4701372
# Numero do processo: 11618.000688/2001-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES.
Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES.
As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo Fiscal, são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 e alterações posteriores.
DILIGÊNCIAS PERÍCIAS.
A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considera prescindíveis ou impraticáveis.
PRELIMINARES REJEITADAS.
ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de PRESEVAÇÃO permanente não está sujeita a prévia comprovação por parte do declarante, ficando este, no entanto, responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31498
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares de nulidade por cerceamento do direito de defesa e de inconstitucionalidade.
No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausentes os conselheiros Luiz Roberto Domingo e Carlos Henrique Klaser Filho.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4699523
# Numero do processo: 11128.003841/2001-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.
O recurso de fato é intempestivo, ainda que por apenas um dia. Quando ao aspecto legal, em função da busca da verdade material, devo ressaltar que valor aduaneiro inicialmente informado estava incorreto, o que convalidade a autuação. A tese da denuncia espontânea, todavia, deveria ser questionada no tempo legal, mas não foi.
RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36168
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4698998
# Numero do processo: 11080.101464/2003-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Data do fato gerador: 01/07/1999
Ementa: EXCLUSÃO POR ATIVIDADE ECONÔMICA. Nos termos dos incisos XIX e XX, do parágrafo 1º, do artigo 17, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (DOU de 15/12/2006), as vedações à opção pelo Simples Nacional não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades de academias de dança, de capoeira, de yoga, de artes marciais, de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes. Este permissivo legal passou a ter vigência em 15 de dezembro de 2006.
Apenas o regime de tributação foi postergado para 1º de julho de 2007.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. As autoridades administrativas são incompetentes para decidir sobre inconstitucionalidade de leis, por ser esta competência exclusiva do Poder Judiciário, como determina a Constituição Federal de 1988. Ademais, o próprio Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes determina ser vedado àqueles Colegiados afastar a aplicação de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor, em virtude de inconstitucionalidade, salvo nos casos especificados.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38452
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D’Amorim que negavam provimento.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4699031
# Numero do processo: 11119.000021/97-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Devido os acréscimos da multa e juros de mora, uma vez que o contribuinte deixou de liquidar o crédito tributário nos 30 dias subseqüentes à cassação da tutela antecipada que lhe fora anteriormente concedida.
RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-29059
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4699406
# Numero do processo: 11128.002901/2002-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II
Data do fato gerador: 17/04/2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL – O produto designado comercialmente como Sabutol é uma mistura de solventes constituído de N-Butanol, 2-Pentanol, Iso Butanol e N-Propanol, excluído, portanto, do Capítulo 29 da NBM/NESH, por não se tratar de um composto de constituição química definida, classificando-se no código 3814.00.00.
RECURSO IMPROVIDO
Numero da decisão: 301-33570
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4699795
# Numero do processo: 11128.006403/98-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO.
GRANEL SÓLIDO. SULFATO DE AMÔNIO.
FALTA DE MERCADORIA. LIMITE DE TOLERÂNCIA.
O limite de tolerância referente à quebra natural de granel sólido é de até 1% da quantidade manifestada, relativamente à exigência de tributos, nos termos do disposto na IN SRF nº 95/84.
A IN nº 12/76 refere-se, apenas, à aplicação da multa pertinente, se for o caso.
Recurso negado.
Numero da decisão: 302-34764
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, Luis Antonio Flora e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Designada para redigir o acórdão a conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4699535
# Numero do processo: 11128.003911/97-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL - O Óxido de Titânio, tipo rutilo, misturado com outras substâncias ou quando tratado à superficie, classifica-se na posição TAB-NBM/SH 32.06.
Produto identificado como Pigmento Inorgânico à base de Dióxido de Titânio, tipo rutilo, contendo modificadores deve ser classificado na posição. TAB-NBM/SH 3206.10.0102.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-29.152
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, quanto à classificação e pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, quanto à penalidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Irineu Bianchi e Manoel D'Assunção Ferreira Gomes.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4700034
# Numero do processo: 11131.001368/96-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PAÍS DE ORIGEM INCORRETO NA GI - A divergência apurada quanto ao país de origem da mercadoria importada não trouxe quanlquer prejuízo cambial ou fiscal, sendo, dessa forma, inaplicável a multa do art. 526, IX do RA/85.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-29.130
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e João Holanda Costa, votaram pela conclusão.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4699840
# Numero do processo: 11128.006868/00-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA - PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO
A propositura pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda, importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no art. 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-30113
Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso voluntário. Fez sustentação oral o advogado Rogério Venâncio Pires, OAB 8.987/DF
Nome do relator: Irineu Bianchi
4699676
# Numero do processo: 11128.005164/2002-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II
Ano-calendário: 2002
Ementa: REGIME DE TRÂNSITO ADUANEIRO. AVARIA EM CONTAINER. EXTRAVIO DE MERCADORIAS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
A não conclusão do trânsito aduaneiro em razão do extravio de mercadorias torna exigível o imposto de importação (II) e a multa do art. 521, inciso II, alínea d, do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 91.030, de 05 de março de 1985).
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38735
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Luciano Lopes de Almeida Moraes que davam provimento. O Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes fará declaração de voto. Ausente justificadamente o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro