4830099
# Numero do processo: 11042.000309/95-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM. Não há como considerá-lo nulo sem prova convincente de falso conteúdo ideológico e antes que se proceda a consulta ao órgão emitente do país exportador, prevista no art. 10, da Res. 78 da ALADI que disciplina o REGIME GERAL DE ORIGEM, implementado pelo Decreto 98.874/90. Ademais, os Decretos 1.024/93 e 1.568/95, que instrumentaram normas sobre a matéria no âmbito da ALADI não exigiam qualquer relação cronológica entre o Certificado de Origem e a emissão da fatura. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-28787
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4830539
# Numero do processo: 11065.001649/93-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: DRAWBACK - Não tendo a recorrente comprovado, satisfatoriamente, que os produtos importados foram utilizados nas exportações dos produtos objeto do drawback, o recurso não tem como ser acolhido.
Numero da decisão: 301-27745
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4830133
# Numero do processo: 11050.000399/91-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relator: Jose Sotero Telles de Menezes.
Numero da decisão: 302-32253
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4832200
# Numero do processo: 12689.000581/90-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ISENÇÃO/REDUÇÃO - SOLICITAÇÃO DEFERIDA APÓS REGISTRO DA D.I. - EXIGÊNCIA DOS TRIBUTOS
Isenção/Redução
Pedido de isenção/redução das alíquotas do I.I. e do I.P.I em trâmites no DECEX.
Declaração de Importação registrada antes do deferimento do citado pedido. Cabível a exigência dos tributos devidos e ainda não recolhidos, uma vez que o fato gerador do imposto de importação, no caso de mercadorias despachadas para consumo, considera-se ocorrido na data do registro da D.I., para fins de cálculo do imposto. Pertinente a cobrança de juros e multa de mora.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-33145
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4830999
# Numero do processo: 11075.002668/91-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. A alteração do
ponto de embarque indicado na Guia de Importação, sem que disso
resulte reflexo fiscal ou cambial, não se constitui em infração
administrativa ao controle das importações, prevista no artigo 526,
inciso IX, do Decreto n. 91.030/85. Recurso provido à unanimidade.
Relator: Luis Carlos Viana de Vasconcelos.
Numero da decisão: 302-32362
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4831329
# Numero do processo: 11080.007706/90-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO. A incorreta informação na GI do "INCOTERM",
com demais dados da importação preservados, não configura infração ao
art. 526 do R.A. ora vigente. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32567
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4831643
# Numero do processo: 11131.000977/96-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
A opção pela via judicial importa em renúncia à via administrativa.
Cabe à parte, na via judicial questionar todos os reflexos, ainda que eventuais, decorrentes da matéria litigiosa, inclusive penalidade e juros moratórios.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 302-33788
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4829658
# Numero do processo: 11011.000012/95-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - A correta classificação do computador POWER MACINTOSH
8100/80, com unidade de vídeo de alta resolução, teclado e
posicionador do tipo "Roller Ball", fabricado pela APPLE COMPUTER INC,
projetado para realizar trabalhos de paginação de classificados
(editoração gráfica) é no código TAB 84.71.10.00.00.
Tendo sido a mercadoria descrita com os elementos necessários à sua
identificação, não se aplica a multa prevista no artigo 4º da Lei
8.218/91.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-28452
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4830228
# Numero do processo: 11050.001111/92-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO
CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO
FALTA DE MERCADORIA
Agênte Marítimo é o representante legal, no País, do transportador
estrangeiro, tornando-se, o mesmo, legítimo agente passivo da
obrigação tributária àquele imputada. Os registros de descarga
fornecidos pela Entidade Portuária são idôneos e merecem
credibilidade, em confronto com o manifesto de carga, constata-se
falta ou acréscimo de mercadoria. Correta a taxa de câmbio aplicada,
pois reporta-se à data do lançamento. A quebra natural de mercadoria a
granel é matéria disciplinada pela IN do SRF n. 095/84, sendo exigido
do responsável, o imposto de importação se a falta for superior a 1%
(um por cento) nas cargas de granéis sólidos. Parcela deduzida, 1% (um
por cento) sobre o total desembarcado, corretamente aplicado.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-28134
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4830146
# Numero do processo: 11050.000424/91-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relator: Luis Carlos Viana de Vasconcelos.
Numero da decisão: 302-32264
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS