4824766
# Numero do processo: 10845.005191/87-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Falta de mercadoria a granel. Pagamento do tributo efetuado pelo contribuinte junto à Repartição Fiscal em Rio Grande (RS) sobre a falta resultante do rateio geral da descarga.Improcedente o lançamento realizado pela DRF/SANTOS-SP.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32.682
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Cons. Paulo Roberto Cuco Antunes declarou-se impedido,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4824687
# Numero do processo: 10845.003021/93-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Conferência Final do Manifesto - Responsabilidade pelo débito imputada
ao transportador, conforme parágrafo único do art. 476 do R.A. Recurso
Negado.
Numero da decisão: 301-28045
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4825537
# Numero do processo: 10875.000229/91-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS - O produto Laca de Carmin de
cochonilha é classificável no código tarifário 32.05.00.00.00.
Numero da decisão: 302-32572
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4827978
# Numero do processo: 10930.001046/93-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PENA DE PERDIMENTO - DECRETO-LEI 1.455/76 - A matéria não está
inserida no rol daquelas sobre as quais o Conselheiro tem competência
para julgar. Recurso do qual não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 302-33452
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4828554
# Numero do processo: 10945.001190/91-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1991
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Falta de mercadoria em regime de trânsito
aduaneiro. A isenção de tributos que beneficia mercadoria sob o
regime de trânsito aduaneiro para países com os quais o Brasil
mantém acordos internacionais nesta matéria não se concretiza quando é
apurada falta ou extravio dessas mercadorias, segundo processo
regular, pela autoridade aduaneira no local de destino. Ocorre, no
caso, o fato gerador da obrigação tributária (art. 86, parágrafo
único; arts. 252 a 276; artigo 280, parag.1; arts. 468 a 470;
artigos 478 e 479. todos do RA).
Numero da decisão: 302-32152
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4824666
# Numero do processo: 10845.002470/92-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.
Estando a mercadoria importada em conformidade com o "ex" da Portaria
023/91, não pode prosperar ação fiscal que objetiva desclassificação
da mesma.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33164
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4824807
# Numero do processo: 10845.006412/93-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Máquina de soldagem por alta frequência para
produção de bolsas de solução de hemodiálise ou diálise peritonal, tem
o benefício "ex" de que trata a Portaria MF. 242/93, conforme
justificativa acostada ao pleito.
Numero da decisão: 302-33139
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4827388
# Numero do processo: 10907.000842/95-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MANDADO DE SEEGURANÇA - A obtenção de Liminar para liberação de
mercadoria com alíquota inferior, não obsta a fiscalização de efetuar
o lançamento do crédito tributário que entende devido. Incabíveis,
entretanto, as penalidades aplicadas e os juros de mora lançados.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33500
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4827418
# Numero do processo: 10909.000375/93-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Guia de Importação – Portaria DECEX 15/91 com redação dada pela Port. 25/92 - A verificação do alcance das mercadorias amparadas pela Portaria DECEX 15/91 e 25/92 compete ao órgão responsável pela sua emissão. Guia juntada aos autos do processo administrativo fiscal. Incabível a penalidade prevista no artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, sob a alegação de falta de GI. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33710
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4827484
# Numero do processo: 10916.000038/95-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DRAWBACK
Restando comprovada que a mercadoria exportada estava abrigada em Ato Consessório - Regime Drawback modalidade "suspensão", não há que se exigir imposto de exportação, por erro no preenchimento do formulário SISCOMEX.
Numero da decisão: 302-33728
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO