{
  "responseHeader":{
    "zkConnected":true,
    "status":0,
    "QTime":11,
    "params":{
      "fq":"secao_s:\"Terceiro Conselho de Contribuintes\"",
      "wt":"json"}},
  "response":{"numFound":25918,"start":0,"maxScore":1.0,"numFoundExact":true,"docs":[
      {
        "dt_index_tdt":"2021-10-08T01:09:55Z",
        "anomes_sessao_s":"200811",
        "camara_s":"Terceira Câmara",
        "ementa_s":"Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples\nAno-calendário: 2002\nNULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO DO ADE. ARGÜIÇÃO DE VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO.\nCabe à pessoa jurídica a verificação da inocorrência de qualquer das hipóteses de vedação à opção pelo SIMPLES, previstas na lei que rege o regime favorecido, razão pela qual descabe a argüição de ausência no ADE de informações acerca do percentual de participação do sócio no capital social de outra empresa e da receita bruta global das empresas das quais o sócio participa. Porquanto tais informações devem, obrigatoriamente, ser do conhecimento prévio da pessoa jurídica, sendo indispensáveis para o seu ingresso no SIMPLES.\nO direito de o Fisco verificar o efetivo cumprimento dos requisitos necessários ao ingresso da pessoa jurídica na sistemática do SIMPLES somente se extingue após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador.\nVEDAÇÃO À OPÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS. EXCLUSÃO.\nMantendo o sócio participação no capital social de outras empresas, é vedada a opção da pessoa jurídica pelo SIMPLES se na data de ingresso no regime tal participação superava 10% (dez por cento) e a receita bruta global dessas empresas excedia o limite legal previsto na legislação de regência.\nRECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.\n",
        "turma_s":"Terceira Turma Especial",
        "dt_publicacao_tdt":"2015-03-11T00:00:00Z",
        "numero_processo_s":"13897.000547/2004-41",
        "anomes_publicacao_s":"201503",
        "conteudo_id_s":"5439364",
        "dt_registro_atualizacao_tdt":"2015-03-11T00:00:00Z",
        "numero_decisao_s":"3803-000.070",
        "nome_arquivo_s":"Decisao_13897000547200441.PDF",
        "ano_publicacao_s":"2015",
        "nome_relator_s":"Francisco José Barroso Rios",
        "nome_arquivo_pdf_s":"13897000547200441_5439364.pdf",
        "secao_s":"Terceiro Conselho de Contribuintes",
        "arquivo_indexado_s":"S",
        "decisao_txt":["Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.\n(assinado digitalmente)\nMércia Helena Trajano Damorim – Presidente em exercício.\n(assinado digitalmente)\nWaldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF).\n\nParticiparam do presente julgamento os conselheiros Anelise Daudt Prieto (Presidente), Jorge Higashino, André Luiz Bonat Cordeiro e Régis Xavier Holanda.\n\n"],
        "dt_sessao_tdt":"2008-11-19T00:00:00Z",
        "id":"5850039",
        "ano_sessao_s":"2008",
        "atualizado_anexos_dt":"2021-10-08T10:37:45.623Z",
        "sem_conteudo_s":"N",
        "_version_":1713047705765281792,
        "conteudo_txt":"Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => \nS3­TE03 \n\nFl. 131 \n\n \n \n\n \n \n\n1\n\n130 \n\nS3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA \n\nCONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS \nTERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO \n\n \n\nProcesso nº  13897.000547/2004­41 \n\nRecurso nº               Voluntário \n\nAcórdão nº  3803­000.070  –  3ª Turma Especial  \n\nSessão de  19 de novembro de 2008 \n\nMatéria  SIMPLES NACIONAL \n\nRecorrente  SINGULAR SERVIÇOS LTDA. \n\nRecorrida  FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E \nCONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO \nPORTE ­ SIMPLES \n\nAno­calendário: 2002 \n\nNULIDADE.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO  DO  ADE.  ARGÜIÇÃO  DE \nVIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. \n\nCabe  à  pessoa  jurídica  a  verificação  da  inocorrência  de  qualquer  das \nhipóteses  de  vedação  à  opção  pelo  SIMPLES,  previstas  na  lei  que  rege  o \nregime favorecido,  razão pela qual descabe a argüição de ausência no ADE \nde  informações  acerca  do  percentual  de  participação  do  sócio  no  capital \nsocial  de outra  empresa  e  da  receita bruta  global  das  empresas  das  quais  o \nsócio participa. Porquanto tais  informações devem, obrigatoriamente, ser do \nconhecimento  prévio  da  pessoa  jurídica,  sendo  indispensáveis  para  o  seu \ningresso no SIMPLES. \n\nO  direito  de  o  Fisco  verificar  o  efetivo  cumprimento  dos  requisitos \nnecessários  ao  ingresso  da  pessoa  jurídica  na  sistemática  do  SIMPLES \nsomente se extingue após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da \nocorrência do fato gerador. \n\nVEDAÇÃO  À  OPÇÃO.  INOBSERVÂNCIA  DE  REQUISITOS \nESSENCIAIS. EXCLUSÃO. \n\nMantendo o sócio participação no capital social de outras empresas, é vedada \na opção da pessoa jurídica pelo SIMPLES se na data de ingresso no regime \ntal participação superava 10% (dez por cento) e a receita bruta global dessas \nempresas excedia o limite legal previsto na legislação de regência. \n\nRECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\n  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n13\n89\n\n7.\n00\n\n05\n47\n\n/2\n00\n\n4-\n41\n\nFl. 131DF  CARF  MF\n\nImpresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 09/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 09/03/20\n\n15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM\n\n\n\n\n \n\n  2\n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR \nprovimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. \n\n          (assinado digitalmente) \n\nMércia Helena Trajano Damorim – Presidente em exercício.  \n\n          (assinado digitalmente) \n\nWaldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do \nAnexo II do RICARF). \n\n \n\nParticiparam  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Anelise  Daudt  Prieto \n(Presidente), Jorge Higashino, André Luiz Bonat Cordeiro e Régis Xavier Holanda. \n\nRelatório \n\nPreliminarmente, ressalto que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo II \ndo Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais,  fui  designado  como \nredator ad hoc (fls. 130), para formalização do respectivo Acórdão, considerando a inexistência \nde relatório ou de qualquer outra memória concernente ao julgamento em tela. \n\nTrata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 1ª Turma da DRJ \nde Campinas – SP (fls. 65/68 ­ do processo eletrônico), que por unanimidade de votos, decidiu \npor INDEFERIR a solicitação, para confirmar a exclusão da Recorrente do SIMPLES. \n\nPor bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a \nseguir transcrito na sua integralidade: \n\nTrata o processo de manifestação de inconformidade contra o \nindeferimento  de  sua  Solicitação  de Revisão  de Exclusão \nda Opção pelo Simples (SRS ­ fl. 44). \n\n0 contribuinte foi excluído por meio do Ato Declaratório de \nExclusão (ADE) n° 561.290, de 02 de agosto de 2004 (fl. \n04), pelo motivo \"sócio ou titular participar de outra empresa \ncom mais de 10% do capital social e a receita bruta global no \nano­calendário  de  2000  ultrapassou  o  limite  legal.  CPF \n151.234.538­57; CNPJ 02.654.979/0001­47\". \n\nA Delegacia da Receita Federal em Taboão da Serra indeferiu \na SRS do contribuinte (fl. 44­verso), por ter se confirmado a \nsituação excludente nas pesquisas efetuadas nos sistemas da \nSRF.  \n\nAquela  DRF  esclareceu  ao  contribuinte  o  motivo  da \nexclusão,  tendo em vista sua SRS  ter versado somente sobre \no faturamento do ano­calendário 2000. \n\nFl. 132DF  CARF  MF\n\nImpresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 09/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 09/03/20\n\n15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM\n\n\n\nProcesso nº 13897.000547/2004­41 \nAcórdão n.º 3803­000.070 \n\nS3­TE03 \nFl. 132 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nCientificado  dessa  decisão  em  10/11/2004  (fl.  43),  o \ncontribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  em \n16/11/2004 (fls. 01/40), alegando que: \n\n•  Em  que  pese  o  motivo  da  exclusão  ter  ocorrido  em \n31/12/2000,  continuou  a  adotar  os  procedimentos  da \nsistemática  simplificada, acreditando não haver restrições, \npois não se pronunciou a autoridade fiscal; \n\n• A exclusão do Simples em 2004 consiste em violação dos \nprincípios do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, pois \na reversão dos procedimentos adotados nos anos de 2001 a \n2003 lhe causará prejuízos de difícil reparação; \n\n• O Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 16 de 2002 \ndispõe sobre a intenção  inequívoca de aderir ao Simples, tal \ncomo  sempre  procedeu  ao  contribuinte,  nunca  deixando  de \ncumprir suas obrigações. \n\nOs argumentos aduzidos pelo Recorrente, no entanto, não foram conhecidos \npela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão \nabaixo transcrito:  \n\nASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE \nIMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E \nDAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES \n\nAno­calendário: 2002  \n\nOPÇÃO.  REVISÃO.  EXCLUSÃO  RETROATIVA. \nPOSSIBILIDADE. \n\nA opção pela sistemática do Simples é ato do contribuinte \nsujeito  a  condições  e  passível  de  fiscalização  posterior.  A \nexclusão  com  efeitos  retroativos,  quando  verificado  que  o \ncontribuinte incluiu­se indevidamente no sistema, é admitida \npela legislação. \n\nSolicitação Indeferida \n\nCientificada  da  referida  decisão  em  14/05/2007  (fl.  71),  a  Recorrente,  em \n12/06/2007  (fl. 72),  tempestivamente portanto,  apresentou o  recurso voluntário de fls. 72/88, \ncom as alegações resumidamente abaixo transcritas: \n\nDos Fatos \n\nA Recorrente optou pelo SIMPLES, em 1° de janeiro de 2000, e a partir da \nreferida data vem cumprindo com todas as suas obrigações de natureza fiscal. \n\nQue  foi  excluído  do  Sistema  por  meio  do  Ato  Declaratório  de  Exclusão  ­ \nADE n° 561.290, de 02 de agosto de 2004, pelo motivo \"sócio ou titular participar de outra \nempresa coin mais de 10% do capital e a receita bruta global no ano­calendário de 2000 \n\nFl. 133DF  CARF  MF\n\nImpresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 09/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 09/03/20\n\n15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM\n\n\n\n \n\n  4\n\nultrapassar  o  limite  legal,  CP17  151.234.538­57  e  CNPJ  02.654.979/0001­47”,  de  cuja \nexclusão  só  tomou  a  Requerente  ciência  em  16/11/2004.  Exclusão  essa  com  data \nRETROATIVA a 10 de Janeiro de 2000. \n\nDas Receitas efetivadas pela Recorrente \n\nÉ de mister consignar que no ano calendário de 2000, a Recorrente teve uma \nReceita  Bruta  que  somados  a  participação  de  um  dos  sócio  em  outra  empresa  efetivamente \nultrapassara o  limite previsto, portanto, correta  esta essa exclusão. Efetua a demonstração de \nseu faturamento no ano calendário de 2000. \n\nÉ  de  suma  importância  frisar,  que  muito  embora  tenha  a  Recorrente \nultrapassado  o  limite  no Ano Calendário  de  2000,  porém,  nos  anos­calendários  seguintes,  a \nmesma  preenchia  perfeitamente  os  requisitos  legais  para  a  continuação  de  sua  inclusão  no \nRegime  do  SIMPLES,  pois,  sua  receita  anual  foram  as  seguintes:  (segue  demonstrações  de \n2001 a 2006). \n\nSegue argumentando sobre as definições Constitucionais e legais do que seria \na  definição  de  empresa  de Pequeno Porte,  discorre  sobre  o Estatuto  da Micro Empresa  e da \ncriação  do  SIMPLES,  concluindo  que  duas  Leis,  se  definiram  o  que  se  entende  por  micro \nempresa e empresa de pequeno porte, nos termos do art. 179, da Constituição Federal. \n\n Ressalta  que  o  presente  PAF,  cujo  Acórdão  ora  se  recorre,  iniciou­se  em \n02/08/2004, o qual no teve o desfecho definitivo até a presente data, ou seja, não transitou em \njulgado,  logo  se  a  Recorrente  não  preencheu  os  requisitos  legais  no  que  tange  a  opção  do \n\"SIMPLES\"  somente  no  ano­calendário  de  2000,  sendo  que  os  efeitos  da  exclusão  somente \nocorrerão  a  partir  de  01/01/2002,  e  em  face  de  sua  receita  ter  ultrapassado  limite  de  R$ \n1.200.000,00, a sua EXCLUSÃO só se faz necessário nesse ano­calendário de 2001. \n\nPor  outro  prisma,  tendo  em  vista  que  a  sua  receita  referente  aos  anos­\ncalendários: 2002; 2003; 2004; 2005; 2006, foram inferiores aos valor de R$ 1.200.000,00, a \nRecorrente entende continuar fazendo jus ao benefício do \"SIMPLES\",  isto porquê, a mesma \npreenche  os  requisitos  das  duas  Leis  nºs:  9.317/96  e  9841/99,  e  art.  170  e  179,  da CF,  que \ndefiniram o que se entende por Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte. \n\nDo Pedido \n\nRequer  que  seja  acolhido  o  presente  recurso  no  sentido  de  permanecer  a \nRecorrente  como  optante  pelo Regime  do  \"SIMPLES\"  nos  anos­calendários  de  2002;  2003; \n2004; 2005; 2006 e 2007, porque suas receitas não ultrapassaram os limites previstos em Lei, \nexcluindo­se tão somente o ano­calendário de 2000, o qual efetivamente ultrapassou o limite de \nR$ 1.200.000,00. \n\nVoto            \n\nConselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para \nformalizar  a decisão  (fl.  130),  uma vez  que o  conselheiro  relator  Jorge Higashino,  não mais \ncompõe este colegiado, retratando hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do \nRegimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009. \n\nRessalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros \nprocessos nessa situação tratamento diverso. \n\nFl. 134DF  CARF  MF\n\nImpresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 09/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 09/03/20\n\n15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM\n\n\n\nProcesso nº 13897.000547/2004­41 \nAcórdão n.º 3803­000.070 \n\nS3­TE03 \nFl. 133 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\n1) Admissibilidade do recurso \n\nO recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no \nDecreto nº 70.235/72. Razão pela qual, dele conheço.  \n\n2) Do mérito \n\nNota­se  que  a  Recorrente  não  se  insurge  sobre  a  hipótese  de \nvedação/exclusão  do  Simples  apontada  no  Ato  Declaratório,  limitando­se  a  questionar  os \nefeitos de sua exclusão do Sistema, aduzindo ter demonstrado intenção inequívoca em aderir. \n\nAdmite que no ano calendário de 2000, teve uma Receita Bruta que somados \na participação de um dos sócio em outra empresa efetivamente ultrapassara o limite previsto, \nportanto,  correta  esta  essa  exclusão.  Efetua  a  demonstração  de  seu  faturamento  no  ano \ncalendário de 2000. Ressalta que muito embora tenha ultrapassado o limite no ano­calendário \nde 2000, porém, nos anos­calendários seguintes, a mesma preenchia perfeitamente os requisitos \nlegais  para  a  continuação  de  sua  inclusão  no  Regime  do  SIMPLES,  pois,  sua  receita  anual \nforam as seguintes: (segue demonstrações de 2001 a 2006). \n\nPois  bem.  Conforme  muito  bem  pontuado  pela  decisão  recorrida,  as \ndisposições do Ato Declaratório  Interpretativo SRF n° 16 de 2002 aplicam­se aos casos de o \ncontribuinte não constar como optante pelo SIMPLES em razão de erro de fato quando de sua \nopção, situação em que, vislumbrada a intenção de optar, através de pagamentos e declarações \nnaquela  sistemática,  e  não  incidindo  em  hipóteses  de  vedação  à  opção,  admite­se  a \nregularização  cadastral  do  contribuinte  para  \"optante  pelo  SIMPLES\".  Destarte,  em  nada  se \naplica  ao  caso  em  tela,  em  que  o  contribuinte  era  formalmente  optante,  e  foi  excluído  por \nincidir em vedação legal. \n\nO referido Acórdão segue consignando que: \n\n(...)  No  que  tange  a  alegação  de  ter  direito  adquirido  à \npermanecer  no  Simples,  face  ao  pronunciamento  tardio  da \nautoridade  fiscal  sobre  a  situação  excludente, \nimprocedentes as alegações do contribuinte, em decorrência \ndas próprias  disposições  da  Lei n°  9.317/96.  0  fato  de  a \ncontribuinte  ter  efetuado  opção,  sem  que  houvesse \nmanifestação  do  Fisco  já  naquele  momento,  não  impede  a \napreciação posterior da legalidade daquele ato, haja vista que \nessa opção é faculdade da própria contribuinte, que a exerce \nse  e quando o  quiser,  sujeitando­se,  apenas,  à  fiscalização \nposterior  da  Receita  Federal,  tendente  a  verificar  a \nregularidade  da  opção,  uma  vez  que  somente  os \ncontribuintes  que  atendam  as  condições  previstas  na  lei \npodem  exercer  esse  direito. Portanto, quando o Fisco apura \nque  a  empresa  optou  indevidamente  pelo  regime  simplificado \npode,  e  deve,  excluí­lo  de  tal  sistemática.  Assim,  apenas \nnesse momento, e não antes,  a Receita Federal praticará ato \ncomunicando  o  contribuinte  da  irregularidade  que  cometeu, \nque  é  exatamente  o  ato  de  exclusão  de  que  trata  este \nprocesso. \n\nFl. 135DF  CARF  MF\n\nImpresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 09/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 09/03/20\n\n15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM\n\n\n\n \n\n  6\n\nQuanto  aos  efeitos  da  exclusão  da  sistemática  do  Simples, \nsobreleva  lembrar  que  o  art.  73,  da Medida Provisória  n° \n2158­34, de 27/07/2001, convalidada pela MP 2.158/35, de \n24/08/2001,  ainda  vigente  por  força  da  Emenda \nConstitucional n° 32, alterou a redação do art. 15 da Lei n° \n9.317,  de  1996,  passando  a  haver  autorização  legislativa \npara  que  a  exclusão  se  de  com  efeitos  retroativos  a  data  da \nsituação excludente, conforme se constata de seus termos: \n\nArt. 73 ­ 0 inciso II do art. 15 da Lei n° 9.317, de 1996, passa a \nvigorar com a seguinte redação: \n\nII —  a  partir  do mês  subseqüente  ao  que  incorrida  a  situação \nexcludente, nas hipóteses de que  tratam os  incisos III a XIX do \nart. 9 0; \n\nEstribado  nesse  dispositivo  legal,  o  art.  24  da  Instrução \nNormativa  SRF  n°  250,  de  2002,  repetido  pelo  art.  24  da \nInstrução Normativa n° 355, de 2003, e pelo artigo 24 da \nInstrução Normativa n° 608, de 2006, dispôs que: \n\nA exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 22 e \n23 surtirá efeito: \n\n­  a  partir  do  ano­calendário  subseqüente,  na  hipótese  de  que \ntrata o inciso Ido art. 22; \n\n­  a  partir  do  mês  subseqüente  aquele  em  que  incorrida  a \nsituação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a \nXVIII do art.20; \n\nIII  ­  a  partir  do  inicio  de  atividade  da  pessoa  jurídica,  na \nhipótese prevista no parágrafo 2° do art. 3'; \n\nVI (...) Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas enquadradas \nnas  hipóteses  dos  incisos  III  a  XVII  do  art.  20,  que  tenham \noptado pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão \ndar­se­á a partir: \n\nI  ­  do  mês  seguinte  aquele  em  que  se  proceder  a  exclusão, \nquando efetuada em 2001; \n\nII  ­  de  12  de  janeiro  de  2002,  quando  a  situação  excludente \ntiver  ocorrido  até  31  de  dezembro  de  2001  e  a  exclusão  for \nefetuada a partir de 2002. (destaque acrescido) \n\nConstata­se,  portanto,  que  as  aludidas  instruções \nnormativas,  ao  fixarem  a  data  de  inicio  dos  efeitos  da \nexclusão,  bem  conjugaram  as  disposições  da  Medida \nProvisória n°2.158­34, de 2001, que passou a autorizar \na exclusão com efeitos retroativos, com a previsão do art. 2° \nda Lei n° 9.784, de 1.999, que determina à Administração a \nobservância do principio da segurança jurídica. \n\nNem se diga que estaria ocorrendo aplicação retroativa de \nnova  interpretação,  o  que  também  é  vedado  â \n\nFl. 136DF  CARF  MF\n\nImpresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 09/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 09/03/20\n\n15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM\n\n\n\nProcesso nº 13897.000547/2004­41 \nAcórdão n.º 3803­000.070 \n\nS3­TE03 \nFl. 134 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\nAdministração, pelo inciso XIII do citado art. 2° da Lei n° \n9.784, de 1999, haja vista que as atividades da contribuinte \nimpediam o seu ingresso na sistemática do Simples, tendo \nela, contribuinte, efetuado a opção por sua conta e risco e, \nportanto, sujeita â fiscalização posterior.  \n\nAssim,  diferentemente  do  que  acredita  o  contribuinte, \nembora  a  situação  excludente  tenha  se  dado  no  ano­\ncalendário 2000, os efeitos da exclusão somente ocorrerão a \npartir de 01/01/2002. \n\nPortanto, mantendo o sócio participação no capital social de outras empresas, \né  vedada  a  opção  da  pessoa  jurídica  pelo  SIMPLES  se  na  data  de  ingresso  no  regime  tal \nparticipação superava 10% (dez por cento) e a receita bruta global dessas empresas excedia o \nlimite legal previsto na legislação de regência. \n\nComo visto, está­se diante, pois, de hipótese de vedação à opção,  tendo em \nvista  que  seu  ingresso  deu­se  de  modo  irregular.  Logo,  impõe­se  sua  exclusão  desta \nsistemática. \n\nConclusão \n\nDiante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente \nRecurso  Voluntário,  com  a  conseqüente  confirmação  do  Ato  Declaratório  de  exclusão  do \nSIMPLES, mantendo­se integralmente os termos da decisão recorrida. \n\nFormalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II \ndo RICARF, subscrevo o presente. \n\n \n\n     (assinado digitalmente) \n\nWaldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc  \n\n \n\n \n\n   \n\n           \n\nFl. 137DF  CARF  MF\n\nImpresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 09/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 09/03/20\n\n15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM\n\n\n\n \n\n  8\n\n           \n\n \n\n \n\nFl. 138DF  CARF  MF\n\nImpresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 09/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 09/03/20\n\n15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM\n\n\n",
        "score":1.0},
      {
        "dt_index_tdt":"2021-10-08T01:09:55Z",
        "anomes_sessao_s":"200804",
        "ementa_s":"Imposto Territorial Rural-ITR\r\nExercício: 1999\r\nATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. INTEMPESTIVIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. Fere o princípio da reserva legal a exigência\r\nde apresentação de Ato Declaratório Ambiental\r\n(ADA) requerido junto ao IBAMA no prazo de seis\r\nmeses, contado da data da entrega da declaração do\r\nITR.\r\nÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL). AVERBAÇÃO. A área declarada a título de utilização limitada (reserva legal) que se encontra devidamente comprovada nos autos por meio de averbação na matrícula do registro do imóvel, mesmo efetuada em data posterior ao da ocorrência do fato gerador, deve ser excluída da área tributável para efeito de cálculo do ITR.\r\nÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROVA. Diante da falta de elementos probatórios de sua existência, não deve ser considerada a área de preservação permanente declarada pela contribuinte.\r\nVALOR DA TERRA NUA. PROVA. Diante da ausência de elementos probatórios convincentes para justificar o Valor da Terra Nua pretendido pela contribuinte, há que se adotar o VTN fixado pela\r\nReceita Federal.\r\nATIVIDADE EXTRATIVA – Não pode ser mantida a atividade extrativa declarada pelo contribuinte quando não há elemento suficiente que comprove sua efetiva realização no exercício que ora se analisa.\r\nALTERAÇÕES DOS VALORES RELATIVOS A ÁREA COM BENFEITORIAS E BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PROVA.\r\nDevem ser mantidas as alterações dos valores das áreas com benfeitorias e das benfeitorias, quando o contribuinte não apresenta nenhuma comprovação documental que ateste os valores informados na DITR.\r\nRecurso Voluntário Provido em Parte.",
        "turma_s":"Terceira Câmara",
        "numero_processo_s":"10240.000911/2003-19",
        "conteudo_id_s":"5530136",
        "dt_registro_atualizacao_tdt":"2015-10-01T00:00:00Z",
        "numero_decisao_s":"303-35.235",
        "nome_arquivo_s":"Decisao_10240000911200319.pdf",
        "nome_relator_s":"José Luiz Feistauer de Oliveira – Relator ad hoc",
        "nome_arquivo_pdf_s":"10240000911200319_5530136.pdf",
        "secao_s":"Terceiro Conselho de Contribuintes",
        "arquivo_indexado_s":"S",
        "decisao_txt":["ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: a) por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário quanto à área de preservação permanente. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Luís Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto, que negaram provimento; b) por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário quanto à área de preservação permanente. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama, que deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira\r\nAnelise Daudt Prieto; c) por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário\r\nquanto ao VTN, às benfeitorias e às áreas de exploração extrativa. Ausente o Conselheiro\r\nHeroldes Bahr Neto."],
        "dt_sessao_tdt":"2008-04-24T00:00:00Z",
        "id":"6146368",
        "ano_sessao_s":"2008",
        "atualizado_anexos_dt":"2021-10-08T10:43:21.991Z",
        "sem_conteudo_s":"N",
        "_version_":1713048121740623872,
        "conteudo_txt":"Metadados => date: 2015-09-27T19:00:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; pdf:docinfo:title: 10_10240000911200319_Leme Empreendimentos_ITR99; xmp:CreatorTool: PDFCreator 2.1.2.0; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: Irene; dcterms:created: 2015-09-27T19:00:17Z; Last-Modified: 2015-09-27T19:00:17Z; dcterms:modified: 2015-09-27T19:00:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; title: 10_10240000911200319_Leme Empreendimentos_ITR99; xmpMM:DocumentID: uuid:7dba0f0c-67a5-11e5-0000-8828781721c1; Last-Save-Date: 2015-09-27T19:00:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator 2.1.2.0; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2015-09-27T19:00:17Z; meta:save-date: 2015-09-27T19:00:17Z; pdf:encrypted: true; dc:title: 10_10240000911200319_Leme Empreendimentos_ITR99; modified: 2015-09-27T19:00:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: Irene; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: Irene; meta:author: Irene; dc:subject: ; meta:creation-date: 2015-09-27T19:00:17Z; created: 2015-09-27T19:00:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2015-09-27T19:00:17Z; pdf:charsPerPage: 2117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: Irene; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-09-27T19:00:17Z | Conteúdo => \nCC03/C03 \n\nFls. 123 \n\n__________  \n\n \n\n \n\n  \n122  \nCC03/C03  \n\n  \n\nMM II NNII SSTTÉÉRRII OO  DDAA  FFAAZZEENNDDAA  \n\nTTEERRCCEEII RROO  CCOONNSSEELL HHOO  DDEE  CCOONNTTRRII BBUUII NNTTEESS  \n\nTTEERRCCEEII RRAA  CCÂÂMM AARRAA   \n\n  \n\nPPrr oocceessssoo  nnºº  10240.00911/2003-19 \n\nRReeccuurr ssoo  nnºº          Voluntário \n\nMM aattéérr iiaa  ITR \n\nAAccóórr ddããoo  nnºº  303-35.235 \n\nSSeessssããoo  ddee  24 de abril de 2008 \n\nRReeccoorr rr eennttee  LEME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA \n\nRReeccoorr rr iiddaa  DRJ-RECIFE/PE \n\n \n\nAssunto: Imposto Territorial Rural-ITR \n\nExercício: 1999 \n\nATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. \n\nINTEMPESTIVIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA \n\nLEGAL.  Fere o princípio da reserva legal a exigência \n\nde apresentação de Ato Declaratório Ambiental \n\n(ADA) requerido junto ao IBAMA no prazo de seis \n\nmeses, contado da data da entrega da declaração do \n\nITR. \n\nÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA \n\nLEGAL). AVERBAÇÃO. A área declarada a título \n\nde utilização limitada (reserva legal) que se encontra \n\ndevidamente comprovada nos autos por meio de \n\naverbação na matrícula do registro do imóvel, mesmo \n\nefetuada em data posterior ao da ocorrência do fato \n\ngerador, deve ser excluída da área tributável para \n\nefeito de cálculo do ITR. \n\nÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. \n\nPROVA. Diante da falta de elementos probatórios de \n\nsua existência, não deve ser considerada a área de \n\npreservação permanente declarada pela contribuinte. \n\nVALOR DA TERRA NUA. PROVA. Diante da \n\nausência de elementos probatórios convincentes para \n\njustificar o Valor da Terra Nua pretendido pela \n\ncontribuinte, há que se adotar o VTN fixado pela \n\nReceita Federal. \n\nATIVIDADE EXTRATIVA  – Não pode ser mantida \n\na atividade extrativa declarada pelo contribuinte \n\nquando não há elemento suficiente que comprove sua \n\nefetiva realização no exercício que ora se analisa. \n\n \n\n \n\nFl. 124DF  CARF  MF\n\nImpresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital\n\nmente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOE\n\nL MIYAZAKI\n\n\n\nProcesso n.º 10240.00911/2003-19 \n\nAcórdão n.º 303-35.235 \nCC03/C03 \n\nFls. 124 \n\n___________  \n\n \n\n \n\n \n\nALTERAÇÕES DOS VALORES RELATIVOS A \n\nÁREA COM BENFEITORIAS E BENFEITORIAS. \n\nAUSÊNCIA DE PROVA. \n\nDevem ser mantidas as alterações dos valores das \n\náreas com benfeitorias e das benfeitorias, quando o \n\ncontribuinte não apresenta nenhuma comprovação \n\ndocumental que ateste os valores informados na \n\nDITR. \n\nRecurso Voluntário Provido em Parte. \n\n \n\n \n\n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO \n\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos \n\nseguintes termos: a) por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário quanto à \n\nárea de preservação permanente. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Luís \n\nMarcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto, que negaram provimento; b) por \n\nmaioria de votos,  negou-se provimento ao recurso voluntário quanto à área de preservação \n\npermanente. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente e \n\nNanci Gama, que deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira \nAnelise Daudt Prieto; c) por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário \n\nquanto ao VTN, às benfeitorias e às áreas de exploração extrativa. Ausente o Conselheiro \n\nHeroldes Bahr Neto. \n\nJOEL MIYAZAKI – Presidente atual \n\nJOSÉ LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA – Redator ad hoc \n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros Anelise Daudt Prieto \n\n(Presidente), Tarásio Campelo Borges, Celso Lopes Pereira Neto, Nilton Luiz Bártoli (Relator \n\noriginal), Vanessa Albuquerque Valente, Nanci Gama e Luís Marcelo Guerra de Castro. \n\nFl. 125DF  CARF  MF\n\nImpresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital\n\nmente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOE\n\nL MIYAZAKI\n\n\n\nProcesso n.º 10240.00911/2003-19 \n\nAcórdão n.º 303-35.235 \nCC03/C03 \n\nFls. 125 \n\n___________  \n\n \n\n \n\n \n\nRelatório \n\nPor bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a \n\ntranscrever: \n\n“Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/06, \n\nno qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, data do fato \n\ngerador 01/01/1999, relativo ao imóvel denominado \"Fazenda Norbrasil\", localizado no \n\nmunicípio de Ariquemes - RO, com Área total de 14.325,6 ha, cadastrado na SRF sob o \n\nn° 333679-4, no valor de R$ 134.205,73 (cento e trinta e quatro mil, duzentos e cinco \n\nreais e setenta e três centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de \n\nmora, calculados até 29/08/2003, perfazendo um crédito tributário total de R$ \n\n326.187,01 (trezentos e vinte e seis mil, cento e oitenta e sete reais e um centavo). \n\nNo procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/1999 a \n\nfiscalização apurou a seguinte infração, conforme Termo de Constatação e Verificação \n\nde fls. 07/08: \n\n- falta de recolhimento do ITR, em virtude de glosa integral dos valores declarados a \n\ntitulo de área de preservação permanente, área de utilização limitada e exploração \n\nextrativa e alteração dos valores associados à área ocupada com benfeitorias, valor total \n\ndo imóvel e valor das benfeitorias. \n\n3. Ciência do lançamento em 18/09/2003, conforme AR de fls. 12. \n\n4. Não concordando com a exigência o contribuinte apresentou, em 17/10/2003, a \n\nimpugnação de fls. 35148, acompanhada dos documentos de fls. 49/59, alegando, em \n\nsíntese: \n\nI — que junta documentos que comprovam a exploração e a comercialização do \n\nproduto natural extraído das florestas; \n\nII — que para a exploração de castanha-do-pará não há necessidade de elaboração de \n\nplano de manejo; \n\nIII — que se o Ibama não exige plano de manejo para a exploração de castanha-do-\n\npará, não cabe à SRF fazer tal exigência; \n\nIV — que, em relação ao lançamento do ITR197, apresentou recurso ao Conselhode \n\nContribuintes, ainda pendente de julgamento; \n\nV - que o imóvel está coberto por floresta natural em pelo menos 90%, estando as áreas \n\nde reserva legal preservadas, conforme mapa em anexo; \n\nVI — que a reserva legal foi averbada em 17/06/1999, conforme certidão em anexo; \n\nVII - que o lançamento do ITR, incluindo as áreas de reserva legal e de preservação \n\npermanente, fere princípios constitucionais; \n\nVIII — que a obrigação de averbar a reserva legal e de apresentar o ADA, além de \n\noutras informações cadastrais constantes da Lei n° 9.393/1996, caracterizam-se como \n\nobrigação tributária acessória; \n\nFl. 126DF  CARF  MF\n\nImpresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital\n\nmente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOE\n\nL MIYAZAKI\n\n\n\nProcesso n.º 10240.00911/2003-19 \n\nAcórdão n.º 303-35.235 \nCC03/C03 \n\nFls. 126 \n\n___________  \n\n \n\n \n\n \n\nIX — que a citada lei não indica penalidade para o contribuinte que não procedeu \n\naverbação da área de reserva legal ou que deixou de apresentar o ADA; \n\nX — que a jurisprudência entende que não pode ser exigido imposto se houver \n\ndescumprimento de obrigação acessória, citando decisões judiciais; \n\nXI — que se a lei não determina a tributação das áreas de reserva legal e de preservação \n\npermanente, o Fisco não pode tributá-las; \n\nXII — que a Medida Provisória no 2.166-67/2001 acrescentou o § 70 art. 10 da Lei n° \n\n9.393/1996, dispensando o contribuinte de comprovar previamente a averbação da área \n\nde reserva legal; \n\nXIII — que instruções normativas, portarias e outras normas da Administração não têm \n\no condão de obrigar o terceiro, servindo apenas para organizar internamente a \n\nAdministração; \n\nXIV — que o imóvel esta encravado em área de interesse ecológico, conforme certidão \n\nemitida pela Secretaria de Meio Ambiente do Estado de Rondônia (Sedam) e \n\napresentada à fiscalização, onde consta que o imóvel está dentro da Zona 4 do \n\nzoneamento sócio-econômico e ecológico do Estado de Rondônia; \n\nXV — que todos os imóveis localizados dentro da citada Zona 4 estão obrigados a \n\nmanter as suas áreas preservadas, por força da Lei Complementar Estadual n° 52/91, \n\nque limita as atividades do proprietário às atividades que não alterem as condições \n\nnaturais da floresta; \n\nXVI — que a certidão expedida pela Sedam atesta que 88,33% do imóvel esta \n\nencravado em zona de interesse ecológico, onde as atividades agrícolas ficam proibidas, \n\npor força da Lei Complementar Estadual n° 52/91; \n\nXVII — que as áreas de interesse ecológico declaradas por ato do Poder Público são \n\nisentas do ITR, de tal sorte que 88,33% do imóvel está isento do imposto; \n\nXVIII — que a citada Lei Complementar não é uma lei de caráter geral, pois ela \n\ndelimitou e individualizou as áreas de interesse ecológico, as quais foram mapeadas, \n\ntendo sido proibida a derrubada da floresta para a implantação de projetos agrícolas e \n\npecuários; \n\nXIX — que a área de preservação permanente encontra-se preservada e respeitada pela \n\nempresa recorrente, conforme comprova o mapa em anexo; \n\nXX — que o ADA foi apresentado, sendo incabível que um auditor-fiscal constate \n\nqualquer irregularidade sem sequer ir ao imóvel; \n\nXXI — que os órgãos públicos não informaram aos contribuintes acerca da \n\nobrigatoriedade de apresentação do ADA; \n\nXXII — que não é razoável que o auditor-fiscal, sem justificativa plausível, venha a \n\ndesconsiderar o valor declarado a titulo de benfeitorias, pois o valor declarado levou em \n\nconsideração o custo para implantação de benfeitorias, não sendo razoável que se \n\nconsidere o valor constante da DITR/1997; \n\nFl. 127DF  CARF  MF\n\nImpresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital\n\nmente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOE\n\nL MIYAZAKI\n\n\n\nProcesso n.º 10240.00911/2003-19 \n\nAcórdão n.º 303-35.235 \nCC03/C03 \n\nFls. 127 \n\n___________  \n\n \n\n \n\n \n\nXXIII — que o valor total do imóvel declarado (R$ 800.000,00) levou em consideração \n\no valor de mercado local e as informações que a SRF utiliza para média de preços de \n\nimóveis, o que é normal; \n\nXXIV — que a alíquota de 20% caracteriza verdadeiro confisco da propriedade \n\nprivada, contrariando o disposto no art. 150, IV, da Constituição Federal, além de ferir \n\no principio do direito de propriedade; \n\nXXV — que junta decisão prolatada pela DRJ/Manaus, que concedeu isenção a imóvel \n\nlocalizado em zona de interesse ecológico por lei estadual.” \n\nA DRJ-Recife/PE julgou procedente o lançamento, nos termos da meenta \n\nadiante transcrita: \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE \n\nTERRITORIAL RURAL - ITR \n\nExercício: 1999 \n\nAREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AREA DE UTILIZAÇÃO \n\nLIMITADA. COMPROVAÇÃO. \n\nA exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de \n\nutilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de \n\napuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo \n\nIbama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório \n\nAmbiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento \n\ndesse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da \n\nentrega da DITR. \n\nAREA DE RESERVA LEGAL. \n\nA exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de \n\nsua averbação á. margem da inscrição de matricula do imóvel, no \n\nregistro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato \n\ngerador. \n\nALTERAÇÕES DOS VALORES RELATIVOS A ÁREA COM \n\nBENFEITORIAS E DAS BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE \n\nCOMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. \n\nDevem ser mantidas as alterações dos valores das áreas com \n\nbenfeitorias e das benfeitorias, quando o contribuinte, inobstante \n\nintimado, não apresenta nenhuma comprovação documental que ateste \n\nos valores informados na DITR, mormente quando estes são \n\nsubstancialmente diferentes daqueles informados na D1TR do exercício \n\nanterior. \n\nÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. GLOSA. \n\nMantém-se a glosa da área declarada como de exploração extrativa, \n\nna ausência de comprovação documental hábil e idônea que confirme o \n\nvalor informado na DITR. \n\nFl. 128DF  CARF  MF\n\nImpresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital\n\nmente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOE\n\nL MIYAZAKI\n\n\n\nProcesso n.º 10240.00911/2003-19 \n\nAcórdão n.º 303-35.235 \nCC03/C03 \n\nFls. 128 \n\n___________  \n\n \n\n \n\n \n\nVALOR DA TERRA NUA. APURAÇÃO COM BASE NO SISTEMA DE \n\nPREÇOS DE TERRA. \n\nDeve ser mantida a base de calculo que utiliza o VTN indicado na \n\nD1TR do exercício anterior — inferior àquele que seria apurado \n\ntomando por base o Sistema de Preços de Terras aprovado pela \n\nSecretaria da Receita Federal -, quando tal VTN for superior ao \n\ndeclarado e o contribuinte não apresentar elementos de convicção que \n\njustifiquem reconhecer valor menor. \n\nASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO \n\nTRIBUTÁRIO \n\nExercício: 1999 \n\nISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. \n\nA legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser \n\ninterpretada literalmente. \n\nARGUIÇÕES DE ILEGALIDADE E DE \n\nINCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. \n\nNão se encontra abrangida pela competência das Delegacias da \n\nReceita Federal de Julgamento a apreciação da inconstitucionalidade \n\nde atos legais ou da ilegalidade dos atos normativos expedidos pela \n\nSecretaria da Receita Federal, uma vez que neste juízo eles se \n\npresumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, \n\npois, na hipótese, negar-lhe execução. \n\nDECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. \n\nA extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria \n\nda Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão \n\ndefinitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da \n\ninconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde \n\nque seja editado ato especifico do Sr. Secretário da Receita Federal \n\nnesse sentido. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças \n\njudiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, \n\nnão beneficiando nem prejudicando terceiros. \n\nDECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. \n\nAs decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se \n\nconstituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua \n\neficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam \n\nem relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da \n\ndecisão. \n\nLançamento Procedente \n\nInconformada com a decisão nos autos, a contribuinte apresentou recurso \n\nvoluntário, tempestivamente . Na oportunidade, reiterou os argumentos colacionados em sua \n\ndefesa inaugural. Ao final, requer a reforma da decisão administrativa de primeira instância. \n\nÉ o Relatório. \n\nFl. 129DF  CARF  MF\n\nImpresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital\n\nmente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOE\n\nL MIYAZAKI\n\n\n\nProcesso n.º 10240.00911/2003-19 \n\nAcórdão n.º 303-35.235 \nCC03/C03 \n\nFls. 129 \n\n___________  \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nFl. 130DF  CARF  MF\n\nImpresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital\n\nmente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOE\n\nL MIYAZAKI\n\n\n\nProcesso n.º 10240.00911/2003-19 \n\nAcórdão n.º 303-35.235 \nCC03/C03 \n\nFls. 130 \n\n___________  \n\n \n\n \n\n \n\nVoto Vencido \n\nConselheiro José Luiz Feistauer de Oliveira, Redator ad hoc \n\nPor intermédio de despacho do Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de \n\nJulgamento deste CARF, nos termos da disposição dos art. 17, III e 18, XVII, do RICARF, e \n\ndo art. 1º, I, da Portaria CARF nº 24, de 25 de maio de 2015, incumbiu-me o Senhor Presidente \n\nde formalizar o Acórdão nº. 303-35.867, em razão de o relator original deste processo, o ex-\n\nconselheiro Nilton Luiz Bartoli, bem como a redatora designada para redigir o voto vencedor, a \n\nex-conselheira Anelise Daudt Prieto, não mais integrarem nenhum dos Colegiados deste \n\nConselho. \n\nDesta forma, tem-se que a elaboração deste voto vencido, assim como do voto \n\nvencedor, procura refletir a posição adotada pelo relator original e pela redatora designada para \n\nredigir o voto vencedor. \n\nO recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua \n\nadmissibilidade, razões pelas quais dele tomou-se conhecimento. \n\nAo teor do relatado, tratam os autos de Auto de Infração lavrado contra a \n\ncontribuinte supra mencionado, para exigência do ITR/1999, tendo sido glosados integralmente \n\nos valores declarados a titulo de área de preservação permanente, área de utilização limitada \n\n(reserva legal) e exploração extrativa, bem como os valores associados à área ocupada com \n\nbenfeitorias, valor total do imóvel (VTN) e valor das benfeitorias.  \n\n \n\nDas áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva \n\nlegal) \n\nA autoridade julgadora administrativa de primeira instância entendeu cabíveis as \n\nglosas relativas à área de preservação permanente e de reserva legal em razão de o Ato \n\nDeclaratório Ambiental – ADA ter sido protocolizado junto ao IBAMA somente em \n\n12/04/2000, quando o prazo limite para protocolização perante aquele órgão seria 29/03/2000 – \n\nseis meses após a data final par entrega da DIAT/99, ocorrida em 30/09/1999. \n\nEquivocou-se, porém, a DRJ. \n\nNo que tange às áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal \n\n(ARL), para efeitos de apuração do Imposto Territorial Rural, a Lei n.º 8.8471, de 28 de janeiro \n\n                                                 \n1\n Lei n.º 8.847, de 28 de janeiro de 1994 \nArt. 11. São isentas do imposto as áreas:  \nI - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n.º 4.771, de 1965, com a nova \nredação dada pela Lei n.º 7.803, de 1989;  \nII - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão \ncompetente - federal ou estadual - e que ampliam as restrições de uso previstas no inciso anterior;  \nIII - reflorestadas com essências nativas.  \n \n\nFl. 131DF  CARF  MF\n\nImpresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital\n\nmente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOE\n\nL MIYAZAKI\n\n\n\nProcesso n.º 10240.00911/2003-19 \n\nAcórdão n.º 303-35.235 \nCC03/C03 \n\nFls. 131 \n\n___________  \n\n \n\n \n\n \n\nde 1994, estabeleceu que tais áreas são isentas do ITR, consoante previsão na Lei n.º 4.771, de \n\n15 de setembro de 1965. Trata-se, portanto, de imposição legal. \n\nMais recente, a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, dispõe que as áreas de \n\npreservação permanente e de reserva legal não são tributáveis, conforme disposto em seu artigo \n\n10, §1º, inciso II, in verbis: \n\nArt. 10 – (...) \n\n§1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: \n\n(...)  \n\nII – área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: \n\nde preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº \n\n4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº \n\n7.803, de 18 de julho de 1989; \n\nA referida Lei foi alterada mediante a Medida Provisória n.º 2.166-67/2001, com \n\na inclusão do §7º no artigo supra citado, segundo o qual basta a simples declaração do \n\ninteressado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas \"a\" e \"d\" do \n\ninciso II, § 1º do mesmo artigo2, aí incluídas as de Preservação Permanente e de Reserva \n\nLegal. \n\nNeste particular, desnecessária uma maior análise das alegações do contribuinte, \n\njá que basta sua declaração para que usufrua da isenção destinada às áreas de Preservação \n\nPermanente e de Utilização Limitada (reserva legal). \n\nTanto as áreas de preservação permanente quanto às de reserva legal são isentas \n\nde tributação pelo ITR, independente de prévia comprovação por parte do declarante, como \n\ndisposto no já mencionado §7º, do artigo 10, da Lei nº 9.393/96. \n\nNeste aspecto, a autuação não trouxe qualquer elemento que pudesse implicar na \n\nconstatação de falsidade da declaração do contribuinte, elemento que poderia ensejar a \n\ncobrança do tributo, nos termos do já mencionado §7º.  \n\n                                                 \n2\n \"Art. 10.  A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da \n\nadministração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação \nposterior. \n§ 1o  Para os efeitos da apuração do ITR, considerar-se-á: \nI - .......................................................... \nII – área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: \na) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei \nnº 7.803, de 18 de julho de 1989;  \nb) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, \ne que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; \nc) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de \ninteresse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; \nd) as áreas sob regime de servidão florestal. \n.......................................................... \n§ 7o  A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas \"a\" e \"d\" do inciso II, § 1o, deste artigo, não \nestá sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto \ncorrespondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo \nde outras sanções aplicáveis.\" (NR) \n \n \n\nFl. 132DF  CARF  MF\n\nImpresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital\n\nmente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOE\n\nL MIYAZAKI\n\n\n\nProcesso n.º 10240.00911/2003-19 \n\nAcórdão n.º 303-35.235 \nCC03/C03 \n\nFls. 132 \n\n___________  \n\n \n\n \n\n \n\nAliás, a autoridade fiscal autuante poderia ter providenciado a fiscalização in \n\nloc”, com o fito de trazer provas suficientes para descaracterizar a declaração do contribuinte, \n\njá que a regra isencional, in casu, não prevê prévia comprovação por parte do declarante. \n\nPor oportuno, cabe mencionar decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de \n\nJustiça sobre a questão aqui tratada: \n\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE \n\nPRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE \n\nDE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP. 2166-67/2001. \n\nAPLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX \n\nMITIOR \n\n1.Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de \n\ncálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato \n\ndeclaratório do IBAMA, consoante autorização da norma \n\ninterpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. \n\n2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir §7º ao art. 10, \n\nda lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato \n\ndeclaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de \n\ncálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva \n\nlegal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo \n\ndo art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fatos pretéritos, pelo que indevido \n\no lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da \n\nAdministração demonstrar a falta de veracidade da declaração do \n\ncontribuinte. \n\n3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de \n\nagosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as \n\náreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante §7º, do \n\nart. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, \n\ndevendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, \n\nporquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. \n\n4. Recurso especial improvido.” (grifei) \n\n(Recurso Especial nº. 587.429 – AL (2003/0157080-9), j. em 01 de \n\njunho de 2004, Rel. Min. Luiz Fux) \n\nE, citando trecho do mencionado acórdão do STJ: \n\nCom efeito, o voto condutor do acórdão recorrido bem analisou a \n\nquestão, litteris: \n\n“(...) \n\nDiscute-se, nos presentes autos, a validade da cobrança, mediante \n\nlançamento complementar, de diferença de ITR, em virtude da Receita \n\nFederal haver reputado indevida a exclusão de área de preservação \n\npermanente, na extensão de 817,00 hectares, sem observar a IN 43/97, \n\na exigir para a finalidade discutida, ato declaratório do IBAMA. \n\nPenso que a sentença deve ser mantida. Utilizo-me, para tanto, do \n\nseguinte argumento: a MP 1.956-50, de 26-05-00, cuja última \n\nFl. 133DF  CARF  MF\n\nImpresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital\n\nmente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOE\n\nL MIYAZAKI\n\n\n\nProcesso n.º 10240.00911/2003-19 \n\nAcórdão n.º 303-35.235 \nCC03/C03 \n\nFls. 133 \n\n___________  \n\n \n\n \n\n \n\nreedição, cristalizada na MP 2.166-67, de 24-08-01, dispensa o \n\ncontribuinte, a fim de obter a exclusão do ITR as áreas de preservação \n\npermanente e de reserva legal, da comprovação de tal circunstância \n\npelo contribuinte, bastando, para tanto, declaração deste. Caso \n\nposteriormente se verifique que tal não é verdadeiro, ficará sujeito ao \n\nimposto, com as devidas penalidades. \n\nSegue-se, então, que, com a nova disciplina constante de §7º ao art. 10, \n\nda Lei 9.393/96, não mais se faz necessário a apresentação pelo \n\ncontribuinte de ato declaratório do IBAMA, como requerido pela IN \n\n33/97. \n\nPergunta-se: recuando a 1997 o fato gerador do tributo em discussão, \n\né possível, sem que se cogite de maltrato à regra da irretroatividade, a \n\naplicação do art. 10, §7º, da Lei 9.393/96, uma vez emanada de \n\ndiploma legal editado no ano de 2000? Penso que sim. \n\nÉ que o art. 10, §7º, da Lei 9.393/96, não afeta a substância da relação \n\njurídico-tributária, criando hipótese de não incidência, ou de isenção. \n\nGiza, na verdade, critério de in relação, dispondo sobre a maneira pela \n\nqual a exclusão da base de cálculo, preconizada pelo art. 10, §1º, I, do \n\ndiploma legal, acima mencionado, é demonstrada no procedimento de \n\nlançamento. A exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de \n\npreservação permanente e da reserva legal foi patrocinada pela \n\nredação originária do art. 10 da Lei 9.393/96, a qual se encontrava \n\nvigente quando do fato gerador do referido imposto. \n\nMelhor explicando: o art. 10, §7º, da Lei 9.393/96, apenas afastou a \n\ninterpretação contida na IN 43/97, a qual, por ostentar natureza \n\nregulamentar, não criava direito novo, limitando a facilitar a execução \n\nde norma legal, mediante enunciado interpretativo. \n\nO caráter interpretativo do art. 10, §7º, da Lei 9.393/96, instituído pela \n\nMP 1.956-50/00, possui o condão mirífico da retroatividade, nos \n\ntermos do art. 106, I, do CTN: \n\n“Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: \n\nI – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, \n\nexcluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos \n\ninterpretados;” \n\n(...)” \n\nA ausência de apresentação de Ato Declaratório Ambiental, ou averbação junto \n\nà matrícula do imóvel, ou a tardia providência dos mesmos, poderia, quando muito, \n\ncaracterizar um mero descumprimento de obrigação acessória, nunca o fundamento legal \n\nválido para a glosa das áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, mesmo porque \n\ntais exigências não são condição ao aproveitamento da isenção destinada a tais áreas, conforme \n\ndisposto no art. 3º da MP nº. 2.166, de 24 de agosto de 01, que alterou o art. 10 da Lei nº. \n\n9.393, de 19 de dezembro de 1996. \n\nAssim, pelas razões transcritas acima, é de se concluir que basta a simples \n\ndeclaração para que o contribuinte goze da isenção das áreas de preservação permanente e \n\nreserva legal da tributação do ITR, não sendo necessário a apresentação do Ato Declaratório \n\nFl. 134DF  CARF  MF\n\nImpresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital\n\nmente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOE\n\nL MIYAZAKI\n\n\n\nProcesso n.º 10240.00911/2003-19 \n\nAcórdão n.º 303-35.235 \nCC03/C03 \n\nFls. 134 \n\n___________  \n\n \n\n \n\n \n\nAmbiental, nem da averbação à margem da matrícula do imóvel, por falta de expressa previsão \n\nlegal, não cabendo ao agente autuante exigir a comprovação de tais áreas. \n\n \n\nDo Valor da Terra Nua – VTN \n\nA Lei nº 9.393/1996, estabelece em seu art. 8º, § 2º que: “O VTN refletirá o \n\npreço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será \n\nconsiderado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado”. \n\nA fiscalização adotou como preço de mercado, de acordo com a legislação, o \n\nvalor constante do Sistema de Preços de Terras – SIPT, no exercício de 1999. \n\nA recorrente não justificou o valor da terra nua declarado abaixo do valor da \n\ntabela SIPT, seja por meio de Laudo técnico, seja por outros documentos. Tampouco existe, no \n\nprocesso, qualquer prova de que o imóvel em questão teria localização ou outras características \n\ndesfavoráveis que justificassem sua avaliação por preço abaixo da média do mercado. \n\nPortanto, deve ser mantido o VTN apurado pela fiscalização. \n\n \n\nDas benfeitorias  \n\n \n\nVerificou a Fiscalização que, na Declaração de ITR relativa ao exercício 1999, \n\nhouve redução do valor do imóvel, tendo aumentado a área ocupada com benfeitorias.  \n\nAcontece, porém, que a contribuinte, tendo sido intimada a comprovar as \n\nalteração informadas em sua DITR, nada trouxe como elemento probatório, limitando sua \n\ndefesa em meras alegações, sem nenhum elemento de prova. \n\nMais uma vez, portanto, é de se manter as alterações promovidas pela \n\nfiscalização. \n\n \n\nDa área de exploração extrativa \n\nEm que pesem as alegações da recorrente, não se verifica nos autos qualquer \n\nelemento de prova efetivo à área de exploração extrativa de castanha-do-pará pretendida pela \n\ncontribuinte. \n\nA querelante declarou em sua DIATR/99 (fl. 14) a realização de atividade \n\nextrativa de madeira, em uma área de 6.000ha, tendo informado que havia plano de manejo \n\naprovado pelo IBAMA. Intimada a apresentar o plano de manejo noticiado, nada trouxe. \n\nAgora, em sede de defesa administrativa, contradita a declaração por ela própria prestada em \n\nsua DITR e afirma que, na verdade, realiza exploração extrativa de castanha-do-pará, a qual \n\nnão necessita de elaboração de plano de manejo. \n\nComo único meio de prova, traz a declaração constante à fl. 56. Não traz, \n\nentretanto, qualquer Nota Fiscal de venda ou nenhum outro documento para comprovar que, de \n\nfato, efetuou a exploração aventada.  \n\nFl. 135DF  CARF  MF\n\nImpresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital\n\nmente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOE\n\nL MIYAZAKI\n\n\n\nProcesso n.º 10240.00911/2003-19 \n\nAcórdão n.º 303-35.235 \nCC03/C03 \n\nFls. 135 \n\n___________  \n\n \n\n \n\n \n\nMais uma vez, traz somente alegações, sem documentos comprobatórios. É de \n\nse manter , portanto, a glosa da área, mantendo-se a decisão administrativa de primeira \n\ninstância nesta parte. \n\nEstas, pois, as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto \n\nvencido. \n\nJosé Luiz Feistauer de Oliveira \n\n \n\nVoto Vencedor \n\nConselheiro José Luiz Feistauer de Oliveira, Redator ad hoc \n\nA divergência em relação ao voto proferido pelo relator original deu-se tão-\n\nsomente em relação ao afastamento da exigência em relação à área de preservação permanente, \n\nrazão pela qual este voto vencedor limita-se a tratar apenas de tal questão. \n\nImpõe-se fazer um exame abrangente da legislação pertinente à exigência do \n\nADA, a fim de avaliar a necessidade do referido documento para efeito de embasar exclusões \n\nde áreas da base de cálculo do ITR. \n\nVerifica-se que o art. 10, § 1\no\n, inciso II, da Lei n\n\no\n 9.393/96, que dispõe sobre o \n\nITR, não estabeleceu a obrigatoriedade de emissão de atos de órgão competente para as áreas \n\nde preservação permanente e de reserva legal, conforme se verifica da norma citada, verbis:  \n\n“Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo \n\ncontribuinte, independentemente de prévio procedimento da \n\nadministração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela \n\nSecretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. \n\n§ 1\no\n  Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: \n\n(...) \n\nII - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: \n\na) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n\no\n \n\n4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n\no\n \n\n7.803, de 18 de julho de 1989; \n\nb) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim \n\ndeclaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e \n\nque ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; \n\nc) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, \n\npecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse \n\necológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual;  \n\nd) sob regime de servidão florestal ou ambiental (acrescentado pelo \n\nart. 3\no\n da Medida Provisória n\n\no\n 2.166-67/2001, alterado pelo art. 48 da \n\nLei n\no\n 11.428/2006); \n\nFl. 136DF  CARF  MF\n\nImpresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital\n\nmente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOE\n\nL MIYAZAKI\n\n\n\nProcesso n.º 10240.00911/2003-19 \n\nAcórdão n.º 303-35.235 \nCC03/C03 \n\nFls. 136 \n\n___________  \n\n \n\n \n\n \n\ne) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio \n\nmédio ou avançado de regeneração (acrescentado pelo art. 48 da Lei \n\nn\no\n 11.428/2006); \n\nf) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas \n\nhidrelétricas autorizada pelo poder público (acrescentado pelo art. 40 \n\nda Lei n\no\n 11.727/2008)” (destaquei) \n\nDe acordo com os termos expressos na norma retrotranscrita, a exigência de ato \n\nde órgão competente foi estabelecida apenas para as áreas declaradas de interesse ecológico de \n\nque tratam as alíneas “b” e “c” do inciso II. \n\nNo entanto, legislação superveniente veio a estabelecer a obrigatoriedade da \n\nutilização específica do ADA para a finalidade de redução do ITR, nos casos de áreas de \n\npreservação permanente e de reserva legal, conforme se verifica do disposto no art. 1\no\n da Lei n\n\no\n \n\n10.165, de 27/12/2000, que deu nova redação ao art. 17-O da Lei n\no\n 6.938/81, que assim ficou \n\nredigido, verbis: \n\n“Art. 17-O.  Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução \n\ndo valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com \n\nbase em Ato Declaratório Ambiental – ADA, deverão recolher ao \n\nIbama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n\no\n \n\n9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.”  \n\n(...) \n\n“§ 1\nO\n  A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar \n\ndo ITR é obrigatória.” (destaquei) \n\n(...)” \n\nA lei superveniente retrotranscrita é clara e inequívoca quanto à obrigatoriedade \n\nde existência do referido Ato Ambiental para a redução do Imposto Territorial Rural com base \n\nem fatos geradores ocorridos a partir de 1\no\n/1/2001 (exercício 2001), tendo em vista que a \n\nexigência veio a ser prevista no ano de 2000.  \n\nDe outra parte, antes dessa norma, foi editada a Medida Provisória n\no\n 1.956-50, \n\nde 26/5/2000, que foi objeto de sucessivas reedições até culminar na Medida Provisória n\no\n \n\n2.166-67, de 24/8/2001, atualmente em vigor. Prescreveu esse ato, verbis:  \n\n “Art. 3\n. \n O art. 10 da Lei n\n\no\n 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passa a \n\nvigorar com a seguinte redação: \n\n(...) \n\n§ 7\no\n. A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que \n\ntratam as alíneas \"a\" e \"d\" do inciso II, § 1\no\n, deste artigo, não está \n\nsujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o \n\nmesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com \n\njuros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua \n\ndeclaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções \n\naplicáveis.\"   (destaquei) \n\nDaí tornar-se relevante a correta interpretação desse dispositivo, mormente no \n\nque respeita à prévia comprovação ali referida, tendo em vista a existência de interpretações \n\nFl. 137DF  CARF  MF\n\nImpresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital\n\nmente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOE\n\nL MIYAZAKI\n\n\n\nProcesso n.º 10240.00911/2003-19 \n\nAcórdão n.º 303-35.235 \nCC03/C03 \n\nFls. 137 \n\n___________  \n\n \n\n \n\n \n\nque entendem que tal norma teria surgido para dispensar a apresentação do questionado Ato \n\nDeclaratório Ambiental, revogando a obrigação instituída pela Lei n\no\n 10.165/2000. \n\nInteiramente incorretas tais interpretações. \n\nA matéria não apresenta dificuldade de interpretação. Resta claro nesse § 7\no\n que \n\na entrega de declaração do ITR (DITR) em que conste redução de áreas de preservação \n\npermanente, de áreas de utilização limitada ou de áreas sob regime de servidão florestal \n\n(alíneas \"a\" e \"d\" do inciso II do art. 10), não está sujeita à comprovação prévia dessas áreas \n\npor parte do declarante. Vale dizer, o declarante não está obrigado a apresentar, junto com sua \n\ndeclaração de ITR, laudo técnico, ato emitido por órgão governamental ou qualquer outro \n\ndocumento destinado a comprovar a existência daquelas áreas específicas. \n\nFeitas essas observações, no caso em questão, tratando-se de exigência de \n\nITR referente ao exercício de 1999, conclui-se pela inaplicabilidade da exigência de qualquer  \n\napresentação de ADA protocolizado junto ao IBAMA, seja em que prazo for, por absoluta \n\ninexistência de previsão legal. \n\nSuperada a exigência de apresentação de ADA, tem-se que a existência da \n\nárea de preservação permanente, bem como da área de utilização limitada (reserva legal), para \n\nefeito de exclusão da base de cálculo do ITR/99, pode ser comprovada por meio de diversas \n\nprovas documentais idôneas, assim compreendido Laudo Técnico ou outro documento que \n\ntraga elementos suficientes à formação da convicção do julgador.  \n\nCompulsando-se os autos, verifica-se que a recorrente comprovou a \n\nexistência da reserva legal por meio de averbação na matrícula do registro do imóvel (fl. 27), \n\nainda que em data posterior à da apresentação da DIAT. Por tal razão, há que se acompanhar o \n\nvoto vencido nessa parte, em sua conclusão, e dar-se provimento ao recurso em relação a esta \n\nárea. \n\nJá quanto à área de preservação permanente, tem-se que a contribuinte nada \n\ntrouxe nos autos que comprove a sua existência, não sendo possível considerar isoladamente o \n\nADA intempestivo apresentado, vez que este constitui-se em mera declaração do próprio \n\ncontribuinte prestada junto ao IBAMA, carecendo de outros alicerces probatórios para firmar a \n\nconvicção do julgador. Tampouco constitui-se em elemento probatório a certidão da Secretaria \n\nde Estado do Desenvolvimento (fl. 30), a qual apenas manifesta-se no sentido de haver \n\ninteresse ecológico na área, não esclarecendo especificamente quanto à pretendida área de \n\npreservação permanente. \n\nPor tal razão, por carecer de elementos de prova, há que se negar provimento \n\nao recurso em relação à área e preservação permanente. \n\nEssas as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto vencedor. \n\nJosé Luiz Feistauer de Oliveira \n\n \n\n           \n\n \n\nFl. 138DF  CARF  MF\n\nImpresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital\n\nmente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOE\n\nL MIYAZAKI\n\n\n\nProcesso n.º 10240.00911/2003-19 \n\nAcórdão n.º 303-35.235 \nCC03/C03 \n\nFls. 138 \n\n___________  \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nFl. 139DF  CARF  MF\n\nImpresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital\n\nmente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOE\n\nL MIYAZAKI\n\n\n",
        "score":1.0},
      {
        "materia_s":"DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF",
        "dt_index_tdt":"2021-10-08T01:09:55Z",
        "anomes_sessao_s":"200712",
        "ementa_s":"Obrigações Acessórias\r\nAno-calendário: 2002\r\nEmenta: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA.\r\nÉ cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência (inteligência da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24.04.2002 c/c Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005). \r\nDevida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de oficio.\r\nRecurso Voluntário Negado",
        "turma_s":"Terceira Câmara",
        "numero_processo_s":"10835.001575/2005-01",
        "conteudo_id_s":"5520000",
        "dt_registro_atualizacao_tdt":"2015-09-14T00:00:00Z",
        "numero_decisao_s":"303-35.013",
        "nome_arquivo_s":"Decisao_10835001575200501.pdf",
        "nome_relator_s":"Nilton Luiz Bartoli",
        "nome_arquivo_pdf_s":"10835001575200501_5520000.pdf",
        "secao_s":"Terceiro Conselho de Contribuintes",
        "arquivo_indexado_s":"S",
        "decisao_txt":["ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator."],
        "dt_sessao_tdt":"2007-12-06T00:00:00Z",
        "id":"6123092",
        "ano_sessao_s":"2007",
        "atualizado_anexos_dt":"2021-10-08T10:43:01.234Z",
        "sem_conteudo_s":"N",
        "_version_":1713048122172637184,
        "conteudo_txt":"Metadados => date: 2013-10-09T17:13:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-09T17:13:14Z; Last-Modified: 2013-10-09T17:13:14Z; dcterms:modified: 2013-10-09T17:13:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:6e32bb0e-42f0-427a-a3fc-69409582de03; Last-Save-Date: 2013-10-09T17:13:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-09T17:13:14Z; meta:save-date: 2013-10-09T17:13:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-09T17:13:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-09T17:13:14Z; created: 2013-10-09T17:13:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2013-10-09T17:13:14Z; pdf:charsPerPage: 1084; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-09T17:13:14Z | Conteúdo => \nMINISTÉRIO DA FAZENDA \n\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \n\nTERCEIRA CÂMARA \n\nCC03/CO3 \n\nFls. 91 \n\nProcesso n° \n\nRecurso n° \n\nMatéria \n\nAcórdão  n° \n\nSessão  de \n\nRecorrente \n\nRecorrida \n\n10835.001575/2005-01 \n\n137.609 Voluntário \n\nDCTF \n\n303-35.013 \n\n6 de dezembro de 2007 \n\nMAURiLIO FERNANDES COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA \n\nDRJ-RIBEIRÃO  PRETO/SP \n\nAssunto: Obrigações Acessórias \n\nAno-calendário: 2002 \n\nEmenta: DCTF. MULTA POR ATRASO NA \nENTREGA. NÃO CABIMENTO DA  DENÚNCIA  \nESPONTÂNEA.  \n\nÉ cabível  a aplicação da multa pelo atraso na entrega \nda DCTF  à vista do disposto na legislação de regência \n(inteligência  da Medida  Provisória  n° 16 de \n27.12.2001, convertida na Lei n° 10.426, de \n24.04.2002 c/c Instrução Normativa SRF n° 583, de \n20.12.2005). \n\nDevida a multa ainda que a apresentação da \ndeclaração tenha se efetivado antes de qualquer \nprocedimento de oficio. \n\nRecurso Voluntário Negado \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nACORDAM os Membros da TERCEIRA  CÂMARA  do TERCEIRO \nCONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso \nvoluntário, nos termos do voto do relator. \n\n\n\n• \n\nProcesso n.° 10835.001575/2005-01 \nAcórdão n.° 303-35.013 \n\nCO3/CO3 \n\nFls. 92 \n\nANELI DAUDT PRIETO \n\nPresidente \n\nJ.2TON LU ARTOL \n\nRelator \n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, \nSilvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Luis Marcelo Guerra de Castro, Tarásio \nCampelo Borges e Zenaldo Loibman. \n\n\n\nProcesso n.° 10835.001575/2005-01 \nAcórdão n.° 303-35.013 \n\nCC03/CO3 \n\nFls. 93 \n\nRelatório \n\nTrata-se de Auto de Infração constante As fls. 22, referente à multa por entrega \nfora do prazo de Declarações de Débitos e Créditos Federais — DCTF's, referentes ao  ano-\ncalendário  de 2002, fundamentada no art. 113, § 3° e 160, Lei 5172/66 do CTN, art. 4° e 2° da \nIN SRF 126/98, combinado com o item I da Portaria MF 118/84, art. 5° do DL n°2124/84  e art. \n7° da MP 16/2001 convertida na Lei 10.426/02. \n\nInconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação as fls. \n01/20, na qual alega, em suma, que: \n\nNão foi garantido o direito constitucional a ampla defesa e do \ncontraditório, assim como não houve embasamento adequado das \ninfrações e sua correlação com a penalidade aplicada — totalmente \nimpertinente aos artigos mencionados, sendo nula de pleno direito; \n\n0 auto de infração ern foco não comprovou objetivamente, que os \nvalores levantados dão suporte para a formalização do crédito \ntributário, devendo ser considerado insubsistente; \n\né incorreta a tipificagdo da eventual  infração  imputada, posto que \nconforme o art. 142 do C7N, não se deu a ocorrência do fato gerador, \nexigida pelo art. 114 do CTIV, e tampouco ficou determinada a matéria \ntributável — diversas da penalidade aplicada; \n\no disposto no art. 113, § 2°, embora não invocado pela fiscalização, \nencaixa-se no caso em tela, pois dispõe sobre a  obrigação acessória  \nque decorre da legislação tributária e não  foi observado na autuação \nem foco; \n\na delegação de poderes ao ministro da Fazenda para que possa dispor \nacerca de obrigações acessórias também é inconstitucional, pois o \n\nprincipio da estrita legalidade não admite delegações ou exceções, \nconforme art. 5°, lie 150,1, da CF e art. 97 do CTN; \n\nsegundo o art. 138 do CTN a responsabilidade é  excluída  por denúncia \nespontânea  da  obrigação,  inclusive acessória, e, se for o caso, \nacompanhada do pagamento do tributo, tendo como requisito de \nvalidade, sua realização antes do inicio de qualquer procedimento \nadministrativo ou de fiscalização, fato não considerado pela \nfiscalização; \n\na multa imposta tem caráter confiscatório, o que é vedado pela CF em \nseu art. 150, IV, em principio aplicável a dever acessório, cabendo as \nCâmaras Julgadoras garantir que direitos constitucionais sejam \nobservados. \n\nDiante do exposto, requer o acolhimento de suas alegações, cancelamento do \nlançamento em foco, comprovação pericial e testemunhal para elucidar a questão e, caso seja \nmantido o lançamento em  questão,  a realização de sustentação oral. \n\nEncaminhados os autos a Delegacia da Receita Federal de Julgamento d \nRibeirao Preto (SP), esta indeferiu a solicitação As fls. 38/44, nos termos da seguinte ementa: \n\n\n\nProcesso n.° 10835.001575 12005-01 \nAcórdão  n.° 303-35.013 \n\nCC03/CO3 \n\nFls. 94 \n\n \n\n    \n\n\"Assunto: Obrigações Acessórias \n\nAno-calendário: 2002 \n\nEmenta: DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS \nFEDERAIS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. \n\nO cumprimento intempestivo da  obrigação  de apresentar DCTF sujeita \na contribuinte ao pagamento de multa prevista na  legislação  tributária. \n\nAssunto: Normas Gerais de Direito Tributário \n\nAno-calendário:  2002 \n\nEmenta: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. \n\nA apresentação da DCTF após decorrido o prazo para cumprimento \ndessa  obrigação  acessória não configura denuncia espontiinea, ainda \nque a entrega da declaração se efetue antes do inicio de  ação  fiscal. \n\nINCONSTITUCIONALIDADE. MULTA  CONFISCA  TORIA. \n\nA autoridade administrativa não possui competência para se \nmanifestar sobre a constitucionalidade das leis, atribuição reservada \nconstitucionalmente ao Poder Judiciário. \n\nAssunto: Processo Administrativo Fiscal \n\nAno-calendário.  2002 \n\nEmenta: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. \n\nSomente são considerados nulos os atos e termos lavrados por pessoa \nincompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por \nautoridade incompetente ou corn  preterição  do direito de defesa. \n\nLançamento Procedente.\" \n\nCiente da decisão proferida  às  fl. 49, o contribuinte apresentou tempestivamente \no Recurso Voluntário as fls. 50/74, no qual reitera os argumentos já apresentados e acrescenta \nos seguintes: \n\nA invocação do art. 106, III, c, do CTN tem a  intenção  de legitimar a \nretroação do art, 70  da Lei 10.426/02 para atingir o suposto atraso na \nentrega da  declaração,  que tinha prazo final o dia 31/05/2001, quase \num ano antes da mencionada lei, no entanto, a mesma não representa \nbeneficio ao contribuinte; \n\nA multa foi aplicada corn base na UFIR, segundo o art. 88 da Lei \n8.981/95, no entanto, a MP 1.973/67 extinguiu tal lei, antes da \nocorrência  da suposta infração, e a Lei 10.426/02, em que se baseia a \nmulta, surgiu apenas após a ocorrência do suposto atraso, não se \ntratando deste modo, de retroatividade da lei mais benéfica e sim de \ninexistência de lei aplicável ao caso, configurando a multa em ofensa \nao principio constitucional de irretroatividade das leis tributárias; \n\n\n\nProcesso ri.° 10835.001575/2005-01 \nAcórdão  n.° 303-35.013 \n\nCC03/CO3 \n\nFls. 95 \n\n \n\n    \n\n0 indeferimento do pedido de produção pericial, pelo órgão julgador \nem primeira instância, fere os princípios constitucionais do \ncontraditório e ampla defesa. \n\nCorroborando suas alegações, menciona doutrina e jurisprudência  sobre o \nassunto em foco. \n\nRequer o acolhimento de suas alegações, reforma da decisão em primeira \ninstância, deferimento da produção de prova pericial e realização de sustentação oral perante o \nConselho de Contribuintes. \n\nTrouxe aos autos, documentos de fls.77/86, entre os quais, Relação de Bens e \nDireitos para Arrolamento. \n\nOs autos foram distribuidos a este Conselheiro em 06/11/2007, em um  único  \nvolume, constando numeração até  á fl. 89, última. \n\nDesnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda \nNacional para  ciência  quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos \nda Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. \n\no Relatório. \n\n• \n\n\n\n    \n\nProcesso n.° 10835.001575/2005-01 \nAcórdão  n.° 303-35.013 \n\nCC03/CO3 \n\nFls. 96 \n\n \n\n  \n\n    \n\nVoto \n\nConselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator \n\nPor conter matéria deste E. Conselho, conheço do Recurso Voluntário, \n\ntempestivamente, interposto pelo contribuinte. \n\nEm inúmeras oportunidades já externei meu entendimento acerca da \n\ninaplicabilidade de multa minima por atraso na entrega da DCTF, com respaldo na Instrução \n\nNormativa no 129, de 19.11.1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa n° 73, de \n19.12.1996. \n\nSendo, vejamos: \n\nTodo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o \nfim de nele se integrar, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma \n\nhierarquicamente superior a esta, que, por sua vez, também deve encontrar fundamento de \n\nvalidade em norma hierarquicamente superior, e assim por diante, até que se encontre o \nfundamento de validade na Constituição Federal. \n\nNestes termos, qualquer que seja a norma deve-se  confrontá-la  com a \n\nConstituição Federal, pois não estando com ela  compatível, não estará compatível com o \nsistema. \n\nSegundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129, de \n\n19.11.1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996, é a \nPortaria do Ministério da Fazenda n° 118, de 28.06.84, que delegou ao Secretário da Receita \n\nFederal a competência para eliminar ou instituir obrigações  acessórias. Já o Ministro da \nFazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, \n\npor força do Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.84. \n\n0 Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, encontra fundamento de validade na \n\nConstituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que em seu art. \n\n55, cria a competência para o Presidente da República editar Decretos-Leis, em casos de \n\nurgência ou de interesse público relevante, em relação As matérias que disciplina, inclusive a \ntributária, mas não se refere A delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar \n\nobrigações, sejam tributárias ou, não. \n\nAfora isto, a antiga Constituição também privilegiava o principio da legalidade e \nda vinculação dos atos administrativos A lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma \n\neditada no Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984 e a Lei Maior de 1967 (art. 153, §2°). \n\nDa  análise  do artigo 97, inciso V, do Código Tributário Nacional, também não \n\nresta dúvida que somente A lei é dada autorização para criar deveres e direitos, não escapando A \n\nregra as obrigações  acessórias.  Por outro lado,  incabível  dar ao artigo 100, do mesmo diploma, \n\na conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da \nlei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vicio. \n\n\n\n     \n\n Processo n.° 10835.001575/2005-01 \nAcórdão n.° 303-35.013 \n\nCC03/CO3 \n\nFls. 97 \n\n \n\n   \n\n     \n\n     \n\nNo mais, atos normativos de  caráter  normativo são assim caracterizados por \nintroduzirem normas atinentes ao \"modus operandi\" do exercício da função administrativa \ntributária, tendo força para normatizar a conduta da própria administração em face do \ncontribuinte, e em relação As condutas do contribuinte, servem,  tão  somente, para explicitar o \nque fora estabelecido em lei. t nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de \ncomplementaridade das leis. \n\nRessalte-se que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco \nelementos: objeto licito, motivação, finalidade, agente competente e forma prescrita em lei. \n\nOcorre que, a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986 cumpriu os desígnios \norientadores da validade do ato administrativo no concernente aos três primeiros elementos, \nvez que a  exigência  de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, \ncom o fim de informar A Secretaria da Fazenda Nacional o montante de tributos devidos e suas \nrespectivas bases de calculo, é de materialidade licita, motivada pela necessidade de a Fazenda \nter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação  jurídica  tributária entre o \ncontribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. \n\nPorém, no que tange ao agente competente, o mesmo não se verifica, uma vez \nque o Secretário  da Receita Federal não tem a competência legiferante, privativa do Poder \nLegislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de  caráter  pessoal ao contribuinte, \ncuja cogencia é imposta pela cominação de penalidade. \n\nAinda que se admitisse que o Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.1984, fosse o \nveiculo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse \ndeveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar \ntal competência, como na realidade não o fez, tendo em vista o principio da indelegabilidade da \ncompetência tributária (art. 7° do Código  Tributário  Nacional) e até mesmo o principio da \nindelegabilidade dos poderes (art. 2° da CF/88). \n\nAssim, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a \ncompetência que recebera com exclusividade do Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.1984, a \nPortaria MF n° 118, de 28/06/1984, extravasou os limites do poder outorgados pelo Decreto-\nLei. \n\nQuanto A forma prescrita em lei, a instituição da obrigação de entrega da DCTF, \npor instrução normativa, também não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, \numa vez que tal instituição é reservada A Lei. \n\nSomente a Lei pode criar um vinculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a \npenalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vinculo. E tal poder e indelegável, \ncom o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança  Jurídica.  \n\nAdemais, a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-Lei \nn° 2.124, de 13.06.1984, não encontra  supedâneo jurídico  na nova ordem constitucional \ninstaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte: \n\n\"Art. 25 — Ficam revogados a partir de cento e oitenta dias da \npromulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, \ntodos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a  órgão  do \n\n\n\nProcesso n.° 10835.001575/2005-01 \n\nAcórdão n.° 303-35.013 \nCC03/CO3 \n\nFls. 98 \n \n\n    \n\nPoder Executivo competência assinalada pela Constituição ao \n\nCongresso Nacional, especialmente no que tange a: \n\nI — ação normativa; \n\nII — alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie\" \n\n(Grifei) \n\nAssim, a competência de legislar sobre a matéria pertinente ao sistema  tributário  \né do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a \n\ndelegação outorgada pelo Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, ato do Poder Executivo auto \ndisciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu \n\nsua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. \n\nTendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua \n\nvigência, a Instrução Normativa no 129, de 19.11.1986, ficou sem fonte material que a sustente \ne, consequentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. \n\nQuanto h cominação da penalidade estabelecida no próprio texto da Instrução \n\nNormativa n° 129, de 19.11.1986, Anexo II — 1.1 (e, posteriormente, na Instrução Normativa \n\nno 73, de 19.12.1996, que a alterou), entendo que os argumentos retro mencionados são \nplenamente aplicáveis, isto 6, a imposição de qualquer tipo de multa so  poderá  ser prevista em \nLei. \n\nDesta feita, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, \nimplica a carência da ação fiscal e, como tais elementos estão ausentes no presente caso, dai \n\ntambém não ser  punível  a conduta do agente. \n\nTudo isto para dizer que a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986 não \n\nconstitui o veiculo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei \nseu fundamento de validade material, seja porque inova o ordenamento  jurídico  extrapolando \n\nsua própria competência. \n\nTal assertiva veio a ser confirmada com a edição da Lei n° 10.426, de \n\n25.04.2002 (conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001) que assim dispõe: \n\n\"Art. 7° 0 sujeito passivo que deixar de apresentar  Declaração  de \n\nInformações Econômico-Fiscais da Pessoa  Jurídica (DIPJ), \nDeclaração  de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), \n\nDeclaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto \nde Renda Retido na Fonte (Did), nos prazos fixados, ou que as \n\napresentar cam incorreções  ou  omissões, será intimado a apresentar \n\ndeclaração original, no caso de  não-apresentação,  ou a prestar \nesclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria \n\nda Receita Federal, e sujeitar-se-á its seguintes multas.. \n\n— de dois por cento ao mês calendário ou fração, incidente sobre o \n\nmontante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na \nDeclaração Simplificada da Pessoa  Jurídica ou na Dirf, ainda que \n\nintegralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declarações ou \n\n  \n\n\n\nProcesso n.° 10835.001575/2005-01 \nAcórdao n.° 303-35.013 \n\nCC03/CO3 \n\nPls, 99 \n \n\n    \n\nentrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto \nno §3°. \n\nCom efeito, a adoção da Medida Provisória n° 16, posteriormente convertida na \n\nLei n° 10.426/02, determinando sanções para a não apresentação, pelo sujeito passivo, da \nDeclaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), atesta cabalmente a \n\ninexistência de legislação válida até a sua edição, uma vez que não haveria lógica ern se editar \nnorma, de caráter  extraordinário, que simplesmente repetisse a legislação anterior. \n\nAo adotar Medida  Provisória, o Poder Executivo Federal reconheceu a \nnecessidade de disciplinar a instituição de deveres instrumentais e penalidades para seu \n\ndescumprimento, que até então não se encontrava (validamente) regulada pelo direito pátrio. \n\nAssim, após a entrada em vigor da Medida Provisória n° 16/2001, convertida na \n\nLei n° 10.426, de 24.04.2002, surgiu a disciplina válida ou vigente no sistema tributário \nnacional para o cumprimento do dever  acessório  de entrega da DCTF, e, consequentemente, \n\npara a cominação de sanções para sua não apresentação, vindo a confirmar todo o \nentendimento exposto com relação à Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986. \n\nAssim, consubstanciada na Lei n° 10.426, de 24.04.2002  (conversão  da Medida \nProvisória  no 16 de 27.12.2001), a Instrução Normativa SRF no 583, de 20.12.2005 (a qual \n\nrevogou a IN SRF no 532, de 30.03.2005, que alterou a IN SRF n° 482, de 21.12.2004), \n\nvalidamente, estabelece quanto à multa a ser aplicada, que: \n\n\"Art. 10. A pessoa  jurídica  que deixar de apresentar a DCTF no \nprazo fixado ou que a apresentar corn  incorreções  ou  omissões será \n\nintimada a apresentar declaração original, no caso de não-\n\napresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no \n\nprazo estipulado pela SRF, e sujeitar-se-á  as seguintes multas: \n\nI — de dois por cento ao mes-calendário  ou fração, incidente sobre o \n\nmontante dos impostos e contribuições informados na DCTF, ainda \n\nque integralmente pago, no caso de falta de entrega dessa declaração \nou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o \n\ndisposto no §3°,-  \n\n§3°A main( In in ima a ser aplicada sera de: \n\nI— R$200,00 (duzentos reais) tratando-se de pessoa  jurídica inativa; \n\nII  — R$500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. \n\n(.)\" \n\nDesta forma, como mencionado anteriormente, atos normativos, tal como a \nvigente Instrução Normativa SRF no 583, de 20.12.2005, são para explicitar o que fora \nestabelecido em Lei (Lei n° 10.426, de 24.04.2002,  conversão  da Medida Provisória n° 16 de \n27.12.2001), cumprindo, nesse contexto, sua função de complementaridade da Lei. \n\nQuanto ao aspecto da denúncia espontânea, adoto entendimento que é pacific \nno Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não 6  cabível  tal beneficio quando se trata \nde DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP \n\n\n\nProcesso n.° 10835.001575/2005-01 \nAcórdão n.° 303-35.013 \n\nCC03/CO3 \n\nFls. 100 \n\n \n\n    \n\n357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP \n246.963-PR, DJ de 05/0612000. \n\nDescabe a alegação de denuncia  espontânea quando a multa decorre tão somente \n\nda impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação de fazer, cuja sanção da norma \njurídico-tributária é precisamente a multa. \n\nDestaco decisão proferida pela Egrégia P Turma do STJ, através do Recurso \n\nEspecial n°195161/G0 (98/0084905-0), relator Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99): \n\n'TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM \n\nATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. \nINCIDÊNCIA ART. 88 DA LEI 8.981/95. \n\nA entidade  'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato \n\npuramente formal do contribuinte de entregar, corn atraso, a \n\ndeclaração  do imposto de renda. (grifo nosso). \n\nAs responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo \ndireto com a existência do fato gerador do tributo, não  estão \nalcançadas pelo art. 138, do C7V.  \n\n116 de se acolher a incidência do art.88 da Lei 8.981/95, por não entrar \nem conflito corn o art.] 38 do CTN.  Os referidos dispositivos tratam de \nentidades  jurídicas  diferentes. \n\nRecurso  provido\". \n\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, tendo em vista \nque a DCTF do presente caso, refere-se ao  ano-calendário 2002, isto 6, após o surgimento da \ndisciplina  válida  ou vigente para o cumprimento do dever acessório de sua entrega. \n\nSala das Sessões, em 6 de dezembro de 2007 \n\nNII,TON- LU BARTOL - Relator \n\ne \n\n\n",
        "score":1.0},
      {
        "materia_s":"DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF",
        "dt_index_tdt":"2021-10-08T01:09:55Z",
        "anomes_sessao_s":"200712",
        "ementa_s":"Obrigações Acessórias\r\nAno-calendário: 2004\r\nEmenta: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA.\r\nÉ cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência (Inteligência da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24.04.2002 c/c Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005).\r\nDevida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de oficio.\r\nRecurso Voluntário Negado",
        "turma_s":"Terceira Câmara",
        "numero_processo_s":"13877.000123/2005-04",
        "conteudo_id_s":"5519947",
        "dt_registro_atualizacao_tdt":"2015-09-14T00:00:00Z",
        "numero_decisao_s":"303-35.015",
        "nome_arquivo_s":"Decisao_13877000123200504.pdf",
        "nome_relator_s":"Nilton Luiz Bartoli",
        "nome_arquivo_pdf_s":"13877000123200504_5519947.pdf",
        "secao_s":"Terceiro Conselho de Contribuintes",
        "arquivo_indexado_s":"S",
        "decisao_txt":["ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator."],
        "dt_sessao_tdt":"2007-12-06T00:00:00Z",
        "id":"6123098",
        "ano_sessao_s":"2007",
        "atualizado_anexos_dt":"2021-10-08T10:43:01.313Z",
        "sem_conteudo_s":"N",
        "_version_":1713048122421149696,
        "conteudo_txt":"Metadados => date: 2013-10-09T17:17:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-09T17:17:36Z; Last-Modified: 2013-10-09T17:17:36Z; dcterms:modified: 2013-10-09T17:17:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a01377ab-766d-4c8a-b3ea-db60c26697f5; Last-Save-Date: 2013-10-09T17:17:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-09T17:17:36Z; meta:save-date: 2013-10-09T17:17:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-09T17:17:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-09T17:17:36Z; created: 2013-10-09T17:17:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2013-10-09T17:17:36Z; pdf:charsPerPage: 1100; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-09T17:17:36Z | Conteúdo => \nCC03/CO3 \n\nFls. 127 \n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA \n\nTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \n\nTERCEIRA CÂMARA \n\n  \n\nProcesso n° \t13877.000123/2005-04 \n\nRecurso n° \t137.611  Voluntário \n\nMatéria \tDCTF \n\nAcórdão \t303-35.015 \n\nSessão de \t6 de dezembro de 2007 \n\nRecorrente \tVINITEX IND. COM. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE \n\nPRODUTOS PLASTICOS LTDA \n\nRecorrida \tDRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP \n\nAssunto: Obrigações Acessórias \n\nAno-calendário: 2004 \n\nEmenta: DCTF. MULTA POR ATRASO NA \n\nENTREGA. NÃO CABIMENTO DA DENÚNCIA \n\nESPONTÂNEA. \n\ncabível  a aplicação da multa pelo atraso na entrega \n\nda DCTF à vista do disposto na legislação de regência \n(Inteligência  da Medida Provisória n° 16 de \n\n27.12.2001, convertida na Lei n° 10.426, de \n\n24.04.2002 c/c Instrução Normativa SRF n° 583, de \n\n20.12.2005). \n\nDevida a multa ainda que a apresentação da \n\ndeclaração tenha se efetivado antes de qualquer \n\nprocedimento de oficio. \n\nRecurso Voluntário Negado \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nACORDAM os Membros da TERCEIRA  CÂMARA  do TERCEIRO \n\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso \n\nvoluntário, nos termos do voto do relator. \n\n\n\nO  \n\n    \n\nProcesso n.° 13877.000123/2005-04 \nAcórdão  n.° 303-35.015 \n\nCC03/CO3 \n\nFls. 128 \n \n\n    \n\n    \n\nANEL E DAUDT PRIETO \n\nPresidente \n\nBARTO \n\nRelator \n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, \nSilvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Luis Marcelo Guerra de Castro, Tarásio \nCampelo Borges e Zenaldo Loibman. \n\n\n\n     \n\n \nProcesso n.° 13877.000123/2005-04 \nAcórdão  n.° 303-35.015 \n\nCC03/CO3 \n\nFls. 129 \n\n \n\n  \n\n     \n\n     \n\n     \n\n     \n\nRelatório \n\nTrata-se de Auto de Infração constante às fls. 16, referente à multa por entrega \nfora do prazo de Declarações de Débitos e Créditos Federais — DCTF's, referentes aos 1° e 2° \ntrimestres de 2004, fundamentada no art. 113, § 3 0  e 160, Lei 5172/66 do CTN, art. 4° e 2° da \n\nSRF 126/98, combinado com o item Ida Portaria MF 118/84, art. 5° do DL no 2124/84 e art. \n70 da MP 16/2001 convertida na Lei 10.426/02. \n\nInconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação As fls. \n01/15, na qual alega, em suma, que: \n\nO  lançamento  fere o disposto no art. 142 do CTN.  e também os \nprincípios da razoabilidade, isonomia e proporcionalidade, quando \nutiliza como base de cálculo da multa o valor do tributo declarado na \nDCTF, não devendo, portanto, ser considerado; \n\nAo efetuar o lançamento,  a autoridade administrativa demonstrou \napenas de forma incompleta os motivos da autuação — não há relatório \n\nfiscal, o que fere o principio da ampla defesa; \n\nHá ofensa aos princípios da moralidade e da eficiência decorrente de \naplicação de multa inconstitucional o que acarreta ilegitimidade da \natividade pública. \n\nDiante do exposto, requer o acolhimento de suas alegações e cancelamento do \nlançamento em foco. \n\nEncaminhados os autos A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de \n\nRibeirao Preto (SP), esta indeferiu a solicitação As fls. 53/56, nos termos da seguinte ementa: \n\n\"Assunto: Obrigações Acessórias \n\nAno-calendário:  2004 \n\nEmenta: DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTA RIOS  \nFEDERAIS.  APRESENTAÇÃO  EXTEMPORÁIVEA. \n\nO cumprimento intempestivo da obrigação de apresentar DCTF sujeita \na contribuinte ao pagamento de multa prevista na legislação tributária. \n\nAssunto. -  Normas Gerais de Direito Tributário \n\nAno-calendário: 2004 \n\nEmenta: 1NCONSTITUCIONALIDADE \n\nA autoridade administrativa não possui competência para se \n\nmanifestar sobre a constitucionalidade das leis, atribuição reservada \n\nconstitucionalmente ao Poder Judiciário. \n\nAssunto: Processo Administrativo Fiscal \n\nAno-calendário: 2004 \n\n\n\n    \n\nProcesso n.° 13877.000123/2005-04 \nAcórdão  n.° 303-35.015 \n\nCC03/CO3  \n\nFls. 130 \n\n \n\n    \n\nEmenta: NULIDADE \n\nSomente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, \nbem como os despachos e decisões  proferidos por autoridade \nincompetente ou corn preterição do direito de defesa. \n\nCERCEAMENTO DE DEFESA. \n\nNão cabe falar em cerceamento do direito de defesa quando não \ncomprovado o prejuízo  ao contribuinte. \n\nLançamento Procedente.\" \n\nCiente da decisão proferida à fl. 62, o contribuinte apresentou tempestivamente \no Recurso Voluntário its fls. 63/80, no qual reitera os argumentos já apresentados e acrescenta \n\nos seguintes: \n\nem nenhum momento pleiteou a declaração de inconstitucionalidade, \nconforme entendeu a Receita, e sim a reforma da  decisão  em primeira \ninstância, com a inaplicabilidade das restrições ilegais e \ninconstitucionais; \n\nconfigura desvio da finalidade a utilização de leis ou instrumentos \ninfralegais em desacordo com a CF. \n\nCorroborando suas alegações, menciona doutrina sobre o assunto em foco. \n\nRequer o acolhimento de suas alegações e extinção do lançamento exarado. \n\nTrouxe aos autos os documentos de fls. 82/125, entre os quais, Extrato do \n\nTermo de Arrolamento, Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, cópias referentes a \nMandado de Segurança. \n\nNão efetuado arrolamento de Bens e Direitos, para seguimento do Recurso \nVoluntário, devido a liminar concedida no Mandado de Segurança impetrado pela contribuinte, \npor orientação da CORAT, conforme IN 264/2002. \n\nOs autos foram  distribuídos  a este Conselheiro em 06/11/2007, em um único \n\nvolume, constando numeração até A fl. 126, última. \n\nDesnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda \n\nNacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos \nda Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. \n\no Relatório. \n\n\n\nProcesso n.° 13877.000123/2005-04 \nAcórdão n. °  303-35.015 \n\nCC03/CO3 \n\nFls. 131 \n\n \n\n    \n\nVoto \n\nConselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator \n\nPor conter matéria deste E. Conselho, conheço do Recurso Voluntário, \ntempestivamente, interposto pelo contribuinte. \n\nEm inúmeras oportunidades já externei meu entendimento acerca da \n\ninaplicabilidade de multa minima por atraso na entrega da DCTF, com respaldo na Instrução \n\nNormativa n° 129, de 19.11.1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa n° 73, de \n19.12.1996. \n\nSendo, vejamos: \n\nTodo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o \n\nfim de nele se integrar, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma \n\nhierarquicamente superior a esta, que, por sua vez, também deve encontrar fundamento de \nvalidade em norma hierarquicamente superior, e assim por diante, até que se encontre o \nfundamento de validade na Constituição Federal. \n\nNestes termos, qualquer que seja a norma deve-se  confrontá-la  com a \nConstituição Federal, pois não estando com ela compatível, não  estará  compativel com o \nsistema. \n\nSegundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129, de \n\n19.11.1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996, é a \nPortaria do Ministério da Fazenda n° 118, de 28.06.84, que delegou ao Secretário da Receita \n\nFederal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. Já o Ministro da \nFazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, \n\npor força do Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.84. \n\n0 Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, encontra fundamento de validade na \n\nConstituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que em seu art. \n\n55, cria a competência para o Presidente da  República  editar Decretos-Leis, em casos de \nurgência ou de interesse público relevante, em relação As matérias que disciplina, inclusive a \n\ntributária, mas não se refere à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar \n\nobrigações, sejam tributárias ou, não. \n\nAfora isto, a antiga Constituição também privilegiava o principio da legalidade e \nda vinculação dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma \neditada no Decreto-Lei n°2.124, de 13.06.1984 e a Lei Maior de 1967 (art. 153, §2°). \n\nDa  análise  do artigo 97, inciso V, do Código  Tributário  Nacional, também não \nresta dúvida que somente A lei é dada autorização para criar deveres e direitos, não escapando A \nregra as obrigações acessórias. Por outro lado,  incabível  dar ao artigo 100, do mesmo diploma, \na conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da \nlei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vicio. \n\n\n\n    \n\nProcesso n.° 13877.00012312005-04 \nAcórdão  n.° 303-35.015 \n\nCC03/CO3 \n\nFls. 132 \n\n \n\n    \n\n    \n\nNo mais, atos normativos de  caráter  normativo são assim caracterizados por \n\nintroduzirem normas atinentes ao \"modus operandi\" do exercicio da função administrativa \n\ntributária, tendo força para normatizar a conduta da própria administração em face do \ncontribuinte, e em relação As condutas do contribuinte, servem, tão somente, para explicitar o \nque fora estabelecido em lei. E nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de \ncomplementaridade das leis. \n\nRessalte-se que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco \nelementos: objeto licito, motivação, finalidade, agente competente e forma prescrita em lei. \n\nOcorre que, a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986 cumpriu os designios \n\norientadores da validade do ato administrativo no concernente aos três primeiros elementos, \n\nvez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, \ncom o fim de informar A Secretaria da Fazenda Nacional o montante de tributos devidos e suas \nrespectivas bases de calculo, é de materialidade licita, motivada pela necessidade de a Fazenda \n\nter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação  jurídica  tributária entre o \ncontribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. \n\nPorém, no que tange ao agente competente, o mesmo não se verifica, uma vez \nque o Secretário  da Receita Federal não tem a competência legiferante, privativa do Poder \n\nLegislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, \n\ncuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. \n\nAinda que se admitisse que o Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.1984, fosse o \n\nveiculo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse \ndeveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar \n\ntal competência, como na realidade não o fez, tendo em vista o principio da indelegabilidade da \ncompetência tributária (art. 7° do Código Tributário Nacional) e até mesmo o principio da \nindelegabilidade dos poderes (art. 2° da CF/88). \n\nAssim, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a \n\ncompetência que recebera com exclusividade do Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.1984, a \n\nPortaria MF n° 118, de 28/06/1984, extravasou os limites do poder outorgados pelo Decreto-\nLei. \n\nQuanto à forma prescrita em lei, a instituição da obrigação de entrega da DCTF, \n\npor instrução normativa, também não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, \n\numa vez que tal instituição é reservada A Lei. \n\nSomente a Lei pode criar um vinculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a \n\npenalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vinculo. E tal poder é indelegavel, \n\ncom o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Juridica. \n\nAdemais, a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-Lei \nn° 2.124, de 13.06.1984, não encontra  supedâneo jurídico  na nova ordem constitucional \n\ninstaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte: \n\n\"Art. 25 — Ficam revogados a partir de cento e oitenta dias da \npromulgação  da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, \ntodos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órglio do \n\n\n\nProcesso n.° 13877.000123/2005-04 \nAcórdão n.° 303-35.015 \n\nCC03/CO3 \n\nRs. 133 \n \n\n    \n\nPoder Executivo competência assinalada pela Constituição ao \nCongresso Nacional, especialmente no que tange a: \n\nI—  ação  normativa; \n\nII  — alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie\" \n(Grifei)  \n\nAssim, a competência de legislar sobre a matéria pertinente ao sistema tributário \né do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a \ndelegação outorgada pelo Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, ato do Poder Executivo auto \ndisciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu \nsua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. \n\nTendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua \nvigência, a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, ficou sem fonte material que a sustente \ne, consequentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. \n\nQuanto à  cominação da penalidade estabelecida no próprio texto da Instrução \nNormativa n° 129, de 19.11.1986, Anexo II — 1.1 (e, posteriormente, na Instrução Normativa \nn° 73, de 19.12.1996, que a alterou), entendo que os argumentos retro mencionados são \nplenamente aplicáveis, isto 6, a imposição de qualquer tipo de multa só  poderá  ser prevista em \nLei. \n\nDesta feita, a  ausência  de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, \nimplica a carência da ação fiscal e, como tais elementos estão ausentes no presente caso, dai \ntambém não ser  punível  a conduta do agente. \n\nTudo isto para dizer que a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986 não \nconstitui o veiculo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei \nseu fundamento de validade material, seja porque inova o ordenamento jurídico  extrapolando \nsua própria competência. \n\nTal assertiva veio a ser confirmada com a edição da Lei n° 10.426, de \n25.04.2002  (conversão  da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001) que assim dispõe: \n\n\"Art. 7 0  0 sujeito passivo que deixar de apresentar  Declaração  de \nInformações Econômico-Fiscais da Pessoa  Jurídica  ('DIP..)),  \nDeclaração  de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), \n\nDeclaração Simplificada da Pessoa  Jurídica e Declaração de Imposto \nde Renda Retido na Fonte (Did), nos prazos fvcados, ou que as \n\napresentar com incorreções ou  omissões,  será intimado a apresentar \ndeclaração original, no caso de  não-apresentação,  ou a prestar \nesclarecimentos, nos demais casos, no prazo  estipulado  pela Secretaria \nda Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: \n\n— de dois por cento ao mês  calendário  ou  fração, incidente  sobre o \n\nmontante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na \nDeclaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf ainda que \n\nintegralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declarações ou \n\n \n\n  \n\n\n\n    \n\nProcesso n.° 13877.000123/2005-04 \nAda-a° n.° 303-35.015 \n\nCC03/CO3 \n\nFls. 134 \n\n \n\n    \n\n    \n\n    \n\nentrega  após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto \nno §.3°. \n\nCom efeito, a adoção da Medida Provisória n° 16, posteriormente convertida na \nLei n° 10.426/02, determinando sanções para a não apresentação, pelo sujeito passivo, da \nDeclaração de Débitos e Créditos  Tributários Federais (DCTF), atesta cabalmente a \ninexistência de legislação válida ate a sua edição, uma vez que não haveria lógica em se editar \nnorma, de  caráter extraordinário,  que simplesmente repetisse a legislação anterior. \n\nAo adotar Medida Provisória, o Poder Executivo Federal reconheceu a \nnecessidade de disciplinar a instituição de deveres instrumentais e penalidades para seu \ndescumprimento, que até então não se encontrava (validamente) regulada pelo direito pátrio. \n\nAssim, após a entrada ern vigor da Medida Provisória n° 16/2001, convertida na \nLei n° 10.426, de 24.04.2002, surgiu a disciplina válida ou vigente no sistema  tributário  \nnacional para o cumprimento do dever acessório de entrega da DCTF, e, consequentemente, \npara a cominação de sanções para sua não apresentação, vindo a confirmar todo o \nentendimento exposto com relação  à  Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986. \n\nAssim, consubstanciada na Lei n° 10.426, de 24.04.2002  (conversão  da Medida \nProvisória n° 16 de 27.12.2001), a Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005 (a qual \nrevogou a IN SRF  no  532, de 30.03.2005, que alterou a IN SRF n° 482, de 21.12.2004), \nvalidamente, estabelece quanto  à multa a ser aplicada, que: \n\n\"Art. 10. A pessoa  jurídica  que deixar de apresentar a DCTF no \n\nprazo  fixado  ou que a apresentar com incorreções ou  omissões  será \n\nintimada a apresentar  declaração  original, no caso de não-\n\napresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no \n\nprazo estipulado pela SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: \n\nI — de dois por cento ao  mês-calendário ou fração, incidente sobre o \n\nmontante dos impostos e contribuições informados na DCTF, ainda \n\nque integralmente pago, no caso de falta de entrega dessa declaração \nou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o \n\ndisposto no §30; \n\n§3 0  A multa minima a ser aplicada será de: \n\nI R$200,00 (duzentos reais) tratando-se de pessoa  jurídica  inativa; \n\nII — R$500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. \n\nDesta forma, como mencionado anteriormente, atos normativos, tal como a \nvigente Instrução Normativa SRF  no  583, de 20.12.2005, são para explicitar o que fora \nestabelecido ern Lei (Lei n° 10.426, de 24.04.2002,  conversão  da Medida Provisória n° 16 de \n27.12.2001), cumprindo, nesse contexto, sua função de complementaridade da Lei. \n\nQuanto ao aspecto da denúncia  espontânea,  adoto entendimento que é pacifico \nno Superior Tribunal de Just*, no sentido de que não é cabível  tal beneficio quando se trata \nde DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP \n\n\n\nProcesso n. 0  13877.000123/2005-04 \nAcórdão  n.° 303-35.015 \n\nCC03/CO3 \n\nFls. 135  \n\n    \n\n357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP \n246.963-PR, DJ de 05/06/2000. \n\nDescabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa decorre  tão  somente \nda impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação de fazer, cuja sanção da norma \njurídico-tributária é precisamente a multa. \n\nDestaco decisão proferida pela Egrégia la Turma do STJ, através do Recurso \n\nEspecial n°195161/GO (98/0084905-0), relator Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99): \n\n\"TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. ENTREGA COM \nATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. \nINCIDÊNCIA ART. 88 DA LEI 8.981/95. \n\nA entidade  'denúncia  espontânea' não alberga a prática de ato \npuramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a \ndeclaração do imposto de renda.  (grifo  nosso). \n\nAs responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo \ndireto com a existência do fato gerador do tributo, não  estão  \nalcançadas  pelo art.138, do CTN.  \n\nHá de se acolher a incidência do art. 88 da Lei 8.981/95, por não entrar \nem conflito com o art.138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de \nentidades  jurídicas  diferentes. \n\nRecurso  provido\".  \n\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, tendo em vista \n\nque a DCTF do presente caso, refere-se ao  ano-calendário 2004, isto 6, após o surgimento da \ndisciplina válida ou vigente para o cumprimento do dever  acessório  de sua entrega. \n\nSala das Sessões, em 6 de dezembro de 2007 \n\nON LU ARTOLI Relator \n\n\n",
        "score":1.0},
      {
        "dt_index_tdt":"2021-10-08T01:09:55Z",
        "anomes_sessao_s":"200004",
        "ementa_s":"IMUNIDADE - FUNDAÇÃO PÚBLICA - A imunidade do artigo 150, inciso VI, alínea \"a\" e § 2° da Constituição Federal, alcança os Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, vez que a significação do termo \"patrimônio\", não é o contido na classificação dos impostos adotada pelo CTN, mas sim a do art. 57 do Código Civil, que congrega o conjunto de todos os bens e direitos, a guisa do comando normativo do art. 110 do próprio CTN.",
        "turma_s":"Primeira Câmara",
        "numero_processo_s":"10814.001318/94-69",
        "conteudo_id_s":"5794204",
        "dt_registro_atualizacao_tdt":"2017-10-26T00:00:00Z",
        "numero_decisao_s":"CSRF/03-03.100",
        "nome_arquivo_s":"Decisao_108140013189469.pdf",
        "nome_relator_s":"Nilton Luiz Bartoli",
        "nome_arquivo_pdf_s":"108140013189469_5794204.pdf",
        "secao_s":"Terceiro Conselho de Contribuintes",
        "arquivo_indexado_s":"S",
        "decisao_txt":["ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos que passam a integrar o presente julgado. Vencido o\r\nConselheiro Henrique Prado Megda."],
        "dt_sessao_tdt":"2000-04-11T00:00:00Z",
        "id":"6994319",
        "ano_sessao_s":"2000",
        "atualizado_anexos_dt":"2021-10-08T11:08:51.323Z",
        "sem_conteudo_s":"N",
        "_version_":1713049733193269248,
        "conteudo_txt":"Metadados => date: 2009-07-08T00:24:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T00:24:01Z; Last-Modified: 2009-07-08T00:24:03Z; dcterms:modified: 2009-07-08T00:24:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T00:24:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T00:24:03Z; meta:save-date: 2009-07-08T00:24:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T00:24:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T00:24:01Z; created: 2009-07-08T00:24:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; Creation-Date: 2009-07-08T00:24:01Z; pdf:charsPerPage: 1377; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T00:24:01Z | Conteúdo => \nMINISTÉRIO DA FAZENDA\ns —\t CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS\n\nTERCEIRA TURMA\n: 10814.001318/94-69\n\nRecurso n°\t : RD/301-0.316\nMatéria\t : ISENÇÃO\nRecorrente : FUND Pe. ANCHIETA — C. PAUL DE RÁD E TV ED\n\nRecorrida\t : i a CÂMARA DO 3° C. CONTRIBUINTES\nInteressada : FAZENDA NACIONAL\nSessão\t : 11 de abril de 2000\nAcórdão\t : CSRF/03-03.100\n\nIMUNIDADE - FUNDAÇÃO PÚBLICA - A imunidade do artigo\n150, inciso VI, alínea \"a\" e § 2° da Constituição Federal,\nalcança os Impostos de Importação e sobre Produtos\nIndustrializados, vez que a significação do termo \"patrimônio\",\nnão é o contido na classificação dos impostos adotada pelo\nCTN, mas sim a do art. 57 do Código Civil, que congrega o\nconjunto de todos os bens e direitos, a guisa do comando\nnormativo do art. 110 do próprio CTN.\n\nVisto e Relatados e discutido presentes autos de recurso\n\ninterposto por FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA — CENTRO PAULISTA DE\n\nRÁDIO E TV EDUCATIVAS.\n\nACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara\n\nSuperior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao\n\nrecurso, nos termos que passam a integrar o presente julgado. Vencido o\n\nConselheiro Henrique Prado Megda.\n\nJÁ\"\n\nDiSON PE\t Fio 70 IGUES\nPRESIDENTE\n\nIZ BA?-0LI\nR LAT ea-\n\nFORMALIZADO EM: 11 g MAI a000\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS\nALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA\nREGINA MACHADO MELARÉ, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, JOÃO\nHOLANDA COSTA.\n\n\n\nProcesso n°\t : 10814.001318/94-69\nAcórdão n°\t : CSFR/03-03.100\n\nRecurso n°\t : RD/301-0.316\nRecorrente : FUND Pe. ANCHIETA — C. PAUL DE RÁD E TV ED\nInteressada : FAZENDA NACIONAL\n\nRELATÓRIO\n\nTrata-se de exigência tributária constituída pelo auto de\n\ninfração contra a Recorrente, fundação pública Estadual, que realizou\n\nimportação de mercadorias destinadas à operação de suas emissoras de\n\nradiodifusão educativa, Rádio e Televisão Cultura, ou seja, para a\n\nconsecução de seus objetivos institucionais legais, pleiteando a exoneração\n\nda aplicação da legislação tributária com fundamento na imunidade recíproca\n\ncom fundamento no artigo 150, item VI, alínea \"a\", § 2 a da Constituição\n\nFederal e Lei n° 9.849/67, que a institui como fundação.\n\nEntendendo que não era caso de imunidade, e buscando\n\nsubsídios de fundamento no Código Tributário Nacional, que classifica o\n\nImposto sobre Produtos Industrializados na categoria de imposto sobre a\n\nprodução e não imposto sobre o patrimônio, a fiscalização lavrou o auto de\n\ninfração, cobrando da autuada o crédito tributário no montante de Cz$\n\n42.173,52 conforme artigo 135 do Decreto n.° 91030/85 (R.A.).\n\nA Recorrente instrumentalizou tempestiva Impugnação,\n\ndesenvolvendo a tese de que, como fundação pública, está imune da\n\nincidência normativa constitutiva da obrigação tributária, corroborando por\n\njurisprudência e a doutrina que entendem que não há razão jurídica para\n\ndela (imunidade) se excluírem o Imposto de Importação e Imposto sobre\n\nProdutos Industrializados, como tributos incidentes sobre o patrimônio.\n\n2\n\n\n\nProcesso n°\t : 10814.001318194-69\nAcórdão n°\t : CSFR/03-03.100\n\nDesta forma e conforme a Constituição Federal de 1988, a\n\nimunidade tributária foi estendida as fundações instituídas e mantidas pelo\n\nPoder Público, gozando portanto da imunidade constitucional na importação\n\nde bens para o exercício de sua finalidade, estando exonerada do\n\nrecolhimento dos Impostos de Importação e do Imposto sobre Produtos\n\nIndustrializados vinculado.\n\nA decisão de primeira instância manteve o lançamento\n\ntributário, por entender que a impugnação fundamentou-se em pareceres\n\ndoutrinários e jurisprudência que se remetem à Constituição Federal de 1967\n\ne não na atual ordem tributária, e que o conceito de patrimônio contido na\n\natual constituição não engloba os \"Impostos sobre o Comércio Exterior\",\n\nconforme a separação dada pelo Código Tributário Nacional, que classifica\n\ncomo impostos sobre patrimônio os que dizem respeito à propriedade\n\nimobiliária e sua transmissão, e sobre automóveis\n\nRessalta ainda, não ter a impugnante direito a isenção em\n\nrazão da Lei n° 8032/90, que rege a concessão de isenções, pois não coloca\n\nas Fundações Públicas no rol de entidades beneficiadas por isenção\n\nsubjetiva, e não haver qualquer outra isenção aplicável ao produto\n\nimportado.\n\nTendo tomado ciência da decisão singular, a Recorrente\n\ninterpôs Recurso Voluntário, tempestivo, alegando basicamente a mesma\n\ntese da Impugnação, inovando no que se refere à interpretação da imunidade\n\nna Constituição Federal de 1967 em comparação ao da Constituição de 1988,\n\nafirmando que ambas abordam a imunidade sob o mesmo contexto, e,\n\nsalientando que a imunidade da fundação difere da do Poder Público, vez\n\nque o requisito encontra-se na parte final do § 2° do art. 150, da Constituição\n\nFederal ressalva \"ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas\n\nfinalidades essenciais ou às delas decorrentes\" e postulando pela exclusão\n\ndo crédito tributário e consectários legais.\n\n3\n\n\n\nProcesso n°\t : 10814.001318194-69\nAcórdão n°\t : CSFR/03-03.100\n\nO acórdão da Colenda Câmara recorrida decidiu, por maioria de\n\nvoto, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o lançamento do crédito\n\ntributário.\n\nAssim, o presente feito alçou a esta Eg. Câmara Superior de\n\nRecursos Fiscais, para julgamento, em decorrência de Recurso de\n\nDivergência, interposto pela Fundação Padre Anchieta, com fundamento no\n\nart. 4°, inciso II, do Regimento Interno aprovado pela Portaria do Ministério\n\nda Economia, Fazenda e Planejamento n.° 540/92, vigente na época do\n\nprotocolo.\n\nConsubstanciado no Acórdão n.° 301-27.858, a Procuradoria\n\nda Fazenda Nacional, ofereceu suas contra razões ao Recurso Especial,\n\nrequerendo seja mantida a decisão recorrida, negando-se provimento ao\n\nrecurso especial de divergência.\n\nÉ o Relatório.\n\n4\n\n\n\nProcesso n°\t : 10814.001318/94-69\nAcórdão n°\t : CSFR/03-03.100\n\nVOTO\n\nCONSELHEIRO NILTON LUIZ BARTOLI RELATOR\n\nO Recurso Especial foi devidamente aparelhado por decisões\n\nque tratam da mesma matéria e que são de Câmara distinta da qual provem\n\neste feito, justificando a procedência da admissibilidade.\n\nComo vimos, trata-se de exigência tributária constituída por\n\nAuto de Infração que entendeu devido os Impostos de Importação e, sobre\n\nProdutos Industrializados pela Recorrente, fundação pública Estadual, que\n\nrealizou importação de mercadorias destinadas à operação de suas\n\nemissoras de radiodifusão educativa, Rádio e Televisão Cultura, ou seja,\n\npara a consecução de seus objetivos institucionais legais, pleiteando a\n\nexoneração da aplicação da legislação tributária com fundamento na\n\nimunidade recíproca com fundamento no artigo 150, item VI, alínea \"a\" e § 2a\n\nda Constituição Federal.\n\nAntes de adentrarmos ao mérito, entendo conveniente\n\nressaltar que o presente recurso proporcionou-me oportunidade ímpar para\n\nanalisar a questão com maior profundidade e refletir a respeito da correta\n\ninterpretação do artigo 150, item VI, alínea \"a\" e § 2a da Constituição\n\nFederal, que será demonstrado, para que seja analisado cada termo\n\nrelevante a deslinde da questão, ainda, muito polêmica dentre nossas Casas\n\nJulgadoras.\n\nImprescindível firmar-se uma posição definitiva, que, para\n\nminha surpresa, é contrária ao meu entendimento anterior.\n\nPreliminarmente, necessário localizar a norma imunizante\n\ndentro do sistema jurídico brasileiro, vez que sem esse juízo espacial e do\n\n4\n\n5\n\n\n\nProcesso n°\t : 10814.001318/94-69\nAcórdão n°\t : CSFR/03-03.100\n\nalcance do conteúdo da imunidade, seremos incapazes de por fim à celeuma\n\ncriada neste processo e às diversas posições antagônicas que reinam nas\n\ndiversas Câmaras deste Egrégio Conselho de Contribuintes.\n\nA imunidade pleiteada é assim colocada na Constituição\n\nFederal, art. 150, inciso VI, alínea \"a\", c/c o parágrafo 2° do mesmo artigo:\n\n\"Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias\n\nasseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos\n\nEstados, ao Distrito Federal e aos Municípios:\n\n•••\n\nVI - instituir impostos sobre:\n\na) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;\n\nParágrafo 2° - A vedação do inciso VI, a, é extensiva\n\nàs autarquias e às fundações instituídas e mantidas\n\npelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à\n\nrenda e aos serviços, vinculados a suas finalidades\n\nessenciais ou às delas decorrentes.\"\n\nInicialmente, é necessário deixar claro que, a Imunidade\n\ntratada pela Constituição Federal de 1988, tem o mesmo conteúdo e\n\nabrangência da imunidade disposta na Constituição Federal de 1967,\n\nalterada substancialmente pela Emenda Constitucional n.° 1 de 1969. Assim,\n\nquando se falar em Imunidade Constitucional, entenda-se a abrangida pelas\n\nduas constituições.\n\nEm seqüência, salienta-se que a hermenêutica jurídica admite\n\nvários métodos de interpretação da norma legal, sendo certo que o bom intérprete\n\n6\n\n\n\nProcesso n°\t : 10814.001318/94-69\n\nAcórdão n°\t : CSFR/03-03.100\n\nda norma constitucional não pode olvidar que a Lei Magna tem supremacia sobre as\n\ndemais e que não tem por escopo regular a conduta humana.\n\nNa verdade, a Constituição de um estado democrático \"contém em\n\nseu bojo uma filosofia, ou melhor uma orientação ética e moral, baseada no\n\nprincípio de que os homens não são meios, mas fins em si mesmo...\" e \"sem dúvida,\n\na Constituição não é mera estrutura normativa, mas um texto que alberga no seu\n\ntodo conteúdos sociológicos, jurídicos, políticos, culturais, sendo o seu campo\n\nilimitado, do qual a imunidade tributária faz parte desse todo\". (BERNARDO\n\nRIBEIRO DE MORAES, doutrina publicada da Rev. Dialética de Direito Tributário n.°\n\n34, pg. 20 e 21).\n\nCônscio que a Carta Maior tem apoio ético e ideológico, onde o\n\nhomem é um fim em si mesmo, assegurando-lhe os meios para atingir este fim,\n\nverifico que a imunidade tributária é instituída em função de considerações de\n\ninteresse geral, políticos, religiosos, sociais ou econômicos e que deve ser\n\ninterpretada segundo essa orientação.\n\nCom efeito, A.A. Contreiras de Carvalho afirma que a imunidade\n\ntributária baseia-se \"em razões políticas, senão também, religiosas, morais e\n\nculturais\" (in \"Doutrina e Aplicação do Direito tributário\", Ed. Freitas Bastos, p. 153).\n\n'yes Gandra, citado por Bernardo Ribeiro de Moraes, na doutrina\n\ncitada, foi feliz em sua síntese sobre a matéria:\n\n\"As imunidades tributárias foram criadas, estribadas em\n\nconsiderações extrajudiciais, atendendo à orientação do Poder\n\nConstituinte em função das idéias políticas vigentes,\n\npreservando determinados valores políticos, religiosos,\n\neducacionais, sociais, culturais e econômicos, todos eles t)\n\nÁ*W\n\n7\n\n\n\nProcesso n°\t : 10814.001318194-69\n\nAcórdão n°\t : CSFR/03-03.100\n\nfundamentais à sociedade brasileira\". ( \"Comentários à\n\nConstituição do Brasil\", vol. VI, pags. 170/171, nota 1)\n\nAssim é que o intérprete da Constituição tem que buscar a origem e\n\no escopo maior da norma imunizadora, as exigências sociais que originaram a\n\nimunidade tributária. É o método teleológico, hoje, sabidamente, mais relevante que\n\no gramatical.\n\nO PRINCÍPIO DA IMUNIDADE RECÍPROCA\n\nA Constituição Federal promulgada em 1988 consagrou como\n\num dos pilares da sociedade brasileira o princípio do Federalismo,\n\noutorgando independência política e econômica aos Estados Membros e\n\nDistrito Federal, bem como aos municípios brasileiros, pela autonomia\n\nmunicipal.\n\nEssa independência e autonomia econômica, financeira e\n\npolítica estão diretamente relacionadas à desvinculação com o Poder da\n\nUnião, que até então era controlador das finanças públicas e dos\n\ndirecionamentos políticos dos outros entes públicos, face à centralização do\n\npoder autoritário das décadas de 60 a meados da década de 80, inspirados\n\nno regime de controle do Estado e do cidadão.\n\nNote-se que, a dependência econômica traz, inexoravelmente,\n\na dependência política, e, assim, a Constituição Federal outorga a cada ente\n\npolítico da Federação a Competência Tributária, ou seja, o poder de instituir\n\ntributos destinados à sua manutenção, na forma do art. 145 in verbis:\n\n\"Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os\n\nMunicípios poderão instituir os seguintes tributos:\"\n\n8\n\n\n\nProcesso n°\t : 10814.001318194-69\nAcórdão n°\t : CSFR/03-03.100\n\nO tratamento reservado pela Constituição Federal ao Sistema\n\nTributário Nacional é um dos mais completos e detalhistas dentre todas as\n\nconstituições do mundo contemporâneo.\n\nOra, indubitavelmente há, no mundo capitalista, relevante\n\nimportância o Poder exercido pelos Entes Políticos, face a carga de recursos\n\nque arrecada pela tributação, o que reforça o requisito da autonomia contido\n\nno princípio do federalismo.\n\nDentre os tributos que estão sujeitos às respectivas\n\ncompetências tributárias, está o \"Imposto\", espécie do gênero \"tributo\", que é\n\nmais especificamente tratado pela Constituição, para cada ente, nos artigos\n\n153, para a União, 155, para os Estados e o Distrito Federal, e 156, para os\n\nMunicípios.\n\nPercebe-se que o detalhe do regramento constitucional para o\n\nSistema Tributário Nacional, visa, principalmente delinear os contornos das\n\ncompetências tributárias dos entes políticos, com o fim de evitar-se, de um\n\nlado, invasões de competências e, de outro, abuso do poder de tributar, que\n\njá fora preocupação de grandes juristas como Rubens Gomes de Souza,\n\nAliomar Baleeiro, Rui Barbosa Nogueira e tantos outros.\n\nPautada nos princípios do federalismo e da autonomia, com\n\nvistas também no controle da Competência Tributária, a Constituição Federal\n\ncontemplou o art. 150, na Seção II - Das Limitações ao Poder de Tributar,\n\nque açambarcou, dentre os limites, o princípio da imunidade recíproca, ou\n\nseja, a vedação de os entes políticos instituírem impostos uns dos outros.\n\nNote-se que o limite do poder de tributar está adstrito à\n\nespécie \"Imposto\" do gênero \"Tributo\", vez que os recursos arrecadados ..\n\n9\n\n\n\nProcesso n°\t : 10814.001318/94-69\nAcórdão n°\t : CSFR/03-03.100\n\ndessa tributação é não vinculado à atividade estatal, conforme a\n\nclassificação dos tributos consagrada pelo Prof. Geraldo Ataliba.\n\nCLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS SEGUNDO GERALDO ATALIBA\n\nSegundo o Mestre de Direito Tributário, Prof. Geraldo Ataliba,\n\nos tributos classificam-se em \"vinculados\" e \"não vinculados\", ou seja:\n\nI - Vinculados são os tributos cuja hipótese de incidência\n\nconsiste numa atuação estatal (ou numa repercussão\n\ndesta), incluem-se aí as TAXAS e as CONTRIBUIÇÕES\n\nDE MELHORIA.\n\nII - Não Vinculados são os tributos cuja hipótese de\n\nincidência consiste num fato ou ato qualquer que não uma\n\natuação estatal, ou seja, um ato praticado no exercício\n\ndos direitos civis, incluem-se aí tão somente os\n\nIMPOSTOS.\n\nHá inquestionável correlação entre o fato de a imunidade\n\nalcançar os limites da competência tributária tão somente dos imposto, uma\n\nvez que independem do ato do estado, ou seja, o estado não necessitaria\n\nlançar mão do imposto para ressarcir a prestação de uma atividade estatal ou\n\npropagar a equidade como ocorre no caso da contribuição de melhoria.\n\nComo visto, o ente político pode ser, sim, sujeito passivo de\n\numa relação jurídica tributária, desde que há, para o ente tributante,\n\ncompetência para instituir determinado tributo.\n\nlo\n\n\n\nProcesso n°\t : 10814.001318194-69\nAcórdão n°\t : CSFR/03-03.100\n\nO CONCEITO CONSTITUCIONAL DE \"PATRIMÔNIO\"\n\nComo vimos, o art. 150, VI, alínea \"a\" estabelece a imunidade\n\nrecíproca e define, para tanto, seu alcance tão somente aos impostos, da\n\nseguinte forma:\n\n\"Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias\n\nasseguradas ao contribuinte, é vedado ã União, aos\n\nEstados, ao Distrito Federal e aos Municípios:\n\nVI - instituir impostos sobre:\n\na) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;\"\n\nMas o que significa o termo \"Impostos sobre o Patrimônio\",\n\ndentre os impostos previstos na Constituição sob a tutela da Competência\n\nTributária outorgada aos Entes Políticos? Pode efectivamente o conceito de\n\npatrimônio - um tanto deturpado no art. 150 da Lei Maior - ser reduzido ao bel\n\nprazer das conveniências da arrecadação?\n\nEis o cerne central da questão, saber se os Impostos\n\nincidentes sobre a importação de bens estão ou não sob o termo \"Impostos\n\nsobre o Patrimônio\" a que se refere o art. 150, VI, alínea \"a\", da Constituição\n\nFederal de 1988.\n\nPrimeiramente necessário conceituar, dentro do direito o termo\n\n\"patrimônio\", vez que o termo \"imposto\", prescinde, no caso de conceito.\n\nO Código Civil, em seu art. 57, trata \"patrimônio\" como o\n\ncoletivo de coisas:\n\n,40••\n\n\n\nProcesso n°\t : 10814.001318/94-69\nAcórdão n°\t : CSFR/03-03.100\n\n\"Art. 57. O patrimônio e a herança constituem coisas\n\nuniversais, ou universalidades, e como tais subsistem,\n\nembora não constem de objetos materiais.\"\n\nConsiderando que as coisas coletivas, ou universais, são\n\nverificadas quando se encaram agregadas em todo, temos que, o patrimônio\n\né um coletivo de coisas é uma universalidade dentro do mundo das coisas.\n\nEm verdade o Código Civil, ao tratar das diferentes classes de\n\nbens, ora atribui a denominação de coisa, ora atribui a denominação de bem,\n\nsendo que se entende por coisa, o conceito mais abrangente dentre ambos.\n\nMas para adequar o vocabulário aos Impostos em discussão, adotaremos o\n\ntermo \"bens\".\n\nO dicionário \"Vocabulário Jurídico\" de De Plácido e Silva (3a\n\nEdição, 1973, Editora Forense, Rio de Janeiro) define assim patrimônio:\n\n\"PATRIMÔNIO - Derivado do latim patrimonium, de pater,\n\noriginariamente quer o vocábulo significar os bens da\n\nfamília ou os bens herdados dos pais.\n\nNesse restrito sentido, tinham-no, primitivamente, os\n\nromanos, que chegavam, mesmo, a distingui-lo sob a\n\ndenominação de família, simplesmente, ou de família\n\npecúnia, conforme se registra nos fragmentos da XII\n\nTábuas, a respeito do Direito das Sucessões.\n\nAliás, aludindo ao patrimônio, primitivamente, os romanos\n\nchamavam-no de res. Foi esta a denominação mais\n\nantiga.\n\n...\n\nPatrimônio. No sentido jurídico, seja civil ou comercial, ou\n\nmesmo no sentido do Direito Público, patrimônio\n\n12\n\n\n\nProcesso n°\t :10814.001318/94-69\nAcórdão n°\t : CSFR/03-03.100\n\nentende-se o conjunto de bens, de direitos e\n\nobrigações, apreciáveis economicamente, isto é, em\n\ndinheiro, pertencentes a uma pessoa, natural ou\n\njurídica, e constituindo uma universalidade.\n\nO patrimônio, assim, integra o sentido de um complexo de\n\ndireitos e de relações jurídicas, apreciáveis em dinheiro\n\nou só um valor econômico, em qualquer aspecto em que\n\nseja tido, isto é, como valor de troca, valor de uso ou\n\ncomo um interesse, de que possa resultar um fato\n\neconômico.\n\nNessa acepção, o patrimônio é considerado uma\n\nuniversalidade de direito, constituindo, assim, uma\n\nunidade jurídica, abstrata e distinta dos elementos\n\nmateriais que o compõem, de modo que podem estes\n\nser alterados, pela diminuição ou aumento, ou mesmo\n\ndesaparecerem, sem que seja afetada sua existência, que\n\nse apresenta juridicamente a mesma durante a vida do\n\ntitular dos direitos ou relações jurídicas que o formam.\n\nA idéia de patrimônio está intimamente ligada à de\n\npessoa, de modo que chegam a considerá-lo como\n\n\"prolongamento da personalidade\" (RAOUL DE LA\n\nGRASSERIE).\n\nNesta razão é que PLANIOL assentou que:\n\nI. As pessoas somente podem ter um patrimônio.\n\nII. Toda pessoa tem necessariamente um patrimônio.\n\nIii.Cada pessoa pode ter, unicamente, um patrimônio.\n\nIV.0 patrimônio é inseparável da pessoa.\n\nDestas regras se infere que o patrimônio:\n\na) Assenta na própria natureza da pessoa, considerada\n\ncomo capaz de ser sujeito, ativo ou passivo, de direitos e\n\n13\n\n\n\nProcesso n°\t : 10814.001318/94-69\nAcórdão n°\t : CSFR/03-03.100\n\nobrigações, somente tendo aptidão para possuir bens ou\n\nassumir obrigações.\n\nb) Que o patrimônio não significa simplesmente riqueza,\n\npois que pode ser constituído por direitos, que não se\n\nmostrem de valor positivo, embora apreciáveis\n\neconomicamente, ou possam resultar num valor\n\neconômico positivo.\n\ne) Que o patrimônio, desde que se apresenta como\n\numa universalidade, tem que ser único, embora, por\n\numa ficção jurídica, se permita seu fracionamento, como\n\nnos casos dos benefícios de inventário e na sucessão dos\n\nbens do ausente.\n\nd) Somente,\t assim,\t excepcionalmente,\t poderá\t o\n\npatrimônio ser dividido em massas distintas.\n\ne) Quer então significar que a totalidade do patrimônio\n\nsomente se separa da pessoa quando esta morre,\n\nporque nas alienações de bens que formam seu\n\nconteúdo não há transferência de patrimônio, mas de\n\nparcelas dele. (Nota: que são substituídas pelo\n\ndinheiro que também constitui patrimônio).\"\n\n(grifos e nota acrescidos ao original)\n\nObserva-se, portanto, que o patrimônio é uma universalidade\n\ncomposta de bens e direitos, e que, independentemente da natureza dos\n\nelementos, forma um todo abstrato, indivisível e inseparável da pessoa.\n\nPatrimônio, quanto à sua essência (\"conjunto de determinações\n\nque fazem que uma coisa seja o que é e se distinga de outra qualquer\",\n\nVocabulário de Filosofia, de R. Jolivet, 1975, Agir, Rio, pág. 83), é, segundo, os\n\njuristas, \"um conjunto de direitos e obrigações\" ou, como o definem os contabilistas,\n\n\"o patrimônio compreende tanto os valores que se possui ou tenha a receber com\n\n14\n\n\n\nProcesso n°\t : 10814.001318/94-69\n\nAcórdão n°\t : CSFR/03-03.100\n\nos que se tem de dar ou restituir.\" (Contabilidade Superior, de FREDERICO\n\nHERRMANN JR., 5° edição, Editora Atlas S.A., SP, páginas 114 e 116,\n\nrespectivamente.). Não é por outra razão, aliás, que o saldo patrimonial tanto pode\n\nser positivo como negativo, sendo negativo naturalmente o \"valor dos empenhos\n\nque sobram depois de exaurido o ativo.\" (Obra de FREDERICO HERRMANN JR.\n\ncitada, pág. 124).\n\nOutro aspecto a considerar pertinente à matéria é que a palavra\n\n\"patrimônio\", no art. 150, VI, da vigente Constituição, sucedâneo do art. 19, III, da\n\nEmenda Constitucional n.° 1/69, palavra essa que foi reproduzida nos arts. 29 e 32\n\ndo Código Tributário Nacional, tem mais conotação de ativo ou de bens do que\n\npropriamente de patrimônio.\n\nExplicando claramente o sentido desta última palavra, dizem\n\nDOMINGOS D'AMORE e ADAUCTO DE SOUZA CASTRO, no seu \"Curso de\n\nContabilidade\", 1° volume, Edição Saraiva, SP, 1964:\n\n\"Seguindo a técnica jurídica, patrimônio é o conjunto de\n\ndireitos e obrigações, suscetíveis de apreciação econômica,\n\npertencentes a uma pessoa natural ou jurídica. (Pág. 58).\"\n\n(grifei).\n\n...\n\n\"No sentido econômico, é o \"complexo de elementos materiais\n\ne imateriais, ativos e passivos, submetidos a uma\n\nadministração. (Pág. 59).\" (grifei).\n\n\"O patrimônio pode ser estudado sob o tríplice aspecto:\n\njurídico, econômico e específico.\n\nQualquer que seja, contudo, o aspecto que se tenha em vista,\n\nevidencia-se a dúplice natureza dos elementos que o\n_\n\ncompõem: de uma parte, apresentam-se os valores positivos e,\n\n15\n\n\n\nProcesso n°\t : 10814.001318/94-69\n\nAcórdão n°\t : CSFR/03-03.100\n\nde outra, os valores negativos, que correspondem, sob o ponto\n\nde vista contábil, ao ativo e ao passivo do patrimônio (Pág.\n\n67).\" (grifei).\n\nNa mesma linha, o FREDERICO HERRMANN JR. na obra, edição e\n\neditora acima mencionadas, págs. 110/111:\n\n\"Os bens atuais e os que tem a receber de terceiros\n\nrepresentam os elementos positivos, e os que devem ser\n\nrestituídos em espécie ou em moeda são negativos na\n\nequação patrimonial. Os primeiros constituem o ativo e os\n\noutros formam o passivo.\"\n\nEm seguida, refere-se às considerações de FABIO BESTA:\n\n\"Sob o aspecto econômico, o ativo é um conjunto de bens\n\nque a pessoa de fato possui, sozinha ou em conjunto com\n\nterceiros. O passivo representa os bens que devem ser\n\ndeduzidos para ser entregues aos terceiros que haviam cedido\n\ntemporariamente bens equivalentes.\n\nSob o aspecto jurídico, o ativo é a soma dos bens sobre os\n\nquais a pessoa tem direito\t de posse ou domínio.\"\n\nE ainda: \"ATIVO (s.m.). Diz-se do conjunto de bens e de créditos\n\nque constituem patrimônio de uma pessoa jurídica.\" (IÊDO BATISTA NEVES,\n\n\"Vocabulário Enciclopédico de Tecnologia Jurídica\", vol. I, Forense, pág. 257).\n\nNenhuma referência a qualquer elemento negativo.\n\niDo exposto, não é difícil concluir que ativo é a totalidade dos bens edireitos de uma pessoa física ou jurídica ou, como o definem ainda mais\n\n16\n\n\n\nProcesso n°\t : 10814.001318/94-69\n\nAcórdão n°\t : CSFR/03-03.100\n\nrigorosamente DOMINGOS D'AMORE e ADAUCTO DE SOUZA CASTRO, in obra,\n\nvolume, edição, editora, e ano supra referidos, pág. 68:\n\n\"Dessa forma, o ativo apresenta-se como um conjunto de\n\ndireitos reais e pessoais (bens e créditos),\" ao passo que \"o\n\npassivo representa o conjunto de obrigações a favor de\n\nterceiros.\"\n\nE, por fim, à pág. 105, os mesmos autores incluem, no ativo,\n\njustamente os \"imóveis, móveis e utensílios, mercadorias, matéria-prima, títulos de\n\nrenda, bancos, caixa, títulos a receber, clientes, devedores, etc.\" (Nossos os\n\ngrifos).  Ainda aqui, nenhum elemento negativo\n\nA propósito não percamos de vista a lição de CARLOS\n\nMAXIMILIANO :\n\n\"Embora seja verdadeira a máxima atribuída ao apóstolo São\n\nPaulo - a letra mata, o espírito vivifica -, nem por isso é menos\n\ncerto caber ao juiz afastar-se das expressões claras da lei,\n\nsomente quando ficar evidenciado ser isso indispensável para\n\natingir a verdade em sua plenitude. O abandono da fórmula\n\nexplícita constitui um perigo para a certeza do Direito, a\n\nsegurança jurídica; por isso é só justificável em face de mal\n\nmaior, comprovado: o de uma solução contrária ao espírito dos\n\ndispositivos, examinados em conjunto. As audácias do\n\nhermeneuta não podem ir a ponto de substituir, de fato, a\n\nnorma por outra.\n\nk) Entretanto, o maior perigo, fonte perene de erros, acha-se\n\nno extremo oposto, no apego às palavras. Atenda-se à letra do\n\n,j.dispositivo; porém com a maior cautela e justo receio de\n\nsacrificar as realidades morais, econômicas, sociais, que\n\n17\n\n\n\nProcesso n°\t : 10814.001318/94-69\nAcórdão n°\t : CSFR/03-03.100\n\nconstituem o fundo material e como o conteúdo efetivo da vida\n\njurídica, a sinais, puramente lógicos, que da mesma não\n\nrevelam senão um aspecto, de todo formal. Cumpre tirar da\n\nfórmula tudo o que na mesma se contém, implícita e\n\nexplicitamente, o que, em regra, só é possível alcançar com\n\nexperimentar os vários recursos da Hermenêutica.\" ( in\n\n\"Hermenêutica e Aplicação do Direito\", 9a edição/ 3a tiragem,\n\nForense, Rio, 1984, pág. 111).\n\nAproveitando o conceito ora detalhadamente estudado e o\n\nCódigo Civil, verifica-se que, no caso, a Recorrente é pessoa jurídica,\n\nfundação pública, cuja constituição é, primordialmente, a destinação de um\n\npatrimônio à consecução de certos objetivos.\n\nAo transportarmos o conceito de \"patrimônio\" do Código Civil\n\npara a regra imunizante do art. 150, VI, alínea \"a\", da Constituição Federal,\n\nverificamos que os \"Impostos sobre o Patrimônio\" alcançam a universalidade\n\nde coisas (móveis, imóveis, fungíveis, infungíveis, consumíveis, divisíveis e\n\nindivisíveis) sujeitas às mais diversas ações da pessoa segundo as\n\natividades lícitas que venha a praticar. Ou, no caso, é a universalidade de\n\ncoisas que ingressam ou saem da esfera da propriedade da fundação\n\npública, segundo os ditames da lei que a instituiu ou segundo os seus\n\nobjetivos estatutários.\n\nO CONCEITO CONSTITUCIONAIS E A ESTRUTURA DE CLASSIFICAÇÃO\n\nDOS IMPOSTOS DO CTN.\n\nA contrariedade surgida a partir da diferença entre o conceito\n\nde patrimônio desenvolvido segundo as regras basilares do Código Civil\n\nBrasileiro e o conceito dado ao termo patrimônio pela classificação dos\n\nImpostos adotada pelo Código Tributário Nacional tem sua razão.\n\n18\n\n\n\nProcesso n°\t : 10814.001318/94-69\n\nAcórdão n°\t : CSFR/03-03.100\n\nO Cientista do Direito Paulo de Barros Carvalho, em parecer\n\npublicado na Revista Dialética de Direito Tributário, n.° 33, pág. 147, ensina:\n\n\"As coisas não mudam de nome, nós é que\n\nmudamos o modo de nomear as coisas. Portanto,\n\nnão existem nomes verdadeiros ou falsos das\n\ncoisas. Apenas existem nomes aceitos, nomes\n\nrejeitados e nomes menos aceitos que outros, como\n\nnos ensina Ricardo Guibourg. Esta possibilidade de\n\ninventar nomes para as coisas chama-se liberdade\n\nde estipulação. Ao inventar nomes (ou ao aceitar os\n\njá inventados) traçamos limites na realidade, como\n\nse a cortássemos idealmente em pedaços e, ao\n\nassinalar cada nome, identificássemos o pedaço\n\nque, segundo nossa decisão, corresponderia a esse\n\nnome.\n\nUm nome geral denota uma classe de objetos que\n\napresentam o mesmo atributo. Nesse sentido,\n\natributo significa a propriedade que manifesta dado\n\nobjeto. Todo nome cuja significação está\n\nconstituída de atributos é, em potencial, o nome de\n\num número indefinido de objetos. Desse modo, todo\n\nnome geral cria uma classe de objetos.\n\nOrdinariamente, um nome geral é introduzido\n\nporque temos a necessidade de uma palavra que\n\ndenote determinada classe de objetos e seus\n\natributos\t peculiares.\t Entretanto,\t menos\n\n19\n\n\n\nProcesso n°\t : 10814.001318/94-69\nAcórdão n°\t : CSFR/03-03.100\n\nfreqüentemente, introduz-se um nome para designar\n\numa classe por mera questão de utilidade: é\n\nimprescindível para o direcionamento de certas\n\noperações mentais que alguns sejam agrupados\n\nsegundo critérios específicos.\"\n\nAssim, segundo a origem do nome \"patrimônio\" do Código\n\nCivil, outros objetos receberam esse nome com o fim de atribuir-lhe o\n\nconceito de coletividade de coisas, mas, nem sempre o coletivo universal que\n\ntrata o Código Civil.\n\nO Código Comercial atribui ao nome \"patrimônio\" o conjunto de\n\nbens de propriedade do comércio e dos sócios, para distingui-los. A Lei de\n\nSociedades Anônimas, antes da recente alteração, dava ao patrimônio o\n\nconceito de conjunto de bens, direito e deveres que deveriam ser\n\ndimensionados no balanço patrimonial, ou seja, incluía no conjunto do\n\n\"patrimônio\" deveres ou dívidas, criando a figura do patrimônio negativo, ou\n\naté, abusando da lógica formal, do patrimônio inexistente ou o não\n\npatrimônio. A Lei das Sociedades Anônimas adotou do nome \"patrimônio\" a\n\nnomenclatura do \"patrimônio líquido\", como se pudesse imaginar um\n\npatrimônio bruto cujo conjunto, em si mesmo contém coisas que não são\n\npatrimônio, mas a ele não pertencem.\n\nNo Código Tributário Nacional o nome \"patrimônio\" teve uma\n\nligação direta com o conceito \"propriedade imobiliária\", única e\n\nexclusivamente. Como poderia o CTN distinguir ou interpretar o conteúdo e\n\nalcance do conceito de \"patrimônio\", se a Constituição atual, e mesmo a\n\nvigente à época da edição da Lei n.° 5.172, de 25.10.66, não distinguia.\n\nOra, comparando-se a significação do termo \"patrimônio\" dada\n\npelo art. 57 do Código Civil e a estrutura de classificação adotada pelo\n\n20\n\n\n\nProcesso n°\t : 10814.001318/94-69\nAcórdão n°\t : CSFR/03-03.100\n\nCódigo Tributário Nacional, do Título III, verifica-se que o conteúdo e\n\nalcances dos termos são distintos, apesar de serem expressos pela mesma\n\nnomenclatura, razão indiscutível da contrariedade.\n\nContudo, se adotarmos o conceito da classificação dos\n\nimpostos do Código Tributário Nacional, fatalmente estaremos limitando o\n\nalcance da significação do conceito. Aliás, deveremos rediscutir a\n\nsignificação do termo \"patrimônio\", contido no art. 178, da Lei n.° 6.404/76:\n\n\"Art. 178. (Grupo de Contas) - No balanço, as contas\n\nserão classificadas segundo os elementos do\n\npatrimônio que registrem, e agrupadas de modo a\n\nfacilitar o conhecimento e a análise financeira da\n\ncompanhia.\n\n§ 1° (Ativo) - No ativo, as contas serão dispostas em\n\nordem decrescente de graus de liquidez dos\n\nelementos (do patrimônio) nele registrados, nos\n\nseguintes grupos:\n\na) ativo circulante;\n\nb) ativo realizável a longo prazo;\n\nc) ativo permanente, dividido em investimentos, ativo\n\nimobilizado e ativo diferido.\"\n\nVerifica-se que essa norma jurídica congrega sob a mesma\n\nsigla de patrimônio as mercadorias em estoques, as matérias-primas, as\n\nmáquinas, os móveis, os veículos, os imóveis, ou seja, o conjunto de coisas\n\nde valor positivo que sejam na data do balanço de propriedade da sociedade.\n\n21\n\n\n\nProcesso n°\t : 10814.001318/94-69\nAcórdão n°\t : CSFR/03-03.100\n\nAliás, o conceito de patrimônio, até esse ponto do art. 178, da\n\nLei n° 6.404/76, está correto, pois não discrimina os bens segundo sua\n\ndestinação final se para vender se para usar ou qualquer que seja.\n\nDesta forma, não é cabível atribuir ao conceito constitucional\n\nde \"patrimônio\" restrição de abrangência que ele não tem, ex vi mera\n\nclassificação, inadequada contida no Código Tributário Nacional, como se\n\ndele fosse a origem do conceito de patrimônio. Aliás, o Código Tributário\n\nNacional não estabelece conceito de patrimônio, o que é plenamente\n\npreenchido pelo Código Civil.\n\nA propósito, o art. 110 do CTN assim dispõe, no mesmo\n\nsentido, conforme abaixo descrito:\n\n\"A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e\n\no alcance dos institutos, conceitos e formas de direito\n\nprivado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela\n\nConstituição Federal, pela Constituições dos Estados, ou\n\npelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos\n\nMunicípios, para definir ou limitar competências\n\ntributárias.\"\n\nDA IMUNIDADE CONSTITUCIONAL SOBRE O PATRIMÔNIO\n\nDiante da fixação de conceito, retomemos a questão da\n\nImunidade Constitucional sobre o Patrimônio instituída pela norma contida no\n\nart. 150, inciso IV, alínea \"a\", abordando o conceito de imunidade e de sua\n\naplicação no caso em tela.\n\nO Professor Paulo de Barros Carvalho, que já foi membro\n\n.).\n\ndeste Egrégio Conselho, ensina em seu livro \"Curso de Direito Tributário\",\n\n22\n\n\n\nProcesso n°\t : 10814.001318/94-69\nAcórdão n°\t : CSFR/03-03.100\n\nEd. Saraiva, 7a Edição, 1995, pág. 113, que o termo impostos, tributos não\n\nvinculados, na verdade deve ter interpretação mais abrangente,\n\ncontemplando, inclusive as taxas de poder de polícia e afirma \"a proposição\n\nde que a imunidade é instituto que só se refere aos impostos carece de\n\nconsistência veritativa.\"\n\nOu seja, se para o mestre, o conceito de imposto do art. 150,\n\nVI, analisado segundo uma interpretação sistêmica da Constituição Federal é\n\ndeveras limitando, devendo contemplar dentro da nomenclatura \"imposto\"\n\ntaxas e contribuições de melhoria (que afeta diretamente a propriedade), o\n\nque diria, então quanto à cobrança de impostos sobre a importação?\n\nO conceito delineado em seu livro (cit. retro) deixa a questão\n\nclara:\n\n\"Ao coordenar as ponderações que até aqui\n\nexpusemos, começa a aparecer o vulto jurídico da\n\nentidade. É mister, agora, demarcá-lo, delimitá-lo,\n\ndefini-lo, atento, porém, às próprias críticas que\n\naduzimos páginas atrás, a fim de que não venhamos,\n\npor um tropeço metodológico, nelas nos enredar.\n\nRecortamos o conceito com auxílio de elementos\n\njurídicos substanciais à natureza, pelo que podemos\n\nexibi-la como A CLASSE FINITA E IMEDIATAMENTE\n\nDETERMINÁVEL DE NORMA JURÍDICA, CONTIDAS NO\n\nTEXTO CONSTITUCIONAL FEDERAL, E QUE\n\nESTABELECEM, DE MODO EXPRESSO, A\n\nINCOMPETÊNCIA DAS PESSOAS POLÍTICAS DE\n\nDIREITO CONSTITUCIONAL INTERNO PARA EXPEDIR\n\nREGRAS INSTITUIDORAS DE TRIBUTOS QUE\n\nALCANCEM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS E\n\nSUFICIENTEMENTE CARACTERIZADAS.\"\n\n23\n\n\n\nProcesso n°\t :10814.001318/94-69\nAcórdão n°\t : CSFR/03-03.100\n\n.••\n\n\"O impedimento se refere apenas à instituição de\n\ntributos, com o que se evita sejam aquelas situações\n\noneradas por via desse instrumento jurídico-\n\nimpositivo.\" (grilos nossos)\n\nAs situações de que fala o mestre são: a tributação recíproca\n\nem prol da manutenção da autonomia das pessoas políticas e garantia do\n\nprincípio do federalismo, e da própria competência constitucional tributária.\n\nDeve-se lembrar que a Primeira Constituição da República, em\n\n1891, previa que \"É proibido aos Estados tributar bens e rendas federais ou\n\nserviços a cargo da União, e reciprocamente.\", o que confirma a tese do Prof.\n\nPaulo e dá maior abrangência ao conceito de patrimônio, a partir da\n\nconstatação de sua origem.\n\nA tese de doutorado do Professor e Desembargador do\n\nTribunal Regional Federal da 3a Região, Américo tvlasset Lacombe, ao tratar\n\ndo tema \"Normas Imunizantes e lsentivas\" - Capítulo 5 da Tese - salienta:\n\n\"A imunidade constitui, um bloqueio a uma das\n\nprevisões abstratas futuras que poderão figurar na\n\ncomposição da norma tributária. O que distingue a\n\nimunidade da isenção é o veículo normativo. Enquanto\n\na isenção é veiculada por lei, a imunidade é veiculada\n\npela Constituição, e, assim sendo, só poderá ser um\n\nbloqueio a uma previsão futura. O art. 19, III, da Carta\n\nvigente, institui a imunidade em relação aos diversos\n\nimpostos, inclusive, é óbvio, ao imposto\n\nimportação.\"\n\n24\n\n\n\nProcesso n°\t : 10814.001318/94-69\n\nAcórdão n°\t : CSFR/03-03.100\n\nNão bastassem estes argumentos jurídicos esboçados nesta\n\npeça, conveniente ressaltar os julgados do Supremo Tribunal Federal que, em\n\nsíntese, sustenta serem imunes do imposto de importação e do imposto sobre\n\nprodutos industrializados as instituições de assistência social, desde que não se\n\nrestrinja, como de modo algum se deve restringir, o conceito da palavra\n\n\"patrimônio\"; e, de fato, é praticamente unânime o entendimento do E. Supremo\n\nTribunal Federal no sentido de não se limitar tal conceito. Eis alguns dos acórdãos\n\nque interpretam impecavelmente a acepção da palavra em causa:\n\n(a) IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS INSTITUIÇÕES DE\n\nASSISTÊNCIA SOCIAL (CONSTITUIÇÃO, ART. 19, III,\n\nLETRA C). Não há razão jurídica para dela se excluírem o\n\nimposto de importação e o imposto sobre produtos\n\nindustrializados, pois a tanto não leva o significado da palavra\n\n\"patrimônio\", empregada pela norma constitucional. Segurança\n\nrestabelecida.\n\nRecurso Extraordinário conhecido e provido, por decisão\n\nunânime. - Relator: Min.Xavier de Albuquerque (RE\n\n88.671 - RJ, R.T.J. 90, ps. 263/5).\n\n(b) INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL DE FINS\n\nFILANTRÓPICOS. IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS A\n\nOBJETIVOS INSTITUCIONAIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA\n\n(C.F., ART. 19, III, C). Recurso Extraordinário conhecido e\n\nprovido, por decisão unânime. Relator: Min. Oscar Corrêa (RE\n\n93.729 - SP, R.T.J. 104, ps. 248/250).\n\n(c) IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMUNIDADE.\n\nA imunidade a que se refere a letra c do inciso III do artigo 19\n\n.4) ,da Emenda Constitucional n. 1/69 abrange o imposto de\nimportação, quando o bem importado pertencer a entidade de\n\n25\n\n\n\nProcesso n°\t : 10814.001318/94-69\n\nAcórdão n°\t : CSFR/03-03.100\n\nassistência social que faça jus ao benefício por observar os\n\nrequisitos do art. 14 do CTN.\n\nPrecedente do STF. Recurso Extraordinário conhecido e\n\nprovido, por maioria. Relator: Min. Moreira Alves.(RE. 89.173 -\n\nSP, R.T.J. 92, ps. 321/6).\n\nPARTE DO VOTO DO EXMO. SENHOR MINISTRO MOREIRA\n\nALVES: \"Pela finalidade a que alude o artigo 19, III, c, da\n\nConstituição Federal, como bem salienta Baleeiro, em\n\npassagem transcrita no voto acima referido, \"deve abranger\n\nos impostos que, por seus efeitos econômicos, segundo as\n\ncircunstâncias, desfalcariam o patrimônio, diminuiriam a\n\neficácia dos serviços ou a integral aplicação das rendas aos\n\nobjetivos específicos daquelas entidades presumidamente\n\ndesinteressadas, por sua própria natureza\". Entre esses\n\nimpostos está o imposto de importação, que incide sobre bem\n\nda recorrente a ser aplicado em objetivo específico da\n\nentidade, onerando-a, consequentemente, em razão de seu\n\npatrimônio.\n\nNão há, pois, que aplicar critérios de classificação de impostos\n\nadotados por leis inferiores à Constituição, para restringir a\n\nfinalidade a que esta visa com a concessão da imunidade.\n\nNem se pretenda que a cláusula final - \"observados os\n\nrequisitos da lei\"- da letra c do inciso III do artigo 19 da\n\nConstituição permita à legislação complementar ou ordinária\n\nestabelecer, direta ou indiretamente, quais os impostos\n\nabarcados pela imunidade, e quais os que estão fora de seu\n\nâmbito. Essa cláusula diz respeito, não a isso, mas, apenas,\n\n..aos requisitos que as instituições de educação ou de\n\nassistência social devem preencher para que mereçam o\n\n26\n\n\n\nProcesso n°\t : 10814.001318/94-69\n\nAcórdão n°\t : CSFR/03-03.100\n\nbenefício constitucional . Por isso mesmo, o artigo 14 do CTN,\n\nao se referir a tais requisitos, se limita a determiná-los em\n\nrelação ao que deve observar a instituição para gozar da\n\nvantagem constitucional.\"\n\n(d) IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Bem pertencente a\n\npatrimônio de entidade de assistência social beneficiada pela\n\nimunidade prevista na Constituição Federal. Não incidência do\n\ntributo. Recurso Extraordinário não conhecido. - Relator: Min.\n\nRodrigues Alckmin\t (STF, Processo: 87.913 - SP).\n\n(e) Irmandade da Santa Casa da Misericórdia. Importação de\n\nequipamento hospitalar destinado ao uso dessa instituição de\n\nassistência social.\n\nImunidade tributária. Recurso Extraordinário conhecido e\n\nprovido, para deferir o mandado de segurança. - Relator: Min.\n\nSoarez Munoz (STF, n. do processo: 92.423, IDJ de 16.05.80,\n\np. 03488).\n\n(f) IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SESI: - Imunidade tributária das\n\ninstituições de assistência social (Constituição Federal, art. 19,\n\nIII, letra c). A palavra \"patrimônio\" empregada na norma\n\nconstitucional não leva ao entendimento de excetuar o imposto\n\nde importação e o imposto sobre produtos industrializados. -\n\nRecurso Extraordinário conhecido e provido. (Nossos os\n\ngrifos). (RE 89.590 - RJ - Rel. Min. Rafael Mayer).\n\nDecisão: Conhecido e provido, decisão unânime.\n\n(g) IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMUNIDADE.\n\nO artigo 19, III, \"c\", da Constituição Federal não trata de\n\n..1.\nisenção mas de imunidade. A configuração desta está na Lei\n\n27\n\n\n\nProcesso n°\t : 10814.001318/94-69\n\nAcórdão n°\t : CSFR/03-03.100\n\nMaior. Os requisitos da lei ordinária, que o mencionado\n\ndispositivo manda observar, não dizem respeito aos lindes da\n\nimunidade, mas àquelas normas reguladoras de constituição e\n\nfuncionamento da entidade imune. Inaplicação do art. 17 do\n\nDecreto-Lei n.° 37/66. Recurso Extraordinário conhecido e\n\nprovido.\n\nPARTE DO VOTO DO EXMO. SENHOR MINISTRO SOARES\n\nMUNOZ: \"Nenhuma dúvida foi suscitada quanto a ser o\n\nrecorrente instituição de assistência social e fazer jus, nessa\n\nqualidade e em principio, à imunidade prevista no art. 19, III, c,\n\nda Constituição Federal. (RE 93.770 - RJ - Rel. Min. Soares\n\nMurioz. Reate.: SESI. Recdo.: União Federal)\".\n\nDecisão: Conheceu-se do recurso e a ele se deu provimento,\n\nnos termos do voto do Ministro Relator. Votação uniforme.\n\n(R.T.J. 102, ps. 304/7).\n\n(h) RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL. - RECORRIDO:\n\nSERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA (SESI). Importação de\n\naparelhos médicos, para equipar o Serviço Médico de sua\n\nDelegacia Regional de Amapá. Incidência do art. 19, III, \"c\", da\n\nConstituição da República. Recurso Extraordinário não\n\nconhecido. (RE 93.543-6 - RJ - Rel. Min. Soares Murioz,\n\nRecte. : União Federal. Recdo.: Serviço Social da\n\nIndústria (SESI) - LEX, JSTF, vol. 30, pág. 268).\n\nPelas decisões da nossa Suprema Corte à vedação ao poder de\n\ntributar patrimônio, vê-se que o referido Tribunal deu à palavra \"patrimônio\" sentido\n\nmais amplo do que o que lhe emprestaram as nossas instâncias administrativas. A\n\neste respeito, vale a pena destacar o trecho seguinte do voto proferido no Ac. 301-\n\n26.663 do então Conselheiro Wlademir Clóvis Moreira:\n\n28\n\n\n\nProcesso n°\t : 10814.001318/94-69\n\nAcórdão n°\t : CSFR/03-03.100\n\n\"Em nenhum lugar, a atual Constituição ou a anterior deixou\n\nsequer implícito que o termo \"Patrimônio\" tem a limitação que\n\nlhe dá o CTN para alcançar exclusivamente a propriedade\n\nimobiliária urbana ou rural. Se a Constituição não distingue,\n\nnão pode a lei ou o intérprete desta distinguir.\n\nPatrimônio público, segundo Pedro Nunes (in Dicionário de\n\ntecnologia Jurídica) \"é o conjunto de bens próprios de uma\n\nentidade pública que os organiza e disciplina para atender a\n\nsua função e produzir utilidades públicas que satisfaçam às\n\nnecessidades coletivas\".\n\nEm se tratando pois, do poder público, cuja função essencial é\n\nprestar serviços à coletividade, em nome e por conta desta\n\nmesma coletividade, é inconcebível que o seu patrimônio, no\n\nsentido mais amplo, possa vir a ser onerado por encargo\n\ntributário imposto pelo próprio poder público. E\n\nindubitavelmente, o Imposto de Importação afeta o patrimônio\n\ndo importador.\n\nNão há justificativa de natureza lógica, econômica, jurídica ou\n\nmesmo filosófica que sancione esta vinculação do conceito de\n\npatrimônio à forma como estão distribuídos os impostos no\n\nCódigo Tributário Nacional. Ademais, os julgados do Egrégio\n\nSupremo Tribunal Federal, citados pela recorrente,\n\nenfaticamente confirmam que os impostos de importação e\n\nsobre produtos industrializados, este último quando vinculado\n\nao primeiro, não estão excluídos do conceito de patrimônio\n\npara efeito da imunidade tributária.\n\nÉ importante ressaltar que as fundações aqui mencionadas\n\npassaram, com o advento da nova Constituição (art. 37), a\n\nintegrar a administração pública.\n\\\n\n29\n\n\n\nProcesso n°\t : 10814.001318/94-69\nAcórdão n°\t : CSFR/03-03.100\n\nÉ de se somar ao presente voto, o prolatado pelo Eminente\n\nConselheiro Wlademir Clóvis Moreira (Acórdãos n°s 302-32.485, 301-\n\n26.667), cujo teor corrobora com a posição atual.\n\nComo se não bastassem os argumentos retro expostos, é de\n\nse pensar, ainda, o critério temporal da ocorrência dos fatos, para\n\nverificarmos que, ainda que não estivesse alcançado pela imunidade, o\n\nImposto de Importação não poderia incidir sobre a mercadoria importada pela\n\nRecorrente.\n\nNote-se que, no caso de importação, a mercadoria importada\n\nao chegar ao País, já é de propriedade da pessoa que a importou e já\n\ncompõe o seu \"patrimônio\". Tanto que o Regulamento Aduaneiro, aprovado\n\npelo Decreto n.° 91.030/85, em seu art. 514, prevê as situações em que a\n\nmercadoria importada, ainda que antes do despacho aduaneiro, são retiradas\n\nda esfera da propriedade do importador, ou àquele que se assemelhe a\n\nfigura de importador, pela pena de perdimento.\n\nSe assim, indiscutível que a mercadoria, mesmo antes de\n\ndesembaraçada já pertença ao importador, fazendo parte de seu patrimônio,\n\nsendo que, no caso em que se discute, amparado pela imunidade\n\nconstitucional.\n\nA matéria não é nova nesta Câmara Superior de Recursos\n\nFiscais. Ao contrário, sobre ela muito se pesquisou, discutiu e decidiu,\n\nensejando a formação de copiosa jurisprudência.\n\nApenas para mencionar, relembro a Decisão estampada no\n\nAcórdão n° CSRF/03-02.898 de 24 de agosto de 1998 de minha lavra, cuja\n\nEmenta transcrevo:\n\n30\n\n\n\nProcesso n°\t : 10814.001318/94-69\nAcórdão n°\t : CSFR/03-03.100\n\n\"IMUNIDADE — FUNDAÇÃO PÚBLICA — A imunidade do\n\nartigo 150, inciso VI, letra \"a\" e § 2° da Constituição\n\nFederal, alcança os Impostos de Importação e sobre\n\nProdutos Industrializados, vez que a significação dos\n\nimpostos adotada pelo CTN, mas sim a do art. 57 do\n\nCódigo Civil, que congrega o conjunto de todos os bens e\n\ndireitos, a guisa do comando normativo do art. 110 do\n\npróprio CTN.\"\n\nIgual decisões é encontrada em diversos outros julgados desta\n\nCâmara Superior de Recursos Fiscais, assim, estando perfeitamente\n\nevidenciada a improcedência da ação fiscal, considerando que o termo\n\npatrimônio contido no art. 150, inciso VI, alínea \"a\" e, no respectivo § 2°, da\n\nConstituição Federal e, considerando que a norma imunizante tem por\n\nobjetivo preservar o princípio da imunidade recíproca e o princípio do\n\nfederalismo, conheço do Recurso Especial de Divergência para dar-lhe\n\nprovimento.\n\nSala das Sessões, Brasília, 11 de abril de 2000\n\nti\t OZ BAR LI\n\n31\n\n\n\tPage 1\n\t_0000200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000400.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000500.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000600.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000700.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000800.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0001000.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0001100.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0001200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0001300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0001400.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0001500.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0001600.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0001700.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0001800.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0001900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0002000.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0002100.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0002200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0002300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0002400.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0002500.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0002600.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0002700.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0002800.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0002900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0003000.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0003100.PDF\n\tPage 1\n\n\n",
        "score":1.0},
      {
        "dt_index_tdt":"2021-10-08T01:09:55Z",
        "anomes_sessao_s":"200004",
        "ementa_s":"ZONA FRANCA DE MANAUS — INTERNAÇÃO DE PRODUTOS\r\n— Inaplicável a multa do art. 521, I, \"c\" do Regulamento Aduaneiro, por falta de caracterização.\r\nRecurso improvido.",
        "turma_s":"Terceira Câmara",
        "numero_processo_s":"10283.006331/88-10",
        "conteudo_id_s":"5794176",
        "dt_registro_atualizacao_tdt":"2017-10-26T00:00:00Z",
        "numero_decisao_s":"CSRF/03-03.097",
        "nome_arquivo_s":"40303097_102830063318810_200004.pdf",
        "nome_relator_s":"Henrique Prado Megda",
        "nome_arquivo_pdf_s":"102830063318810_5794176.pdf",
        "secao_s":"Terceiro Conselho de Contribuintes",
        "arquivo_indexado_s":"S",
        "decisao_txt":["ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso,\r\nnos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado."],
        "dt_sessao_tdt":"2000-04-11T00:00:00Z",
        "id":"6992501",
        "ano_sessao_s":"2000",
        "atualizado_anexos_dt":"2021-10-08T11:08:40.999Z",
        "sem_conteudo_s":"N",
        "_version_":1713049733394595840,
        "conteudo_txt":"Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 0303097_102830063318810_200004; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-10-26T12:51:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 0303097_102830063318810_200004; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 0303097_102830063318810_200004; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-10-26T12:51:02Z; created: 2017-10-26T12:51:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2017-10-26T12:51:02Z; pdf:charsPerPage: 928; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-10-26T12:51:02Z | Conteúdo => \n..., .~\n- .•~~\n{\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nCÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS\nTERCEIRA TURMA\n\nProcesso nO.\nRecurso nO.\nMatéria\nRecorrente\nSujeito Passivo:\nRecorrida\nSessão de\nAcórdão nO.\n\n10283.006331/88-10\nRP/303-1.197\nZONA FRANCA DE MANAUS\nFAZENDA NACIONAL\nEQUIPAMENTOS COMERCIAIS DO AMAZONAS S/A\n38 ~OOlERC8ROCONSEl.FP DECONTRIBUINTES\n11 DE ABRIL DE 2000 '\nCSRF/03-03.097\n\nZONA FRANCA DE MANAUS - INTERNAÇÃO DE PRODUTOS\n- Inaplicável a multa do art. 521, I, \"c\" do Regulamento\nAduaneiro, por falta de caracterização.\n\nRecurso improvido.\n\nVistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso\n\ninterposto pela Fazenda Nacional.\n\nACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior\n\nde Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso,\n\nnos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.\n\nFORMALIZADO EM: 2 9JUN 2000\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros:\n\nCARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS,\n\nMARCIA REGINA MACHADO MELARÉ, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES,\n\nJOÃO HOLANDA COSTA e NILTON LUIZ BARTOLl\n\n\n\nProcesso nO.\nAcórdão nO.\n\nRecurso nO\nRecorrente\n\n: 10283.006331/88-10\n: CSRF/03-03.097\n\n: RP/303-1.197\n: FAZENDA NACIONAL\n\nRELATÓRIO\n\nA empresa em epígrafe, por ocasião da revisão efetuada nos\n\nDemonstrativos de Coeficiente de Redução referentes ao período de janeiro a\n\ndezembro de 1989, foi autuada, exigindo se a diferença do Imposto de\n\nImportação e a multa prevista no art. 521, inciso I, alínea \" c \", do Decreto\n\n91.080185, por terem sido constatadas as seguintes irregularidades:\n\na - a empresa internou mercadorias beneficiando-se da alíquota\n\nreduzida sem, entretanto, atingir ai índice de nacionalização fixado, em caráter\n\nexcepcional, através do Ato Declaratório nO028/88;\n\nb - na apuração dos Custos dos Componentes Importados do\n\nOCR nO004767, de 31/10/89 utilizou as aquisições feitas em 10/07/89, quando o\n\ncorreto seriam as aquisições de 28/07/89;\n\nc - foram incluídos vários componentes importados nos\n\ndiversos DCR's;\n\nd - utilização errônea de alíquota do 1.1. no cálculo do imposto.\n\nInconformada com a decisão monocratica, que manteve \"in\n\ntotum \" a exigência fiscal, a autuada, em tempo hábil, interpos recurso ao\n\nEgrégio TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES que lhe deu parcial\n\nprovimento determinando ínapHcávela multa do art 521, I, \"c\" do Regulamento\n\nAduaneiro, através do Acórdão n 303-27.588, de 25/02193, da Colenda Terceira\n\nCâmara.\n\n\n\nProcesso nO.\nAcórdão nO.\n\n: 10283.006331/88-10\n: CSRF/03-03.097\n\nIrresignada , por entender que a r decisão ora recorrida foi\n\nproferida com base em juízo subjetivo, faltando lhe fundamentação e deixando\n\nde observar o disposto nos arts 165 e 485 do Código de Processo Civil, a\n\nFazenda Nacional interpos tempestivo Recurso Especial a esta CSRF\n\nrequerendo a restauração da decisão de primeiro grau.\n\nDevidamente intimada, a autuada deixou de ofertar suas contra-\n\nrazões recursais, tendo, no entanto, formulado pedido de esc1arecimento de\n\nacordoa, nos termos do art 25 da Portaria 539/92, ao qual foi negado\n\natendimento, por intempestivo.\n\nÉ o relatório.\n\n/\n\n\n\nProcesso nO.\nAcórdão nO.\n\n: 10283.006331/88-10\n: CSRF/03-03.097\n\nVOTO\n\nConselheiro Relator HENRIQUE PRADO MEGDA.\n\nExaminando se atentamente os autos, verifica se que a peca\n\ninaugural, Auto de Infração de fls. 12, ao descrever os fatos que levaram à\nexigência fiscal, fala em irregularidades e erros, ausente qualquer referencia a\n\nutilização de falsidade para obtenção dos benefícios de que se trata, o mesmo\n\nse podendo dizer na decisão de primeira instancia administrativa (fls. 209), que\n\nfundamenta a manutenção da exigência da penalidade do art 521, I,c do\n\nRegulamento Aduaneiro, por se ter evidenciado as irregularidades apontadas no\n\nreferido Auto de Infração.\n\nPor outro lado, os termos do referido dispositivo legal são\n\nclaros, não deixando qualquer margem de duvida na sua interpretação,\n\ndeterminando a aplicação de multa, proporcional ao valor do imposto incidente\n\nsobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção\n\nou redução (Decreto-lei nO37/66, art. 106, 1,11, IV e V) pelo uso de falsidade nas\n\nprovas exigidas na obtenção dos benefícios e estímulos previstos no\n\nRegulamento.\n\nNeste termos, entendo que, para sua aplicação é imperativo que\nse comprove, por exemplo, a existência de dados que não correspondam à\nverdade dos fatos, documentos preenchidos erroneamente de maneira a levar,\n\npropositadamente, a conclusões enganosas ou contrariando entendimento já\n\nconsolidado e bem fundamentado de algum dispositivo legal ou regulamentar,\n\nem suma, a intenção de lesar o erário publico. /\n\n\n\nProcesso nO. : 10283.006331/88-10\nAcórdão nO. : CSRF/03-03.097\n\nNão é o que se contata no presente caso de eventual erro de\n\ninterpretação dos dispositivos legais aplicáveis, como estampa o voto condutor\n\ndo Acórdão ora recorrido, ao considerar não estar caracterizado o uso de\n\nfalsidade nas provas exigidas para obtenção dos benefícios e, assim,\n\ninaplicável a multa prevista no art 521.1 c do RA.\n\nDo exposto, deixo de acolher as razões recursais da d\n\nProcuradoria da Fazenda Nacional e, em sintonia com o já anteriormente\n\ndecidido por esta CSRF ao tratar da matéria, nego provimento ao recurso.\n\nSala das Sessões, (DF) em 11de abril de 2000\n\n~-~_ .. '--\nHENRIQUE PRADO MEGDA\n\n\n\t00000001\n\t00000002\n\t00000003\n\t00000004\n\t00000005\n\n",
        "score":1.0},
      {
        "dt_index_tdt":"2021-10-08T01:09:55Z",
        "anomes_sessao_s":"199910",
        "ementa_s":"ADUANEIRO. FRAUDE NA EXPORTAÇÃO.\r\nNão demonstrada inequivocamente a existência de fraude na\r\noperação de exportação, uma vez que a CACEX apenas declarou\r\nque o preço usado \"não é compatível\" mas sem justificar cabalmente\r\nsua apreciação.\r\nA existência de indícios não é suficiente para que se tenha absoluta certeza de fraude.\r\nNão provido o recurso especial da Fazenda Nacional.",
        "turma_s":"Segunda Câmara",
        "numero_processo_s":"11050.000127/91-05",
        "conteudo_id_s":"5791405",
        "dt_registro_atualizacao_tdt":"2017-10-23T00:00:00Z",
        "numero_decisao_s":"CSRF/03-03.069",
        "nome_arquivo_s":"Decisao_110500001279105.pdf",
        "nome_relator_s":"Joao Holanda Costa",
        "nome_arquivo_pdf_s":"110500001279105_5791405.pdf",
        "secao_s":"Terceiro Conselho de Contribuintes",
        "arquivo_indexado_s":"S",
        "decisao_txt":["ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de\r\nRecursos Fiscais por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam  a integrar o presente julgado"],
        "dt_sessao_tdt":"1999-10-19T00:00:00Z",
        "id":"6991028",
        "ano_sessao_s":"1999",
        "atualizado_anexos_dt":"2021-10-08T11:08:27.926Z",
        "sem_conteudo_s":"N",
        "_version_":1713049736569683968,
        "conteudo_txt":"Metadados => date: 2009-07-08T14:39:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:39:50Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:39:50Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:39:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:39:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:39:50Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:39:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:39:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:39:50Z; created: 2009-07-08T14:39:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T14:39:50Z; pdf:charsPerPage: 1384; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:39:50Z | Conteúdo => \nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\nCÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS\n? fr , I N\".' TERCEIRA TURMA\n\n-_---: ICS\n\nProcesso n°\t : 11050.000127/91-05\nMatéria\t : FRAUDE NA EXPORTAÇÃO\nRecurso n°\t : RP1302-0.653\nRecorrente\t : FAZENDA NACIONAL\nRecorrida\t : 2' CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nInteressada : CALÇADOS RACKET LTDA.\nSessão de\t : 19 DE OUTUBRO DE 1999\nAcórdão n°\t : CSRF/03-03.069\n\nADUANEIRO. FRAUDE NA EXPORTAÇÃO.\nNão demonstrada inequivocamente a existência de fraude na\noperação de exportação, uma vez que a CACEX apenas declarou\nque o preço usado \"não é compatível\" mas sem justificar cabalmente\nsua apreciação.\nA existência de indícios não é suficiente para que se tenha absoluta\ncerteza de fraude.\nNão provido o recurso es-Pecial da Fazenda Nacional.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos interposto pela\n\nFAZENDA NACIONAL.\n\nACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de\n\nRecursos Fiscais por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, na\n\nforma do relatório e voto que \t a integrar o presente julgado.\n\n--<:-----\n----,--,,- -E---\n\nSON PE5. ' 2' Á R* 5 \" IGUES\ne\t PRESIDENTE'\t\n\n-\n,\n\n7ELAT\n\n02t4(\nJ\t LANDA COSTA\n\nOR\n\nFORMALIZADO EM: O g FEV 2000\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : CARLOS\nALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, HENRIQUE\nPRADO MEGDA, UBALDO CAMPELLO NETO e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente\njustificadamente o Conselheiro Fausto de Freitas e Castro Neto.\n\n..\n\nRe\n\n\n\nProcesso n°\t :11050.000127/91-05\n\nAcórdão n°\t : CSRF/03-03.069\n\nRecorrente\t : FAZENDA NACIONAL\n\nRecorrida\t : 2A CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nRELATÓRIO\n\nCom o Acórdão 302-33.525, de 20 de março de 1.997, a Segunda\n\nCâmara do 3° Conselho de Contribuintes proveu o recurso voluntário de Calçados\n\nRacket Ltda. por entender não caracterizada a fraude na exportação uma vez que\n\nos autos não demonstraram a reunião de todos os elementos inerentes à sua\n\ndefinição legal.\n\nA empresa procedera à exportação de 13.008 pares de botina de\n\ncouro para senhoras, com solado sintético, referência 2749, ao preço de US$\n\n10.00/par. Ouvida a CACEX, este órgão manifestou-se, à vista da amostra retirada\n\nda partida, que de fato o preço constante do despacho era incompatível, sendo o\n\nvalor real US$ 13.00/par, informação que ensejou a ação fiscal.\n\nO Voto que conduziu a decisão do Acórdão parte do parágrafo único\n\ndo art. 542 do RA que determina a audiência da CACEX como providência prévia na\n\napuração da fraude na exportação, reconhecendo não haver razão para duvidar\n\ndessa competência à luz das disposições da Lei 5025/66 e do Decreto 59.607/66.\n\nNega, no entanto, haja fundamentação para que o DECEX informe um preço de\n\nUS$ 13.00 em oposição ao preço de US$ 10.00 conforme os documentos de\n\nexportação. E mesmo que o DECEX houvesse fundamentado sua informação, de\n\nqualquer modo deveria prevalecer o preço de US$ 10/.00 que é o da fatura\n\ncomercial. No máximo, o que se pode dizer no presente caso, à vista dos\n\ndocumentos juntados, é que haja indícios de erro na atribuição do preço de\n\nexportação, não existindo prova da irregularidade. A fiscalização deveria ter-se\n\nutilizado da faculdade prevista no art. 17 do Decreto 70235/72 e determinar\n\ndiligências para buscar diretamente ou através da perícia contábil, elementos de\n\nprova de recebimento por fora de valores extrafatura ou de evasão de divisas.\n\n2\n\nII\n\n\n\nProcesso n°\t :11050.000127/91-05\n\nAcórdão n°\t : CSRF/03-03.069\n\nInconformada, a Fazenda Nacional dirige-se à Câmara Superior de\n\nRecursos Fiscais, em grau de recurso especial, entendendo estar caracterizada a\n\nsituação definida no art. 499 do Regulamento Aduaneiro, sendo, por conseguinte,\n\ncabível a aplicação da penalidade prevista nos art. 531 e 532, inciso I do R. A..\n\nNas contrarrazões, a empresa ratifica a argumentação desenvolvida\n\nno Acórdão da 2a Câmara. Com efeito, a decisão de primeira instância estribou-se\n\nna informação em que a CACEX diz: \"A propósito, analisando o calçado\n\nencaminhado por esse Órgão, pudemos concluir que o preço real, para exportação,\n\nsitua-se na faixa de US$ 13.00/FOB-par, preço líquido\" e dessa declaração foi feita\n\numa verdade absoluta. Como o Regulamento fala em fraude caracterizada de forma\n\ninequívoca, relativamente a preço, tal não está demonstrada. Por fim, manifesta-se\n\ncontra a aplicação da multa pelo seu grau máximo de 50% ao passo que o\n\ndispositivo regulamentar dispõe que a multa será de 20% A 50%. Há que ser\n\njustificada a aplicação do percentual máximo da multa quando poderia ser feita pelo\n\ngrau mínimo ou pelos graus intermediários.\n\nÉ o relatório.\n\nII\n\n3\n\n\n\nProcesso n°\t : 11050.000127191-05\n\nAcórdão n°\t : CSRF/03-03.069\n\nVOTO\n\nEsta questão dos preços dos calçados exportados tem sido\n\nfrequentemente trazida à apreciação da segunda instância administrativa. Em geral,\n\nos processos se inicial a partir de uma consulta à CACEX para que se pronuncie\n\nsobre a mercadoria trazida à conferência física e, na hipótese de divergência, qual o\n\nseu reflexo no preço de exportação.\n\nEm geral, os contribuintes contestam a atuação do órgão\n\ncontrolador do comércio exterior com o argumento de que não são os exportadores\n\nque fixam os preços mas o fazem os compradores estrangeiros, interferindo nesses\n\npreços a moda dominante, a sazonalidade e outras variáveis que estão fora do\n\ncontrole dos exportadores; por fim, esclarecem que, dada a forte concorrência das\n\nmercadorias provindas de outras origens, o mercado internacional torna-se de\n\ndificílima penetração para os produtos brasileiros; em suma, são os compradores\n\nque impõem os preços ao ponto de se poder dizer que nosso calçado não é\n\nvendido para o exterior mas sim e tão somente comprado, vendo-se o produtor,\n\nmuitas vezes jungido a vender a mercadoria, mesmo a preço de custo ou abaixo do\n\ncusto, como única saída de evitar o prejuízo total.\n\nNo presente caso, o que sobremodo chama a atenção é a\n\nsimplicidade com que a CACEX deu seu parecer de que o preço de US$ 10.00 era\n\nincompatível para o calçado que examinou devendo estar situado em torno de US$\n\n13.00. A CACEX não desenvolveu qualquer justificativa que fundamentasse sua\n\nopinião. Concordo com o voto do ilustre Relator no acórdão recorrido ao dizer que\n\nno máximo se poderia admitir a existência de indícios a respeito da irregularidade\n\nde preço, mas nada foi comprovado, não se podendo dizer com certeza de que se\n\nestá diante de um caso de \"fraude inequívoca na exportação\".\n\n/ti/\t 4\n\n\n\nProcesso n°\t : 11050.000127/91-05\n\nAcórdão n°\t : CSRF/03-03.069\n\nInclino-me por acolher as razões apresentadas pela empresa\n\nexportadora, e considerar que não merece reparos o acórdão da douta Segunda\n\nCâmara do Terceiro Conselho de Contribuintes.\n\nVoto para negar provimento ao recurso especial da Fazenda\n\nNacional.\n\nSala de Sessões, 19 de outubro de 1.999.\n\nJOÃO/gUDA COSTA\n\n5\n\n\n\tPage 1\n\t_0000200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000400.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000500.PDF\n\tPage 1\n\n\n",
        "score":1.0},
      {
        "dt_index_tdt":"2021-10-08T01:09:55Z",
        "anomes_sessao_s":"200105",
        "ementa_s":"Não se toma conhecimento de Recurso Especial sobre matéria em relação à qual não estão presentes os pressupostos legais.",
        "turma_s":"Primeira Câmara",
        "numero_processo_s":"10814.000137/91-36",
        "conteudo_id_s":"5804256",
        "dt_registro_atualizacao_tdt":"2017-12-07T00:00:00Z",
        "numero_decisao_s":"CSRF/03-03.170",
        "nome_arquivo_s":"Decisao_108140001379136.pdf",
        "nome_relator_s":"Nilton Luiz Bartoli",
        "nome_arquivo_pdf_s":"108140001379136_5804256.pdf",
        "secao_s":"Terceiro Conselho de Contribuintes",
        "arquivo_indexado_s":"S",
        "decisao_txt":["ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de\r\nRecursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado."],
        "dt_sessao_tdt":"2001-05-07T00:00:00Z",
        "id":"7035263",
        "ano_sessao_s":"2001",
        "atualizado_anexos_dt":"2021-10-08T11:10:05.043Z",
        "sem_conteudo_s":"N",
        "_version_":1713049737023717376,
        "conteudo_txt":"Metadados => date: 2009-07-08T00:27:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T00:27:58Z; Last-Modified: 2009-07-08T00:27:58Z; dcterms:modified: 2009-07-08T00:27:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T00:27:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T00:27:58Z; meta:save-date: 2009-07-08T00:27:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T00:27:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T00:27:58Z; created: 2009-07-08T00:27:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T00:27:58Z; pdf:charsPerPage: 867; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T00:27:58Z | Conteúdo => \nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\nCÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS\n\nTERCEIRA TURMA\n\nProcesso n°. :\t 10814.000137/91-36\n\nRecurso n°. :\t RD/301-0.315\n\nMatéria\t : C LAS I F !CAÇÃO\n\nRecorrente : LÁPIS JOHANN FABER S/A.\nInteressada : FAZENDA NACIONAL\n\nRecorrida\t : 1 a CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nSessão de : 07 DE MAIO DE 2001\n\nAcórdão n°. : CSRF/03-03.170\n\nNão se toma conhecimento de Recurso Especial sobre\n\nmatéria em relação à qual não estão presentes os\n\npressupostos legais.\n\nVistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto\n\npela LÁPIS JOHANN FABER S/A.\n\nACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de\n\nRecursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta\n\ndos pressupostos de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a\n\nintegrar o presente julgado.\n\n•SONPEiÀ \tIRIGUES\nPRESIDENTE\n\nL BARTN I\nRELATO\n\nFORMALIZADO EM: 06 JUL. 2001\n\n\n\nProcesso n°\t : 10814.000137/91-36\nAcórdão n°\t : CSRF/03-03.170\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS\n\nALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MARCIA REGINA\n\nMACHADO MELARÉ, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, JOÃO HOLANDA COSTA\n\ne HENRIQUE PRADO MEGDA\n\n2\n\n\n\nProcesso n°\t :10814.000137/91-36\nAcórdão n°\t : CSRF/03-03.170\n\nRecurso n°\t : RD/301-0.323\nRecorrente\t : LÁPIS JONHANN FABER S/A.\n\nRELATÓRIO\n\nO presente feito alçou, para julgamento, a esta E. Câmara Superior\n\nde Recursos Fiscais, em decorrência de Recurso Especial Divergente, interposto\n\npelo sujeito passivo, contra Acórdão n.° 301-27.576, de 22/02/94, proferido, por\n\nmaioria de votos pela Eg. Primeira Segunda Câmara do Terceiro Conselho de\n\nContribuintes, que, em síntese, julgou procedente a autuação fiscal, entendendo\n\nque, a mercadoria importada declarada como \"Pastei Poiychromos\", classifica-se\n\nna posição TAB 9609.90.9900, não tendo vigência consulta proferida sob a égide da\n\nlegislação anterior ao advento da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema\n\nHarmonizado, cuja ementa é a seguinte:\n\n\"PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — CONSULTA.\nCLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA — IMPOSTO DE\nIMPORTAÇÃO.\nCom o advento da NOMENCLATURA BRASILEIRA DE\nMERCADORIAS - SISTEMA HARMONIZADO, caducaram as respostas\na consultas formuladas por contribuintes na vigência da\nnomenclatura anterior.\nInaplicável o art. 48 do Decreto n. 70.235/72, se já transcorrera\nmais de trinta dias da ciência da resposta.\nNo caso concreto, o Fisco deixou de acolher Parecer CST (NBM),\naprovado dez anos antes da lavratura do Auto de Infração, e já\ncaduco em virtude da adoção da nova nomenclatura aduaneira.\nNegado provimento ao recurso.\n\nA recorrente apresentou como divergentes os Acórdãos n°s 101-\n\n75.534, de 26/11/84, 301-25794, de 15/06/88, 201-64.634, de 22/03/88, todos\n\nfirmando a posição de que estando sob consulta ou tendo o contribuinte adotado\n\nclassificação fiscal com base em parecer CST, que tenha solucionado consulta\n\n3\n\n\n\nProcesso n°\t : 10814.000137/91-36\nAcórdão n°\t : CSRF/03-03.170\n\nformulada, torna-se impossível o lançamento do crédito tributário pretendido pelo\n\nFisco.\n\nArticula a Recorrente os pontos de divergência entre o acórdão\n\nrecorrido e os trazidos à colação, sendo que, com base nos julgados divergente,\n\naduz que:\n\n(i) produto objeto do Parecer CST (NBM) n.° 2.650, de 24/09/80, é o mesmo\nobjeto da autuação;\n\n(ii) Parecer CST (NBM) n.° 2.650, de 24/09/80, é aplicável pois há\ncorrespondência entre a nomenclatura antiga (NENCCA) e a nova (NESH) e\nhá equivalência entre os conteúdos dos textos das respectivas notas\nexplicativas;\n\n(iii) a definição, imposta pela CST, atrelou-se aos critérios de classificação a\nnível de posição, em estrita observância da Regra 1a das Regras Gerais,\ntendo sido observadas as características técnicas do produto, e tendo\ndefinido os critérios de classificação;\n\n(iv) os efeitos jurídicos do Parecer CST não podem ser discutidos em auto de\ninfração existindo via própria para o Fisco, querendo, cessar seus efeitos; e\n\n(v) não bastassem os argumentos preliminares, no mérito, entende que a\nclassificação adotada para o produto importado está tecnicamente correta.\n\nIntimada a Procuradoria da Fazenda Nacional, esta se pronunciou em\n\ncontra-razões requerendo a manutenção do julgado.\n\nÉ o Relatório.\n\n4\n\n\n\nProcesso n°\t :10814.000137/91-36\nAcórdão n°\t : CSRF/03-03.170\n\nVOTO\n\nConselheiro Relatar NILTON LUIZ BARTOLI.\n\nPreliminarmente, faz-se necessário a análise da admissibilidade do\n\npresente Recurso Especial, no que tange ao cumprimento do requisito da confrontação\n\nde recurso divergente.\n\nComo visto, trata-se de questão relacionada a vigência ou não de\n\nParecer da Coordenação Geral do Sistema de Tributação, a partir do início da vigência\n\ndas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado — NESH, uma vez que aquele órgão já\n\nhavia se pronunciado sobre a correta classificação fiscal do produto \"Patel Plychromo\",\n\nsob a égide da nomenclatura anterior, Notas Explicativas da Nomenclatura do Conselho\n\nde Cooperação Aduaneira — NENCCA. Essa é a questão fulcral do lançamento, sobre a\n\nqual se assentaram as posições dos julgadores aguo e que, contra as quais, é possível\n\no ingresso de Recurso Especial.\n\nA Recorrente traz para demonstração da divergência, as Ementas\n\nrelativas aos Acórdãos nos 101-75.534, 301-25.794 e 201-64.634, dos quais, somente\n\nos Acórdãos n°s 101-75.534, e 201-64.634, podem ser admitidos como paradigmas na\n\nforma do art. 5°, inciso I, c/c, art. 7°, § 2°, do Regimento Interno desta Eg. Câmara\n\nSuperior de Recursos Fiscais.\n\nDa leitura das ementas que podem servir de paradigma para admissão\n\ndo Recurso Especial, temos que seus teores tratam da possibilidade ou não de\n\nlançamento de tributo cuja espécie tenha sido submetida Consulta. Sendo que\n\nnenhuma das duas ementas trata da questão da vigência da consulta em face da\n\nalteração da legislação aplicável.\n\n5\n\n\n\nProcesso n°\t : 10814.000137/91-36\nAcórdão n°\t : CSRF/03-03.170\n\nDiante do exposto, Não conheço do recurso especial, uma vez que não\n\nfoi demonstrada a divergência entre os Acórdãos apresentados como paradigma e o\n\nAcórdão, ora recorrido.\n\nSala das Sessões em, 07 de maio de 2001.\n\nN,P1 011-7T1\t BART,L I\n\n6\n\n\n\tPage 1\n\t_0000200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000400.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000500.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000600.PDF\n\tPage 1\n\n\n",
        "score":1.0},
      {
        "dt_index_tdt":"2021-10-08T01:09:55Z",
        "anomes_sessao_s":"200008",
        "ementa_s":"ADUANEIRO. IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS INTERNAÇÃO DE MERCADORIAS.\r\nNão caracteriza cerceamento do direito de defesa o Indeferimento\r\nde pedido de perícia prescindível para o deslinde do feito.\r\nAcórdão anulado",
        "turma_s":"Primeira Câmara",
        "numero_processo_s":"10283.001794/95-51",
        "conteudo_id_s":"5795773",
        "dt_registro_atualizacao_tdt":"2017-10-30T00:00:00Z",
        "numero_decisao_s":"CSRF/03-03.129",
        "nome_arquivo_s":"Decisao_102830017949551.pdf",
        "nome_relator_s":"Henrique Prado Megda",
        "nome_arquivo_pdf_s":"102830017949551_5795773.pdf",
        "secao_s":"Terceiro Conselho de Contribuintes",
        "arquivo_indexado_s":"S",
        "decisao_txt":["ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de\r\nRecursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado."],
        "dt_sessao_tdt":"2000-08-14T00:00:00Z",
        "id":"6997217",
        "ano_sessao_s":"2000",
        "atualizado_anexos_dt":"2021-10-08T11:08:57.805Z",
        "sem_conteudo_s":"N",
        "_version_":1713049737058320384,
        "conteudo_txt":"Metadados => date: 2009-07-08T14:40:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:40:14Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:40:14Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:40:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:40:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:40:14Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:40:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:40:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:40:14Z; created: 2009-07-08T14:40:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-08T14:40:14Z; pdf:charsPerPage: 1184; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:40:14Z | Conteúdo => \nMINISTÉRIO DA FAZENDA\nCÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS\nTERCEIRA TURMA\n\nProcesso n°.\t .\t 10283.001794/95-51\nRecurso n°.\t :\t RP/301-0 566\nRecorrida\t : 1 a CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nMatéria\t CERCEAMENTO DE DEFESA\nRecorrente\t : FAZENDA NACIONAL\nSujeito Passivo : STC — TELECOMUNICAÇÕES DA AMAZÔNIA LTDA\nSessão de\t : 14 DE AGOSTO DE 2000\nAcórdão n°.\t :\t CSRF/03-03.129\n\nADUANEIRO. IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO. ZONA\nFRANCA DE MANAUS INTERNAÇÃO DE MERCADORIAS.\nNão caracteriza cerceamento do direito de defesa o Indeferimento\nde pedido de perícia prescindível para o deslinde do feito.\nAcórdão anulado.\n\nVistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto\n\npela FAZENDA NACIONAL\n\nACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de\n\nRecursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos\n\ndo relatório e voto que passam a integrar o presente julgado,\n\nD SON PER\t ODRIGUES\nPRESIDENT,\n\n4,011\"j0v\"~Or\n'ENRIQU ,/'RADO MEGDA\nRELATOR\n\nFORMALIZADO EM: ` i i JAN2_001\n\nParticiparam ainda do presente julgado os Conselheiros CARLOS ALBERTO\n\nGONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO\n\nMELARÉ, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, JOÃO HOLANDA COSTA e NILTON\n\nLUIZ BARTOLI.\n\n\n\nProcesso n°.\t :\t 10283.001794/95-51\n\nAcórdão n°\t :\t CSRF/03-03.129\n\nRecurso n°\t : RP/301-0.566\n\nSujeito Passivo : STC — TELECOMUNICAÇÕESS DA AMAZONIA LTDA\n\nRecorrente\t : FAZENDA NACIONAL\n\nRELATÓRIO\n\nA Fazenda Nacional recorre a esta Câmara Superior de Recursos\n\nFiscais pleiteando reforma do acórdão n° 301-28.097, de 26/06196, prolatado pela ia\n\nCâmara do E 3° Conselho de Contribuintes, cuja ementa tem o seguinte teor'\n\nCERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR ACOLHIDA. Centrais de\nComutação Telefônica. Necessária e pertinente, no caso, a perícia\n\ntécnica requerida pela recorrente.\nPROCESO ANULADO.\n\nEm seu recurso especial diz a d. Procuradoria da Fazenda Nacional.\n\n\"O acórdão recorrido anulou o processo a partir inclusive da\ndecisão recorrida por cerceamento de defesa (julgamento de 1a\n\ninstância), por entender que seria necessária a realização de perícia\nsolicitada pela STC Telecomunicações da Amazônia Ltda.\n\nInicialmente, cumpre esclarecer que o delegado, ao julgar a\nimpugnação, pronunciou-se claramente sobre o pedido de perícia,\n\nconforme transcrito a seguir:\n\n\"A empresa solicita perícia para determinação da correta\n\nclassificação e natureza das referidas centrais. No entanto, não há\nnecessidade de ser realizada a perícia requerida. A classificação\n\nfiscal foi declarada pela própria empresa, conforme DCR nos \t\n\ncomo sendo o código 8517.30.0101, o qual, como já citado\n\nanteriormente, corresponde, de acordo com a NBM/SH, ao produto\ncentral de comutação telefônica. Quanto à natureza das centrais\ntelefônicas, produzidas pela autuada na ZFM, não existe dúvida de\nque são bens de informática, de acordo com a legislação existente\n\nsobre a matéria.\"\n\nDa leitura do trecho transcrito, fica evidenciado que não houve\n\npreterição do direito de defesa, pelos seguintes motivos: (i) houve\nmanifestação expressa sobre o pedido de perícia; (ii) o julgador\n\nexplicitou os fundamentos de sua convicção.\n\nNa verdade, o delegado, no uso de suas atribuições, entendeu não\n\nser necessária a realização de perícia, estando seu julgamento de\n\n\n\nProcesso n°.\t 10283.001794/95-51\n\nAcórdão n°.\t CSRF/03-03.129\n\nacordo com o disposto nos arts. 18 e 28 do Decreto n° 70.235, de\n06/03/72, abaixo reproduzidos:\n\n\"Art. 18 — A autoridade julgadora de primeira instância\n\ndeterminará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a\nrealização de diligências ou perícias, quando entendê-las\n\nnecessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou\nimpraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.\n\n............................\t ........\t ........\t ......\t .\t .....\t ............\n\n\"Art. 28 — Na decisão em que for julgada questão preliminar\nserá também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela\nconstará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou\n\nperícia, se for o caso.\"\n\nNestes termos, o delegado, em sua função jurisdicional, agiu de\nforma autônoma, formando sua livre convicção, e fundamentando sua\n\ndecisão sobre as questões de fato e de direito que as partes lhe\nsubmeteram, conforme art. 458 do CPC.\n\nParece-nos, portanto, que os julgadores do Terceiro Conselho\nequivocaram-se ao considerar nula a decisão \"a quo\" por entenderem\nque a decisão de primeira instância deveria ter deferido o pedido de\n\nperícia. No máximo, a Câmara poderia ter determinado a realização da\n\nperícia solicitada pela parte, se entendesse que não poderia decidir sem\no resultado da mesma, mas nunca anular a decisão do delegado, a qual\nencontra-se totalmente de acordo com o ordenamento legal vigente.\n\nQuanto à possibilidade de se decidir a questão constante dos\nautos somente com os elementos que constam do processo até o\nmomento, esta Procuradoria-Geral entende ser perfeitamente viável,\n\nsenão vejamos.\n\nO que se questiona neste processo não é a matéria fãtica, e sim a\n\nmatéria de direito. A fiscalização, ao autuar a contribuinte, em momento\nalgum, questionou se o produto objeto da controvérsia correspondia a\n\n'centrais de comutação telefônica' conforme a contribuinte afirma,\naceitando como correta a classificação defendida pela empresa no\ncódigo 8517.30.0101. Os fatos são incontroversos. O que se discute\n\nneste caso, é a questão de direito que envolve a definição legal de bens\nde informática, bem como o enquadramento legal das centrais de\n\ncomutação telefônica como bens de informática.\n\nO pedido de perícia solicitava esclarecer a correta classificação e\n\nnatureza das referidas centrais. Note-se que o pedido da recorrida é\nmeramente protelatório, vez que (i) a classificação por ela declarada\nnão foi questionada, e (ii) a natureza física dos bens igualmente não foi\n\n\n\nProcesso n°.\t :\t 10283.001794/95-51\nAcórdão n°.\t :\t CSRF/03-03.129\n\nquestionada. A controvérsia reside na natureza jurídica dos bens, o que\nnão pode ser elucidado pela perícia pleiteada.\n\nAssim sendo, passemos então ao mérito.\n\nA empresa internou no território nacional bens produzidos na Zona\nFranca de Manaus, utilizando o índice de redução de 88% para o II,\ndeterminado pela Lei n° 8.387/91\n\nNo entanto, a fiscalização corretamente entendeu que a\ncontribuinte não fazia jus ao benefício da citada Lei (que excetuou os\nbens de informática), uma vez que os bens internados tratavam-se de\ncentrais de comutação telefônica, as quais correspondem a bens de\ninformática, conforme legislação federal correlata.\n\nNa Resolução n° 20, de 26/10/90, da Secretaria de Ciência e\nTecnologia da Presidência da Republica, o Secretário da Ciência e\nTecnologia da PR torna público que o Conselho Nacional de Informática\ne Automação — CONIN, em reunião realizada no dia 24 de outubro de\n1990, resolveu aprovar a lista de bens de informática, que estarão\nsujeitos à prévia anuência da Secretaria da Ciência e Tecnologia, para\nfins de importação e produção no País. Na referida lista consta o item\n8517 da NBM/SH, no qual se encontram aparelhos de comutação para\ntelefonia e telegrafia.\n\nO Decreto n° 151/91, que relaciona os bens que farão jus à\nisenção do IPI prevista na Lei n° 8.191, de 11 de junho de 1991, em seu\nanexo, discrimina os bens de informática isentos do IPI, dentre os quais,\naparece o item 8517.30.0101 da NBM/SH (aparelhos de comutação\npara telefonia e telegrafia).\n\nO Decreto n° 1070, de 2 de março de 1994, que regulamentou a\nLei n° 8.248/91, que dispõe sobre a contratação de bens e serviços de\ninformática e automação pela Administração Federal, em seu art. 2°,\nestipula que para os fins do decreto, consideram-se bens e serviços de\ninformática, os bens relacionados em seu anexo, do qual consta\naparelhos de comutação para telefonia e telegrafia.\n\nAs portarias MIR/MCT/MICT/MC n° 272/93 e 273/93, que tratam\ndos bens de informática aplicados às telecomunicações, referem-se a\naparelhos de comutação para telefonia e telegrafia.\n\nToda a legislação acima mencionada considera que os bens\ninternados pela empresa são bens de informática, ainda que aplicados\nàs telecomunicações.\n\nNestes termos, apesar de a Lei n°8.387/91 não definir o que\nseriam bens de informática, excetuados do beneficio concedido,\n\n111)\n\n\n\nProcesso n°.\t :\t 10283.001794/95-51\nAcórdão n°.\t :\t CSRF/03-03.129\n\nlegislação correlata e afim claramente considera que aparelhos de\ncomutação para telefonia e telegrafia são efetivamente bens de\ninformática, e portanto, não fazem jus à redução de 88% do imposto de\nimportação.\n\nPor essas razões, a Fazenda Nacional preliminarmente requer seja\n\nprovido o presente recurso com o fim de ser reformado o Acórdão\nRecorrido, afastando a preliminar de cerceamento de defesa e\nrestabelecendo a decisão de 1a instância. Quanto ao mérito, a Fazenda\nNacional requer a restituição do processo ao Terceiro Conselho de\nContribuintes para julgamento.\"\n\nDevidamente cientificado, o sujeito passivo encaminhou suas contra\n\nrazões na apelação promovida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, com guarda do\n\nprazo legal, alegando, basicamente, que desde o primeiro momento em que se defendia\n\ndo Auto de Infração lavrado por considerar se o equipamento denominado \"Central de\n\nComutação Telefônica\" como bem de informática, não amparado, portanto, pela redução\n\nde 88% do imposto de importação deferida pela Resolução 125/92 — CAS, requeria a\n\nperícia técnica nos referidos aparelhos como única forma de determinar a sua verdadeira\n\nnatureza e constatar se a licitude da redução de alíquota praticada pela empresa, em\n\nharmonia com os atos normativos baixados pelo CAS.\n\nProsseguiu afirmando que, como bem assinalado pelo ilustre relator do\n\nAcórdão recorrido, a autoridade julgadora de primeiro grau, efetivamente, cerceou o seu\n\ndireito constitucional de ampla defesa e que a ora recorrente traz, agora, aos autos,\n\nequivocadamente, um rol de normativos procurando demonstrar a desnecessidade da\n\nperícia que, efetivamente, é uma questão de fato e não de direito, como entende a d\n\nProcuradoria da Fazenda Nacional.\n\nÉ o relatório.\n\n\n\nProcesso n°.\t 10283.001794/95-51\nAcórdão n°\t : CSRF/03-03.129\n\nVOTO\n\nConselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA, Relator.\n\nO Auto de Infração inaugural, na descrição dos fatos que deram origem\n\nà exigência fiscal esclarece que o lançamento foi procedido tendo em vista tratar se, a\n\nmercadoria em comento (Centrais de Comutação Telefônica), de bem de informática,\n\nconforme componentes, partes e peças que compõem o produto e, também, conforme\n\ntratamento dado na Portaria Interministerial MCT/MICT/MC n° 273/93, Resolução SCT\n\n20/90, Decreto n° 1070/94 (art. 2, Inciso I) e Portaria DECEX n° 06/91, todos\n\nconsiderando a referida Central de Comutação Telefônica com bem de informática\n\nPor seu turno, já na impugnação o sujeito passivo assim se expressou,\n\ncom relação e esta questão:\n\n\"Todavia, equivocou-se a D. Fiscalização ao analisar os fatos,\n\ninformações e dados coletados, que levaram ao incorreto entendimento\nde que as Centrais de Comutação Telefônica seriam bens de\ninformática. Assim, tendo partido dessa enganosa premissa, divorciada\nda realidade, a D. Fiscalização concluiu que a Requerente aproveitou\nbenefício ao qual não teria direito e, por esse motivo exigiu as\ndiferenças do tributo.\n\nNa verdade, o equívoco no qual incorreu a D. Fiscalização reside\nno fato de haver se confundido na interpretação de Portarias e\n\nPareceres, acima citados, anteriores ao reconhecimento do benefício\nconcedido. Ora, à época que a Resolução n° 125/92 foi expedida, a\nPortaria Interministerial MIR/MCT/MICT/MC n° 273/93 e Decreto\n\n1070/94 não haviam sido editados, motivo pelo qual não se pode alegar\nque o ato administrativo é ilegal ou ilegítimo, eis que em momento\nalgum deixou de observar dispositivo de Lei.\n\nA palavra comutação, utilizada tanto para identificar os produtos da\n\nRequerente, como também para determinar uma das funções técnicas\ndos bens de informática, refere-se à transferência de dados,\ninformações ou impulsos elétricos, mas por si não é suficiente para\n\n4\n\n\n\nProcesso n°.\t :\t 10283.001794/95-51\nAcórdão n°.\t :\t CSRF/03-03.129\n\nfazer que as Centrais de Comutação Telefônica convertam-se em bens\nde informática.\n\nO que é importante para o enquadramento na categoria de bens\nde informática é a finalidade última do equipamento. O Dicionário\n\"Aurélio\" define informática como a ciência que visa ao tratamento da\n\ninformação através do uso de equipamentos e procedimentos da área\nde processamento de dados. Ora, as centrais telefônicas são\n\nequipamentos de transmissão da palavra falada ou de sons a distância\nnão podem ou confundidos com equipamentos de informática em\nfunção de sua própria natureza.\n\nO Parecer Técnico n°17/92 da SUFRAMA, que serviu de base\npara a Resolução n° 125/92, evidencia que os produtos da Requerente\nnão representam bens de informática, tanto que se permitiu ã\n\nRequerente o direito à redução do Imposto de Importação. Não obstante\nisso, a D. Fiscalização autuante considera os produtos da Requerente\ncomo sendo bens de informática.\n\nCom efeito, nos dias de hoje a informática está presente, como\nacessório, em vários equipamentos. O fato de um automóvel ser munido\nde \"computador a bordo\", \"sensores de velocidade e temperatura\", não\n\ndesnatura sua natureza de veículos de transporte. Assim ocorre com as\ngeladeiras, máquinas de lavar e demais aparelhas de uso doméstico ou\nindustrial. É claro que existe nesses equipamentos a presença da\n\ninformática. É a chamada \"eletrônica embarcada\". Todavia, trata-se de\n\numa característica acessória, que não desnatura a característica\nprincipal, de utilização do produto. Um carro continuará a ser um carro,\nda mesma forma que uma geladeira ou máquina de lavar, motivo pelo\nqual, nenhum deles poderá ser considerado \"bem de informática.\"\n\nPara que não existam dúvidas quanto à natureza dos bens objeto\ndo benefício, e tendo em vista o princípio da eventualidade, caso os\nargumentos acima expostos não sejam considerados suficientes para a\ndemonstrar a improcedência da exigência fiscal, a Requerente, desde já\nprotesta pela realização de prova pericial para determinação da correta\nclassificação e determinação da natureza das Centrais de Comutação\nTelefônica produzidas produzidas pela Requerente em Manaus.\n\nPara isso, a Requerente pleitea seja intimada da nomeação dos\n\nperitos da confiança da D. Fiscalização, observados os trâmites e\nformalidades do Decreto n° 70.235, de 1972 e Lei n° 8.748, de 1993,\n\npara que possa indicar seu assistente técnico acompanhar os trabalhos\ntécnicos.\"\n\nO julgador monocratico deixou de acolher a solicitação de perícia\n\nformuiada pela autuada, reputando a desnec.-essária, tendo em vista que a elassificaçã-ii/\n\n\n\nProcesso n°.\t :\t 10283.001794/95-51\nAcórdão n°\t : CSRF/03-03.129\n\nfiscal foi declarada pela própria empresa, dela não discordando a autoridade tributaria,\n\nnão restando, da mesma forma, qualquer duvida quanto à natureza das Centrais de\n\nComutação Telefônica de acordo com a legislação que rege a matéria, assim\n\nfundamentado o \"decisum\":\n\n\"No julgamento dos autos deve-se distinguir dois tipos de análise:\n\nem primeiro lugar, deve ser analisada a natureza das centrais de\ncomutação telefônica, enquadrando-as ou não como bens de\n\ninformática e, em segundo lugar, a questão da redução de 88% do\nimposto sobre importação, se a empresa tem direito ou não ao\n\nbenefício, em vista do que dispõe a Resolução n° 125/92-CAS.\n\nO Decreto-Lei n° 288/67, que instituiu a Zona Franca de Manaus,\n\nestabelece em seu art. 7°, § 4°, com a redação dada pelo art. 1°, da Lei\nn°8.387/91, diz:\n\n\"Art. 7° -\n\n§40 - Para os produtos industrializados na Zona Franca\nde Manaus, salvo os bens de informática e os\n\nveículos a redução de que trata o \"caput\" deste\nartigo será de oitenta e oito por cento\". (o grifo é\nnosso).\n\nComo se verifica da transcrição legal acima, os bens de\n\ninformática não gozam da redução de 88% do imposto sobre\nimportação. Portanto, a única possibilidade jurídica para conceder às\n\ncentrais de comutação telefônica, esse benefício fiscal, seria não as\nconsiderar bens de informática.\n\nNo que diz respeito à definição do que seria considerado bens de\n\ninformática, cabe fazer um breve histórico sobre a legislação relativa à\nmatéria.\n\nA Lei n° 7.232/84, que dispões sobre a Política Nacional de\n\nInformática, em seu art. 3°, define as atividades de informática, vejamos:\n\n\"Art.3° - Para os efeitos desta Lei, consideram-se atividade\nde informática aquelas ligadas ao tratamento\nracional e automático da informacão e,\n\nespecificamente, as de:\n1-\n\nII - pesquisa, importação, exportação, fabricação,\ncomercialização e operação de máquinas,\n\nequipamentos e dispositivos baseados em técnica\ndigital com funções técnicas de coleta, tratamento,\nestruturação,\t armazenamento,\t comutação,\n\ntip\n\n\n\nProcesso n°\t 10283001794/95-51\n\nAcórdão n°\t . CSRF/03-03.129\n\nrecuperação e apresentação da informação, seus\n\nrespectivos insumos eletrônicos, partes, peças e\nsuporte físico para operação:\n\niS\n\n(grifamos)\n\nA Lei 8.191/91 instituiu a isenção do imposto sobre produtos\nindustrializados aos bens de informática.\n\nO Decreto n° 151/91 que relaciona os bens que farão jus à isenção\ndo IPI prevista na Lei n° 8.191/91, inclui, na referida relação, a\nclassificação fiscal 8517.30.0101, a qual, conforme a Nomenclatura\nBrasileira de Mercadorias, baseada no Sistema Harmonizado\n(NBM/SH), refere-se à central de comutação automática para telefonia\n(vide fls. 212 a 215).\n\nDa mesma forma, o Decreto n° 1.070/94 considera as centrais de\n\ncomutação telefônica como bens de informática.\n\nEmbora o dispositivos legais mencionados não se reportem aos\nbenefícios da ZFM, os mesmos servem de subsídio para caracterizar o\n\nentendimento de que as centrais de comutação telefônica são bens de\ninformática.\n\nTambém a Portaria Interministerial MIR/MCT/MICT/MC n° 272/93,\n\nque estabelece o processo produtivo básico, para os bens de\ninformática aplicados às telecomunicações, industrializados na Zona\nFranca de Manaus, em seu anexo, relaciona os produtos que são\n\ndefinidos como bens de informática, por serem ligados ao tratamento\nracional e automático da informação, nos termos do art. 30 da Lei n°\n\n7.232/84. Em tal anexo constam os aparelhos de comutação para\ntelefonia (vide fls. 216 a 218).\n\nIgualmente, a Portaria MIR/MCT/MICT/MC n° 272/93 (fls. 16 e 17)\n\nconsidera como bens de informática, os aparelhos de comutação para\ntelefonia.\n\nA empresa argumenta que o Decreto n° 1.070/94 e as Portarias\nInterministeriais MIR/MCT/MICT/MC nos 272/93 e 273/93 foram editados\napós a expedição da Resolução n° 125/92 do Conselho de\n\nAdministração da SUFRAMA e, portanto, a fiscalização cometeu um\nequívoco na interpretação desses dispositivos, já que não se pode\nalegar que o ato administrativo é ilegal, eis que em momento algum\ndeixou de observar dispositivo de Lei.\n\n\n\nProcesso n°.\t 10283.001794/95-51\n\nAcórdão n°.\t CSRF/03-03.129\n\nCabe esclarecer que a legislação citada, apesar de ter sido editada\napós a Resolução n° 125/92, serve para confirmar a interpretação de\nque as centrais de comutação telefônica são bens de informática, como\njá havia definido, anteriormente, as Leis n°s 7232/84 e 8191/91 e o\nDecreto n° 151/91.\n\nAssim, as referidas centrais de comutação, sendo bens de\n\ninformática, não poderiam usufruir da redução de 88% do imposto sobre\nimportação, haja vista que a Lei n° 8.387, de 30/12/91, anterior à\nResolução n° 125192, excetua os bens de informática do gozo desse\nbenefício fiscal.\n\nDa mesma forma, não prospera o argumento da empresa de que a\n\nautuação baseou-se em opinião leiga, a respeito da interpretação de\nquestões técnicas. Como foi demonstrado, as centrais de comutação\ntelefônica são consideradas bens de informática, por vontade expressa\nda lei\n\nAo contrário do que alega a impugnante, a fiscalização não se\nconfundiu na interpretação da palavra comutação. Na verdade quem se\n\nconfundiu não considerando, as referidas centrais, como bens de\ninformática, foi a própria impugnante, posto que tais produtos, como\n\nestabelecem os dispositivos legais acima mencionados, são bens\n\nligados ao tratamento racional e automático da informação e, portanto,\nsão bens de informática aplicados às telecomunicações.\"\n\nJá o ilustre relator designado do acórdão recorrido deu acolhida ao\n\npedido da empresa reconhecendo o cerceamento do seu direito de defesa pela\n\ninsuficiência, nos autos de elementos técnicos determinantes da natureza específica\n\ndos bens em questão, contrariamente ao entendimento expressado pelo relator original\n\n(vencido), assentado na Resolução 20/90 da Secretaria de Ciência e Tecnologia da\n\nPresidência da Republica.\n\nNo entanto, não havendo, comprovadamente, qualquer dúvida quanto à\n\nclassificação fiscal da mercadoria bem como quanto à sua natureza, amplamente\n\nesclarecida pelas normas citadas, entendo não merecer qualquer reparo a r decisão\n\nmonocrática ao indeferir a perícia formulada considerando a prescindível para o\n\ndeslinde da questão, nos termos do art. 18 do decreto 70.235/72, com a redação dad-\n\n\n\nProcesso n°.\t :\t 10283.001794/95-51\nAcórdão n°.\t CSRF/03-03 129\n\npela Lei n° 8.748/93, observado o disposto no art. 28 do referido Decreto, razão pela\n\nqual acolho o pleito da d. Procuradoria da Fazenda Nacional, no sentido de anular o\n\nAcórdão recorrido, devendo o processo ser retornado à Câmara de origem, para que se\n\npronuncie sobre o mérito do recurso ordinário.\n\nSala das Sessões - DF, em 14 de agosto de 2000\n\n•\n\nH'EN-R- lQU PRADO MEGDA\n\n\n\tPage 1\n\t_0000200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000400.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000500.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000600.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000700.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000800.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000900.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0001000.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0001100.PDF\n\tPage 1\n\n\n",
        "score":1.0},
      {
        "dt_index_tdt":"2021-10-08T01:09:55Z",
        "anomes_sessao_s":"200105",
        "ementa_s":"EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA —\r\nVistoria Aduaneira —\r\nA constatação de diferença no peso das mercadorias importadas,\r\nacompanhada das verificações de violação da embalagem e existência\r\nde espaço suficiente para as mercadorias extraviadas, devidamente\r\ncomprovados por Termo de Vistoria Aduaneira e demais documentos\r\nque instruíram a importação, implica na responsabilidade do\r\ntransportador pelo tributos não recolhidos em virtude da falta.\r\nRecurso Provido",
        "turma_s":"Primeira Câmara",
        "numero_processo_s":"10611.000646/94-98",
        "conteudo_id_s":"5804088",
        "dt_registro_atualizacao_tdt":"2017-12-06T00:00:00Z",
        "numero_decisao_s":"CSRF/03-03.168",
        "nome_arquivo_s":"Decisao_106110006469498.pdf",
        "nome_relator_s":"Nilton Luiz Bartoli",
        "nome_arquivo_pdf_s":"106110006469498_5804088.pdf",
        "secao_s":"Terceiro Conselho de Contribuintes",
        "arquivo_indexado_s":"S",
        "decisao_txt":["ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por\r\nunanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado"],
        "dt_sessao_tdt":"2001-05-07T00:00:00Z",
        "id":"7035257",
        "ano_sessao_s":"2001",
        "atualizado_anexos_dt":"2021-10-08T11:10:05.043Z",
        "sem_conteudo_s":"N",
        "_version_":1713049737225043968,
        "conteudo_txt":"Metadados => date: 2009-07-08T00:27:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T00:27:44Z; Last-Modified: 2009-07-08T00:27:44Z; dcterms:modified: 2009-07-08T00:27:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T00:27:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T00:27:44Z; meta:save-date: 2009-07-08T00:27:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T00:27:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T00:27:44Z; created: 2009-07-08T00:27:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T00:27:44Z; pdf:charsPerPage: 1200; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T00:27:44Z | Conteúdo => \n.t.:;. \t•\t MINISTÉRIO DA FAZENDA\nY \"kMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS-.'\":\n\n'-•--• se'>- TERCEIRA TURMA..e...\t ,\n1\n\nProcesso N.°: 10611-000646/94-98\nRecurso N.° : RP/301-0.532\nRecorrente : FAZENDA NACIONAL\n\niRecorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO 3 0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES\nSuj. Passivo : VARIG S/A VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENCE\nSessão de : 07 DE MAIO DE 2001\nAcórdão n° : CSRF/03-03.168\n\n,,\nEXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA — Vistoria Aduaneira — A\nconstatação de diferença no peso das mercadorias importadas,\nacompanhada das verificações de violação da embalagem e existência\nde espaço suficiente para as mercadorias extraviadas, devidamente\ncomprovados por Termo de Vistoria Aduaneira e demais documentos\nque instruíram a importação, implica na responsabilidade do\ntransportador pelo tributos não recolhidos em virtude da falta.\n\n1\nRecurso Provido.\n\n,\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto\n\n1\npela FAZENDA NACIONAL.\n\n1\n,\n\nACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por\n\nunanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que\n\npassam a integrar o presente julgado. ,\n\n,\n----\t ,..,\t ,..„. _\n\ng! O- IRA R* k 1GUES\n\"RESI í NTE\n\nN ON frz BART \n14E LATáR\n)2\t ,,\n\nFORMALIZADO EM Q3 5E i ,,o 01\n\n\n\nProcesso n.° 10611.000646/94-98\nAcórdão n.° CSRF/03-03.168\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto\nGonçalves Nunes, Moacyr de Medeiros, Márcia Regina Machado Melaré, Henrique\nPrado Magda, Paulo Roberto Cuco Antunes e João Holanda Costa.\n\n2\n\n\n\nProcesso n.° 10611.000646/94-98\nAcórdão n.° CSRF/03-03.168\n\nRECURSO NR. : RP/301-0.532\nRECORRENTE : FAZENDA NACIONAL\n\nRELATÓRIO\n\nRetorna o presente a este Colegiado após a realização de\n\ndiligências determinadas através da Resolução CSRF/03-0.046 (fls. 71), e após a\n\nintimação da contribuinte para manifestar-se sobre os documentos acostados aos\n\nautos, em decorrência do atendimento às essas diligências. A empresa autuada não se\n\nmanifestou.\n\nAdoto o Relatório já elaborado anteriormente (fls. 106/116),\n\npassando a fazer parte integrante do presente julgado.\n\nÉ o relatório.\n\n3\n\n\n\nProcesso n.° 10611.000646/94-98\n\nAcórdão n.° CSRF/03-03.168\n\nVOTO\n\nConselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator\n\nQuanto as preliminares levantadas, entendo terem sido afastadas\n\nconforme voto de fls. 76/81, motivo pelo qual passo a apreciação do mérito.\n\nApós as diligências requeridas foram juntados aos autos provas que\n\nesclareceram as dúvidas levantadas no voto de fls. 79 a 81, em especial a falta de\n\nassinatura das partes envolvidas no Termo de Avaria n.° 40/0/95 FCC n.° 3998/94, de\n\nfls. 07 e 95, bem como, as contradições existentes no Termo de Vistoria Aduaneira n.°\n\n021/94, as quais foram objeto da manifestação de fls. 97/98.\n\nComo visto, intimada para se manifestar do resultado da diligência a\n\nInteressada não se manifestou, o que faz presumir que sejam verdadeiras as novas\n\nprovas apresentadas.\n\nÉ fato incontestável, inclusive admitido pela própria Interessada, a falta\n\nde volume com mercadoria procedente do exterior.\n\nQuando da verificação da avaria, demonstrada pela falta de peso do\n\nlote, a Infraero providenciou a imediata elaboração do Termo de Avaria, do qual a\n\nInteressada tomou conhecimento, conforme fls. 8 e 95, muito diferente do alegado em\n\nseus recursos.\n\nAinda que o Termo de Vistoria Aduaneira tenha algumas incorreções\n\nacerca do item \"avaria\", há em contrapartida a verificação da violação que ocasionou a\n\nfalta de parte dos produtos importados e, consequentemente, a diferença de peso.\n\n4\n\n\n\nProcesso n.° 10611.000646/94-98\n\nAcórdão n.° CSRF/03-03.168\n\nviolação constitui, portanto, fato suficiente para responsabilidade, não sendo\n\nnecessária a constatação da avaria.\n\nDe outro lado, as informações de fls. 97/98, faz consignar que nos\n\nvolumes objeto do transporte havia espaço para as mercadorias extraviadas o que\n\ncomprova sua falta e justifica a diferença de peso.\n\nOcorre que, apesar de a Interessada ter alegado tais incorreções, não\n\nfez qualquer prova de que a falta não ocorrera no momento em que as mercadorias\n\nestavam em seu poder. Nem mesmo contraditou as informações e documentos\n\ntrazidos aos autos após a diligência requerida, apesar de ter sido intimada para tanto.\n\nNão obstante, à responsabilidade do transportador, encontra-se\n\nprevista nos seguintes dispositivos do R.A.:\n\n\"Art. 478 - A responsabilidade pelos tributos apurados em relação à\n\navaria ou extravio de mercadoria será de quem lhe deu causa.\n\nParágrafo primeiro - Para efeitos fiscais, é responsável o transportador\n\nquando houver:\n\nI a V - \t\n\nVI - falta, na descarga, de volume ou mercadoria a granel,\n\nmanifestados.\"\n\nSendo assim, entendo estar caracterizada a responsabilidade do\n\ntransportador conforme entendeu a Eminente Conselheira Relatora originária da 1a\n\nCâmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, cujas razões adoto adicionalmente às\n\naqui colocadas.\n\n5\n\n\n\nProcesso n.° 10611.000646/94-98\nAcórdão n.° CSRF/03-03.168\n\nDiante dessas considerações, DOU PROVIMENTO AO RECURSO\n\nESPECIAL, interposto pela Procuradoria.\n\nSala das Sessões (DF), em 07 de maio de 2001\n\n1\n'\n\n,\n\n1\n\ni\n\n,\n\n1\n\n6\n\n\n\tPage 1\n\t_0000200.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000300.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000400.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000500.PDF\n\tPage 1\n\n\t_0000600.PDF\n\tPage 1\n\n\n",
        "score":1.0}]
  },
  "facet_counts":{
    "facet_queries":{},
    "facet_fields":{
      "turma_s":[
        "Segunda Câmara",8792,
        "Terceira Câmara",8603,
        "Primeira Câmara",8238,
        "Terceira Turma Especial",131,
        "Primeira Turma Especial",91,
        "Segunda Turma Especial",63],
      "camara_s":[
        "Terceira Câmara",131,
        "Primeira Câmara",91,
        "Segunda Câmara",63],
      "secao_s":[
        "Terceiro Conselho de Contribuintes",25918],
      "materia_s":[
        "Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario",2326,
        "DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF",1542,
        "Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario",1132,
        "ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)",881,
        "ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos",649,
        "II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento",616,
        "Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento",407,
        "ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua",362,
        "ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua",360,
        "II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)",305,
        "II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias",297,
        "Finsocial- ação fiscal (todas)",292,
        "Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario",269,
        "IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)",207,
        "ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração",141],
      "nome_relator_s":[
        "ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO",972,
        "NILTON LUIZ BARTOLI",913,
        "LUIS ANTONIO FLORA",682,
        "JOÃO HOLANDA COSTA",658,
        "CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO",653,
        "Anelise Daudt Prieto",581,
        "ZENALDO LOIBMAN",568,
        "PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR",560,
        "LUIZ ROBERTO DOMINGO",540,
        "Paulo Roberto Cuco Antunes",475,
        "Nilton Luiz Bartoli",467,
        "MARIA HELENA COTTA CARDOZO",455,
        "Valmar Fonseca de Menezes",454,
        "HENRIQUE PRADO MEGDA",416,
        "Nanci Gama",384],
      "ano_sessao_s":[
        "2006",3617,
        "2008",2782,
        "2007",2745,
        "2005",2530,
        "2004",2022,
        "2003",1617,
        "2001",1299,
        "2000",1265,
        "2002",1233,
        "1996",862,
        "1997",838,
        "1992",798,
        "1995",774,
        "1999",768,
        "1998",749],
      "ano_publicacao_s":[
        "2006",3602,
        "2008",2786,
        "2007",2754,
        "2005",2498,
        "2004",2006,
        "2003",1612,
        "2001",1288,
        "2002",1227,
        "2000",1219,
        "1997",753,
        "1999",704,
        "1996",701,
        "1995",681,
        "1998",674,
        "1992",573],
      "_nomeorgao_s":[],
      "_turma_s":[],
      "_materia_s":[],
      "_recurso_s":[],
      "_julgamento_s":[],
      "_ementa_assunto_s":[],
      "_tiporecurso_s":[],
      "_processo_s":[],
      "_resultadon2_s":[],
      "_orgao_s":[],
      "_recorrida_s":[],
      "_tipodocumento_s":[],
      "_nomerelator_s":[],
      "_recorrente_s":[],
      "decisao_txt":[
        "de",22914,
        "por",22550,
        "votos",22338,
        "do",19758,
        "voto",18790,
        "da",17922,
        "unanimidade",17475,
        "os",17218,
        "recurso",17179,
        "ao",15838,
        "membros",15758,
        "provimento",15495,
        "contribuintes",15425,
        "conselho",15415,
        "terceiro",15261]},
    "facet_ranges":{},
    "facet_intervals":{},
    "facet_heatmaps":{}},
  "spellcheck":{
    "suggestions":[],
    "collations":[]}}