4834830
# Numero do processo: 13708.000093/2004-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1996
COFINS. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. FATO GERADOR. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4o, DO CTN.
A decadência do direito de requerer a restituição da Cofins segue a regra do art 150, § 1º, do CTN.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81043
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4832821
# Numero do processo: 13062.000029/89-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI- Classificação na TIPI e base de cálculo. 1) Conjunto de produtos, que fixados no teto de silo graneleiro formam um sistema de "termometria". Os componentes desse sistema, com funções diversas classificam-se na TIPI segundo a individual, vez que somente terão classificação de acordo com a função principal, que caracterize o conjunto, quando formem ou se destinem a formar em cunjunto um "único corpo", o que no caso inocorre nos termos do esclarecido no Parecer CST No. 34, de 21.02.73. A instalação desses produtos na formação do sistema de termometria não se caracteriza como operação de industrialição, por não comporem um único corpo, sendo-lhe aplicável o disposto no art. 4o., inciso VIII, alínea "b" do RIPI/82. 2) Incabível a redução da base de cálculo a 70% do preço de venda do produto no varejo na transferência do produto para a seção de venda a varejo dentro do próprio estabelecimento industrial. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-67400
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4831499
# Numero do processo: 11080.013257/92-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Reajuste de preço de máquinas, aparelhos e equipamentos registrados no ativo fixo não têm natureza de despesa acessória: compõem o preço. Inaplicável o disposto no art. 254 do RIR/80. Provado que o imposto foi destacado sobre os valores reajustados, legítimo o seu registro no ativo fixo e legítimo o ressarcimento havido. O direito ao crédito estabelecido pelo parágrafo 2 do art. 25 da Lei nr. 4.502/64 com a redação dada pelo Decreto-Lei nr. 1.136/70 foi revogado pelo Decreto-Lei nr. 2.433/88. O imposto indevidamente destacado não gera direito ao crédito. TRD - É inaplicável a cobrança dos encargos da TRD como juros de mora no período de 04.02 a 29.08.91. CONSTITUCIONALIDADE - Os órgãos administrativos não têm competência para apreciar matéria constitucional. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-70041
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4833152
# Numero do processo: 13153.000249/95-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Tratando o recurso de matéria estranha ao fato impugnado, deve o processo retornar à instância julgadora de origem para a devida apreciação, por força do duplo grau de jurisdição predominante no Processo Administrativo Fiscal. Máteria não impugnada, está preclusa. Recurso não conhecido, por supressão de instância e por preclusão.
Numero da decisão: 201-70880
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4833443
# Numero do processo: 13501.000128/96-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - Os dados constantes das declarações da Contribuinte não podem ser infirmados com base em meras alegações desacompanhadas de elementos probatórios. JUROS MORATÓRIOS - Não tendo os juros moratórios se elevado a percentual superior a 1% no período questionado, incabível falar em conflito da taxa aplicada com o art. 192 da Constituição Federal. MULTA DE OFÍCIO - A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo, não extravasando para o percentual aplicável às multas por infrações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida aos limites impostos pela Lei nr. 9.430/96, conforme preconiza o art. 112 do CTN.Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-71102
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4829901
# Numero do processo: 11030.000534/91-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - A entrega a destempo, desse documento, desde que espontaneamente, não importa imposição da penalidade prevista no art. nº 11 do Decreto-Lei nº 1.968/82, ex-vi do disposto no art. nº 138 do CTN. Antecedentes IN-SRF nº 100, de 15.09.83. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68696
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4832950
# Numero do processo: 13116.000642/99-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. Glosa de prejuízos em razão de ação fiscal anteriormente levada a efeito, quando foram submetidas à tributação parcelas que o absorveriam. Considerada improcedente, em julgamento anterior, a tributação dessas parcelas, restabelecendo-se o prejuízo que havia sido glosado, como conseqüência, improcedente é a presente exigência fiscal.
Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-93337
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4833581
# Numero do processo: 13558.000447/2002-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.
A opção do contribuinte pela via judicial implica renúncia ou desistência da via administrativa.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-80026
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4834579
# Numero do processo: 13686.000179/96-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA - O artigo 579 da CLT, que trata da Contribuição Sindical prevista no artigo 578 da consolidação, não vincula o recolhimento desta contribuicão à filiação do contribuinte ao sindicato de sua categoria profissional ou econômica. Recurso que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71164
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4831972
# Numero do processo: 11962.000888/2001-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO DESCENTRALIZADA. ESTABELECIMENTO ADMINISTRATIVO.
Optando a empresa pela apuração descentralizada do crédito presumido do IPI, não faz jus ao benefício o estabelecimento que não realiza produção e exportação de produtos.
Numero da decisão: 201-80024
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça