4821770
# Numero do processo: 10730.005773/2002-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998
Ementa: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO.
A receita da contribuição para o PIS não integra o Orçamento da Seguridade Social e, conseqüentemente, a ela não se aplica a Lei no 8.212/91. É de cinco anos o prazo para a Fazenda Pública exercer o direito de constituir, pelo lançamento, o crédito tributário do PIS, contado da ocorrência do fato gerador, na hipótese de ter havido pagamento.
FATURAMENTO. COMISSÃO INCLUÍDA NO PREÇO.
Por falta de previsão legal, não pode ser excluída da base de cálculo do PIS o valor de comissão paga a terceiros - agências - que integra o preço do serviço de veiculação de publicidade pago pelo anunciante.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80589
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4820542
# Numero do processo: 10675.001307/89-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PRAZOS - REVELIA - A instauração da fase litigiosa do procedimento dá-se com a impugnação da exigência (Dec. No. 70.235/72 - art. 14), apresentada no prazo legal (art. 15). Não observado o preceito, não se toma conhecimento do recurso, por falta de objeto.
Numero da decisão: 201-66905
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4823867
# Numero do processo: 10830.007950/2003-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 31/07/1998 a 31/12/1998
CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO. LANÇAMENTO INDEVIDO.
Demonstrada a ocorrência de extinção do crédito tributário pela compensação, não há como subsistir o lançamento de ofício, devendo ser cancelado.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81199
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4821487
# Numero do processo: 10711.009158/92-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: As cláusulas "house to house" e said to contain" excluem a
responsabilidade do transportador por falta ou avaria de mercadoria
importada acondicionada em contêineres, desde que estes estejam com
seus lacres e demais dispositivos de segurança intactos e sem sinais
externos de avaria no momento de sua entrega, sem ressalvas, ao
depositário, proprietário ou responsável. Recurso Provido.
Numero da decisão: 301-28072
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4824104
# Numero do processo: 10831.001923/93-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Importação. Isenção.
1. A possibilidade de isenção de importação de partes e peças, sem
similar nacional, para manutenção ou reparo de equipamentos de
produção de fibras ópticas, disposta no artigo n. 13, da Lei nº.
7232/84, é auto-aplicável.
2) Concedida isenção pelo Ministério competente, cabe ao Fiscal
reconhecê-la.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28218
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4822566
# Numero do processo: 10814.000668/93-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Assume integral responsabilidade pelas exigências tributárias o
transportador que desistiu da vistoria oficial da carga, que, afinal, foi declarada avariada.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-27784
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4821167
# Numero do processo: 10680.017291/2003-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 31/07/1999 a 31/03/2004
PIS. PARCELAMENTO ESPECIAL. PAES. ESPONTANEIDADE. INOCORRÊNCIA.
O procedimento fiscal se inicia a partir do primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, fato que exclui a espontaneidade. Destarte, não ilide o lançamento de ofício a adesão ao Parcelamento Especial - Paes, efetuada durante o procedimento de fiscalização.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
É devido o lançamento e multa de ofício pela falta ou insuficiência de recolhimento de contribuições.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.509
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4822418
# Numero do processo: 10805.001359/2006-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001
Ementa: PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE SE CREDITAR.
De acordo com o Decreto no 20.910/32, a prescrição do direito de utilizar os créditos escriturais ocorre em 5 (cinco) anos, contados da aquisição dos insumos.
CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO.
O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas. Não havendo exação de IPI na compra do insumo por ser ele tributado à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES NO ESCRITÓRIO DO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE.
As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer as disposições do Decreto nº 70.235/72, devendo ser endereçadas ao domicílio fiscal do sujeito passivo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80494
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4821783
# Numero do processo: 10735.000389/98-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não merecendo reparos se procedida nos exatos termos da legislação de regência.
ÔNUS DA PROVA.
Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados na escrituração mantida com observância das disposições legais e comprovados por documentos hábeis.
ERRO NO LANÇAMENTO.
Cancela-se o lançamento quando comprovada a ocorrência de erro na determinação do período de ocorrência do fato gerador e na apuração da contribuição devida.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-79344
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
4821107
# Numero do processo: 10680.012976/89-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Inexistindo a descrição dos fatos que levaram à tributação no auto de infração, mesmo é nulo, pois falta-lhe requisito essencial. Nulidade "ab inítio".
Numero da decisão: 201-67543
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA