4671114
# Numero do processo: 10820.000168/99-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RESTITUIÇÃO FINSOCIAL.
O dies a quo para o exercício do pedido de restituição dos valores recolhidos a título de FINSOCIAL, com base nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, que foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, através do RE nº 150.764-1-PE, conta-se a partir da data da publicação da referida decisão no Diário Oficial (DJ de 02/04/1993) ou, como fora entendimento do Segundo Conselho de Contribuintes, a partir da edição da Medida Provisória 1.110, de 31/08/95.
Afastada a declaração de decadência.
RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-30.826
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, devolvendo-se o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Sérgio
Fonseca Soares e José Lence Carluci, votaram pela conclusão.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4669549
# Numero do processo: 10768.031731/97-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO - TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débito concernente à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72644
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4669886
# Numero do processo: 10783.003146/95-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR - EXERCÍCIO 1994. VALOR DA TERRA NUA.
A revisão do Valor da Terra Nua mínimo é condicionada à apresentação de laudo técnico de acordo com as exigências legais, especialmente as referentes ao valor e às fontes de sua pesquisa;
LEGALIDADE DE LEIS - Falece às instâncias administrativas o exame da legalidade de normas da legislação tributária, visto tratar-se de matéria cuja competência é atribuição exclusiva do Poder Judiciário.
Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30586
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4673503
# Numero do processo: 10830.002297/00-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/04/1990 a 30/09/1995
Ementa: COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. AÇÃO JUDICIAL PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO. MATÉRIA DECIDIDA EM SENTENÇA. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.
Sendo objeto de discussão judicial a possibilidade de compensação anteriormente ao trânsito em julgado da ação, descabe sua apreciação em sede de recurso administrativo.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-80718
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência. Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Não Informado
4673311
# Numero do processo: 10830.001753/98-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – COISA JULGADA: A coisa julgada material decorrente de sentença judicial transitada em julgado abriga o contribuinte contra a exigência da contribuição até o momento em que seja alterado o estado de direito, fundamento para a declaração de sua inconstitucionalidade.
PROVISÕES INDEDUTÍVEIS: As provisões indedutíveis na determinação do lucro real compõem a base tributável da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por força do disposto no artigo 2º, § 1º , letra “c” , 3, da Lei nº 7.689/88.
CORREÇÃO MONETÁRIA – DIFERENÇA INDICES IPCxBTNF:
Uma vez que a pessoa jurídica teve reconhecido o direito de deduzir integralmente no ano de 1991 o saldo devedor integral da conta de correção monetária, não se submetendo, portando ao diferimento de sua dedução a partir de 1993, na regra estabelecida pelo artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 8.200/91, defeso é o fisco incluir na base de apuração da contribuição pertinente ao ano de 1993 a diferença IPCxBTNF oriunda das contas de depreciação ou baixa de bens do ativo por não persistirem, naquele exercício, os efeitos econômicos causados pelo diferimento da dedução.
BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – LIMITES NA COMPENSAÇÃO: A trava de 30% sobre o lucro líquido ajustado, na compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro, decorre de disposição expressa na Lei nº 8.981/95, não cabendo às instancias administravas de julgamento o exame da inconstitucionalidade da lei que a limitou, tarefa reservada ao Poder Judiciário.
MULTA EX OFÍCIO PELA FALTA DE RECOLHIMENTRO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL NO CASO DE PAGAMENTO POR ESTIMATIVA: A multa aplicada sobre as contribuições não recolhidas a pessoa jurídica obrigada ao regime de pagamento do imposto por estimativa decorre de disposição expressa na Lei nº 9.430/96, artigos 43 e 44, inciso II, não cabendo às instancias administrativas de julgamento o exame da inconstitucioinalidade da lei que a instituiu, tarefa reservada ao Poder Judiciário.
Numero da decisão: 101-93581
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a diferença do IPC/BTNF.
Nome do relator: Raul Pimentel
4672308
# Numero do processo: 10825.000849/2003-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA – COMPENSAÇÃO.
Os Títulos da Dívida Pública não representam créditos advindos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais e, não podem ser considerados como “da mesma espécie” em relação a tributos, contribuições e receitas patrimoniais, conforme dispõe o artigo acima referido.
Não é possível efetuar a compensação, nos termos e condições determinados pela Lei nº 8.383/91 e alterações posteriores, não existindo permissão legal para fundamentar a compensação pleiteada.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32755
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4668945
# Numero do processo: 10768.015798/99-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: Negócio Jurídico – Venda e Compra – A aquisição de bem ou direito, por valor com ágio, para impedir a variação da moeda, necessita de prova robusta de que tal não foi contrato e pago.
Numero da decisão: 101-94.414
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4669057
# Numero do processo: 10768.018415/93-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” – PIS/DEDUÇÃO DO IRPJ - DECORRÊNCIA – EXERCÍCIO 1988 – DECADÊNCIA –
Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-93904
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4672602
# Numero do processo: 10825.001734/99-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - EXPORTAÇÃO NÃO COMPROVADA - MULTA - JUROS - Lavrado o auto de infração, a contribuinte não comprovou as exportações, nem apresenta a averbação do embarque, que comprova a exportação, emitido pelo sistema na repartição aduaneira da Receita Federal ao final da operação de exportação, documento em que são relacionados todos os registros processados pelo SISCOMEX. Nenhuma transportadora confirmou a veracidade das afirmações da contribuinte. A multa de 150% é cabível nos casos de evidente intuito de fraude. Nos termos do art. 161,§ 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), se a lei não dispuser, de modo diverso, a taxa de juros será de 1%. Como a Lei nº 8.891/95, c/c o art. 13 da Lei nº 9.065/95, dispôs de forma diversa, é de ser mantida a Taxa SELIC.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 201-76.171
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Sebastião Borges Taquary. Declarou-se impedindo de votar o Conselheiro Antônio Carlos Atulim (Suplente).
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4670907
# Numero do processo: 10814.001761/2001-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros
Período de apuração: 20/08/1996 a 23/08/2006
TRÂNSITO ADUANEIRO. NÃO CONCLUSÃO.
1. Declarações de trânsito e termo de responsabilidade firmados por representante legal da autuada. A responsabilidade aduaneira pelas obrigações fiscais assumidas em termo de responsabilidade (fiel depositário das mercadorias em trânsito) é objetiva.
2. Meras referências à existência de inquérito policial e a supostos depoimentos não prova que empregado seu e terceiros, excluída participação da beneficiária, foram responsáveis pelo desvio das mercadorias importadas. Mesmo provado, tal fato não possuiria o condão de afastar a responsabilidade aduaneira e tributária da beneficiária do regime.
3. Comprovada a não conclusão da operação de trânsito aduaneiro, cabe o lançamento dos tributos, acrescidos de juros de mora, multa de ofício e multa por importação desamparada de guia de importação.
DECADÊNCIA
Aplica-se à espécie o artigo 173 do CTN, haja vista que não foi realizado nenhum pagamento de tributo na data do fato gerador, notadamente em razão do regime aduaneiro especial.
MULTA DE OFÍCIO DE 75%
Não há que se falar em caráter abusivo da multa de ofício no percentual de 75%.
APLICAÇÃO DA TAXA SELIC
Incidência da Súmula 3ºCC nº 4 - A partir de 1º de abril de 1995 é legítima a aplicação/utilização da taxa Selic no cálculo dos juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal.
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. IPI VINCULADO. FATO GERADOR.
O fato gerador do IPI vinculado à importação é o despacho aduaneiro que não ocorre quando há o desvio da mercadoria importada e transportada sob o Regime Especial de Trânsito Aduaneiro. A exigência de tal imposto desloca-se para o momento da apreensão da mercadoria, na forma do art. 473 do RIPI.
MULTA POR FALTA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO.
O Ato Declaratório Normativo CST nº 6, de 29/11/1974, dispõe que nos casos de falta, extravio, dano ou avaria de mercadorias estrangeiras importadas, é inaplicável a multa administrativa pela falta de guia de importação.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 301-34888
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir o IPI e a multa por infração do Art. 526, por força do ADN CST no 6/74.
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda