4837229
# Numero do processo: 13881.000211/2002-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/08/1997 a 31/05/2002
Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. DL Nº 491/69. VIGÊNCIA.
O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, foi extinto em 30/06/83, por força do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.658/79.
RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE.
Ainda que houvesse a possibilidade de ressarcimento decorrente de crédito-prêmio de IPI, não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não se tratar de indébito e sim de renúncia fiscal própria de incentivo, casos em que o legislador optou por não alargar seu benefício.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES NO ESCRITÓRIO DO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE.
As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235/72, devendo ser endereçadas ao domicílio fiscal do sujeito passivo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79766
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4839339
# Numero do processo: 16327.002873/2003-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Ano-calendário: 1998
Ementa: LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. CANCELAMENTO.
Uma vez constatada a existência de lançamento efetuado em duplicidade, deverá ser promovido o cancelamento da segunda autuação, de modo que somente um lançamento subsista.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-80211
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4836026
# Numero do processo: 13826.000640/99-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PRESCRIÇÃO.
O direito de compensação ou restituição dos valores pagos indevidamente pelos contribuintes, quando se tratar de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não havendo homologação expressa pela autoridade, extingue-se após o decurso do prazo de cinco anos, a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados da data da homologação tácita do lançamento (CTN, art. 150, § 4º). Precedentes do STJ.
SEMESTRALIDADE.
Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708-RS - e CSRF), sendo a alíquota de 0,75%.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78.303
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer o direito à restituição com o critério da semestralidade da base de cálculo. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva, que negavam provimento, e José Antonio Francisco, que dava provimento parcial.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
4835688
# Numero do processo: 13811.000373/93-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Ano-calendário: 1989, 1990, 1991
Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO. BEFIEX. RESSARCIMENTO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
O ressarcimento em espécie de crédito-prêmio do programa BEFIEX será efetuado com juros de mora calculados pela taxa Selic.
Numero da decisão: 201-79752
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
4834988
# Numero do processo: 13709.002662/94-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1993
Ementa: EMPRESA EXCLUSIVAMENTE PRESTADORA DE SERVIÇO. MODALIDADE DE RECOLHIMENTO.
No período autuado, a empresa recorrente estava sujeita ao recolhimento do PIS Repique e não do PIS Faturamento.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-80518
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4837852
# Numero do processo: 13896.001494/99-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. COMPROVAÇÃO.
Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará no indeferimento do pleito.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.011
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça acompanhou o Relator pelas conclusões.
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4839278
# Numero do processo: 16327.001811/2006-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF
Período de apuração: 03/07/2002 a 06/10/2004
CPMF. DEPÓSITO NO MONTANTE INTEGRAL. JUROS DE MORA. INEXIGIBILIDADE.
É indevida a exigência de juros de mora no lançamento destinado a prevenir a decadência, efetuado no curso de processo judicial, havendo depósito do montante integral da exigência fiscal.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81314
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4835408
# Numero do processo: 13805.002680/97-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/04/1992 a 30/09/1996
Ementa: CORREÇÃO DE VÍCIOS. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.
Não é nulo o lançamento cujas falhas foram saneadas em decorrência de procedimento de diligência, tendo sido estabelecido prazo para manifestação da contribuinte e respeitado o prazo decadencial, nos termos do § 3º do art. 18 do Decreto nº 70.235/72.
DECADÊNCIA.
O direito de o Fisco constituir o crédito tributário referente à Cofins decai em dez anos e rege-se pelo art. 45 da Lei nº 8.212/91.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
A propositura de ação judicial não impede a formalização do lançamento pela autoridade administrativa, que pode e deve ser realizada, inclusive como meio de prevenir a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80219
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4838348
# Numero do processo: 13955.000154/00-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO.
No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78961
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4839347
# Numero do processo: 16327.003258/2003-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/02/1998 a 31/12/1998
Ementa: ANISTIA. COMPETÊNCIA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
Não tem o Segundo Conselho de Contribuintes competência para conhecer, apreciar e julgar lide estabelecida em razão negativa de órgãos da Secretaria da Receita Federal em reconhecer benefício de moratória ou anistia e a extinção de débito pelo pagamento.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-80506
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva