4757393
# Numero do processo: 12466.000487/94-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO.
Confirmado que o veiculo em tela atende às especificações do Ato
Declaratório COSIT/ADN n° 32/93, negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28.538
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
4756183
# Numero do processo: 10845.004686/93-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Importação. O auto de infração não caracteriza a falsa declaração de conteúdo. Veículos novos importados como se usados fossem.
Repercussão na base cálculo dos tributos equivalente ao
subfaturamento cuja prova formal não existe no processo já que não se pode basear no "black book". Dado, portanto, provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 301-28.508
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4605777
# Numero do processo: 10611.000124/91-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1991
Ementa: ISENÇÃO - Incremento das exportações.
D.L. nº 2324/87.
31/12/90 é a data limite estabelecida pela Lei Nº 7988/89 para gozo do benefício fiscal da isenção.
Negado provimento.
Numero da decisão: 301-26.644
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, excluída de ofício a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4652430
# Numero do processo: 10380.016961/00-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000
IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO - COMPETÊNCIA PARA JULGAR.
Cabe ao Segundo Conselho d Contribuintes julgar os recursos que tratam de reconhecimento de crédito de IPI e pedido de ressarcimento/compensação.
DECLINADA A COMPETÊNCIA Em FAVOR DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
Numero da decisão: 301-34.344
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
4617766
# Numero do processo: 10830.002144/93-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Enquadramento legal incorreto acarreta a anulação do auto de infração. Outrossim, a responsabilidade solidária dos representantes da pessoa jurídica, com base no Art. 134 do CTN, somente se configura na impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal por ela própria e, assim mesmo, apenas aos atos em que intervieram ou às omissões culposas de que foram responsáveis.
Numero da decisão: 301-28.921
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o AI, por enquadramento indevido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
9646345
# Numero do processo: 10183.005046/96-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - OMISSÃO EM ACÓRDÃO
Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. GARANTIA RECURSAL. DECISÃO JUDICIAL. Irrelevante a cassação de decisão que determinava a apreciação de recurso interposto sem garantia recursal, quando consta dos autos a expressa desistência do mesmo.
Embargos acolhidos e providos para anular o acórdão embargado e homologar a desistência do recurso interposto.
Numero da decisão: 301-30.441
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração para, inclusive, anular o Acórdão nº 301-30.441 e homologar o pedido de desistência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
9003515
# Numero do processo: 10845.009119/89-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 301-00.596
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira C5mara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento
em diligencia ao INT, através da Repartiç5o de origem (DRF-Santos-SP), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOAO BAPTISTA MOREIRA
4658074
# Numero do processo: 10580.009174/99-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO - A compensação e a restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66, e seus parágrafos, da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das alíquotas do FINSOCIAL, acima do percentual de 0,5% (meio por cento), assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos, a maior, pela aplicação de alíquota superior à indicada. PRESCRIÇÃO - O direito de pleitear a restituição ou compensação do FINSOCIAL, a teor do Parecer COSIT nº 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do início da vigência da MP nº 1.110/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75.081
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROGERIO GUSTAVO DREYER
4678747
# Numero do processo: 10855.000556/2005-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO IPI. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de
Contribuintes julgar os recursos de decisão de primeira instância
sobre pedido de ressarcimento do IPI. A competência do Terceiro
Conselho de Contribuintes para apreciação de processos que
versem sobre classificação fiscal na TIPI restringem-se aos de
lançamento de oficio (Decreto Nº 2.562/98).
RECURSO NÃO CONHECIDO COM DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
Numero da decisão: 301-34.383
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
4816822
# Numero do processo: 10166.008934/2002-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA.
Só existe concomitância quando no processo administrativo se discutir o mesmo objeto da ação judicial. Se isso não ocorrer, então não há concomitância e a autoridade administrativa julgadora deve conhecer o mérito do litígio.
PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHI-MENTO. COMPENSAÇÃO EM DCTF.
Não se confundem os objetos da ação judicial de repetição do indébito tributário e da forma de sua execução que se pode dar mediante compensação, com as atividades administrativas de lançamento tributário, sua revisão e homologação, estas últimas atribuídas privativamente à autoridade administrativa, nos expressos termos dos arts. 142, 145, 147, 149 e 150 do CTN. A decisão (judicial ou administrativa) que declare ser compensável determinado crédito serve de título para a compensação no âmbito do lançamento por homologação, não inibindo o lançamento de ofício de eventuais diferenças de tributo não recolhidas, resultantes do encontro de créditos e débitos compensandos lançados na escrita fiscal, desde que o lançamento seja efetuado dentro do prazo do artigo 150, § 4º, do CTN, e sejam respeitados os limites da referida decisão.
Processo anulado a partir do Acórdão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 201-79.314
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em anular o processo a partir do Acórdão de primeira instância, inclusive. Vencido o Conselheiro José Antonio Francisco, que dava provimento
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA D'EÇA