4834688
# Numero do processo: 13705.000272/90-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO FISCAL - O litígio instaura-se com a apresentação de impugnação (Dec. 70.235/72, art. 14). A impugnação apresentada em outro processo, ainda que impropriamente chamado de matriz, não se estende automaticamente a outro, inclusive porque representa ato de vontade do notificado que deve ser expressa formalmente. Recurso não conhecido por falta de litígio.
Numero da decisão: 201-67670
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4837627
# Numero do processo: 13888.000797/99-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO.
Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento, sendo a alíquota de 0,75%. O contribuinte tem direito de apurar o eventual indébito com base neste critério, ficando a homologação dos cálculos a cargo da autoridade administrativa competente.
RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO.
A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional.
COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE.
A MP nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, alterou o art. 74 da Lei nº 9.430/96, possibilitando que os débitos decorrentes de pedidos de compensação encontrem-se suspensos, na forma do art. 151, inciso III, do CTN.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78.634
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do segundo Conselho
Contribuintes, em dar provimento ao recurso: I) por maioria de votos, quanto à prescrição. Vencidos os Conselheiros Maurício Taveira e Silva (Relator), Walber José da Silva e José Antonio Francisco, que consideravam prescrito o direito à restituição em cinco anos do pagamento. Designado o Conselheiro Gustavo Vieira de Melo Monteiro para redigir o voto vencedor nesta parte; e II) por unanimidade de votos, quanto à semestralidade.
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4835936
# Numero do processo: 13822.000149/2001-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001
RESSARCIMENTO DE IPI. APURAÇÃO TRIMESTRAL. SUPORTE LEGAL.
Os pedidos de ressarcimento de crédito presumido de IPI devem ser efetuados por trimestres, conforme regulamentação efetuada pela Receita Federal nas disposições legais que criaram incentivos fiscais.
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados
Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001
LEI Nº 10.726, DE 2001. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. IPI DESTACADO EM NOTA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.
Segundo expressa disposição legal, somente geram crédito presumido de IPI as aquisições sobre as quais tenham incidido as contribuições sociais.
DESPESAS TELEFÔNICAS, ENERGIA ELÉTRICA, ÓLEO DIESEL NÃO UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. OUTRAS DESPESAS.
Somente se incluem na base de cálculo do crédito presumido de IPI, apurado por método alternativo, os custos “sobre os quais incidiram as contribuições sociais”.
RESSARCIMENTO DE IPI. JUROS SELIC.
Inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto de ressarcimento.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001
COMPENSAÇÃO EFETUADA APÓS VENCIMENTO LEGAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE MORA E JUROS DE MORA.
A compensação condicionada a ulterior homologação da autoridade fiscal não caracteriza o pagamento do montante devido na forma prevista no art. 138 do CTN, não caracterizando denúncia espontânea.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.545
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso.
Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Alexandre Gomes, que davam provimento parcial para reconhecer o direito ao crédito presumido de IPI como ressarcimento das contribuições relativas às aquisições de pessoas fisicas e de Sociedades Cooperativas, incidindo a taxa Selic sobre o referido ressarcimento, e cancelar a multa moratória. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: José Antonio Francisco
4839382
# Numero do processo: 16542.000279/2001-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 10/01/1989 a 30/08/1996
PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.
O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo decadencial de cinco anos, contado da data do pagamento indevido.
PRAZO DE RECOLHIMENTO SOB A ÉGIDE DA LC Nº 7/70.
O lapso temporal de seis meses, previsto no art. 6º da Lei Complementar nº 7/70, representa prazo de recolhimento da exação, prazo este que foi regularmente alterado pela legislação superveniente - Lei nº 7.691/88 e posteriores.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81231
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4839528
# Numero do processo: 18471.003000/2002-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/11/2000 a 31/10/2002
Ementa: PIS. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.
O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80560
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4838863
# Numero do processo: 13985.000032/92-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Exauridas as instâncias próprias antes da Medida Provisória nº 367, de 29 de outubro de 1.993, não se toma conhecimento do recurso, por legalmente incabível. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-69198
Nome do relator: EDISON GOMES DE OLIVEIRA
4834830
# Numero do processo: 13708.000093/2004-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1996
COFINS. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. FATO GERADOR. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4o, DO CTN.
A decadência do direito de requerer a restituição da Cofins segue a regra do art 150, § 1º, do CTN.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81043
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4828446
# Numero do processo: 10940.000378/90-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - ENTREGA A DESTEMPO. Denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infringência (art. 138 do C.T.N.). Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68123
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4827408
# Numero do processo: 10909.000189/87-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IPI - BASE DE CÁLCULO - Venda sob condicão CxF; transporte efetuado por terceira empresa por conta do vendedor, que debita o custo respectivo na nota fiscal. Despesa acessória, que, embora debitada em separado, integra o preco de venda. Ilegítima a exclusão da base de cálculo do IPI da parcela do ICM proporcional ao frete destacado. Valor do ICM integra o valor da venda, embora destacado para fins de crédito do comprador e de controle. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-65149
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4826494
# Numero do processo: 10880.044838/90-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de
direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste
processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Relator: João Baptista Moreira.
Numero da decisão: 301-27006
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA