4816127
# Numero do processo: 00810.045234/81-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CLASSIFICAÇÃO.
1. Rejeitada, em preliminar, a tese de
irrevisibilidade do lançamento.
2. No mérito, "almofadas de borracha para assento de trator" e "cruzetas do eixo cardan do trator" foram, corretamente, desclassificadas, respectivamente, para 94.04.04.01 e
87.06.99.00.
Recurso negado.
Numero da decisão: 301-27065
Decisão: ACORDAM,os Membros da primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de irrevisibilidade de lançamento; no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4817485
# Numero do processo: 10280.005042/88-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO. NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Decisão que não atende aos requisitos mínimos inscritos na legislação de regência. Anula-se o processo a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 201-67534
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4816708
# Numero do processo: 10166.001806/90-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PASEP - Não integram a receita operacional, e portanto, a base de cálculo da contribuição, valores que, a título de correção monetária e juros, meramente transitam pela instituição financeira, em operações de repasse, ou vinculadas a cadernetas de poupança e FGTS. Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-67501
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4818682
# Numero do processo: 10467.001142/90-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Caracterizadas as omissões de receitas imputadas, em seus vários modos, capazes de alterarem, para menor, o faturamento, legítima é a pretensão à percepção da contribuição aqui reclamada. Ação fiscal procedente. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67624
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4816337
# Numero do processo: 10120.000578/93-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Constatada, pelo Colegiado, a intempestividade da impugnação, deve o Recurso restar inapreciado, por falta de objeto, por não ter se instaurado o litígio. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-69464
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4817916
# Numero do processo: 10283.008389/90-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - Nulidades - É nula a decisão de primeira Instância que não descreve os fatos e circunstâncias que fundamentaram a exigência, com cerceamento do direito de defesa. Também é causa de nulidade a assinatura de decisão sem qualquer indicação de delegação de competência. Decisão recorrida anulada.
Numero da decisão: 201-67925
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4817992
# Numero do processo: 10305.001383/97-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO TDAS COM TRIBUTOS FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - Não há previsão legal para compensação de Títulos da Dívida Agrária com tributos de competência da União. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do ITR , como dispõe a Lei nr. 4.504/64. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72858
Nome do relator: Jorge Freire
4816717
# Numero do processo: 10166.002522/2007-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Data do fato gerador: 16/03/2007
IPI. ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO.
Incabível o reconhecimento do direito à isenção do IPI na aquisição de automóvel de passageiros apropriado para portador de deficiência física quando não atendidas as condições exigidas na legislação.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81215
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
4817557
# Numero do processo: 10283.000374/95-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Erro de digitação em adição de DI que não traga qualquer prejuízo ao
erário não acarreta aplicação de penalidade.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-28321
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
4818616
# Numero do processo: 10425.000968/00-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA. INCABÍVEL.
Constituído o crédito tributário pelo lançamento, a alegação, para desconstituí-lo, de que houve compensação deve vir acompanhada de prova de que a mesma se operou antes do início do procedimento fiscal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79087
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto