4666789
# Numero do processo: 10715.002499/98-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. REGIME DE SUSPENSÃO.
Não tendo ocorrido o desembaraço aduaneiro, não há como reconhecer a suspensão de tributos.
Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 301-29521
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. O conselheiro Francisco José Pinto de Barros, declarou-se impedido.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
4668182
# Numero do processo: 10746.001686/95-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DE TERRA NUA. Retificação de erro pode ser efetuada em impugnação. Lançamento de tributo é atividade vinculada à lei, e de erro não decorre incidência tributária. Incabível a restrição ao direito de ampla defesa no contenciosa administrativo, que visa o controle de legalidade do lançamento. Laudo Técnico apresentado na forma da lei, confirmando a presença do erro. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72086
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4664376
# Numero do processo: 10680.005029/97-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício.
Numero da decisão: 101-92750
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4666583
# Numero do processo: 10711.005155/90-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Produto: "Sulfeto de nonil fenol", denominado comercialmente de "ECA-9769". - Classificação tarifária: 3811.29.0000. Cancelamento das multas aplicadas por declaração inexata, já que o produto foi corretamente descrito, havendo, apenas, a discussão quanto a sua correta classificação tarifária.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 301-28664
Decisão: Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar as multas aplicadas, tendo em vista que a mercadoria estava corretamente descrita nos termos do ADN nº 36/95, mantida a exigência relativa aos impostos e demais acréscimos legais.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4666380
# Numero do processo: 10680.027532/99-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. O trânsito em julgado de decisão judicial favorável ao contribuinte implica exoneração da contribuição no que exceder à alíquota judicialmente fixada, pois a sentença tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. DECADÊNCIA. O prazo decadencial é de cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-76255
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4665645
# Numero do processo: 10680.013509/2001-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL TEMPESTIVIDADE ERRO DE FATO. Comprovada a ocorrência de erro de fato do serviço dos Correios na aposição da data referente à postagem da peça de manifestação de inconformidade, há de se garantir ao contribuinte o direito à apreciação da sua manifestação de inconformidade pela Primeira Instância, em atendimento ao Principio da Ampla Defesa e do Contraditório.
RECURSO PROVIDO COM RETORNO À PRIMEIRA
INSTÂNCIA PARA EXAME DA IMPUGNAÇÃO
Numero da decisão: 301-31.818
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a intempestividade, com retomo do processo à DRJ para exame da impugnação, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4665131
# Numero do processo: 10680.010387/2001-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - Em se tratando de irregularidades apuradas por meio de auditoria de produção realizada na área do IPI, uma vez que não há uma instância especial para uniformizar o entendimento de diferentes Câmaras quanto à apreciação da prova, o julgamento do Segundo Conselho, quanto à apreciação da auditoria de produção, constitui prejudicial de julgamento por parte do Primeiro Conselho.
IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA - OMISSÃO DE COMPRAS - A omissão no registro de compras, por si só, não é elemento bastante para caracterizar a omissão de receitas.
IRPJ – BASE DE CÁLCULO – EXCLUSÃO DO VALOR DO IPI – Incabível a exclusão do valor do IPI exigido em procedimento de ofício, uma vez que não se trata de apurar o lucro real (quando se admitiriam deduções), determinando o art. 43 da Lei nº 8.541/92 que o total da receita omitida seja tributado à alíquota de 25%.
IRRF – ART. 44 DA LEI Nº 8.541/92 – APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA REVOGADORA DE PENALIDADE – ALÍQUOTA EXPUNGIDA DO ACRÉSCIMO DE NATUREZA PENAL – Revela caráter de penalidade a tributação, prevista no art. 44 da Lei nº 8.541/92, incidente sobre o lucro indevidamente reduzido e presumido distribuído ao sócio da pessoa jurídica tributada com base no lucro real. Aplica-se retroativamente o art. 36, inciso IV, da Lei nº 9.249/95, que a revogou. Em conseqüência, tratando-se de ato não definitivamente julgado, deve ser afastada a aplicação do dispositivo revogado, expungindo-se a alíquota daquilo que constitui acréscimo penal. No ano-calendário 1993, a inexistência de previsão legal para a incidência do IRRF sobre a regular distribuição de lucros aos sócios (art. 75 in fine da Lei nº 8.383/91) faz com que a tributação prevista no art. 44 da Lei nº 8.541/92 (aplicação da alíquota de 25% sobre 100% da receita omitida) se constitua integralmente em acréscimo penal, devendo ser cancelada.
COFINS – BASE DE CÁLCULO – EXCLUSÃO DO VALOR DO IPI – No ano-calendário 1993, as contribuições sociais não se sujeitam à tributação definitiva incidente sobre a omissão de receita prevista no art. 43 da Lei nº 8.541/92. Exclui-se da base de cálculo da COFINS o valor do IPI mantido no procedimento que deu origem ao presente, tendo em vista o disposto no art. 2o da Lei Complementar nº 70/91.
TRIBUTAÇÃO EM CADEIA – A base imponível é um conceito legal de tamanho, que deve ser observado na quantificação de cada obrigação nascida, não importando que resulte em valor idêntico para cada uma das exações.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA – CSLL E COFINS – DECORRÊNCIA –Sempre que o fato se enquadrar ao mesmo tempo na hipótese de incidência de mais de um tributo, as conclusões quanto a ele aplicar-se-ão igualmente no julgamento de todas as exações.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-93.840
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para . a) excluir da matéria tributável do IRPJ os valores lançados a título de omissão de receitas caracterizada pela não-contabilização de custos, evidenciada pela falta de registro de notas fiscais de compra de mercadorias (item 2 1 do auto de infração), b) excluir da base de cálculo da COFINS o valor do IPI mantido nos autos do processo n° 10680 002711/95-
03; c) cancelar a exigência de IRRF, e d) ajustar as exigências de CSLL e COFINS ao decidido no IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni (Relatora), Paulo Roberto Cortez
e Celso Alves Feitosa, que mantinham o IRRF Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Edison Pereira Rodrigues.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4665802
# Numero do processo: 10680.015028/2004-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – LUCRO PRESUMIDO - DESÁGIO NA AQUISIÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – A diferença apurada entre o preço pago e o valor do crédito compensável, advindo de prejuízos fiscais adquiridos de terceiros, no âmbito do Refis, constitui ganho de capital, devendo, portanto, ser acrescido à base de cálculo do imposto de renda.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA – CSLL – A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos, impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à real ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados.
LANÇAMENTOS REFLEXOS - PIS/COFINS – DESÁGIO NA AQUISIÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES NEGATIVAS DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – O deságio obtido na aquisição de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da contribuição social sobre o lucro não integram a receita bruta, devendo, portanto, ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins.
Recurso Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 101-96.467
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência do PIS e Cofins, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Paulo Roberto Cortez, João Carlos Lima Junior, José Ricardo da Silva e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, que davam provimento integral.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Valmir Sandri
4663817
# Numero do processo: 10680.002707/95-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ
AUDITORIA DE PRODUÇÃO- Apurados, mediante diligência fiscal, equívocos cometidos na auditoria de produção, deve o levantamento ser retificado, adequando-se a exigência formalizada aos novos valores encontrados.
OMISSÃO DE RECEITAS - A simples falta de escrituração de operação de compra, desacompanhada de outros elementos suficientes para caracterizar a omissão de receita, se constitui em mero indício, insuficiente para ensejar lançamento do imposto.
PIS- Deve ser cancelada a exigência formalizada com base nos Decretos-lei 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo STF.
MULTA-REDUÇÃO- A redução da multa aos novos percentuais introduzidos pela Lei 9.430/96 encontra fundamento no art. 106, inciso II, alínea “c” do Código Tributário Nacional, que estabelece a retroatividade da lei mais benigna.
Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-93841
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4666549
# Numero do processo: 10711.004363/2001-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL – FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO – PENALIDADE.
Inexiste, na Declaração de Importação, a descrição do percentual em peso de filamentos de poliéster não texturizados.
Correta a aplicação da multa prevista no art. 526, inciso II, do RA/1985.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32700
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO