4818832
# Numero do processo: 10480.005263/88-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IST - Falta de lançamento e/ou recolhimento do tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-66810
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4818181
# Numero do processo: 10380.002323/90-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Falta de recolhimento. Lançamento feito com base em notas fiscais da empresa, que também serviram de base para arbitramento de lucro e exigência de IRPJ. Impugnação e recurso que se limitaram a combater o procedimento de arbitramento e a pedir o lançamento de IRPJ com base no lucro real. Impertinência dos pleitos com a exigência do PIS-FATURAMENTO, que não e decorrência do IRPJ, como alegado. Não contestada a falta de recolhimento ou a base de cálculo adotada. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67706
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4817258
# Numero do processo: 10215.000552/90-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - FATURAMENTO - Processo referente à contribuição social, que tiveram documentos anexados e que comprovam a defesa. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-67893
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4818592
# Numero do processo: 10421.000153/2001-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CONCRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DO IPI.
O fato de o serviço de concretagem constar de item da Lista de Serviços veiculadas pelo Decreto-Lei nº 406/68 e de se configurar prestação de serviços inviabiliza a incidência do IPI. A atividade de concretagem é específica e não configura simples venda de mercadoria ou produto industrializado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79697
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
4818555
# Numero do processo: 10410.004181/2003-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO BASEADO EM INFORMAÇÕES FORNE-
CIDAS POR SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA. MATÉRIA PROBATÓRIA. CONTESTAÇÃO. ALEGA-
ÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVA.
As informações a respeito da base de cálculo da Cofins, fornecidas pela Secretaria de Estado da Fazenda, são provas de recolhimento a menor da contribuição, ilidíveis apenas por meio de apresentação de documentação hábil, ainda que no curso do processo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79207
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4819211
# Numero do processo: 10510.002377/90-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO. Omissão de receitas operacionais, caracterizada pela realização de dispêndios em montante superior às disponibilidades financeiras da empresa. Insuficiência de recolhimento da contribuição. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-67687
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
4818590
# Numero do processo: 10421.000149/2002-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CONCRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DO IPI.
O fato de o serviço de concretagem constar de item da Lista de Serviços veiculadas pelo Decreto-Lei nº 406/68 e de se configurar prestação de serviços inviabiliza a incidência do IPI. A atividade de concretagem é específica e não configura simples venda de mercadoria ou produto industrializado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79701
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
4817588
# Numero do processo: 10283.001191/93-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI: Restituição.
A restituição capitulada no artigo 166 do CTN implica em que o
contribuinte "de jure" prove que havia impossibilidade da repercussão
do tributo ou prove, por seus livros e assentamentos, não tê-la
agregado ao preço de venda, ou se houver a agregação, que está
autorizado pelo contribuinte de fato a receber a restituição.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 301-27825
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4818293
# Numero do processo: 10380.007958/90-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - RECEITAS OPERACIONAIS. Os suprimentos de caixa feitos pelos acionistas à empresa, a título de empréstimos, quando não comprovadas a origem e efetiva entrega dos recursos, levam à presunção de omissão de receitas, integrando o lucro real apurado. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67759
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
4819469
# Numero do processo: 10580.007194/88-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Multa do art. nº 365, I do RIPI. Não havendo prova de que as empresas emitentes das notas fiscais inexistiam à data de emissão destas, é de se concluir não haver prova da internação irregular das mercadorias estrangeiras no País, pressuposto da imposição da pena. Inaplicabilidade da multa. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68856
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO