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201403
Segunda Câmara
Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
2014-09-10T00:00:00Z
13804.009429/2003-18
201409
5376852
2014-09-10T00:00:00Z
3201-000.464
Decisao_13804009429200318.PDF
2014
CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
13804009429200318_5376852.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por UNANIMIDADE de votos, em converter os autos em diligência.
JOEL MIYAZAKI - Presidente.
CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO- Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
2014-03-26T00:00:00Z
5607379
2014
2021-10-08T10:27:41.883Z
N
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S3C2T1
Fl. 2.981
1
2.980
S3C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 13804.009429/200318
Recurso nº Voluntário
Resolução nº 3201000.464 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Data 26 de março de 2014
Assunto RESSARCIMENTO IPI
Recorrente NESTLE BRASIL LTDA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção
de Julgamento, por UNANIMIDADE de votos, em converter os autos em diligência.
JOEL MIYAZAKI Presidente.
CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki
(presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e
Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
RELATÓRIO e VOTO
Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo
abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.
O interessado em epígrafe pediu o ressarcimento do crédito presumido
apurado no período em destaque, a ser utilizado na compensação dos
débitos que declarou.
O pleito foi indeferido porque, embora intimado e reintimado, o
contribuinte deixou de apresentar os documentos necessários à análise
do pedido.
Tempestivamente, o interessado apresentou a manifestação de
inconformidade, alegando, em síntese, que por reorganização da
empresa inadvertidamente omitiuse de apresentar tal documentação,
sendo que a mesma está na empresa á disposição da fiscalização,
assim, com base no artigo 19 da IN 600/2005 e nos princípios da
finalidade, razoabilidade eficiência, informalidade e da verdade
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Fl. 1496DF CARF MF
Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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PI
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital
mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014
por JOEL MIYAZAKI
Processo nº 13804.009429/200318
Resolução nº 3201000.464
S3C2T1
Fl. 2.982
2
material, requer que seja determinada a realização de diligências que
comprovarão seu direito ao credito presumido do IPI, cuja lei
impediria qualquer espécie de exclusão dos insumos empregados na
industrialização de a produtos exportados.
Sobreveio decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão
preto/SP, que julgou, por unanimidade de votos, improcedente a manifestação de
inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Os fundamentos do voto
condutor do acórdão recorrido encontramse consubstanciados na ementa abaixo transcrita:
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
IPI
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998
RESSARCIMENTO DO IPI. COMPROVAÇÃO.
Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem
necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no
prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação
implicará o indeferimento do pleito.
ÔNUS DA PROVA.
Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos que fundamentam o pedido de
ressarcimento.
RESSARCIMENTO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS FORA DE
PRAZO.
Sob pena de preclusão temporal, o momento processual para o
oferecimento da impugnação, ou da manifestação de inconformidade, é
o marco para apresentação de provas e alegações com o condão de
modificar, impedir ou extinguir a pretensão fiscal, consideradas as
exceções previstas no estatuto processual tributário.
DILIGÊNCIAS.
Indeferese o pedido de diligência que tenha por objetivo a indevida
inversão do ônus da prova.
Inconformada com a decisão, apresentou a recorrente, tempestivamente, o
presente recurso voluntário, reiterando os argumentos colacionados em sua defesa inaugural.
Na oportunidade, anexou os documentos de fls. 424 a 2.973, solicitados pela
autoridade fiscal, e que se referem a apenas uma de suas unidades, deixando de anexar os
documentos referentes a seus outros 23 estabelecimentos devido à inviabilidade física.
É o relatório.
Do exposto, constatase que o pleito da recorrente foi negado devido a falta de
atendimento de intimação para prestar esclarecimentos e comprovar o crédito.
Fl. 1497DF CARF MF
Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital
mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014
por JOEL MIYAZAKI
Processo nº 13804.009429/200318
Resolução nº 3201000.464
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A recorrente, em sede de recurso voluntário, anexou aos autos documentos
suficientes para comprovar a existência do direito creditório, todavia não é possível verificar o
montante deste direito.
Assim sendo, em atendimento ao princípio da verdade material e da estrita
legalidade, entendo pela conversão do feito em diligência para que a Delegacia da Receita
Federal de origem:
a) proceda com a análise dos documentos apresentados e trazidos
em sede de recurso voluntário;
b) verifique junto aos documentos fiscais da recorrentes o
montante de seu direito creditório.
Após a realização das análises solicitadas, profira parecer conclusivo sobre o
crédito pretendido e abra vista para que a recorrente se pronuncie, se entender necessário; bem
como a Procuradoria da Fazenda NacionalPGFN.
Concluída a diligência solicitada, retornem os autos para seguimento no
julgamento por esta turma do CARF.
CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Relator
Fl. 1498DF CARF MF
Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
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mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014
por JOEL MIYAZAKI
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201402
Segunda Câmara
Assunto: Normas de Administração Tributária
Período de apuração: 01/01/1991 a 31/03/1993
COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. CUMPRIMENTO.
Deve ser reconhecido o pedido de compensação de Finsocial com Cofins, nos exatos termos da decisão judicial transitada em julgado.
Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
2014-08-18T00:00:00Z
10880.002191/94-66
201408
5368642
2014-08-18T00:00:00Z
3201-001.572
Decisao_108800021919466.PDF
2014
ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
108800021919466_5368642.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
(assinado digitalmente)
Joel Miyazaki Presidente
(assinado digitalmente)
Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora
Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudino.
2014-02-25T00:00:00Z
5566259
2014
2021-10-08T10:25:57.424Z
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1713047029750431744
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S3C2T1
Fl. 93
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S3C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10880.002191/9466
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3201001.572 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 25 de fevereiro de 2014
Matéria FINSOCIAL
Recorrente CARGILL CITRUS LTDA.
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Período de apuração: 01/01/1991 a 31/03/1993
COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.
CUMPRIMENTO.
Deve ser reconhecido o pedido de compensação de Finsocial com Cofins, nos
exatos termos da decisão judicial transitada em julgado.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
(assinado digitalmente)
Joel Miyazaki – Presidente
(assinado digitalmente)
Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo Relatora
Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki
(Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos
Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudino.
Relatório
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme
nte em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS
SANTOS ARAUJO
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Referese o presente processo a auto de infração para a cobrança de valores a
título de Finsocial.
Para bem relatar os fatos, transcrevese o relatório da decisão proferida pela
autoridade a quo:
Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima identificado
foi apurada falta de recolhimento da contribuição ao Finsocial
relativa aos fatos geradores ocorridos de 01/91 a 03/92, razão
pela qual foi lavrado o auto de infração de fls. 0708, integrado
pelos termos, demonstrativos e documentos nele mencionados.
As alíquotas da contribuição utilizadas foram 1,2% para 01/91 e
02/92, e 2% para o restante. 0 crédito tributário
lançado,composto pela contribuição, multa proporcional e juros
de mora, calculados até 03/01/94,perfaz o total de 530.596,84
UFIR (quinhentas e trinta mil, quinhentas e noventa e seis
unidades fiscais de referência e oitenta e quatro centésimos).
2. Inconformado com a autuação, da qual foi devidamente
cientificado em 04/01/94, o contribuinte apresentou em 03/02/94
a impugnação de fls. 1114, na qual deduz, em resumo, que:
2.1. A impugnante fez incidir alíquotas de 1% a 1,2% no período
precedente ao lançado, alíquotas essas superiores As devidas
conforme decisão do STF de 16/12/92 (certidão anexa), de
conhecimento geral, que pôs termo A discussão e proclamou a
inconstitucionalidade dos art.9.° da lei 7.689/88, art.7.° da lei
7.789/89, art.1.° da lei 7.894/89, e lei 8.147/90, art.1.°, firmando
o entendimento de que é inconstitucional a cobrança do
Finsocial à aliquota acima de 0,5%. A decisão do STF acarreta
a cobrança do Finsocial de 01/89 a 03/92 à aliquota de 0,5%,
abrangendo todo o universo de contribuintes do Finsocial e
devendo ser adotada em todos os recursos extraordinários que
venham a ser julgados em matéria dessa natureza, motivo pelo
qual não há razão para cobrança da alíquota de 2% no período
autuado, como quer o Fisco.
2.2. Sendo assim, impugnante compensou o valor excedente A
alíquota de 0,5% dessas contribuições conforme art.66 da lei
8.383/91, item 3 da instrução normativa 138/86 e portaria
450/92 do ministério da Economia, Fazenda e Planejamento.
Em consequência disso, a fiscalização exige o recolhimento de
quantia correspondente a 2% da base de cálculo, sem considerar
a compensação, mais multa e juros.
2.3. Nenhuma quantia de Finsocial é devida pela impugnante, eis
que recolheu o Finsocial através de compensação, atualizado e
com multa de mora de 20%, sendo improcedente o auto de
infração. A impugnante calculou o que havia sido pago de 1989
a 1990, atualizou os valores e deduziu o valor devido ao Fisco à
aliquota de 0,5%, apurando o valor a restituir. Calculou o
quanto devia ao Fisco de 01/91 a 03/92, à aliquota correta e
compensou ambos os valores.
2.4. A impugnante pagou o Finsocial até 11/90, recolhendoo
pelas aliquotas de 1%, 1,2% e 2%, iniciando a partir de 12/90
Fl. 797DF CARF MF
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nte em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS
SANTOS ARAUJO
Processo nº 10880.002191/9466
Acórdão n.º 3201001.572
S3C2T1
Fl. 94
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procedimentos judiciais contra sua cobrança, vista da imensa
jurisprudência pela inconstitucionalidade do Finsocial. De modo
que a empresa não recolheu qualquer quantia da contribuição
entre janeiro e setembro de 91, a não ser 1 UFIR para
demonstrar no DARF a compensação efetuada.
2.5. Discute no judiciário os mandados de segurança (MS)
92.00.440614, 92.00.334024, 92.00.135344, 92.00.060170,
91.07.394411, 91.07.203322, 91.07.003110, 91.06.896642,
91.06.624650, 91.00.991457, 91.00571040, 91.00217590,
91.00097144 e 91.00055506.
2.6. Não assiste razão ao Fisco, quer quanto à aplicação da
aliquota de 2%, quer quanto à compensação efetuada. Requer
seja acolhida sua impugnação, cancelandose o auto de
infração.
3. Tendo em vista portaria 416/2000, foi o processo
encaminhado à DRJ Curitiba/PR para julgamento (fls. 39). Em
despacho de fls. 40, a DRJ Curitiba enviou o processo à DRF SP
para verificação das compensações efetuadas e da situação das
medidas judiciais da impugnante.
3.1. Através do termo de inicio de diligência fiscal de fls. 44, a
empresa foi intimada a apresentar documentos e demonstrativos
da compensação efetuada. No relatório de diligencia fiscal (fls.
118121)a autoridade fiscal concluiu, em resumo, que:
o contribuinte iniciou procedimento judicial alegando a
inconstitucionalidade da cobrança do Finsocial, ajuizando
mandados de segurança (MS) no período de 12/90 a 03/92,
sucessivamente, para não recolher o tributo. As ações judiciais
foram promovidas por Cargill Agricola S/A constando as demais
empresas do grupo em litisconsórcio. Em andamento (à época)
somente os processos 91.00217590, 91.00991457 e
91.06624650 conforme pesquisa na internet.
nos períodos de 12/90 a 03/91 foram efetuados depósitos
judiciais, sendo resgatado o referente ao MS 90.00471303
(alvará de levantamento as fls. 69); os demais permanecem
aguardando decisão.
a empresa procedeu, com base em decisão plenária do STF, à
compensação do Finsocial excedente à aliquota de 0,5% pago
até 11/90, com as contribuições devidas entre 12/90 e 09/91. De
10/91 a 03/92 foram recolhidas as diferenças de valores não
cobertos pelos referidos créditos, conforme Darf de fls. 5764 e
planilha de cálculo As fls. 45.
além dos MS referidos, a empresa figurou como litisconsorte
na ação ordinária 95.00383110, objetivando compensação do
Finsocial que deixou de recolher no período de 12/90 a 03/92,
com o valor da mesma contribuição recolhido a maior de 09/89
a 11/90, em conseqüência da inconstitucionalidade das
majorações de aliquotas. Referida ação foi julgada procedente
conforme sentença de 21/01/97, declarando a
Fl. 798DF CARF MF
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nte em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS
SANTOS ARAUJO
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inconstitucionalidade da cobrança do Finsocial acima de 0,5% e
a legitimidade da compensação dos valores recolhidos de 09/89
a 11/90, com débitos de mesma natureza, não recolhidos no
período de 12/90 até 03/92.
3.2. Para análise dos créditos apurados pelo contribuinte e
objeto de compensação, o processo foi enviado à Dicat da
Derat/SP, cujo relatório de fls.202206 apurou,em suma, que .
para os períodos de 01/91 a 10/91, 12/91 e 02/92, nos
respectivos MS o Finsocial foi devido à aliquota de 0,5%,
baixando os autos à seção judiciária de origem.
para o período de 03/91 o TRF determinou ainda a conversão
em renda da União dos valores correspondentes à aliquota de
0,5%.
não foram obtidas informações sobre os MS correspondentes
ao períodos 11/91, 01/92 e 03/92.
a ação declaratória (AD) 95.00383110, o TRF decidiu que o
Finsocial é devido à aliquota de 0,5%, e admitiu a compensação
de Finsocial pago a maior, porém somente com a Cofins
(transitando em julgado esse acórdão em 18/10/99.
levantamento total dos depósitos judiciais efetuados para os
períodos de 02/91 e 03/91 (fls.143, 144 e 201). Para o período
01/91 não foi encontrada conta no sistema da Receita Federal,
sendo expedido oficio à CEF para apurar se houve levantamento
pelo contribuinte ou conversão em renda da União (fls.142 e
145).
3.3. Posto isso, a Derat/SP encaminhou o processo A DRJ/SP (a
portaria MF 416/2000 fora revogada pela portaria MF
259/2001) propondo, após ciência do julgamento pelo
contribuinte, a remessa dos autos A Eqitd da Diort/Derat/SP
para análise da compensação efetuada pelo contribuinte.
3.4. Em oficio de fls. 207, a CEF informou que não foram
localizados depósitos judiciais para o contribuinte especificado.
3.5. A fim de verificar se havia provimento jurisdicional a que
estava sujeito o contribuinte antes do inicio dos procedimentos
de fiscalização, bem como apurar, com relação ao depósito
efetuado para o fato gerador de 01/91, se houve ou não seu
levantamento pelo contribuinte, tendo em vista resposta da CEF
de fls.207, foi o processo enviado em diligência à Eqamj da
Dicat/Derat/SP.
3.6. Intimada pela Eqamj a apresentar as peças judiciais e
comprovar o requisitado na diligência (fls. 226), a empresa
enviou os documentos de fls. 227683, contendo peças judiciais
dos MS mencionados, e informando que consta cópia de alvará
de levantamento referente ao depósito de 01/91 acostada às
peças do MS 91.00055506, anexo.
3.7. Juntada a documentação entregue pelo contribuinte, a
Eqamj retornou o processo a esta DRJ para a continuidade dos
trabalhos de julgamento.
Fl. 799DF CARF MF
Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme
nte em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS
SANTOS ARAUJO
Processo nº 10880.002191/9466
Acórdão n.º 3201001.572
S3C2T1
Fl. 95
5
A Delegacia de Julgamento julgou procedente em parte a impugnação, em
decisão assim ementada:
ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 01/01/1991 a 31/03/1992
NULIDADE. CANCELAMENTO.
Satisfeitos os requisitos do art. 10 do Decreto 70.235/72 e não
tendo ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo decreto, não há
que se falar em anulação ou cancelamento do auto de infração.
AÇÃO JUDICIAL COM DECISÃO DEFINITIVA. COISA
JULGADA.
Incabível qualquer pretensão de alteração do que foi
determinado em decisão judicial transitada em julgado. Obtendo
a empresa decisão judicial transitada em julgado nos autos da
ação declaratória 95.00383110 considerando devido o
Finsocial à alíquota de 0,5%, exonerase o valor lançado acima
dessa alíquota, bem como a multa correspondente.
MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENÉFICA.
Multa de ofício aplicada utilizandose percentual superior a 75%
deve ser reduzida para adequarse àquele percentual.
Retroatividade benéfica do art. 44 da lei 9.430/96 (ADN n°
1/97).
Impugnação Procedente em Parte
Crédito Tributário Mantido em Parte
Na decisão ora recorrida entendeuse que caberia apenas o exato
cumprimento das decisões judiciais que consideraram devido o Finsocial à aliquota de 0,5%,
exonerando os valores de lançados acima, bem como a multa proporcional.
Em sede de recurso voluntário, a Recorrente afirmou que o Tribunal Regional
Federal da 3a Região, ao autorizar a compensação do montante recolhido indevidamente a
titulo de Finsocial com parcelas da Cofins, nos termos do art.66 da Lei n° 8.383/91, estendeu a
compensação as contribuições da mesma espécie desta pois, conforme entendimento pacificado
pelo Supremo Tribunal Federal, possuem a mesma natureza jurídicotributária e destinamse ao
custeio da Seguridade Social.
Assim, tendo em vista as decisões proferidas nos autos da ação declaratória
no 95.00383110, as quais declararam a legitimidade das compensações realizadas pela
Recorrente dos valores pago indevidamente a titulo de Finsocial com parcelas vincendas da
mesma contribuição, não recolhidas no período de dezembro de 1990 até março de 1992,
requereu o cancelamento da autuação.
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Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme
nte em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS
SANTOS ARAUJO
6
É o relatório.
Voto
Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora
De acordo com o relatado, a decisão recorrida exonerou parte do crédito
tributário exigido, pela verificação de existência de decisão judicial transitada em julgado nos
autos da ação declaratória 95.00383110, considerando devido o Finsocial à alíquota de 0,5%,
reconhecendo apenas as compensações realizadas com a Cofins, como se depreende da decisão
recorrida:
6. Quanto à ação declaratória 95.00383110, conforme noticiou
a Eqamj as fls.205206, houve decisão (fls. 103117)
considerando devido o Finsocial à aliquota de 0,5%, inválidas
as majorações de aliquotas, bem como admitiu somente a
compensação do Finsocial pago a maior com a Cofins. Uma vez
que tal decisão transitou em julgado em 18/10/99 (fls. / 200),
nada mais há a contestar nessa questão, nem há que se falar em
alteração da coisa julgada, pois tal procedimento feriria a
Constituição Federal, que adota o modelo de jurisdição una na
qual são soberanas as decisões judiciais.
6 Portanto, cabe apenas o exato cumprimento das decisões
judiciais que compensação, porém, foi autorizada somente com a
Cofins, de modo que não se aplica aos débitos em tela.
No recurso voluntário não resta claro contra o que se insurge a Recorrente, na
medida em que reafirma e pleiteia que sejam reconhecidas as compensações do Finsocial
indevido, com a Cofins, na forma da decisão judicial transitada em julgado.
Com efeito, às fls. 776 consta o dispositivo da ação declaratória 95.0038311
0, no qual se verifica a compensação do Finsocial pago a maior “com débitos da mesma
natureza”.
Às fls. 778, consta a decisão do Tribunal Regional Federal da 3a Região, na
qual se observa a possibilidade da compensação do Finsocial com a Cofins:
III. Admissibilidade da compensação dos valores recolhidos
indevidamente a titulo de FINSOCIAL com parcelas vincendas
da COFINS, nos termos do art. 66, da Lei 8383/91, afastadas as
restrições impostas pela IN 67/92, e sempre sujeita A inarredável
verificação pela autoridade administrativa (art. 195 do CTN).
Assim, considerandose que o pleito da Recorrente referese ao
reconhecimento de compensações de Finsocial com Cofins, e que nesse sentido foi a decisão
judicial transitada em julgado, conforme dispositivo acima transcrito, é de ser dado provimento
ao recurso.
(assinado digitalmente)
Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo
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Processo nº 10880.002191/9466
Acórdão n.º 3201001.572
S3C2T1
Fl. 96
7
Fl. 802DF CARF MF
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SANTOS ARAUJO
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201407
Segunda Câmara
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010
LANÇAMENTOS REFLEXOS DA APURAÇÃO DO IRPJ. COMPETÊNCIA.
Compete à Primeira Seção de Julgamento apreciar e julgar lançamento reflexo de IRPJ.
Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
2014-09-26T00:00:00Z
10480.727383/2012-15
201409
5383176
2014-09-26T00:00:00Z
3201-001.657
Decisao_10480727383201215.PDF
2014
CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
10480727383201215_5383176.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
JOEL MIYAZAKI - Presidente.
CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
2014-07-22T00:00:00Z
5635390
2014
2021-10-08T10:28:57.384Z
N
1713047031743774720
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S3C2T1
Fl. 8.429
1
8.428
S3C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10480.727383/201215
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3201001.657 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 22 de julho de 2014
Matéria AUTO DE INFRAÇÃO PIS/COFINS
Recorrente CIL COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010
LANÇAMENTOS REFLEXOS DA APURAÇÃO DO IRPJ.
COMPETÊNCIA.
Compete à Primeira Seção de Julgamento apreciar e julgar lançamento
reflexo de IRPJ.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
JOEL MIYAZAKI Presidente.
CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki
(presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e
Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Relatório
Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo
abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.
Tratase de impugnação a lançamentos tributários da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o
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Fl. 8429DF CARF MF
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por JOEL MIYAZAKI
Processo nº 10480.727383/201215
Acórdão n.º 3201001.657
S3C2T1
Fl. 8.430
2
Financiamento da Seguridade Social (Cofins), com fatos
geradores ocorridos nos anos de 2008 a 2012, apurados sob o
regime nãocumulativo e compondo um crédito tributário de R$
29.945.668,22 (fls 2/26), já computados os juros moratórios e a
multa de ofício (75%).
2. Consoante Descrição dos Fatos contidas nos Autos de
Infração (AI), Termo de Verificação Fiscal (TVF) (fls 27/60) e
Planilhas Demonstrativas (fls 61/77), o contribuinte incorreu nas
seguintes infrações fiscais:
(i) INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO/RECOLHIMENTO
DAS CONTRIBUIÇÕES, constatada a partir da divergência, não
justificada, entre os valores contabilizados e os informados no
Dacon (fatos geradores ocorridos em 2008, 2009 e 2010) (fls
29/31);
(ii) CRÉDITOS DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, os quais
já haviam sido aproveitados de ofício em períodos anteriores
(fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro de 2011 a
março de 2012);
3. Cientificado pessoalmente dos AIs em 05.06.2012, o
contribuinte apresentou impugnatória (fls 3855/3876), na qual
requer a improcedência dos lançamentos tributários, com base
nos argumentos abaixo sumariados:
Preliminares processuais:
(i) As questões discutidas nos processos nº
10480.727379/201249 e 10480.727380/201273, tais como
receitas de venda, receitas nãooperacionais e outras receitas,
todas pertinentes aos anos de 2008 a 2010, são prejudiciais às
questões deduzidas nestes autos, por interferirem na base de
cálculo das contribuições, de modo que a solução dada àqueles
processos deve ser considerada neste (fls 61, 66, 71, 76 e 77);
Preliminares do lançamento:
(ii) O MPF n° 0410100 2010 009427 e seu substituto (MPF n°
0310100 2011 004327 fl 107) tinham por objeto específico a
auditoria quanto à regularidade fiscal dos recolhimentos do
IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, relativos aos anos calendários de
2008 a 2010, não alcançando, portanto, os dos anos calendários
de 2011 e 2012, por conseguinte, o contribuinte detinha a
espontaneidade para pagálo, sendolhes, por tal motivo,
incabível a incidência da multa de ofício sobre as contribuições
dos períodos não acobertados pelo MPF, em que pese a validade
dos correspondentes lançamentos;
Mérito do lançamento:
(iii) As receitas não operacionais computadas na base de cálculo
das contribuições, registradas nas contas 4.4.1., têm natureza de
recuperação de despesas, a exemplo do reembolso de Despesas
com Marketing que é financiado pelos nossos fornecedores e
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
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por JOEL MIYAZAKI
Processo nº 10480.727383/201215
Acórdão n.º 3201001.657
S3C2T1
Fl. 8.431
3
realizados em seu prol, devendo, pois, ser excluída da
tributação; ainda que assim não se entenda, à luz do princípio
da nãocumulatividade, devem ser descontados, na apuração das
contribuições a pagar, os créditos relativos aos custos das
receitas nãooperacionais, incidentes sobre a “aquisição de bens
para revenda, despesas de energia elétrica, despesas de
aluguéis, despesas com frete nas operações de venda, despesas
de arrendamento mercantil, devoluções de venda e frete sobre
compra”, registrados nas contas 4.4.1.01.001, 4.4.1.01.003,
4.4.1.01.004, 4.4.1.01.010, 4.4.1.01.013, 4.4.1.01.018,
4.4.1.01.020 e 4.4.1.01.022, os quais se encontram discriminados
nas Tabelas de fls 61 (2008), 66 (2009) e 71 (2010);
(iv) Os incentivos fiscais, na forma de crédito presumido de
ICMS, concedidos ao contribuinte pelo Estado da Paraíba no
ano de 2009, mas condicionados à implantação de uma unidade
fabril (filial 20) nessa unidade da federação, não compõem a
base de cálculo da contribuição, por se tratar de típica
subvenção para investimento, e não subvenção para custeio (art.
443 do RIR/99; arts.15, caput e § 4º, 16, 18 e 21, da Lei n°
11.941, de 2009); para receber o crédito presumido a
impugnante cumpriu o termos do acordo celebrado com o
Estado (Termo de Acordo n° 2010.000053 fls 449/450),
implantou a nova filial (fl 123), tudo com base no Decreto nº
23.210, de 2002;
(v) Pelas mesmas razões, o crédito presumido de ICMS
concedido pelo Estado de Alagoas, para os anos de 2008 a 2010,
também se configura subvenção para investimento para receber
o crédito presumido a impugnante cumpriu o termos do acordo
celebrado com o Estado (Ato Concessivo nº 2/2006), as
condições estabelecidas nos Decreto nº 38.631, de 2000, e 2.709,
de 2005, implantando, assim, uma nova unidade fabril (filial 12
– 108/144);
(vi) Os valores alcançados pelas contribuições, alusivos aos
anos calendários de 2008 e 2009, resultaram do confronto entre
os valores, de um lado, informados na DIPJ e registrados na
contabilidade, e, de outro, os montantes declarados no Dacon,
colhendose sempre o de maior expressão numérica, de modo
que os fatos padecem de vício de investigação pela autoridade
fiscal (art. 142 do CTN e art. 904 do RIR/99), sobretudo ante a
primazia do conteúdo informativo do Dacon, em contraposição
ao da DIPJ (arts. 923 e 924 do RIR/99);
(vii) Vários créditos deixaram de ser considerados pela
fiscalização na apuração das contribuições com fatos geradores
nos anos de 2008, 2009 e 2010, a saber: bens para revenda,
despesas de energia elétrica, despesas de aluguéis, despesas com
frete nas operações de venda, despesas de arrendamento
mercantil, devoluções de vendas e frete sobre compras, como
comprovam a documentação juntada, em face das planilhas de
fls 62/63, 67/68 e 72/73, que, por sinal, contêm alguns erros
cometidos na sua elaboração;
Fl. 8431DF CARF MF
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Processo nº 10480.727383/201215
Acórdão n.º 3201001.657
S3C2T1
Fl. 8.432
4
Sobreveio decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em
Fortaleza/CE, que julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte a impugnação. Os
fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido encontramse consubstanciados na ementa
abaixo transcrita:
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Anocalendário: 2008, 2009, 2010
ÔNUS. IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. SUJEITO PASSIVO.
É do sujeito passivo o ônus de contestar especificadamente o
lançamento tributário respaldado em provas trazidas aos autos.
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Anocalendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012
MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.
ESPONTANEIDADE. INAPTIDÃO.
A emissão do MPF não exclui nem a sua falta (r)estabelece a
espontaneidade do sujeito passivo para o recolhimento dos
tributos.
DECLARAÇÕES. PRIMAZIA INFORMATIVA. AUSÊNCIA.
Não há primazia do conteúdo declaratório do Dacon em relação
ao da DIPJ, pois ambas declarações têm igualmente caráter
informativo, enfeixando a mesma idoneidade instrumental e
força de veracidade. Eventual divergência informativa do mesmo
dado contábilfiscal será dirimida pela escrituração do
contribuinte, uma vez elaborada com observância dos requisitos
formais e materiais e respaldada em documentos.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Anocalendário: 2008, 2009, 2010
CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. CONTRIBUIÇÃO. NÃO
INCIDÊNCIA.
O crédito presumido de ICMS não se amolda à definição de
receita contida na hipótese de incidência das contribuições da
Cofins e para o PIS/Pasep.
DESPESAS COM MARKETING. FORNECEDOR
BENEFICIADO. RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA.
Os valores recebidos de fornecedor de bens, a título de
ressarcimento de despesas de marketing relacionadas aos
produtos revendidos pelo adquirente, compõem a receita bruta
deste, integrando assim a base de cálculo das contribuições da
Cofins e para o PIS/Pasep.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL COFINS
Fl. 8432DF CARF MF
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Processo nº 10480.727383/201215
Acórdão n.º 3201001.657
S3C2T1
Fl. 8.433
5
Anocalendário: 2008, 2009, 2010
CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. CONTRIBUIÇÃO. NÃO
INCIDÊNCIA.
O crédito presumido de ICMS não se amolda à definição de
receita contida na hipótese de incidência das contribuições da
Cofins e para o PIS/Pasep.
DESPESAS COM MARKETING. FORNECEDOR
BENEFICIADO. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÃO.
INCIDÊNCIA.
Os valores recebidos de fornecedor de bens, a título de
ressarcimento de despesas de marketing relacionadas aos
produtos revendidos pelo adquirente, compõem a receita bruta
deste, integrando assim a base de cálculo das contribuições da
Cofins e para o PIS/Pasep.
Esta decisão foi objeto de recurso de ofício.
A recorrente, inconformada com a decisão, apresentou o presente recurso
voluntário. Na oportunidade, reiterou os argumentos colacionados em sua defesa inaugural.
É o relatório.
Voto
Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto
Conforme se depreende do relatório deste voto, trata o presente processo de
recurso de ofício e recurso voluntário frente à acórdão da DRJ/Fortaleza que julgou procedente
em parte impugnação de lançamento tributário referente à Contribuição para o PIS/Pasep e à
Cofins.
No Termo de Verificação Fiscal, a autoridade administrativa assim informa:
No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal
do Brasil, de acordo com os arts. 910 a 914 do Regulamento do
Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza (RIR/99),
aprovado pelo Decreto n ° 3.000 de 26.03.1999, republicado em
17.06.1999, estamos procedendo, nesta data, ao encerramento
da Ação Fiscal desenvolvida na empresa acima identificada,
determinada pelo Mandado de Procedimento Fiscal n. 0410100
2010 009427, substituído pelo Mandado de Procedimento
Fiscal n° 0310100 2011 004327 (Regional), relativa ao IRPJ,
CSLL, PIS e COFINS, anos calendário de 2008, 2009 e 2010.
[...]
Em 05.04.2011 foi efetuado o encerramento parcial da
fiscalização, tendo sido lavrados os autos de infração do IRPJ e
da CSLL para instruir a cobrança do crédito tributário
correspondente às diferenças apuradas entre os valores dos
Fl. 8433DF CARF MF
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Processo nº 10480.727383/201215
Acórdão n.º 3201001.657
S3C2T1
Fl. 8.434
6
débitos do IRPJ e da CSLL, registrados na contabilidade da
empresa, informados em sua DIPJ e os declarados em DCTF,
relativos aos anos calendário de 2008 e 2009, conforme
Processo Administrativo Fiscal n° 10480722.351/201134.
[...]
Analisando a resposta do contribuinte relativamente aos
estornos efetuados em conta de receita, verificamos que o mesmo
se limitou a alegar que as receitas foram anteriormente
contabilizadas e posteriormente estornadas pela falta de
pagamento, tendo sido apresentadas apenas cópias das folhas do
livro razão onde se verifica a escrituração das receitas em anos
anteriores, bem como os estornos registrados em 2009. Assim,
verificamos que o contribuinte reduziu indevidamente a receita
auferida no ano calendário de 2009, com estornos de receita
auferida em anos anteriores e não recebidas, afetando o
resultado do período. O estorno é um recurso contábil utilizado
para anular um erro de lançamento e nunca a falta de
recebimento de receita.
Tendo em vista que a empresa apesar de intimada não
apresentou qualquer elemento comprobatório que justificasse os
estornos efetuados em conta de receita, os lançamentos de
estornos de receita não justificados e não comprovados nos
valores de R$ 669.896,60 do grupo de contas 4.3.1 e R$
263.941,81 do grupo de contas 4.4.1 serão objeto de lançamento
de ofício para instruir a cobrança do crédito tributário
correspondente ao IRPJ e tributação reflexa na CSLL, Pis e
Cofins.
[...]
Conforme anteriormente explicitado, a partir da análise da
legislação específica, concluímos que o crédito presumido de
ICMS constitui receita tributável, devendo ser integrada ao lucro
real para efeito de apuração do IRPJ e da CSLL, bem como
compor a base de cálculo das contribuições para o Pis e a
Cofíns.
[...]
Neste sentido, os valores da receita proveniente de incentivos
fiscais concedidos pelos Estados de Alagoas e da Paraíba, que
deixaram de integrar as bases de cálculo do IRPJ, da CSLL, do
Pis e da Cofins, serão objeto de lançamento de ofício para
instruir a cobrança do crédito tributário correspondente.
Constatase, desta forma, que o lançamento foi efetuado em procedimento
reflexo ao lançamento do IRPJ.
Observase que o Regimento Interno do Conselho Administrativo de
Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, anexo II,
estabelece em seu artigo 2º, inciso IV, que compete à Primeira Seção o julgamento de recurso
voluntário de decisão de primeira instância que trate de auto de infração referente a exigências
Fl. 8434DF CARF MF
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PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital
mente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014
por JOEL MIYAZAKI
Processo nº 10480.727383/201215
Acórdão n.º 3201001.657
S3C2T1
Fl. 8.435
7
que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à
legislação pertinente à tributação do IRPJ:
Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de
ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem
sobre aplicação da legislação de:
[...]
IV demais tributos e o Imposto de Renda Retido na Fonte
(IRRF), quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos,
assim compreendidos os referentes às exigências que estejam
lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a
prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ;
Diante do exposto, não conheço do recurso voluntário e do recurso de ofício,
declinando a competência do julgamento para a Primeira Seção de Julgamento.
Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto Relator
Fl. 8435DF CARF MF
Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital
mente em 24/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014
por JOEL MIYAZAKI
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201805
Segunda Câmara
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ano-calendário: 2002
BASE DE CÁLCULO. COFINS. DESPESAS OPERACIONAIS DEDUTÍVEIS. ASSUNÇÃO DE CONTINGÊNCIAS. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. NÃO INCIDÊNCIA DA COFINS.
Em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão de inconstitucionalidade do §1, do Art. 3.º, da Lei 9.718/98 (vide julgamentos dos RE 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840 do STF) em conjunto com a Solução de Divergência Cosit de n.º 23/13, é válido e legal o compartilhamento de despesas e não caracteriza faturamento para fins de incidência da Cofins.
Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
2018-07-04T00:00:00Z
11516.003460/2005-19
201807
5873784
2018-07-04T00:00:00Z
3201-003.689
Decisao_11516003460200519.PDF
2018
31154744825 - CPF não encontrado.
11516003460200519_5873784.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso.
(assinatura digital)
CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente.
(assinatura digital)
PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator.
EDITADO EM: 25/06/2018
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
2018-05-22T00:00:00Z
7348345
2018
2021-10-08T11:21:17.112Z
N
1713050305313112064
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S3C2T1
Fl. 618
1
617
S3C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 11516.003460/200519
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3201003.689 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 22 de maio de 2018
Matéria Base de Cálculo Cofins
Recorrente BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL COFINS
Anocalendário: 2002
BASE DE CÁLCULO. COFINS. DESPESAS OPERACIONAIS
DEDUTÍVEIS. ASSUNÇÃO DE CONTINGÊNCIAS.
RESSARCIMENTO DE DESPESAS. NÃO INCIDÊNCIA DA COFINS.
Em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na
decisão de inconstitucionalidade do §1, do Art. 3.º, da Lei 9.718/98 (vide
julgamentos dos RE 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840 do STF) em
conjunto com a Solução de Divergência Cosit de n.º 23/13, é válido e legal o
compartilhamento de despesas e não caracteriza faturamento para fins de
incidência da Cofins.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao Recurso.
(assinatura digital)
CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Presidente.
(assinatura digital)
PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA Relator.
EDITADO EM: 25/06/2018
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte
Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira
AC
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51
6.
00
34
60
/2
00
5-
19
Fl. 618DF CARF MF
2
Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz
Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Relatório
Tratase de Recurso Voluntário de fls. 468 em face da decisão proferida pela
DRJ/SP de fls. 457, que manteve o lançamento de Cofins nos mesmos moldes dos Autos de
Infraçaõ de fls. 376 e 384, em razão de insuficiência de recolhimento.
Conforme costume nesta Turma de julgamento, transcrevese o mesmo
relatório utilizado na decisão de primeira instância para apreciação da fatos, matéria e trâmite
processual:
"Trata o presente feito de autos de infração de COFINS e PIS,
relativos ao anocalendário de 2002 (fls. 372/375 e 380/383,
respectivamente).
De acordo com o item 2.2 do Termo de Verificação Fiscal e de
Encerramento da Fiscalização (fls. 384/409), constatouse que a
contribuinte não reconheceu como receita os valores cobrados
de empresas ligadas pela utilização da estrutura operacional c
administrativa pertencente à. fiscalizada. Esse termo também
noticia a formalização da exigência pertinente a CPMF por meio
do Processo 11516.003457/200503.
As disposições legais que embasaram o lançamento encontram
se descritas nos referidos autos de infração.
Em 26/12/2005, a interessada tornou ciência dos autos de
infração (11s. 373 e 381) e, em 25/01/2006, apresentou defesa
(fls. 416/448), tendo apresentado, em síntese, os seguintes
argumentos relativamente a essas contribuições:
A autoridade tributária desqualificou os contratos de
cooperação técnica firmada entre as empresas coligadas, sem
entretanto comprovar os motivos que justificassem ter havido
prestação de serviços.
Não se pode qualificar corno prestação de serviço as
atividades exercidas para si próprio, visto que o serviço a que se
compromete o prestador deve refletir na esfera de terceiro e não
em beneficio próprio.
A finalidade do convênio de cooperação técnica é beneficiar o
grupo de empresas, onde resta previsto apenas o ressarcimento
de despesas.
Tem por objeto a desqualificação o fato de ter a empresa líder
(BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A BESC)
supostamente incluído os custos e não somente as despesas
administrativas. Entretanto, o procedimento adotado e
inteiramente licito, sob pena de a empresa controladora
reconhecer despesas que não lhe pertencem.
_ A autoridade fiscal qualificou os rateios como receita
operacional sem ao menos intimar o sujeito passivo a justificar
tal partimento.
Fl. 619DF CARF MF
Processo nº 11516.003460/200519
Acórdão n.º 3201003.689
S3C2T1
Fl. 619
3
Logo, não procede o deslocamento da qualificação contábil de
despesas para receita operacional, pois serviço não há;
insubsistente portanto o crédito tributário constituído."
A Ementa do Acórdão de primeira instância de fls. 457 foi publicada da
seguinte forma:
"ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO
DA SEGURIDADE SOCIAL COFIAS
Anocalendário: 2002
RATEIO DE DESPESAS. EMPRESAS INTERLIGADAS.
Os valores recebidos de empresas interligadas, em virtude do
uso compartilhado de serviços operacionais e administrativos,
representam receitas de serviços e integram a base de cálculo da
COFINS.
EMPRESAS INTERLIGADAS. PRINCÍPIO DA ENTIDADE
CONTÁBIL. INTERESSES INCONFUNDÍVEIS.
Cada empresa tem personalidade própria, distinta de qualquer
outra pessoa jurídica, ainda que pertencente a um mesmo grupo
empresarial. Não se confundem os interesses e contabilizações
de uma pessoa jurídica com os concernentes a demais empresas
interdependentes.
INTIMAÇÃO PRÉVIA.
Se a fiscalização dispõe dos elementos necessários e suficientes
para a caracterização da infração e formalização do
lançamento, não há a necessidade de prévia intimação à
contribuinte. A oportunidade para que o sujeito passivo
manifeste suas contrarazões à exigência é por ocasião da
apresentação da impugnação.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FISRASEP
Anocalendário: 2002
RATEIO DE DESPESAS. EMPRESAS INTERLIGADAS.
Os valores recebidos de empresas interligadas, em virtude do
uso compartilhado de serviços
operacionais e administrativos, representam receitas de serviços
e integram o faturamento, base de cálculo do PIS.
EMPRESAS INTERLIGADAS. PRINCÍPIO DA ENTIDADE
CONTÁBIL. INTERESSES INCONFUNDÍVEIS.
Cada empresa tem personalidade própria, distinta de qualquer
outra pessoa jurídica, ainda que pertencente a um mesmo grupo
empresarial. Não se confundem os interesses e contabilizações
de uma pessoa jurídica com os concernentes a demais empresas
interdependentes.
Fl. 620DF CARF MF
4
INTIMAÇÃO PRÉVIA.
• Se a fiscalização dispõe dos elementos necessários e suficientes
para a caracterização da infração e formalização do
lançamento, não há a necessidade de prévia intimação à
contribuinte. A oportunidade para que o sujeito passivo
manifeste suas contrarazões à exigência é por ocasião da
apresentação da impugnação.
Lançamento Procedente."
Resolução...
Os autos foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento interno
deste Conselho.
Relatório proferido.
Voto
Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Relator.
Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos
e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos
trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de
condução e Regimento Interno, apresentase este voto.
Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de
Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário
deve ser conhecido.
A inconstitucionalidade do §1, do Art. 3.º, da Lei 9.718/98 (vide julgamentos
dos RE 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840 do STF), que alargou a base de cálculo da
COFINS e o conceito de "faturamento" aceito pelo Supremo Tribunal Federal STF
(faturamento corresponde à receita das vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadoria e
serviços), conforme julgamentos dos Recursos Extraordinários 346.084 (DJ 01/09/2006 Rel
p/ acórdão Min. Marco Aurélio), 357.950, 358.273 e 390.840 (todos DJ 15.08.06 Rel. Min.
Marco Aurélio), fortaleceram os conceitos de receitas operacionais e não operacionais, de
modo que, a incidências do Pis e da Cofins passou a ter relação direta com estes conceitos.
A hipótese levantada no presente lançamento, de que os valores ingressados
no contribuinte a título de ressarcimentos de despesas seriam, na verdade, receitas operacionais
de prestação de serviços, poderia atrair a incidência do Pis e da Cofins.
Contudo, todas as provas juntadas pelo contribuinte e a ausência de provas
por parte da fiscalização, levam a crer que tais ingressos não são receitas operacionais e,
portanto, ao não enquadrarem no conceito de faturamento, estão livres da incidência do Pis e
da Cofins.
Tratase de uma operação de compartilhamento de despesas, situação em que
os pagamentos se assemelham a ressarcimentos, referentes à assunção de
contingências/despesas, em razão do conglomerado e da incorporação, devidamente
comprovados.
Fl. 621DF CARF MF
Processo nº 11516.003460/200519
Acórdão n.º 3201003.689
S3C2T1
Fl. 620
5
O Acórdão 140200217 é um precedente deste Conselho, que considerou a
possibilidade da dedução das despesas compartilhadas dentro de um mesmo grupo para fins de
incidência do IRPJ. Nesta oportunidade, citase alguns trechos esparsos que melhor moldam o
presente caso:
"A individualidade de cada pessoa jurídica enquanto sujeito
passivo do IRPJ da CSLL, ou o princípio da entidade em nada
afetam este raciocínio, na medida em que o que se impõe
verificar, para fins tributários, é a “necessidade da despesa”
não para o grupo econômico integralmente considerado, mas
para a própria empresa que singularmente nela incorreu, ou
seja, para a empresa que arcou com o ônus efetivo do
pagamento.
Tratase, como se sabe, de uma relação de pertinência. Ou a
empresa incorreu em liberalidade e arcou com despesa estranha
ao se ramo de atividade ou, ao contrário, a despesa é necessária
porque guarda relação direta com a atividade e a produção da
sua fonte de riqueza.
Com as devidas homenagens aos julgadores de primeira
instância, a fonte de receitas de uma empresa que tenha por
objeto a participação em outras sociedades, como é o caso da
recorrente (“sociedade holding”), consiste, portanto, nos
dividendos distribuídos, no lucro sob capital investido, e nas
demais receitas oriundas da condição de acionista. Dentre essas
receitas, está o ganho de capital auferido com a compra e venda
de empresas, ou melhor, de participações societárias.
Desse modo, sendo a participação em outras sociedades a
atividade principal da recorrente, e ainda, sendo as receitas
advindas da alienação dessas participações fonte mantedora da
estrutura produtora – uma vez que a receita auferida é utilizada
na aquisição de novas participações –não restam dúvidas de que
as despesas efetuadas para a realização do negócio, e dentre
elas a assunção da responsabilidade por parte das contingências
do Banco Meridional, são despesas necessárias no caso
concreto.
...
Não bastasse, contratos são instrumentos de alocação de riscos.
Assim, nesse aspecto em particular, considerando a sistemática
dos negócios jurídicos, o que se tem, em relação às
contingências, é um “elemento de incerteza”. Ora, o consenso
em relação a esse fator (como alocar o risco que as
contingências podem representar) configurase como elemento
essencial para a realização da operação, e as despesas oriundas
desse acerto de vontades, são, portanto, de caráter necessário.
Percebase: a divisão da responsabilidade pelas contingências é
a divisão do próprio risco do negócio, que, da maneira como foi
convencionada pelas partes através dos aditivos contratuais, não
abala o caráter comutativo do contrato, ao contrário, ajuda a
sustentálo, na medida em que vincula as despesas ao retorno
Fl. 622DF CARF MF
6
auferido por cada parte (seja em proporção à participação
societária, seja em proporção ao preço final que se obteve na
venda da sociedade).
...
O mesmo também se aplica – a dedução de gastos inicialmente
devidas por outras pessoas jurídicas – sempre que ocorra
repasse ou repartição de despesas, como acontece, por exemplo,
nos contratos de rateio de despesas (cost sharing agreements),
absolutamente usuais, corriqueiros e normais na prática do
direito tributário pátrio e plenamente aceitos desde que
comprovada a objetividade e pertinência dos critérios de rateio
utilizados.
Analisandose os documentos acostados aos autos e, em
especial, os dispositivos contratuais que prevêem a assunção da
obrigação de custear parte das despesas com honorários
advocatícios e contingências do Banco Meridional, podese
concluir que de se trata de um ajuste contemplando o rateio de
despesas entre sociedade pertencentes ao mesmo grupo
econômico, sendo perfeitamente aplicável o entendimento
esposado nos arestos acima colacionados.
Como visto acima, não é suficiente para executarse a regra de
dedutibilidade a mera análise in abstrato da despesa. A utopia
positivista de que a lei poderia prever e até enumerar
individualmente todas as circunstâncias que poderiam ocorrer
no mundo dos fatos não subsistiu à inafastável verdade de que
são infinitos os desdobramentos nos quais aqueles podem se
desenvolver."
Para melhor ilustrar e fundamentar esta decisão, é importante considerar que
a Solução de Divergência Cosit de n.º 23/13, determina o seguinte:
"É possível a concentração, em uma única empresa, do controle
dos gastos referentes a departamentos de apoio administrativo
centralizados, para posterior rateio dos custos e despesas
administrativos comuns entre empresas que não a mantenedora
da estrutura administrativa concentrada. "
Diante de todo o exposto, votase para que seja DADO PROVIMENTO ao
Recurso Voluntário.
Voto proferido.
(assinatura digital)
Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.
Fl. 623DF CARF MF
Processo nº 11516.003460/200519
Acórdão n.º 3201003.689
S3C2T1
Fl. 621
7
Fl. 624DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201803
Segunda Câmara
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 28/02/2011
CRÉDITO INTEGRALMENTE RECONHECIDO E DEFERIDO EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DISCORDÂNCIA QUANTO À COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.
Não se conhece de recurso voluntário cujo direito creditório fora integralmente reconhecido e deferido em Pedido de Restituição.
A negativa da unidade de origem em efetuar compensação de crédito deferido em razão de débito pendentes de liquidação não se constitui matéria a ser apreciada pela instância julgadora.
Recurso Voluntário Não Conhecido
Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
2018-05-04T00:00:00Z
10680.904623/2016-71
201805
5859676
2018-05-05T00:00:00Z
3201-003.512
Decisao_10680904623201671.PDF
2018
WINDERLEY MORAIS PEREIRA
10680904623201671_5859676.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
2018-03-20T00:00:00Z
7264341
2018
2021-10-08T11:17:22.785Z
N
1713050308409556992
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S3C2T1
Fl. 2
1
1
S3C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10680.904623/201671
Recurso nº 1 Voluntário
Acórdão nº 3201003.512 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 20 de março de 2018
Matéria COMPENSAÇÃO
Recorrente MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 28/02/2011
CRÉDITO INTEGRALMENTE RECONHECIDO E DEFERIDO EM
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DISCORDÂNCIA QUANTO À
COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.
Não se conhece de recurso voluntário cujo direito creditório fora
integralmente reconhecido e deferido em Pedido de Restituição.
A negativa da unidade de origem em efetuar compensação de crédito deferido
em razão de débito pendentes de liquidação não se constitui matéria a ser
apreciada pela instância julgadora.
Recurso Voluntário Não Conhecido
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
Winderley Morais Pereira Presidente Substituto e Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais
Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,
Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Relatório
MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A declarou compensação de
crédito da contribuição (PIS/Cofins) com débito de sua titularidade.
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71
Fl. 76DF CARF MF
Processo nº 10680.904623/201671
Acórdão n.º 3201003.512
S3C2T1
Fl. 3
2
A repartição de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico não
homologando a compensação, em razão do fato de que os pagamentos informados pelo
declarante já haviam sido integralmente utilizados para quitação de débitos de sua titularidade,
não restando crédito disponível.
Em Manifestação de Inconformidade, o Requerente requereu a anulação do
despacho decisório e a homologação da compensação, alegando o seguinte:
a) transmitira Pedido de Restituição (PER) para garantir o direito ao crédito
de pagamento efetuado a maior, crédito esse objeto de compensação declarada posteriormente;
b) devido a incompatibilidade do programa gerador da declaração, o número
do PER não foi informado na declaração de compensação.
Nos termos do Acórdão nº 06057.489, a Manifestação de Inconformidade
foi julgada improcedente, tendo a Delegacia de Julgamento (DRJ) decidido que, por se
encontrar retido o direito creditório reconhecido administrativamente até que fossem liquidados
os débitos existentes em nome do contribuinte para com a Fazenda Pública, encontravase
correto o despacho decisório de não homologação da compensação declarada.
Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, aduzindo,
inicialmente, que havia entendido que a glosa de seu crédito se dera por ocorrência de erro
operacional nos sistemas da Receita Federal, fato esse esclarecido somente na decisão da DRJ.
Arguiu o Recorrente que a decisão recorrida sustentarase na premissa
equivocada de que o não deferimento do direito creditório decorrera da discordância do
contribuinte quanto ao procedimento de compensação de ofício, procedimento esse que não
alcança débitos que se encontrem com exigibilidade suspensa, de acordo com decisão do
Superior Tribunal de Justiça (STJ) REsp nº 1.213.082/PR , submetido à sistemática dos
recursos repetitivos, de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF,.
É o relatório.
Voto
Conselheiro Winderley Morais Pereira Relator
O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos,
regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),
aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, aplicandose, portanto, ao presente
litígio o decidido no Acórdão 3201003.508, de 20/03/2018, proferido no julgamento do
processo 10680.904616/201679, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Transcrevese, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o
entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201003.508):
O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão
pela qual dele tomo conhecimento.
(...)
Fl. 77DF CARF MF
Processo nº 10680.904623/201671
Acórdão n.º 3201003.512
S3C2T1
Fl. 4
3
Não há litígio a ser decidido nesta instância.
A pretensão da contribuinte é ter reconhecido seu direito ao crédito
informado em Pedido de Restituição.
Ocorre que, conforme informado no voto da decisão recorrida, o
crédito indicado já foi integralmente reconhecido e deferido no PER n°
39452.15834.310314.1.2.044815, tendo como resultado extraído da tela do
Sief Processo: "DEFERIDO TOTALMENTE RDC AUTOMÁTICO".
Ora, uma vez reconhecido e deferido o crédito não há o que se decidir
quanto ao direito da contribuinte.
A negativa da unidade de origem em efetuar a compensação, sob o
fundamento de que o crédito está retido frente a débito pendente de
liquidação, não se constitui matéria a ser apreciada pelo CARF, devendo
negar conhecimento ao recurso da contribuinte.
Conclusão
Diante do exposto, voto para NÃO CONHECER do recurso voluntário
interposto, uma vez que na origem o crédito fora reconhecido e deferido.
Destaquese que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à
Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à contribuição para o PIS.
Além disso, devese ressaltar, que, neste processo, também ocorreram fatos
da mesma natureza daqueles observados no processo paradigma que ensejaram o não
conhecimento do recurso voluntário.
Aplicandose a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da
sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu não
conhecer do recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
Winderley Morais Pereira
.
Fl. 78DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201803
Segunda Câmara
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001
DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO.
Conforme reconstrução lógica e expressa de dispositivos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e da legislação pertinente ao Processo Administrativo Fiscal, assim como do previsto no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, o contribuinte deve comprovar o direito creditório e o pagamento indevido em casos de pedido de restituição.
Recurso Voluntário Negado
Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
2018-05-04T00:00:00Z
10480.917576/2011-77
201805
5859693
2018-05-05T00:00:00Z
3201-003.592
Decisao_10480917576201177.PDF
2018
WINDERLEY MORAIS PEREIRA
10480917576201177_5859693.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
(assinado digitalmente)
Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
2018-03-21T00:00:00Z
7264431
2018
2021-10-08T11:17:23.152Z
N
1713050308840521728
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S3C2T1
Fl. 2
1
1
S3C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10480.917576/201177
Recurso nº 1 Voluntário
Acórdão nº 3201003.592 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 21 de março de 2018
Matéria RESTITUIÇÃO
Recorrente DELTA VEÍCULOS LTDA.
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001
DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. FALTA DE
COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO.
Conforme reconstrução lógica e expressa de dispositivos da Constituição
Federal, do Código Tributário Nacional e da legislação pertinente ao
Processo Administrativo Fiscal, assim como do previsto no art. 16 do
Decreto nº 70.235/1972, o contribuinte deve comprovar o direito creditório e
o pagamento indevido em casos de pedido de restituição.
Recurso Voluntário Negado
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao Recurso Voluntário.
(assinado digitalmente)
Winderley Morais Pereira Presidente Substituto e Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais
Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,
Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Relatório
DELTA VEÍCULOS LTDA. apresentou Pedido de Restituição (PER) de
alegado pagamento indevido da contribuição (PIS/Cofins).
A repartição de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico indeferindo o
pedido, em razão do fato de que os pagamentos informados pelo declarante já haviam sido
AC
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/2
01
1-
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Fl. 104DF CARF MF
Processo nº 10480.917576/201177
Acórdão n.º 3201003.592
S3C2T1
Fl. 3
2
integralmente utilizados para quitação de débitos de sua titularidade, não restando crédito
disponível.
Em Manifestação de Inconformidade, o Requerente solicitou a reunião para
julgamento conjunto dos processos administrativos conexos, arguindo o seguinte:
a) o pagamento indevido decorrera da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º,
da Lei nº 9.718, de 1998, declarada em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF), de
observância obrigatória por parte dos órgãos da Administração Tributária por força do art. 26
A, § 6º, do Decreto nº 70.235/1972 e do art. 59 do Decreto nº 7.574, de 2011, bem como do art.
62, § 1º, I, do Regimento Interno do CARF (RICARF);
b) contrariamente ao disposto no art. 65 da Instrução Normativa SRF nº 900,
de 2008, não fora intimado a esclarecer a higidez de seu crédito e que, tivesse isto ocorrido, o
pedido de restituição teria sido deferido, na medida em que teria logrado comprovar o direito
ao reconhecimento do indébito;
c) nos termos do art. 142 do CTN, é dever da Fiscalização aprofundar o
exame da situação concreta, de modo que o lançamento e também as demais glosas fiscais se
baseiem na correta subsunção dos fatos à lei, não tendo a Fiscalização sequer tomado
conhecimento das razões que justificavam o pedido de restituição;
d) o art. 62A, caput, do RICARF vincula o Colegiado a adotar as decisões
definitivas de mérito proferidas pelo STF sob o regime previsto no art. 543B do CPC, tal
como ocorrera, na situação aqui tratada, no RE nº 585.235, pois “um dispositivo de lei
declarado inconstitucional é uma norma absolutamente nula, impossibilitada de produzir
efeitos jurídicos válidos, em razão de seu desacordo com o texto constitucional, a quem deve
irrestrita obediência”, sendo ilógico "que a administração fazendária continuasse a reconhecer
a validade de um texto de lei já declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal”,
entendimento esse escorado em diversos precedentes administrativos da Câmara Superior de
Recursos Fiscais (CSRF);
e) na base de cálculo da contribuição, “somente deveriam ter sido incluídos
pela requerente os valores correspondentes ao seu faturamento, ou seja, os ingressos que
correspondem às suas receitas das vendas de mercadorias e da prestação de serviços”.
Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte anexou, além de
documentos de representação processual, (i) planilha com as rubricas sobre as quais apurou o
suposto crédito a ser restituído e (ii) cópia de folhas de Balancete correspondente ao período de
apuração aqui tratado.
Nos termos do Acórdão nº 11040.485, a Manifestação de Inconformidade
foi julgada improcedente, tendo a Delegacia de Julgamento (DRJ) decidido que o
reconhecimento do direito à restituição exige a comprovação da realização de pagamento de
tributo indevido ou a maior, cujo ônus recai sobre o sujeito passivo.
Decidiu também a DRJ que, ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c” do
art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, as provas comprobatórias do direito creditório devem ser
apresentadas por ocasião da interposição da manifestação de inconformidade, precluindo o
direito de posterior juntada.
Fl. 105DF CARF MF
Processo nº 10480.917576/201177
Acórdão n.º 3201003.592
S3C2T1
Fl. 4
3
Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterou seu
pedido, repisando os mesmos argumentos de defesa, e juntou aos autos cópias de documentos
que, segundo ele, comprovariam o direito creditório pleiteado.
É o Relatório.
Voto
Conselheiro Winderley Morais Pereira Relator
O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos,
regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),
aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, aplicandose, portanto, ao presente
litígio o decidido no Acórdão 3201003.578, de 21/03/2018, proferido no julgamento do
processo 10480.900123/201292, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Transcrevese, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o
entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201003.578):
Conforme o Direito Tributário, a legislação, as provas, documentos e
petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no
exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos
Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno,
apresentase este voto.
Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de
admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido.
Em que pese a brilhante construção de argumentos a favor do
contribuinte, não há nos autos nenhuma prova inequívoca do direito
creditório, que permita caracterizar as receitas como hipóteses de
exclusão da base de cálculo do Pis, mesmo dentro do conceito de
faturamento determinado pelo STF.
Desse modo, votase para que a decisão de primeira instância seja
mantida sob o fundamento da ausência de comprovação do direito
creditório por parte do contribuinte, nos mesmos moldes do seguinte
trecho:
"44. Antes de adentrar no exame da possibilidade, ou não, desta primeira
instância administrativa afastar a disposição contida no art. 3º, § 1º, da Lei
nº 9.718/98, consigno que, para evidenciar o seu direito à restituição, a
contribuinte se limitou a apresentar planilha em que lista diversas rubricas
que entende escapariam do conceito de receita de vendas de mercadorias
e/ou de prestação de serviços e, além disto, cópia de Balancete Mensal em
que constam registros de diversas receitas, mas não comprovou que,
efetivamente, incluiu, na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep
recolhida de acordo com o valor confessado em DCTF, as receitas por ele
indicadas na Manifestação de Inconformidade.
45. Para fazer jus à repetição do indébito, a recorrente, além de ter
comprovado que auferiu as outras receitas por ela apontada no recurso,
deveria ter apresentado demonstrativo, acompanhado dos correspondentes
Fl. 106DF CARF MF
Processo nº 10480.917576/201177
Acórdão n.º 3201003.592
S3C2T1
Fl. 5
4
documentos contábeis fiscais/contábeis comprobatórios de sua exatidão, da
apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, devida à
alíquota de 0,65%, sobre as receitas de venda de mercadorias e/ou
prestação de serviços, o que aqui é indispensável, pois, diante da atividade
exercida pela recorrente, é evidente que ela também comercializa produtos
(tais como veículos) cujas receitas sofre a incidência desta contribuição à
alíquota zero, pois o produto, a depender do período de apuração, foi
submetido em etapa anterior à tributação por substituição tributária ou de
forma concentrada5."
Conforme reconstrução lógica e expressa de dispositivos da
Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e da legislação
pertinente ao processo administrativo fiscal, assim como do previsto no
Art. 16 do Decreto 70.235/72, o contribuinte deve comprovar o direito
creditório e o pagamento indevido em casos de pedido de restituição.
Diante do exposto, votase para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso
Voluntário.
Voto proferido.
Destaquese que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à
Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.
Aplicandose a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da
sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu
negar provimento ao recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
Winderley Morais Pereira
Fl. 107DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201804
Segunda Câmara
Assunto: Normas de Administração Tributária
Ano-calendário: 2004, 2005
MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA, NA IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DOS REAIS INTERVENIENTES NA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. ART.23, V, DO DECRETO-LEI 1455/76. ÔNUS PROBATÓRIO.
A interposição fraudulenta na operação de comércio exterior perfaz-se quando houver a ocultação do sujeito passivo da operação de importação, mediante fraude ou simulação. As demonstrações feitas pela fiscalização devem ser amparadas por documentação que atestam a ocorrência da conduta tal qual tipificada em lei. Ônus probatório da simulação é do fisco.
Recurso Voluntário Provido
Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
2018-05-14T00:00:00Z
12466.002820/2006-41
201805
5861627
2018-05-15T00:00:00Z
3201-003.648
Decisao_12466002820200641.PDF
2018
PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
12466002820200641_5861627.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Processo julgado em sessão de julgamento do dia 19/04/2018, no período da tarde.
(assinado digitalmente)
Charles Mayer de Castro Souza - Presidente
(assinado digitalmente)
Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Cássio Schappo (suplente convocado).
2018-04-18T00:00:00Z
7280067
2018
2021-10-08T11:18:05.087Z
N
1713050309028216832
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S3C2T1
Fl. 93
1
92
S3C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 12466.002820/200641
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3201003.648 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 19 de abril de 2018
Matéria INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA MULTAS ADUANEIRAS
Recorrente PROAD IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Anocalendário: 2004, 2005
MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA
MERCADORIA, NA IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DOS REAIS
INTERVENIENTES NA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. ART.23, V, DO
DECRETOLEI 1455/76. ÔNUS PROBATÓRIO.
A interposição fraudulenta na operação de comércio exterior perfazse
quando houver a ocultação do sujeito passivo da operação de importação,
mediante fraude ou simulação. As demonstrações feitas pela fiscalização
devem ser amparadas por documentação que atestam a ocorrência da conduta
tal qual tipificada em lei. Ônus probatório da simulação é do fisco.
Recurso Voluntário Provido
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso. Processo julgado em sessão de julgamento do dia 19/04/2018, no
período da tarde.
(assinado digitalmente)
Charles Mayer de Castro Souza Presidente
(assinado digitalmente)
Paulo Roberto Duarte Moreira Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de
Castro Souza, Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte
AC
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Fl. 285DF CARF MF
Processo nº 12466.002820/200641
Acórdão n.º 3201003.648
S3C2T1
Fl. 94
2
Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo
de Andrade e Cássio Schappo (suplente convocado).
Relatório
Para bem relatar os fatos, transcrevese o relatório da decisão proferida pela
autoridade a quo:
Trata o presente processo de lançamento da multa substitutiva à
pena de perdimento prevista no art. 23, § 3.º do Decretolei n.º
1.455/76, com redação da Lei n.º 10.637/2002, no valor de
R$1.426.331,00 lançada contra a empresa PROAD S/A e
Megacom Memórias Ltda, como responsável solidária.
Segundo o que consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento
Legal do Auto de Infração de fls. 01/13, a autuada PROAD foi
selecionada para os procedimentos de fiscalização de que trata a
IN SRF n.º 228/2002, tendo em vista a constatação de que após a
habilitação provisória concedida nos termos da IN SRF
286/2002, houve um aumento expressivo das importações, acima
da previsão feita no ato da concessão, e um aumento das
ocorrências cadastradas no sistema Radar referentes aos
despachos de importação.
Cientificada do procedimento especial de fiscalização, após
intimação, apresentou documentos e esclarecimentos a respeito
de suas atividades. Com base na análise desta documentação, a
fiscalização apurou a ocorrência de irregularidades que
consistiam na simulação de operações de comércio exterior por
conta própria, quando na verdade tratavamse de importações
por conta e ordem de terceiros, ocultando os reais adquirentes
das mercadorias importadas.
Às fls. 05/09 do Auto de Infração estão transcritos os dados
constantes do Livro Razão dos anos 2004 e 2005 onde foram
registrados lançamentos nas contas “Clientes Nacionais” do
ativo e “Adiantamentos de Clientes” do passivo.
Nestas contas aparecem valores que correspondem aos recursos
monetários antecipados pelos clientes para as importações feitas
pela PROAD, como se fossem por conta própria. A PROAD
efetuou as importações, pagando todas as despesas de
nacionalização e emitiu notas fiscais de compra e venda,
remetendo as mercadorias aos adquirentes. Alega a fiscalização
que a empresa teria obtido vantagem com o pagamento a menor
dos impostos devidos além de evitar que os reais adquirentes das
mercadorias importadas se apresentassem à fiscalização
aduaneira, sem habilitaremse como operadores de comércio
exterior.
A Megacom Memórias Ltda, empresa atuada como solidária, foi
a adquirente de mercadorias importadas pela importadora
autuada nos anos de 2004 e 2005, conforme planilha feita pela
fiscalização às fls. 65/68. Nas DI’s destas importações também
Fl. 286DF CARF MF
Processo nº 12466.002820/200641
Acórdão n.º 3201003.648
S3C2T1
Fl. 95
3
foi verificado uma referência à empresa Megacom, no campo de
informações complementares da seguinte forma: IN/REF:MEG,
numa seqüência de 001/04 a 043/05 com uma nítida indicação a
quem se dirigia a importação (fls. 23/64).
Também alega a fiscalização que foi constatada a vinculação
dos valores recebidos na subconta “Adiantamento de Clientes –
Megacom” nos anos 2004 e 2005 com as operações de
importação das mercadorias que foram vendidas à Megacom
após sua nacionalização. Ressalva que pequena parte das
mercadorias nacionalizadas foram vendidas a outra empresa
que à época também era administrada pelo mesmo sócio
administrador da Megacom.
Tendo concluído pela ocultação do real adquirente, com
simulação no registro das importações feitas por conta e ordem
de terceiros, a fiscalização lançou a multa por conversão da
pena de perdimento, nos termos do art. 23 da DecretoLei n.º
1.455/1976.
Intimadas, apenas a empresa PROAD apresentou a impugnação
de fls. 74/109 com as seguintes alegações:
1 Alega a impugnante que foi incluída no procedimento especial
de fiscalização nos termos da IN SRF n.º 228/2002 sem que
tenha sido informada dos atos administrativos que balizaram tal
procedimento. Que com base no Mandado de Procedimento
Fiscal (MPF) n.º 0727600 200500274 6, a fiscalização reuniu
atos e documentos que originaram o processo administrativo n.º
12466.000528/200694, que trata da representação para fins de
inaptidão de CNPJ. No entanto este MPF foi emitido para
verificação do recolhimento de II no período de 01/2003 a
07/2005, tendo sido prorrogado por duas vezes até o dia
04/03/2006. Portanto alega que o procedimento de que trata a
IN SRF n.º 228/2002 foi nulo já que o MPF expedido foi para
apuração de II. Além disto a fiscalização não demonstrou
naquele processo administrativo a ocorrência de indícios de
incompatibilidade entre os volumes transacionados no comércio
exterior e a capacidade econômica e financeira da empresa.
Também foi excedido o prazo para sua conclusão em
aproximadamente 8 meses, sem que houvesse justificativa
devidamente documentada nos autos. Por todas estas razões, é
nulo o procedimento instaurado contra a peticionária e nulo, por
conseqüência, o auto de infração originado dele e instaurado
através do presente processo.
2 Refuta a afirmação da fiscalização de que sua habilitação no
siscomex era provisória, haja vista que não foi notificada sobre
a vigência da habilitação e ainda que o processo foi
encaminhado ao arquivo não havendo pendências, portanto,
neste particular. Afirma também que o embasamento no art. 33
da IN SRF n.º 455/2004 (revisão das habilitações) para o
procedimento especial de fiscalização é decadente haja visto que
além de não ser provisória sua habilitação ainda não foi
intimada da revisão de sua habilitação.
Fl. 287DF CARF MF
Processo nº 12466.002820/200641
Acórdão n.º 3201003.648
S3C2T1
Fl. 96
4
3 A finalidade da empresa sempre foi o lucro. Nos anos
anteriores a sua habilitação o foco da empresa estava
direcionado a atividades de venda no atacado e varejo de
produtos adquiridos no mercado nacional, além da prestação de
serviços de consultoria. De acordo com os próprios dados
levantados pela fiscalização quanto a previsões e importações
realizadas pela interessada, não há demonstração de que a
mesma obteve habilitação no Radar iludindo a fiscalização.
Quanto ao volume de ocorrências após a habilitação, isto se
deve ao fato de que se aumentou o volume de operações, também
aumentou o número de ocorrências. Mesmo assim estas
ocorrências foram suportadas pela PROAD demonstrando a
idoneidade da empresa.
4 A PROAD além das atividades de comércio exterior também
atua na área de informática e tecnologia, fornecendo
mercadorias para órgãos privados e públicos através da
participação em licitações. O cliente procura o setor de venda
da empresa e verifica se existe mercadoria disponível em estoque
ou para fornecimento num prazo determinado, pouco
interessando a este cliente a origem da mercadoria. Geralmente
é feito uma antecipação parcial do pagamento para garantir o
negócio, como é normal em qualquer empresa comercial. Caso
não seja cumprido o acordado o cliente requererá a devolução
do valor pago antecipadamente, o que será arcado e suportado
pela PROAD. Por esta razão tratase de adquirente de boafé,
que compra o bem importado no mercado interno, de
estabelecimento idôneo, mediante entrega de nota fiscal. Junta
acórdãos do STJ quanto à presunção de boafé do adquirente.
5 Para que seja aplicada a pena de perdimento, nos termos do
DecretoLei n.º 1.455/1976 é necessário que seja provada a
existência de fraude, simulação ou de interposição fraudulenta.
Não houve a fraude nos termos da Lei n.º 4.502/64, art. 72, já
que não houve interferência de um terceiro na cadeia de
circulação de mercadoria, de forma intencional para impedir ou
retardar, total ou parcialmente, o recolhimento de tributos,
objetivando a ocultação do real beneficiário da operação. A
interposição fraudulenta que a lei coíbe não é qualquer
interposição de terceiros que é um fenômeno natural no processo
de produção e circulação de bens, que decorre da própria
necessidade de especialização de atividades. A lei prescreve um
indício que permite presumir a interposição fraudulenta nos
casos em que não há comprovação da origem, disponibilidade e
transferência dos recursos empregados. Somente nesta hipótese
há a presunção de interposição fraudulenta. E isto não se
confunde com recebimento antecipado de clientes que é uma
espécie de arras ou mesmo garantia da celebração do negócio
jurídico. Haveria de se constatar que a empresa importadora só
teve condições de efetuar a operação mediante o recebimento
antecipado dos recursos, o que não se deu com a interessada que
é empresa que possui recursos próprios para suportar todas as
operações de comércio exterior por ela realizadas, conforme
comprovam os extratos financeiros que sempre estiveram à
disposição da fiscalização. Desta feita não foi comprovada a
Fl. 288DF CARF MF
Processo nº 12466.002820/200641
Acórdão n.º 3201003.648
S3C2T1
Fl. 97
5
inexistência de capacidade financeira da PROAD para realizar
as importações.
Desse modo, o recebimento antecipado das operações não
caracteriza de forma isolada a interposição fraudulenta de
terceiros, devendo ser conjugada com outros elementos. Todos
os pagamentos antecipados por clientes estavam devidamente
escriturados, não havendo aí simulação de operação por conta
própria.
6 A fiscalização se baseou na presunção de que todas as
operações feitas com recebimento antecipado de clientes foram
feitas mediante a utilização de recursos de terceiros, e por
conseguinte, deveriam ser tratadas como por conta e ordem
destes. O recebimento antecipado é apenas um indício de
utilização de recursos de terceiros. Todavia se a empresa
escritura em sua contabilidade esses adiantamentos, eles passam
a ser recurso próprio da empresa, principalmente porque eles
não são essenciais à concretização da operação, visto que a
importadora possuía capacidade financeira para operar sem o
recebimento deste recurso. Até porque dentre os vários autos de
infração lavrados pela fiscalização, há alguns clientes indicados
como adquirentes que ainda são devedores da PROAD mesmo
tendo realizado algum adiantamento.
A previsão de sinal é um negócio lícito nas operações de compra
e venda, razão pela qual o simples adiantamento não pode
descaracterizar a operação por conta própria da PROAD. Caso
a empresa não possuísse fontes para financiamento próprio
poderia a interpretação da fiscalização estar correta, mas isto
não foi em nenhum momento questionado no Relatório Fiscal
como razão para aplicação da penalidade. Então somente
quando a capacidade financeira não for comprovada é que se
pode ser evidenciada a interposição fraudulenta de terceiros.
7 Para aplicação da pena de perdimento é preciso que a
conduta se enquadre em infrações como a fraude e simulação, de
apuração subjetiva, sendo indispensável a prova concreta de sua
ocorrência. A presunção do art. 27 da Lei n.º 10.637/2002 é
inaplicável e como não foi comprovada a fraude ou simulação, é
indevida a aplicação da pena em comento.
8 Quanto aos argumentos utilizados pela fiscalização como
fatos causadores da infração, alega que não há elementos reais
para balisar suas conclusões e que merecia uma maior
investigação. Afirma que para o cliente da empresa pouco
importa se as mercadorias foram adquiridas através de
importação pela PROAD ou de terceiros no comércio interno. O
cliente não tem conhecimento sobre este fato e sequer imagina
como a empresa vai fazer para disponibilizar a mercadoria pela
qual manifestou interesse em adquirir e para tanto antecipou
parte de seu pagamento. Este cliente é um adquirente de boafé.
9 A fiscalização alega que houve recolhimento a menor de IPI
devido, visto que foi calculado sem a majoração do preço da
mercadoria pela margem de lucro do real comprador. Desta
Fl. 289DF CARF MF
Processo nº 12466.002820/200641
Acórdão n.º 3201003.648
S3C2T1
Fl. 98
6
forma o prejuízo ao erário seria esta diferença ínfima de
imposto, o qual não foi sequer mensurado pela fiscalização.
Também é falaciosa a alegação de que deixou de ser tributada
no IRPJ e CSLL sobre os ganhos obtidos com a prestação de
serviços. Pressupõese que seja do conhecimento dos auditores
da receita federal que o benefício do FUNDAP (incentivos
financeiros) já promove o retorno financeiro para as empresas
fundapianas, não havendo espaço para cobrança de operações
realizadas por conta e ordem de terceiros, face à concorrência
entre as beneficiárias. Portanto não existindo esta cobrança, não
que se falar em ISS e quanto aos outros tributos, todos foram
recolhidos sobre a margem de lucro embutida na revenda da
mercadoria. Não existiu prejuízo algum ao fisco.
10 Requer ao final que seja julgado insubsistente o auto de
infração, tendo em vista que as irregularidades apontadas não
caracterizam interposição fraudulenta de terceiros ou qualquer
outra que implique na aplicação de pena de perdimento de
mercadoria. Requer também a produção de provas, em especial
a documental, pericial e testemunhal, para análise de todas as
questões envolvidas no caso vertente.
É o relatório.
A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC
por intermédio da 2ª Turma, no Acórdão nº 0717.755, sessão de 09/10/2009, julgou
improcedente a impugnação do contribuinte. A decisão foi assim ementada:
Assunto: Normas de Administração Tributária
Anocalendário: 2004, 2005
OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE NA IMPORTAÇÃO.
COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA POR
CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO.
Descumprimento das obrigações aduaneiras pertinentes à
importação por conta e ordem e conduta dolosa que resultou no
fornecimento de informações falsas nas declarações de
importação, caracteriza fraude e ocultação do real adquirente
das mercadorias importadas, sujeitando os infratores à multa
por conversão da pena de perdimento.
Impugnação Improcedente
Crédito Tributário Mantido
Submetido a julgamento nesta Turma, na sessão de 25/04/2012, acórdão nº
3201000.328, após reconhecer a tempestividade do recurso voluntário e conhecêlo quanto aos
demais requisitos, decidiu os conselheiros em converter o julgamento em diligência para que
na Unidade de Origem providenciasse: (i) juntada de cópias do processo nº
12466.000528/200694 e (ii) MPF´s relacionados ao lançamento; e (iii) a informação quanto à
existência de auto de infração com a exigência de tributos decorrentes as operações versadas no
presente processo.
Fl. 290DF CARF MF
Processo nº 12466.002820/200641
Acórdão n.º 3201003.648
S3C2T1
Fl. 99
7
O relator fundamentou sua proposta conforme extraise de excerto de seu
voto:
Trata o presente processo de lançamento da multa substitutiva à
pena de perdimento prevista no art. 23, § 3.° do Decretolei n.°
1.455/76, com redação da Lei n.° 10.637/2002, no valor de
R81.426.331,00 lançada contra a empresa PROAD S/A e
Megacom Memórias Ltda, como responsável solidária.
Da leitura do Auto de Infração, a fiscalização é clara:
O procedimento especial de fiscalização foi concluído com a
constatação da prática de irregularidades no comércio exterior
pela Proad, inclusive a interposição fraudulenta, motivo pelo
qual foram lavrados Representação fiscal para fins de inaptidão
da inscrição no CNPJ da empresa, processo no
12466.000528/200694 e vários Autos de Infração para aplicação
de pena de perdimento de mercadorias nos termos do art. 23 da
Lei n 2 1.455/76, redação dada pelo art. 59 da Lei n.º
10.637/2002.
Vemos então que foi decorrente do processo de inaptidão de
CNPJ que foram aplicadas as conversões das penas de
perdimento em multa.
Assim, entendo que para o correto julgamento do processo, se
faz necessário ter vistas Daquele processo de inaptidão de
CNPJ.
Ainda, a recorrente aduz ilegalidades quanto às expedições dos
MPF´s (mandados de procedimento fiscais).
Entretanto, da análise dos autos, não consegui verificar a
juntada de tais documentos, motivo pelo qual também entendo
devam os mesmos ser juntados, antes que se analise o mérito da
demanda.
Diante do exposto, voto por baixar este processo em diligência
para que a autoridade lançadora junte cópia integral do
processo n.º 12466.000528/200694, bem como cópia de todos os
MPF´s relacionados a este lançamento.
Deve ainda ser informado se existe algum auto de infração
relacionado ao caso exigindo os tributos decorrentes das
operações.
Realizada a diligência, deverá ser dado vista ao recorrente para
se manifestar, querendo, pelo prazo de 30 dias.
Após, devem ser encaminhados os autos para vista à PGFN da
diligência realizada.
Por fim, devem os autos retornar a este Conselheiro para
julgamento.
A ALF/Porto de Vitória informou a disponibilidade para consulta no sistema
eprocesso do PAF nº 12466.000528/200694, contudo mantevese silente em relação as
Fl. 291DF CARF MF
Processo nº 12466.002820/200641
Acórdão n.º 3201003.648
S3C2T1
Fl. 100
8
demais providências solicitadas: cópias dos MPF´s relacionados ao lançamento e a existência
de auto de infração com a exigência de tributos decorrentes as operações versadas no presente
processo.
Na sequência, providenciou a ciência do sujeito passivo e da Procuradoria
(fls. 277/281)
Com essas informações, o processo retornou ao CARF providenciandose
nova redistribuição.
É o relatório.
Voto
Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator.
Há matérias preliminares e de mérito a serem enfrentadas; as primeiras
dividemse em tópicos de nulidade suscitados pela recorrente e o cumprimento parcial pela
Unidade de Origem da diligência determinada no acórdão nº 3201000.328, de 25/04/2012.
Preliminares
1. Cumprimento parcial de diligência
A diligência determinada pela Turma que primeiro enfrentou o julgamento do
recurso voluntário justificouse na ausência nos autos de elementos que principiaram o
procedimento especial fiscal aduaneiro previsto na IN SRF 228/2006, finalizado com a
elaboração de substancioso relatório fiscal que desencadeou a lavratura de vários autos de
infração dentre eles, o formalizado neste processo e representação fiscal para fins de
inaptidão da inscrição no CNPJ da PROAD.
No acórdão de diligência solicitouse cópias do processo nº
12466.000528/200694 (inaptidão) pois entendeu a Turma que dele decorreu a autuação fiscal
versada neste processo nº 12466.002820/200641.
Equivocouse a Turma neste ponto, vez que no auto de infração (fl. 38) a
autoridade fiscal informa que do procedimento especial de fiscalização, previsto na IN SRF
228/06, originou a lavratura de vários autos de infração e a representação fiscal para fins de
inaptidão da inscrição no CNPJ. Vejase o excerto:
O procedimento especial de fiscalização foi concluído com a
constatação da prática de irregularidades no comércio exterior
pela Proad, inclusive a interposição fraudulenta, motivo pelo
qual foram lavrados Representação fiscal para fins de inaptidão
da inscrição no CNPJ da empresa, processo no
12466.000528/200694 e vários Autos de Infração para
aplicação de pena de perdimento de mercadorias nos termos do
art. 23 da Lei n 2 1.455/76, redação dada pelo art. 59 da Lei n 2
10.637/2002.
Fl. 292DF CARF MF
Processo nº 12466.002820/200641
Acórdão n.º 3201003.648
S3C2T1
Fl. 101
9
Aquele processo, que perfaz 14 volumes, não fora juntado, contudo foi
possível sua consulta no eprocesso. Dele extraise as outras duas providências não cumpridas
pela unidade de origem.
Verificase que o Mandado de Procedimento Fiscal MPF, nº 07.2.76.00
2005002746 foi emitido para o procedimento de fiscalização do imposto de importação, com
abrangência para o período de 01/2003 a 07/2005 e que amparou tanto o procedimento especial
da IN SRF 228/06 bem como a presente autuação, conforme apontado à fl. 03:
Esta conclusão está lastreada no trabalho de diligência e
evidenciada na documentação apresentada durante a ação fiscal
emanada do MPF n° 0727600 2005 00274 6, compondo o
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO, que passa a fazer parte
integrante e inseparável desta Representação.
Segue a imagem do MPF (fl. 04):
Fl. 293DF CARF MF
Processo nº 12466.002820/200641
Acórdão n.º 3201003.648
S3C2T1
Fl. 102
10
No procedimento fiscal, o MPF foi regularmente prorrogado (fl. 05):
Quanto à última providência não cumprida verificar " ... se existe algum
auto de infração relacionado ao caso exigindo os tributos decorrentes das operações" não se
tem notícia no Relatório de Fiscalização. Todavia, podese inferir tal inexistência sob dois
argumentos: (i) o auto de infração foi lavrado para a aplicação da multa substitutiva de
perdimento, isto é sem a cobrança de tributos ou quaisquer diferenças; e (ii) os tributos foram
cobrados no registro das DIs objeto de atuação, registradas em período anterior à autuação
fiscal, lavrada em 07/08/2006.
Firmado nessas considerações, e invocando os princípios de celeridade e
eficiência do processo administrativo fiscal, entendo despiciendo o retorno do processo à
unidade de origem, porquanto espancadas deficiências instrutórias para o justo julgamento da
lide.
2. Nulidade do MPF
A recorrente argui a nulidade do auto de infração por entender irregularidades
no conteúdo (alcance do objeto) e validade (prorrogações) do MPF.
Se razão a recorrente.
É pacífico nas Turmas deste Conselho que eventuais irregularidades formais
ou materiais no MPF não são passíveis de nulidade do procedimento fiscal ou auto de infração,
mormente em virtude de ausência de prejuízo à parte; ademais, é instrumento de controle
interno de procedimentos fiscais.
Fl. 294DF CARF MF
Processo nº 12466.002820/200641
Acórdão n.º 3201003.648
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Fl. 103
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Nesta turma, o entendimento é unânime, como exarado no acórdão nº 3201
003.146, sessão de 25/09/2017, de relatoria do conselheiro Windereley Morais Pereira:
MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE.
O Mandado de Procedimento Fiscal MPF é instrumento de
controle administrativo e de informação ao contribuinte.
Eventuais omissões ou incorreções do MPF não são causa de
nulidade do auto de infração.
3. Nulidade por cerceamento do direito de defesa: falta de apreciação do
pedido de perícia
Suscita a recorrente em sede de recurso voluntário a negativa da decisão
recorrida em apreciar seu pedido de perícia técnica.
A perícia solicitada na impugnação encontrase no bojo do pedido genérico
de produção de provas1 (fl. 138), e como tal foi enfrentado pela DRJ, como se vê:
Quanto ao pedido feito pela PROAD para juntada posterior de
documentos, esclareço que todos os elementos de prova, em
especial os documentais a que se refere a interessada, devem ser
apresentados juntamente com a impugnação nos termos do art.
16 do Decreto n.º 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal).
De qualquer modo não há como deferirse pedido genérico de
juntada de documentos sem o motivo de sua necessária
postergação. Por estas razões, indefiro o pedido da impugnante.
Ainda assim, o pedido de perícia fezse sem os requisitos de sua postulação
previsto no art. 15, parágrafo único, inciso IV do Decreto 70.235/72.
Sem razão a recorrente quanto ao cerceamento do direito de defesa por
indeferimento/não apreciação ao pedido de perícia técnica.
4. Nulidade do procedimento especial de fiscalização
No tópico, a alegação é de nulidade do procedimento especial de fiscalização
instaurado contra si nos termos da IN SRF n.º 228/2002, para verificação das operações de
comércio exterior.
A principal acusação é refutar a regularidade do MPF que fundamentou o
procedimento que constatou a ocorrência de indícios de incompatibilidade entre os volumes
transacionados no comércio exterior e a capacidade econômica e financeira da empresa.
Tal procedimento especial é de cunho fiscalizatório aduaneiro e cabe ao
titular da unidade da SRF com jurisdição sobre o domicílio fiscal do estabelecimento matriz da
empresa determinar o início e o andamento da mesma. No caso, o seu resultado é que implicou
1 "Requerse, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental
suplementar, a pericial e a testemunhal, haja vista a necessidade de analise mais acurada das operações analisadas
pelo Fisco no caso vertente e o exíguo prazo para a análise de todas as questões envolvidas no caso vertente."
Fl. 295DF CARF MF
Processo nº 12466.002820/200641
Acórdão n.º 3201003.648
S3C2T1
Fl. 104
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a instauração de processo com vistas a aplicação da pena de perdimento, este sim, sujeito e
submetido à julgamento na esfera administrativa.
Não há, portanto, qualquer nulidade no presente processo com referência a
estas questões trazidas pela impugnante.
Mérito
No mérito a PROAD manifesta sua irresignação em face da manutenção da
aplicação da multa substitutiva do perdimento ancorada nos argumentos de defesa de: (i)
inocorrência da importação por conta e ordem de terceiro, (ii) ausência de comprovação pela
fiscalização da ocultação do real adquirente, (iii) inexistência de prática de fraude ou
simulação, (iv) não comprovação do dano ao Erário e o prejuízo causado, e (v) falta de
demonstração de irregularidades.
O fundamento da autuação fiscal recaiu na prática de simulação das
importações de mercadorias promovidas pela PROAD, declarandoas "por conta própria",
mantendo oculta a real adquirente, incidindo, assim, na prescrição dos comandos dos artigos
23, inciso V e parágrafos 1º e 3º do DecretoLei nº 1.455/1976.
Portanto, a acusação fiscal é de dano ao Erário causado pela importação de
mercadoria com a prática de ocultação do real adquirente, mediante simulação, a qual
doutrinariamente denominase "interposição ou ocultação fraudulenta comprovada", em
distinção àquela presumida (§ 2º do art. 23 do DL 1455/76).
O mérito do litígio trata da acusação de interposição fraudulenta de terceiro
(PROAD) na importação de mercadoria em que a fiscalização atribuiu a condição de real
adquirente e responsável pela operação de comércio exterior à empresa MEGACOM, que fora
ocultada nos documentos instrutivos do despacho aduaneiro de importação.
Cumpre, assim, analisar a operação em comento à luz da legislação que rege
a matéria.
A ocultação dos reais intervenientes configura, por força legal, dano ao
erário, punível com a pena de perdimento das mercadorias, nos termos definidos no art. 23,
inciso V, do DecretoLei nº 1.455/76.
"Art. 23. Consideramse dano ao Erário as infrações relativas às
mercadorias:
...
V estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,
na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor,
comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou
simulação, inclusive a interposição fraudulenta de
terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)
§ 1o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no
caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das
mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)
(...)
Fl. 296DF CARF MF
Processo nº 12466.002820/200641
Acórdão n.º 3201003.648
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Fl. 105
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§ 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa
equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação,
ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento
equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for
localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o
rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6
de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)
A interposição fraudulenta que trata o comando legal é aquela em que um
terceiro participa na operação de comércio exterior com o objetivo de ocultar o real vendedor,
comprador ou o responsável pela operação, utilizandose de artifícios fraudulento ou simulado.
Significa que aquele que deveria configurar no polo passivo da relação
jurídica aduaneira como importadoradquirente da mercadoria estrangeira investe um terceiro,
por interposição, como se titular fosse das obrigações decorrentes, omitindo o verdadeiro
negócio jurídico realizado sob a forma de outro diverso.
A interposição comprovada modalidade prevista no inciso V do art. 23 do
DL 1455/76 que exige a fraude ou simulação, deve reunir provas diretas ou indiretas que
apontam, sem sombra de dúvida, tratarse de uma evidente incompatibilidade entre o negócio
declarado e as possibilidades reais para a sua efetivação no plano fático. Ou seja, devese
provar a ocorrência da infração (materialidade) e de sua autoria (importação foi efetuada em
favor de terceira pessoa, o qual conduziu e pagou pela compra internacional ordem e risco)
Como consequência, a interposição fraudulenta na operação de comércio
exterior é tipificada como conduta de dano erário punível com a pena de perdimento.
Dano ao erário
O dano ao erário, figura que abarca rol exaustivo nos incisos I a V do art. 23
do DL 1.455/76, expressa situações em que o bem tutelado é o controle aduaneiro.
A Aduana brasileira alocada na estrutura funcional da Receita Federal
exerce o controle aduaneiro que envolve uma gama de procedimentos executados com vistas à
proteção das fronteiras do País, como efetivo exercício da soberania nacional, em relação a
diversas demandas objetos do interesse público em áreas como segurança pública, meio
ambiente, patrimônio cultural, concorrência desleal, lavagem de dinheiro, evasão de divisas.
Assim, o dano que exsurge na seara aduaneira não visa apenas questões
tributárias, mas sim a proteção do País em relação aos mais diversos ilícitos. O combate e
aplicação de sanções à interposição fraudulenta de pessoas em operações de comércio exterior
foram implementados com o objetivo de exercer um controle efetivo sobre a parcela de
operadores que praticam as mais diversas fraudes aduaneiras.
O dano ao erário não está relacionado à eventual prejuízo pecuniário, ocorre
por violação ao controle político do Estado, na espécie, o aduaneiro. Constitui, portanto, uma
infração de mera conduta, tornandose desnecessário a apuração de eventual economia
tributária; inócua também a discussão sobre sua existência, eis que decorre de expressa
disposição legal.
Fl. 297DF CARF MF
Processo nº 12466.002820/200641
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Fl. 106
14
De se ressaltar, contudo, que não se dispensa na conduta considerada dano ao
Erário a intenção dolosa de praticar a fraude ou simulação, com fins à interposição de terceiro
na operação de comércio exterior.
A fraude ou simulação não comporta a figura culposa, depende sim da
intenção deliberada do agente em praticar o ato ilícito. O dolo estará caracterizado uma vez que
na demonstração do ato ilícito fraude ou simulação há de se aflorar qual a real intenção e
características da operação.
Infração tipificada como dano ao erário
A tipificação da infração considerada dano ao erário é a ocultação de pessoas
participante da operação de comércio exterior cuja materialidade se traduz na ação de encobrir
ou esconder das autoridades aduaneiras os verdadeiros agentes dessas operações, deixando de
informar corretamente nos documentos instrutivos do despacho aduaneiro e na própria
Declaração de Importação DI.
Contudo não é qualquer ocultação a ser apenada; há aquelas plenamente
lícitas, v.g, a ocultação de fornecedores ou clientes para a realização de negócios sob o manto
do "segredo comercial", prática mercantil lícita. Apenada será aquela com a prática deliberada
de fraude ou de simulação, o que caracterizaria a conduta típica prevista no comando do DL
1455/76.
A intenção de ocultar pessoas envolvidas da operação implica a utilização de
meio ardiloso, com recurso fraudulento ou simulado para o alcance do objetivo.
De observar que no caso de interposição fraudulenta, a fraude não está
relacionada apenas à questão tributária (ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar
a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, ou excluir ou modificar suas
características essenciais), isto porque envolve situações atinentes ao controle aduaneiro. Dito
de outra forma, apontase para a possibilidade de fraudar com vistas à ocultação de pessoas,
sem qualquer conotação tributária.
Em relação à simulação, é aquela conceituada no código Civil2 que confere o
significado de, em um negócio jurídico, formalizar algo diferente da realidade dos fatos,
dandolhe uma forma jurídica não correspondente à realidade, tendo em vista lesar terceiro.
Luís Eduardo Garrosini Barbieri bem exemplifica a simulação no despacho
aduaneiro:
2 Lei nº 10.406/2002
Art. 167 (...)
§ 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:
I aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se
conferem, ou transmitem;
II contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;
III os instrumentos particulares forem antedatados, ou pósdatados.
Fl. 298DF CARF MF
Processo nº 12466.002820/200641
Acórdão n.º 3201003.648
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Fl. 107
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Em regra, as partes envolvidas, em conluio, acordam o ato
simulatório, de modo a assentar o que será declarado às
autoridades aduaneiras em divergência da realidade dos fatos
(p. ex. informase na declaração de importação que a
modalidade de importação é por conta própria, quando na
realidade há uma terceira pessoa o real adquirente
conduzindo toda a operação). (BARBIERI, Luís Eduardo G..
Coord. Demes Brito. Questões controvertidas do direito
aduaneiro. Artigo: Interposição fraudulenta de pessoas. São
Paulo: IOB SAGE: 2014, p. 423424)
Comprovação do dolo
Entendo imprescindível a comprovação do dolo por parte da fiscalização para
a tipificação da interposição fraudulenta de pessoas, na situação do inciso V do art 23 do DL
1455/76, ou seja, a denominada "ocultação comprovada".
O legislador atribuiu a responsabilidade subjetiva à infração de interposição
fraudulenta, clara situação de excepcionalidade à regra de responsabilidade objetiva no bojo do
§ 2º do art. 94 do DL 37/66, e, igualmente, à do art. 136 do CTN.
Assim, a responsabilização pela infração depende da intenção de ocultação
dos partícipes da operação, materializada na utilização de meios fraudulentos ou simulados.
Mais uma vez o ensinamento de Barbieri:
O legislador, a nosso ver, prescreveu a necessidade da
comprovação da conduta dolosa em caso de ocultação dos
agentes envolvidos na operação. Quem comete fraude ou ato
simulado o faz com manifesta intenção de enganar alguém,
causandolhe prejuízo, imbuído de máfé.
Na ocultação, alguém, dolosamente, por meio de fraude ou
simulação, esconde ou encobre o verdadeiro beneficiário da
transação e, na maioria das vezes, o mentor intelectual da
operação. Há a deliberada intenção de causar dano ao Erário,
bem como a terceiras pessoas jurídicas nos casos de
concorrência desleal, pirataria ou contrafação.
Assim, na análise da regularidade de uma operação de
importação, caso se constate a existência de omissão de
informação sobre algum agente envolvido na operação (sujeito
passivo, o real vendedor, o real comprador ou o responsável
pela operação), é importante verificar se restou comprovada a
ocorrência de fraude ou simulação com propósito da ocultação
do responsável pela operação.
A prova da ocorrência da infração aduaneira, portanto, deve ser
feita demonstrandose a existência de conduta dolosa fraude ou
simulação na ocultação do sujeito passivo, do real vendedor,
do real comprador ou de responsável pela operação.
(BARBIERI, Luís Eduardo G.. Coord. Demes Brito. Questões
Fl. 299DF CARF MF
Processo nº 12466.002820/200641
Acórdão n.º 3201003.648
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Fl. 108
16
controvertidas do direito aduaneiro. Artigo: Interposição
fraudulenta de pessoas. São Paulo: IOB SAGE: 2014, p. 427)
De outra banda, a infração restará tipificada com a comprovação da ocultação
do agente, por meio fraudulento ou simulatório, não se exigindo, para sua consumação, o fim
alcançado com a conduta (resultado).
José Fernandes do Nascimento3 leciona que a demonstração da ocorrência da
infração de interposição fraudulenta depende da prova (imediata) da ocultação dolosa da
pessoa interveniente na operação de importação, mediante (i) a identificação do real
interveniente ou beneficiário oculto na operação de importação; e (ii) a comprovação de que a
ocultação do real interveniente ou beneficiário foi efetivada mediante fraude ou simulação.
Repisase que a interposição, seja provada ou presumida, há de revelar que
quanto ao interposto, e à operação de comércio exterior que declara realizar por sua conta
(recursos próprios) e risco (ordem), há uma evidente incompatibilidade entre o negócio
declarado e as possibilidades reais para a sua efetivação no plano fático.
Nesse mister, a fiscalização deve reunir provas diretas ou indiretas que
apontam, sem sombra de dúvida, tratarse dessa incompatibilidade entre o negócio declarado e
aquele de fato revelado na operação. Pontuam Maria Regina Godinho de Carvalho e Sonia
Maria Coutinho de Luna Freire que:
Cabe enfatizar que a RFB recebe informações não verdadeiras,
inidôneas, quando o importador de direito processa o despacho
aduaneiro declarando na DI, ser o adquirente da mercadoria,
responsável pela negociação comercial, quando, de fato, está
ocultando o nome do verdadeiro adquirente, o que vem a
caracterizar e tipificar a figura da interposição fraudulenta,
mediante simulação e conluio, entre o importador e o real
adquirente.
[...]
Nesses caso, a fiscalização, para identificar os participantes
desta fraude, na busca de provas, precisa amparar sua
fundamentação num conjunto de indícios, decorrentes de outros
fatos [...]. (Maria Regina Godinho de Carvalho e Sonia Maria
Coutinho de Luna Freire. A interposição fraudulenta no
comércio exterior. In A Prova no processo
tributário.Coordenação de Marcos Vinicius Neder, Eurico
Marcos Diniz de Santi e Maria Rita Ferragut. São Paulo:
Dialética: 2010, p. 144145)
Atividade fiscal comprobatória da conduta dolosa: identificação do
interveniente oculto e da fraude ou simulação
3 NASCIMENTO, José Fernandes. Ensaio de Direito Aduaneiro. Org. Cláudio Augusto Gonçalves
Pereira e Raquel Segalla Reis. Artigo: As formas de comprovação da interposição fraudulenta na
importação. São Paulo: Intelecto Soluções, 2015, p. 409410.
Fl. 300DF CARF MF
Processo nº 12466.002820/200641
Acórdão n.º 3201003.648
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Fl. 109
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Sem a pretensão de se elaborar rol exaustivo de meios de prova da conduta
dolosa de ocultação do interveniente na operação de comércio exterior e da fraude ou
simulação, propõese estabelecer pontos a serem identificados que podem conduzir o trabalho
fiscal na atividade probatória.
Importa asseverar que haverá situações que isoladas e de per si não passam
de meros indícios mas que no conjunto reforçam ou convergem para a evidência da
incompatibilidade da operação, na identificação do oculto e na fraude/simulação.
O trabalho fiscal é apurar todas as provas e evidências da interposição
trazendo à lume os fatos que em seu entender corroboram o conjunto probatório da
interposição fraudulenta.
Coligidas as provas aos autos, cabe ao julgador analisar o conjunto
probatório, contrapondoos aos argumentos e provas em contrário do interposto e/ou do
acusado interveniente, até que à luz dos fatos e sua subsunção ou não ao direito possa
decidir.
Portanto, importa ao julgador, com o fim de trazer justiça pela aplicação do
direito analisar cada uma das acusações e argumentos contrários, ponderálos, balanceálos e
decidir se a operação de comércio exterior é ou não eivada, por presunção legal ou conjunto
probatório, da incompatibilidade entre o negócio declarado e o que se desnudou e revelou no
plano fático.
Assentadas as premissas, cumpre apontar os elementos que podem servir de
provas diretas ou indiretas na atividade probatória da interposição fraudulenta comprovada.
Comprovação do real adquirente na operação de importação:
Deverá a fiscalização perquirir os elementos da operação relacionados a
pessoas, documentos, logística com o fim de constatar e/ou demonstrar alguma(s) da(s)
situação(ões):
1. Tratase do efetivo comprador da mercadoria no exterior, diretamente do fornecedor ou
exportador, mediante assinatura de contratos e/ou condução das tratativas comerciais;
2. Tratase do efetivo provedor e/ou remetente dos recursos financeiros para a aquisição da
mercadoria no exterior, diretamente ou na forma de adiantamento, anterior ao pagamento, ao
importador interposto;
3. Tratase do responsável devedor pela assunção de dívidas relacionadas às mercadorias
importadas;
4. Tratase do responsável por conduzir a negociação e logística de transporte/seguro da
mercadoria procedente do exterior, ou seja, tem exerce efetivo comando e direção quanto aos
trâmites de remessa da mercadoria importada ao País;
5. Documentos emitidos no exterior, em data que antecede a aquisição da mercadoria
importada, trazem consignado o nome do real adquirente;
Fl. 301DF CARF MF
Processo nº 12466.002820/200641
Acórdão n.º 3201003.648
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6. O processo de "follow the money" no pagamento da mercadoria ou dos tributos na
importação revelam a intermediação irregular ou incomum do real adquirente;
7. Transferência de recursos do adquirente oculto ao importador ostensivo, anteriormente à
compra internacional;
8. Celebração de contrato de prestação de serviços de importação entre importador ostensivo e
real adquirente;
9. Outras provas de que o importador, ostensivo, o é somente na aparência.
Comprovação da fraude ou simulação:
Deverá, também, perquirir outros elementos reveladores da operação e
conduta dos intervenientes, que podem configurar alguma(s) da(s) situação(ões):
1. Existência de conluio entre importador ostensivo e real adquirente na prática de ato
fraudulento ou simulado, em quaisquer das etapas de aquisição de mercadoria no exterior e/ou
sua importação;
2. O recurso utilizado na aquisição da mercadoria no exterior e/ou no pagamento dos tributos
e/ou outras despesas relacionadas com importação suportadas pelo real adquirente;
3. A operação por conta própria declarada foi simulada, e a importação verdadeira foi realizada
por conta e ordem dissimulada;
4. Ocultação ocorreu mediante indícios de incapacidade operacional, econômica e financeira
do importador, de subfaturamento na revenda da mercadoria ao real adquirente, de revenda
com prejuízo ou com lucro reduzido;
5. A mercadoria importada não tem características de fungibilidade comercial, isto é, sua
especificidade dificulta e/ou inviabiliza a revenda não é mercadoria de "prateleira";
6. A mercadoria não se destina à comercialização a qualquer cliente de um mesmo ramo de
atividade, em decorrência de sua especificidade;
7. Mercadoria é adquirida com especificações que a torna inservíveis a outros clientes;
8. O importador tem o conhecimento de que não poderá revender a mercadoria a qualquer
clientes;
9. Mercadoria é exclusiva e/ou específica de uso do cliente adquirente;
11. Documentos ou logística de transporte após desembaraço aduaneiro revela mercadoria não
entregue ao importador ou providências de remoção/retirada a cargo do adquirente oculto;
12. Permissividade do importador ostensivo em relação aos comandos diretivos do adquirente
oculto na operação de importação ou na gestão empresarial do interposto;
Fl. 302DF CARF MF
Processo nº 12466.002820/200641
Acórdão n.º 3201003.648
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13. Negócios mantidos entre as sociedades interposta e oculta revelam situação de sócios
comuns, pessoas com incapacidade profissional na direção da interposta, sócios da interposta
possuem vínculo trabalhista com a oculta, terceiros com poder de gerência procurações com
plenos poderes;
14. Compartilhamento de instalações, pessoas, bens e despesas entre interposta e oculta;
15. Escrituração contábil e/ou fiscal da pessoa oculta revela provas negociação e/ou pagamento
ao exterior realizada em relação à mercadoria importada pela pessoa interposta;
16. Adquirente da mercadoria importada é vinculado ao exportador ou fornecedor estrangeiro;
17. Nota fiscal emitida pelo importador ostensivo na saída de mercadoria em revenda ao
adquirente oculto revela custo unitário de mercadoria inferior ao preço unitário consignado na
respectiva nota fiscal de entrada, considerandose as despesas e gastos incorridos após a
chegada da carga, tais como: descarga, armazenagem, taxa de registro da DI, tributos
incidentes na importação, despesas com despachante aduaneiro;
18. Constatação de outros fatos fraudulento ou simulado, com o objetivo de acobertar os
referidos intervenientes e beneficiários.
Diante das provas apontadas pela fiscalização a interposição fraudulenta
somente restará comprovada se demonstrado que a auditoria fiscal não se limitou a simples
enunciação dos fatos indiciários apresentados; ao contrário, realizou efetiva demonstração
lógica da correlação dos fatos indiciários com as conclusões expostas tornando evidenciada a
incompatibilidade entre o negócio declarado e as possibilidades reais para a sua efetivação no
plano fático.
Da acusação fiscal e provas coligidas
Repisando, e em síntese, a acusação fiscal é no sentido de que as importações
realizadas pela PROAD, foram operações simuladas, uma vez que a real adquirente, a empresa
MEGACOM foi ocultada.
Consabido nos autos que a autuação fiscal retratada neste processo é fruto de
extenso e abrangente procedimento especial de fiscalização realizado no âmbito da IN SRF nº
228/2006, que ao final concluiu pela prática de inúmeras infrações à legislação aduaneira
(interposições fraudulentas, subfaturamento na importação e na exportação de mercadorias,
irregularidades no cadastramento no Siscomex, como exemplo) envolvendo dezenas de outras
empresas.
O resultado daquele procedimento especial está consubstanciado no Relatório
de Fiscalização que se encontra às folhas 2.338 a 2.374, do volume nº 12, do processo nº
12466.000528/200694 (inaptidão) e se mostra exaustivo em evidenciar o resultado da análise
das operações de comércio exterior da PROAD nos anos de 2003 a 2005, que culminou na
representação para fins de inaptidão da inscrição no CNPJ e em diversas autuações.
Não obstante, o indigitado Relatório não se fez elemento de prova nos autos,
sequer há menção de translado dos documentos pertinentes às provas colhidas no tocante a esta
autuação. Como se verá a seguir, apenas duas provas indiciárias (informação aposta no campo
Fl. 303DF CARF MF
Processo nº 12466.002820/200641
Acórdão n.º 3201003.648
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Fl. 112
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de "Informações Complementares" da DI e cópia da conta "Adiantamento de Clientes" do
Livro Razão) foram apresentadas para sustentar a acusação de interposição/ocultação
fraudulenta comprovada, dentre várias outras que, indubitavelmente, não se relaciona à
presente autuação que trata apenas de operações de importação de mercadorias não há
acusação de superfaturamento ou subfaturamento de preços, nem operações de exportação.
No auto de infração (fls. 28/40) a fiscalização apontou as constatações fáticas
que entendeu caracterizarem as irregularidades comprobatórias da fraude/simulação, a saber:
aumento expressivo do volume de importações da PROAD, constatada pelo
sistema LINCE;
a PROAD nos anos de 2004 e 2005, somente vinculou 05(cinco) empresas
como seus adquirentes em operações por conta e ordem;
as importações (consumo e nacionalização) registradas pela empresa Proad,
por conta própria e por conta e ordem de terceiros, totalizaram no ano de 2004 o valor de US$
6,521,044.00 ou R$19.276.421,00; e no 1 ° semestre/ 2005, o valor de US$ 2,986,003.00 ou R$
7.754.311,00 e tais valores se aproximam daqueles verificados nos livros fiscais apresentados
pela Proad, em seus lançamentos à conta "Adiantamento de Clientes", que registraram créditos
em 2004 no valor de R$ 15.443.404,79; e em 2005 de R$ 8.484.947,56;
Os "Clientes Nacionais" da Proad forneceram recursos monetários
antecipadamente conforme registro na conta "Adiantamento de Clientes";
Com tais recursos, a Proad registrou as declarações de importação como se
fossem operações "por conta própria" e efetuou os pagamentos necessários para nacionalização
das mercadorias, emitiu as notas fiscais e deu saída para os reais adquirentes, ou a quem estes
determinaram;
A declaração de importações como operação por conta própria revelou que
as transações comerciais são simuladas, pois ocorreu com a participação de empresas nacionais
que permaneceram ocultas;
Os responsáveis pelas operações de importação foram os "Clientes
Nacionais" ocultados pela simulação de declaração de importação por conta própria da
PROAD;
As mercadorias relacionadas na planilha de fls. 15/16 após nacionalização
foram integralmente vendidas à MEGACOM, ressalvandose aqueles vendidas à empresa sob
controle da adquirente;
Análise da documentação apresentada revela a vinculação dos valores
recebidos da MEGACOM nos anos de 2004/2005 (fls. 44/49);
Os campos dos "Dados Complementares" de 43 DI´s (fls. 50/91), foram
preenchidos com a referência do importador "N/ REF: MEG" em seqüência de 001/04 a
043/05, demonstrando que para a Proad, desde o registro, essas importações têm
características semelhantes.
Fl. 304DF CARF MF
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Com base na exclusividade de vendas das mercadorias e as transferências
antecipadas de recursos à PROAD, apurados nos extratos bancários [ausentes nos autos] e
lançamentos contábeis, em data e valores coincidentes com as despesas incorridas nas
operações de importação, concluiu a fiscalização que a MEGACOM é na verdade o real
adquirente das mercadorias e responsável pelas operações de importação, permanecendo oculto
perante a fiscalização, acobertado pela simulação praticada pela PROAD.
A fiscalização imputou as seguintes condutas à autuada:
Superfaturamento nas exportações;
Subfaturamento nas importações;
Simulação no registro de importações "por sua conta e risco";
simulação no registro de importações "por conta e ordem de terceiros";
Simulação nos documentos apresentados para instrução dos despachos;
Ocultação dos reais adquirentes de mercadorias importadas;
Interposição fraudulenta de terceiros.
Da (ausência de) comprovação da fraude e simulação pela fiscalização
Os únicos documentos trazidos aos autos para fundamentar as acusações
foram (i) planilhas elaboradas pela própria fiscalização indicando, sinteticamente, (a) os
números das DIs, das notas fiscais de entrada e saída e dos contrato de câmbio, com respectivas
datas, (b) a descrição da mercadorias importadas e seus valores; (ii) cópias das contas
"adiantamento de Clientes" no Livro Razão, e (iii) imagem do campo "Informações
Complementares" das DIs.
Inferese dos autos que não há comprovação de fraude e simulação, porém,
alguns indícios diante dos quais a fiscalização não se aprofundou na investigação, ou ao menos
na demonstração, que comprovaria que os valores repassados pela MEGACOM representavam
não meros adiantamentos (parciais ou integrais) à concretização da transação comercial entre
ambos, mas sim o pagamento (parciais ou integrais) para a efetivação da aquisição da
mercadoria no exterior. Ou seja, para a caracterização da interposição de terceiro, deveria restar
configurado que os recursos para a importação foram providenciados pela real adquirente e não
pela importadora, mediante o ajuste doloso.
De se assentar que não há nos autos demonstração da correlação entre datas e
valores das aquisições de mercadorias no exterior e seu pagamento (liquidação do câmbio) e os
valores adiantados pela suposta real adquirente. Ausente tal demonstração, não se permite
alegar que a PROAD somente registrou as DI´s mediante prévio pagamentos das aquisições
das mercadorias ao exportador pela MEGACOM, ocultando a situação ajustada com fraude
e/ou simulação.
Outrossim, não há nos autos sequer cópia dos extratos das DI´s, faturas
comerciais, contratos de câmbio, extratos bancários, notas fiscais, contratos comerciais que
Fl. 305DF CARF MF
Processo nº 12466.002820/200641
Acórdão n.º 3201003.648
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poderiam, a partir do indício apontado (adiantamento de recursos), construir conjunto
probatório direto ou indireto que robusteceria a alegação fiscal de forma a tornála inarredável.
Quanto à alegação fiscal que a inserção nos campos da DI a informação de
que a expressão "N/ REF: MEG", seguida da numeração "001/04" a "043/05", demonstraria o
destino predeterminado ou real adquirente das mercadorias desde o registro, não tem a força
probatória desejada. A legislação não impede que a mercadoria depois de chegada no País
venha a ser negociada mesmo antes de seu desembaraço, sendo inclusive prática comum e
estratégia negocial de redução de custos.
Esse indício poderia sim, juntamente com outros elementos de prova,
evoluirem a ponto de comprovar a destinação das mercadorias importadas desde a aquisição
junto ao fornecedor estrangeiro. Contudo, carecem os autos de prova neste sentido.
Asseverou a fiscalização, no requisito de prova da simulação que esta se
encontra assentada nas constatações de que os adiantamentos de recursos financeiros da
MEGACOM à PROAD são na verdade direcionados ao pagamento das importações, sem,
contudo, especificar quais parcelas e datas destinaramse à liquidação do câmbio e ao
pagamento dos custos relacionados ao despacho aduaneiro (tributos, despesas com
armazenagem, descarga, transporte e despachante aduaneiro).
O que se verifica é que em decorrência do procedimento especial de
fiscalização na PROAD, autuouse todos aqueles que tinham com ela operado, sem inquirir
sobre a especificidade de cada operação, apenas fazendose referência à conta "Clientes
Nacionais" do Razão, sem individualizálos.
Impende ressaltar que as constatações e indícios colhidos pela fiscalização
são insuficientes para enquadrar a operação na modalidade "interposição ou ocultação
fraudulenta/simulada comprovada", pois que as alegações fiscais não se sustentam, conforme
as considerações a seguir:
Os fatos elencados são indícios por vezes considerados fortes suficientes
que exigiriam aprofundar na averiguação de outros elementos que comprovariam a ocultação
do real adquirente mediante artifício fraudulento ou simulado.
A venda de toda mercadoria importada a um único cliente não atesta venda
casada premeditada desde a celebração da negociação internacional. Faltaram outros elementos
que poderiam apontar a ocultação mediante fraude/simulação, tais como: comprovação de que
o real adquirente cliente do importador conduziu a negociação, pagou ou assumiu o encargo
pelo pagamento da mercadoria, tem exclusividade na comercialização da mercadoria importada
ou sua especificidade é tal que dificulte ou impossibilite a venda para outro cliente do
importador, ou ainda, evidentemente a mercadoria não é de "prateleira" caso de determinados
dispositivos/máquinas que requeiram fornecimento de soluções técnicas complexas que meros
importadores atacadistas não atendem.
Coincidência ou proximidade de datas entre o desembaraço e o transporte
da mercadoria importada diretamente para estabelecimento do clienteadquirente não constitui
venda casada premeditada, eis que é prática usual e revela a eficiência logística e comercial do
importador; ademais, não há empecilho legal para a venda da mercadoria logo após a efetivada
a negociação internacional.
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A exigência do importador de pagamentos antecipados pelos clientes
adquirentes de mercadoria negociada no exterior não revela compra casada. O pagamento,
integral ou parcial, constitui negócio válido e usual e tem por objeto garantir o compromisso
assumido pelo cliente.
Inexiste nos autos qualquer evidência do vínculo entre a MEGACOM e o
fornecedor ou exportador estrangeiro. Faltou o conjunto probatório mínimo capaz de apontar o
pagamento da importação pela MEGACOM.
Pelo exposto até aqui, não se está a infirmar a ocultação fraudulenta do real
adquirente a MEGACOM mediante artifícios fraudulentos ou simulados. Ao contrário,
entendo sim a presença de indícios que exigiriam aprofundamento nas investigações para que
restasse configurado e comprovado o ilícito doloso com fins à ocultação dos intervenientes.
O presente caso consubstanciase na ausência de elementos comprobatórios,
em seu conjunto, da prática dolosa, mediante fraude e/ou simulação, da ocultação da Megacom
pela PROAD segundo os quais a fiscalização não logrou êxito em fazer prova da infração
capitulada no inciso V, do art. 23 do DL 1.455/76, tanto pela ausência de documentos como na
enunciação dos fatos indiciários cuja correlação lógica não amparam as conclusões expostas.
In casu, não evidenciada incompatibilidade entre o negócio declarado e o
relato dos fatos na linguagem das provas, necessária à formação da certeza jurídica a este
julgador.
Ao meu ver, não se provou a autoria nem a materialidade da infração e, "uma
vez não provada a autoria, há ilegitimidade passiva; não provada a materialidade, inexiste
infração a ser punida".4
Neste sentido é a decisão deste CARF sob a relatoria do Cons. Rosaldo
Trevisan, acompanhado por unanimidade pela Turma, que se aplica o excerto da ementa ao
presente processo, reproduzida:
INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. ÔNUS PROBATÓRIO.
Nas autuações referentes ocultação comprovada (que não se
alicerçam na presunção estabelecida no § 2o do art. 23 Decreto
Lei no 1.455/1976), o ônus probatório da ocorrência de fraude
ou simulação (inclusive a interposição fraudulenta) é do fisco,
que deve carrear aos autos elementos que atestem a ocorrência
da conduta tal qual tipificada em lei.
(Acórdão, 3403002.842, 4ª Câmara, 3ª Turma Ordinária, Rel.
Cons. Rosaldo Trevisan, julgado em 25/03/2014)
4 BARBIERI, Luís Eduardo G.. Ensaio de Direito Aduaneiro. Org. Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e
Raquel Segalla Reis. Artigo: A prova da interposição fraudulenta de pessoas no processo tributário. São
Paulo: Intelecto Soluções, 2015, p. 380381.
Fl. 307DF CARF MF
Processo nº 12466.002820/200641
Acórdão n.º 3201003.648
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Trevisan assenta em seu voto que "Não pode o fisco, diante de casos que
classifica como 'interposição fraudulenta', olvidarse de produzir elementos probatórios
conclusivos. Devem os elementos de prova não somente insinuar que tenha havido nas
operações um prévio acordo doloso, mas comprovar as condutas imputadas, o que não se vê no
presente processo."
Por fim, trago à lume que recentemente esta Turma deparouse com
julgamento de situação semelhante envolvendo a mesma importadora PROAD, caracterizada
por autuação fiscal com a aplicação de multa substitutiva do perdimento decorrente do mesmo
procedimento fiscal (IN SRF 228/06) e Relatório de Fiscalização. Tratase do processo nº
12466.002810/200614, acórdão nº 3201002.620, sessão de 29/03/2017, de lavra da
conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, julgado com unanimidade de votos e
prolatada a ementa:
Assunto: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II
Data do fato gerador: 14/08/2012
MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA
MERCADORIA, NA IMPORTAÇÃO.OCULTAÇÃO DOS REAIS
INTERVENIENTES NA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO.
ART.23, V, DO DECRETOLEI 1455/77
A interposição fraudulenta na operação de comércio exterior
perfazse quando houver a ocultação do sujeito passivo da
operação de importação, mediante fraude ou simulação ou pela
presunção relativa, de não comprovação da origem,
disponibilidade e transferência dos recursos empregados. As
demonstrações feitas pela fiscalização através de planilhas
devem ser amparadas por documentação.
Recurso Voluntário Provido
Conclusão
Diante de todo o exposto, e do que consta dos autos, voto para DAR
PROCEDÊNCIA ao recurso voluntário interposto por PROAD IMPORTADORA E
EXPORTADORA LTDA.
Paulo Roberto Duarte Moreira
Fl. 308DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201803
Segunda Câmara
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 28/02/2011
CRÉDITO INTEGRALMENTE RECONHECIDO E DEFERIDO EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DISCORDÂNCIA QUANTO À COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.
Não se conhece de recurso voluntário cujo direito creditório fora integralmente reconhecido e deferido em Pedido de Restituição.
A negativa da unidade de origem em efetuar compensação de crédito deferido em razão de débito pendentes de liquidação não se constitui matéria a ser apreciada pela instância julgadora.
Recurso Voluntário Não Conhecido
Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
2018-05-04T00:00:00Z
10680.904641/2016-52
201805
5859640
2018-05-05T00:00:00Z
3201-003.525
Decisao_10680904641201652.PDF
2018
WINDERLEY MORAIS PEREIRA
10680904641201652_5859640.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
2018-03-20T00:00:00Z
7264256
2018
2021-10-08T11:17:21.663Z
N
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S3C2T1
Fl. 2
1
1
S3C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10680.904641/201652
Recurso nº 1 Voluntário
Acórdão nº 3201003.525 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 20 de março de 2018
Matéria COMPENSAÇÃO
Recorrente MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 28/02/2011
CRÉDITO INTEGRALMENTE RECONHECIDO E DEFERIDO EM
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DISCORDÂNCIA QUANTO À
COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.
Não se conhece de recurso voluntário cujo direito creditório fora
integralmente reconhecido e deferido em Pedido de Restituição.
A negativa da unidade de origem em efetuar compensação de crédito deferido
em razão de débito pendentes de liquidação não se constitui matéria a ser
apreciada pela instância julgadora.
Recurso Voluntário Não Conhecido
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
Winderley Morais Pereira Presidente Substituto e Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais
Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,
Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Relatório
MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A declarou compensação de
crédito da contribuição (PIS/Cofins) com débito de sua titularidade.
AC
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DÃ
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P
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10
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0.
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/2
01
6-
52
Fl. 75DF CARF MF
Processo nº 10680.904641/201652
Acórdão n.º 3201003.525
S3C2T1
Fl. 3
2
A repartição de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico não
homologando a compensação, em razão do fato de que os pagamentos informados pelo
declarante já haviam sido integralmente utilizados para quitação de débitos de sua titularidade,
não restando crédito disponível.
Em Manifestação de Inconformidade, o Requerente requereu a anulação do
despacho decisório e a homologação da compensação, alegando o seguinte:
a) transmitira Pedido de Restituição (PER) para garantir o direito ao crédito
de pagamento efetuado a maior, crédito esse objeto de compensação declarada posteriormente;
b) devido a incompatibilidade do programa gerador da declaração, o número
do PER não foi informado na declaração de compensação.
Nos termos do Acórdão nº 06057.502, a Manifestação de Inconformidade
foi julgada improcedente, tendo a Delegacia de Julgamento (DRJ) decidido que, por se
encontrar retido o direito creditório reconhecido administrativamente até que fossem liquidados
os débitos existentes em nome do contribuinte para com a Fazenda Pública, encontravase
correto o despacho decisório de não homologação da compensação declarada.
Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, aduzindo,
inicialmente, que havia entendido que a glosa de seu crédito se dera por ocorrência de erro
operacional nos sistemas da Receita Federal, fato esse esclarecido somente na decisão da DRJ.
Arguiu o Recorrente que a decisão recorrida sustentarase na premissa
equivocada de que o não deferimento do direito creditório decorrera da discordância do
contribuinte quanto ao procedimento de compensação de ofício, procedimento esse que não
alcança débitos que se encontrem com exigibilidade suspensa, de acordo com decisão do
Superior Tribunal de Justiça (STJ) REsp nº 1.213.082/PR , submetido à sistemática dos
recursos repetitivos, de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF,.
É o relatório.
Voto
Conselheiro Winderley Morais Pereira Relator
O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos,
regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),
aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, aplicandose, portanto, ao presente
litígio o decidido no Acórdão 3201003.508, de 20/03/2018, proferido no julgamento do
processo 10680.904616/201679, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Transcrevese, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o
entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201003.508):
O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão
pela qual dele tomo conhecimento.
(...)
Fl. 76DF CARF MF
Processo nº 10680.904641/201652
Acórdão n.º 3201003.525
S3C2T1
Fl. 4
3
Não há litígio a ser decidido nesta instância.
A pretensão da contribuinte é ter reconhecido seu direito ao crédito
informado em Pedido de Restituição.
Ocorre que, conforme informado no voto da decisão recorrida, o
crédito indicado já foi integralmente reconhecido e deferido no PER n°
39452.15834.310314.1.2.044815, tendo como resultado extraído da tela do
Sief Processo: "DEFERIDO TOTALMENTE RDC AUTOMÁTICO".
Ora, uma vez reconhecido e deferido o crédito não há o que se decidir
quanto ao direito da contribuinte.
A negativa da unidade de origem em efetuar a compensação, sob o
fundamento de que o crédito está retido frente a débito pendente de
liquidação, não se constitui matéria a ser apreciada pelo CARF, devendo
negar conhecimento ao recurso da contribuinte.
Conclusão
Diante do exposto, voto para NÃO CONHECER do recurso voluntário
interposto, uma vez que na origem o crédito fora reconhecido e deferido.
Destaquese que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à
Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à contribuição para o PIS.
Além disso, devese ressaltar, que, neste processo, também ocorreram fatos
da mesma natureza daqueles observados no processo paradigma que ensejaram o não
conhecimento do recurso voluntário.
Aplicandose a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da
sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu não
conhecer do recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
Winderley Morais Pereira
.
Fl. 77DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201805
Segunda Câmara
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/2000 a 30/11/2002, 01/07/2003 a 31/07/2004, 01/09/2004 a 30/09/2004
Ementa:
NÃO INCIDÊNCIA DO PIS SOBRE RECEITAS NÃO OPERACIONAIS E VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. REGIME CUMULATIVO DO PIS. CONCEITO DE FATURAMENTO PARA INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Por força do Art. 62-A, Anexo II, do regimento interno deste Conselho, é obrigatória a aplicação do entendimento do STF sobre o conceito de faturamento ("faturamento corresponde à receita das vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadoria e serviços" - vejam julgamentos dos Recursos Extraordinários 346.084, DJ 01/09/2006 - Rel p/ acórdão Min. Marco Aurélio, 357.950, 358.273 e 390.840 todos DJ 15.08.06 - Rel. Min. Marco Aurélio). Sendo "receitas" não operacionais e variações cambiais ativas, e, portanto, não se tratando de "faturamento" vinculado às receitas oriundas das prestações de bens e serviços, não há como incidir o PIS.
PIS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO IPI.
O crédito presumido do IPI tem natureza de incentivo fiscal às exportações, ressarcindo as contribuições de PIS e de COFINS, isto é, considerando-se a necessidade de desoneração da cadeia de distribuição e comercialização e em vista da natureza cumulativa das contribuições. Por conseguinte, não devem compor a base de cálculo das contribuições.
IMPUGNAÇÃO. PROVAS.
A impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta e os pontos de discordância, e apresentar as razões e provas que possuir.
DCTF. RETIFICAÇÃO. FALTA DE ESPONTANEIDADE.
O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, razão pela qual a retificação de declarações relativas aos períodos de apuração sob fiscalização, realizados após o inicio do procedimento fiscal, não influenciam o lançamento de oficio dos valores devidos.
MULTA DE OFÍCIO.
Tratando-se de lançamento de ofício, decorrente de infração a dispositivo legal detectado pela administração em exercício regular da ação fiscalizadora, é legítima a cobrança da multa punitiva correspondente.
Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
2018-07-04T00:00:00Z
13502.000463/2005-85
201807
5873795
2018-07-04T00:00:00Z
3201-003.681
Decisao_13502000463200585.PDF
2018
31154744825 - CPF não encontrado.
13502000463200585_5873795.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, para excluir a exigência do PIS/Cofins sobre (i) a receita financeira de juros na operação de vendor e a variação cambial ativa apurada apenas no regime cumulativo e (ii) os valores de crédito presumido de IPI apurados nos regimes cumulativo e não cumulativo.
(assinatura digital)
Charles Mayer de Castro Souza - Presidente.
(assinatura digital)
Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator.
EDITADO EM: 26/06/2018
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
2018-05-22T00:00:00Z
7348392
2018
2021-10-08T11:21:17.712Z
N
1713050309499027456
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S3C2T1
Fl. 792
1
791
S3C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 13502.000463/200585
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3201003.681 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 22 de maio de 2018
Matéria PIS
Recorrente ELEKEYROZ S.A.
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/2000 a 30/11/2002, 01/07/2003 a 31/07/2004,
01/09/2004 a 30/09/2004
Ementa:
NÃO INCIDÊNCIA DO PIS SOBRE RECEITAS NÃO
OPERACIONAIS E VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. REGIME
CUMULATIVO DO PIS. CONCEITO DE FATURAMENTO PARA
INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO. SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
Por força do Art. 62A, Anexo II, do regimento interno deste Conselho, é
obrigatória a aplicação do entendimento do STF sobre o conceito de
faturamento ("faturamento corresponde à receita das vendas de mercadorias,
de serviços ou de mercadoria e serviços" vejam julgamentos dos Recursos
Extraordinários 346.084, DJ 01/09/2006 Rel p/ acórdão Min. Marco
Aurélio, 357.950, 358.273 e 390.840 todos DJ 15.08.06 Rel. Min. Marco
Aurélio). Sendo "receitas" não operacionais e variações cambiais ativas, e,
portanto, não se tratando de "faturamento" vinculado às receitas oriundas das
prestações de bens e serviços, não há como incidir o PIS.
PIS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO IPI.
O crédito presumido do IPI tem natureza de incentivo fiscal às exportações,
ressarcindo as contribuições de PIS e de COFINS, isto é, considerandose a
necessidade de desoneração da cadeia de distribuição e comercialização e em
vista da natureza cumulativa das contribuições. Por conseguinte, não devem
compor a base de cálculo das contribuições.
IMPUGNAÇÃO. PROVAS.
A impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se
fundamenta e os pontos de discordância, e apresentar as razões e provas que
possuir.
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5-
85
Fl. 792DF CARF MF
2
DCTF. RETIFICAÇÃO. FALTA DE ESPONTANEIDADE.
O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em
relação aos atos anteriores, razão pela qual a retificação de declarações
relativas aos períodos de apuração sob fiscalização, realizados após o inicio
do procedimento fiscal, não influenciam o lançamento de oficio dos valores
devidos.
MULTA DE OFÍCIO.
Tratandose de lançamento de ofício, decorrente de infração a dispositivo
legal detectado pela administração em exercício regular da ação fiscalizadora,
é legítima a cobrança da multa punitiva correspondente.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao Recurso, para excluir a exigência do PIS/Cofins sobre (i) a receita
financeira de juros na operação de vendor e a variação cambial ativa apurada apenas no regime
cumulativo e (ii) os valores de crédito presumido de IPI apurados nos regimes cumulativo e
não cumulativo.
(assinatura digital)
Charles Mayer de Castro Souza Presidente.
(assinatura digital)
Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Relator.
EDITADO EM: 26/06/2018
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte
Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira
Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz
Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Relatório
Tratase de Recurso Voluntário interposto em fls. 751 em face da decisão de
primeira instância proferida no âmbito da DRJ/BA de fls. 715 que manteve parcialmente o
lançamento, diante de indícios de diferenças entre o valor escriturado e o declarado/pago. A
autoridade lavrou o Auto de Infração de Pis às fls. 85 e TVF às fls 90.
Como é de costume desta Turma de julgamento a transcrição do relatório do
Acórdão de primeira instância, segue para apreciação conforme fls. apontadas acima:
"Tratase de Auto de Infração (fls. 84/120) lavrado contra a
contribuinte acima identificada, pretendendo a cobrança da
Contribuição para o Programa de Integração Social PIS, relativa
aos periodos de apuração de 01/01/2000 a 30/11/2002,
01/07/2003 a 31/07/2004, 01/09/2004 a 30/09/2004.
Fl. 793DF CARF MF
Processo nº 13502.000463/200585
Acórdão n.º 3201003.681
S3C2T1
Fl. 793
3
Conforme apontado no Auto de Infração, foram apuradas
diferenças entre os valores escriturados pela empresa e os valores
declarados ou pagos nos períodos verificados.
Os valores devidos de PIS, e não recolhidos, constam dos
demonstrativos de apuração (fls.
92/ 1 1 1), que são partes integrantes do próprio auto de infração.
Constam ainda do processo os termos lavrados pelo autuante,
dentre os quais merece destaque o Termo de Inicio de
Fiscalização (fls. 05/06), que marca o prazo inicial do
procedimento fiscal em 17/08/04. Merece destaque também o
Termo de Verificação Fiscal (fls.
89/91), anexo ao Auto de Infração, onde o autuante descreve os
passos da fiscalização e as conclusões tomadas.
Cientificada da exigência fiscal em 22/06/05, a autuada apresenta
em 22/07/05 a Impugnação (fls. 612/639 e anexos fls. 640/696),
sendo essas as suas razões de defesa, em síntese:
0 A base de cálculo da contribuição prevista na Lei n° 9.718, de
1998, ampliou o conceito de faturamento, abrangendo todas as
demais receitas auferidas pela pessoa jurídica; Mas essa
pretensão é ilegal, uma vez que apenas as receitas operacionais
que trazem lucro efetivo podem ser objeto de tributação, pois o
art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, deve ser interpretado
considerandose a restrição contida no art. 110 do Código
Tributário Nacional; Nesse sentido já se manifestou o STJ em
recentes julgamentos;
ø Assim, diversas rubricas contábeis consideradas pelo autuante
para apurar a base de cálculo da contribuição, por não
decorrerem da atividade produtiva da empresa, não poderiam ter
sido utilizadas;
0 O credito presumido de IPI é tão somente um regresso de um
ônus suportado pelo contribuinte nas cadeias produtivas
anteriores, não podendo servir de base de cálculo da
contribuição; Há ainda a considerar que de fevereiro a maio de
2004 a autoridade fiscalizadora incorreu em erro ao considerar
como nova receita a efetiva compensação do crédito presumido
do IPI acumulado em meses anteriores;
0 A recorrente contribuiu para a aquisição de um imóvel para a
instalação do Sindicato das Indústrias Simpec, ao qual é
associada; Considerando que o valor do imóvel adquirido foi
menor que o previsto, o saldo sobejante foi rateado entre os
associados, sendo o valor de R$ 20.357,14,
devolvido à recorrente; Este valor não se configura, em nenhuma
hipótese, em receita financeira, tratandose de mera restituição;
0 Valores recebidos a título de restituição de despesas
decorrentes da fusão administrativa realizada entre a recorrente e
Fl. 794DF CARF MF
4
a empresa Polianden são receitas nãooperacionais, não
integrando a base de cálculo da contribuição;
ø Receitas decorrentes de variações cambiais somente deveriam
ser incluídas na base de cálculo se representassem receita efetiva
ao final da operação; No curso da operação a taxa cambial tem
variações para mais ou para menos, não podendo a recorrente ser
tributada por lucro fictício;
0 Considerar como base de cálculo os descontos obtidos pela
recorrente na aquisição de matériasprimas é flagrantemente
ilegal, pois, ao contrário do que alega a autoridade fiscal, os
descontos se operam em caráter incondicional;
0 A fiscalização desconsiderou uma DCTF retificadora referente
ao exercício de agosto de 2003, embora protocolada antes da
lavratura do auto de infração;
0 É ilegal a multa de 75% lançada nos temios do art. 44, I, da Lei
n° 9.430, de 1996, visto que em momento algum a recorrente
omitiu as receitas objeto do auto de infração;
o Requer que sejam realizadas perícias técnicas."
Este Acórdão de primeira instância da DRJ/BA de fls. foi publicado com a
seguinte Ementa:
"Assumo: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/2000 a 30/11/2002, 01/07/2003 a
31/07/2004, 01/09/2004 a 30/09/2004
BASE DE CÁLCULO. ExcLUsÕEs.
A contribuição para o PIS incide sobre a totalidade das receitas
auferidas pela pessoa jurídica, sendo inelevantes 0 tipo de
atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para
as receitas. As exclusões pemntidas da base de cálculo são
apenas as listadas de fonna taxativa na legislação de regência.
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.
O crédito presumido de IPI deverá ser computado na base de
cálculo da contribuição para o PIS no mês em que a receita a ele
correspondente for auferida, ou seja, no próprio mês em que a
empresa passa a fazer jus ao crédito, que se dá com a efetivação
da exportação ou venda, com fim específico de exportação, para
empresa comercial exportadora.
VARIAÇÃO CAMBIAL.
As variações cambiais ativas de direitos e obrigações em moeda
estrangeira compõem a base de cálculo da contribuição para o
PIS, e, se tributadas pelo regime de competência, devem ser
reconhecidas a cada mês, independentemente da efetiva
liquidação das operações correspondentes.
DESCONTOS INCONDICIONAIS.
Fl. 795DF CARF MF
Processo nº 13502.000463/200585
Acórdão n.º 3201003.681
S3C2T1
Fl. 794
5
Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de
venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da
fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à
emissão desses documentos. Descontos incondicionais são
exclusões pemiitidas da base de cálculo da contribuição para o
PIS.
IMPUGNAÇÃO. PROVAS.
A impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito
em que se fundamenta e os pontos de discordância, e apresentar
as razões e provas que possuir.
DCTF. RETIFICAÇÃO. FALTA DE ESPONTANEIDADE.
O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito
passivo em relação aos atos anteriores, razão pela qual a
retificação de declarações relativas aos períodos de apuração sob
fiscalização, realizados após o inicio do procedimento fiscal, não
infiuenciam o lançamento de oficio dos valores devidos.
MULTA DE OFÍCIO.
Tratandose de lançamento de oñcio, decorrente de infração a
dispositivo legal detectado pela administração em exercicio
regular da ação fiscalizadora, é legítima a cobrança da multa
punitiva correspondente.
Lançamento Procedente em Parte."
Não houve recurso de oficio sobre os pontos em que houve provimento.
Em Recurso Voluntário o contribuinte reforçou as argumentações da
Impugnação e adicionou alegações as respeito das vendas à Zona Franca de Manaus.
Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento
interno deste Conselho.
Relatório proferido.
Voto
Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Relator.
Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos
e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos
trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de
condução e Regimento Interno, apresentase este voto.
Logo, por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais conforme Regimento Interno deste Conselho e presentes os
requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido.
Fl. 796DF CARF MF
6
Inicialmente, é importante registrar que não houve Recurso de Ofício dos
pontos que receberam provimento na decisão de primeira instância, logo, estes não serão objeto
de análise nesta segunda instância administrativa fiscal.
Também importa registrar que o contribuinte não alegou em impugnação a
equiparação das vendas à ZFM como exportações, não sujeitas à incidência do Pis e, em razão
disto, esta preclusa esta matéria.
Variação Cambial Ativa, Faturamento e Alargamento da BC do Pis.
A decisão de primeira instância negou a possibilidade de aplicação da
declaração de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS
estabelecida no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98.
A inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o
conceito de faturamento para a base de cálculo do PIS e COFINS, foi reconhecida pelo STF no
julgamento dos RE nº 585.235, na sistemática da repercussão geral (leading cases os Res nºs
357.9509/ RS, 390.8405/ MG, 358.2739/ RS e 346.0846/ PR e deve ser aplicada, de forma que
as variações cambiais ativas decorrentes das exportações da Contribuinte não integram a base
de cálculo da contribuição, pois não são receitas e não integram o conceito legal, aplicável e
vigente de faturamento.
Sobre o tema, é importante registrar que é obrigatório a este Conselho a
aplicação de decisão do STF em sede de repercussão geral ("faturamento corresponde à
receita das vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadoria e serviços" vejam
julgamentos dos Recursos Extraordinários 346.084, DJ 01/09/2006 Rel p/ acórdão Min.
Marco Aurélio, 357.950, 358.273 e 390.840 todos DJ 15.08.06 Rel. Min. Marco Aurélio),
conforme Art. 62A, de nosso regimento interno.
Desta forma, "faturamento" tem conceito definido pelo STF e, no caso em
concreto, "receitas" de variações cambiais ativas decorrentes de exportação não são receitas
ligadas ao faturamento advindo da prestação de serviços ou venda de bens, conforme definido
no STF.
Conforme o ilustre doutrinador Marco Aurélio Greco, em "Revista Dialética
de Direito Tributário", n.º 50, fls. 128, tratase de mera movimentação financeira sem
relevância patrimonial, porque não basta ser uma 'entrada', é necessário que seja ingresso, com
permanência dos valores e efetiva exploração da atividade principal da empresa.
Além disto, a rejeição da "moeda funcional" (vide fls. 252 do livro "Lei
12.973/14 Novo Marco Tributário Padrões Internacionais de Contabilidade") para fins de
tributação do IRPJ/CSLL/PIS/COFINS conflita com a contabilidade societária utilizada no
âmbito estadual e municipal, assim como representa um retrocesso no que tange à
simplificação do sistema tributário brasileiro, fim da dupla contabilidade e diminuição da
volatilidade dos riscos cambiais, principalmente porque, de fato, muitas empresas operam com
moedas distintas.
No mesmo sentido, já decidiu essa 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, ao julgar os processos que receberam os acórdãos de nºs
9303004.181 e 9303006.538.
Fl. 797DF CARF MF
Processo nº 13502.000463/200585
Acórdão n.º 3201003.681
S3C2T1
Fl. 795
7
Da mesma forma, as "receitas" obtidas nas operações de vendor, que são
empréstimos ao vendedor, são receitas financeiras e, portanto, não operacionais, ou seja, não
devem se consideradas na base de cálculo do Pis.
Assim, quaisquer receitas não operacionais, apuradas no regime cumulativo,
devem, igualmente, ser excluídas da base de cálculo do Pis.
Sobre o tema da variação cambial ativa, apurada no regime não cumulativo,
que também foi parte do lançamento em determinada parcela do período, verificase que o
contribuinte não recorreu de forma específica desta matéria.
Portanto, limitado ao regime cumulativo, merece provimento este tópico.
Crédito Presumido de IPI na Base de Cálculo do Pis.
Nesta Turma de julgamento, existem precedentes sobre a mesma matéria,
conforme Acórdãos de n.º 3201003.087 e 3201002.449, por exemplo, sendo que este segundo
Acórdão possui o voto escrito pela nobre Conselheira Relatora Ana Clarissa Mazuko dos
Santos Araújo. Naquela oportunidade, a relatora, com voto vencedor, apresentou as seguintes
razões de decidir:
"Sobre o crédito presumido do IPI, a pretensão da Recorrente
baseiase em dois fundamentos distintos e independentes, quais
sejam: a)o estorno do crédito presumido do IPI, feito pela
recorrente no mês de dezembro de 2003 referese ao custo dos
"insumos" utilizados em produtos em fabricação ou acabados,
mas que não foram vendidos no curso daquele ano calendário,
observandose fielmente as determinações do art. 7° da
Instrução Normativa SRF n. 313/03; b) a contribuição ao PIS
não incide sobre o crédito presumido do IPI, uma vez que esse
incentivo fiscal não possui a natureza jurídica de receita,
estando, dessa forma, fora do campo de incidência da
contribuição social;
Destarte, o crédito presumido do IPI, como ressarcimento da
contribuição para o PIS e COFINS, instituído pela Lei nº
9.363/96, que dispôs que a empresa produtora e exportadora de
mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto
sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das
contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7
de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e de
dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no
mercado interno, de matérias primas, produtos intermediários e
material de embalagem, para utilização no processo produtivo.
O crédito presumido do IPI, portanto, tem natureza de incentivo
fiscal às exportações, ressarcindo as contribuições de PIS e de
COFINS, isto é, considerandose a necessidade de desoneração
da cadeia de distribuição e comercialização e em vista da
Fl. 798DF CARF MF
8
natureza cumulativa das contribuições, o legislador concebeu a
técnica, para a eliminação da cumulatividade residual.
"Receita" é conceito qualificado pela sua origem, decorrente de
atividade empresarial, não podendo ser considerado qualquer
ingresso como tal. Nesse sentido, a afirmação é corroborada
pelos fundamentos do Acórdão nº 9303002.618, que ora se
transcreve:
Receita não é todo e qualquer ingresso que a empresa tem.
Assim, por exemplo, não se cogita que a integralização de
capital social seja tributada pela COFINS, mesmo sendo um
ingresso de valor para a empresa.
Receita surge como decorrência direta da atividade fim
desenvolvida pela empresa e, ainda, ter vinculação com o
resultado desta atividade. Assim, voltase a afirmar, não é
qualquer ingresso que constitui uma receita.
Nessa linha de raciocínio, a interessada destaca em suas
contrarrazões:
“ crédito de IPI ressarcido pela União, não é considerado uma
receita. Os créditos de PIS e COFINS (requeridos via
ressarcimento) não são considerados uma receita (§10°, do art.
3°, da Lei n° 10.833/03). Porquê então, os créditos presumidos
de ICMS (subvenções do PROBAHIA e FUNDOPEM) haverão
de ser? Será que o beneficio outorgado pela União possui
natureza jurídica distinta daqueles que são outorgados pelos
Estados membros?”
E mais, citando o eminente ex Conselheiro José Minatel, que
assim se posiciona sobre o conceito de Receita:
"...é ingresso qualificado pela sua origem, caracterizando a
entrada definitiva de recursos que, ao mesmo tempo, remunera e
é proveniente do exercício da atividade empresarial.(...) Se o
objetivo é cotejar o conceito que impingimos para
receita,confrontandoo com a natureza dos ingressos recebidos
com a chancela de subvenção governamental, essa distinção de
tratamento afigurasenos irrelevante: bastanos o indicativo da
origem, ou seja, ingresso qualificado como beneficio
governamental e, pronto, estará à margem da regra de
incidência das contribuições cuja base de cálculo é a receita
auferida, no sentido de proveniente do exercício da atividade
empresarial.(...) as subvenções governamentais não se
qualificam no conceito isolado de receita, porque não decorrente
de esforço ou do exercício da atividade empresarial.(.)"(Minatel,
José Antônio. Conteúdo do Conceito de Receita. MP Ed. SP.
2005. pág. 101/240).
De se observar, a partir desta definição, a receita ainda traz
consigo a característica de ser o produto que vem de fora do
patrimônio empresarial, mas que é derivado de dentro, por
decorrer de atos, operações ou atividades da empresa, ou do
emprego de recursos que compõem esse patrimônio, e de que
resulte algum benefício direto para a pessoa que o remunera por
isso.
Fl. 799DF CARF MF
Processo nº 13502.000463/200585
Acórdão n.º 3201003.681
S3C2T1
Fl. 796
9
E, nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do STJ, que afirma
que o crédito presumido do IPI tem natureza jurídica de
benefício fiscal, "não se constituindo receita, seja do ponto de
vista econômico financeiro, seja do ponto de vista contábil,
devendo ser contabilizado como "Recuperação de Custos".
Portanto, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da
COFINS." (EDcl no REsp 1342534 / RS).
Portanto, não incide COFINS e PIS tanto sobre o crédito
presumido do IPI, até por uma coesão sistêmica, em face da
incoerência de se dar um incentivo fiscal para desonerar a
cadeia produtiva dessas contribuições, para, depois, excluir
esses mesmos créditos na base de cálculo dessas contribuições."
Diante do precedente exposto, é importante reconhecer que o crédito
presumido de IPI para ressarcimento de PIS/COFINS previsto na Lei 9.363/96, em uma visão
breve e prática, tem o objetivo e fim social de ressarcir as contribuições da cadeia nacional
industrial exportadora para que não seja exportado valor do tributo, com a consequente
desoneração da cadeia produtiva e fortalecimento da competitividade da indústria nacional no
mercado internacional.
A Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF reforçou este entendimento
em janeiro deste ano, conforme Acórdão de n.º 9303004.617, publicado com a seguinte
Ementa:
"ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL COFINS
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2004
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. BASE DE
CÁLCULO DA COFINS. NÃO INCLUSÃO.
Não deve ser incluído na base de cálculo da COFINS o crédito
presumido de IPI, instituído pela Lei nº 9.363/96, por não ter
natureza jurídica de receita, tendo em vista tratarse de benefício
fiscal concedido às empresas exportadoras de bens nacionais
para ressarcimento do PIS e da COFINS pago na aquisição de
insumos empregados na industrialização das mercadorias."
Considerando que o crédito presumido de IPI, não compõe a base de cálculo
de Pis e Cofins, tanto no regime cumulativo quanto no não cumulativo, merece provimento este
tópico do Recurso.
Devoluções de Vendas e Exclusões diversas.
Verificase que, de fato, conforme voto proferido em primeira instância, o
contribuinte continuou sem provar suas alegações sobre devoluções de vendas e exclusões
diversas, conforme reproduzido a seguir:
Fl. 800DF CARF MF
10
"À folha 624 a impugnante relaciona diversos valores que, no seu
entender, configurariam exclusões da base de cálculo da
contribuição, como devoluções de vendas, indenizações de
seguros, reembolsos de passagens aéreas, cancelamentos de frete,
estomos, etc.
Todavia, em sua peça impugnatória a contribuinte se limita a
relacionar esses valores, não informando maiores detalhes que
pudessem ajudar a encontrar, em sua contabilidade, os valores
mencionados. Tampouco foram anexados à Impugnação
documentos que comprovassem as alegações aventadas.
Se a contribuinte acreditava haver erro na autuação, deveria ter
anexado à Impugnação documentos que evidenciassem a
existência desse erro. Logo, as alegações apresentadas pela
contribuinte carecem de maior embasamento para serem
consideradas no julgamento do mérito. Dissociadas de provas
materiais que as sustentem, tomamse desprovidas de
fundamentos ou razões de direito.
O mesmo podese dizer da alegada devolução de valor para
aquisição de imóvel para o Sindicato das Indústrias de Produtos
Quimicos SIMPEC, mencionada à folha 626. Não há nenhum
documento ou referência que dê embasamento à alegação e
possibilite que se verifique tal infonnação neste julgamento.
O Decreto n° 70.235, de 1972, que versa sobre o Processo
Administrativo Fiscal, detennina no seu art. 15 que a impugnação
deverá ser formalizada por escrito e instruída com os documentos
em que se fundamentar.
Mais especificamente, o art. 16, inciso III daquele diploma legal,
com a redação do art. 1° da Lei n.° 8.748, de 9 de dezembro de
1993, estabelece que a impugnação deverá mencionar os motivos
de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de
discordância e as razões e provas que possuir.
É assente em direito que alegar e não provar é o mesmo que não
alegar.
Concluise dai que, embora tendo sido dado à contribuinte amplo
direito de defesa, assegurado pela Constituição Federal de 1988,
art. 5°, inciso LV, esta deixou de exercêlo quando não anexou à
sua Impugnação as provas materiais que comprovariam suas
alegações."
Confrontada a Impugnação com o Recurso Voluntário, verificase que o
contribuinte não apresentou nenhuma prova ou argumentação específica com relação a estes
tópicos, simplesmente reforçou as argumentações da impugnação e, compulsando os autos, não
há nenhuma descrição ou comprovação específica com relação as devoluções de vendas,
indenizações de seguros, reembolsos de passagens aéreas, cancelamentos de frete e estornos.
Portanto, não merece provimento este tópico.
Conclusão.
Fl. 801DF CARF MF
Processo nº 13502.000463/200585
Acórdão n.º 3201003.681
S3C2T1
Fl. 797
11
Com relação às alegações sobre a retificação da DCTF, a solicitação de
perícia e inaplicabilidade da multa, está correta a decisão de primeira instância em não dar
provimento para estas alegações, pelas mesmas razões: a retificação da DCTF ocorreu após
iniciada a fiscalização e, portanto, não configura espontaneidade; a perícia não se mostrou
necessária e não é obrigatória; a multa possui amparo e patamar estritamente legal e não pode
ser afastada por falta de previsão legal.
Diante do exposto, votase pelo PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso
Voluntário, com fundamento nas decisões do STF apontadas neste voto, com fundamento no
regimento interno deste Conselho e com fundamento nos Art. 113 e 142, para excluir a
exigência do PIS/Cofins sobre (i) a receita financeira de juros na operação de vendor e a
variação cambial ativa apurada apenas no regime cumulativo e (ii) os valores de crédito
presumido de IPI apurados nos regimes cumulativo e não cumulativo.
Voto proferido.
(assinatura digital)
Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.
Fl. 802DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201803
Segunda Câmara
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 28/02/2011
CRÉDITO INTEGRALMENTE RECONHECIDO E DEFERIDO EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DISCORDÂNCIA QUANTO À COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.
Não se conhece de recurso voluntário cujo direito creditório fora integralmente reconhecido e deferido em Pedido de Restituição.
A negativa da unidade de origem em efetuar compensação de crédito deferido em razão de débito pendentes de liquidação não se constitui matéria a ser apreciada pela instância julgadora.
Recurso Voluntário Não Conhecido
Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
2018-05-04T00:00:00Z
10680.924982/2016-44
201805
5859667
2018-05-05T00:00:00Z
3201-003.552
Decisao_10680924982201644.PDF
2018
WINDERLEY MORAIS PEREIRA
10680924982201644_5859667.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
2018-03-20T00:00:00Z
7264310
2018
2021-10-08T11:17:22.517Z
N
1713050309841911808
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S3C2T1
Fl. 2
1
1
S3C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10680.924982/201644
Recurso nº 1 Voluntário
Acórdão nº 3201003.552 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 20 de março de 2018
Matéria COMPENSAÇÃO
Recorrente MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 28/02/2011
CRÉDITO INTEGRALMENTE RECONHECIDO E DEFERIDO EM
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DISCORDÂNCIA QUANTO À
COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.
Não se conhece de recurso voluntário cujo direito creditório fora
integralmente reconhecido e deferido em Pedido de Restituição.
A negativa da unidade de origem em efetuar compensação de crédito deferido
em razão de débito pendentes de liquidação não se constitui matéria a ser
apreciada pela instância julgadora.
Recurso Voluntário Não Conhecido
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
Winderley Morais Pereira Presidente Substituto e Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais
Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,
Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Relatório
MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A declarou compensação de
crédito da contribuição (PIS/Cofins) com débito de sua titularidade.
AC
ÓR
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10
68
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92
49
82
/2
01
6-
44
Fl. 74DF CARF MF
Processo nº 10680.924982/201644
Acórdão n.º 3201003.552
S3C2T1
Fl. 3
2
A repartição de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico não
homologando a compensação, em razão do fato de que os pagamentos informados pelo
declarante já haviam sido integralmente utilizados para quitação de débitos de sua titularidade,
não restando crédito disponível.
Em Manifestação de Inconformidade, o Requerente requereu a anulação do
despacho decisório e a homologação da compensação, alegando o seguinte:
a) transmitira Pedido de Restituição (PER) para garantir o direito ao crédito
de pagamento efetuado a maior, crédito esse objeto de compensação declarada posteriormente;
b) devido a incompatibilidade do programa gerador da declaração, o número
do PER não foi informado na declaração de compensação.
Nos termos do Acórdão nº 06058.696, a Manifestação de Inconformidade
foi julgada improcedente, tendo a Delegacia de Julgamento (DRJ) decidido que, por se
encontrar retido o direito creditório reconhecido administrativamente até que fossem liquidados
os débitos existentes em nome do contribuinte para com a Fazenda Pública, encontravase
correto o despacho decisório de não homologação da compensação declarada.
Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, aduzindo,
inicialmente, que havia entendido que a glosa de seu crédito se dera por ocorrência de erro
operacional nos sistemas da Receita Federal, fato esse esclarecido somente na decisão da DRJ.
Arguiu o Recorrente que a decisão recorrida sustentarase na premissa
equivocada de que o não deferimento do direito creditório decorrera da discordância do
contribuinte quanto ao procedimento de compensação de ofício, procedimento esse que não
alcança débitos que se encontrem com exigibilidade suspensa, de acordo com decisão do
Superior Tribunal de Justiça (STJ) REsp nº 1.213.082/PR , submetido à sistemática dos
recursos repetitivos, de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF,.
É o relatório.
Voto
Conselheiro Winderley Morais Pereira Relator
O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos,
regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),
aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, aplicandose, portanto, ao presente
litígio o decidido no Acórdão 3201003.508, de 20/03/2018, proferido no julgamento do
processo 10680.904616/201679, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Transcrevese, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o
entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201003.508):
O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão
pela qual dele tomo conhecimento.
(...)
Fl. 75DF CARF MF
Processo nº 10680.924982/201644
Acórdão n.º 3201003.552
S3C2T1
Fl. 4
3
Não há litígio a ser decidido nesta instância.
A pretensão da contribuinte é ter reconhecido seu direito ao crédito
informado em Pedido de Restituição.
Ocorre que, conforme informado no voto da decisão recorrida, o
crédito indicado já foi integralmente reconhecido e deferido no PER n°
39452.15834.310314.1.2.044815, tendo como resultado extraído da tela do
Sief Processo: "DEFERIDO TOTALMENTE RDC AUTOMÁTICO".
Ora, uma vez reconhecido e deferido o crédito não há o que se decidir
quanto ao direito da contribuinte.
A negativa da unidade de origem em efetuar a compensação, sob o
fundamento de que o crédito está retido frente a débito pendente de
liquidação, não se constitui matéria a ser apreciada pelo CARF, devendo
negar conhecimento ao recurso da contribuinte.
Conclusão
Diante do exposto, voto para NÃO CONHECER do recurso voluntário
interposto, uma vez que na origem o crédito fora reconhecido e deferido.
Destaquese que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à
Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à contribuição para o PIS.
Além disso, devese ressaltar, que, neste processo, também ocorreram fatos
da mesma natureza daqueles observados no processo paradigma que ensejaram o não
conhecimento do recurso voluntário.
Aplicandose a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da
sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu não
conhecer do recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
Winderley Morais Pereira
.
Fl. 76DF CARF MF
1.0
16420
16420
16420
33
31
30
27
27
26
20
20
20
17
16
14
10
8
8
2675
2620
1974
1349
823
560
553
515
399
345
332
320
256
256
252
2576
2458
1814
1610
1227
1129
898
857
687
649
612
372
352
334
276
2467
2329
1830
1413
1264
1113
1101
973
703
652
639
356
256
250
220
16377
16373
16337
16245
16188
15990
15895
15535
15520
15309
15296
15018
14734
14301
14213