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2021-10-08T01:09:55Z
201307
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1995, 1996
NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA
As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de preliminar se confundir com o próprio mérito da questão.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.
Constitui-se rendimento tributável o valor correspondente ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA - FLUXO FINANCEIRO. BASE DE CALCULO APURAÇÃO MENSAL - ÔNUS DA PROVA
O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos será apurado, mensalmente, considerando-se todos os ingressos e dispêndios realizados no mês, pelo contribuinte. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que a autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatíveis com a renda declarada disponível (tributada, não tributada ou tributada exclusivamente na fonte).
Recurso provido em parte.
Quarta Câmara
2013-10-11T00:00:00Z
13808.002904/2001-15
201310
5298349
2013-10-14T00:00:00Z
2202-002.363
Decisao_13808002904200115.PDF
2013
ANTONIO LOPO MARTINEZ
13808002904200115_5298349.pdf
Primeiro Conselho de Contribuintes
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de calculo do lançamento, no ano-calendário de 1995, o valor de R$ 3.000.000,00, nos termos do voto do Relator.
(Assinado digitalmente)
Pedro Paulo Pereira Barbosa Presidente
(Assinado digitalmente)
Antonio Lopo Martinez Relator
Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza (suplente convocado), Jimir Doniak Junior (suplente convocado), Antonio Lopo Martinez, Fabio Brun Goldschmidt e Pedro Paulo Pereira Barbosa.
2013-07-16T00:00:00Z
5108947
2013
2021-10-08T10:14:39.060Z
N
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S2C2T2
Fl. 2
1
1
S2C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 13808.002904/200115
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 2202002.363 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 16 de julho de 2013
Matéria IRPF
Recorrente NICOLAU AUM JÚNIOR
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 1995, 1996
NULIDADE CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL
INEXISTÊNCIA
As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do
Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras
razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de
preliminar se confundir com o próprio mérito da questão.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.
Constituise rendimento tributável o valor correspondente ao acréscimo
patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, não
tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação
definitiva.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. GASTOS E/OU
APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA
FLUXO FINANCEIRO. BASE DE CALCULO APURAÇÃO MENSAL
ÔNUS DA PROVA
O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos será apurado,
mensalmente, considerandose todos os ingressos e dispêndios realizados no
mês, pelo contribuinte. A lei autoriza a presunção de omissão de
rendimentos, desde que a autoridade lançadora comprove gastos e/ou
aplicações incompatíveis com a renda declarada disponível (tributada, não
tributada ou tributada exclusivamente na fonte).
Recurso provido em parte.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
AC
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Fl. 277DF CARF MF
Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/10/201
3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ
2
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso para excluir da base de calculo do lançamento, no ano
calendário de 1995, o valor de R$ 3.000.000,00, nos termos do voto do Relator.
(Assinado digitalmente)
Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente
(Assinado digitalmente)
Antonio Lopo Martinez – Relator
Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os
Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza
(suplente convocado), Jimir Doniak Junior (suplente convocado), Antonio Lopo Martinez,
Fabio Brun Goldschmidt e Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Fl. 278DF CARF MF
Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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PI
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/10/201
3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ
Processo nº 13808.002904/200115
Acórdão n.º 2202002.363
S2C2T2
Fl. 3
3
Relatório
Em desfavor do contribuinte, NICOLAU AUM JÚNIOR, foi lavrado o auto
de infração de fls.33/35, acompanhado dos demonstrativos de fls.36/37 e do Termo de
Verificação Fiscal de fls. 29/32, relativo ao imposto sobre a renda de pessoas físicas, anos
calendário 1995 e 1998, em decorrência de ação fiscal que teve por objeto o exame do
cumprimento das obrigações tributárias relativas ao período de 1995 a 1998(fl.01).
Das verificações realizadas resultou a apuração do crédito tributário no valor
total de R$ 4.863.875,22 (quatro milhões, oitocentos e sessenta e três mil, oitocentos e setenta e
cinco reais e vinte e dois centavos). O crédito tributário constituído decorreu da constatação de
irregularidades assim descritas no referido auto:
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO
“Omissão de rendimentos tendo em vista a variação
patrimonial a descoberto, onde verificouse excesso de
aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos
declarados/comprovados, conforme demonstrado em
demonstrativo mensal de evolução patrimonial anexo.
OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE
BENS E DIREITOS
“Omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e
direitos, conforme Demonstrativo de Apuração de Ganhos de
Capital anexo.”
No Termo de Verificação Fiscal (fls.31/32), a auditora fiscal dá conta dos
seguintes fatos:
o contribuinte foi selecionado para diligência e fiscalização em
virtude de ofício da PSFN de Sorocaba nº PSFN/SOR181/00,
datado de 20/06/2000, onde foi sinalizada a existência de cessão
de direitos creditórios de TDA pelo contribuinte à empresa
Metalur Ltda;
analisadas as DIRPF do contribuinte para os exercícios de
1995 a 2000, constatouse que o mesmo somente apresentou em
16/12/1999, declarações a partir do exercício de 1995, em
virtude do PAR Programa de AutoRegularização Fiscal; tendo
sido, ainda, sinalizado pelo Sistema IRPF/CONS que o mesmo
não apresentou declarações para os exercícios de 1992 a 1994;
da DIRPF/95 em diante verificouse o aparecimento do valor
de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais) declarados como
valor em espécie em poder do contribuinte que, intimado a
comprovar a origem de tais recursos, limitouse a declara tratar
se de valores acumulados desde 1967 e que teriam sido
declarados desde então. Fato esse não comprovado pelo sistema
IRPF/CONS acima citado;
assim sendo, levantouse um demonstrativo da evolução
patrimonial do contribuinte, obtendose um acréscimo
patrimonial a descoberto no valor de R$4.999.266,38, para o
mês de janeiro de 1995;
Fl. 279DF CARF MF
Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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PI
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/10/201
3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ
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pesquisouse alguns cartórios e obtevese a informação de que
os Títulos da Dívida Agrária foram adquiridos pelo contribuinte
na quantidade de 19.000 (dezenove mil), em 26/05/1997 pelo
valor simbólico de R$20.000,00 (vinte mil reais) e cedidas na
quantidade de 1.045 (hum mil e quarenta e cinco) em 27/05/1998
pelo valor de R$2.350.000,00 (dois milhões, trezentos e
cinqüenta mil reais). Com esses dados, apurouse o valor de
aquisição para a quantidade alienada e apurouse um ganho de
capital de R$2.348.900,00 (dois milhões, trezentos e quarenta e
oito mil e novecentos reais). Essa transação enquadrase como
alienação de título da dívida agrária em poder de terceiros,
conforma Parecer CS27/91 da Consultoria Geral da República
(DO 26/02/91), portanto não abrangida pela isenção do art. 777,
VIII do Dec. 3000, de 26/03/99, corroborado pela RE 169.628
DF de 28.09.99. Dessa forma, tributouse o ganho de capital à
alíquota de 20%, conforme Lei 9.532/97, art. 35 e IN/SRF 96/97,
art. 2º, que define a tributação das aplicações de renda fixa,
caso das TDA.
Cientificado em 26/07/2001, em 17/08/2001, o contribuinte apresentou a
impugnação de fls.52/63, aduzindo, em síntese, o que se segue:
PRELIMINARES
Argúi a nulidade do lançamento por ter sido efetuado sem
observância dos princípios da igualdade, do contraditório e da
ampla defesa, dos motivos determinantes da notificação e, ainda,
desvio de finalidade do ato administrativo;
Alega, ainda, que o crédito referente ao “acréscimo
patrimonial a descoberto está fulminado pela Prescrição, uma
vez que o fato gerador imputado vem ocorrendo desde o ano de
1967, conforme declarações devidamente explicitadas pelo
Requerente.
MÉRITO
Relativamente ao acréscimo patrimonial a descoberto sustenta
que não ocorreu a omissão de rendimentos alegada e não
provada pelo fisco, visto que, conforme já esclarecido no curso
da ação fiscal, a origem dos recursos perquiridos pela auditora
fiscal estaria em informes de rendas passados, tratandose de
valores acumulados desde 1967. Traz à colação declarações de
ajuste desde o ano de 1994;
A argüição de omissão de rendimentos deve ser provada pelo
Fisco, não valendo como matéria fiscal a simples presunção;
Em relação à omissão de ganhos de capital na alienação de
bens e direitos, afirma que o Termo de Verificação Fiscal é
controverso e frágil, tendente ao desvio de finalidade do ato
administrativo;
Alega que em nenhum momento comprou Títulos da Dívida
Agrária, pois, conforme faz prova a escritura de cessão e
transferência de crédito anexada à impugnação, recebeu os
direitos e obrigações de 100,00 hectares de terras, objeto de
litígio em Ação de Desapropriação movida pelo Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, os quais
tramitam perante a Justiça Federal do Estado do Paraná.
Em 28 de setembro de 2006, os membros da 4ª Turma da Delegacia da
Receita Federal de Julgamento de São Paulo II proferiram Acórdão que, por unanimidade de
Fl. 280DF CARF MF
Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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PI
A
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Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/10/201
3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ
Processo nº 13808.002904/200115
Acórdão n.º 2202002.363
S2C2T2
Fl. 4
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votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente o lançamento, nos termos da Ementa a
seguir transcrita.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Anocalendário: 1995, 1998
PRELIMINAR. NULIDADE.
Tendo o auto de infração sido lavrado por servidor competente,
com estrita observância das normas reguladoras da atividade de
lançamento e, existentes no instrumento os elementos
necessários para que o contribuinte exerça o direito do
contraditório e da ampla defesa, assegurado pela Constituição
Federal, afastamse as preliminares de nulidade argüidas.
PRELIMINAR. DECADÊNCIA. Tratandose de lançamento ex
officio, a regra aplicável na contagem do prazo decadencial é a
estatuída pelo art. 173, I, do Código Tributário Nacional,
iniciandose o prazo decadencial no primeiro dia do exercício
seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO
O acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos
tributáveis, não tributáveis ou isentos e tributados
exclusivamente na fonte só é elidido mediante a apresentação de
documentação hábil que não deixe margem a dúvida. Valores de
dinheiro em espécie não declarados tempestivamente não podem
ser aceitos para acobertar acréscimos patrimoniais, salvo prova
inconteste de sua existência .
GANHO DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA
AGRÁRIA TDA Transação realizada por terceiro possuidor de
TDA's não está isenta de impostos. A isenção prevista na
Constituição Federal é para as operações de transferência de
imóveis desapropriados para fins de reforma agrária e visa,
apenas, a proteção do proprietário do imóvel expropriado.
Lançamento Procedente.
Cientificado em 14/02/2007, o contribuinte, se mostrando irresignado,
apresentou, em 08/03/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 150/158, reiterando as razões da sua
impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas do presente relatório.
Em 05/02/2009, os membros desta Câmara resolveram por unanimidade de
votos, acolher a preliminar de decadência relativa ao ano calendário de 1995 e no mérito negar
provimento ao recurso.
Cientificada do acórdão em 11/03/2010, a Fazenda Nacional interpôs, em
12/03/2010, o Recurso Especial de fls. 171 a 188, visando rediscutir a questão da decadência.
Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme Despacho 220200.013, de 15/04/2010
(fls. 189 a 191). Em seu Recurso Especial, a Fazenda Nacional apresenta os seguinte
questionamento sobre os reconhecimento da decadência em 1995.
Em 06/03/2013, a CSRF (Câmara Superior de Recurso Fiscais), por
unanimidade de votos, decidem em dar provimento ao recurso especial, com retorno dos autos
à Câmara de origem, para análise das demais trazidas no recurso voluntário questões trazidas
no recurso voluntário.
É o relatório.
Fl. 281DF CARF MF
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3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ
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Voto
Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator
Esta câmara já se pronunciou sobre o lançamento do ano calendário de 1998,
mediante o acórdão 10423720 de 05/02/2009. Por força da decisão da CSRF, cabe agora
apreciar o lançamento no que toca a matéria que não teria sido apreciada naquele acórdão no
que toca ao acréscimo patrimonial a descoberto, Item 01 do auto de infração.
Cabe registrar que na omissão rendimentos caracterizada por acréscimo
patrimonial a descoberto, o meio utilizado, no caso, para provar a omissão de rendimentos é a
presunção. É o meio de prova admitido em Direito Civil, consoante estabelecem os arts. 136,
V, do Código Civil (Lei nº 3.071, de 01/01/1916) e 332 do Código de Processo Civil (Lei nº
5.869, de 11/01/1973), e é também reconhecido no Processo Administrativo Fiscal e no Direito
Tributário, conforme art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, e art. 148 do CTN.
Tendo sido evidenciado pelo fisco a aquisição de bens e/ou aplicações de
recursos, cabe ao contribuinte a prova da origem dos recursos utilizados. Isto é, a prova ex
ante, de iniciativa do Fisco, redundará no ônus da contraprova pelo contribuinte.
A Lei nº 7.713/88 estabeleceu uma presunção legal ao definir que os
acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados constituem
rendimentos omitidos e, portanto, sujeitos à tributação. De modo geral, toda presunção é a
aceitação como verdadeiro de um fato provável. Na maioria das vezes, a presunção é simples
ou relativa (praesumptio iuris tantum) e seu efeito é a inversão do ônus da prova, cabendo à
parte interessada a produção de prova contrária para afastar o presumido. É o que ocorre no
presente caso. A presunção legal aqui enfocada é relativa, impondo ao agente público o
lançamento de ofício do imposto correspondente sempre que o contribuinte não justifique, por
meio de documentação hábil e idônea, o acréscimo patrimonial a descoberto.
Deste modo deve a recorrente evidenciar a origem de recursos que
possibilitem cobrir as aplicações apontadas. No caso concreto, a recorrente não logrou
apresentar uma documentação que possibilite demonstrar de modo claro, como obteve os
recurso para formalizar a realização de dispêndio tão expressivos.
A autoridade recorrida ao apreciar a matéria apresentou o seguinte arrazoado:
Alega o impugnante que a origem dos recursos declarados como
importância em seu poder na data de 31/12/1994, no montante
de R$5.000.000,00, estaria em informes de rendas passados,
tratandose de valores acumulados desde 1967. Acrescenta,
ainda, que a omissão de' rendimentos deve ser provada pelo
Fisco, não valendo como matéria fiscal a simples presunção.
A matéria relativa ao ônus da prova já foi discutida
preliminarmente, razão pela qual, abstenhome de analisála
neste passo. Contudo, algumas considerações sobre o
procedimento levado a efeito para apuração do acréscimo
patrimonial a descoberto merecem ser tecidas.
É função da declaração de bens, que faz parte integrante da
declaração de rendimentos (Lei 4.069/1962, art .51), possibilitar
ao Fisco o controle dos rendimentos por meio da análise da
evolução patrimonial, que é um procedimento previsto em lei
(artigo 52 da Lei n° 4.069/1962). Ao perquirir a origem dos
recursos que propiciaram uma alteração patrimonial revelada
pela declaração de bens (Lei 4.069/1962, art.51, §1°), o Fisco
Fl. 282DF CARF MF
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3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ
Processo nº 13808.002904/200115
Acórdão n.º 2202002.363
S2C2T2
Fl. 5
7
exerce um direito assegurado pelo artigo 806 do Decreto 3.000,
de 26/03/1999 (Regulamento do Imposto de Renda 1999), que
diz:
"Art.806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os
esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos
recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que
as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição
do patrimônio (lei n°4.069/62, art.51, § 1°)."
Resta claro, portanto, que o contribuinte está sujeito a
comprovar, mediante documentos e esclarecimentos, as origens
de recursos declaradas e as alterações ocorridas em seu
patrimônio, sempre que intimado a fazêlo.
Notese que a prova na impugnação é um ônus. Reproduzindo as
palavras de Antonio da Silva Cabral ( in Processo
Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, 1993, pag.302), "a prova não
é um dever porque o dever supõe sempre a relação entre dois
pólos(..). Já no caso do ônus, a relação juridica é do sujeito para
si mesmo (.). Quando se fala em ônus é porque o próprio
interessado escolhe entre suportar o peso da prova ou não ter a
tutela do seu interesse. Por outro lado, se a parte não provar não
se segue que os fatos por ela mencionados não sejam
verdadeiros. Seguese, apenas, que esses fatos não gozam de
liquidez (.). Se não há dever, pode o interessado apresentar
prova ou não da existência de determinado fato. (.). Se o
interessado em que determinado fato seja levado ern
consideração não se preocupa em provar a existência deste fato,
correrá o risco de não telo apreciado, ou de não aproveitar uma
prova que viria em seu favor."
No caso, o contribuinte foi intimado a informar/comprovar a
origem da importância de R$5.000.000,00 constante da
Declaração do Imposto de Renda do exercício de 1996,, ano
calendário de 1995, nada apresentando durante a fase de
fiscalização, limitandose a alegar, conforme se depreende da
declaração por ele prestada no documento de f1.27.
Ao apreciar as provas evidenciadas, assim se pronuncia a autoridade
recorrida:
Portanto, o procedimento é legitimo, cabendo ao contribuinte, a
partir de então, comprovar que não ocorreu a omissão de
rendimentos apontada pelo Fisco.
Na fase litigiosa, o interessado repete a alegação apresentada na
fase fiscalizatória, trazendo à colação cópias das declarações de
ajuste relativas aos exercícios de 1995 a 2001, acompanhadas
dos respectivos recibos de entrega.
Tais documentos não tam o condão de comprovar a origem dos
recursos perquiridos. A declaração do exercício de 1995 não
exime o contribuinte de apresentar a prova da origem dos
recursos. Em primeiro lugar, por ter sido apresentada
intempestivamente, na data de 16/12/1999,juntamente com as
declarações relativas aos exercícios de 1996, 1997, 1998 e 1999.
Observese que nessa declaração, à f1.71, o contribuinte fez
constar como dinheiro em seu poder, na data de 31/12/1993, o
Fl. 283DF CARF MF
Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/10/201
3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ
8
valor de 7.388.798,58 UF1R, os quais, convertidos para Reais,
resultam no montante de R$5.000.000,00.
Ora, a posse desse valor, por si só, na data de 31/12/1993,
obrigaria o contribuinte a apresentar a declaração de ajuste
anual relativa ao exercício de 1994, o que não foi feito,
conforme se constata pelo extrato do sistema IRPF/CONS de
f1.23.
Assim, permanece incomprovada a origem dos recursos do
montante de R$5.000.000,00, não assistindo razão ao
impugnante, na medida em que nenhuma prova hábil da origem
ou Mesmo da existência dos recursos foi carreada aos autos,
limitandose ele a argumentar.
Não se identifica nos autos qualquer elemento que no geral afaste o
entendimento expresso pela DRJ, de modo que o acompanho no que toca ao acréscimo
patrimonial a descoberto.
Inobstante a reflexão correta por parte da autoridade recorrida. a revisão do
quadro demonstrativo evidencia que a fiscalização teria classificado como aplicação de recurso
o valor de R$ 3.000.000,00 de dinheiro em espécie em poder do declarante. Nesse ponto parece
que a fiscalização inadvertidamente incorreu em falha.
É incompatível no contexto do quadro de origem e aplicações, entender como
aplicação o montante em recursos disponíveis em espécie no início do ano.
Pessoalmente, entendo que caberia a autoridade lançadora demonstrado
individualizadamente gastos/aplicações incompatíveis com os recursos/origens declarados.
Atribuindo ao recorrente o papel de demonstrar a efetiva disponibilidade dos recursos/origens
para permitir possuir os R$ 3000.000,00 que alega que possuiria no ano calendário objeto do
laçamento.
Ante ao exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir da
base de calculo do lançamento, no anocalendário de 1995, o valor de R$ 3.000.000,00.
(Assinado digitalmente)
Antonio Lopo Martinez
Fl. 284DF CARF MF
Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/10/201
3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ
1.0
IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
2021-10-08T01:09:55Z
201305
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Ano-calendário: 1999
PEDIDO DE PERÍCIA - INDEFERIMENTO
É de ser indeferido o pedido de perícia contábil quando a prova que se pretende formular com a perícia era de exclusiva responsabilidade do sujeito passivo.
PAGAMENTOS REALIZADOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTOS SEM CAUSA.
A pessoa jurídica que entregar recursos a terceiros ou sócios, acionistas ou titulares, contabilizados ou não, cuja operação ou causa não comprove mediante documentos hábeis e idôneos, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado.
JUROS - TAXA SELIC
A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).
Recurso provido em parte.
Quarta Câmara
2013-08-13T00:00:00Z
10882.003067/2004-11
201308
5283508
2013-08-13T00:00:00Z
2202-002.294
Decisao_10882003067200411.PDF
2013
ANTONIO LOPO MARTINEZ
10882003067200411_5283508.pdf
Primeiro Conselho de Contribuintes
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 38.942,93.
(Assinado digitalmente)
Pedro Paulo Pereira Barbosa Presidente
(Assinado digitalmente)
Antonio Lopo Martinez Relator
Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Fábio Brun Goldschmidt, Antonio Lopo Martinez, Jimir Doniak Junior, Pedro Anan Júnior e Pedro Paulo Pereira Barbosa.
2013-05-14T00:00:00Z
5007174
2013
2021-10-08T10:12:23.626Z
N
1713045982563794944
Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1839; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo =>
S2‐C2T2
Fl. 2
1
1
S2C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10882.003067/200411
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 2202002.294 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 14 de maio de 2013
Matéria IRRF
Recorrente ACINDAR DO BRASIL LTDA.
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF
Anocalendário: 1999
PEDIDO DE PERÍCIA INDEFERIMENTO
É de ser indeferido o pedido de perícia contábil quando a prova que se
pretende formular com a perícia era de exclusiva responsabilidade do sujeito
passivo.
PAGAMENTOS REALIZADOS A BENEFICIÁRIO NÃO
IDENTIFICADO OU PAGAMENTOS SEM CAUSA.
A pessoa jurídica que entregar recursos a terceiros ou sócios, acionistas ou
titulares, contabilizados ou não, cuja operação ou causa não comprove
mediante documentos hábeis e idôneos, sujeitarseá à incidência do imposto,
exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento sem causa
ou a beneficiário não identificado.
JUROS TAXA SELIC
A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos
tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no
período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).
Recurso provido em parte.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
AC
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/2
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Fl. 492DF CARF MF
Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/07/201
3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
2
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$
38.942,93.
(Assinado digitalmente)
Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente
(Assinado digitalmente)
Antonio Lopo Martinez – Relator
Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os
Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Fábio Brun Goldschmidt,
Antonio Lopo Martinez, Jimir Doniak Junior, Pedro Anan Júnior e Pedro Paulo Pereira
Barbosa.
Fl. 493DF CARF MF
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CÓ
PI
A
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3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
Processo nº 10882.003067/200411
Acórdão n.º 2202002.294
S2‐C2T2
Fl. 3
3
Relatório
Em desfavor do contribuinte, ACINDAR DO BRASIL LTDA., foi
lavrado, com ciência em 17/12/2004, auto de infração pertinentes ao IRRF. Consta do
Termo de Verificação Fiscal, às fls. 84/86:
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE
1. A empresa contribuinte foi intimada em 09/11/2004 (fls.55 a
55) a apresentar documentação hábil e idônea, coincidente em
datas e valores que comprovasse os pagamentos discriminados
na tabela constante da referida intimação, bem como a
apresentar, para cada valor discriminado, a respectiva
contrapartida no Livro Razão. A empresa contribuinte atendeu
parte da solicitação em 26/11/2004 (fls. 69/71) e parte em
10/12/2004 (fls. 82).
Feita a devida análise dos documentos enviados em confronto
com as correspondentes contas no razão, apurouse o seguinte:
Data Histórico conforme Valores
conforme
Irregularidades constatadas.
intimação de intimação de
09/11/2004. 09/11/2004.
07/05/99 Pagto Forn.
ffffffffforforrF
119.196,25 Não há contabilização, nem
documentação de parte do valor
de R$ 59.679,80, na cont
a 11102001 do Banco Itaú S/A C/C
480818.
17/06/99 Ch. Comp.
700658
84.000,00 Não há contabilização, nem
documentação desse valor na
conta 11102004 do Banco Itaú
S/A C/C 506695
09/08/99 Ch. Avulso 38.942,93 Não há contabilização, nem
documentação desse valor na
conta 11102005 do Banco do
Brasil S/A C/C 190804.
03/11/99 Ch. Comp.
698229
177.070,19 Ch. Contabilizado a débito da
conta 21202002Chs. não
compensados Itaú, porém consta
do extrato do Banco Itaú S/A C/C
506695, como compensado.
Tendo em vista as irregularidades apontadas no demonstrativo
acima deverá ser constituído o crédito tributário discriminado
no quadro abaixo, uma vez que essas irregularidades
caracterizam infração à legislação tributária identificadas como
"Pagamento a Beneficiário não Identificado e/ou Pagamento
sem Causa". Para tanto foi reajustada a base de acordo com a
orientação da IN SRF 04/80, cuja fórmula transcrevemos a
seguir:
Fl. 494DF CARF MF
Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/07/201
3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
4
Irresignado, o interessado apresentou, em 18/05/2005, a impugnação de fls.
109/122. Em sua peça de defesa, alega, em síntese, que:
As razões da autuação seriam ininteligíveis, razão pela qual
haveria de se reconhecer, de plano, o cerceamento do direito de
defesa.
Quanto ao pagamento de R$ 119.196,25, apontado pela
fiscalização como não contabilizado, bem como sem a
correspondente documentação de suporte, saído da conta
corrente n° 48.0818, agência n° 1.145, Banco Itaú S/A (conta
contábil n° 11102001), em 07/05/99, conforme extrato (fi. 93),
pondera que:
Há contabilização (fis. 156/157) a crédito da conta contábil
"Bancos c/ Movimento, Banco Itaú S/A 48.0818" nos seguintes
valores: R$ 59.516.45, em 06/05/99, com o histórico "Pagto. Ref.
Fat's 11459/60/61/66, Importação Antonio Lemes SISPAG"; ~
50.000,00, 07/05/99, com o histórico "Pagto. Ref. SISPAG
AÇOMAX"; R$1.058,00, em 07/05/99, com o histórico "Pagto.
Ref. SISPAG Country"; R$ 8.621,80, em 07/05/99, com o
histórico "Pagto. Ref. SISPAG a Normativa (Consultoria)".
Todos, somados, montam R$ 119.196,25.
Como documentação de suporte para o pagamento de R$
59.516,45, colaciona (fls. 1611238), em cópias autenticadas: [1]
notas de despesas emitidas por Antônio Lemes Assessoria e
Despachos Aduaneiros Ltda., apresentadas em
04/05/99,06/05/99 (duas delas), 07/05/99, que se referem às
faturas de n° 000700011459, n° 000700011460, n° 0007
00011461, n° 000700011466, por prestação de serviço
relacionado à importação de produtos tais "fios de máquina de
aço não ligados", que reclamam da Acindar do Brasil Ltda. os
valores de R$ 16.318,70, R$ 13.730,05, R$ 13.909,60 e R$
15.558,10, cuja soma monta R$ 59.516,45; [2] respectivas
faturas emitidas por "Acindar Industria Argentina de Aceros
S.A." em 03/05/99; [3] respectivos extratos de declaração de
importação e comprovantes de importação, com registro da DI
em 06/05/99, 07/05/99; [4] respectivos "certificados de origen de
Mercosul carta de porte internacional por carretera" datados de
04/05/99; [5] respectivas guias de recolhimento de tributos
estatuais que apontam maio/99 como período de referência; [6]
respectivas notas fiscais de entrada emitidas em 08/05/99.
Como documentação de suporte para o pagamento de R$
50.000,00, colaciona (fis. 2401241), em cópia autenticada,
extrato da contacorrente n° 0678130009572, Banco Banespa
S/A, de titularidade de Açomax S/A, em que consta crédito nessa
contacorrente no importe de R$ 50.000,00, em 07/05/99, sob o
histórico "CRD DOC ELET 953396".
Como documentação de suporte para o pagamento de R$
8.621,80, colaciona (fis. 243/284), em cópia simples: [1]
correspondência eletrônica havida entre a pessoa jurídica
Normativa International Avaliações e Consultoria Ltda. e a
Acindar do Brasil Ltda. sobre tratativas acerca de prestação de
serviço, da primeira para a segunda; [2] atestes do Ministério
do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior tendentes a
Fl. 495DF CARF MF
Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/07/201
3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
Processo nº 10882.003067/200411
Acórdão n.º 2202002.294
S2‐C2T2
Fl. 4
5
reconhecer a inexistência de similar nacional ao equipamento
que se pretendia importar; [3] contrato de prestação de serviço
por parte da pessoa jurídica Normativa International Avaliações
e Consultoria Ltda.
Quanto ao pagamento de R$ 84.000,00, apontado pela
fiscalização como não contabilizado, bem como sem a
correspondente documentação de suporte, saído da conta
corrente n° 50.6695, agência n° 1.145, Banco Itaú S/A (conta
contábil n° 11102004), em 17/06/99, conforme extrato (fi. 94),
pondera que:
Há contabilização (fi. 303) a crédito da contacontábil "Bancos
c/ Movimento, Banco Itaú S/A 50.6695" no valor de R$
84.000,00, em 17/06/99, com o histórico "Pagto. Ref. Ch. 700658
Aluguel (Fábrica Malhas)".
Como documentação de suporte para o pagamento de R$
84.000,00, colaciona (fis. 287/293), em cópia simples, "Contrato
de Locação de Imóvel Comerciar', que anota como locadora a
pessoa jurídica Inimo Participações Ltda. e como locatária a
pessoa jurídica Acindar do Brasil Ltda. A duração da indigitada
avença seria "pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar de
17/06/1999 e término em 16/0612004", com "aluguel mensal
inicial de R$ 28.000,00", certo que "no ato de assinatura" a
locatária deveria adiantar à locadora "o valor de R$ 84.000,00
(oitenta e quatro mil reais), equivalente a três alugueres" (fi.
287, 290).
Quanto ao pagamento de R$ 38.942,93, apontado pela
fiscalização como não contabilizado, bem como sem a
correspondente documentação de suporte, saído da conta
corrente na 190.8049, agência na 1.821, Banco do Brasil
(contacontábil na 11102005), em 09/08/99, conforme extrato (fi.
95), pondera que tal valor é resultante da soma de R$ 18.983,20
e R$ 19.959,73, recolhidos conforme guias nacionais de
recolhimento de tributos estaduais GNRE (fis. 311/312).
Quanto ao cheque na 698229, de R$ 177.070,19, que consta do
extrato da contacorrente na 50.6695, agência na 1.145, Banco
Itaú S/A, como compensado em 03/11/99, explica que tal cheque
houvera sido emitido em 29/10/99 para fazer face a pagamento
por serviços prestados por Eudmarco S/A Serviços e Comércio
Internacional (fi. 314). Porém, porque não foi, efetivamente,
compensado em outubro de 1999, teria sido levado para a conta
contábil "Cheques não Compensado/ltaú" que, a sua vez e em
novembro/99, teria sido debitada. Junta a este propósito cópia
autenticada de recibo emitido por Eudmarco S/A Serviços e
Comércio Internacional em 03/11199 no valor de R$ 177.070,19.
Julga que a fiscalização não teria dedicado tempo suficiente
para a análise dos documentos então entregues, em 10/12/2004,
já que o auto de infração foi lavrado em 16/1212004.
Fl. 496DF CARF MF
Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/07/201
3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
6
A multa fixada no patamar de 75% não teria base legal, certo
que, presentemente, não haveria justificativa para o lançamento
de ofício, hipótese contemplada na Lei na 9.430/96, art. 44,
inciso I. Além disso, uma tal multa teria caráter confiscatório. O
máximo admissível seria o estatuído no art. 61 da Lei na
9.430/96 (multa moratória de 20%).
Seria dever da autoridade administrativa apreciar "todos os
pontos ventilados pela impugnante, inclusive aquele de cunho
constitucional." (fi. 119; destaques do original)
Em 3 de maio de 2005, os membros da 3ª turma da Delegacia da Receita Federal
de Julgamento de Campinas proferiram o Acórdão No. 9.293 que, por unanimidade de votos,
julgou procedente em parte o lançamento, com a seguinte ementa:
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF
Anocalendário: 1999
Ementa: DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE
DIREITO DE DEFESA. Se o contribuinte contraataca
precisamente todos os pontos da razão de autuação, não há que
se falar em cerceamento do direito de defesa. PAGAMENTO A
BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO E/OU SEM CAUSA. Se
o contribuinte identifica o beneficiário e a causa do pagamento,
não subsiste a incidência do art. 61 da Lei n° 8.981/95.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO
TRIBUTÁRIO. É a atividade onde se examina a conformidade
dos atos praticados pelos agentes do fisco frente à legislação de
regência em vigor (isto é, com força vinculante), sem perscrutar
da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles
atos (validade da norma jurídica).
Lançamento Procedente em Parte
Após a decisão da autoridade recorrida remanesceram, apenas, os fatos
geradores supostamente ocorridos em 07/05/99 e 09/08/99, sendo que o recurso voluntário
cinge—se a demonstrar a impertinência de tais lançamentos, face à comprovação da
contabilização e do registro do destinatário dos respectivos pagamentos.
Cientificado em 15/09/2005, o contribuinte, se mostrando irresignado,
apresentou, em 13/10/2005, o Recurso Voluntário, de fls. 369/103, reiterando as razões da sua
impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas, adicionando os seguintes argumentos:
No que tange ao fato gerador de 07/05/99, a fiscalização apurou que não
houve contabilização, nem documentação, de parte do valor de R$ 59.679,80, na conta n.º
11102001 (Tabela de correlação de Conta Contábil — ANEXO II da impugnacao), do banco
itaú, na Conta Corrente n.º 48081—8. Ocorre que, do livro razão, constam os seguintes
lançamentos:
— Em 06/05/99 — pagamento referente às Faturas 11459/60/61/66, no valor
de R$ 59.516,45, tendo como favorecido Antônio Lemes Assessoria e Despachos Aduaneiros
Ltda., relativas a despesas de importação;
— Em 07.05.99 — pagto ref. Sispag — Açomax, no valor de R$ 50.000,00
(cinqüenta mil reais). O valor foi creditado na Conta Corrente da Açomax S/A, no Banco do
Estado de São Paulo S/A, na conta corrente n.° 0678130009572, conforme extrato.
Fl. 497DF CARF MF
Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/07/201
3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
Processo nº 10882.003067/200411
Acórdão n.º 2202002.294
S2‐C2T2
Fl. 5
7
— Em 07/05/99 — pagamento Sispag Country, no valor de R$ 1.058,00,
relativo à antecipação de despesas de importação;
— Em 07/05/99 — pagamento Sispag A Normativa, no valor de R$ 8.621,80,
referente ao contrato para execução de serviços de avaliação internacional de equipamentos
industriais.
Tais valores estão registrados no livro razão de 06/05/99 e no extrato
bancário de 07/05/99, o que demonstra a devida contabilização e os destinatários dos recursos.
No que se refere ao fato gerador de 09/08/99, houve a alegação de ausência
de contabilização e apresentação de documentos no valor de R$ 38.942,93.
Ocorre que tal valor refere—se ao pagamento de icms no desembaraço
aduaneiro, pago através das guias nacionais de recolhimento de tributos estaduais — gnre, nos
importes de R$ 18.983,20 e R$ 19.959,73, o que totaliza, efetivamente, o valor de R$
38.942,93.
Da multa indevida e abusiva de 75%;
Da indevida aplicação da taxa selic como indexador;
Do dever da apreciação das alegações de cunho constitucional em sede
administrativa;
Em 08/10/2008, foi dado provimento ao recurso pela antiga Quarta Câmara
do Primeiro Conselho de Contribuintes, para reconhecer a decadência do lançamento.
A Fazenda Nacional apresentou recurso especial questionando a decisão
tomada.
Em 10/05/2012, a Câmara Superior de Recursos Especiais, deu provimento
ao recurso determinando o retorno do processo a está Câmara para análise das questões de
Mérito.
É o relatório.
Fl. 498DF CARF MF
Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/07/201
3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
8
Voto
Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator
O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade
previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser
conhecido por esta Turma de Julgamento.
Neste momento atendose apenas os valores mantidos pela DRJ, revisamos o
lançamento:
Do Pagamento sem causa/ operação não comprovada
Da documentação referente a operação em 07/05/99:
De acordo com a autoridade recorrida:
7. Quanto ao pagamento de R$ 119.196,25, apontado pela
fiscalização como não contabilizado, bem como sem a
correspondente documentação de suporte, saído da conta
corrente n° 48.0818, agência n° 1.145, Banco hall S/A (conta
contábil n° 11102001), em 07/05/99, conforme extrato (fl. 93), de
fato, há a sua contabilização (fls. 156/157) a crédito da conta
contábil "Bancos c/ Movimento, Banco had S/A 48.0818" nos
seguintes valores: R$ 59.516,45, em 06/05/99, com o histórico
"Pagto. Ref. Fat's 11459/60/61/66, Importação Antonio Lemes —
SISPAG"; R$ 50.000,00, 07/05/99, com o histórico "Pagto. Ref.
SISPAG AÇOMAX"; R$1.058,00, em 07/05/99, com o histórico
"Pagto. Ref. SISPAG Country"; R$ 8.621 80, em 07/05/99, com o
histórico "Pagto. Ref. SISPAG a Normativa
(Consultoria)".Todos, somados, montam R$ 119.196,25.
8. Por outro lado, a documentação de suporte para o
pagamento de R$ 59.516,45 então colacionada (fls. 161/238),
em cópias autenticadas, demonstram: [1] notas de despesas
emitidas por Antônio Lemes — Assessoria e Despachos
Aduaneiros Ltda., apresentadas em 04/05/99, 06/05/99 (duas .
delas), 07/05/99, que se referem às faturas de n° 0007
00011459, n° 000700011460, n° 000700011461, n° 0007
00011466, por prestação de serviço relacionado à importação
de produtos tais “fios de máquina de aço não ligados", que
reclamam da Acindar do Brasil Ltda. os valores de R$
16.318,70, R$ 13.730,05, R$ 13.909,60 e R$ 15.558,10, cuja
soma monta R$ 59.516,45; [2] respectivas faturas emitidas por
"Acindar Industria Argentina de Aceros S.A." em 03/05/99; [3]
respectivos extratos de declaração de importação e
comprovantes de importação, com registro da DI em 06/05/99,
07/05/99; [4] respectivos "certificados de origen del
Mercosur"/"carta de porte internacional por carretera"
datados de 04/05/99; [5] respectivas guias de recolhimento de
tributos estatuais que apontam maio/99 como período de
referência; [6] respectivas notas fiscais de entrada emitidas em
08/05/99. Disto, bem afasta o contribuinte o pressuposto para a
Fl. 499DF CARF MF
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3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
Processo nº 10882.003067/200411
Acórdão n.º 2202002.294
S2‐C2T2
Fl. 6
9
incidência do art. 61 da Lei n° 8.981/95 (art. 674 do RER199)
— pagamento a beneficiário não identificado e/ou sem causa.
9. Quanto à documentação de suporte para o pagamento de R$
50.000,00 então colacionada (fls. 240/241), em cópia
autenticada, consistente no extrato da contacorrente n° 0678
130009572, Banco Banespa S/A, de titularidade de Açomax
S/A, no qual consta crédito nessa contacorrente no importe de
R$ 50.000,00, em 07/05/99, sob o histórico "CRD DOC ELET
953396", segue a assertiva da fiscalização, certo que um tal
documento não demonstra a causa do pagamento.
10. Quanto à documentação de suporte para o pagamento de
R$ 8.621,80 então colacionada (fls. 243/284), em cópia simples,
demonstrativas de [1] correspondência eletrônica havida entre
a pessoa jurídica Normativa International Avaliações e
Consultoria Ltda. e a Acindar do Brasil Ltda. sobre tratativas
acerca de prestação de serviço, da primeira para a segunda, [2]
atestes do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior tendentes a reconhecer a inexistência de
similar nacional ao equipamento que se pretendia importar, e
[3] contrato de prestação de serviço por parte da pessoa jurídica
Normativa International Avaliações e Consultoria Ltda, segue
a assertiva da fiscalização, já que, do rol de documentos
juntados, não se vislumbra, ali, documento especifico que
aponte para o pagamento,de R$ 8.621,80.
11. De se notar que o contribuinte não apresenta qualquer
documento tendente a provar destinatário/causa da parcela de
R$1.058,00, componente do valor de R$ 119.196,25, conforme
sumariado no parágrafo 7°. Disto, também segue a assertiva da
fiscalização.
12. Ao todo, portanto, do total originalmente questionado, isto
6, R$ 119.196,25, o contribuinte afasta a incidência do art. 61
da Lei n°8.981/95 (RIR/99, art. 674) sobre R$ 59.516,45. Valor,
inclusive, já desconsiderado pela fiscalização, que laborou com
a diferença entre R$ 119.196,25 e R$ 59.516,45, ou seja,
autuou como pagamento a beneficiário não identificado e/ou
sem causa o valor de R$ 59.679,80 (R$ 50.000,00 + R$ 8.621,80
+ R$ 1.058,00).
Da documentação referente a operação em 09/08/99:
15. Quanto ao pagamento de R$ 38.942,93, apontado pela
fiscalização como não contabilizado, bem como sem a
correspondente documentação de suporte, saído da conta
corrente n° 190.8049, agência n° 1.821, Banco do Brasil
(contacontábil n° 11102005), em 09/08/99, conforme extrato (fl.
95), segue a assertiva da fiscalização, certo que um tal
documento, por si só, não demonstra a causa do pagamento.
Fl. 500DF CARF MF
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3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
10
Em seu recurso o recorrente vagamente tenta invalidar a linha de
argumentação esboçada pela autoridade recorrida. Entretanto. o recorrente não traz outros
elementos além daqueles que já foram questionados pela autoridade lançadora.
No que toca a documentação referente a 07/05/99, de sua análise se
mantém o entendimento exarado pela autoridade recorrida.
É oportuno para o caso concreto, recordar a lição de MOACYR AMARAL
DOS SANTOS:
“Provar é convencer o espírito da verdade respeitante a alguma
coisa.” Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente, prova
‘é aquela que se forma no espírito do juiz, seu principal
destinatário, quanto à verdade deste fato”. Já no campo
objetivo, as provas “são meios destinados a fornecer ao juiz o
conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo.”
Assim, consoante MOACYR AMARAL DOS SANTOS, a prova teria:
a) um objeto são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes
como fundamento da ação;
b) uma finalidade a formação da convicção de alguém quanto à existência
dos fatos da causa;
c) um destinatário o juiz. As afirmações de fatos, feitas pelos litigantes,
dirigemse ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que
se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção.
Podese então dizer que a prova jurídica é aquela produzida para fins de
apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas
demonstrar os elementos que indicam a ocorrência de um fato nos moldes descritos pelo
emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que
transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a
sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu.
Porém na análise da documentação referente a 09/08/99, há que se
reconhecer, que além do movimentação bancária, o recorrente trouxe ao processo os valores
efetivamente recolhidos mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais, tal
como se atesta os documentos de fls. 311 e 312.
Isto posto é de se dar provimento ao recurso no que toca ao pagamento sem
causa lançado em 09/08/99, no valor de R$ 38.942,93.
Da Multa de 75% – Multa Confiscatória
No referente a suposta inconstitucionalidade das Normas aplicadas, que
determinariam a aplicação de multas e juros de natureza confiscatória, acompanho a posição
sumulada pelo CARF de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o
exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder
judiciário.
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a
inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).
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3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
Processo nº 10882.003067/200411
Acórdão n.º 2202002.294
S2‐C2T2
Fl. 7
11
Cabe esclarecer o contribuinte que a falta de recolhimento do tributo ou
declaração inexata, apurada em lançamento de ofício, enseja o lançamento da multa de 75%,
prevista no art. 44, da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não podendo a autoridade
lançadora deixar de aplicála ou reduzir seu percentual ao seu livre arbítrio.Nestes termos,
como a multa de ofício está prevista em disposições literais de lei e como as instâncias
julgadoras não podem negar validade a estas disposições, não se pode aqui acatar a alegação da
contribuinte. É de se manter, assim, a penalidade de 75%.
Da Inaplicabilidade da Selic como Taxa de Juros
Por fim, quanto à improcedência da aplicação da taxa Selic, como juros de
mora, aplicável o conteúdo da Súmula CARF nº 4:
A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes
sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da
Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à
taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia
SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).
Assim, é de se negar provimento também nessa parte.
Ante ao exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir da
base de cálculo do lançamento o valor de R$ 38.942,93.
(Assinado digitalmente)
Antonio Lopo Martinez
Fl. 502DF CARF MF
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Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/07/201
3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
200911
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PARA DESONERAÇÃO DO PIS E DA COFINS. LEI N º 9.363/96.
A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13/12/96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96), sendo irrelevante ter havido ou não incidência das contribuições na etapa anterior, pelo que as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas físicas e cooperativas estão amparadas pelo benefício. (Ac. CSRF/02-01.336).
Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Quarta Câmara
2015-07-10T00:00:00Z
13983.000210/2001-12
201507
5483604
2015-07-10T00:00:00Z
9303-000.461
Decisao_13983000210200112.PDF
2015
Relator
13983000210200112_5483604.pdf
Segundo Conselho de Contribuintes
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer o direito à inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI das aquisições de pessoas físicas e de cooperativas. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, José Adão Vitorino de Morais e Carlos Alberto Freitas Barreto (Relator), que negavam provimento. A Conselheira Susy Gomes Hoffmann declarou-se impedida de votar.
Carlos Alberto Freitas - Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martínez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto.
2009-11-18T00:00:00Z
6029194
2009
2021-10-08T10:41:57.771Z
N
1713047887562145792
Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2177; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo =>
CSRFT3
Fl. 261
1
260
CSRFT3 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 13983.000210/200112
Recurso nº 233.072 Especial do Contribuinte
Acórdão nº 9303000.461 – 3ª Turma
Sessão de 18 de novembro de 2009
Matéria Crédito Presumido Aquisições de não contribuintes
Recorrente SADIA S/A
Interessado FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PARA DESONERAÇÃO DO PIS E DA
COFINS. LEI N º 9.363/96.
A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a
aplicação, sobre o valor total das aquisições de matériasprimas, produtos
intermediários e material de embalagem, referidos no art. 1º da Lei nº 9.363,
de 13/12/96, do percentual correspondente à relação entre a receita de
exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei
nº 9.363/96), sendo irrelevante ter havido ou não incidência das contribuições
na etapa anterior, pelo que as aquisições de matériasprimas, produtos
intermediários e material de embalagem de pessoas físicas e cooperativas
estão amparadas pelo benefício. (Ac. CSRF/0201.336).
Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar
provimento ao recurso para reconhecer o direito à inclusão na base de cálculo do crédito
presumido do IPI das aquisições de pessoas físicas e de cooperativas. Vencidos os
Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, José Adão Vitorino
de Morais e Carlos Alberto Freitas Barreto (Relator), que negavam provimento. A Conselheira
Susy Gomes Hoffmann declarouse impedida de votar.
Carlos Alberto Freitas Presidente e Relator
AC
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13
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12
Fl. 261DF CARF MF
Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
Processo nº 13983.000210/200112
Acórdão n.º 9303000.461
CSRFT3
Fl. 262
2
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro
Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Macedo Rosenburg Filho,
Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martínez
López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Relatório
Versam os autos sobre pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI,
de que trata a Lei 9.363/1996. A Câmara recorrida negou provimento ao recurso voluntário,
não reconhecendo, dentre outros, o direito à inclusão, na base de cálculo do incentivo, do valor
pertinente às matériasprimas, produtos intermediários e ou material de embalagem adquiridos
de não contribuintes, mais especificamente, de pessoas físicas e cooperativas.
A Contribuinte recorreu desse decisum, sendolhe dado seguimento, apenas,
quanto à matéria relativa às aquisições de pessoas físicas e cooperativas, segundo Despacho de
fls. 235/236.
Devidamente cientificada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões,
sendo os autos encaminhados a esta Câmara Superior.
O julgamento deste recurso tem como paradigma o Recurso nº 223.228,
julgado na sessão imediatamente anterior a esta, sendolhe aplicada a mesma tese daquele
julgado, nos termos do art. 47 do anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela
Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.
Em apertada síntese, este é o relatório.
Voto
Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator
O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos
pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de
Recursos Fiscais.
Não obstante, pessoalmente, defenda o entendimento de que o direito ora em
discussão não deva ser reconhecido, este voto segue as disposições do § 2º, in fine, do art. 47
do anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho
de 2009. Para tanto, adoto a tese do julgamento do recurso nº 223.228, paradigma para o caso
em discussão, na parte relativa à inclusão, na base de cálculo do crédito presumido, do valor
das aquisições de matériasprimas, produtos intermediários e ou material de embalagem
adquiridos de pessoas físicas e de cooperativas.
“Para melhor elucidar a questão, mister transcreverse o
dispositivo que criou referido benefício para fomento das
exportações, qual seja, o art. 1º, da Lei n.º 9.363/96:
Fl. 262DF CARF MF
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CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
Processo nº 13983.000210/200112
Acórdão n.º 9303000.461
CSRFT3
Fl. 263
3
Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias
nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos
Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que
tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970,
8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991,
incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno,
de matériasprimas, produtos intermediários e material de
embalagem, para utilização no processo produtivo.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplicase, inclusive, nos
casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim
específico de exportação para o exterior.
Pois bem, o objetivo da lei é bastante claro: desonerar a carga
tributária do PIS e da Cofins, incidentes em cascata, nas
mercadorias destinadas à exportação.
Aliás, declinado objetivo veio expresso na Exposição de Motivos
da Lei nº 9.363/96. Tratase da Exposição de Motivos nº 120, de
23 de março de 1995, confirmada pela Mensagem nº 175, do
Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que precedeu a
MP nº 948, que assim verbera:
A Medida Provisória n.º 905, de 21 de fevereiro de 1995, dispôs
sobre a desoneração fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidente
sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e
o aumento da competitividade dos produtos brasileiros
exportados, dentro da premissa básica da diretriz política do
setor, no sentido de que não se deve exportar tributos. Em seu
elemento motriz, a proposta em comento dispunha que sobredita
desoneração deveria ser feita mediante ressarcimento em
dinheiro desses encargos a favor do exportador nacional.
2. Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes
em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece
mais razoável que a desoneração corresponda não apenas à
última etapa do processo produtivo, mas sim às duas etapas
antecedentes, o que revela que a alíquota a ser aplicada deve ser
elevada para 5,37%, atenuando ainda mais a carga tributária
incidente sobre os produtos exportados, e se revelando
compatível com a necessidade de ajuste fiscal. (Grifouse)
Ora, a redação não permite devaneios. Negar o crédito sob a
argumentação de que não incidiu PIS e Cofins na última etapa
de produção, ou representa desconhecimento da lei, ou uma
tentativa falaciosa de negar o crédito a que o contribuinte tem
direito.
Note que a própria Exposição de Motivos diz que foram
consideradas as últimas DUAS etapas do processo produtivo. É
exatamente por isso que se fixou uma alíquota de 5,37%, pois
representa a carga tributária das mencionadas contribuições nas
duas últimas etapas do processo produtivo (1,0265)² – 1= 0,0537
ou 5,37%.
Fl. 263DF CARF MF
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CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
Processo nº 13983.000210/200112
Acórdão n.º 9303000.461
CSRFT3
Fl. 264
4
Por fim, cabe frisar que, mais uma vez a lei é cristalina quanto à
base de cálculo do incentivo. Senão vejamos:
Art.2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada
mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de
matériasprimas, produtos intermediários e material de
embalagem referidos no artigo anterior, do percentual
correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita
operacional bruta do produtor exportador. (Grifo nosso)
Ora, é evidente que o termo “valor total” não comporta
nenhuma exclusão. Caso contrário, não seria valor total!
Não é preciso maiores delongas para chegarse à conclusão,
portanto, de que as exclusões previstas nas IN’s SRF nºs 23 e
103, ambas de 1997, são absolutamente ilegais, pois somente a
lei, strictu sensu, poderia prever tais exclusões; jamais uma
norma complementar, consoante art. 100, I, do CTN.
Frisese, ainda, que a Egrégia Segunda Turma já solucionou a
matéria de forma acertada e definitiva, consoante demonstra a
ementa do Aresto abaixo transcrita:
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E A
COFINS.
A base de cálculo do crédito presumido será determinada
mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de
matériasprimas, produtos intermediários e material de
embalagem, referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do
percentual correspondente à relação entre a receita de exportação
e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da
Lei nº 9.363/96), sendo irrelevante ter havido ou não incidência
das contribuições na etapa anterior, pelo que as aquisições de
matériasprimas, produtos intermediários e material de
embalagem de pessoas físicas e cooperativas estão amparadas
pelo benefício. (Ac. CSRF/0201.336, Designado para redigir o
voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer).
Nos termos do voto paradigma transcrito linhas acima, voto no sentido de dar
provimento ao recurso apresentado pelo contribuinte.
Carlos Alberto Freitas Barreto
Fl. 264DF CARF MF
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CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
1.0
DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
2021-10-08T01:09:55Z
201209
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992
RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.
Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do fato gerador, em conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco.
As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo.
Recurso Especial do Contribuinte Provido
Quarta Câmara
2013-05-15T00:00:00Z
10660.003303/2002-34
201305
5244941
2013-05-15T00:00:00Z
9303-002.123
Decisao_10660003303200234.PDF
2013
RODRIGO DA COSTA POSSAS
10660003303200234_5244941.pdf
Segundo Conselho de Contribuintes
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos unidade preparadora para análise das demais questões suscitadas.
(assinado digitalmente)
Luiz Eduardo de Oliveira Santos.- Presidente. Substituto
(assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas - Relator.
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos..
2012-09-13T00:00:00Z
4855612
2012
2021-10-08T10:08:45.125Z
N
1713045804892028928
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CSRFT3
Fl. 167
1
166
CSRFT3 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 10660.003303/200234
Recurso nº Especial do Contribuinte
Acórdão nº 9303002.123 – 3ª Turma
Sessão de 13 de setembro de 2012
Matéria RESTITUIÇÃO FINSOCIAL
Recorrente O FERMENTÃO LTDA.
Interessado FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992
RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.
Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei
Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do
fato gerador, em conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco.
As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por
força do art. 62A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no
Julgamento deste Tribunal Administrativo.
Recurso Especial do Contribuinte Provido
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos unidade preparadora para
análise das demais questões suscitadas.
(assinado digitalmente)
Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Presidente. Substituto
(assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas Relator.
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro
Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Rodrigo
AC
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34
Fl. 176DF CARF MF
Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/01/2
013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA
NTOS
2
da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira
Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira
Santos..
Relatório
Tratase de Recurso Especial de Divergência à Câmara Superior de Recursos
Fiscais (CSRF), apresentado, tempestivamente, em face do acórdão n° 20402.915, de
21/11/2007, às fls. 82/86, cujo resultado foi negado provimento por maioria de votos, assim
ementado:
"COFINS. COMPENSAÇÃO FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO.
O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição
de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo
pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se
completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data."
A recorrente insurgiuse contra o termo inicial de contagem do prazo
prescricional para a repetição de indébitos decorrentes de pagamentos a maior para o Finsocial,
defendendo a data das edições da Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1995, e/ ou
da MP n° 1.62136, de 12 de junho de 1998.
É o relatório.
Voto
Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas
O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e dele conheço.
Foram feitas compensações que a contribuinte alega ter efetuado com
recolhimentos a maior a título do Finsocial, períodos de setembro 1989 a março de 1992.
Observase que tais compensações só foram efetuadas a partir de julho/97, conforme DCTF
apresentada.
No caso em questão a compensação efetuada foi considerada indevida por ter
ocorrido a prescrição do direito à repetição do indébito relativo ao Finsocial quando foi
exercido o direito compensatório.
Fl. 177DF CARF MF
Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/01/2
013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA
NTOS
Processo nº 10660.003303/200234
Acórdão n.º 9303002.123
CSRFT3
Fl. 168
3
Porém, assiste razão à recorrente, não em relação à tese apresentada no
recurso, mas sim no direito a se efetuar as compensações pretendidas, pois, com a edição da
Lei Complementar 118/2005, o seu artigo 3º foi debatido no âmbito do STJ no Resp
327043/DF, que entendeu tratarse de usurpação de competência a edição desta norma
interpretativa, cujo real objetivo era desfazer entendimento consolidado. Entendendo
configurar legislação nova e não interpretativa, os Ministros do STJ decidiram que as ações
propostas até a data de 09/06/2005, não se submeteriam ao consignado na nova lei. Na mesma
toada, de acordo com a decisão prolatada pelo pleno do STF, no RE nº 566.621, em
04/08/2011, em julgamento de mérito de tema com repercussão geral, o prazo prescricional
para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a
lançamento por homologação, relativamente a pagamentos e pedidos de restituição efetuados
anteriormente à vigência da LC nº 118/05 (09/06/2005), é de cinco anos para a homologação
do pagamento antecipado, acrescido de mais cinco para pleitear o indébito, em conformidade
com a cognominada tese dos cinco mais cinco, sendo, portanto, de dez anos o prazo para
pleitear a restituição do pagamento indevido.
Assim, visto que a interessada efetuou as compensações a partir de julho de
1997 e os créditos referentes ao FINSOCIAL recolhidos indevidamente se referem aos
períodos de 1989 a março de 2002, não há que se falar em prescrição, vê que todos os fatos
geradores ocorreram em menos de 10 anos anteriores à compensação efetuada. Somente os
pleitos referentes aos fatos geradores ocorridos anteriormente a 10 anos dessa data estariam
com o eventual direito de restituição extinto, tendo em vista terem sido alcançados pela
prescrição.
No presente caso, não ocorreu a perda do direito de se efetuar a compensação
por parte do contribuinte.
Portanto, em que pese a minha total discordância com tal entendimento, com
fulcro no art. 62A do Anexo II à Portaria MF nº 256/09 (RICARF), deve ser reconhecida a
aplicabilidade da tese dos cinco mais cinco, inexistindo prescrição ao direito de se compensar
os débitos porventura existentes com os supostos créditos de Finsocial.
Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso especial interposto pelo
contribuinte, com a remessa dos autos à autoridade preparadora para a análise do mérito.
Rodrigo da Costa Possas Relator
Fl. 178DF CARF MF
Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/01/2
013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA
NTOS
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
200002
IRPF - CANCELAMENTO DE DÉBITOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Estão cancelados pelo artigo 9º, inciso VII, do Decreto-lei n.º 2.471, de 1988, os débitos de imposto de renda que tenham por base a renda presumida através de arbitramento com base, exclusivamente, sobre valores constantes de extratos ou comprovantes bancários.
IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA - A lei tributária que torna mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. O parágrafo 5º do artigo 6º da Lei n.º 8.021, de 1990, por ensejar aumento de imposto não tem aplicação ao ano-base de 1989.
IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do parágrafo 5º do artigo 6º da Lei n.º 8.021, de 1990, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O Lançamento assim constituído só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que represente omissão de rendimento.
Recurso provido.
Quarta Câmara
2000-02-23T00:00:00Z
13805.000997/95-18
200002
4173245
2013-05-05T00:00:00Z
104-17378
10417378_120597_138050009979518_014.PDF
2000
José Pereira do Nascimento
138050009979518_4173245.pdf
Primeiro Conselho de Contribuintes
S
2000-02-23T00:00:00Z
4835354
2000
2021-10-08T10:05:54.517Z
N
1713045653480800256
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
K1 •
P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
QUARTA CÂMARA
Processo n°. : 13805.000997/95-18
Recurso n°. : 120.597
Matéria • IRPF - Ex.: 1990 •
Recorrente : ROBERTO GUIDONI SOBRINHO
Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - Si'
Sessão de : 23 de fevereiro de 2000
Acórdão n°. : 104-17.378
IRPF — CANCELAMENTO DE DÉBITOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS —
• Estão cancelados pelo artigo 9°, inciso VII, do Decreto-lei n.° 2.471, de 1988,
os débitos de imposto de renda que tenham por base a renda presumida
através de arbitramento com base, exclusivamente, sobre valores
constantes de extratos ou comprovantes bancários.
IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA — A lei tributária que toma mais
gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do
exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. O parágrafo 5° do
artigo 6° da Lei n.° 8.021, de 1990, por ensejar aumento de imposto não tem
aplicação ao ano-base de 1989.
IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS — SINAIS EXTERIORES DE
RIQUEZA — LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO — No
arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito
bancário, nos termos do parágrafo 5° do artigo 6° da Lei n.° 8.021, de 1990,
é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados
como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que,
por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de
"renda "¡Sois "não -darãetériztiffi "diSpenibilidáde -ééenômiea -de renda -e
proventos. O Lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar
comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que represente omissão
de rendimento.
Recurso provido.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por
"ROBERTO GUIDONI SOBRINHO.
ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
.r/
,-=".. • .„ K: . MINISTÉRIO DA FAZENDA
PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
' :•'-'-f-. QUARTA CÂMARA
Processo n°. : 13805.000997/95-18
Acórdão n°. : 104-17.378
11 ,-- . 4'.5.
LEI • • RIA SCHER
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ER LEITIs
PRESIDENTE
/ , , . ---• ”
-JO -44~ bo- NASCI ENTO
RELATOR
FORMALIZADO EM: 17 MAR 2000
Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON IVIALLMANN, MARIA
CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO
......CARREIRO V O, JOÃO LUiS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL.
..
e\ ,,
2
":'-‘......1.; MINISTÉRIO DA FAZENDA
PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
QUARTA CÂMARA
Processo n°. : 13805.000997/95-18
Acórdão n°. : 104-17.378
Recurso n°. : 120.597
Recorrente : ROBERTO GUIDONI SOBRINHO
RELATÓRIO
Foi lavrado contra o contribuinte acima mencionado, o Auto de Infração de
fls. 113, para exigir-lhe o recolhimento do 1RPF relativo aos exercícios de 1990, ano base de
1989, acrescido dos encargos legais, sob a alegação fiscal de omissão de rendimentos,
caracterizada por variação patrimonial a descoberto, com base na existência de alguns
depósitos bancários em montantes cujos origens não foram devidamente comprovadas com
documentação hábil e idônea.
Mostrando seu inconformismo, apresenta o interessado a impugnação de fls.
117 a 130, onde em síntese alega o seguinte:
a)-que os recursos eram provenientes dos lucros distribuídos pela empresa
RGM Engenharia e Construções Ltda., da qual é sócio, não se conformando com o fato do
informe de rendimentos de fls. 39 não Ter sido aceito pela fiscalização.
b)-que o lançamento contra a pessoa física se deu só porque os autuantes
não encontraram documentos coincidentes em datas e valores, embora tenham constatado
a efetiva distribuição dos lucros da empresa, configurando dupla exigência.
c)-que os lucros do período base de 1989, tributados na fonte à alíquota de
15,8% pela pessoa jurídica nã stão sujeitos a outra tributação, nem na fonte nem na pessoa
física, quando distribuídos o sócios.
,
3
4,, I n •;:y
-, Z ‘ • /.. MINISTÉRIO DA FAZENDA
PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
QUARTA CÂMARA
Processo n°. : 13805.000997/95-18
Acórdão n°. : 104-17.378
d)- que os autuantes fiscalizaram a empresa RGM Engenharia e
Construções Ltda., da qual é sócio — diretor, considerando valores muito superiores aos
apontados no Termo de Constatação n.° 1, como tendo sido distribuído aos sócios, exigindo
o imposto na fonte de que trata o artigo 5° do Decreto-lei n.° 2.065/83, sendo que se esses
valores não forem considerados para justificar a omissão de rendimentos da pessoa física
estava caracterizada duplicidade de tributação. Junta os documentos de fls. 132 a 142 a fim
de comprovar o que aqui se alega;
e)- que o débito lançado contra o contribuinte vence 30 dias após a ciência e
que os juros de mora só incidem após a data do vencimento, marcado na Notificação, se o
débito não for pago até essa data, por isso que se trata de juros de mora e não de juros
financeiros, e incidem á taxa de 1% ao mês ou fração;
f,»
f)- que a TRD só pode ser cobrada após a vigência da Lei n.° 8.218, de 29
de agosto de 1991, alegando que na data do lançamento esse dispositivo já havia sido
revogado.
A decisão monocrática julga procedente em parte o lançamento, para que se
a7aplique as disposiçõe contidos no artigo 1°, inciso I, alínea "a" da I.N. SRF n.° 48/97 e
excluir a aplicação d RD, no período de 04/02/91 a 29/07191.
-
4
• . MINISTÉRIO DA FAZENDA
PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
QUARTA CÂMARA
Processo n°. : 13805.000997/95-18
Acórdão n°. : 104-17.378
Cientificado da decisão em 26.05.99, protocola o interessado em 18.06.99, o
=urso de lis. 158/162, onde se atém a citações deste Primeiro Conselho de Contribuintes
consubstanciados nos Acórdãos 101-86129 e 104-12.719 e do Acórdão n.° 01-1.898 da
CSRF, argüindo que os extratos bancários por si só não se prestam para comprovar
aumento patrimonial. As lis. 163, foi juntada informação da concessão de liminar que o
dispensa do depósito I a que se refere a M.P. n.° 1621197.
É o Rela rio.
5
• . MINISTÉRIO DA FAZENDA
PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
QUARTA CÂMARA
Processo n°. : 13805.000997/95-18
Acórdão n°. : 104-17.378
VOTO
Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator:
O recurso preenche as formalidade legais, dele tomo conhecimento.
Não há argüição de qualquer preliminar.
Como se vê dos autos, a peça recursal repousa na divergência de
interpretação dada pela autoridade monocrática em seu julgamento considerando omissão
de rendimentos os depósitos bancários cuja origem não tenha sido satisfatoriamente
esclarecida, nem comprovada tratar-se de importâncias já oferecidas à tributação ou que
sejam não tributáveis ou tributadas exclusivamente na fonte.
Ocorre que, o lançamento de crédito tributário baseado exclusivamente em
depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre teve sérias restrições, seja na
esfera administrativa, seja no judiciário.
O próprio legislador ordinário, através do inciso VII do artigo 90 do Decreto-
lei n.° 2.471/88, determinou o cancelamento de débitos tributários constituídos
exclusivamente com base em depósitos bancários não comprovados.
O Poder Ex Ovo, na Exposição de Motivos para esse dispositivo assim se
manifestou:
6
•
4a‘
MINISTÉRIO DA FAZENDA
""1 i n :! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
QUARTA CÂMARA
Processo n°. : 13805.000997/95-18
Acórdão n°. : 104-17.378
"A medida preconizada no art. 90 do projeto pretende concretizar o princípio
constitucional da colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo,
outrossim, para o desafogo do Poder Judiciário, ao determinar o
cancelamento dos processos administrativos e das correspondentes
execuções fiscais em hipótese que, à luz da reiterada Jurisprudência do
Colendo Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Federal de Recursos, não
são passíveis da menor perspectiva de êxito, o que S.M.J., evita dispêndio
de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus
de sucumbência."
A propósito, é de se destacar o voto condutor do Acórdão n.° 101-86.129, de
22/02/94, de lavra da ilustre Conselheira Mariam Seif, merecendo destaque os seguintes
excertos:
`Como se vê dos autos, dois dos exercícios objeto da autuação (1998 e
1989 ) estão alcançados pelo cancelamento estabelecido no mencionado
dispositivo legal, e o terceiro, isto é, 1990, refere-se a período-base (1989)
no qual inexistia autorização legal para arbitrar-se o imposto de renda com
base em depósito bancário, uma vez que tal autorização só veio a ser
restabelecida em abril de 1990, com o advento da Lei n.° 8.021/90.
Nem se argumente que o cancelamento só alcançou os débitos cujos
lançamentos tenham acorrido até setembro de 1988, data da edição do
Decreto-lei n.° 2.471/88, pois tanto a doutrina como a jurisprudência são
uníssonas no entendimento de que o lançamento tributário é de natureza
declaratório: NÃO CRIA DIREITO. Assim seus efeitos retroagem à data do
fato gerador.'
Do Acórdão da CSRF n.° 1.911, de 06 de novembro de 1995, que analisa a
matéria, tendo por Relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, merece
destaque o seguinte trecho, a seguir transcrito:
'Abra-se parêntese para realçar que a vontade do legislador era por cobro a
pretensões fiscais que não tinham a menor chance de sucesso, dentre elas
as arbitradas ççm base exclusivamente em valores de extratos ou de
comprovantes 44 débitos bancários; evitar dispêndio de recursos do tesOuro
Nacional, à cora de custas processuais e do ónus da sucumbência; e
• 7
-
,
. • 9., • MINISTÉRIO DA FAZENDA
.'"1 n' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
QUARTA CÂMARA
Processo n°. : 13805.000997/95-18
Acórdão n°. : 104-17.378
colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, também, para o
desafogo do Poder Judiciário.
Resta saber, à luz das regras de interpretação da lei, se alcançou o seu
objetivo, ou seja, se essa é a vontade da lei.
É verdade que a lei tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do
crédito tributário deve ser interpretada literalmente (CTN., art. 11, inciso 1)
Mas é ledo engano supor que, por isso, estejam afastadas as demais regras
de hermenêutica e aplicação do direito, dentre as quais a interpretação
teleológica.
É preciso Ter em vista os fins sociais a que a lei se destina (Lei de
Introdução ao Código Civil, art. 5°). E não se esquecer, tampouco, que ela
deve ser interpretada dentro da sistemática em que se insere, com destaque
para as normas constitucionais.
Fechando parêntese, e voltando ao pensamento interrompido, o ilustre
Conselheiro KAZUKI SHIOBARA alertou, com muita propriedade, para o fato
de que subjacente em todo crédito tributário está a obrigação tributária que
lhe dá suporte e razão de existência.
O crédito tributário tem lugar com o lançamento, tomando exigível o débito
do contribuinte conseqüente da materialização da hipótese em abstrato
prevista na lei tributária.
De modo que, a prevalecer o entendimento de que apenas os débitos
objetos de cobrança e, portanto, de lançamento estariam alcançados pelo
cancelamento, a finalidade da lei estaria profundamente comprometida pêlos
absurdos que geraria, como exemplifica o voto vencedor, E o que é pior,
configurando uma interpretação contrária ao princípio da isonomia
estabelecido no inciso II do art. 150, da Constituição Federal de 1988, como
limitação do poder de tributar, assim expresso:
"Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é
vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (grifei).
I — omissis
tre contribuintesII — Instituir tra mento desigual entre que se encontrem em
situação equiv I te, proibida qualquer distinção em razão de ocupação
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Acórdão n°. : 104-17.378
profissional ou função por eles exercida, independentemente da
denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos:'
Haveria tratamento desigual entre iguais, na medida em que contribuintes na
- mesma situação tivessem tratamentos antagônicos em função da época do
lançamento após esses mandamento legal, não".
De qualquer sorte, afigura-se inegável que o arbitramento da base de cálculo
do tributo tomou exclusivamente como objeto de apuração depósitos bancários. Ora, tal
procedimento que já não encontrava respaldo na jurisprudência do Egrégio Tribunal Federal
de Recursos, foi definitivamente afastado pelo Decreto-lei n.° 2.471/88.
Verifica-se, pois, que depósitos bancários, extratos de contas bancárias,
podem, eventualmente, estar sugerindo possível existência de sinais de riqueza não
coincidente com a renda oferecida à tributação. Isto quer dizer que embora os depósitos
bancários possam refletir sinais exteriores de riqueza, não caracterizam, por si só,
rendimentos tributáveis.
A fiscalização deve, em casos como o presente, aprofundar suas
investigações, procurando demonstrar o efetivo aumento de patrimônio e/ou consumo do
contribuinte, através de outros sinais exteriores de riqueza, a exemplo do levantamento dos
gastos efetuados através dos cheques emitidos. Não basta que o contribuinte não esclareça
convenientemente a origem dos depósitos. Embora tal fato possa ser um valioso indício de
omissão de receita, não é suficiente por si mesmo para amparar o lançamento, tendo em
vista o disposto na lei.
Nenhuma outra diligência foi realizada no sentido de corroborar o trabalho
fiscal no que tange aos depósitos bancários. Mesmo assim o fisco resolveu lavrar o
lançamento, tendo como st l orte os extratos bancários. Vê-se que realmente o lançamento
do crédito tributário está las do somente em presunção. E ela é inaceitável neste caso.
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
QUARTA CÂMARA
Processo n°. : 13805.000997/95-18
Acórdão n°. : 104-17.378
Os depósitos bancários, como fato isolado, não autorizam o lançamento do
imposto de renda, pois não configura o fato gerador desse imposto. O Fato gerador do
imposto de renda e a aquisição de disponibilidade económica ou jurídica de renda ou
proventos de qualquer natureza conforme esta previsto no art. 43 do Código Tributário
Nacional.
O lançamento do imposto de renda realizado com base em simples extratos
bancários, sem a demonstração de que o movimento bancário deu origem a uma
disponibilidade econômica, e por conseguinte, a um enriquecimento do contribuinte, o qual
deveria ser tributado e não foi, não pode prosperar.
Como é cediço, e tal fato já foi exaustivamente demonstrado, os extratos
bancários só se prestam a autorizar um investigação profunda sobre a pessoa física ou
jurídica, com o escopo de associar o movimento bancário a um aumento de patrimônio, a um
consumo, a uma riqueza nova; enfim à uma disponibilidade financeira tributável.
Resta examinar a licitude da aplicação do artigo 6° da Lei n.° 8.021, de
12/04/90, ao caso sob julgamento.
Inicialmente se faz necessário ressaltar que a Câmara Superior de Recursos
Fiscais já se pronunciou, através do Acórdão n.° CSRF/01-1.911, de 06 de novembro de
1995, que o artigo 6° da Lei n.° 8.021190, só se aplica a fatos geradores ocorridos a partir do
ano-base de 1991, merecendo destaque os seguintes excertos:
'Portanto, a referida lei (Lei n.° 8.021/90), que fundamenta o lançamento do
imposto exigido e questionado, por força do dispositivo constitucional e da lei
complementa somente passou a Ter eficácia, para efeito de majoração do
tributo, no e4ecído financeiro da União iniciado em 1° de janeiro de 1991,
alcançando ckexercício social das empresas principiado nessa data. Em
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Outras palavras, alcançando os fatos geradores ocorridos a partir de
01/01/91, nos termos do artigo 144 do Código Tributário Nacional.
Em resumo:
A lei tributária que toma mais gravosa a tributação somente entra em vigor e
tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte aquele em que for
publicada. O parágrafo 5° do art. Da Lei n.° 8.021, de 12/04/90 (D.O. de
13/04/90), por ensejar aumento de imposto, não tem aplicação ao ano-base
de 1990.'
Diz a Lei n.° 8.021/90:
'Art. 6° - O lançamento de ofício, alem dos casos já especificados em lei, far-
se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante
utilização dos sinais exteriores de riqueza.
Parágrafo 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos
incompatíveis com a renda disponível do contribuinte.
Parágrafo 50 - O arbitramento poderá ser efetuado com base em depósitos
ou aplicações realizadas junto à instituições financeiras, quando o
contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas
operações.
Parágrafo 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o
arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o
contribuinte.'
Da norma supra, pode-se concluir o seguinte:
- que não há qualquer dúvida quanto à possibilidade de arbitrar-se o
rendimento em procedimento de ofício, desde que o arbitramento se dê com base na renda
presumida, mediante a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do
contribuinte. É óbvio, pois, que tal procedimento permite caracterizar a disponibilidade
económica uma vez que, pa o contribuinte deixar margem a evidentes sinais exteriores de
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riqueza e porque houve renda auferida e consumida, passível, portanto, de tributação por
constituir fato gerador de imposto de renda nos termos do art. 43 do CTN;
- que para o arbitramento levado a efeito com base em depósitos bancários,
nos termos do parágrafo 50, é imprescindível que seja realizado também com base na
demonstração de gastos realizados, em relação a cada crédito em conta corrente. Pois a
essa condusão se chega visto que o disposto no parágrafo 5 ° não é um ordenamento
jurídico isolado mas parte integrante do artigo 6 °e a ele vinculado, o que necessariamente
levaria a autoridade fiscal a realizar o rastreamento dos cheques levados a débito para
comprovar que os créditos imediatamente anteriores caracterizassem, sem qualquer dúvida,
renda consumida e passível de tributação;
- que se o arbitramento levado a efeito fosse apenas com base em valores
de depósitos bancários, sem a comprovação efetiva de renda consumida, estar-se-ia
voltando à situação anterior, a qual foi amplamente rechaçada pelo Poder Judiciário, levando
o legislador ordinário a determinar o cancelamento dos débitos assim constituídos ( Decreto-
lei n.° 2.471/88).
Enfim pode-se concluir que depósitos bancários podem se constitui em
valiosos indícios mas não prova de omissão de rendimentos e não caracterizam, por isso,
disponibilidade económica de renda e proventos, nem podem ser tomados como valores
representativos de acréscimos patrimoniais. Para amparar o lançamento, mister que se
estabeleça um nexo causal entre cada depósito e o rendimento omitido, não devendo, pois
sprevalecer o lançamento teste aspecto.
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Ainda sobre a matéria, há de se destacar a jurisprudência formada na
Egrégia Segunda Câmara deste Conselho, conforme Acórdãos 102-29.685 e 102-29.883,
dando-se destaque ao Acórdão 102-29.693, do qual transcrevo a ementa:
`IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — SINAIS EXTERIORES DE
RIQUEZA — O confronto de débitos em conta corrente, apurados através de
extratos bancários, com os rendimentos declarados pelo contribuinte, não
caracteriza a existência de sinais exteriores de riqueza, face à legislação
proibir lançamento com base em extratos bancários."
No voto condutor do Acórdão n.° 102-28.526, o insigne relator, Conselheiro
Kazuki Shiobara, assim concluiu sua argumentação:
"Verifica-se, pois que a própria lei veio definir que o montante dos depósitos
bancários ou aplicações junto a instituições financeiras, quando o
contribuinte não consegue provar a origem dos recursos utilizados nessa
operações, podem servir como medida ou quantificação para arbitramento
da renda presumida e para que haja renda presumida, o Fisco deve mostrar,
de forma ineauívoca 'que o contribuinte revela sinais exteriores de riqueza.
No presente processo, não ficou demonstrado qualquer sinal exterior de
riqueza do contribuinte, pela autoridade lançadora. Não procede a afirmação
contida na decisão recorrida de que o arbitramento foi feito com base na
renda presumida mediante a utilização dos sinais exteriores de riqueza, n
caso, os excessos de créditos bancários sem a devida cobertura dos
recursos declarados visto que o parágrafo 1° do artigo 6° da Lei n.° 8.021/90
define com meridiana clareza que 'considera-se sinal exterior de riqueza a
realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte'.
Restando incomprovado indício de sinal exterior de riqueza, caracterizado
por realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do
contribuinte, não há como manter o arbitramento com base em depósitos e
aplicações financeiras, cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte.
De todo xposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário
interposto.
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Diante do contido nos autos e das considerações expostas no exame da
matéria, voto no sentido de dar provimento ao recurso.
Sala das Sessões — DF, em 23/ '. e fevereiro de 2000
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200111
IRF - ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - FALTA DE RETENÇÃO - AÇÃO FISCAL APÓS O ANO-CALENDÁRIO DO FATO GERADOR - BENEFICIÁRIOS IDENTIFICADOS - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano-base da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte.
Recurso provido.
Quarta Câmara
2001-11-07T00:00:00Z
10768.014976/98-47
200111
4160015
2013-05-05T00:00:00Z
104-18433
10418433_126872_107680149769847_022.PDF
2001
Nelson Mallmann
107680149769847_4160015.pdf
Primeiro Conselho de Contribuintes
S
Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
2001-11-07T00:00:00Z
4668891
2001
2021-10-08T09:17:02.132Z
N
1713042566410141696
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
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QUARTA CÂMARA
Processo n°. : 10768.014976/98-47
Recurso n°. : 126.872
Matéria : IRF — Ano(s): 1993 a 1997
Recorrente : INTERUNION CAPITALIZAÇÃO S/A — EM LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL
Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ
Sessão de : 07 de novembro de 2001
Acórdão n°. : 104-18.433
IRF - ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE
RENDA — PESSOA JURÍDICA - FALTA DE RETENÇÃO - AÇÃO FISCAL
APÓS O ANO-CALENDÁRIO DO FATO GERADOR - BENEFICIÁRIOS
IDENTIFICADOS - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE
PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Se a
previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na
declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano-base da
ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário
através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica
pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se
for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do
rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte.
Recurso provido.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por
INTERUNION CAPITALIZAÇÃO S/A — EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO
PRESIDENTE
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
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Processo n°. : 10768.014976/98-47
Acórdão n°. : 104-18.433
FORMALIZADO EM: 09 KV 2001
Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE
ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente
convocado), JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente,
justificadamente, o Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO.
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
QUARTA CÂMARA
Processo n°. : 10768.014976198-47
Acórdão n°. : 104-18.433
Recurso n°. : 126.872
Recorrente : INTERUNION CAPITALIZAÇÃO S/A — EM LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL
RELATÓRIO
INTERUNION CAPITALIZAÇÃO S/A — EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL,
pessoa jurídica de direito privado, contribuinte inscrito no CNPJ/MF sob n.°
68.728.765/0001-86, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Av.
Rio Branco, n.° 45, 3° andar, Bairro Centro, jurisdicionado a DRF/CENTRO NORTE/R10 DE
JANEIRO, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 279/285, prolatada pela
DRJ no Rio de Janeiro - RJ, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos
da petição de fls. 297/305.
Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 01/07/98, o Auto de
Infração - Imposto de Renda Retido na Fonte de fls. 114/214, com ciência, em 01/07/98,
exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 3.201.977,36 (Padrão
monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda
Retido na Fonte, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 75% (artigo 44, I, da Lei
n.° 9.430/96) e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês, todos calculados sobre o
valor do imposto, referente aos fatos geradores ocorridos nos anos de 1993 a 1997.
A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização,
onde se constatou a falta de retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte sobre
as comissões pagas às empresas Caixa Económica Federal e Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos, exigível com o respectivo reajustamento da base de cálculo. Infração
capitulada no artigo 53, inciso 1 e II, da Lei n° 7.450 e artigo 8°, do Decreto-lei n° 2.287/86.
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QUARTA CÂMARA
Processo n°. : 10768.014976/98-47
Acórdão n°. : 104-18.433
Irresignada com o lançamento, a autuada apresenta, tempestivamente, em
27/07/98, a sua peça impugnatória de fls. 222/227, instruída com os documentos de fls.
228/258, solicitando que seja acolhida a impugnação para que seja declarado
improcedente o Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos:
- que como se vê dos demonstrativos anexos ao auto de infração original,
foram considerados como equiparados a juros, para efeito de apuração do valor que se
entende como devido, percentuais relativas a variação da taxa do SELIC;
- que qualquer que seja o resultado do mérito, é necessário, de imediato,
expurgar o auto destes valores, que não tem, validamente, fundamento legal para que sejam
cobrados;
- que como indicou o autuante os dois beneficiários dos pagamentos sobre
os quais se pretende fazer incidir o tributo na fonte, são ambos entidades públicas;
- que, obviamente, é de presumir-se que recolhem os tributos devidos sobre
as receitas que a elas são abonadas;
- que, assim sendo, aplica-se ao caso a regra do art. 919 do RIR/94. Por
conseguinte, qualquer que seja o mérito do auto, os valores envolvidos são apenas a multa
formal do art. 984 do mesmo RIR194, e a multa de mora e os juros no limite de 20% e 1%
referidos no art. 985 e 988 do RIR/94;
- que a matéria é regulada pelo art. 667 do RIR194, que manda fazer incidir o
imposto sobre os pagamentos feitos a título de remuneração Por serviços de propaganda e
publicidade ( o que não é o caso), e nos recebimentos a titulo de "Comissões, corretagens,
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Processo n°. : 10768.014976/98-47
Acórdão n°. : 104-18.433
ou qualquer outra remuneração pela representação comercial e pela mediação na realização
de negócios civis ou comerciais";
- que entende o autuante que o pagamento foi feito assim, a título de
remuneração pela representação comercial;
- que como se vê, em nenhuma hipótese existe no caso representação
mercantil: nem a EBCT, nem a CEF recebem propostas ou pedidos para transmiti-los a
suplicante, a fim de realizar qualquer venda;
- que, ao contrário, são mandatários da suplicante, alienando os títulos de
capitalização de que são depositários por conta e ordem da suplicante e a remuneração que
recebem é pelo exercício do mandato do depósito e não em representação mercantil;
- que a época da quase totalidade das operações tidas por tributáveis
vigorava o art. 343 do RIR, que regulando a atuação das empresas públicas e sociedades
de economia mista, determinava que se excluísse o lucro líquido para efeito de se obter o
valor do tributo a pagar, a parcela correspondente a exploração de atividades
monopolizadas;
•
- que no caso da EBCT a totalidade das receitas de corre de serviços que
estão sendo exercidos por delegação da União Federal, e assim, não são tributados, o
mesmo ocorre em sua totalidade com a CEF. Ora, se não há tributação sobre o resultado,
não há como deferir a incidência na fonte.
Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões
apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação
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fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário, com base nas seguintes
considerações:
- que no caso de lançamento de ofício, em que não haja caracterização de
evidente intuito de fraude, sobre o imposto devido será aplicada multa de 75%. Esse
percentual, por ser menor que o anteriormente vigente (100%), aplica-se retroativamente
aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados, por força do disposto na alínea "c"
do inc. II do artigo 106, da Lei n° 5.172/66;
- que, assim sendo, o percentual de 20% indicado no artigo 59, da Lei n°
8.383/91, não limita o percentual da multa, de caráter punitivo, aplicada no lançamento de
ofício, com o que considero correto o percentual de 75% de multa aplicado pela autoridade
administrativa;
- que, quanto aos juros de mora, com base no disposto no artigo 59, da Lei
n° 8.383/91, a interessada alega que a percentagem de juros máxima que pode ser exigida é
de 1% ao mês-calendário ou fração, sobre o valor do tributo corrigido monetariamente;
- que, conforme pode ser visto na fls. 181, até junho de 1994, foi utilizado o
percentual de 1% de juros, de acordo com o artigo 59 mencionado pela interessada. De
julho de 1994 em diante foi aplicada a legislação pertinente ao cálculo de juros para cada um
dos períodos mencionados (fls. 181/202);
- que a partir de abril de 1995, conforme disposto no artigo 13, da Lei n°
9.065, de 1995, foram utilizados os percentuais equivalentes às taxas referenciais SELIC,
para títulos federais, acumuladas mensalmente;
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Processo n°. : 10768.014976/98-47
Acórdão n°. : 104-18.433
- que, na realidade, exclusivamente para o período compreendido entre 04
de fevereiro e 29 de julho de 1991, não devem ser aplicados juros de mora equivalentes à
Taxa Referencial, conforme determina a IN n° 032/97, em consonância coma decisão do
STF;
- que, portanto, não há qualquer impedimento por parte do STF ou de
qualquer outra natureza que impeça a utilização de juros com percentuais equivalentes às
taxas SELIC, para títulos federais, acumuladas mensalmente;
- que assim, considero que os juros foram calculados de acordo com a
legislação vigente para cada um dos períodos mencionados no auto de infração, não
devendo, pois prosperar as alegações da interessada a esse respeito;
- que passo a examinar, ainda como preliminar, a alegação de que sendo
entidades públicas os dois beneficiários dos pagamentos sobre os quais se pretende fazer
incidir o IRRF, seria de presumir-se que recolhessem os tributos sobre suas receitas, com o
que se deveria utilizar o disposto no parágrafo único do artigo919 do RIR194, aplicando-se,
qualquer que fosse o mérito do auto de infração, tão somente a multa prevista no artigo 984
do RIR194, além dos encargos legais de multa de mora e de juros de mora;
- que como se depreende da leitura do parágrafo único do artigo 919, para
fazer jus a possibilidade de deixar de estar obrigada ao recolhimento do imposto, a
interessada deveria Ter comprovado que os beneficiários, a ECT e a CEF, incluíram os
valores constantes nas planilhas de fls. 06/16 em suas declarações de rendimentos, mas
não o fez, com o que a sua alegação não deve prosperar;
- que a seguir são analisadas as duas alegações da interessada quanto ao
mérito do auto de infração;
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
'tlez?"" QUARTA CÂMARA
Processo n°. : 10768.014976/98-47
Acórdão n°. : 104-18.433
- que a primeira delas é de que não teria ocorrido o fato gerador previsto no
artigo 53 da Lei n° 7.450/85, pois a EBCT e a CEF atuavam como mandatários da
interessada, alienando os títulos de que era, depositários, por conta e ordem da interessada,
sendo as suas remunerações decorrentes do exercício do mandato do depósito e não de
representação comercial;
- que a interessada quer fazer crer que os beneficiários eram remunerados,
exclusivamente, por serem depositários de seus títulos, mas não trouxe qualquer
comprovação nesse sentido. Poderia, por exemplo, ter apresentado o contrato que tinha
com os beneficiários, onde, certamente, se encontram as obrigações e os direitos dos
contratantes, mas preferiu não fazê-lo;
- que mesmo a descrição que deu a atuação dos beneficiários revela que os
mesmos não se limitavam a depositários dos títulos, pois os alienavam para terceiros,
mediante, pois, uma operação comercial;
- que a Segunda alegação é a de que sendo a totalidade dos serviços da
EBCT e da CEF exercidos por delegação da União Federal, não haveria incidência de IRRF
sobre os valores pagos a elas, pois, à época da quase totalidade desses pagamentos,
vigorava o artigo 343 do RIR194, que determinava, para as empresas públicas e para as
sociedades de economia mista, que se excluísse do lucro líquido a parcela correspondente à
exploração de atividades monopolizadas, para efeitos de se obter o lucro real;
- que o fato de a totalidade dos serviços da EBCT e da CEF serem exercidos
por delegação da União Federal, não implica em que a totalidade dos mesmos
correspondam a atividades monopolizadas. Como é de notório saber, a atividade de
comercialização de títulos da interessada não é monopólio dessas empresas;
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t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
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Processo n°. : 10768.014976198-47
Acórdão n°. : 104-18.433
- que, assim sendo, essa empresas deviam e devem considerar, para efeitos
de apuração do lucro real, a atividade de comercialização dos títulos da interessada, com o
que não deve prosperar essa alegação.
As ementas da decisão da autoridade singular, que consubstanciam os
fundamentos da ação fiscal são as seguintes:
"Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Período de apuração: 22/04/1993 A 12/12/97
Ementa: LANÇAMENTO DE OFICIO — MULTA
Aplica-se a multa de oficio no lançamento decorrente de infração cometida.
A multa de mora aplica-se quando o imposto devido não foi pago até a data
do vencimento.
JUROS DE MORA — LIMITE PERCENTUAL
Os juros de mora são calculados conforme a lei de regência. Na omissão de
determinação legal do percentual, aplica-se a taxa de 1% (§ 1° do art. 161
do CTN).
JUROS DE MORA—TAXAS SELIC
Utilizam-se os percentuais equivalentes às taxas referenciais do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, para títulos federais,
acumuladas mensalmente, a partir de abril de 1995, conforme disposto no
artigo 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, para o cálculo de juros de
mora.
FALTA DE RETENÇÃO DO IRRF — RESPONSABILIDADE
A responsabilidade pela retenção do imposto pela fonte pagadora cessa
quando esta comprova que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua
declaração.
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
' QUARTA CÂMARA
Processo n°. : 10768.014976/98-47
Acórdão n°. : 104-18.433
IRRF — ATIVIDADES SUJEITAS À TRIBUTAÇÃO - COMPROVAÇÃO
Sujeitam-se ao desconto do IRRF, como antecipação do devido na
declaração de rendimentos, as importâncias pagas ou creditadas por
pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas a título de comissões,
corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial
ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais.
IRRF — ATIVIDADES MONOPOLISTAS
Pagamentos feitos por pessoa jurídica à Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos e à Caixa Econômica Federal por atividade que não é monopólio
das mesmas estão sujeitos à retenção do IRRF.
LANÇAMENTO PROCEDENTE."
Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 16/05/01, conforme
Termo constante às fls. 286/292 e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em
tempo hábil (13/06/01), o recurso voluntário de fls. 297/305, instruído pelos documentos de
fls. 306/324, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado,
em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas
seguintes considerações:
- que através da Portaria n° 560, de 23/12/98, do Superintendente da
SUSEP, publicada no DOU de 24/12/98, a recorrente teve cassada a sua autorização para
funcionamento, com a conseqüente decretação de sua liquidação extrajudicial;
- que a legislação aplicável às sociedades em liquidação extrajudicial, como
se expõe adiante, exclui a cobrança de multas e somente permite a exigência de juros se o
acervo da massa comportar, após o pagamento do principal.
Consta às fls. 322 a concessão de Medida Liminar em Mandado de
Segurança, determinando à autoridade impetrada que receba o recurso administrativo sem a
o
. .
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Processo n°. : 10768.014976/98-47
Acórdão n°. : 104-18.433
exigência do depósito prévio de 30% da exigência fiscal, instituído pelo art. 32 da MP n.°
1621-30/97.
É o Relatório.
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Processo n°. : 10768.014976/98-47
Acórdão n°. : 104-18.433
VOTO
Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator
O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de
admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal, deve,
portanto, ser conhecido por esta Câmara.
Na matéria analisada, não vislumbro qualquer preliminar, já que houve
equívoco de colocação por parte da interessada, classificando como preliminares
determinados questionamentos ao auto de infração, questões estas que são de mérito.
Está em discussão neste julgamento a falta de retenção e recolhimento de
imposto de renda na fonte, incidente sobre importâncias pagas ou creditadas por pessoas
jurídicas a outras pessoas jurídicas a título de comissões, corretagens ou qualquer outra
remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios
civis e comerciais, cuja infração está capitulada no artigo 53, inciso I e II, da Lei n° 7.450/85
e artigo 8°, do Decreto-lei n° 2.287/86.
Assim, no mérito, a exigência deu-se na fonte pagadora em relação a
imposto de renda não retido e não recolhido durante os anos-calendário de 1993 a 1997. O
imposto, conforme legislação regente, é devido na modalidade de antecipação daquele
apurado na declaração anual de ajuste do beneficiário.
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Processo n°. : 10768.014976/98-47
Acórdão n°. : 104-18.433
Diz a Lei n° a legislação de regência (artigo 53, inciso I, da Lei n° 7.450/85)
que sujeitam-se ao desconto do imposto de renda, á alíquota de 5% (cinco por cento), como
antecipação do devido na declaração de rendimentos, as importâncias pagas ou creditadas
por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas a título de comissões, corretagens ou
qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização
de negócios civis e comerciais. No caso de remuneração pela mediação na realização de
negócios civis e comerciais, o imposto deverá ser recolhido pela fonte pagadora.
Como se vê nos autos o lançamento é decorrente de falta de recolhimento
de imposto de renda na fonte, a título de antecipação, cobrado da fonte pagadora, após o
encerramento do ano-calendário.
A jurisprudência firmada neste Tribunal Administrativo quanto à matéria,
após prolongo estudo e debate, desenvolveu-se no sentido da ilegalidade de tais
lançamentos.
Assim, após a análise da questão em julgamento, com a devida vênia, não
posso acompanhar a decisão singular, já que o meu entendimento, acompanhado pelos
demais pares desta Câmara, sobre o caso é divergente, pelas razões alinhadas na
seqüência:
O Código Tributário Nacional — CTN reconhece a existência de duas
possíveis entidades pessoais no pólo passivo de qualquer relação jurídica tributária, quais
sejam: o contribuinte e o responsável (art. 121, parágrafo único) Desta forma, somente pode
ser sujeito passivo a pessoa que tenha relação direta e pessoal com o fato gerador —
hipótese em que a pessoa é contribuinte -, ou a pessoa que não seja o contribuinte, mas
tenha necessariamente algum tipo de vínculo com o fato gerador — hipótese prescrita no art.
128 do CTN para a figura do responsável.
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
QUARTA CÂMARA
Processo n°. : 10768.014976/98-47
Acórdão n°. : 10448.433
O art. 45 do CTN conceitua o contribuinte do imposto de renda como a
pessoa que seja titular da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou provento
tributável. Como, também, no parágrafo único do mesmo artigo estatui que "a lei pode
atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável
pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam".
Assim, aquele que aufere a renda ou o provento é o contribuinte do imposto
de renda, por ter relação direta e pessoal com a situação que configura o fato gerador desse
tributo, que é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou provento.
Por outro lado, a fonte pode ser responsabilizada legalmente pelo
cumprimento da obrigação de recolher o imposto de renda porque possui um vínculo com o
fato gerador, eis que efetua o pagamento ou crédito que decorre da renda ou do provento
tributável, embora não tenha relação natural com o fato sujeito à tributação, já que não é a
pessoa titular da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou do provento
tributável.
Nesta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a
Jurisprudência é pacífica no sentido de que quando a fonte tenha efetuado a retenção e
fornecido o respectivo comprovante ao beneficiário da renda ou do provento, e caso o
imposto seja considerado antecipação do imposto devido pelo beneficiário na declaração de
ajuste anual, este tem o direito de compensar o imposto retido, ainda que a fonte não o
tenha recolhido, já que a responsabilidade passa a ser exclusiva da fonte pagadora.
Da mesma forma, a Jurisprudência é pacífica no sentido de que se a
previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de
ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano-base da ocorrência do fato gerador,
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Processo n°. : 10768.014976/98-47
Acórdão n°. : 104-18.433
incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na
fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de
renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do
rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte.
Em sinteàe, a fonte tem o direito de descontar o imposto de renda na fonte
quando paga a renda ou provento e por outro lado, o contribuinte tem o direito de receber da
fonte o informe de rendimento e retenção, para que possa exercer os efeitos de direito daí
eventualmente derivados, inclusive o de compensar o imposto retido na fonte com o imposto
que tiver que pagar na declaração de ajuste anual.
Assim, é conclusivo que, segundo a lei tributária, para que o contribuinte
possa exercer o direito de compensar o imposto pago na fonte com o imposto a pagar sobre
os rendimentos na declaração anual de ajuste, é necessário que a fonte lhe forneça o
comprovante de retenção.
Por outro lado, tem-se como regra básica que a percepção de rendimentos
pode gerar a obrigação de ser pago o tributo correspondente; para tanto, a legislação
ordinária fixa os paràmeti-os que, uma vez atingidos, dão lugar ao nascimento da obrigação
tributária.
Dentre as regras traçadas pela lei tributária, está a que marca o momento
em que se considera ocorrida à disponibilidade da renda ou dos proventos e,
consequentemente, em que nasce a obrigação tributária correspondente.
A responsabilidade pela retenção do imposto, no caso dos autos, nos termos
da lei que a instituiu, se dá a título de antecipação daquele que o contribuinte, pessoa
jurídica, tem o dever de apurar em sua declaração de ajuste anual.
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
90- QUARTA CÂMARA
Processo n°. : 10768.014976/98-47
Acórdão n°. : 104-18.433
A pessoa jurídica beneficiária é o titular da disponibilidade econômica, ou
seja, é efetivamente o contribuinte. O fato de a fonte não efetuar a retenção, a título de
antecipação do devido na declaração não exime o contribuinte - pessoa jurídica de incluir os
rendimentos recebidos em sua DIRPJ anual.
Logo, considerando que as pessoas jurídicas beneficiárias das importâncias
pagas, sobre os quais exige-se o imposto de renda, encontram-se, inclusive, relacionadas
nominalmente nos autos, caberia a constituição do lançamento de ofício junto àqueles
contribuintes, uma vez que também comprovado no processo que os mesmos não
adicionaram tais importâncias em suas respectivas declarações.
No caso de imposto incidente na fonte, a titulo de redução na declaração, a
ausência da retenção não exime o beneficiário de declarar todas as importâncias recebidas
no ano-calendário, pois a pessoa jurídica beneficiária das importâncias é efetivamente o
sujeito passivo - contribuinte, nos exatos termos da lei.
Em face de julgamentos levados a efeito neste Colegiado, constatou-se,
ainda, que o Fisco, em lançamento de ofício, ora exigia o imposto de renda junto à fonte
pagadora, ora exigia o imposto do beneficiário pessoa física ou jurídica, seja lançando os
rendimentos/receitas omitidos na declaração, seja deslocando rendimentos declarados como
isentos/não tributáveis para rendimentos tributáveis.
A legislação regente não dá guarida a essa opção, quanto ao mesmo fato
(rendimento). Por ocasião do lançamento, só há um sujeito passivo. A lei não dá guarida ao
fisco de eleger, conforme as circunstâncias, ora um, ora outro. Tendo-se a identificação do
beneficiário, sobre ele deve recair o imposto, visto ser sujeito passivo - contribuinte da
relação jurídica. Dando-se a ação fiscal dentro do ano-base, a exigência há de ser na fonte
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
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Processo n°. : 10768.014976198-47
Acórdão n°. : 104-18.433
pagadora, nos exatos preceitos da lei. Qualquer outro procedimento poder-se-ia chegar à
situação de se exigir o mesmo imposto tanto da fonte pagadora como do contribuinte pessoa
física ou jurídica, tipificando bis in iden. Há possibilidades para tanto, por ex.: fonte pagadora
em determinada Região Fiscal e pessoa física em outra; pessoa física não mais com vínculo
com a fonte pagadora, sem que essa possa informar ao beneficiário do rendimento ter
sofrido a ação fiscal para recolher o imposto não retido e a pessoa física beneficiária
também sofrer ação fiscal.
Em outra situação, poder-se-ia exigir o imposto na fonte quando o
beneficiário sequer estaria sujeito à apresentação da declaração, quando, então, a exigência
do imposto na fonte, após o prazo da entrega da declaração, seria improcedente, visto que a
incidência, nos termos legais, é tão-somente a título de antecipação. Antecipar o quê se,
nesse caso, sequer o beneficiário encontrava obrigado a apresentar a DIRPF.
Assim é que o legislador, nos casos de incidência na fonte, quanto a
rendimentos pagos e não sujeitos a ajuste anual, previu ser de inteira responsabilidade da
fonte pagadora o recolhimento de imposto não retido. Fala-se, aqui, do Decreto-lei n° 5.844,
de 1943, com ênfase aos seus artigos 99, 100 e 103.
Referidos artigos encontram-se consolidados nos arts. 574 e parágrafo
único, 576 e 576 do RIR/80; 791, 795 e 919 do RIR194; e 717, 721 e 722 do RIR199, citando
os dois primeiros por estarem vigentes quando da ação fiscal e, o último, em vigência.
Apesar de os três Regulamentos acima citados considerarem os dispositivos
legais previstos no Decreto-lei n° 5.844, de 1943 1 como também aplicáveis à obrigação da
fonte de reter o imposto quando do pagamento de rendimento sujeitos à incidência na fonte
a título de antecipação, não é este o ordenamento jurídico previsto naquele diploma legal.
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QUARTA CÂMARA
Processo n°. : 10768.014976/98-47
Acórdão n°. : 104-18.433
Na sistemática do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, no "Título I - Da
Arrecadação por Lançamento - Parte Primeira - Tributação das Pessoas Físicas" (arts. 1° a
26) previa-se a incidência de imposto de renda anual, por cédulas, deduções cedulares e
abatimentos) e ainda não contemplava a incidência de imposto na fonte sobre os
rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual.
Na "Parte Segunda - Tributação das Pessoas Jurídicas" do art. 27 a 44. Os
artigos 45 a 94 referem-se a casos especiais de incidência de imposto (espólio, liquidação,
extinção e sucessão de pessoas jurídicas, empreitadas de construção, atividade rural,
transferência de residência para o País, administração do imposto pela entrega da
declaração, pagamento do imposto em quotas, meios, local e prazo de pagamento.
O "Título II - Da Arrecadação das Fontes" que interessa à formação de
convicção para julgamento do lançamento em questão, desdobra-se em III Capítulos, que
são:
O Capítulo I envolve os seguintes rendimentos: quotas-partes de multas (art.
95), títulos ao portador e taxas (art. 96), rendimentos de residentes ou domiciliados no
estrangeiro (art. 97) e de exploração de películas cinematográficas estrangeiras (art.98).
Esses rendimentos sujeitavam-se ao imposto de renda na fonte a aliquotas específicas.
O "Capítulo II - Da retenção do Imposto" determina, no art. 99, o momento
em que compete à fonte reter o imposto referente aos rendimentos especificados nos arts.
95 e 96. E, no art. 100, o momento da retenção quanto aos rendimentos tratados nos arts.
97 e 98.
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Acórdão n°. : 104-18.433
O "Capítulo III - Do Recolhimento do Imposto" disciplina a obrigatoriedade de
recolher aos cofres públicos o imposto retido e o prazo desse recolhimento (arts. 101 e 102,
respectivamente). E, em seu art. 103, espelha o seguinte ditame legal:
"Art. 103: Se a fonte ou o procurador não tiver efetuado a retenção do
imposto, responderá pelo recolhimento deste, como se o houvesse retido."
Dos dispositivos legais acima, pode-se constatar os seguintes fatos:
1 - No Decreto-lei n°5.844, de 1943, ainda não havia sido instituído o regime
de tributação de imposto na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado e não
assalariado, que eram tributados tão-somente na declaração anual.
2 - Os artigos 95 a 98 do referido Decreto-lei contemplam quatro tipos de
rendimentos que se sujeitavam ao imposto na fonte e não eram incluídos na declaração
anual. Ou seja, embora não expressamente na lei, a incidência era de exclusividade de
fonte.
3 - Na seqüência, tratando-se de rendimentos que sofriam a incidência de
imposto de renda na fonte quando do pagamento ao beneficiário, sem que aqueles
rendimentos se sujeitassem à tributação na declaração anual, sabiamente o legislador, no
art. 103, instituiu a figura típica do responsável pelo imposto, caso não tivesse efetuado a
retenção a que estava obrigado. Assim, em casos que tais, instituiu-se a figura do substituto,
conforme defendido na doutrina.
É de notório conhecimento o disciplinamento do inciso III, do art. 97, do
CTN, através do qual somente a lei pode estabelecer a definição de suieito passivo.
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QUARTA CÂMARA
Processo n°. : 10768.014976198-47
Acórdão n°. : 104-18.433
Ocorre que, ao longo dos anos, o artigo 103 do Decreto-lei n° 5.844, de
1943, equivocadamente, vem constituindo matriz legal de artigo de Regulamento do Imposto
de Renda, baixado por Decretos, os quais têm a função de tão-somente consolidar e
regulamentar a legislação do imposto de renda. Assim, nos termos do art. 99 do CTN, "O
conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam
expedidos, ...".
Logo, não pode dispositivo regulamentar, baixado por Decreto, estender o
conceito de sujeito passivo, no caso de responsável, onde a lei não o fez.
A responsabilidade, no caso da fonte pagadora obrigada a reter o imposto
de renda, a título de redução daquele a ser apurado na Declaração de Ajuste Anual, se dá
tão-somente dentro do próprio ano-base. Cabível, sem contudo pretender firmar posição, o
entendimento de ser o ato de reter o imposto, na sistemática de antecipação, mera
obrigação acessória.
Isto porque o fato de a fonte pagadora não efetuar a retenção do imposto na
fonte, a titulo de antecipação, por mero equívoco ou mesmo omissão, não significa que o
beneficiário do rendimento ou receita esteja desobrigado de incluir esses rendimentos entre
aqueles sujeitos à tabela progressiva na declaração, pois, efetivamente, é ele o contribuinte.
Nesse sentido, vasta é a jurisprudência deste Colegiado e também a das
demais Câmaras deste Conselho, competentes para julgar a matéria, podendo-se citar os
seguintes Acórdãos 102-43.925, 104-12.238 e 106-11.335.
Pode-se, pois concluir, o equívoco quanto à eleição da fonte, como sujeito
passivo (responsável-substituto), quando a retenção é, por lei, mera antecipação do devido
na declaração e a exigência se dá após o correspondente ano-base. Até porque, perante a
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Acórdão n°. : 104-18.433
órgão fiscalizador e julgador administrativo, em primeiro ou segundo grau, a pessoa jurídica
é a beneficiária das importâncias e, portanto, sujeito passivo/contribuinte na declaração
anual de ajuste. Daí a firme jurisprudência administrativa no sentido de se manter a
exigência do imposto de renda apurado na declaração anual, decorrente da inclusão dos
rendimentos que não soVeram a incidência na fonte.
Adotar a fiscalização diferente sistemática poder-se-ia estar beneficiando a
pessoa física, em prejuízo ao Erário, no caso de o montante do rendimento, na fonte, estar
sujeito a alíquota de 15% e, na declaração, havendo outra fonte, o somatório dos
rendimentos elevar a classe dos rendimentos para a alíquota máxima. O lançamento é
atividade vinculada, cabendo ao lançador calcular exatamente o montante do tributo devido
pelo sujeito passivo - contribuinte.
Assim sendo, não se justifica, no entendimento deste relator, a manutenção
da decisão singular de exigir da fonte pagadora o imposto de renda na fonte, que
representa simples antecipação do tributo devido pelas pessoas jurídicas envolvidas no caso
em questão.
Como também é entendimento deste relator, acompanhado pelos demais
membros da Quarta Câmara, que se a previsão da tributação na fonte dá-se por
antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, e se a ação
fiscal ocorrer após 31 de dezembro do ano do fato gerador, descabe a constituição de
crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica
pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, deverá ser efetuado
em nome do beneficiário (pessoa física ou jurídica) do rendimento ou importância.
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Processo n°. : 10768.014976/98-47
Acórdão n°. : 104-18.433
Pelos fatos mencionados não cabe o lançamento na fonte pagadora, em
virtude de que o encerramento da ação fiscal ocorreu após o encerramento do ano-
calendário do fato gerador.
Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento
ao recurso voluntário.
Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2001
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200102
IRPF - DESAPROPRIAÇÃO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os valores recebidos em decorrência de desapropriações, incluindo-se os juros compensatórios e moratórios, são meras indenizações, não acrescendo ao patrimônio, caracterizando, portanto, hipótese de não-incidência do imposto. A incidência do imposto, na espécie, acarretaria indevida redução no valor recebido, ferindo o princípio constitucional da justa indenização.
Recurso provido.
Quarta Câmara
2001-02-22T00:00:00Z
10820.001091/99-96
200102
4162373
2013-05-05T00:00:00Z
104-17884
10417884_122938_108200010919996_008.PDF
2001
João Luís de Souza Pereira
108200010919996_4162373.pdf
Primeiro Conselho de Contribuintes
S
Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
2001-02-22T00:00:00Z
4671520
2001
2021-10-08T09:17:46.543Z
N
1713042566419578880
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
trit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
QUARTA CÂMARA
Processo n°. : 10820.001091199-96
Recurso n°. : 122.938
Matéria : IRPF - Ex(s): 1997
Recorrente : BEATRIZ CASTRO PRADO DE AGUIAR CAMPOS
Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO-SP
Sessão de : 22 de fevereiro de 2001
Acórdão n°. : 104-17.884
IRPF - DESAPROPRIAÇÃO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os valores recebidos em
decorrência de desapropriações, incluindo-se os juros compensatórios e
moratórias, são meras indenizações, não acrescendo ao património,
caracterizando, portanto, hipótese de não-incidência do imposto. A
incidência do imposto, na espécie, acarretaria indevida redução no valor
recebido, ferindo o principio constitucional da justa indenização.
Recurso provido.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por
BEATRIZ CASTRO PRADO DE AGUIAR CAMPOS.
ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO
PRESIDENTE
JO LUÍS DE SOTZA1ER •SA9—
RE TOR
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QUARTA CÂMARA
Processo n°. : 10820.001091/99-96
Acórdão n°. : 104-17.884
FORMALIZADO EM: 23 MAR 2001
Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN,
MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILLO MARELLO (Suplente
convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECiLIA MATTOS VIEIRA DE
MORAES e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente o Conselheiro ROBERTO
t
WILLIAM GONÇALVES.
2
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5 MINISTÉRIO DA FAZENDAt
ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
e QUARTA CÂMARA
Processo n°. : 10820.001091/99-96
Acórdão n°. : 104-17.884
Recurso n°. : 122.938
Recorrente : BEATRIZ CASTRO PRADO DE AGUIAR CAMPOS
RELATÓRIO
Cuida-se de recurso voluntário contra decisão singular que manteve
parcialmente a exigência do IRPF incidente sobre ganho de capital apurado em decorrência
de valores recebidos pela recorrente em função de desapropriação de imóvel, então de sua
propriedade, promovida pela Companhia Energética de São Paulo, conforme apurado no
Auto de Infração de fls. 01 e seus anexos.
Às fls. 122/129, a recorrente apresenta sua impugnação requerendo o
cancelamento da exigência sustentando, em apertada síntese, que: (a) as indenizações
configuram hipótese de não incidência do imposto de renda: (b) os juros moratórios e
compensatórios não representam acréscimo patrimonial; (c) os juros compensatórios
representam a compensação antecipada do período em que a Administração Pública
desfrutou do bem expropriado sem oferecer a imediata contraprestação devida; (d) os juros
rnoratórios representam um pagamento pelo retardamento do pagamento da indenização.
Na decisão de primeiro grau (fls. 133/138), a Delegacia da Receita Federal
de Julgamento em Ribeirão Preto/SP manteve parcialmente exigência, afastando a
incidência cumulativa da multa por atraso na entrega da declaração com a multa de ofício,
através de decisão que recebeu a seguinte ementa:
3
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"e:n .,..,!, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
" --= -•:- QUARTA CÂMARA
Processo n°. : 10820.001091/99-96
Acórdão n°. : 104-17.884
DESAPROPRIAÇÃO - GANHO DE CAPITAL.
Tributa-se, sob a forma de ganho de capital, a alienação por desapropriação
que não aquela para fins de reforma agrária.
DESPAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIO E MORATÓRIO.
São tributáveis os juros compensatórios e moratórios recebidos em ação de
desapropriação quando esta também é tributável.
DESAPROPRIAÇÃO - RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL.
Tributa-se como rendimento da atividade rural a parcela da indenização por
desapropriação, que não a por reforma agrária, referente às benfeitorias,
quando o contribuinte deduziu as respectivas despesas.
RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL - PREJUÍZO ACUMULADO.
Os valores lançados como omissão de rendimentos da atividade rural
devem ser compensados com o prejuízo acumulado no exercício
correspondente, quando não houve opção pelo arbitramento.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE
RENDIMENTOS - MULTA DE OFÍCIO.
Incabível a aplicação simultânea da multa de ofício e da multa por atraso na
entrega da declaração de rendimentos aplicadas sobre a mesma base de
cálculo.
Inconformado, o sujeito passivo recorre a este Colegiado (fls. 183/209),
basicamente ratificando os argumentos de sua impugnação.
Processado regularmente em primeira instância, o processo é remetido a
este Conselho para apreciação do recurso voluntário.
<É o Relatóri 17No. 0--->
4
•
4".
m77;:-.; Irt MINISTÉRIO DA FAZENDA
PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
QUARTA CÂMARA
Processo n°. : 10820.001091/99-96
Acórdão n°. : 104-17.884
VOTO
Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator
O presente recurso é tempestivo e está de acordo com os pressupostos
legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento.
O presente recurso é tempestivo e está de acordo com os pressupostos
legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento.
Para o deslinde da questão colocada em controvérsia nestes autos, é
preciso saber se seria possível à União exercer sua competência impositiva, exigindo o
imposto de renda sobre a diferença apurada entre o custo de aquisição do imóvel da
recorrente e o valor por ela recebido a título de indenização pela desapropriação do referido
bem.
Na lição do saudoso jurista CARLOS AUTRAN MASSENA - uma das
maiores autoridades fluminenses em desapropriação - 'A desapropriação, instituto de direito
público, é uma das garantias constitucionais do direito de propiedade."(cfr. Desapropriação,
Editora Rio, 1976, pág. 11). Como já dá para perceber, a desapropriação é instituto que
deve ser enxergado pela ótica constitucional, desprezando-se qualquer outra norma, sob
pena de violação ao princípio da hierarquia das leis.
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Processo n°. : 10820.001091/99-96
Acórdão n°. : 104-17.884
É a própria Constituição Federal, portanto, que assegura aos expropriados a
justa e prévia indenização em função da desapropriação de bem imóvel por necessidade
pública ou interesse social.
Significa dizer que os valores recebidos em razão de desapropriações são
indenizações que têm por objetivo não somente ressarcir o expropriado pela perda do bem,
mas também indenizá-lo pelos lucros cessantes e pelo atraso da fazenda Pública em
ressarci-lo. Como bem destaca HELY LOPES MEIRELLES, NA indenização justa é a que
cobre não só o valor real e atual dos bens expropriados, à data do pagamento, como,
também, os danos emergentes e os lucros cessantes do proprietário, decorrentes do
desalojamento do seu patrimônio. Se o bem produzia renda, essa renda há de ser
computada no preço, porque não será justa a indenização que deixe qualquer desfalque na
economia do expropriado. Tudo que compunha seu patrimônio e integrava sua receita há de
ser reposto em pecúnia no momento da indenização; se o não for, admite pedido posterior,
por ação direta, para complementar-se a justa indenização. A justa indenização inclui,
portanto, o valor do bem, suas rendas, danos emergentes e lucros cessantes, além de
juros compensatórios e mora tórios, despesas judiciais, honorários de advogado e
correção monetária"- grifos do original - (cfr., Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros,
25° edição, 2000, pág. 565).
Como se vê, a doutrina é suficiente clara ao entender que justa indenização
é expressão que só admite ampla interpretação, sob pena de desvirtuar os desígnios do
legislador constituinte. Para a indenização ser justa, é preciso que nela também estejam
compreendidos todos os valores que efetivamente repõem a perda suportada pelo
ibeneficiário dos rendimentos. e>
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.4 .• . -; MINISTÉRIO DA FAZENDA
PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
QUARTA CÂMARA
Processo n°. : 10820.001091/99-96
Acórdão n°. : 104-17.884
É exatamente por este motivo que a exigência do imposto de renda, na
espécie, não pode ser analisada sob o enfoque das isenções. O que se deve ter em mente
é a hipótese de não incidência do imposto, visto que as indenizações apenas recompõem o
patrimônio, em nada o acrescem.
Esta posição, aliás, já está assentada nas decisões deste Conselho de
Contribuintes, conforme acórdão da lavra do Conselheiro Presidente, Dr. Edison Pereira
Rodrigues, que ostenta a seguinte ementa na parte que interessa à discussão destes autos:
IRPJ - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO.
Em face do principio constitucional da 7usta e prévia indenização em
dinheiro", a indenização decorrente de desapropriação não constitui receita
nem acréscimo ao patrimônio do expropriado, inexistindo ganho a ser
tributado. Precedentes do extinto Tribunal Federal de Recursos e do
Supremo Tribunal Federal.
(Acórdão 101-93136, Recurso 119.757, Primeira Câmara).
Também há de ser observado que, se fosse possível a exigência do imposto
sobre os rendimentos decorrentes de desapropriações, inegavelmente ocorreria uma
redução indevida no valor indenizado, igualmente desvirtuando o principio constitucional da
justa indenização. Também este entendimento já ocupou a mente dos julgadores deste
Colegiado, conforme decisões da Quarta Câmara, relatadas pelos ilustres Conselheiros
Remis Almeida Estol e Roberto William Gonçalves, seguidas à unanimidade pelos seus
..71)..
7
b.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
'»-*•<‘" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
QUARTA CÂMARA
Processo n°. : 10820.001091/99-96
Acórdão n°. : 104-17.884
IRPF - IMÓVEIS - GANHO DE CAPITAL - DESAPROPRIAÇÃO.
Não se sujeita à tributação a diferença entre o valor recebido pelo
expropriado e o valor de aquisição do imóvel objeto de desapropriação, visto
assumir esta caráter meramente indenizatório e o tributo, por desfalcar o
preço, desnatura o conceito de "justa indenização em dinheiro", que
condiciona e dá validade ao ato do poder expropriante.
(Acórdão 104-17280, Recurso 119.722)
IRPF - IMÓVEIS - GANHO DE CAPITAL - DESAPROPRIAÇÃO.
Não se sujeita à tributação o lucro decorrente de desapropriação de imóvel
porquanto o valor recebido pelo expropriado não passa de mera reposição
com característica indenizatória, sendo cedo, também, que a imposição do
tributo, ao desfalcar o preço, desnatura o conceito de "justa indenização em
dinheiro", que condiciona e dá validade ao ato do poder expropriante.
(Acórdão 104-17127, Recurso 118.244).
Assim, torna-se impossível a exigência do imposto de renda sobre a
totalidade dos rendimentos em decorrência de desapropriações, seja pela sua natureza
eminentemente indenizatória, seja porque o tributo iria desfalcar o preço, desvirtuando o
princípio constitucional da justa indenização em dinheiro.
Por todo o exposto, DOU provimento ao recurso, reformando integralmente
a decisão recorrida.
Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2001
'
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J0 4 0 UtS DE •
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ZAi REIRA
8
1.0
IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
2021-10-08T01:09:55Z
200409
IRRF - PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI) - INCENTIVOS FISCAIS - REMESSA DE RECURSOS - RESTITUIÇÃO - Cabível a restituição de 30% do imposto retido na fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties, vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI.
IRRF - PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI) - INCENTIVOS FISCAIS - ROYALTIES - COMPETÊNCIA PARA APROVAÇÃO - Compete ao Ministério da Ciência e Tecnologia aprovar o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI) e conceder os benefícios fiscais dele decorrentes, bem como avaliar o fiel cumprimento das condições para a manutenção dos favores fiscais. À SRF, quando da análise de pedido de restituição decorrente do favor fiscal, cabe verificar o atendimento das condições fixadas no ato concessivo para o direito à restituição.
Recurso provido.
Quarta Câmara
2004-09-16T00:00:00Z
10805.002041/99-04
200409
4164932
2016-08-12T00:00:00Z
104-20.172
10420172_138613_108050020419904_021.PDF
2004
Pedro Paulo Pereira Barbosa
108050020419904_4164932.pdf
Primeiro Conselho de Contribuintes
S
ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos temias do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
2004-09-16T00:00:00Z
4670600
2004
2021-10-08T09:17:31.152Z
N
1713042567252148224
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e .
•' MINISTÉRIO DA FAZENDA
tP----;tr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
QUARTA CÂMARA
Processo n°. : 10805.002041/99-04
Recurso n°. : 138.613
Matéria : IRF — Ano(s): 1999
Recorrente : BRIDGESTONE — FIRESTONE DO BRASIL IND. E COM. LTDA.
Recorrida : 38 TU RMA/DRJ-CAMPI NAS/SP
Sessão de : 16 de setembro de 2004
Acórdão n°. : 104-20.172
IRRF - PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO
INDUSTRIAL (PDTI) — INCENTIVOS FISCAIS — REMESSA DE RECURSOS
- RESTITUIÇÃO — Cabível a restituição de 30% do imposto retido na fonte
sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou
domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties, vinculados a
contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de
Propriedade Industrial — INPI.
IRRF - PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO
INDUSTRIAL (PDTI) — INCENTIVOS FISCAIS — ROYALTIES -
COMPETÊNCIA PARA APROVAÇÃO — Compete ao Ministério da Ciência e
Tecnologia aprovar o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial
(PDTI) e conceder os benefícios fiscais dele decorrentes, bem como avaliar
o fiel cumprimento das condições para a manutenção dos favores fiscais. À
SRF, quando da análise de pedido de restituição decorrente do favor fiscal,
cabe verificar o atendimento das condições fixadas no ato concessivo para o
direito à restituição.
Recurso provido.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por
BRIDGESTONE — FIRESTONE DO BRASIL IND. E COM. LTDA.
ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos temias do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO
PRESIDENTE
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
QUARTA CÂMARA
Processo n°. : 10805.002041/99-04
Acórdão n°. : 104-20.172
r)j uolNoràvl-- b(mAkk-
PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
RELATOR
FORMALIZADO EM: 2 2 OUT 2004
Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ
PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE
DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL,
2
4 4). b:'44
MINISTÉRIO DA FAZENDA
10S:te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
QUARTA CÂMARA
Processo n°. : 10805.002041/99-04
Acórdão n°. : 104-20.172
Recurso n°. : 138.613
Recorrente : BRIDGESTONE — FIRESTONE DO BRASIL IND. E COM. LTDA.
RELATÓRIO
BRIDGESTONE — FIRESTONE DO BRASIL IND. E COM. LTDA, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ sob o n° 57.497.539/0001-15,
inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 77/90, prolatada pela Terceira Turma
da DRJ/Campinas — SP, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma,
nos termos da petição de fls. 93/108.
A recorrente protocolizou na Delegacia da Receita Federal em Santo André,
em 22/09/1998, petição onde solicitava a restituição de importância a que teria direito, com
fundamento no art. 23 do Decreto n° 949, de 5 de outubro de 1993 e Portaria MF n° 267, de
26 de novembro de 1993, na importância de R$ 44.158,49.
A autoridade administrativa requerida, por meio do despacho de fls. 61/64,
indeferiu o pedido. Transcrevo a seguir, literalmente, o referido despacho.
"O crédito a que se refere a interessada consiste de incentivo fiscal
expressamente concedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia — MCT
através da Portaria MCT n° 210 (fls. 25), de 15/07/98, conforme Processo
MCT/SETEC n° 01.0003/98, com base no disposto nos arts. 5°, caput, e 30
do Decreto n°949, de 05/10/93, e alterações da Lei n°9.532, de 10/12/1997.
O Decreto retromencionado regulamentou a Lei n° 8.661, de 02/06/93, que
dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da
indústria, estimulada através de Programa de Desenvolvimento Tecnológico
Industrial — PDTI.
3
MINISTÉRIO DA FAZENDA
PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
QUARTA CÂMARA
Processo n°. : 10805.002041/99-04
Acórdão n°. : 104-20.172
O PDT' tem por objetivo a capacitação tecnológica da empresa, visando a
geração de novos produtos ou processos, ou o evidente aprimoramento de
suas características, mediante a execução de programas de pesquisa e
desenvolvimento, gerenciados pela empresa por meio de uma estrutura
permanente de gestão tecnológica.
A par da legislação básica acima citada, a PMF n° 267, de 26/11/96, com
fulcro no art. 23 do Decreto 949/93 e adaptada à alteração do art. 2° da Lei
9.532/97, dispõe sobre a restituição de trinta por cento do Imposto de Renda
na Fonte sobre os valores pagos a residentes ou domiciliados no exterior às
empresas titulares de PDTI, determinando, no seu art. 2°, como órgão
competente para receber o pedido de restituição a unidade local da SRF, e
especificando os documentos a serem anexados na instrução desse pedido.
Preliminarmente à apreciação do mérito, verificamos, no entanto, que a
pessoa jurídica a quem foram efetuados os pagamentos detém 102.919.461
cotas (99,999999029%) do capital, pertencendo a única cota restante
(0,000000971%) a pessoa física estrangeira com domicílio declarado no
Brasil (fls. 9, cláusula 5), o que deixa evidente e notório uma inter-relação
filial-matriz entre a interessada e a empresa estrangeira parte do contrato
objeto do PDTI, e não a simples relação formal controlada-controladora,
interpretação essa reforçada ainda pelo fato da interessada ter a mesma
denominação da empresa estrangeira e utilizar-se gratuitamente da mesma
marca comercial e das patentes relativas à fabricação de pneumáticos (fis.
33, item 6)
Da situação de fato atrás descrita, concluímos de pronto s.m.j., pela
inaplicabilidade do incentivo fiscal em questão, em face dos programas não
serem passíveis de dedutibilidade nos termos do art. 52, parágrafo único,
letra "a", e 71, parágrafo único, letra "e", item 1, da Lei 4.506, de 30/11/64,
dispositivos esses que não foram alterados pelo art. 50 da Lei 8.383/91.
À luz de toda a legislação citada, constatamos ainda, pelo exame da
documentação constante do processo, que:
1°) No certificado de averbação n° 950722/01 (fls. 23/24), de 27/10/95, do
INPI, constam como objetos dos contratos a que se referem as remessas
efetuadas 'participação nos custos de pesquisa e desenvolvimento
necessários à fabricação de pneumáticos' e 'exploração de tecnologia',
incongruência essa que, no mínimo, prejudica a perfeita conexão entre o
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'frr: MINISTÉRIO DA FAZENDA
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QUARTA CÂMARA
Processo n°. : 10805.002041/99-04
Acórdão n°. : 104-20.172
documento averbado no INPI e o registro do contrato no Banco Central e
desta forma o controle da operação previsto na legislação do PDTI,
2°) Muito embora o contrato entre a interessada e a empresa estrangeira seja
de 06/08/95 (fls. 23), constam remessas de valores à empresa estrangeira,
em fevereiro e abril de 1996, com base em fornecimento de tecnologia
ocorrido no período de 01/95 a 07/95 (fls. 57), ou seja, anteriormente ao
contrato.
Ante as incongruências apontadas e
Considerando que o crédito a que fazem jus as empresas titulares de PDTI,
conforme Lei 8.661/93, art. 4°, inciso V, refere-se à parcela do IR retido na
fonte incidente sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários
residentes ou domiciliados no exterior, a título de 'royalties', de assistência
técnica ou cientifica e de serviços especializados, previstos em contratos de
transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade
Industrial e que, no presente caso, não se consegue vislumbrar no
documento do INPI (fls. 23) como objeto do contrato nenhum daqueles
relacionados no dispositivo legal citado;
Considerando que não é possível identificar a perfeita conexão entre os
valores remetidos ao beneficiário no exterior, demonstrados através dos
comprovantes de fls. 36, com o objeto do contrato que gerou o PDTI,
especificado no documento de fls. 23, havendo mesmo remessas justificadas
com fornecimento de tecnologia anterior à data do contrato (fls. 57), operação
de câmbio de 08/02/96, n° 96/14404, e de 25/04/96, n° 96/13342, o que, de
certa forma, contamina de dúvida as demais remessas, mesmo que incluídas
no período do contrato
PROPONHO o indeferimento do pedido
Inconformada com o indeferimento do seu pleito, a contribuinte apresentou
manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em
Campinas — São Paulo, em 01/09/2000 (fls. 65/70) onde pede a reforma da decisão que
denegou o pedido com os fundamentos a seguir resumidos.
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
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Processo n°. : 10805.002041/99-04
Acórdão n°. : 104-20.172
Declarou a requerente que a sua situação societária, que era a mesma
quando protocolizou seu pedido junto ao Ministério da Ciência e Tecnologia, não foi
empecilho para a aprovação do PDT' de titularidade da requerente para, em seguida, afirmar
que não é competência da autoridade fiscal verificar as condições da concessão do crédito
ou do projeto PDT' para aprovar ou desaprova o Programa e, em conseqüência, o crédito. A
autoridade administrativa teria incorrido, assim, em invasão de competência.
Aduz, ainda, a contribuinte, que as considerações feitas pela autoridade
administrativa relativamente ao Certificado e Averbação n° 950722/01 do Instituto Nacional
da Propriedade Industrial — INPI e ao Certificado de Registro n°282/01377 do Banco Central
do Brasil — BACEN configuram, também, invasão de competência e não poderia essa
autoridade invalidar a averbação ou o registro de ambos os órgãos.
Insurgiu-se também a requerente contra a afirmação de que teria pleiteado
beneficio fora do prazo contratual, atribuindo essa conclusão a erro da autoridade
administrativa na leitura de data constante no Certificado do INPI n° 950722/01.
Ponderou, finalmente, que o Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), no
seu art. 352, dispõe que a despesa com royalties será admitida quando necessárias para
que o contribuinte mantenha a posse, uso ou fruição do bem ou direito que produz o
rendimento, destacando que esse dispositivo do RIR tem como fundamento o art. 71 da Lei
n° 4.506, de 1964, o que, segundo afirma, mostraria "a singular e errônea leitura da lei feita
pela autoridade administrativa".
Após relato dos fundamentos do indeferimento do pedido, das alegações da
contribuinte e dos elementos que instruem o processo, a DRJ/Campinas - SP decidiu por
confirmar a decisão da autoridade administrativa que apreciou o pedido, com os fundamento
a seguir resumidos.
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Processo n°. : 10805.002041/99-04
Acórdão n°. : 104-20.172
A autoridade julgadora de primeira instância acatou a alegação da impetrante
de que a verificação do cumprimento do PDTI é matéria alheia à competência da
administração tributária. Entretanto, assinalou ser de competência da autoridade fiscal o
exame da liquidez e certeza do próprio direito creditório, isto porque, pondera, "ainda que
regular a execução do PDTI e válida a titularidade dos benefícios fiscais, este somente se
materializam com a ocorrência de fatos regidos pela legislação tributária."
E prossegue, afirmando ainda que "o direito creditório objeto do presente,
supõe-se fruto do pagamento de royalties a beneficiário domiciliado no exterior em
decorrência de contrato de transferência de tecnologia firmado por empresa titular de
benefícios fiscais relativos ao PDTI. Cabe à autoridade fiscal, nesse caso, a fim de
reconhecer ou glosar o direito pleiteado, pesquisar, por exemplo, a efetiva remuneração do
contrato, aferir o beneficiário dos pagamentos, atestar a averbação do contrato no INPI, ou,
ainda, examinar o próprio objeto do acordo, como se verá a seguir."
Feitas essas considerações, a autoridade julgadora de primeiro grau
destacou que, nos termos do art. 2° do Decreto n° 949, de 1992, o PDTI tinha por objetivo a
capacitação tecnológica das empresas e almejava a geração de novos produtos ou
processos por meio de investimentos em pesquisa e desenvolvimento efetuados nas
próprias empresas ou mediante contratos com instituições técnico-científicas e que no
processo apresentado ao MCT, para fins de aprovação do PDTI, a empresa relacionou o
montante dos incentivos fiscais pleiteados e os equipamentos e instrumentos a serem
empregados nas linhas de pesquisa e desenvolvimento, as quais definem inovações em
produtos e processos.
Essas linhas de pesquisa foram aprovadas pelo MCT o que levou à
concessão do benefício fiscal relacionado ao imposto retido na fonte sobre o pagamento de
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royalties a pessoa jurídica domiciliada no exterior, vinculados a contratos de transferência de
tecnologia, o que estaria consignado expressamente na Portada MCT n° 210, de 1997 que
concedeu o benefício fiscal.
Assim, resume, por um lado, tem-se que a Lei n° 8.661, de 1993, condicionou
a concessão de benefícios fiscais às empresas que desenvolverem programas de
desenvolvimento com o objetivo de alcançarem inovações em produtos ou processos. Por
outro lado, a fruição do favor fiscal em relação ao IRRF deve satisfazer às seguintes
condições: o beneficiário deve ser residente no exterior; os pagamentos ou créditos devem
estar vinculados a contratos de transferência de tecnologia; o contrato deve ter sido
averbado nos termos do Código de Propriedade Industrial.
Feitas essas considerações e após detalhado exame da legislação que rege
a matéria, a autoridade julgadora de primeira instância conclui que, do ponto de vista da
dedutibilidade da despesa, não há óbice no fato de a empresa domiciliada no país ter seu
capital controlado pelo beneficiário, este domiciliado no exterior. Entretanto, enfatiza, é
indispensável que os royalties sejam pagos em razão de contrato de transferência de
tecnologia, e não por qualquer outro motivo.
Destaca que, do exame do Certificado de Averbação n° 950722/01 de fls. 23,
emitido pelo INPI, consta como objeto do acordo firmado entre a contribuinte e a
controladora, residente no exterior, "Participação nos Custos de Pesquisa e
Desenvolvimento Necessários à Fabricação de Pneumáticos" e a "Exploração de Patentes".
Conclui, daí, que o objeto do contrato foge da condição estipulada no ato
concessivo do incentivo, a qual, pondera, deve ser observada rigorosamente por se
constituir a concessão do benefício fiscal regra de direito excepcional, cuja interpretação
deve ser literal, por força do que dispõe o art. 111 do Código Tributário Nacional. Portanto,
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não se pode elastecer o termo 'transferência de tecnologia' e amoldá-lo de forma a também
abarcar, por exemplo, o uso de patentes e a participação nos custos de pesquisa e
desenvolvimento. Nesse sentido, conclui, ainda que dedutiveis as referidas despesas com
royalties, tais despesas teriam se originado de operações alheias ao conceito de
transferência de tecnologia referido na legislação que instituiu o benefício fiscal, do que
concluiu a autoridade julgadora de primeira instância não ser cabível o crédito
correspondente a 30% do imposto retido incidentes sobre as correspondentes remessas,
como pleiteado.
As ementas que consubstanciaram a decisão de primeira instância foram:
"Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF
Data do Fato Gerador 30/08/1999
Ementa: INCENTIVOS FISCAIS. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO
TECNOLÓGICO INDUSTRIAL — PDTI. IMPORTAÇÃO DE TECNOLOGIA.
ROYALTIES. CRÉDITO DE 30% DO IRRF.
Compete ao Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) aprovar os Programas
de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI) e conceder os benefícios
fiscais dele decorrentes, bem como avaliar o fiel cumprimento das condições
para a manutenção dos favores tributários.
A SRF cabe a verificação do direito sob o ponto de vista do preenchimento
dos requisitos para a fruição do favor fiscal decorrente da retenção de IRRF
sobre royalties vinculados a contratos de transferência de tecnologia
averbado no INPI.
BENEFÍCIOS FISCAIS. PDTI. CRÉDITO DO IRRF SOBRE ROYALTIES
POR TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. USO DE PATENTES. NÃO
APLICAÇÃO.
No âmbito do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial — PDTI,
não ensejam direito ao favor fiscal de crédito de 30% do Imposto de Renda
retido na Fonte, as retenções incidentes sobre remessas a beneficiários
residentes ou domiciliados no exterior que não se incluam no conceito de
royalties pagos transferência de tecnologia por assistência técnica, científica
ou prestação de serviços especializados.
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QUARTA CÂMARA
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Solicitação Indeferida."
Cientificada da decisão de primeira instância em 15/10/2003 (fls. 92) e com
ela não se conformando, a contribuinte interpôs, em 21/08/2003, o recurso voluntário de fls.
93/108 onde, após relato dos fatos e dos fundamentos da decisão recorrida, apresenta as
razões de defesa a seguir resumidas.
Referindo-se especificamente ao Certificado de Averbação n° 950722/01 a
partir do qual a autoridade julgadora de primeira instância concluiu que o objeto do contrato
estava em desacordo com o exigido para o gozo do beneficio fiscal, a recorrente afirma que,
em virtude de incorreções contidas no dito Certificado, principalmente no que se refere à
descrição do objeto do contrato em questão, o mesmo foi retificado por duas vezes, no que
resultou na emissão, em 07/07/2000, do certificado de número 950722/03 o qual traz aos
autos (fls. 126) e no qual consta como objeto do contrato "transferência de tecnologia
necessária à fabricação de pneumáticos". Menciona, ainda, que a remuneração de 2% das
vendas liquidas dos produtos vendidos pela recorrente remunera, exclusivamente, a
transferência de tecnologia acima mencionada e que a exploração de patentes se dá a titulo
gratuito.
Conclui daí a recorrente que "há sólida relação entre o objeto do contrato
constante do certificado final de averbação do INPI com as hipóteses para usufruto do
incentivo fiscal previsto no art. 4 0, V, da Lei 8.661 e reproduzido na Portaria MCT n° 210/98,
isto é, o PDT' da qual a recorrente é titular.".
A recorrente registra, a propósito, que a 4° Câmara deste e. Conselho já
apreciou matéria semelhante, tendo decidido favoravelmente à recorrente, e transcreve
ementa de acórdão onde consta como número do recurso 10880.008853/00-21 e data da
sessão 19/04/2002.
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Processo n°. : 10805.002041/99-04
Acórdão n°. : 104-20.172
Prossegue a recorrente insistindo que, apesar da decisão recorrida ter se
baseado em certificado posteriormente retificado, deve esta ser integralmente reformada.
Argumenta que a averbação é um mero requisito necessário para garantir a
validade, perante terceiros, dos contratos que tenham por objeto a transferência de
tecnologia e que a legislação não estabelece qualquer "relação de essencialidade na
observância do conteúdo de tal registro para estabelecer-se o efetivo objeto ou natureza dos
valores nele envolvidos perante a Secretaria da Receita Federal".
Dito isso, destaca que o exame do próprio contrato deixa claro que há efetiva
transferência de tecnologia para empresa brasileira, visando ao seu desenvolvimento
tecnológico industrial.
Invoca a recorrente o princípio da verdade material para afirmar que "é dever
da autoridade administrativa levar em conta não só todas as provas produzidas pelo
contribuinte, mas, também, todos os fatos e peculiaridades de cada caso de que tenha
conhecimento e até mesmo determinar a produção de provas, trazendo-os aos autos do
processo administrativo quando elas forem aptas a influenciar de qualquer forma a decisão."
E, após considerações de ordem doutrinária a respeito do conceito da prova,
conclui que "... impõe-se reiterar que a d. Autoridade Fiscal falhou em seu dever de
apuração da verdade material dos fatos. Com efeito, no decorrer do processo administrativo
inicial através do pedido de ressarcimento apresentado pela Recorrente, a administração
federal negou-lhe indevidamente seu direito ao crédito advindo de seu PDTI sem que,
contudo, examinasse com a devida cautela o efetivo objeto do contrato firmado com a
empresa BFS: a transferência de tecnologia."
É o Relatório.
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Processo n°. : 10805.002041/99-04
Acórdão n°. : 104-20.172
VOTO
Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator
O presente recurso voluntário preenche os pressupostos de admissibilidade
previstos na legislação que rege o processo administrativo e deve, portanto, ser conhecido.
Não há argüição de qualquer preliminar.
Como se vê do relatório, o cerne da questão a ser aqui examinada diz
respeito ao cumprimento ou não da condição, estabelecida no ato que concedeu o beneficio
fiscal, de que a remessa de recursos para pagamento de royalties esteja relacionada a
contrato de transferência de tecnologia.
Antes, porém, se examinar essa questão, convém destacar que,
concordando com as conclusões e os fundamentos da decisão recorrida, entendo que, de
fato, a competência para a concessão do beneficio fiscal, bem como o acompanhamento do
cumprimento, por parte dos beneficiários do favor fiscal, das condições estabelecidas para o
seu gozo, é do Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT. É a conclusão que emerge da
leitura da Lei n° 8.661, de 1993 e do Decreto n° 949, de 1993.
Assim dispõe o art. 2° da mencionada lei:
"Lei n°8.661, de 1993:
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Processo n°. : 10805.002041/99-04
Acórdão n°. : 104-20.172
Art. 2° Comete ao Ministério da Ciência e Tecnologia aprovar os PDTI e os
PDTA, bem como credenciar órgãos e entidades federais e estaduais de
fomento ou pesquisa tecnológica para o exercício dessa atribuição."
Já o Decreto n°949, de 1993, reza:
"Decreto n° 949, de 1993
Art. 5° Compete ao Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) aprovar os
PDTI e PDTA, bem como credenciar órgãos e entidades de fomento ou
pesquisa tecnológica federais ou estaduais, para o exercício dessa atribuição
e para acompanhar a avaliar a sua implementação pelos beneficiários.
(...)
Art. 6° Os PDT' e PDTA deverão conter os dados básicos da empresa, os
objetivos, metas e prazos do programa, as atividades a serem executadas, os
recursos necessários, expressos expressos em cruzeiros reais e em Ufir
(Unidade Fiscal de Referência, instituída pelo art. 1° da Lei n° 8.383, de 30 de
dezembro de 1991), os incentivos fiscais pleiteados e os compromissos a
serem assumidos pela empresa titular, na forma que vier a ser estabelecida
pelo MCT.
(...)
Art. 13. As empresas titulares dos PDTI ou PDTA poderão usufruir dos
seguintes benefícios fiscais, quando expressamente concedidos pelo MCT:
V — crédito de cinqüenta por cento do IR retido na fonte e redução de
cinqüenta por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e
Seguro ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários (I0F), incidentes sobre os
valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou
domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou
científica e de serviços especializados, previstos em contrato de transferência
de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial:
(...)
13
tl."' ". • *- MINISTÉRIO DA FAZENDA
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a.7.9 QUARTA CÂMARA
Processo n°. : 10805.002041/99-04
Acórdão n°. : 104-20.172
Art. 31. O MCT informará à Delegacia da Receita Federal (DRF), com
jurisdição sobre o domicílio fiscal do titular do PDTI ou PDTA, que este se
encontra habilitado a usufruir dos incentivos fiscais de que trata o art. 13,
expressamente indicados no ato concessivo.
Art. 32. O descumprimento de qualquer obrigação assumida para a obtenção
dos incentivos fiscais de que trata este decreto, além do pagamento dos
impostos que seriam devidos, monetariamente corrigidos e acrescidos de
juros de mora de um por cento ao mês ou fração, na forma da legislação
pertinente, acarretará:
I — a aplicação automática de multa de cinqüenta por cento sobre o valor
monetariamente corrigido dos impostos;
II — a perda do direito aos incentivos ainda não utilizados;
Art. 33. Ocorrendo a hipótese prevista no artigo anterior, o MCT tornará sem
efeito a concessão dos incentivos fiscais, mediante publicação de ato
administrativo na DOU, e comunicará o fato à DRF, com jurisdição sobre o
domicílio fiscal dos beneficiários, para aplicação das penalidades cabíveis."
Note-se que a competência do MCT é expressa, tanto para a concessão do
benefício, quanto para seu acompanhamento e, inclusive, para a aplicação de penalidades,
entre elas, a perda do benefício. Em ambas as hipóteses, a unidade da Secretaria da
Receita Federal de jurisdição do contribuinte é "comunicada" do fato, já decidido.
Sendo assim, não compete à Secretaria da Receita Federal, quando da
apreciação do pedido de restituição, argüir que o contribuinte faz Jus, ou não, ao favor fiscal,
quando esse já foi concedido pelo órgão competente. Compete à autoridade administrativa
fazendária, entretanto, quando da apreciação do pedido de restituição, examinar os
aspectos relacionados à liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, figurando entre
esses aspectos, no caso concreto, se a natureza do pagamento efetuado está de acordo
com os termos estabelecidos no ato que concedeu o benefício fiscal. Vejamos os termos da
Portaria MCT n°210, de 1998:
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
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QUARTA CÂMARA
Processo n°. : 10805.002041/99-04
Acórdão n°. : 104-20.172
"O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, no uso de suas atribuições
e tendo em vista o disposto nos art. 5°, caput e 30 do Decreto n° 949, de 5
de outubro de 1993, e as alterações da Lei n°9.532, de 10 de dezembro de
1997, resolve:
Art. 1° Aprovar o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial —
PDTI, de titularidade da empresa BRIDGESTONE FIRESTONE
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no Cadastro Geral de
Contribuintes do Ministério da Fazenda, sob o n° 57.497.539/0001-15, de
acordo com o Processo MCT/SETEC n° 01.0003/98, e conceder-lhe, para a
aprazada e fiel execução do referido programa, o seguinte incentivo fiscal:
I — crédito até os limites permitidos pela legislação, do Imposto de Renda
retido na fonte e redução de 50% do imposto sobre operações de Crédito,
Câmbio e Seguro ou relativos a Títulos e Valores Mobiliários incidentes
sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes no
exterior, a título de "royalties" de assistência técnica ou científica e de
serviços especializados, previstos em contratos de transferência de
tecnologia averbados nos termos do Código de Propriedade Industrial, no
valor equivalente a 2.996.567 Ufir.
Cumpre examinar, portanto, se o contrato em questão classifica-se como
sendo de transferência de tecnologia, como quer a recorrente, ou não, se conforme os
fundamentos da decisão recorrida, os termos do Certificado de Averbação demonstram que
o referido contrato tem objeto distinto.
Do exame do Certificado de Averbação do INPI n° 950722/01 (fls. 23)
verifica-se que, realmente, este indica como objeto do contrato "P&D — Participação nos
Custos de Pesquisa e Desenvolvimento necessários à fabricação de pneumáticos, e EP —
Exploração de Patentes mencionadas no item 'objeto'." Essa descrição leva à conclusão de
que se trata de contrato de transferência de tecnologia.
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
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Processo n°. : 10805.002041/99-04
Acórdão n°. : 104-20.172
Examinemos, entretanto, os termos do próprio contrato objeto do registro no
INPI. A seguir alguns excertos do mencionado contrato:
"CLÁUSULA 1 — Definições
Para fins do presente Contrato, os seguintes termos terão os seguintes
significados:
1. INFORMAÇÕES E TECNOLOGIA OBJETO DE PROPRIEDADE (aqui
denominados ITP) significará qualquer fato técnico, informação técnica,
segredos comerciais, conhecimentos especializados, fórmulas, dados ou
recomendações, segredos industriais, experiência valiosa, cópias
heliográficas, especificações, desenhos de engenharia, hardware e software
de computador, projetos de frisos, padrões de qualidade, práticas de
fabricação e diretrizes para controle de qualidade, e planos para expandir o
mercado de BFBR (BRIIDGESTONE/FIRESTONE DOBRASIL) quanto aos
PRODUTOS, sejam por escrito ou verbais, de propriedade, adquiridos ou
licenciados por BFS (BRIDGESTONE/FIRESTNE INC.) e transferidos para a
BFBR e aplicáveis aos métodos, técnicas e processos relativos à fabricação,
uso, prestação de serviços e comercialização dos PRODUTOS. ITP inclui
também, sem limitação, a assistência técnica que é o objeto da CLÁUSULA
IV do presente Contrato, bem como tecnologia sob a forma de materiais ou
equipamentos necessários para a fabricação dos PRODUTOS.
(...)
CLÁUSULA II — Concessões
1. Observadas as disposições do presente Contrato, e na medida em que
BFS tenha poderes para conceder os direitos que se seguem, BFS concede
a BFBR o direito e licença exclusivos e intransferíveis (sem o direito de sub-
licenciar), para usar as ITP e as PATENTES para a fabricação dos
PRODUTOS no Brasil, e o direito de licença não exclusivos e intransferíveis
(sem o direito de sub-licenciar), sob o amparo das ITP e das PATENTES,
para usar e vender, em âmbito mundial, os PRODUTOS e quaisquer serviços
relacionados aos mesmos.
2. BFBR só usará as ITP com relação aos direitos e licença de BFBR nos
termos do parágrafo 1 da cláusula II no presente Contrato, e observadas as
demais condições do mesmo, e não fabricará, usará ou comercializará
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quaisquer produtos concorrentes dos PRODUTOS; sem o expresso e prévio
consentimento por escrito de BFS. BFBR (sic) tem exportado e será
exportando PRODUTOS, e as partes esperam que BFBR continuará
exportando PRODUTOS no futuro.
CLÁUSULA III — Fornecimento de INFORMAÇÕES E TECNOLOGIA
OBJETO DE PROPRIEDADE.
1. Observados os termos do presente Contrato, BFS fornecerá, revelará,
recomendará e colocará à disposição de BFBR, de maneira contínua, as ITP
para possibilitar a BFBR exercer os direitos concedidos no Parágrafo 1 da
CLÁUSULA II para produzir PRODUTOS em escala comercial, e observadas
as outras disposições do presente Contrato.(...)
2. BFS fornecerá a BFBR, de tempos em tempos durante a vigência do
presente Contrato, informações novas e atualizadas com relação aos
PRODUTOS para produzir PRODUTOS em escala comercial, tanto com
relação àquelas já existentes como aqueles ainda por serem desenvolvidos.
(...) Além disso, BFBR poderá solicitar a BFS quaisquer informações ou
resultados de pesquisa pertinentes que sejam relevantes para a finalidade do
presente Contrato.
(.--)"
Da análise dos termos do contrato, nos trechos acima transcritos, entendo
que se trata, claramente, de transferência de tecnologia. Valho-me da definição de contrato
de "Fornecimento de Tecnologia" adotada pelo próprio INPI e que se acha disponível no sítio
daquele instituto na intemet (www.inpi.gov.br), a saber:
" Fornecimento de Tecnologia (FT) - Contratos que objetivam a aquisição de
conhecimentos e de técnicas não amparados por direitos de propriedade
industrial, destinados à produção de bens industriais e serviços.
Para além de quaisquer considerações subjetivas sobre a natureza do
contrato, entretanto, entendo que a própria legislação fomece elementos objetos e concretos
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
';"0R-2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
n',21:2 QUARTA CÂMARA
Processo n°. : 10805.002041/99-04
Acórdão n°. : 104-20.172
para que se conclua que, neste caso, se trata de contrato de transferência de tecnologia.
Vejamos o que dispõe o art. 211 da Lei n° 9.279, de 1996 (Código da Propriedade
Industrial):
"Art. 211. O INPI fará o registro dos contratos que impliquem transferência de
tecnologia, contratos de franquia e similares para produzirem efeitos em
relação a terceiros.
Parágrafo único. A decisão relativa aos pedidos de registro de contratos de
que trata este artigo será proferida no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
data do pedido de registro."
O próprio INPI, por sua vez, considerando os dispositivos legais que previam
o registro e averbação de contratos, baixou o Ato Normativo n° 135, de 1997, normalizando
essa atividade, nos seguintes termos:
O Presidente do INPI, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO que a finalidade principal do INPI é executar as normas
que regulam a Propriedade Industrial, tendo em vista sua função econômica,
social, jurídica e técnica; e
CONSIDERANDO que a Lei n.° 9.279, de 14 de maio de 1996 (doravante
LPI), prevê a averbação ou registro de certos contratos,
RESOLVE:
1. Normalizar os procedimentos de averbação ou registro de contratos de
transferência de tecnologia e de franquia, na forma da LPI e de legislação
complementar, especialmente a Lei n.° 4.131, de 3 de setembro de 1962,
Lei n.° 4506, de 30 de novembro de 1964 e normas regulamentares sobre
o imposto de renda, Lei n.° 7646, de 18 de dezembro de 1987, Lei n.°
8383, de 31 de dezembro de 1991, Lei n.° 8884, de 11 de junho de 1994,
Lei n.° 8955, de 15 de dezembro de 1994 e Decreto Legislativo n.° 30, de
30 de dezembro de 1994, combinado com o Decreto Presidencial n.°
1355, da mesma data.
2.
I. DA AVERBAÇÃO OU DO REGISTRO
18
C:3:3)
*PO,
MINISTÉRIO DA FAZENDA
wr-sts" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
.? QUARTA CÂMARA
Processo n°. : 10805.002041/99-04
Acórdão n°. : 104-20.172
2. O INPI averbará ou registrará, conforme o caso, os contratos que
impliquem transferência de tecnologia, assim entendidos os de licença de
direitos (exploração de patentes ou de uso de marcas) e os de aquisição de
conhecimentos tecnológicos (fornecimento de tecnologia e prestação de
serviços de assistência técnica e cientifica), e os contratos de franquia.
(destaquei)
(...)
A própria Secretaria da Receita Federal, interpretando dispositivos da
legislação que trata de incentivos fiscais relacionados a transferências de tecnologia
expressou seu entendimento sobre o que seriam contratos de prestação de assistência
técnica e de serviços sem transferência de tecnologia, do que, a contrário senso, se pode
extrair a definição do que seriam os contratos com transferência de tecnologia. Falo do Ato -
Declaratório (normativo) n° 1, de 05 de janeiro de 2000, cujo teor é o seguinte:
"O COORDENADOR-GERAL SUBSTITUTO DO SISTEMA DE
TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV,
do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF n° 227, de 3 de setembro
de 1998, e tendo em vista o disposto nas Convenções celebradas pelo Brasil
para Eliminar a Dupla Tributação da Renda e respectivas portarias regulando
sua aplicação, no art. 98 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 e nos
arts. 685, inciso II, alínea "a", e 997 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de
1999, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da
Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos
demais interessados que:
I - As remessas decorrentes de contratos de prestação de assistência técnica
e de serviços técnicos sem transferência de tecnologia sujeitam-se à
tributação de acordo com o art. 685, inciso II, alínea "a", do Decreto n° 3.000,
de 1999.
(...)
III - Para fins do disposto no item I deste ato, consideram-se contratos de
prestação de assistência técnica e de serviços técnicos sem transferência de
19
2g-
.4,..-ec•---;.-"fs. MINISTÉRIO DA FAZENDA
./4,--1:áf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
f: > QUARTA CÂMARA
Processo n°. : 10805.002041/99-04
Acórdão n°. : 104-20.172
tecnologia aqueles não sujeitos à averbação ou registro no Instituto Nacional
da Propriedade Industrial - INPI e Banco Central do Brasil."
Examinando o Certificado de Averbação n° 950722/01 (fls. 23) verifica-se no
alto a seguinte inscrição: "O presente certificado é emitido em conformidade com o art. 126
da Lei n° 5.772 de 21 de dezembro de 1971 — Código de Propriedade Industrial". Esta lei foi
posteriormente revogada pela Lei n° 9.279 de 1996, que versou a mesma matéria. O
mencionado dispositivo, tem o seguinte teor
"Art. 126. Ficam sujeitos à averbação no Instituto Nacional da Propriedade
Industrial, para os efeitos do artigo 2°, parágrafo único, da Lei n°5.648, de 11
de dezembro de 1970, os atos ou contratos que impliquem em transferência
de tecnologia "(sublinhei)
Por tudo isso, entendo que o próprio fato de o contrato em questão ter sido
objeto de averbação pelo INPI demonstra que se trata de contrato de Transferência de
Tecnologia.
Quanto à incongruência entre os termos do Certificado de Averbação quanto
ao objeto do contrato e o real objeto deste, a recorrente afirma tratar-se de erro, tanto que o
INPI expediu o Certificados de Averbação n° 950722/02, datado de 22/05/2000 (fls. 124),
que altera e complementa o anterior, e onde figura como objeto do contrato "FT —
Fornecimento de Tecnologia necessária à fabricação de pneumáticos — prorrogação de
prazo contratual; EP - Exploração de Patentes e Pedidos de Patente mencionadas no item
'Prazo'? Em pesquisa no já mencionado sítio do INPI, constatei que FT, no caso, significa
"Fornecimento de Tecnologia."
Posteriormente, ainda, em 07 de julho de 2000, foi emitido outro Certificado
de Averbação de n° 950722103 (fls. 126), que altera e completa os anteriores, onde figura
20
0.0."4q
MINISTÉRIO DA FAZENDA
PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
QUARTA CÂMARA
Processo n°. : 10805.002041/99-04
Acórdão n°. : 104-20.172
como objeto do contrato "FT — Tecnologia necessária à fabricação de pneumáticos; EP
Exploração de Patentes e Pedidos de Patente mencionadas no item 'Prazo'.".
Ante o exposto, e considerando que estão preenchidos todos os requisitos
para a fruição do beneficio fiscal concedido pela Portaria MCT n° 210, de 1998, VOTO no
sentido de dar provimento ao recurso para determinar a restituição do valor pleiteado pela
requerente.
Sala das Sessões (DF), EM 16 de setembro de 2004
,mAA,04?),L)ax,
PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
21
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1.0
IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
2021-10-08T01:09:55Z
200801
IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal nº. 82, de 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido (ILL), inclusive para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada.
Recurso provido.
Quarta Câmara
2008-01-23T00:00:00Z
10830.001023/00-41
200801
4173427
2020-07-14T00:00:00Z
104-22.972
10422972_154779_108300010230041_007.PDF
2008
Remis Almeida Estol
108300010230041_4173427.pdf
Primeiro Conselho de Contribuintes
S
ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Antonio Lopo Martinez e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência.
2008-01-23T00:00:00Z
4673018
2008
2021-10-08T09:18:11.555Z
N
1713042567522680832
Metadados => date: 2009-09-09T13:25:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:25:14Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:25:14Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:25:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:25:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:25:14Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:25:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:25:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:25:14Z; created: 2009-09-09T13:25:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-09T13:25:14Z; pdf:charsPerPage: 1582; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:25:14Z | Conteúdo =>
-
4-% MINISTÉRIO DA FAZENDA
zny C PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
QUARTA CÂMARA
Processo n°. : 10830.001023/00-41
Recurso n°. : 154.779
Matéria : ILL - Ano(s): 1991 e 1992
Recorrente : ADERE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADESIVOS LTDA. (NOVA
DENOMINAÇÃO: ADERE - PRODUTOS AUTO-ADESIVOS LTDA.)
Recorrida : 4* TURMA/DRJ-CAMP I NAS/SP
Sessão de : 23 de janeiro de 2008
Acórdão n°. : 104-22.972
IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LIQUIDO - SOCIEDADE POR
QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO -
DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da
Resolução do Senado Federal n°. 82, de 19 de novembro de 1996, o prazo
para a apresentação de requerimento para restituição dos valores
indevidamente recolhidos a titulo de imposto de renda retido na fonte sobre
o lucro liquido (ILL), inclusive para as sociedades por quotas de
responsabilidade limitada.
Recurso provido.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por
ADERE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADESIVOS LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO:
ADERE - PRODUTOS AUTO-ADESIVOS LTDA.)
ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e
determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para
enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Antonio Lopo Martinez e
Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência.
1:-Uo-cc:c.)62, )2032/2
~RIA HELENA UOTTA CAltek-
PRESIDENTE
REMIS ALMEIDA ESTOL
RELATOR
•
• MINISTÉRIO DA FAZENDA
PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
QUARTA CÂMARA
Processo n°. : 10830.001023/00-41
Acórdão n°. : 104-22.972
FORMALIZADO EM: c; 9 m Ai ?Ou
Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN,
HELOISA GUARITA SOUZA, GUSTAVO LIAN HADDAD e RENATO COELHO BORELLI
(Suplente convocado). y-9-4
2
•
• MINISTÉRIO DA FAZENDA
PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
QUARTA CÂMARA
Processo n°. : 10830.001023/00-41
Acórdão n°. : 104-22.972
Recurso n°. : 154.779
Recorrente : ADERE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADESIVOS LTDA. (NOVA
DENOMINAÇÃO: ADERE - PRODUTOS AUTO-ADESIVOS LTDA.)
RELATÓRIO
Pretende a contribuinte ADERE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADESIVOS
LTDA (NOVA DENOMINAÇÃO: ADERE - PRODUTOS AUTO-ADESIVOS LTDA.), inscrita
no CNPJ sob n°. 46.062.030/0001-23, mediante pedido de restituição formulado às fls. 01,
instruído de fundamentação de fls. 02/05 e respectivos Darf de fls. 06/11, de valores que
considerou indevidamente pagos a titulo de Imposto de Renda sobre Lucro Líquido - ILL,
relativos aos períodos de apuração de 30/04/1992 a 26/02/1993.
A Delegacia da Receita Federal em Campinas-SP, através do Despacho
Decisório SEORT/DRF/Campinas, não reconheceu direito creditório pretendido, alegando
que já havia caducado o direito do contribuinte pedir restituição do crédito tributário, uma vez
transcorrido o prazo decadencial de 5 (cinco) anos entre a formulação do pedido de
restituição (17/01/2000) e os pagamentos de fls. 06/11, que ocorreram em 30/04/1992 à
26/03/1993, conforme estabelece o Ato Declaratório SRF n°. 96/99. Desta forma, entendeu
prejudicada a análise da matéria de mérito.
Insurgindo-se contra a exigência, a interessada formula sua impugnação às
fls. 38/58, alegando que o prazo decadencial de 5 (anos) para as empresas constituídas sob
forma de sociedade limitada somente se conta a partir da edição da Instrução Normativa n°.
63/97. Afirma que o entendimento do STJ está baseado no prazo decadencial de 10 anos (5
anos para a homologação tácita e mais 5 anos para o exercício do direito). Ao final,
assevera que os valores a serem restituídos devem ser atualizados monetariamente na
forma da lei e da jurisprudência dominante, acrescidos de Selic a partir de 01/01/1996.
yent...e„.a
3
• MINISTÉRIO DA FAZENDA
PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
QUARTA CÂMARA
Processo n°. : 10830.001023/00-41
Acórdão n°. : 104-22.972
Recebidos os autos, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em
Campinas-SP, através do Acórdão DRJ/CPS n°. 10.391, de 25/08/2005 (fls. 69/75), por
unanimidade de votos, indeferiu o pedido de restituição, consubstanciado na seguinte
ementa:
"RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. AD SRF 96/1999.
VINCULAÇÃO
Consoante Ato Declaratório SRF 96, de 1999, que vincula este órgão, o
direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago
indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos,
contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeito
homologação ou de declaração de inconstitucionalidade.
Solicitação Indeferida."
Devidamente cientificada dessa decisão em 29/07/2006, ingressa a
recorrente com tempestivo recurso voluntário em 10/08/2006 (fls. 78/99), requerendo o
provimento de seu recurso para que sejam declarados extintos os débitos tributários em
virtude da compensação com o valor indevidamente pago a titulo de ILL, devidamente
corrigido pela taxa Selic a partir de 01/01/1996. Para tanto, argumenta que o marco inicial da
decadência "se materializou com a edição da INISRF n°. 63/97 que, estendendo os efeitos
da Resolução do Senado Federal n°. 82/96, reconheceu o caráter indevido da exigência
prevista no art. 35 da Lei 7.713/88 também em relação às sociedades por cotas de
responsabilidade limitada, na hipótese de o contrato social não prever a distribuição imediata
do lucro para os respectivos sócios". Partindo dessas normas, alega que a restituição foi
pleiteada dentro do prazo decadencial de 5 anos contados da edição da norma, entendendo
pela procedência dos pedidos.
É o Relatório.
7-11-far-,
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• • MINISTÉRIO DA FAZENDA
PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
QUARTA CÂMARA
Processo n°. : 10830.001023/00-41
Acórdão n°. : 104-22.972
VOTO
Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator
O presente recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo,
portanto, ser conhecido.
A questão em discussão nestes autos reside em saber se o recorrente
exerceu a tempo seu direito de pedir restituição dos valores recolhidos a titulo de imposto de
renda retido na fonte (ILL) nos termos do art. 35, da Lei n°. 7.713/88.
A Delegacia da Receita Federal de Julgamento sustentou a tese de que o
prazo se extingue em 5 anos a contar da data da extinção do crédito tributário e, como entre
a data do pedido de restituição, em 1710112000, e as datas dos pagamentos dos tributos,
ocorridas em 30/04/1992 à 26/03/1993, já haviam transcorrido mais de 5 anos, caminhou
pelo indeferimento do pedido.
Sustenta a recorrente que o marco inicial para a contagem do prazo, em se
tratando de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, seria a data da edição da
Instrução Normativa n°. 63/97.
Quanto ao prazo decadencial ter início na data da publicação da IN SRF n°.
63/97, isso não é possível, pois, mesmo se tratando de uma empresa por quotas de
responsabilidade limitada, o voto do relator Ministro Marco Aurélio, no Recurso
Extraordinário n°. 172.058, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, que ensejou a edição da
Resolução do Senado, já dispunha sobre as sociedades limitadas nas mesmas condições
5
• • MINISTÉRIO DA FAZENDA
PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
QUARTA CÂMARA
Processo n°. : 10830.001023/00-41
Acórdão n°. : 104-22.972
trazidas na referida Instrução Normativa (indisponibilidade imediata do lucro líquido aos
sócios).
Desta forma, é de se concluir que os termos da Instrução Normativa n°.
63/97, não passam de mero comando administrativo dirigido à própria administração, com o
único propósito de instrumentalizar a conduta dos Auditores Fiscais que atuam em atividade
vinculada, jamais se podendo estender seu alcance para marcar um novo termo inicial para
contagem de decadência.
Não obstante, deixo consignado que as decisões do STF traduzidas no
controle da constitucionalidade de leis somente se aplicam a todos os contribuintes se
decididas em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade. É que neste caso, o controle
concentrado, como o próprio nome diz, tem por objetivo evitar diversas decisões esparsas
sobre uma mesma norma.
Mas, por outro lado, não se pode esquecer que nos casos de controle
difuso, desde que haja superveniente Resolução do Senado Federal suspendendo a
execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal
Federal (art. 52, X, da Constituição Federal), a referida decisão passa a ter eficácia erga
omnes.
É o que ocorreu no caso do art. 35, da Lei n°. 7.713/88. Após o julgamento
do STF, o Senado Federal expediu a Resolução n°. 82, de 18 de novembro de 1996,
suspendendo parcialmente a execução do dispositivo enfocado.
Portanto, o prazo decadencial para a restituição do ILL teve início na data da
publicação da Resolução do Senado Federal n°. 82/1996, em 19/11/1996, mesmo para as
empresas constituídas sob a forma de sociedade limitada.
zr-facre7
6
•
• • MiNISTÉRIO DA FAZENDA
PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
QUARTA CÂMARA
Processo n°. : 10830.001023/00-41
Acórdão n°. : 104-22.972
De resto, aplicada a regra geral de contagem dos prazos, onde é excluído o
dia inicial para ser incluído o dia final, temos que a contagem do prazo decadencial se
iniciou em 20/11/1996, findando em 19/11/2001 e, considerando que o requerimento foi
apresentado em 17/01/2000 (fls. 01), não há que se falar em decadência.
Quanto à questão de fundo versada nos autos, tenho que a apreciação não
se pode dar nesta instância, isto porque, não só a DRF como também a DRJ, não se
manifestaram a respeito.
Em sendo assim, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao
recurso voluntário para afastar a decadência, determinando o retomo dos autos à repartição
de origem para enfrentamento do mérito.
Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 2008
REMIS ALMEIDA ESTOL
7
1.0
IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
2021-10-08T01:09:55Z
200803
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2000
DECADÊNCIA - Não está decaído lançamento levado a efeito dentro do prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador que, em se tratando de rendimentos sujeitos ao ajuste, se consolida em 31 de dezembro de cada ano-calendário (artigo 150, § 4º, do CTN).
PAF - Não há que se falar em discricionariedade do ato administrativo do lançamento, quando este obedece ao preceito do artigo 142, do CTN, tendo os atos que o antecederam observado todos os ditames legais.
IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Caracteriza o acréscimo patrimonial a descoberto o excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados e comprovados.
MULTA QUALIFICADA - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1º CC, nº 14).
JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4).
Argüição de decadência rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Quarta Câmara
2008-03-05T00:00:00Z
10768.103072/2004-21
200803
4171748
2016-08-08T00:00:00Z
104-23.040
10423040_153455_10768103072200421_014.PDF
2008
Heloísa Guarita Souza
10768103072200421_4171748.pdf
Primeiro Conselho de Contribuintes
S
ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa votou pela conclusão relativamente à decadência.
2008-03-05T00:00:00Z
4669772
2008
2021-10-08T09:17:16.569Z
N
1713042567622295552
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CCO I /C04
Fls.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.4241(a. N,
^):::Z: ti.' Ir QUARTA CÂMARA
Processo n° 10768.103072/2004-21
Recurso a' 153.455 Voluntário
Matéria IRPF
Acórdão n° 104-23.040
Sessão de 05 de março de 2008
Recorrente VERA LÚCIA DA GAMA QUINTELLA
Recorrida 3a TURMA/DRJ-RIO DE JANIRO/RJ II
AssusTo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2000
DECADÊNCIA - Não está decaído lançamento levado a efeito
dentro do prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do
fato gerador que, em se tratando de rendimentos sujeitos ao
ajuste, se consolida em 31 de dezembro de cada ano-calendário
(artigo 150, § 4°, do CTN).
PAF - Não há que se falar em discricionariedade do ato
administrativo do lançamento, quando este obedece ao preceito
do artigo 142, do CTN, tendo os atos que o antecederam
observado todos os ditames legais.
IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO -
Caracteriza o acréscimo patrimonial a descoberto o excesso de
aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos
declarados e comprovados.
MULTA QUALIFICADA - A simples apuração de omissão de
receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação
da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente
intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC, n° 14).
JUROS - TAXA SELIC - A partir de I° de abril de 1995, os juros
moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela
Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de
inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1°
CC n° 4).
Argüição de decadência rejeitada.
Recurso parcialmente provido. '3Q
Processo n° 10768.103072/2004-21 CCOI/C04
Acórdão n.• 104-23.040
ris. 2
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VERA
LÚCIA DA GAMA QUINTELLA.
ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de decadência e, no mérito,
DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao
percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O
Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa votou pela conclusão relativamente à decadência.
Las_/VIARIA HELENA COTTA CARDSti-
Presidente
€(101dSieGQ- RITA S A ibe."
Relatora
FORMALIZADO EM: ao AOR 2002
Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann,
Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez, Rayana Alves de Oliveira França e Remis
Almeida Estol
2
Processo n.° 10768.103072/2004-21
Acórdão n.° 104-23.040
Fls. 3
Relatório
Trata-se de auto de infração (fls. 48/54) lavrado contra a contribuinte VERA
LÚCIA DA GAMA QUINTELLA, CPF/MF n° 275.018.687-00, para exigir crédito tributário
de IRPF, no valor total de R$ 137.718,28, em 15.12.2004, por omissão de rendimentos
caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, nos meses de janeiro, fevereiro, março,
abril, maio e agosto de 1999. Exclusivamente no último período foi aplicada a multa
qualificada de 150%.
Relatório de Descrição dos Fatos, de fls. 55/59, esclarece, detalhadamente, a
forma de apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, descrevendo o que foi considerado
como recursos/origens e os dispêndios/aplicações. A justificativa para a multa qualificada está
assim apresentada (fls. 59):
"A multa aplicada sobre o imposto apurado a partir do
acréscimo patrimonial a descoberto, no valor de R$ 125.400,43( cento
e vinte e cinco mil e quatrocentos reais e quarenta e três centavos),
gerado pela aquisição da fazenda no valor de R$ 130.000,00 (cento e
trinta mil reais), fato não consignado na DIRF 99 da contribuinte, foi
qualificada nos termos do inciso II, artigo 44 da Lei n° 9.430/96, sendo
elaborada a respectiva representação fiscal para fins penais, no
cumprimento das Portarias SRF n° 2.752/01 e 1.279/01."
O demonstrativo de variação patrimonial consta às fls. 60/61.
Intimada por AR, em 17.12.2004 (fls. 345), a Contribuinte apresentou sua
impugnação, em 18.12.2005 (fls. 355/393), cujos principais argumentos estão fielmente
sintetizados pelo relatório do acórdão de primeira instância, o qual adoto, nesse parte (fls.
430/434):
"12 Alegando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, a
teor do art. 196 da Constituição Federal, a contribuinte aventa
preliminar de nulidade por cerceamento de direito de defesa (art. 5°,
inc. LV da Constituição Federal), porque teria sido desconsiderado o
seu estado de saúde.
13 Em seguida, afirma que o Superintendente da 7° Região Fiscal
teria subtraído competência do Delegado de Fiscalização da
DEFIC/RJO, emitindo, de forma pessoal e sem motivação, ordem de
fiscalização contra a impugnante, tra vestida de Mandado de
Procedimento Fiscal — Diligência. Além disso, através de seu chefe da
Divisão de Fiscalização, teria efetuado uma fiscalização paralela, com
diligências a terceiros sem juntar ao processo fiscal os documentos
obtidos, prejudicando o princípio constitucional da ampla defesa e
demais relacionados ao art. 37 da Constituição Federal (Legalidade,
Razoabilidade, Eficiência, Impessoalidade, etc.). Sua argumentação de
baseia no art. 140 da Portaria MF n° 259/2001 (Dispõe sobre o
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal), art. 6° da
Portaria SRF n° 3.007/2001( Estabelece normas para a execução de
procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições
Processo n.° 10768.103072/2004-21
Acórdão n.° 104-23.040 Fls. 4
administrados pela SRF) e art. 15 da Lei n° 9.784/99 (Regula o
processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal).
14 Alega que o fato de terem sido emitidos nove Mandados de
Procedimentos Fiscal — Diligência com numeraÇãO seqüencial e junto
à contribuinte e mais outros oito contribuintes presos na operação
"PROPINODUTO II" demonstraria que a motivação teria sido apenas
a ligação do nome destas pessoas ao "PROP1NOD(JTO II". Todavia,
este não seria o critério técnico e impessoal previsto no art. 129 da
Portaria MF n° 259/2001 para a seleção de contribuintes a serem
fiscalizados.
15 O mesmo disporia a Portaria SRF n° 3.007/2001, definindo a
distinção entre procedimento de Fiscalização e de Diligência, em que a
emissão dos Mandados de Procedimento Fiscal — Diligência seria
realizada de acordo com a atribuição regimental de cada autoridade
administrativa. Da mesma forma, a Portaria Cofis n° 28/2002, que
dispõe sobre a programação, execução e controle dos procedimentos
fiscais realizados pela Fiscalização da Secretaria da Receita Federal,
teria ratificado, em seus arts. 8° e 9°, a necessidade de motivação na
origem do procedimento fiscal e, em seu art. 23, § I°, determinaria que
os procedimentos de fiscalização e diligência seriam realizados
mediante Mandado de Procedimento Fiscal, com os responsáveis pelo
procedimento fiscal recebendo o respectivo MPF juntamente com o
dossiê do sujeito passivo, antes do início dos trabalhos.
16 Nesse sentido, em relação ao MPF — Diligência n°
07.1.90.00.2003.02817.2, de 30/12/2003 (fls. 182), reclama a
impugnante que, para uma simples diligência, foram alocados
inicialmente cinco auditores-fiscais, quantidade que considera atípica
para o tratamento das informações de uma só contribuinte. Reclama,
ainda, que a descrição sumária do procedimento teria sido
especificada como "HOMOLOGAÇÃO DA DIRPF — ART. 150 C77V" e
que o procedimento fiscal estaria regimentalmente subordinado ao
Chefe de Fiscalização da Defic/RJO, AFRF Flávio César Ferreira
Viana, e não ao chefe de fiscalização da Superintendência da 7° SRRF,
AFRF Luiz Flaeschen Abranches. A alocação de cinco auditores
(número aumentado posteriormente para sete) para diligenciar a
contribuinte romperia a razoabilidade, sangrando o princípio da boa
administração a que alude o art. 37 da CF, visto que os demais
contribuintes ficariam na fila de espera, podendo até caducar, por
decadência ou prescrição, os lançamentos de futuros créditos
tributários, por falta de agentes fiscais. Além disso, o enquadramento
legal informado no termo de diligência arts. 835, 844 e 928 do Decreto
n°3.000/99 (RIR/99) evidenciaria que o procedimento aberto não seria
uma simples coleta de dados, mas, de fato, o caso especifico de
fiscalização, havendo um desvio de finalidade do ato administrativo.
17 Por outro lado, os auditores fiscais, ao não especificarem a
pessoa responsável para recebimento da documentação enviada para a
sala indicada no termo de intimação, também teriam quebrado o sigilo
fiscal da contribuinte, uma vez que somente os AFRF inclusos no MPF-
D n° 07.1.90.00.2003.02817-2 é que deveriam receber documentos.
Entende a impugnante que restou caracterizada a situação definida
como crime no art. 325 do Código Penal, visto que os documentos que
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Acórdão n.° 104-23.040 Fls. 5
enviou à SRF foram abertos por pessoa não inclusa no MPF,
identificada como "ISABEL — APOIO".
18 A contribuinte reclama, também, que, do mês de abril de 2004
até o mês de setembro, nenhum termo foi lavrado e as prorrogações do
MPF — Diligência não lhe foram comunicadas, contrariando o que
determina o art. 13 da Portaria SRF n°3.007/2001.
19 A contribuinte afirma que, no começo do mês de setembro de
2004, tomou conhecimento de que o chefe da Fiscalização da
Superintendência da 7° Região Fiscal estava fazendo um trabalho de
fiscalização e diligência paralelo e ilegal, enviando intimações a
terceiros e solicitando informações acerca de operações comerciais.
De acordo com a contribuinte, já teriam sido enviados 150 ofícios, dos
quais tomou conhecimento de dois, os de n° 149 e 150. Tanto os ofícios
enviados quanto as respostas não teriam sido inseridas ou anexadas ao
Processo Fiscal n° 10768.103072/2004-21, prejudicando o seu direito
de defesa e contaminando o mortalmente o referido processo. Tais
condutas demonstrariam a continuidade da perseguição que
impugnante estaria sofrendo, sendo ilegal a devassa que está sendo
perpetrada em sua vida, e transcreve o art. 59 do Decreto n° 70.235/72
que trata de atos, despachos e decisões nulas.
20 Segundo a impugnante, o chefe da fiscalização da 7° SRRF,
AFRF Luiz Flaeschen Abranches, teria cometido várias
irregularidades, dentre as quais destaca:
I. Conforme art. 116 da Portaria MF 259/2001, não seria de
competência da fiscalização da superintendência, neste caso,
diligenciar terceiros para obter informações pessoais de
contribuintes. Principalmente porque o procedimento fiscal já
estava sendo executado por AFRFs subordinados ao chefe de
fiscalização da DEFIC/RJO e porque o nome do chefe da
fiscalização da 7° SRRF não estava incluso no MPF-D. Nesse
aspecto, ressalta que a competência para diligenciar e
fiscalizar contribuintes pela DEFIC é literal, nos termos do art.
129, inc. X e XIV da Portaria MF n°259/2001:
2. Não teriam sido emitidos MPFs extensivos para as diligências
conforme determinaria o art. 8° da Portaria SRF n°3007/200,
sendo que, de acordo com a numeração seqüencial dos Ofícios
da 7° SRRF, teriam sido enviados outros 148 Ofícios. O chefe
da DIF1S da Superintendência teria utilizado indevidamente o
n° do MPF—D do impugnante, que não é extensivo.
3. Houve invasão de privacidade de todos os AFRFs na obtenção
ilegal de informações pessoais junto a terceiros, indo contra o
art. 5°, inc. X e Lig da CF, deixando, inclusive, de preservar a
honra e a imagem das pessoas, uma vez que em todos os
Oficios incluiu os nove nomes em conjunto, com informações
confidenciais dos CPFs, dos MPF-D, etc. Teria deixado
transparecer, assim, que seriam pessoas de uma mesma
"quadrilha".
21 A impugnante reclama que, como se não bastasse, no mês de
setembro de 2004, oito meses após o Termo Inicial de Diligência e
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também da entrega de toda a documentação solicitada, recebeu Termo
de Intimação Fiscal, datado de 03/09/2004, com mais quinze pedidos,
caracterizando em seu teor diversas ilegalidades, dentre as quais cita
ameaças e invasão de privacidade.
22 Afirma que, para legalizar o ilegal, foram emitidos, no período
de 06/10/2004 a 19/10/2004, MPF-D paras as empresas H.Stern, Light,
Sul América e Telerj Celular. Segundo a impugnante, isto teria sido
feito para que pudessem utilizar as informações recebidas pelo Chefe
da Fiscalização da Superintendência em resposta aos oficios enviados
àquelas empresas, em fiscalização paralela, sem emissão de MPF-D.
23 Nesse aspecto, afirma que foi verificada a possibilidade de
ocorrência de fato gravíssimo. Primeiramente, de forma ilegal, a
Administração teria encaminhado o Oficio n° 101/2004 à Teled
Celular em 24/08/2004, recebendo a resposta em 21/09/2004 (lis. 414).
Posteriormente, objetivando legalizar a informações obtidas
ilegalmente para utilizá-las como dispêndios em Auto de Infração
contra a contribuinte, teria sido emitido em 19/10/2004 o MPF-D n°
07.1.90.00-2004-02062-0, solicitando as mesmas informações já
solicitadas por intermédio do Oficio 101/2004. Confrontando-se o
Demonstrativo emitido pela companhia telefônica em resposta ao
oficio datado de 24/08/2004 com o demonstrativo juntado aos autos
como sendo a resposta obtida através do MPF-D (lis. 145), constatar-
se-ia que o demonstrativo é exatamente o mesmo, mas haveria indícios
claros de adulteração do documento através de supressão da
informação de que tal demonstrativo se referiria ao "Oficio n°
101/2004/SRRF07/DIFIS" de 24/08/2004, visto que no cabeçalho
apareceria o mês 08/2004, que teriam esquecido de eliminar. Segundo
a impugnante, o objetivo seria o de fazer acreditar que a informação
teria sido obtida por intermédio do instrumento previsto na legislação
(MPF-Ex ou MPF-D). Se as autoridades fiscais emitiram um Termo de
Intimação Fiscal em nome da Telerj Celular em 29/10/2004,
solicitando a s mesmas informações já obtidas em resposta ao Oficio n°
101/2004, datado de 24/08/2004, é porque tinham conhecimento de que
tais informações teriam sido obtidas de forma ilegal.
24 Outro documento que comprovaria a irregularidade seria a
resposta da Teled em 17/11/2004 (lis. 142) à intimação
07.90.00.2004.02065.0, datada de 29/10/2004. A empresa, apesar de
ter sido intimada pelos AFRFs inclusos no MPF-Fiscalização,
responde ao auditor Luiz Flaeschen Abrandes, esquecendo-se que esta
segunda intimação não fora feita por ele, e sim a primeira, já
respondida em 21/09/2004.
25 No que se refere à Sul América, alega que esta empresa foi
intimada em 08/10/2004 (fls. 07), com base em MPF-D, a informar se a
impugnante havia contratado seguro no período de 1999 a 2003, mas
reclama que os AFRFs já dispunham de tal informação (lis. 167), pois
já haviam intimado a impugnante em 03/09/2004 e 07/10/2004 (fls. 12
e 14) a apresentar dados da contratação. Assim sendo, questiona qual
seria o objetivo da intimação de 08/10/2004.
16 Sob a argumentação de que a tributação do Imposto de Renda
é mensal, com lançamento que se faz por homologação, a impugnante
r
d t,
Processo n.° 10768.103072/2004-21
Acórdão n.° 104-23.040 Fls. 7
alega que o Auto de Infração contrariaria o art. 150, ,f 4°, do Código
Tributário Nacional, visto que a possibilidade de lançamentos
referentes a fatos geradores ocorridos de 01 de janeiro a 31 de agosto
de 1999 teria decaído no período de 01 de janeiro a 31 de agosto de
2004, respectivamente. Cita jurisprudência do Conselho de
Contribuintes.
27 A impugnante alega que os AFRFs autuantes, em todo o
período de procedimento fiscal, coagiram e ameaçaram-na com multas
majoradas, intimando também a serem apresentados documentos
referentes ao ano-calendário de 1999, que considera já decaído.
Teriam infringido, com estas ameaças, o art. 147 do Código Civil,
tornando nulo o ato administrativo do lançamento. Para demonstrar
suas alegações, transcreve trecho dos termos lavrados pela
fiscalização onde constava a informação a seguir transcrita:
"O não atendimento a esta intimação dentro do prazo
sujeitará o contribuinte ao agravamento das penalidades
previsto no art. 44, if 2°, da Lei n°9.430/96"
28 Ainda com relação ao que considerou como coações e
ameaças, transcreve jurisprudência judicial às fls. 386 e 387 e cita
obra do desembargador federal Alberto Nogueira, em que este
afirmaria que o Poder Judiciário não poderia sufragar os limites
formais e legais ao ponto de sufocar o contribuinte com exigências
excessivas desproporcionais ou irrazoáveis,
29 No que se refere à multa qualificada, afirma que não houve
comprovação do evidente intuito de fraude ou dolo. Reclama que a
imposição da multa qualificada representou conclusão precipitada e
idéia preconcebida dos fiscais autuantes, os quais sem nenhuma prova
material que demonstrasse ter ocorrido o evidente intuito de fraude,
pretenderam, por convicções pessoais e sem nenhum amparo na
legislação, atribuir vestimenta dolosa às alegadas irregularidades. A
compra do imóvel que deu origem à qualcação da multa teria sido
declarada em 2000 de forma espontânea pela contribuinte, o que
descaracterizaria a intenção dolosa. Além disso, o lançamento foi
executado por presunção, baseando-se em fato não comprovado, sendo
que a possível documentação que serviu de base para a autuação teria
sido obtida de forma ilegal. A planilha seria recurso utilizado em
práticas de fiscalização visivelmente quando não se dispõe de registros
rigorosos e não poderia ser utilizada para caracterizar a existência de
uma fato gerador, muito menos para atribuir ao sujeito passivo a
intenção dolosa, conforme jurisprudência Administrativa que
transcreve às fls. 389 a 391.
30 Por fim, insurge-se contra a cobrança de juros de mora. Alega
que os juros cobrados acima do limite de I% ao mês frustram-se diante
do que reza o art. 161, yç 1° do Cl?'! e art. 192, if 3° da Constituição
Federal. A taxa SEL1C, por refletir a variação do rendimento do valor
de mercado de diversos títulos públicos, não teria a natureza
indenizatória típica do Direito Tributário, mas sim natureza
remuneratória. Transcreve jurisprudência judicial àfl. 393."
4..9
Processo n.° 10768.10307212004-21
Acórdão n.° 104-23.040
Fls. 8
Examinando tais argumentos, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento do
Rio de Janeiro, por intermédio da sua 311 Turma, à unanimidade de votos, considerou o
lançamento totalmente procedente. Trata-se do acórdão n° 7959, de 31 de março de 2005 (fls.
427/440), cujas razões de decidir estão condensadas na sua ementa (fls. 427/428):
"Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 1999
Ementa: NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA.
Os procedimentos da autoridade fiscalizadora têm natureza
inquisitória, não se sujeitando necessariamente ao contraditório os
atos lavrados nesta fase. Somente depois de lavrado o auto de infração
e instalado o litígio administrativo é que se pode falar em obediência
aos ditames do principio do contraditório e da ampla defesa, sendo
incabível a argüição da referida nulidade em lançamento que contém a
descrição dos fatos e seu enquadramento legal, permitindo amplo
conhecimento da alegada infração.
NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). O
Mandado de Procedimento Fiscal constitui simples instrumento de
controle da administração tributária, não podendo eventual
inobservância das normas que o disciplinam gerar nulidades no âmbito
do processo administrativo fiscal.
DECADÊNCIA. FATO GERADOR COMPLE-XIVO. Sendo o IRPF
tributo de incidência anual, a contagem do prazo decadencial deve
tomar como data para o aperfeiçoamento de seu fato gerador o último
dia do ano, não sendo válido o raciocínio de que a contagem do prazo
decadencial deva ser feita de forma parcelada, com inicio em cada
mês, à medida que as receitas vão sendo apuradas.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A
DESCOBERTO. São tributáveis os valores correspondentes ao
acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não
for justificado por rendimentos tributáveis declarados, não tributáveis
ou já tributados exclusivamente na fonte.
MULTA QUALIFICADA. A multa de oficio de 150% é aplicável
sempre que presentes os elementos que caracterizam, em tese, o
evidente intuito defraude.
TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Sobre os créditos tributários
vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC.
Lançamento Procedente."
li-resignada com tal conclusão, a Contribuinte, intimada em 12.05.2005, por AR
(fls. 443), interpôs seu recurso voluntário em 13.06.2005 (fls. 444/518), ratificando os mesmos
argumentos da fase impugnatória, os quais podem ser assim sintetizados, para uma melhor
visualização e julgamento:
a) discorre sobre a conceituação do ato administrativo vinculado e
discricionário;
Processo n.° 10768.10307212004-21
Acórdão n.° 104-23.040 Fls. 9
b) trata do controle da oportunidade e da conveniência do ato administrativo
discricionário;
c) apresenta doutrina e jurisprudência sobre o controle de mérito do ato
administrativo discricionário;
d) argüi a decadência do direito da Fazenda lançar o período de 01.01 a
31.08.1999, defendendo que a apuração do IRPF é por bases mensais, citando jurisprudência
administrativa que ampararia a sua tese;
e) sustenta a impossibilidade a aplicação da multa qualificada;
O defende a inaplicabilidade da SELIC, na seara tributária, e a possibilidade
deste Conselho em considerar a legislação que autoriza a sua aplicação como ilegal;
g) em comentários gerais sobre o procedimento de fiscalização, insiste que
houve, por parte da Superintendência da 7' Região Fiscal subtração de competência, sem
qualquer motivação, sendo arbitrária e contrária aos ditamos e princípios constitucionais, tendo
havido, também, desvio de finalidade.
Aduziu, ainda, que a decisão recorrida teria validado atos inquisitórios da
fiscalização, os quais não mais subsistiriam sob a égide da Constituição Federal de 1988 e os
direitos e garantias constitucionais dos cidadãos.
Informação fiscal de fls. 541 dá conta de que foi realizado o depósito recursal,
para fins de garantia processual.
É o Relatório.
eip •
Processo n.° 10768.103072/2004-21
Acórdão n.° 104-23.040 Fls. 10
Voto
Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora
O recurso é tempestivo e preenche o seu pressuposto de admissibilidade, pois
está acompanhado de depósito recursal, nos termos autorizados pela Instrução Normativa n°
264/2002, artigo 2°, § 2°. Dele, então, tomo conhecimento.
A contribuinte foi autuada por acréscimo patrimonial a descoberto, em meses do
ano-calendário de 1999.
Desde logo, registre-se que, em momento algum, quer na fase impugnatória,
quer na recursal, houve insurgência contra o mérito em si da exigência. Não consta dos autos
qualquer tentativa de esclarecer ou justificar, seja com argumentos, seja com documentos, o
acréscimo patrimonial verificado.
Toda a defesa da Recorrente circunscreve-se a aspectos procedimentais,
processuais, que teriam restringido as suas garantias constitucionais, caracterizando-se assim os
atos de fiscalização como atos descabidos. Argüi, também, a decadência do direito da Fazenda
lançar.
Quanto a essa última preliminar citada, não lhe cabe razão.
Nesse particular, ressalvo o entendimento pessoal da Relatora de que a
ocorrência dos fatos geradores do IRPF é mensal, sendo, ao final do ano-calendário, feito
apenas, um ajuste entre o que já foi recolhido (via retenção na fonte ou camê-leão) e o
efetivamente devido, o que poderia levar à constatação da decadência relativamente aos meses
de janeiro a novembro de 1998.
Porém, curvo-me ao posicionamento já consolidado pela Câmara Superior de
Recursos Fiscais, inclusive pela composição da sua 4° Turma, que reconhece que o fato gerador
do IRPF se dá em 31 de dezembro de cada ano, e não mensalmente, sendo os recolhimentos
mensais mera antecipação do que será apurado e consolidado em 31 de dezembro.
Assim, a contagem do prazo decadencial de cinco anos, previsto no parágrafo
40, do artigo 150, do CTN se aplica a partir de 31 de dezembro de cada ano.
A propósito, vejam-se os seguintes precedentes:
"IRPF — DECADÊNCIA — Por determinação legal o imposto de renda
das pessoas fisicas será devido, mensalmente, à medida que os
rendimentos forem sendo percebidos cabendo ao sujeito passivo a
apuração e o recolhimento independentemente de prévio exame da
autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de
lançamento por homologação, cujo fato gerador ocorre em 31 de
dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar
eventuais lançamentos, nos termos do 5 4° do art. 150, do Código
Tributário Nacional. Recurso Especial Negado."
Processo n.° 10768.103072/2004-21
Acórdão n.° 104-23.040
Fls.
(Acórdão CSRF/04-00.040, de 21.06.2005, Relator
Conselheiro José Ribamar Barros Penha, proferido no âmbito do
Recurso do Procurador n° 104-127.408)
"IRPF — Decadência - O direito de a Fazenda Pública constituir o
crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação, como é
o caso do imposto de renda da pessoa fisica em relação aos
rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual, extingue-se com o
transcurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, nos
termos do 5 40 do art. 150 do Código Tributário Nacional Recurso
especial negado." (ACÓRDÃO CSRF/04-00.162, DE 13.12.2005,
RELATOR CONSELHEIRO ROMEU BUENO DE CAMARGO)
"IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas
sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio
da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art.
150, 4° do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato
gerador, que ocorre em 31 de dezembro. Recurso especial negado."
(ACÓRDÃO CSRF/04-00.086, DE 22.09.2005, ~ATOR CONSELHEIRA
MARIA HELENA COTTA CARDOZO).
"IRPF - DECADÊNCIA - Por determinação legal o imposto de renda
das pessoas fisicas será devido, mensalmente, à medida que os
rendimentos forem sendo percebidos cabendo ao sujeito passivo a
apuração e o recolhimento independentemente de prévio exame da
autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de
lançamento por homologação, cujo fato gerador ocorre em 31 de
dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar
eventuais lançamentos, nos termos do 5 1 4° do art. 150, do Código
Tributário Nacional." (ACÓRDÃO N° CSRF/04-00.065, DE 21.06.2005,
RELATOR CONSELHEIRO JosÉ RIBAMAR BARROS PENHA)
Desse modo, quando da ciência da Contribuinte, em 17.12.2004, ainda não
estava consolidado o fato gerador do ano-calendário de 1999, o que aconteceria em
31.12.1999. Logo, não há que se falar em decadência no caso concreto, tendo sido o
lançamento efetuado no prazo de 5 anos contados na forma do artigo 150, § 4°, do CTN.
No mais, como se constata do relatório supra, as argumentações do recurso
circunscrevem-se a aspectos da discricionariedade e finalidade do ato administrativo do
lançamento, sendo, em essência, de caráter doutrinário e jurisprudencial.
Ora, a suposta infração apontada na peça básica somente se derrui com provas,
concretas e materiais, e não com argumentos, por mais bem postos que estejam. Na instância
administrativa do contencioso fiscal, como todos bem sabem, prevalece o principio da busca da
verdade material, o que não foi prestigiado pela própria contribuinte.
Desse modo, quanto a esses seus argumentos - aqui tratados de forma global -
valho-me dos fundamentos já apresentados pela autoridade julgadora de primeira instância, os
quais considero parte integrante deste voto (fls. 435):
"36 Quanto às argumentações relativas à competência dos AFRFs,
critérios de seleção e Mandados de Procedimento Fiscal (MPF),
alinho-me à remansosa jurisprudência do Conselho de Contribuintes
(Acórdãos n° 106-13720, 105-14859, 105-14860, 202-14693, 203-
11/4çe
Processo n.° 10768.10307212004-21
Acórdão n.° 104-23.040
Fls. 12
09205, 203-09151, 202-14949, 203-08483, 201-77049, 107-07268,
107-06797) para entender que as normas infra-legais que tratam do
assunto não tem o condão de limitar a atuação da Administração
Pública na realização do lançamento, sob pena de contrariar o Código
Tributário NacionaL São, pois, meros controles administrativos que
não atingem a competência impositiva dos Auditores Fiscais prevista
em Lei. Nesse aspecto, questões relativas ao cumprimento das normas
dos Mandados de Procedimento Fiscal e critérios de seleção não
invalidam os trabalhos de fiscalização desenvolvidos, nem tornam
imprestáveis os documentos obtidos, mediante oficios e termos de
intimação, para respaldar o lançamento. Eis que a atividade de
lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência da
situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o
fato gerador da obrigação tributária, não poderia o agente fiscal
deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade
funcionaL
37 Nesse sentido, sendo o Chefe da Dijis, em primeiro lugar, um
Auditor Fiscal, este está revestido de requisitos suficientes para coletar
ou providenciar a coleta de informações necessárias ao andamento de
quaisquer procedimentos fiscais, principalmente aqueles executados no
âmbito de sua Região FiscaL
38 Ressalte-se, também, que a requisição de informações junto a
terceiros está prevista no art. 7° da Lei n° 2.354/1954, o que está em
perfeito acordo com o disposto no art. 197, inc. VIL do Código
Tributário NacionaL Portanto, tendo sido as informações das quais se
queixa a impugnante todas obtidas mediante oficios ou termos fiscais
assinados por auditores-fiscais, não há que se falar em provas ilegais
ou invasão de privacidade. E não contamina as provas coletadas o fato
de, eventualmente, terem sido solicitadas em duplicidade informações;
ao contrário, apenas reafirma o teor destas. Ademais, no que se refere
à suposta fraude aventada pela contribuinte, a impugnante se limita a
afirmar que o documento de fls. 145 teria sido adulterado para se fazer
acreditar que a informação teria sido obtida por intermédio de MPF-D
ou MPF-Ex. Todavia, considerando-se que as normas infra-legais que
tratam do Mandado de Procedimento Fiscal não tem o condão de
limitar a atuação da Administração Pública na realização do
lançamento, entendo que é irrelevante o fato de tal documento ter sido
obtido mediante Oficio expedido pela DIF1S ou por Diligência de
auditor da lotado na DEFIC/RJO. Outrossim, é visível que a
fiscalização apenas procurou manter o sigilo da informação de outros
contribuintes, conforme se verifica das expressões "informação
protegida por sigilo fiscal" e "sigilo fiscal" apostas sobre os dados
ocultados nas fls. 134 e 145. Não creio, assim, que houve qualquer
procedimento com o intuito de prejudicar a impugnante."
O que se verifica, portanto, é que o ato de lançamento está em total harmonia
com o conteúdo do artigo 142, do CTN, e os atos de fiscalização que o precederam não
desrespeitaram qualquer ditame legal, estando, assim, alcançada pelo manto da legalidade
todos esses atos administrativos, mostrando-se incabíveis as alegações quanto à sua
discricionariedade, mesmo porque, como já dito, trata-se de argumento inócuo na instância
administrativa-fiscal.
Processo n.° 10768.103072/2004-21
Acórdão n.° 10423.040 Fls. 13
Ainda como aspecto preliminar de mérito, registro que não vislumbro, no
acórdão recorrido, qualquer indicio sequer de que estaria validando ou prestigiando atos
inquisitórios e limitadores das garantias individuais. Muito ao contrário. Suas razões estão
todas elas fundamentas em leis vigentes do pais, sendo interpretadas de acordo com a
competência regimental própria das DR.Ts.
Para não deixar em branco - apesar de não formalmente recorrido - quanto ao
mérito da infração imputada à Recorrente, igualmente são irreparáveis as conclusões do voto
condutor do acórdão de primeira instância:
"49 Não se trata aqui de mera presunção humana, mas de situação
prevista em lei, em que há a inversão do ônus da prova contra a
contribuinte. Assim é que, demonstrado pela fiscalização que houve
variação patrimonial não comprovada por rendimentos declarados,
caberia à contribuinte provar que o acréscimo decorre de outras fontes
não tributáveis.
50 No presente caso, ofluxo patrimonial encontra-se elaborado às
fls. 60 e 61, com base em documentos devidamente juntados ao
processo (fis. 80 a 83; fls. 91 a 162; fls. 164 a 175; e fls. 335 a 337; fls.
182 a 332; e fls. 176 a 179), sendo que a contribuinte não comprovou
que o acréscimo decorre de outras fontes não tributáveis. Portanto,
prevista em lei a presunção aplicada pela fiscalização e verificada
ocorrência de acréscimo patrimonial não justificado, cumpre manter a
infração."
Há, também, para ser enfrentada a qualificação da multa, para 150%, em relação
ao acréscimo patrimonial a descoberto, exclusivamente, no mês de agosto de 1999. A
justificativa para a qualificação está no Relatório da Descrição dos Fatos, às fls. 59: "A multa
aplicada sobre o imposto apurado a partir do acréscimo patrimonial a descoberto, no valor de
R$ 125.400,43 (cento e vinte e cinco mil e quatrocentos reais e quarenta e três centavos),
gerado pela aquisição da fazenda no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), fato
não consignado na DIRF 99 da contribuinte, foi qualificada nos termos do inciso II, artigo 44
da Lei n° 9.430/96, sendo elaborada a respectiva representação fiscal para fins penais, no
cumprimento das Portarias SRF n° 2.752/01 e 1.279/01."
Ora, a rigor, não há qualquer justificativa para tal qualificação. A aquisição da
fazenda pela contribuinte, que originou esse acréscimo patrimonial a descoberto, é um fato
como os outros apontados pela fiscalização, não sendo motivo para a qualificação não ter sido
tal operação informada na sua declaração de ajuste. Assim, entendo que tais motivos não são,
por si só, caracterizadores de evidente intuito doloso, de sonegação, o qual deve restar
inequivocadamente demonstrado, o que não me parece ser o caso.
Em situações como a presente, aplicável a Súmula n° 14, deste Primeiro
Conselho de Contribuintes:
"A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si
só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a
comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo."
Por isso, dou provimento nesse item, a fim de desqualificar a multa de 150%,
reduzindo-a para a multa de oficio de 75%.
(R)
n
Processo n.° 10768.103072/2004-21
Acórdão n.° 104-23.040 Fls. 14
Por fim, quanto à alegação de improcedência da aplicação da taxa Selic, como
juros de mora, aplicável o conteúdo da Súmula 1° CC n° 4:
"A partir de I° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre
débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal
são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do
Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos
federais."
Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, rejeitar as preliminares
suscitadas e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para desqualificar a multa de oficio,
reduzindo-a para o percentual de 75%.
Sala das Sessões, em 05 de março de 2008
HELOÍSA* GU TA SOU A
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