4675523
# Numero do processo: 10831.002585/95-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS.
As mercadorias submetidas a despacho aduaneiro, na forma em que foram importadas, tratam-se de PLACAS DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADAS COM COMPONENTES ELÉTRICOS OU ELETRÔNICOS, mesmo tendo função de memória, classificando-se no item 8473.30.49 da NCM/SH, e não se confundindo com os CARTÕES DE MEMÓRIA DO CÓDIGO 8473.30.50, que se apresentam em formato encapsulado, de uso externo no computador e com tecnologia própria.
Cabíveis as penalidades capituladas no art. 4º, inciso I da Lei 8.218/91 e no art. 526, inciso II, do RA.
Recurso negado.
Numero da decisão: 302-34281
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4677758
# Numero do processo: 10845.002532/99-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.
O prazo de cinco anos para o contribuinte requerer restituição de valores recolhidos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional inicia-se na data da publicação do acórdão do pretório excelso, quando este exarado no exercício do controle concentrado da constitucionalidade.
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35.344
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luis Antonio Flora
4676203
# Numero do processo: 10835.002127/99-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto 70.235/72. Recurso que não se toma conhecimento, por perempto.
Numero da decisão: 202-13128
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4677296
# Numero do processo: 10840.004054/2002-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Processo n.º 10840.004054/2002-86
Acórdão n.º 302-38.679CC03/C02
Exercício: 1997
Ementa: DITR. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.
A entrega intempestiva da DITR enseja a aplicação da multa por atraso na entrega.
Havendo pagamento de parte da referida multa, este deve ser abatido do valor lançado.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 302-38679
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4675375
# Numero do processo: 10830.010040/00-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. MULTA DE OFÍCIO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Não cabe a aplicação da multa de ofício na constituição de créditos tributários com a exigibilidade suspensa por medida liminar concedida em Mandado de Segurança, cujo lançamento visa prevenir a decadência. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-16386
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
4675502
# Numero do processo: 10831.001784/00-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO.
REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE INFORMATIZADO — RECOF.
As mercadorias importadas sob o RECOF não podem ser transferidos para outro regime aduaneiro especial, conforme art. 8°, § 3°, da IN SRF n° 35/98. Verificado o descumprimento de condição prevista no regime, são devidos os tributos cujo pagamento havia sido suspenso quando da entrada da mercadoria no Pais.
MULTAS DE OFÍCIO.
Incabível a sua aplicação, tendo em vista o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 10/97.
PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-34.961
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir as penalidades, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, que dava provimento
integral. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4675020
# Numero do processo: 10830.007836/98-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL.
Pedido de Restituição/Compensação. Possibilidade de Exame. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Prescrição do direito de Restituição/Compensação. Inadmissibilidade. Dies a quo. Edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário. Duplo Grau de Jurisdição.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37062
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência, nos termos do voto do Conselheiro relator. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Mércia Helena Trajano D’Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votaram pela conclusão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4673735
# Numero do processo: 10830.003209/95-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL - PRECLUSÃO - Não se conhece a argüição do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário por ter ocorrido o período decadencial quando a matéria não foi prequestionada na fase impugnatória, tornando-se, portanto, preclusa na fase recursal. Os princípios e normas que disciplinam o processo administrativo-fiscal inibem o julgador de segundo grau a conhecer de argumentos e provas não trazidos à debate na fase impugnatória quando se instaurou o litígio, em respeito ao duplo grau de jurisdição.
NORMAS PROCESSUAIS - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL - MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA NA FASE IMPUGNATÓRIA - PRECLUSÃO - Não se conhece, na fase recursal, matéria de fato e de direito pertinente a acréscimo patrimonial a descoberto quando não prequestionada na fase impugnatória por ter havido a preclusão do direito do sujeito passivo da obrigação tributária de contestá-la no recurso interposto. O silêncio do autuado, quando da impugnação, sobre parte da exigência fiscal, consolida e materializa em definitivo o crédito tributário constituído e não instaura o litígio do procedimento fiscal, tornando-se precluso o recurso voluntário sobre o assunto.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45926
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Amaury Maciel
4673590
# Numero do processo: 10830.002649/99-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12171
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4677873
# Numero do processo: 10845.003670/96-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - I) MATÉRIA PRECLUSA - Questão não provocada a debate em Primeira Instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnatória inicial, e que somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. II) PROVA DOCUMENTAL - Preclui o direito de ser apresentada em outro momento processual, que não seja o da impugnação, a menos que a sua juntada seja requerida à autoridade julgadora, mediante petição fundamentada, demonstrando a ocorrência de uma das condições de exceção. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10939
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro