4659474
# Numero do processo: 10630.001194/2006-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO DE RENDA – DECLARAÇÃO RETIFICADORA - SALDO ANUAL APURADO NA ORIGINAL – Recolhido o saldo de tributo a pagar apurado na declaração de ajuste anual original, este constitui antecipação do devido na correspondente retificadora. A prova desses créditos deve compor o processo para que seja possível o confronto dos dados e a compensação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.967
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE e CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termo do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4659658
# Numero do processo: 10640.000287/2004-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - GLOSA DE DESPESA COM INSTRUÇÃO DE DEPENDENTE - Campo destinado à informação da quantidade de dependentes não preenchido - Comprovada, ainda que em sede de recurso voluntário, a efetividade e legitimidade da despesa com instrução de filha é de se afastar a glosa.Princípio da verdade material que se sobrepõe ao do formalismo excessivo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.630
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4659708
# Numero do processo: 10640.000491/00-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO - INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA-ZERO - INOCORRÊNCIA DE CRÉDITO. Por falta de previsão legal, não há a possibilidade de manutenção, creditamento e posterior compensação de valores de IPI relativos à aquisição de insumos adquiridos com tributação à alíquota-zero. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-14705
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4662589
# Numero do processo: 10675.000261/2001-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - A competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes deve ser exercida com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa. Recurso improvido.
Numero da decisão: 202-15252
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4659511
# Numero do processo: 10630.001272/96-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4, art. 3 da Lei nr. 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11511
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4660548
# Numero do processo: 10650.000707/2001-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES
EXCLUSÃO POR ATIVIDADE ECONÔMICA
Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que presta serviços de limpeza, conservação e locação de mão-de-obra (art. 9º, inciso XII, alínea “f”, da Lei nº 9.317/96). (o grifo não pertence ao original)
NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35762
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencido o Conselheiro Adolfo Montelo.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4660907
# Numero do processo: 10660.000590/2001-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA. PARCELAMENTO DE DÉBITO. PAES.
Sendo a renúncia um ato voluntário e unilateral pelo qual alguém abdica de um direito, o processo deve ser extinto com julgamento de mérito (Art. 269, inciso V, do CPC).
RENÚNCIA HOMOLOGADA.
Numero da decisão: 302-37484
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheram-se a proposta de reinclusão em pauta para anular o Acórdão nº 302-35.760, julgado em Sessão de 10/09/03, e homologar a desistência do recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: Não Informado
4660812
# Numero do processo: 10660.000302/99-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70 - DECADÊNCIA - O direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação do PIS correspondente a valores recolhidos na forma dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, em valores superiores aos devidos segundo a LC nº 7/70, decai em 05 (cinco) anos a contar da Resolução do Senado Federal de nº 49/95. Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 202-13980
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
4629164
# Numero do processo: 19706.000046/2005-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 102-02.342
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4629777
# Numero do processo: 13601.000558/2002-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-01227
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Não Informado