4816848
# Numero do processo: 10166.010479/96-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A lei não autoriza a reunião, em um só processo, de vários autos de infração, instaurados contra contribuintes diversos, ainda que em razão do mesmo fato. A providência autorizada no parágrafo 2 do art. 9 do Decreto nr. 70.235/72 ( com a redação da Lei nr. 8.748/93) se refere aos "mesmos elementos de prova", mas em relação "a um sujeito passivo". Processo que se anula, para que se proceda a separação dos autos de infração.
Numero da decisão: 202-09266
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4818671
# Numero do processo: 10442.000013/88-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o prazo de trinta dias consignado no artigo nº 33 do Decreto nº 70.235/72. Por perempto, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-06773
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4818070
# Numero do processo: 10320.000646/90-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência do pagameto da contribuição para o PIS/FATURAMENTO. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05168
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4817325
# Numero do processo: 10241.000034/87-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - MULTA ADMINISTRATIVA - Inaplicável a multa prevista no artigo 383 do RIPI/82 às vendas de produtos não-tributáveis, efetuadas sem emissão de nota fiscal, quando a situação configurada nos autos não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 236 do mesmo regulamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07268
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4819567
# Numero do processo: 10580.010936/92-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Contrato de empreitada da construção civil sobre bens originados da operação de concretagem. Não-incidência do IPI. Precedentes do Segundo Conselho. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07763
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4817542
# Numero do processo: 10280.008185/90-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - DÉBITOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - Não logrando o sujeito passivo comprovar os pagamentos, não é merecedor do benefício das reduções legais, independentemente de alegar ter solicitado reemissão de guias de pagamento, sem que comprove, objetivamente, seu interesse no pagamento dos mesmos. Inteligência do art. 11 do Decreto nr. 84.685/80. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07950
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4818470
# Numero do processo: 10384.008553/92-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração for apresentada antes da notificação impugnada (art. 147, parágrafo 1, do CTN). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08215
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4819069
# Numero do processo: 10480.015175/92-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Não são devidas multas quando o contribuinte não contribuiu para tal. Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-07866
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4818083
# Numero do processo: 10320.001316/92-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - GLOSA DE CRÉDITOS - Provada a efetividade das aquisições de parte dos produtos cujos créditos foram glosados pela falta de apresentação das Notas Fiscais correspondentes, torna insubsistente a parcela da exigência fiscal a elas vinculada. SUSPENSÃO - ZONA FRANCA DE MANAUS E AMAZÔNIA OCIDENTAL - Saídas com destino à Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental, com suspensão do imposto. Não comprovado o implemento da condição, torna-se exigível o crédito tributário. TRD - indevida a cobrança de encargos da TRD, ou juros de mora equivalentes, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. RETROATIVIDADE BEGNINA - Ex-vi do disposto no artigo 44, inciso I da Lei nr. 9.430/96, a multa prevista no artigo 364, inciso II do RIPI/82 deve ser reduzida, in casu, para 75% (CTN, art. 106, II,"c"). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-09518
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4817239
# Numero do processo: 10215.000238/91-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - É contribuinte do imposto o proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel rural. Processo de dação em pagamento do imóvel, em liquidação de débitos junto à Fazenda Pública, não tem efeito suspensivo da incidência e cobrança do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05678
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos