4831114
# Numero do processo: 11080.001911/91-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Taxa de Melhoramento dos Portos.
-Drawback-suspensão". Julgamento anterior, em processo vinculado, que reconheceu o adimplemento do importador e o consequente cumprimento do regime (Acórdão n. 301-27.451), leva ao descabimento da pretensão
aqui arguida. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32.764
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em dar provimento ao recurso, vencido o Cons. Wlademir Clóvis Moreira,na forma do relatório
e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4832235
# Numero do processo: 13000.000018/95-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - I) NORMAS PROCESSUAIS - O disposto no art. 147, § 1, do Código Tributário Nacional-CTN, não impede o contribuinte de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR, no âmbito do processo administrativo fiscal; II) VTN - Não é suficiente como prova para impugnar o VTN declarado, Laudo de Avaliação desacompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que não demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08608
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4832712
# Numero do processo: 13054.000133/91-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - Entrega a destempo, mas anterior a qualquer procedimento fiscal, exclui a aplicação da multa, de acordo com o art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05053
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4832874
# Numero do processo: 13062.000317/95-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO CNA. A base de cálculo para a contribuição à CNA é o valor adotado para o lançamento do ITR do imóvel rural, sendo calculado individualmente em relação a cada propriedade. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08674
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4832673
# Numero do processo: 13054.000002/90-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL. O contribuinte deverá calcular e registrar na declaração do FINSOCIAL, o valor da contribuição, segundo as normas deste Regulamento ou de atos normativos sobre a matéria. (art. 46, Dec. no. 92.698/86). Com a apresentação da declaração referida no art. anterior, considera-se o contribuinte notificado a pagar a importância apurada, nos prazos e condições estabelecidas neste Regulamento. (art. 47, Dec. no. 92.698/86). Impugnação intempestiva. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04342
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4833265
# Numero do processo: 13216.000140/90-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. nº 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-05763
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4833410
# Numero do processo: 13425.000041/90-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed May 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - NULIDADE - COMPETÕNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - Compete aos Delegados da Receita Federal, ou a quem essa autoridade delegar competência, julgar em primeira instância, o processo administrativo de exigência de critérios tributários. A inobservância desse preceito acarreta nulidade do Processo a partir da decisão proferida, inclusive.
Numero da decisão: 202-05786
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4833365
# Numero do processo: 13406.000023/2003-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CRÉDITO DE IPI. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO.
Estão prescritos os créditos relativos aos insumos adquiridos há mais de cinco anos entre a efetiva entrada dos insumos no estabelecimento fabril e a data do protocolo do pedido administrativo. Aplicação do Decreto nº 20.910/1932.
IRRETROATIVIDADE.
O direito ao crédito de imposto referente à aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, aplicados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero só é possível em relação aos insumos entrados no estabelecimento industrial a partir de 01/01/99.
CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS.
Os insumos admitidos no cálculo do valor do benefício são apenas as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem assim conceituados pela legislação do IPI.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17587
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4829669
# Numero do processo: 11020.000067/96-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO - TÍTULO DA DÍVIDA AGRÁRIA - O instituto da compensação em matéria tributária somente é possível quando esta for autorizada em lei e tratar de direito líquido e certo, entre tributos e contribuições da mesma natureza. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09366
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4832344
# Numero do processo: 13007.000149/92-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN. O Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em Laudo Técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09338
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava