4699575
# Numero do processo: 11128.004220/00-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL
Robô concebido para uso em máquina injetoras de plástico, cuja única função é o transporte de peças plásticas de até 18 Kg, classifica-se na posição NCM 8428.90.90. À esta mercadoria não se aplica o "EX" 214 da Portaria MF nº 3/2000.
Negado provimento por maioria.
Numero da decisão: 302-35257
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Sidney Ferreira Batalha que davam provimento.
Nome do relator: Walber José da Silva
4702265
# Numero do processo: 12689.000612/97-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: I.I. - ALÍQUOTA INCIDENTE. Com a entrada em vigor da Terifa Externa Comum - TEC, instituída pelo Decreto nº 1.343/94, a partir de 1º de janeiro de 1995, perderam a validade as Portarias existentes anteriormente a tal data e que fixavam alíquotas para o Imposto de Importação, por prazo indeterminado. Aplicável a alíquota fixada na TEC.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33955
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda. O Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva declarou-se impedido.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4701089
# Numero do processo: 11543.005721/2002-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49 do Senado Federal. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15891
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowsky.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4702638
# Numero do processo: 13009.000812/99-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL.
EXERCÍCIO DE 1996.
VALOR DA TERRA NUA.
ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR/94.
Constatado que houve erro no preenchimento da DITR, deve a autoridade administrativa rever o lançamento e adequá-lo aos elementos fáticos reais.
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35061
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4698836
# Numero do processo: 11080.013272/99-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL.Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito ‘erga omnes’ à decisão proferida ‘inter partes’ em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Por analogia, havendo decisão favorável ao contribuinte, deve a data do trânsito em julgado desta decisão ser o termo a quo do prazo decadencial. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 202-15530
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4699616
# Numero do processo: 11128.004559/97-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - PERDA DE AMOSTRA.
Se houve a perda da contra-amostra em poder do Fisco, não há possibilidade da produção de provas, indispensável à defesa do contribuinte. O in dubio se resolve pro reo por força do art. 112 do CTN e art.. 5º, inciso LV, da Constituição.
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36.155
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUÍS ANTONIO FLORA
4699475
# Numero do processo: 11128.003452/95-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
ANULAÇÃO.
Nos termos do artigo 9º do Decreto nº 70.235/72 - PAF, "a exigência do crédito será formalizada em Auto de Infração ou Notificação de lançamento, distinto para cada tributo."
Conforme determina o artigo 10 do mesmo dispositivo legal, " o auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: (I) - a qualificação do autuado; (II) - o local a data e a hora da lavratura; (III) - a descrição do fato; ( IV) - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; (V) - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; (IV) - a assinatura do autuante e indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula."
Se forem lavradas dois autos de infração sobre o mesmo fato jurídico, dando origem a dois processos distintos, e tal situação estiver perfeitamente comprovada, um dos processos deve ser extinto, devendo ser arquivado por perda de objeto. No caso deste processo, operou-se a coisa julgada.
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35.164
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4725521
# Numero do processo: 13935.000054/00-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O Auto de infração, lavrado em estrita observância às disposições legais aplicáveis, é o meio hábil para se formalizar a exigência do crédito tributário. Preliminares rejeitadas. COMPENSAÇÕES PROCEDIMENTO. A compensação de créditos tributários obedece a uma sistemática regida pela legislação aplicável. A mera alegação de sua realização, sem comprovação documental suficiente para sua caracterização inequívoca, não enseja os efeitos decorrentes da mesma. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-14808
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4723929
# Numero do processo: 13891.000086/2001-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES.
EXCLUSÃO POR PENDÊNCIA JUNTO PGFN.
Não há como manter a exclusão do Simples, quando a autoridade administrativa não logra comprovar que a interessada encontrava-se devedora, nos moldes do art. 9º, inciso XV, da lei nº 9.317/96.
PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 302-35597
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4724226
# Numero do processo: 13896.000601/97-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece que para a exclusão da responsabilidade da infração, a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado.
Numero da decisão: 202-12076
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos