4827036
# Numero do processo: 10880.089110/92-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06852
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4829205
# Numero do processo: 10980.006681/90-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - A omissão de receitas apurada em fiscalização relativa ao Imposto de Renda e também comprovada no presente feito, implica a exigência da contribuição de que se trata, em face da redução da base de cálculo desta, no montante equivalente à citada omissão. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05840
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4824712
# Numero do processo: 10845.003765/91-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Nào se conhece do recurso face à
revelia da defesa.
Relator: José Sotero Telles de Menezes.
Numero da decisão: 302-32287
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4829089
# Numero do processo: 10980.003740/2007-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para a Cofins
Período de apuração: 01/01/2001 a 01/02/2004, 01/07/2006 a 31/08/2006, 01/10/2006 a 31/12/2006
RECURSO DE OFÍCIO. DCTF. COMPENSAÇÃO. INFORMAÇÃO INDEVIDA. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. PERCENTUAL.
Considerada indevida a informação de compensação prestada pelo contribuinte em DCTF, cabível a aplicação da multa de ofício, no percentual de 75%, sendo impingida a multa qualificada de 150% na hipótese de ser caracterizado o “evidente intuito de fraude” referido pela legislação.
RECURSO VOLUNTÁRIO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL.
Se o recurso voluntário é interposto em prazo posterior ao prazo estipulado em lei, sua intempestividade é incontornável.
Recursos de ofício negado e voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 202-19115
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4827601
# Numero do processo: 10920.000905/95-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IOF - OPÇÃO PELO PAGAMENTO ANTECIPADO (LEI NR. 8.033/90) - O exercício livre e espontâneo dessa opção legal, com as vantegens de desconto na alíquota e desbloqueio de cruzados novos, não caracteriza pagamento indevido de tributo, de sorte a ensejar pedido de restituição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09138
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4824760
# Numero do processo: 10845.004983/93-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO.
Quebra natural, inevitável, dentro do limite de 5% (cinco por cento).
Numero da decisão: 302-33175
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4826390
# Numero do processo: 10880.034562/86-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Aplica-se a multa do artigo nº 365, II, do RIPI/82, aos que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem nota fiscal que não corresponda à saída efetiva do produto nela descrito do estabelecimento emitente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05945
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4824854
# Numero do processo: 10845.007745/92-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL - PRODUTO "VULCUP-40 FW". Conforme se depreende do Parecer elaborado pelo Instituto de Pesquisas Técnicas de São Paulo (IPT), o produto denominado comercialmente "VULCUP 40 FW" possui, também, as propriedades de acelerador de vulcanização, embora não sendo esta a sua principal função, como afirma o LABANA. Assim ocorrendo, sua correta classificação encontra-se no código TAB/SH
38.12.10.00.00.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32.941
Decisão: ACORDAM, os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira ELIZABETH MARIA VIOLATTO que nega- va provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4827582
# Numero do processo: 10920.000577/96-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Se devidamente comprovados à luz de documentação que lhes dêem legitimidade e, ainda, decorrentes de insumos destinados à fabricação de veículos de transporte para passageiros (art. 2 do Decreto-Lei nr. 1.662/79; arts. 1 e 2 do DL nr. 1682/79 e Lei nr. 8.673/93), deve ser reconhecido o pleito do sujeito passivo e mantida a decisão recorrida. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08943
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4827619
# Numero do processo: 10920.001159/93-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - INCENTIVOS DA LEI Nr. 4.864/65 - Trata-se de incentivo de natureza setorial, revogado em decorrência do ADCT, a partir de 05.10.90, pela não revalidação do mesmo - aí incluídos os produtos dos códigos 6810.20.0000 e 6810.19.9900 [tubos e calhas de concreto]. BASE DE CÁLCULO - Descontos e outras despesas acessórias. A partir da Medida Provisória nr. 69, de 1.989, confirmada pela Lei nr. 7.798/89, tais despesas passaram a ser incluídas na base de cálculo do imposto. OMISSÃO DE RECEITAS - Presunção de vendas não registradas, com incidência do IPI sobre o respectivo valor, aplicada a alíquota a que está sujeito o produto de fabricação do contribuinte. TRD - Excluída a sua aplicação no período anterior a 01.08.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08461
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira