4699486
# Numero do processo: 11128.003580/97-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FRAUDE NA EXPORTAÇÃO – INFRAÇÃO – PENALIDADE – ART. 532, I, RA/85.
Não configurada, no caso, a prática inequívoca de fraude nas exportações objeto do presente litígio (açúcar), inaplicável a penalidade capitulada no Art. 532, inciso I, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030/85.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35173
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4699492
# Numero do processo: 11128.003649/97-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2001
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO DESCRIÇÃO INCOMPLETA MAS ADEQUADA À IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO IMPORTADO. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 526, II, DO R.A.
A falta de elementos de identificação do produto importado embora podendo causar erro de classificação, não enseja a aplicação da multa cominada no inciso II, do artigo 526, do Regulamento aduaneiro, se as omissões forem irrelevantes para adequada identificação da mercadoria importada em sede do controle administrativo das importações.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34612
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
4703033
# Numero do processo: 13027.000242/98-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, dele não se toma conhecimento, por perempto.
Numero da decisão: 202-11637
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4702092
# Numero do processo: 12466.001429/97-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: Enquadra-se no “Ex” 04 do código NBM 8702.10.00 o veículo tipo microônibus, para transporte de passageiros de família TOPIC.
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-35045
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que dava provimento.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4698802
# Numero do processo: 11080.012416/2001-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DO INDÉDITO - Declarada pelo STF a inconstitucionalidade através de controle difuso a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma declarada inconstitucional. Publicada em 22-11-96 a Resolução nº 82 do Senado Federal suspendendo em parte o artigo 35 da Lei 7.713/98, é tempestivo o pedido de restituição de indébito feito até 22-11-2001.
Decadência afastada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.569
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, tara AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 1ª TURMA/DRJ-PORTO ALEGRERS, para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antônio José Praga de Souza
que julga decadente o direito de repetir.
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
4702677
# Numero do processo: 13016.000009/00-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível a compensação nos moldes pretendidos, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13208
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
4702139
# Numero do processo: 12466.002158/2004-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO -II
Período de apuração: 04/09/2002 a 19/03/2003
INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO E POSTERIOR CONVERSÃO EM MULTA. Não comprovada a origem dos recursos utilizados nas transações, caracteriza-se a interposição fraudulenta de terceiros a causar dano ao erário. Portanto, cabível a pena de perdimento com posterior substituição por multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria quando esta for consumida ou não localizada.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.532
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4701762
# Numero do processo: 11831.002480/2002-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 1999
Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA.
Comprovada a intenção do contribuinte em aderir ao sistema, por meio de recolhimento de tributos em Darf-Simples e apresentação de Declarações Anuais Simplificadas, a opção há que ser retificada de ofício, nos termos do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 16/02.
SIMPLES. MEDIDA JUDICIAL.
Há que se deferir o pedido de inclusão no Simples nos limites estabelecidos pela decisão judicial.
PREVALÊNCIA DA REALIDADE SOBRE O DECLARADO NO CONTRATO SOCIAL.
Erro na elaboração do contrato social. Atividade vedada comprovadamente não praticada. Trata-se de empresa constituída exclusivamente, para prestar serviços de ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que lhe são autorizados por Contrato de Franquia Empresarial.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38556
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4701039
# Numero do processo: 11543.004766/2002-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - AÇÃO FISCAL - Rejeita-se a argüição de cerceamento do direito de defesa durante a ação fiscal, tendo em vista que somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte e se pode, então, falar em ampla defesa, a qual foi assegurada no prazo estabelecido pela lei para impugnação e recurso.
CONTA CORRENTE BANCÁRIA - INTERPOSIÇÃO DE PESSOA - Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam-se omissão de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Constitui rendimento bruto tributável todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, independentemente da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.990
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Oleskovicz
4699921
# Numero do processo: 11128.009064/98-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO.
Falta de mercadoria transportada a granel, compreendido no limite de 5%. Inevitabilidade normatizada.
RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.,
Numero da decisão: 302-35.997
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Walber José da Silva que negavam provimento.
Nome do relator: Luis Antonio Flora