4818006
# Numero do processo: 10314.000845/93-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: "Ex" benefício - Somente se beneficia do "Ex" a mercadoria que se
enquadra exatemente no Ato Concessório. A capacidade do equipamento
para efetuar outras operações maiores e mais complexas invalida o
enquadramento, Art. 111 CTN.
Numero da decisão: 302-33468
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
4816404
# Numero do processo: 10120.001772/92-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: NULIDADE PROCESSUAL - É nula a Decisão proferida por autoridade
incompetente, de conformidade com as disposições do art. 9., parágrafo 2. c/c o art. 59, inciso I, todos do Decreto n. 70.235/72. Acolhida preliminar de nulidade levantada pela Recorrente.
Numero da decisão: 302-33012
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar de nulidade da peça. Por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, por incompetência da autoridade que a proferiu, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4817784
# Numero do processo: 10283.005111/92-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - Configurada a responsabilidade do
transportador aéreo pela falta, na descarga, de mercadoria procedente
do exterior, mantém-se contra o mesmo as exigências formuladas no Auto
de Infração (imposto de importação e multa do art. 106, II, "d", do DL
37/66)
Negado provimento ao Recurso.
Numero da decisão: 302-32833
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4816905
# Numero do processo: 10168.001279/96-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIOS - NORMAS PROCESSUAIS - Não é de ser conhecido recurso de ofício referente à desoneração de multa administrativa de valor inferior à alçada legal de 150.000 UFIR, estabelecida no inciso I do art. 34 do Decreto nr. 70.235/72, na sua redação atual.
Numero da decisão: 202-08798
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4817129
# Numero do processo: 10183.004874/91-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO SEM DESCONTOS LEGAIS. Decisão da autoridade fiscal quanto à regularidade posterior ao lançamento ITR/90. Considera-se preenchido o requisito que permite o desconto desde a emissão do ITR/90. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07193
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4817138
# Numero do processo: 10183.005232/92-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Sat Oct 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Sat Oct 08 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7o., parágrafos 2o. e 3o. do Decreto nr. 84.685/80 e IN-SRF nr. 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07240
Nome do relator: ELIO ROTHE
4817648
# Numero do processo: 10283.002902/91-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: TRANSPORTE DE MERCADORIA UNITIZADA - CONTAINER
"House To House" - Falta Apurada Na Desunitização.
- Não caracterizada a responsabilidade do transportador marítimo e,
conseqüentemente, do agente consignatário do navio, por diferença a
menor de mercadoria registrada na desunitização (desova) de
Container, no porto de destino, transportado sob condições "House
to House" ou "House to Pier", quando o cofre de carga descarrega
com seu lacre de origem intacto (inviolado), sem qualquer registro
— em Termo de Avaria da Depositária.
— Recurso Provido.
Numero da decisão: 302-33.057
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros OTACILIO DANTAS CARTAXO, Relator, ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4662784
# Numero do processo: 10675.001179/2003-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE - Estando devidamente reconhecido pela Secretaria da Receita Federal, que a Firma Mercantil Individual encontra-se inapta, não deve prevalecer a exigência de multa por atraso na entrega de declaração de ajuste anual do titular dessa empresa, tendo em vista que a empresa já não existia à época do cumprimento da obrigação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.929
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONHECER do recurso. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator) e José Oleskovicz que não conhecem do recurso. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator), José Oleskovicz e José Raimundo Tosta Santos que negam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o
Conselheiro Romeu Bueno de Camargo.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4660618
# Numero do processo: 10650.001118/95-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - A impugnação suspende a exigibilidade do crédito de referência, e inibe o poder de cobrança da Administração Tributária, o que torna inaplicável a prescrição pelo não exercício desse direito.
IRPF - EXS. 1991 a 1995 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - GANHOS DE CAPITAL - O ganho de capital havido na alienação de imóvel rural é calculado com referência ao valor da terra nua, quando possível sua distinção nos documentos de referência. As benfeitorias existentes e alienadas em conjunto com a primeira são tributáveis como receita da atividade rural.
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-46.238
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de prescrição intercorrente, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4659232
# Numero do processo: 10630.000501/96-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÕES - CNA, CONTAG E SENAR - Indevida a cobrança incidente sobre o ITR, quando ocorrer predominância de atividade industrial. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09879
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos