4819008
# Numero do processo: 10480.014367/2001-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/2001
Ementa: DECADÊNCIA.
O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se com o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar do termo de início aplicável ao caso.
BASE DE CÁLCULO. VENDA DE BENS IMÓVEIS.
O valor total da receita auferida com as vendas de bens imóveis ou direitos a eles relativos efetuada à vista e/ou a prazo, de conformidade com o instrumento público ou particular de compra e venda ou de promessa de compra e venda, integra o faturamento (receita bruta), base de cálculo da contribuição, no mês da efetivação das vendas.
JUROS DE MORA. TAXA SUPERIOR A UM POR CENTO AO MÊS. POSSIBILIDADE.
É válida a imposição de juros de mora à taxa superior a 1% (um por cento) ao mês, quando há previsão legal nesse sentido. Na imposição de juros de mora deve-se aplicar a legislação que rege a matéria.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18220
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4816290
# Numero do processo: 10111.000166/91-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Falta de Mercadoria apurada. Caso em que ficou caracterizada a responsabilidade do transportador.
Recurso provido à unanimidade.
Numero da decisão: 302-32.593
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade em dar provimento ao recurso. A Cons. Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto declarou-se impedida, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4817236
# Numero do processo: 10215.000235/91-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - É contribuinte do imposto o proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel rural. Processo de dação em pagamento do imóvel, em liquidação de débitos junto à Fazenda Pública, não tem efeito suspensivo da incidência e cobrança do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05675
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4817653
# Numero do processo: 10283.002916/91-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO - FALTA DE MERCADORIA.
-Conteiner recebido sem ressalva por parte do depositário.
- Elementos de segurança intactos.
- Conhecimento marítimo com cláusula "house to house".
- Não é responsável o transportador por extravio de mercadoria constatado após a descarga, art. 479 do Regulamento Aduaneiro.
- Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32.504
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Cons. Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto que negava provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4818225
# Numero do processo: 10380.004661/88-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - Não prevalece o lançamento tributário, quando lastreado em informação isolada, fornecida em função de cláusula contratual. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04629
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR
4817264
# Numero do processo: 10215.000783/90-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Omissão de receitas que não se comprova. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05398
Nome do relator: ELIO ROTHE
4818866
# Numero do processo: 10480.007294/90-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - SAÍDAS COM SUSPENSÃO, NA HIPçTESE DO INC. X DO ART. Nº 36 do RIPI/82: somente quando destinados os produtos a exposição em feiras de amostras ou eventos semelhantes, para a ZFM, condicionadas à comprovação da efetiva entrada na região (art. nº 180, RIPI/82). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06253
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4817656
# Numero do processo: 10283.002970/89-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FALTA DE MERCADORIA CONSTATADA EM CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO.
Não comprovado o transporte sob a cláusula "house to house", nem a existência do lacre de origem. O benefício de suspensão do imposto não se estende ao responsável pelo extravio de mercadoria.
Numero da decisão: 302-32.355
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Cons. Luiz Carlos Viana de Vasconcelos, que dava provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4816454
# Numero do processo: 10120.002980/91-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PRECLUSÃO PROCESSUAL - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vem ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-07736
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por falta de objeto.
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4818498
# Numero do processo: 10410.000337/89-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IAA - CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL - O não recolhimento da contribuição referida no art. 3º do D.L. nº 308/67 e do adicional do art. 1º do D.L. nº 1.952/82, sujeita, também, à exigência dos encargos de multa, correção monetária e juros de mora. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-03301
Nome do relator: ELIO ROTHE