4816270
# Numero do processo: 10109.001586/95-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: APREENSÃO E PERDIMENTO DE CIGARROS IRREGULARMENTE INTRODUZIDOS NO PAÍS.
MULTA.
Aplica-se a multa de 5% do MVR vigente no país, por maço de cigarros, àquele que possuir aquela mercadoria sem documentação probante de sua regular importação ou reimportação.
RECURSO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 302-33.825
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4818763
# Numero do processo: 10480.001118/91-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ISENÇÃO VINCULADA A QUALIDADE DO IMPORTADOR - ART. 1º.§ 2º.
ALÍNEA "b", DO DL Nº. 2.434/88 - SOLIDARIEDADE PASSIVA DO CESSIONÁRIO
DA MERCADORIA.
1. Responde solidariamente com o contribuinte, no caso o importador, o
cessionário de mercadoria importada com o benefício de isenção
vinculada à qualidade do importador, podendo este, a critério da
autoridade fazendária, ser eleito como sujeito passivo da obrigação
principal, nos termos do art. 121 do CTN, arts. 11, 26 e 32 do D.L.
nº. 37/66, este último com redação dada pelo art. 1º. do D.L. nº.
2.472/88.
2. Multa do Art. 521, II, "a" do R.A. - Aplicável somente ao
importador, que transferiu a mercadoria a terceiro, sem a prévia
autorização da repartição aduaneira. O cessionário não é solidário com
o importador com relação a penalidades. Exigência cancelada.
3. Multa do Art. 530, R.A. - Não tendo a Recorrente incidido em
"mora", não lhe cabe ser exigida pena por tal infração; inaplicável
tal penalidade concomitantemente com multa de ofício.
4. Juros de Mora - indevida a sua cobrança no lançamento, quando ainda
não existe a incidência de mora pela Recorrente.
5. Multa do Art. 364, II, Dec. 87.981/82 (RIPI) - Inaplícavel ao caso
a multa por falta de lançamento em Nota Fiscal.
Penalidade excluída.
Numero da decisão: 302-33020
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4818227
# Numero do processo: 10380.004669/2004-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Ano-calendário: 1998
Ementa: DECADÊNCIA.
As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4º do art. 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.353
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso Vencidas as Conselheiras Nadja Rodrigues Romero (Relatora) e Maria Cristina Roza da Costa. Designada a Conselheira a Teresa Martínez López para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Maria Teresa Martinez López
4816855
# Numero do processo: 10166.011179/96-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - CONSÓRCIO - Superveniência da Circular nr. 2.336, de 14.06.93, do BACEN, que extinguiu a expedição dos Certificados de Autorização e Termos Aditivos, com limites de operação neles dispostos, que até então eram condições necessárias para a atividade, deixou de tratar as faltas como infrações. Mesmo sendo infrações de natureza administrativa e não fiscal, por integração das normas jurídicas, para o caso enseja aplicação da retroatividade benigna (CTN, art. 106, inciso II, letras "a" e "b" e Código Penal, art. 2, parágrafo único). Extintas as penalidades. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08753
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4818750
# Numero do processo: 10480.000365/95-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO. Para ter direito ao favor fiscal
previsto no art. 18 § único, do Decreto-lei n. 2.451/88, o
contribuinte deve se enquadrar de maneira exata nas condições
previstas. Incabível a aplicação das penalidades previstas no art.
521, I, "b" do R.A, art. 8º II, da Lei 4.502/64 c/c artigo 5o. da Lei
8.218/91 e dos juros moratórios. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33399
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4817086
# Numero do processo: 10183.003197/90-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Quando a matéria não é questionada na impugnação, não tem como suscitá-la em recurso, motivo de não conhecimento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-08120
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4818754
# Numero do processo: 10480.000568/2003-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 03/01/2002 a 31/10/2002
Ementa: O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.658, de 24/01/1979.
O crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988.
A declaração de inconstitucionalidade do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981, não impediu que o Decreto-Lei nº 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983.
A Resolução nº 71, de 27/12/2005, do Senado, ao preservar a vigência do que remanesceu do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, alcança os fatos ocorridos até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência do crédito prêmio à exportação a partir desta data.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18395
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4818002
# Numero do processo: 10314.000265/94-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 1995
Ementa: NULIDADE PROCESSUAL - Preterição do direito de defesa, configurada
desde a lavratura do Auto de Infração, anula-se o processo a partir do
referido documento.
Numero da decisão: 302-33200
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4819135
# Numero do processo: 10510.000181/88-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 1990
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição ao FINSOCIAL/FATURAMENTO. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-03660
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4817153
# Numero do processo: 10183.005519/92-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Desde que comprovado o pagamento do imposto relativo ao exercício correspondente, incabível nova cobrança da mesma área. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08456
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO