4681089
# Numero do processo: 10875.002783/95-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO. O prazo para interposição do recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias, contados da data da ciência da decisão de primeira instância, conforme preceitua o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. O Recurso interposto fora do prazo legal deve ser considerado perempto. Recurso que não se conhece, por perempto.
Numero da decisão: 203-06154
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4677458
# Numero do processo: 10845.000369/97-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: LANÇAMENTO - REQUISITOS OBRIGATÓRIOS MÍNIMOS - Nulo é o lançamento que não contempla corretamente a matéria tributável e os dispositivos legais infringidos, não cabendo à autoridade julgadora aperfeiçoá-lo para suprir a falta implicando em vício de forma na apuração da matéria tributável.
Publicado no DOU de 28/12/04.
Numero da decisão: 103-21789
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de nulidade da notificação de lançamento, fls. 05 dos autos, por vício formal, suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4675372
# Numero do processo: 10830.010039/00-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.748/93, e Portaria SRF nº 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5º da Portaria MF nº 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. NULIDADE - São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, do Decreto nº 70.235/72). O ato administrativo ilegal não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade recolhecida, seja pela Administração ou pelo Judiciário, opera-se ex tunc, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-08543
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4677730
# Numero do processo: 10845.002290/2001-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES – EXCLUSÃO.
A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, ou, ainda, qualquer atividade que para o exercício haja exigência legal de habilitação profissional, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte – SIMPLES.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 303-30788
Decisão: Decisão: Por maioria de votos negou-se provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Paulo de Assis e Francisco Martins.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4674424
# Numero do processo: 10830.005877/2004-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ANO-CALENDÁRIO: 1999, 2000 - EMENTA: ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO – NULIDADE - INOCORRÊNCIA - A autuação deve ser lavrada contra a pessoa jurídica, sujeito passivo titular da relação jurídico-tributária, que não se confunde com o responsável tributário.
Preliminar rejeitada
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ - ANO-CALENDÁRIO: 1999, 2000 - EMENTA: LUCRO ARBITRADO - APLICABILIDADE - Cabível o arbitramento do lucro quando a escrituração do sujeito passivo contém vícios insuperáveis e inexistem documentos que possam embasar os registros efetuados.
SOCIEDADE COOPERATIVA - Não são alcançados pela incidência do imposto de renda os resultados dos atos cooperativos. O resultado positivo de operações praticadas com a intermediação de terceiros, ainda que não se incluam entre as expressamente previstas nos artigos 86 a 88, da Lei 5.764/71, é passível de tributação normal pelo imposto de renda. Se, todavia, a escrituração não segregar as receitas e as despesas/custos segundo a sua origem - atos cooperativos e não cooperativos - ou, ainda, se a segregação feita pela sociedade não se apoiar em documentação hábil que a legitime, o resultado global da cooperativa será tributado, por ser impossível a determinação da parcela não alcançada pela não incidência tributária.
MULTA DE OFÍCIO - É aplicável na hipótese de lançamento de ofício, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
JUROS DE MORA - TAXA SELIC – A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4).
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL - ANO-CALENDÁRIO: 1999, 2000 - EMENTA: LANÇAMENTO DECORRENTE - Ao lançamento dito decorrente, aplica-se a mesma decisão proferida no auto do IRPJ, dada a intima relação de causa e de efeito que os unem.
Numero da decisão: 103-22.690
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar
suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4678290
# Numero do processo: 10850.001569/96-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não se toma conhecimento de recurso voluntário quando interposto por decisão de autoridade lançadora, por não estar amparada, a sua apreciação, em permissivo legal que autorize o órgão Colegiado a fazê-la. (Publicado no D.O.U de 22/10/1998).
Numero da decisão: 103-19562
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE OBJETO.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4675980
# Numero do processo: 10835.001233/97-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Não é oponível na esfera administrativa de julgamento a argüição de inconstitucionalidade de norma legal. PIS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - DUPLA TRIBUTAÇÃO - NOÇÃO DE BASE DE CÁLCULO E FATURAMENTO - O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição. Não há dupla tributação, pois a noção juriicamente qualificada de faturamento é diferente da de valor de operação de saída de mercadorias. JUROS DE MORA E MULTA - INCIDÊNCIA - Aplicam-se ao crédito tributário as disposições do CTN sobre juros de mora, por se tratar de obrigação de direito público. Falta de declaração e recolhimento de tributos é infração tributária, punível com exigência de multa. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-07079
Decisão: Por unanimidade de votos,negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
4674928
# Numero do processo: 10830.007417/00-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PROFERIDA POR AUTORIDADE INCOMPETENTE.
Não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos, ex vi do art. 13, inciso II, da Lei nº 9.784. Decisão proferida por outra pessoa que não o Delegado de Julgamento é nula de pleno direito.
Numero da decisão: 303-31.124
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar nula a decisão de Primeira Instância por proferida por autoridade incompetente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Irineu Bianchi
4676048
# Numero do processo: 10835.001559/95-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA – LUCRO PRESUMIDO – Inaplicável a norma contida no Artigo 43 da Lei Nº 8.541/92, às empresas tributadas com base no lucro presumido, no ano-calendário de 1993, uma vez que este dispositivo alcança exclusivamente aos contribuintes tributados com base no lucro real.
OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA – Caracteriza-se omissão de receitas, o suprimento de recursos feito pelos sócios, quando não for comprovado pelo contribuinte, a origem e a efetiva entrega dos recursos à sociedade, presumindo-se, que os recursos supridos tiveram origem em receita omitida na escrituração.
IRF – Insubsistente a exigência do Imposto de Renda na Fonte sobre receita omitida a contribuinte tributado com base no lucro presumido, tendo em vista que o dispositivo dado como infringido (Artigo 44 da Lei Nº 8.541/92), alcança exclusivamente os contribuintes tributados com base no lucro real.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – DECORRENTE – A solução dada ao litígio principal aplica-se aos lançamentos decorrentes, em função da relação de causa e efeito.
PIS – Indevida a Contribuição ao PIS, exigida com base nos Decretos-lei Nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, face da edição da Resolução Nº 49, de 09/10/95, do Presidente do Senado Federal (DOU de 10/10/95), suspendendo a execução dos citados Decretos-lei.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO – Incabível a cobrança da multa de que trata o Artigo 17, do Decreto-lei Nº 1.967/82, uma vez que, nos lançamentos de ofício, as multas aplicáveis são as previstas nos Incisos II e III, do Artigo 728 do RIR/80, com as alterações introduzidas pela Lei Nº 8.218/91.
Recurso provido parcialmente. D.O.U de 17/08/1999
Numero da decisão: 103-19918
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA: 1) EXCLUIR A EXIGÊNCIA DO IRPJ REFERENTE AO ANO-CALENDÁRIO DE 1993; 2) REDUZIR A ALÍQUOTA APLICÁVEL AO IRPJ PARA 25% NO ANO CALENDÁRIO DE 1992; 3) EXCLUIR AS EXIGÊNCIAS DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS, DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO ANO CALENDÁRIO DE 1993 E DO IRF; E 4) EXCLUIR A EXIGÊNCIA DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
4676662
# Numero do processo: 10840.001109/99-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - ALIENAÇÃO A PRAZO - Nas alienações a prazo, de bens e direitos, o ganho de capital deverá ser apurado como venda à vista e tributado na proporção das parcelas recebidas em cada mês, considerando-se a respectiva atualização monetária, se houver. Desta forma, é descabida a exigência do imposto no mês da alienação, sobre parcela ainda não recebida.
APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - JUROS DE MORA - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente a época do pagamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45455
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmir Sandri