4819618
# Numero do processo: 10611.000244/88-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: 1 - Juros de mora devidos a partir do vencimento da obrigação e, no
período entre 01.02.91 e 31.12.91, o valor é correspondente à
incidência da TRD sobre o mesmo.
2 - Correção Monetária, devida na forma da Lei nr. 7.799/90 (BTNF) e
da Lei nr. 8.383/91 (UFIR).
3 - Multa de mora descabida por não se ter configurado a hipótese de
sua evidência.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-28210
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4824136
# Numero do processo: 10835.000209/94-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - A invocação do Poder Judiciário implica a desistência dos recursos interpostos na esfera administrativa nos termos do art. 38 da Lei nr. 6.830/80. Recurso a que não se conhece.
Numero da decisão: 203-03508
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4821336
# Numero do processo: 10711.003241/92-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO.
Falta de volumes, transportados em unidade de carga, verificada na
descarga do veículo transportador.
Rejeitada como excludente da responsabilidade do transportador a
cláusula aposta no conhecimento ("House/House").
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-28482
Nome do relator: FRANCISCO RITTA BERNARDINO
4822857
# Numero do processo: 10814.012487/95-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: EXTRAVIO DE MERCADORIA SOBRE A RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO -
COBRANÇA DO II E MULTA DE MORA 50% - Uma vez encontrada mercadoria
considerada extraviada, após instaurado o processo de cobrança do II e
da multa de mora do depositário, já tendo sido anteriormente pago o II
devido pelo importador, ocorre a perda do objeto para julgamento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28493
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4819983
# Numero do processo: 10640.000692/93-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - DIFERENÇAS DO IMPOSTO A RECOLHER - CLASSIFICAÇÃO FISCAL CATALOGADA COM ALÍQUOTA DE MENOR PERCENTUAL - Constatado o recolhimento a menor nos pagamentos efetuados, por aplicação de classificação fiscal incorreta, torna-se procedente a exigência fiscal com firme suporte no Decreto nr. 97.410/88 - DECISÃO JUDICIAL - Conforme dispõe o Decreto nr. 73.529/74, art. 2o., o alcance das decisões judiciais condiciona-se de forma específica às partes integrantes. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01726
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4822995
# Numero do processo: 10820.000590/95-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos da Lei nr. 8.847/94 e IN SRF nr. 16/95. Argumentos não providos de provas ou de laudo competente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03377
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4821009
# Numero do processo: 10680.010063/2002-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 30/04/1997 a 30/04/2000
Ementa: PIS/PASEP. FALTA DE RECOLHIMENTO. EMPRESA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DE VALORES REPASSADOS A TERCEIROS. DESCABIMENTO. Inexistia dispositivo legal à época dos fatos autorizando a exclusão da base de cálculo dos valores que, computados como receita de prestação de serviços, ou integrantes do faturamento, foram destinados a terceiros (veículos de comunicação) para fazer frente aos custos com a divulgação de propaganda.
PIS/PASEP. FALTA DE RECOLHIMENTO. RECEITAS NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Não impugnada a matéria relativa a exigência da contribuição fundada em receita que deixou de ser oferecida à tributação, resta definitivamente constituído o crédito tributário correspondente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12093
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4819746
# Numero do processo: 10630.000263/95-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CNA - CONTAG - ENQUADRAMENTO SINDICAL - O enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula nr. 196 do STF) e este deve contribuir para o sindicato mais específico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578, c/c o art. 581, § 2, da Lei nr. 6.386/76). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03515
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4822908
# Numero do processo: 10814.015726/93-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES.
Não se caracteriza importação feita ao desembargo de guia se a mesma
foi apresentada fora do prazo legal, existindo previsão legal expressa
para esses casos.
Numero da decisão: 303-28139
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4820741
# Numero do processo: 10680.003219/95-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTN - Impugnação não lastreada por documentação capaz de provar o alegado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03182
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO