4823011
# Numero do processo: 10820.000627/95-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor de Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos da Lei nr. 8.847/94 e da IN SRF nr. 16/95. Argumentos desprovidos de provas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03198
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4820344
# Numero do processo: 10665.000755/93-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - AUDITORIA DE PRODUÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - A presunção legal somente alcança a hipótese em que a produção apurada é superior à registrada (RIPI/82, art. 343, parágrafo 1). No caso de ocorrer o inverso, apenas cabe exigir o tributo incidente sobre os insumos, acompanhado das sanções cabíveis (RIPI/82, art. 173, parágrafo 1), ressalvado o direito ao crédito correspondente. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02704
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4822812
# Numero do processo: 10814.009944/94-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: GUIA DE IMPORTAÇÃO - Não apresentação de Guia de Importação imposta em
infração ao controle administrativo. Cabível a multa do art. 526,
inciso II do RA/85. Recurso improvido.
Numero da decisão: 303-28782
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4820125
# Numero do processo: 10650.000407/95-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos da Lei nr. 8.847/94 e IN SRF nr. 16/95. Argumentos não providos de provas ou de laudo competente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03343
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4821792
# Numero do processo: 10735.000721/91-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Classificação Tarifária.
LUBRIZOL 17095 - Cód. 3208.10.0000
LUBRIZOL 76362 - COD. 3811.21.0400
Multa art. 364, II, RIPI - indevida.
Inaplicabilidade da incidência da TRD no cálculo de juros de mora no
período de fevereiro a julho de 1991.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-28471
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4823602
# Numero do processo: 10830.003684/90-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IOF - BASE DE CÁLCULO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - DESCARACTERIZAÇÃO DE DRAWBACK - Guiando-se o responsável pelo recolhimento em consonância com a legislação vigente, exigida por autoridade competente à época (BACEN) não procede a imputação do IOF, por falta de correção monetária, na base de cálculo. Aplicabilidade no caso, do art. nº 100 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00454
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4824534
# Numero do processo: 10840.005321/92-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Lançamento feito com base em dados fornecidos pelo contribuinte e de acordo com a legislação de regência. Ausência de fatos e fundamentos capazes de infirmar a exigência. Nega-se provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 203-02312
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4820309
# Numero do processo: 10665.000182/92-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ISENÇÃO - O parágrafo 1º do art. nº 41 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal/88 revogou os incentivos fiscais de natureza setorial que não vieram a ser confirmados por lei após transcorridos dois anos da promulgação da referida Constituição. Não está protegido pelo parágrafo 2º do dispositivo supra o incentivo não concedido sob condição e com prazo certo. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01411
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4820085
# Numero do processo: 10640.003125/92-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência, reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionais as leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente - As contribuições sindicais são exigidas nos termos da Lei nr. 8.022/90, Decreto-Lei nr. 1.166/71. Aplicabilidade no caso do art. 10, parágrafo 2, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1.988 - ADCT - CF/88. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02059
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4820242
# Numero do processo: 10660.001270/2001-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. SAÍDA COM SUPENSÃO. FACULDADE.
A saída de produto do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial com suspensão do IPI é facultada ao contribuinte, contudo, feita a opção por saída com destaque do imposto, deve o estabelecimento proceder à escrituração correspondente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11516
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira