4818818
# Numero do processo: 10480.004698/88-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL. EXIGÊNCIA DECORRENTE DE FISCALIZAÇÃO DO IRPJ, JULGADA SUBSISTENTE. Em face de afigurar-se correta a decisão relativa ao processo-matriz, cabe sorte idêntica à decisão sobre a contribuição.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.587
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente a Conselheira MARIA THEREZA VASCONCELOS DE ALMEIDA.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4650586
# Numero do processo: 10305.002352/94-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - CRÉDITO PRÊMIO - PROGRAMA BEFIEX - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS PARA OUTRAS EMPRESAS - Ao teor do art. 9º do Decreto-Lei nº. 1.219/72, somente podem ser transferidos os créditos tributários decorrentes do incentivo de que trata o Decreto-Lei nº. 491/69 para outras empresas participantes do Programa BEFIEX. Essa forma de utilização guarda inteira conformidade com os objetivos da lei, que visava não somente incentivar as exportações, mas também gerar saldo positivo de divisas. Inadmissível, portanto, a transferência desses créditos para empresa não integrante do Programa BEFIEX, que atua exclusivamente no mercado interno, não exporta, e cujo produto é fabricado com matéria-prima importada. Interpretação em conformidade com o Parecer da Consultoria-Geral da República nr. JCF-08/92, que em seu item 20, c, deixa clara a aplicação, no caso concreto, do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.219/72. CORREÇÃO MONETÁRIA DE SALDO CREDOR - A correção monetária de saldo credor acumulado de um período de apuração para outro somente é possível se houver autorização legislativa expressa. Precedentes do STF sobre o assunto.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03.996
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO
4684013
# Numero do processo: 10880.038531/91-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REFLEXO - NULIDADE - É nula a decisão de primeira instância proferida com cerceamento do direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72. Estende-se ao processo reflexo a decisão prolatada no processo matriz, do qual decorre.
Processo que se anula, a partir da decisão singular, inclusive.
Numero da decisão: 203-05.876
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão singular, inclusive. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini.
Nome do relator: LINA MARIA VIEIRA
4828792
# Numero do processo: 10950.002343/92-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO CNA - CONTAG - Erro na DP quanto ao número de trabalhadores na propriedade. Comprovado nos autos, mediante atestado do sindicato próprio, a quantidade correta de trabalhadores no imóvel, objeto de lançamento fiscal, inferior àquela, erroneamente declarada pelo contribuinte, é de se aceitarem as razões recursais, para amoldar o lançamento e a contribuição devida à CNA - CONTAG, em função do número correto de trabalhadores existentes na propriedade, no exercício em referência.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02.765
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Elso Venâncio de Siqueira.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4819002
# Numero do processo: 10480.014226/93-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - TAXI - ALIENAÇÃO PARA OUTRO TAXISTA - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - IMPOSTO DEVIDO - Mesmo comprovado que o adquirente do táxi é também taxista, a isenção só prevaleceria caso a Secretaria da Receita Federal, reconhecendo-a previamente, a autorizasse.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02.771
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4824506
# Numero do processo: 10840.003620/93-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - I) INDUSTRIALIZAÇÃO - O reacondicionamento, em embalagens para venda direta a consumidor, de açúcar adquirido diretamente da usina caracteriza a modalidade de industrialização prevista no art. 3, inciso IV do RIPI/82. II) EXTENSÃO DE MEDIDA JUDICIAL - A liminar concedida em Mandado de Segurança tem seus efeitos restritos às partes envolvidas no litígio, não alcançando terceiros alheios à relação processual. III) CRÉDITOS BÁSICOS DO IPI - Não tendo sido cobrado do estabelecimento industrial IPI nas aquisições dos insumos não há de se falar em créditos relativos às entradas de tais produtos. IV) MULTA DE OFÍCIO - A Lei nº. 8.383/91 modificou o percentual da Multa de Mora, mas não alterou o da Multa de Ofício referente ao IPI. JUROS DE MORA - Os juros de mora são devidos a partir da data de vencimento do tributo.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 203-03.028
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (Relator), F. Maurício R. de Albuquerque Silva e Roberto Velloso (Suplente). Designado o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres (Suplente) para redigir o Acórdão Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
10904146
# Numero do processo: 11516.002319/2001-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.348
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
4756033
# Numero do processo: 10830.005854/92-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — REFLEXO - Estende-se ao
processo reflexo a decisão prolatada no processo matriz, do qual decorre.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-06163
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: LINA MARIA VIEIRA
4758731
# Numero do processo: 18471.001413/2002-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE. O Mandado de Procedimento Fiscal constitui-se em elemento de controle da atividade fiscal, sendo que eventual irregularidade na sua expedição ou renovação não gera nulidades no âmbito do
processo administrativo fiscal. Preliminar rejeitada.
PIS. JUROS DE MORA E TAXA SELIC. Nos termos do art. 161, § 1°, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês, pelo que é legitimo o emprego da taxa SELIC, nos termos da legislação
vigente.
Recurso negado
Numero da decisão: 203-09.724
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
4824429
# Numero do processo: 10840.002336/91-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - O imposto é devido nos termos do art. 31 da Lei nº. 5.172/66, CTN. A existência de débitos não quitados, desautoriza o benefício fiscal que poderia incidir sobre a cobrança. A argumentação trazida pelo contribuinte deve necessariamente acompanhar as provas das alegações feitas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02.052
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Mauro Wasilewski.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA