4817221
# Numero do processo: 10209.000814/90-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ADMISSÃO TEMPORÁRIA - Prazo e Prorrogação. Cabível a execução do Termo
de responsabilidade quando firmado para permanência de bens no País,
no regime de admissão temporária, extrapolar o prazo máximo permitido.
ISENÇÃO - Descabido reconhecer benefício fiscal já revogado não mais
vigente na data do registro da DI de Nacionalização.
Inconstitucionalidade da Lei 7.988/89: não demonstrada.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-28282
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4817213
# Numero do processo: 10209.000258/96-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. Chegada do veículo transportador fora do prazo
fixado para a jornada. Descabimento da multa capitulada no artigo 521,
inciso III, alínea "c", do Regulamento Aduaneiro, por aludir tal
dispositivo à hipótese diversa, ou seja, à comprovação extemporânea da
conclusão do trânsito perante à repartição de origem. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28649
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4818275
# Numero do processo: 10380.007099/91-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ISENÇÃO - Revogada a lei de isenção, readquire a lei de imposição a sua eficácia. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01632
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4817502
# Numero do processo: 10280.005956/93-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - a) CRÉDITO DE IPI - MATÉRIA-PRIMA ISENTA - ILEGALIDADE - Em face de disposição expressa no RIPI (art. 82, I), não é permitido o crédito relativo a matérias-primas isentas ou de alíquota zero. Todavia, incabe a majoração de pena posto que a escrituração dos créditos afasta a hipótese de infração qualificada. b) APLICAÇÃO DA TR OU TRD - PERÍODO DE 04.02 A 31.07.1.991 - IMPOSSIBILIDADE - Consoante posição já pacificada nesta colenda Câmara, não é cabível, no período em referência, a atualização ou juros com base em tais índices.
Numero da decisão: 203-02351
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4817375
# Numero do processo: 10280.000180/92-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: SORTEIO - PENALIDADE POR EVENTO NÃO AUTORIZADO - A distribuição gratuita de prêmios, qualificada pelos elementos revelados nos autos como sendo a título de propaganda, dependerá de prévia autorização do Ministério da Fazenda, se a distribuição se der mediante sorteio. Inaplicável a multa no grau máximo se os autos não demonstram a existência de circunstâncias justificadoras. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-00806
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4817928
# Numero do processo: 10283.008740/90-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: A emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e
a entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento
válido para a importação. Descassificada a penalidade do inciso II
para o inciso VI do artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26688
Nome do relator: MILTON DE SOUZA COELHO
4817830
# Numero do processo: 10283.006063/90-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Guia de importação genérica. A não apresentação do correspondente
anexo discriminativo no prazo de 90 dias a contar da data do
registro da DI sujeita o importador à multa prevista no artigo 526,
inciso VII do Regulamento Aduaneiro. Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-26706
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4817679
# Numero do processo: 10283.003212/91-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: - ZFM - O não emprego na industrialização na Zona Franca de Manaus dos
insumos importados para esse fim torna exigíveis os tributos e a multa
do art. 521, I, "a" do R.A. e 364 do RIPI. Aos que consumirem ou
entregarem a consumo mercadoria importada irregularmente aplica-se a
multa do art. 365, I, do RIPI.
Insuficiência de recolhimento do imposto por erro no DCR. Exigíveis
tributos e acréscimos.
Numero da decisão: 303-28238
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4819396
# Numero do processo: 10580.003725/90-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Não é vedada a remessa, pelo titular de regime Drawback, por sua
conta e ordem, de matéria-prima importada com isenção ou suspensão
de tributos, para ser industrializada por encomenda em
estabelecimento de terceiros.
Numero da decisão: 303-26897
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4817925
# Numero do processo: 10283.008584/90-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Ementa: G.I. emitida previamente ao registro da DI, embora após o embarque
da mercadoria estrangeira no exterior e de sua entrada no País.
Aplica-se a multa prevista no artigo 526, inciso VI do R.A.
Desclassificação da infração. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-26724
Nome do relator: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES