4722067
# Numero do processo: 13870.000038/95-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm.
A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado.
Exigências não atendidas
Recurso improvido.
Numero da decisão: 303-29.560
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4722379
# Numero do processo: 13881.000085/00-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - DOCUMENTOS NÃO APRECIADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - Contendo o recurso documentos não apresentados em primeira instância, fundamentais para o deslinde da situação, deve o processo retornar àquela para nova apreciação.
Numero da decisão: 102-45300
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão de primeira instância e DETERMINAR a restituição dos autos para que outra decisão seja proferida na boa e devida forma.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4720496
# Numero do processo: 13847.000085/2005-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2004
PAF Inconstitucionalidade. É vedado aos Conselhos de Contribuintes, deixar de aplicar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, ressalvados os casos previstos no art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nº 147, publicada no DOU de 28/06/2007.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-34.848
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4678223
# Numero do processo: 10850.001033/2002-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - IRPJ - Após a vigência da Lei nº 8.383/91, salvo a ocorrência de fraude, dolo ou simulação, a regra da aplicação da decadência haver-se-á de conformar-se aos ditames do art. 150, § 4º do CTN. Preliminar acolhida.
LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - Não se operou a decadência do direito de constituir o crédito tributário em virtude de ter prevalecido o entendimento de se aplicar às contribuições sociais o prazo definido no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, aliado ao prazo definido no artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91 (dez anos). Preliminar rejeitada.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - ANÁLISE DAS QUESTÕES LITIGIOSAS - 1. Não é necessário às instâncias julgadoras responder a todos os argumentos das insurgentes, mas sim a todas as questões trazidas à baila, ou seja, a todos os pontos controvertidos. 2. Não é nula nem caracteriza cerceamento do direito de defesa a decisão com fundamentação sucinta, mas a que carece de devida motivação, essencial ao processo democrático. Preliminar rejeitada.
PRELIMINAR DE NULIDADE - DIFERENTES BASES DE CÁLCULO DO IRPJ, CSLL, PIS E COFINS - FATO NÃO-OCORRIDO - 1. A simples visualização das bases de cálculo constantes dos respectivos autos de infração (fl(s). 16, 27, 33 e 39) revela serem idênticas as bases de cálculo (as quais refletem o valor omitido). 2. Não tendo ficado demonstrada a alegada incongruência entra as bases de cálculo dos tributos lançados, não há como acolher a preliminar de nulidade do auto de infração. Preliminar rejeitada.
PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DIRETA DA AUTORIDADE DE 1ª INSTÂNCIA - FATO NÃO-OCORRIDO - 1. A decisão recorrida não deixou de manifestar-se acerca das argumentações da litigante, mas, ao contrário, declarou não haver causa para nulidade do auto de infração por não estarem presentes as condições para tanto, elencadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, nem ter ocorrido cerceamento do direito de defesa, uma vez que, com a impugnação, consolidou-se o direito de defesa da interessada. 2. Decisão sucinta mas, fundamentada, não ensejando nulidade. Preliminar rejeitada.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - MANTENÇA DE VALORES À MARGEM DA CONTABILIDADE - A presunção de omissão de receitas que legitima a exigência de tributação há que se verificar nos casos específicos previstos em lei ou em face de prova direta sendo que, em demais hipóteses a tributação por presunção não se legitima por ausência de fundamento legal.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - MULTA AGRAVADA - A aplicação da multa agravada ou qualificada depende da comprovação específica do dolo, sendo certo que quando a Fiscalização apura a omissão em base da escrituração do sujeito passivo e de demais elementos por ele fornecidos não há como se penalizá-lo pelo multa de lançamento de ofício excedente ao percentual de 75%.
IRPJ - APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - EXERCÍCIOS DE 1997 E 1998 - DEDUTIBILIDADE, PELO REGIME DA COMPETÊNCIA, DOS VALORES LANÇADOS DE OFÍCIO CONCERNENTES A COFINS E À CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL DA DEDUÇÃO DA CSLL - 1. O art. 344 do RIR 99 (art. 41 da Lei nº 8.981/95) admite a dedução, na determinação do lucro real, do valor devido a título de tributos, apurados pelo regime de competência. Não existem ressalvas em relação ao lançamento de ofício, possibilitando a dedução da COFINS e da contribuição para o PIS. 2. A partir de 1º de janeiro de 1997, o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, não poderá ser deduzido para efeito de determinação do lucro real (Lei nº 9.316, de 1996, art. 1º).
APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - ARGÜIÇÃO DE SUA ILEGALIDADE - TENTATIVA DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA À LEI (LEI nº 9.430/96, ART. 61, § 3º) - NÃO-APLICAÇÃO DA MULTA ADMINISTRATIVA DE OFÍCIO FACE À SUA ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE - Milita presunção de validade constitucional em favor de leis e atos normativos do Poder Público, que só se desfaz quando incidido o mecanismo de controle jurisdicional estatuído na Constituição.
Numero da decisão: 103-21.255
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por 1) maioria de votos, ACOLHER preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário referente ao "primeiro trimestre de 1997" em relação ao
IRPJ, vencidos nesta parte os Conselheiros João Bellini Júnior (Relator), Aloysio José Percínio da Silva e Cândido Rodrigues Neuber; 2) pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário em relação às contribuições sociais, vencidos os Conselheiros Márcio Machado Caldeira, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Julio Cezar da Fonseca Furtado e Victor Luís de Salles Freire; 3) por unanimidade de votos, REJEITAR as demais preliminares e, no mérito; 4) por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a verba correspondente ao grupo de 2.785 (dois mil, setecentos e oitenta e cinco), (1.169+1.616) alunos, em relação aos quais não houve comprovação de pagamentos de mensalidades; bem como REDUZIR a multa de lançamento ex officio ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), vencidos nesta parte os Conselheiros João Bellini Júnior (Relator) e Nadja Rodrigues Romero; e 5) por unanimidade de votos, EXCLUIR os valores das contribuições ao PIS e à COFINS, exigidos de oficio, da base de cálculo do IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiros Victor Luís de Salles Freire. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Percy Eduardo Nogueira Stemberg Heckmann, inscrição OAB/SP n° 28.678.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: João Bellini Junior
4675058
# Numero do processo: 10830.007965/2001-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. AS ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PESQUISA DE MERCADO E OPINIÃO PÚBLICA / CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL EXERCIDAS PELA RECORRENTE SE ENCONTRAM ENQUADRADAS NAS ATIVIDADES INCLUÍDAS NOS DISPOSITIVOS DE VEDAÇÃO À OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.
Comprovado que a recorrente se dedicou ao ramo de prestação de serviços de pesquisa de mercado e opinião pública desde sua fundação, e que a partir de 01 de abril de 2003 de consultoria e assessoria empresarial, e que estes ramos de prestação de serviços são privativos de profissões legalmente regulamentadas, sendo essas atividades exercidas pela recorrente, não permitidas pela legislação vigente aplicável, é de se manter o DESPACHO DECISÓRIO que indeferiu o pedido de inclusão retroativa da recorrente no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.652
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
4677906
# Numero do processo: 10845.003984/96-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Vigência da TEC (01/01/95). Alcance do artigo 4º do Decreto 1.343/94. A Portaria MF 506 de 23/09/94, que estabeleceu alíquota por prazo indeterminado, perdeu eficácia com a entrada em vigor das alíquotas da TEC, (01/01/95) não estando o Ato Ministerial alcançado pelo art. 4º do Decreto 1.343/94. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-29.123
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELLO
4673540
# Numero do processo: 10830.002481/99-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituírem-se rendimentos de natureza indenizatória.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45267
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmir Sandri
4674739
# Numero do processo: 10830.006897/96-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - APURAÇÃO ANUAL - PROVAS - Não há como prosperar a imputação de omissão de receitas, no comparativo de receitas contabilizadas e aquelas levantadas pela auditoria fiscal, quando se leva em consideração apenas os meses em que há receitas registradas em valores inferiores e abstraindo-se dos meses em que receitas foram contabilizadas em montante superior, sem uma verificação contábil dos lançamentos, especialmente quando a receita bruta anual constante dos registros contábeis é superior à apurada pelo fisco.
DEPÓSITOS JUDICIAIS - A correção monetária dos depósitos judiciais devem ser apropriadas como receita dos exercícios quando originada de valores constantes do Passivo e que não foram objeto de correção monetária, de forma a não alterar o resultado do exercício.
DESPESAS COM ENCARGOS TRIBUTÁRIOS - REGIME DE COMPETÊNCIA - Os tributos são dedutíveis como encargos do período em que foram gerados, independentemente do pagamento dentro do prazo legal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 103-21.739
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Aloysio José Percínio da Silva, Maurício Prado de Almeida e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento quanto ao item "omissão de receitas de variação monetárias ativas de depósitos judiciais, nos termos do relatório e voto que
passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4675350
# Numero do processo: 10830.009680/00-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – CONCOMITÂNCIA – DISCUSSÕES ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - Não é de se tomar conhecimento das questões submetidas, além de na instância administrativa, previamente na instância judicial, havendo o desfecho da lide se subsumir ao que o Poder Judiciário definitivamente disciplinar.
DECADÊNCIA – PRECLUSÃO AO LANÇAMENTO – TRIBUTO SOB HOMOLOGAÇÃO – Nos tributos sob homologação a regra de decadência aplica-se segundo os ditames do artigo 150, Parágrafo 4º do CTN. Não transcorrido o qüinqüênio, inclusive na hipótese menos favorável ao sujeito passivo dentro dos parâmetros do art. 173, I do CTN, incabível o reconhecimento do direito de preclusão ao lançamento.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO – BASE DE IMPOSIÇÃO A exigência de obrigação principal legitima a cobrança da multa de lançamento de ofício, não cabendo ao Colegiado examinar de eventual caráter confiscatório da penalidade.
JUROS DE MORA – TAXA SELIC – O cômputo dos juros à Taxa Selic tem o devido embasamento em lei ordinária e complementar (CTN). (Publicado no D.O.U nº 188/2002).
Numero da decisão: 103-21017
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO; NÃO TOMAR CONHECIMENTO DAS RAZÕES DE RECURSOS REFERENTES À MATÉRIA SUBMETIDA AO CRIVO DO PODER JUDICIÁRIO E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4678382
# Numero do processo: 10850.002040/95-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – A revisão de lançamento, atribuída somente à autoridade lançadora, implica na determinação de nova base de cálculo, alíquota aplicável, capitulação legal e definição de prazo de recolhimento, ou seja, a realização de novo ato administrativo.
CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS - DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88 - DECORRÊNCIA - Em face da edição da Resolução nº 49, de 9 de outubro de 1995, do Presidente do Senado Federal (D.O.U. de 10.10.95), suspendendo a execução do disposto nos Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, a exigência contida nos autos, relativa à contribuição para o PIS, modalidade Receita Operacional, é insubsistente.
Numero da decisão: 103-19660
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Edson Vianna de Brito