4685031
# Numero do processo: 10907.000468/2001-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Exercício: 2003
Ementa: Conferência final de manifesto de carga. Volumes transportados. Responsabilidade por infração. Multa.
Container lacrado, recebido no país exportador pela companhia de transporte marítimo e entregue no território nacional com seus elementos de segurança intactos. A recepção do container sem ressalvas opostas pelo fiel depositário do recinto alfandegado exclui a responsabilidade do transportador.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 303-34816
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4688358
# Numero do processo: 10935.001836/00-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. ESCOLHA DA VIA JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - , antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando-se definitiva a exigência discutida. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-08084
Decisão: Por unanimidade de votos, não de conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
4688440
# Numero do processo: 10935.002252/99-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - 1 - COMPENSAÇÃO - APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA - Imprescindível para apreciação de qualquer compensação a prova inequívoca da titularidade, liquidez e certeza do crédito com o qual se quer compensar a obrigação tributária pecuniária. Incabível a autoridade administrativa aceitar a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Apólices da Dívida Pública, seja por falta de previsão legal, que interrompa a prática de ato administrativo vinculado atinente à exigibilidade de crédito tributário, seja pela absoluta incerteza e iliquidez de tais títulos. II - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - NÃO PAGAMENTO DO DÉBITO - EXCLUSÃO DA MULTA - IMPOSSBILIDADE - Na dicção do artigo 138 do CTN, a responsabilidade só é excluída pela denúncia espontânea da infração quando acompanhada do pagamento ou depósito do tributo e dos juros de mora devidos. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-07148
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4687182
# Numero do processo: 10930.001346/00-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA DO AUDITOR-FISCAL. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL EM CONTABILIDADE. EXIGÊNCIA. INCABÍVEL. A competência do Auditor-Fiscal da Receita Federal está prevista em lei e, para o seu exercício, não se lhe exige a habilitação profissional de contador. Preliminar rejeitada. NORMAS PROCESSUAIS. IPI. PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional, prévia ou posteriormente ao lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo, implica renúncia às instâncias administrativas com encerramento do processo administrativo sem apreciação do mérito. IPI. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA VIA ADMINISTRATIVA. É legítima a utilização da taxa Selic para cálculo de juros moratórios, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário apreciar argüição de inconstitucionalidade da lei que ampara essa utilização. PENALIDADES. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL APLICÁVEL. REDUÇÃO. É cabível a exigência da multa de ofício no lançamento de crédito tributário cuja exigibilidade não esteja suspensa, observado o percentual previsto em lei, cuja redução somente é permitida na superveniência de lei mais benigna ao autuado. Recurso não conhecido em parte, face à opção pela via judicial, e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-10325
Decisão: Por unanimidade de votos: a) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e quanto ao mérito, a) não se conheceu do recurso, em parte, face à opção pela via judicial e b) na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4683914
# Numero do processo: 10880.035565/99-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - VALORES RECEBIDOS EM PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - ISENÇÃO - AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS - Coerente com a jurisprudência dominante, o Ato Declaratório SRF n 3/99 cuida dos valores pagos (no plural) por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, numa clara admissão de que, em tais programas, mais de uma vantagem poderá ser oferecida aos empregados para encorajar sua adesão. Por conseguinte, está isento, porque expressamente incluído com essa finalidade no PDV do empregador do Recorrente, o aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço que, no caso, foi fixado em 60 (sessenta) dias.
FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS - Em tema de férias e licença prêmio não gozadas e indenizadas em pecúnia, a jurisprudência dos tribunais federais pacificou-se no entendimento enunciado pelas Súmulas 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça, que colocam aquelas verbas fora do campo de incidência do imposto de renda.
ISENÇÃO NÃO ADMITIDA - INDENIZAÇÃO ADICIONAL - À mingua de esclarecimentos sobre sua natureza jurídica, a justificar exceção à regra geral da tributação das disponibilidades econômicas, a verba em foco, não obstante seu nomen juris, sujeita-se à incidência do imposto de renda.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45071
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4687905
# Numero do processo: 10930.005840/2003-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Data do fato gerador: 07/08/2003
Simples. Exclusão desmotivada. Edição e impressão de jornal. Atividade permitida.
Carece de legitimidade a exclusão de pessoa jurídica do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) quando exclusivamente motivada no exercício da prestação de serviços profissionais de jornalista, publicitário ou assemelhados e o escopo da sociedade empresária é edição e impressão de jornal. A vedação imposta pelo inciso XIII do artigo 9º da Lei 9.317, de 1996, não alcança as microempresas nem as empresas de pequeno porte constituídas por empreendedores que agregam meios de produção para explorar atividades econômicas de forma organizada com o desiderato de gerar ou circular bens ou prestar quaisquer serviços. Ela é restrita aos casos de inexistência de atividade economicamente organizada caracterizada pela prestação de serviços profissionais como atividade exclusiva e levada a efeito diretamente pelos sócios da pessoa jurídica qualificados dentre as atividades indicadas no dispositivo legal citado.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-34.492
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, relator, Nilton Luiz Bartoli, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro, que davam provimento parcial para excluir a empresa do Simples somente a partir de 01/10/2003. Designado para redigir o voto o Conselheiro Tarásio Campelo Borges.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Zenaldo Loibman
4685515
# Numero do processo: 10909.002693/2004-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2002
ATRASO NA ENTREGA DA DITR.
É passível de aplicação de multa, a entrega fora de prazo da DITR, nos termos dos artigos 7º e 9º, da Lei nº. 9.393/96.
DITR/2002.
Descumprimento do prazo estipulado pela IN/SRF 187/2002.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.401
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4688055
# Numero do processo: 10935.000457/95-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - ARBITRAMENTO - Afastada, no processo matriz, a tributação com base no lucro arbitrado, descabe a exigência do imposto de renda pessoa física incidente sobre a parcela daquele lucro considerado distribuído aos sócios, por presunção legal. (Publicado no D.O.U, de 07/01/98)
Numero da decisão: 103-18773
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencida a Conselheira Márcia Maria Lória Meira (Relatora), designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Edson Vianna de Brito.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4685900
# Numero do processo: 10920.000966/00-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO.
Ação fiscal que objetivou unicamente fazer incidir o imposto sobre a área de 461,0 hectares declarada como de preservação permanente e alterar a área de reserva legal de 395,2 hectares para Impugnação deferida com a decisão de Primeira Instância.
Recurso versando sobre a área de reflorestamento, questão que não foi sequer objeto de ação fiscal.
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 303-30607
Decisão: : Por unanimidade de votos não se conheceu do recurso por versar sobre matéria de mérito não incluída no AI
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4686904
# Numero do processo: 10930.000285/00-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF - EX - 1997 - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE - A denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional - CTN não se aplica às obrigações acessórias autônomas não vinculadas ao pagamento do tributo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44722
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka