4713295
# Numero do processo: 13804.001028/87-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - PIS/DEDUÇÃO - EXERCÍCIOS DE 1083/1987 - CORREÇÃO MONETÁRIA INSUFICIENTE - GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS - ENCARGOS DE MANUTENÇÃO DE MARCAS PATENTES E DIREITOS AUTORAIS - Em face da não contrariedade à arguição do insuficiente reconhecimento da receita de correção monetária da Demonstração Financeira, procede o crédito tributário que apura a pertinente diferença.
É de se glosar o encargo de prestação de serviço em face da não comprovação da reallização da pertinente prestação, inclusive com o agravamento da penalidade pela declaração manifestamente inidônea da documentação.
As despesas de manutenção de marcas, patentes e direitos autorais versando o pagamento de honorários e taxas de inscrição não devem ser objetos da pertinente ativação, mas, ao reverso, consideradas como despesas operacionais do período base.
Ajusta-se o lançamento decorrente ao âmbito do decidido no lançamento matriz.
(DOU-22/05/97)
Numero da decisão: 103-18450
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO AS IMPORTÂNCIAS DE Cr$ ...; Cr$ ...; Cr$ ...; Cr$ ...; Cz$ ... E Cz$ ..., NOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 1983; 1984; 1985, 1986, 1º SEMESTRE; E 1987, 2º SEMESTRE DE 1986, RESPECTIVAMENTE, BEM COMO AJUSTAR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO DO PIS/DEDUÇÃO AO DECIDIDO EM RELAÇÃO AO IRPJ.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4711746
# Numero do processo: 13709.001864/99-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.
O direito à restituição de indébito decai em cinco anos. Nas restituições de valores recolhidos para o Finsocial mediante o uso de alíquotas superiores a 0,5%, o dies a quo para aferição da decadência é 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida Provisória 1.110, expedida em 30 de agosto de 1995.
Processo administrativo fiscal. Julgamento em duas instâncias. É direito do contribuinte submeter o exame da matéria litigiosa às duas instâncias administrativas. Forçosa é a devolução dos autos para apreciação do mérito pelo órgão julgador a quo quando superadas, no órgão julgador ad quem, prejudiciais que fundamentavam o julgamento de primeira instância.
Recurso não conhecido nas razões de mérito, devolvidas ao órgão julgador a quo para correção de instância.
Numero da decisão: 303-32.250
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman. Por unanimidade de votos, determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o
voto quanto à prejudicial o conselheiro Tarásio Campeio Borges.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4712463
# Numero do processo: 13737.000407/91-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA PROPRIEDADE - Restando comprovado, através de documentos hábeis e idôneos a ocorrência de transferência da titularidade do imóvel rural, cancela-se o lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-06232
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
4712440
# Numero do processo: 13737.000099/94-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - LUCRO REAL - APURAÇÃO MENSAL - Optando o sujeito passivo pela apuração do lucro real mensal, o fato gerador do imposto ocorre ao final de cada mês, o que determina a manutenção do lançamento com base na apuração feita, sendo improcedente o argumento de que o fato gerador se completaria ao final do ano calendário. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 103-22.010
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4709868
# Numero do processo: 13682.000009/00-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE.
Não se toma conhecimento do recurso interposto após o prazo de trinta dias ocorridos entre a data da intimação da decisão de primeira instância e a apresentação do recurso voluntário (Decreto nº 70.235/72, art. 33).
Os prazos fixados no Código Tributário Nacional só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato (CNT, art. 210, parágrafo único).
Tal mandamento dever ser interpretado de acordo com o princípio da Súmula 310 do Supremo Tribunal Federal, e a norma do artigo 184, § 2º, do Código de Processo Civil, ou na legislação: serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.
Recurso não conhecido por unanimidade.
Numero da decisão: 303-29.943
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Não Informado
4713377
# Numero do processo: 13804.001904/00-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DIES A QUO. EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE DISPENSA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
Numero da decisão: 303-32.312
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior, vencidos os conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman. Por Unanimidade de votos, determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4712383
# Numero do processo: 13732.000218/91-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ERRO MATERIAL- RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Comprovada a ocorrência de erro material retifica-se o acórdão prolatado para ajustar a decisão à realidade da lide, com fulcro no artigo 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial nº 55, de 16/03/1998 (D.O.U. de 17/03/1998).
IRPJ - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Improcedência da exigência de parcela de crédito tributário, mantido na decisão monocrática, remanescente em grau de recurso voluntário em virtude de equivocado critério de imputação.
Recurso provido. Publicado no D.O.U, de 23/11/99 nº 223-E.
Numero da decisão: 103-20146
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORMULADOS PELA REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA RETIFICAR O ACÓRDÃO Nº 103-14.560, DE 21/02/94, CUJA DECISÃO PASSA A SER: DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4709725
# Numero do processo: 13676.000025/2003-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS.
Descabe a compensação de débitos de natureza tributária com créditos de terceiros - vedação expressa na IN/SRF 41/2000 e art. 74 da Lei 9.430/96, alteração introduzida pela Lei 10.637/2002.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.951
Decisão: Acordam os Membros da Terceira Câmara do terceiro conselho de contribuintes Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
4711124
# Numero do processo: 13707.001030/98-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO COM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei nº 8.383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei nº 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDAs). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07476
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4713297
# Numero do processo: 13804.001031/87-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - ANO DE 1986 - IRFONTE - Na confirmação do lançamento matriz confirma-se o pertinente decorrente.
(DOU-22/05/97)
Numero da decisão: 103-18506
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire