4705162
# Numero do processo: 13313.000046/2002-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. SELIC. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. DIFERENÇAS ENTRE BASES DE CÁLCULO DECLARADAS PELO CONTRIBUINTE E AFERIDAS PELA FISCALIZAÇÃO. CABIMENTO DA APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. Conforme reiteradamente decidido pelo Conselho de Contribuintes, deve a fiscalização computar a SELIC às pendências tributárias por figurar adstrita à disciplina referente aos procedimentos fiscais. A diferença positiva entre as bases de cálculo informadas pelo contribuinte, e as apuradas pela fiscalização com base na escrituração contábil, dá ensejo à aplicação da multa de ofício baseada na previsão do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96, não sendo a hipótese condizente à regra do artigo 61, do mesmo diploma, que se refere a débitos perfeitamente declarados, porém não satisfeitos oportunamente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09518
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: César Piantavigna
4705639
# Numero do processo: 13433.000801/99-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - A falta de comprovação de despesas médicas, declaradas e deduzidas dos rendimentos tributáveis, autoriza a glosa da referida dedução.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44651
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4704322
# Numero do processo: 13133.000363/95-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - A falta de exame de Laudo Técnico pelo julgador singular propicia nulidade do processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-05887
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4707997
# Numero do processo: 13628.000197/00-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
Posibilidade de exame por este Conselho - inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - prescrição do direito de restituição/compensação - início da contagem de prazo - Medida Provisória nº 1.110/95, publicada em 31/08/95.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.375
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório, e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4707418
# Numero do processo: 13605.000232/99-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.307
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4708441
# Numero do processo: 13629.000314/97-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é a preponderância de uma atividade sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04090
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4705068
# Numero do processo: 13301.000024/2002-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS.PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A Não presença do fiscal no estabelecimento da fiscalizada em nada prejudica o resultado final dos trabalhos, quando são colocadas a disposição da contribuinte todas as condições para o exercício da plena defesa. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09789
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4704784
# Numero do processo: 13161.000193/2004-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DOS LANÇAMENTOS. MPF E COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA PARA LAVRATURA DO LANÇAMENTO. Não se reconhece a nulidade do lançamento quando este for lavrado por agente fiscal competente e não houver qualquer vício material nos documentos relativos à fiscalização respectiva, em especial o MPF. Preliminar rejeitada.
ARBITRAMENTO DO LUCRO. A não apresentação dos livros e documentos necessários à apuração do lucro real trimestral implica arbitramento do lucro, que se dará mediante a aplicação dos percentuais fixados no RIR/99. A aplicação desses percentuais sobre a receita conhecida para a apuração do lucro considera fictamente os custos e despesas incorridos pelo contribuinte no curso de suas atividades. Recurso voluntário a que se nega provimento.
MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS À FISCALIZAÇÃO. Não é suficiente para justificar o agravamento da multa de ofício (Lei n. 9.430/96, art. 44, § 2º) a circunstância de o contribuinte ter deixado de apresentar à fiscalização os livros fiscais e contábeis de escrituração obrigatória. Tal circunstância – quando desacompanhada de expressa recusa do contribuinte ou mesmo de embaraços ao procedimento de fiscalização – autoriza o arbitramento do lucro, mas não o agravamento da multa de ofício para 112,5% do tributo lançado.
Recurso voluntário a que se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 103-23.005
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio agravada de 112,5% (cento e doze e meio por cento) ao seu percentual normal de 75 (setenta e cinco por cento), vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que não admitiram a desoneração da exasperadora e apresentarão declarações de votos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
4707928
# Numero do processo: 13618.000089/99-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 29 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 29 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES - LIVRO CAIXA - O contribuinte, pessoa física que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, pode deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, as despesas de custeio indispensável à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que comprovadas com documentação hábil e idônea, e devidamente escrituradas no Livro Caixa.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44803
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmir Sandri
4704808
# Numero do processo: 13161.000297/99-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL E ACRÉSCIMO FINANCEIROS.
A reemissão ou emissão de nova Notificação de Lançamento de ITR, decorrente de Solicitação de Revisão de Lançamento ou Decisão favorável ou parcialmente favorável ao contribuinte, se dará com a manutenção da data de vencimento original. A condição de "área de reserva legal" não decorre nem da averbação da áres no registro do imóvel nem da vontade do contribuinte, mas do texto expresso em lei. Sua averbação durante o fluxo processual instaurado pela impugnação satisfaz a exigência do art. 44 da Lei n° 7803/79..
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 303-30.524
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e votó que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ASSIS