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CRÉDITO PIS/COFINS. PROPAGANDA E \n\nMARKETING. IMPOSSIBILIDADE \n\nOs serviços de marketing, propaganda e publicidade podem subsumir-se ao \n\nconceito de insumo aptos a gerar créditos das contribuições parafiscais desde \n\nque seja demonstrada e provada a essencialidade, relevância e a sua \n\ninsuprimibilidade para o desempenho da atividade. \n\n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a \n\npreliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos \n\ntermos do voto do redator designado. Vencido o conselheiro Raphael Madeira Abad (relator) que \n\nreverteu as glosas referentes à propaganda, publicidade, promoção, ao agenciamento de \n\npublicidade e propaganda, ao agenciamento, corretagem e intermediação, à fotografia e \n\ncinematografia, aos serviços relativos à indústria cinematográfica, aos serviços de pesquisa e \n\ndesenvolvimento, à fonografia ou gravação de sons, ao processamento de dados e congêneres, à \n\nexibição de filmes, entrevistas, musical, aos serviços de desenhos técnicos, ao licenciamento ou \n\ncessão de direito de uso e à veiculação de filme obra cinematográfica. Designado para redigir o \n\nvoto vencedor o conselheiro Walker Araújo. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nGilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nRaphael Madeira Abad – Relator \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nWalker Araujo  - Redator Designado \n\n \n\nParticiparam do presente julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker \n\nAraujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n10\n85\n\n5.\n72\n\n23\n34\n\n/2\n01\n\n8-\n78\n\nFl. 543DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\n\nFl. 2 do  Acórdão n.º 3302-012.005 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10855.722334/2018-78 \n\n \n\nconvocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg \n\nFilho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) \n\nconselheiro(a) Carlos Delson Santiago. \n\nRelatório \n\nTrata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se o direito ao \n\ncrédito de PIS / COFINS sobre os valores dispendidos pela Recorrente, pioneira e renomada \n\nlocadora de filmes. \n\nPor retratar com precisão os fatos até então ocorridos no presente processo, adoto \n\ne transcrevo o Relatório elaborado pela DRJ quando da sua análise do processo. \n\nEm decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à empresa qualificada, foram lavrados \n\nos Autos de Infração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – \n\nCofins e da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS (fls. 218/233), \n\ncomo segue: \n\nCofins – período: 01/2015 e 12/2015 \n\nContribuição R$ 4.520.481,30 \n\nJuros de Mora R$ 1.424.576,63 \n\nMulta Proporcional R$ 3.390.360,93 \n\nValor do Crédito Apurado R$ 9.335.418,86 \n\nPIS/Pasep – período: 01/2015 e 12/2015 \n\nContribuição R$ 981.420,30 \n\nJuros de Mora R$ 309.283,04 \n\nMulta Proporcional (Passível de Redução) R$ 736.065,19 \n\nValor do Crédito Apurado R$ 2.026.768,53 \n\nA autuação ocorreu em razão de que créditos não-cumulativos foram descontados \n\nindevidamente na apuração das contribuições, resultando em recolhimento do PIS e \n\nCofins de forma insuficiente, conforme informação constante do Relatório Fiscal, \n\njuntado aos autos às fls. 184/216. \n\nNo aludido termo, destaca a fiscalização que a contribuinte descontou valores a título de \n\ncréditos de PIS e Cofins sobre os serviços de propaganda e publicidade; agenciamento, \n\ncorretagem ou intermediação; assessoria ou consultoria de qualquer natureza; \n\norganização de festas e recepções; bufê, eventos, feiras, exposições, congressos e \n\ncongêneres; pesquisa de mercado e desenvolvimento; fotografia e cinematografia em \n\ndesacordo com o disposto no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, \n\ntendo em vista que tais dispêndios não se enquadram entre as despesas para as quais há \n\nprevisão legal de apropriação de créditos. Por essa razão, tais créditos foram glosados \n\npela fiscalização. \n\nAs glosas de créditos de PIS e Cofins geraram a insuficiência de recolhimentos que \n\nforam lançados no auto de infração, que ora se analisa. \n\nFl. 544DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 3 do  Acórdão n.º 3302-012.005 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10855.722334/2018-78 \n\n \n\nCientificada, por meio de sua Caixa Postal, considerando seu domicílio tributário \n\neletrônico (DTE), em 31/08/2018, a interessada apresentou, tempestivamente, a \n\nimpugnação (fls. 246/249) e documentos anexos, que será, a seguir sintetizada. \n\nAlega, preliminarmente, a nulidade do Auto de Infração. No tópico, \"A Nulidade do \n\nAuto de Infração\", argumenta que houve erro cometido pela fiscalização na \n\ninterpretação da legislação tributária aplicável aos fatos ocorridos, o que acarreta a \n\nnulidade do lançamento. Nesse entendimento, diz que o posicionamento adotado pela \n\nfiscalização baseia-se em um conceito restritivo, que considera insumo apenas os bens \n\nou serviços diretamente utilizados na fabricação ou na produção de bens destinados à \n\nvenda. Contudo, esse conceito já foi completamente superado pela jurisprudência, tendo \n\nem vista a decisão proferida em 24/04/2018, pelo Superior Tribunal de Justiça, na \n\nsistemática de recursos repetitivos, que considerou a definição restritiva da \n\ncompreensão de insumo proposta pelas Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004, \n\nilegal. \n\nO conceito de insumo para fins de créditos de PIS e Cofins deve observar os requisitos \n\nde essencialidade ou relevância para com a atividade do contribuinte. \n\nDesse forma, diante da interpretação equivocada da normas legais e por se basearam em \n\ndefinições restritivas já superadas e declaradas ilegais, entende que os Autos de Infração \n\ndevem ser julgados nulos. \n\nNo mérito, discorre sobre o conceito de insumo adotado pelo STJ no julgamento do \n\nRecurso Especial nº 1.221.170/PR. Diz que a maioria da Corte seguiu o entendimento \n\nda Ministra Regina Helena Costa, firmando a tese de que as IN nº 247/02 e nº 404/04 \n\n(que equiparam o conceito de insumo, para o PIS e Cofins, ao conceito definido pela \n\nlegislação de ICMS e IPI) são ilegais por restringiram o conceito de insumos além das \n\nprevisões legais. \n\nA seguir, à luz das considerações acima, passa a demonstrar as razões pelas quais, no \n\nseu caso, as despesas de marketing devem ser consideradas \"insumos\" para fins de \n\ncréditos de PIS/Cofins. \n\nExplica, que não possui ponto comercial ou um estabelecimento físico para a prestação \n\nde serviços de modo que sua existência comercial se limita à internet. A atividade é \n\ndesenvolvida por meio do seu website, que disponibiliza, mediante remuneração \n\nmensal, o streaming de conteúdo audiovisual nacional e estrangeiro. \n\nPelos motivos acima expostos, argumenta que deve investir em propaganda, marketing \n\ne publicidade como forma de criar meios para que seus clientes ou potenciais clientes \n\ntenham conhecimento da existência dos seus serviços. \n\nDiz que pelo fato de não contar com um estabelecimento físico por meio do qual possa \n\natrair novos clientes, desenvolver suas atividades ou gerar novas fontes de renda, a \n\núnica forma de atrair novos clientes e gerar novas receitas é o investimento em \n\npublicidade, propaganda e marketing. \n\nDesse modo, alega que não seria possível o desenvolvimento de suas atividades \n\noperacionais sem o investimento em propaganda e marketing, e para comprovar a \n\nrelevância dos investimentos em propaganda anexa à impugnação trechos do relatório \n\nelaborado pela KPMG, o qual demonstra graficamente a relação entre o investimento \n\nem marketing e o aumento do número de assinantes e receitas entre 2014 e 2017. \n\nDiz que restou demonstrado que as despesas de marketing são absolutamente essenciais \n\nà sua atividade, senão imprescindíveis, caracterizando-se \"insumos\" nos termos dos art. \n\n3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003. Sendo assim, as glosas efetuadas \n\nsão ilegais e a cobrança veiculada pelos Autos de Infração são improcedentes e devem \n\nser canceladas. \n\nFl. 545DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 4 do  Acórdão n.º 3302-012.005 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10855.722334/2018-78 \n\n \n\nEm vista do exposto requer a nulidade dos autos de infração, e, caso assim não se \n\nentenda, que a possibilidade da tomada de créditos de PIS e Cofins seja feita \n\nnecessariamente com base no entendimento do STJ, considerando como insumos as \n\ndespesas de propaganda e marketing, para o imediato cancelamento dos Autos de \n\nInfração com o consequente arquivamento do presente processo administrativo. \n\nÉ o relatório. \n\nComo resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada a seguinte ementa \n\nabaixo transcrita.  \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE \n\nSOCIAL - COFINS \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 \n\nNULIDADE. PRESSUPOSTOS. \n\nEnsejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os \n\ndespachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do \n\ndireito de defesa. \n\nNÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. \n\nO conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou \n\nrelevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de \n\ndeterminado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica \n\ndesempenhada. \n\nESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. \n\nO critério da essencialidade, nos termos da Nota SEI n.º 63/2018/CRJ/PGFN-MF, \n\nrequer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do \n\nprocesso produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério \n\nda relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à \n\nelaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção \n\ndo sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição \n\nlegal. \n\nSERVIÇOS DE PROPAGANDA, PUBLICIDADE E MARKETING. INSUMOS. \n\nESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. \n\nOs serviços de propaganda, publicidade e marketing não atendem os critérios da \n\nessencialidade, porque não são elementos inseparáveis da execução do serviço prestado, \n\nou da relevância, porquanto não integram o processo de produção da interessada, que é \n\na disponibilização de séries, filmes, programas de televisão e outros conteúdos de \n\nentretenimento pela internet, mediante o pagamento de uma assinatura mensal e, em \n\nconsequência, não se enquadram no conceito de insumos. \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 \n\nNULIDADE. PRESSUPOSTOS. \n\nEnsejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os \n\ndespachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do \n\ndireito de defesa. \n\nNÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. \n\nFl. 546DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 5 do  Acórdão n.º 3302-012.005 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10855.722334/2018-78 \n\n \n\nO conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou \n\nrelevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de \n\ndeterminado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica \n\ndesempenhada. \n\nESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. \n\nO critério da essencialidade, nos termos da Nota SEI n.º 63/2018/CRJ/PGFN-MF, \n\nrequer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do \n\nprocesso produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério \n\nda relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à \n\nelaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção \n\ndo sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição \n\nlegal. \n\nSERVIÇOS DE PROPAGANDA, PUBLICIDADE E MARKETING. INSUMOS. \n\nESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. \n\nOs serviços de propaganda, publicidade e marketing não atendem os critérios da \n\nessencialidade, porque não são elementos inseparáveis da execução do serviço prestado, \n\nou da relevância, porquanto não integram o processo de produção da interessada, que é \n\na disponibilização de séries, filmes, programas de televisão e outros conteúdos de \n\nentretenimento pela internet, mediante o pagamento de uma assinatura mensal e, em \n\nconsequência, não se enquadram no conceito de insumos. \n\nIrresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso \n\nVoluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. \n\n \n\nVoto Vencido \n\nConselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. \n\n1. Admissibilidade \n\nO Recurso é tempestivo e a matéria é da competência deste Colegiado, razão pela \n\nqual deve ser conhecido. \n\n2. Preliminar. \n\n2.1. Preliminar de nulidade do auto de infração por ele ter sido lavrado utilizando-se um \nconceito ultrapassado de insumo. \n\nA Recorrente sustenta que o Auto de Infração é nulo em razão de haver sido \n\nlavrado a partir de um conceito ultrapassado de insumo, classificando a preliminar em dois \n\ncapítulos, que serão tratados a seguir: \n\n2.1.1. Argumento de que as Instruções Normativas haviam sido declaradas ilegais antes da \nlavratura do Auto de Infração. \n\nFl. 547DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 6 do  Acórdão n.º 3302-012.005 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10855.722334/2018-78 \n\n \n\nA Recorrente alega que o Auto de Infração é nulo em razão do fato de haver sido \n\nlavrado em 28.8.2018 com fundamento nas IN 247/02 e 404/04, que já haviam sido declaradas \n\nilegais pelo STJ em decisão publicada no dia 24.04.2018. (e-fls. 522) \n\nTodavia, analisando-se o Relatório Fiscal de e-fls. 184 e seguintes percebe-se que \n\na infração apontada foi em relação ao artigo 3º, inciso II, da Lei 10.637/2002, e da Lei \n\n10.833/2003. \n\nO raciocínio esposado pela Recorrente já foi objeto de recente deliberação por \n\nparte deste Colegiado, merecendo transcrição o fragmento do voto redigido pelo Conselheiro \n\nJosé Renato Pereira de Deus no processo n. 10880.980197/2011-19, verbis: \n\nSegundo seu entendimento, o fato de a autoridade julgadora sustentar sua decisão nas \n\nInstruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, promoveria a nulidade do acórdão por \n\nfalta de fundamentação. \n\nEntretanto, entendo que não assiste razão às alegações da recorrente quanto ao assunto \n\nem comento. \n\nSegundo o artigo 59, do Decreto nº 70.235/72, são nulos: \n\nArt. 59. São nulos: \n\nI – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; \n\nII – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com \n\npreterição do direito de defesa; \n\nConforme podemos observar dos documentos e peças de defesa acostados aos autos, \n\ntodos os atos administrativos foram praticados por autoridade devidamente investia para \n\ntanto, bem como não houve qualquer tipo de cerceamento do direito de defesa da \n\nrecorrente. \n\nVale ressaltar, que ao contrário do alegado, a recorrente pode promover de forma \n\ncompleta e com robusto alicerce, suas defesas e recursos, o que leva a crer que não \n\nhouve qualquer prejuízo. \n\nDo acórdão recorrido, pode-se extrair de forma clara a fundamentação trazida pela \n\nautoridade julgadora, não sendo motivo de nulidade o descontentamento da parte \n\nrecorrente quanto aos motivos que levaram ao não atendimento de seu pleito. \n\nPor tais razões, afasta-se a alegação de nulidade da decisão recorrida. \n\nAs Instruções Normativas mencionadas não passam da regulamentação do \n\ndisposto nas leis, e a declaração de sua ilegalidade não possui o condão de gerar a nulidade do \n\nAuto de Infração, razão pela qual voto no sentido de afastar a preliminar arguida. \n\n2.1.2. Argumento de que o conceito de insumo utilizado estava ultrapassado quando da \nlavratura do Auto de Infração. \n\nA Recorrente sustenta que o Auto de Infração foi lastreado em um conceito de \n\ninsumo que tornou-se ultrapassado a partir do julgamento do Recurso Especial n° 1.221.170/PR \n\npelo Superior Tribunal de Justiça. \n\nFl. 548DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 7 do  Acórdão n.º 3302-012.005 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10855.722334/2018-78 \n\n \n\nA definição do conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e de COFINS \n\ndepende de uma relação entre (i) o produto ou serviço, (ii) a empresa que adquire o produto ou o \n\nserviço (iii) a atividade desempenhada pela empresa. \n\nEste argumento não pode ser considerado uma preliminar, pois um eventual erro \n\nno conceito de insumo integra o mérito do Recurso, que será analisado em momento oportuno \n\nneste Acórdão. \n\nPor esta razão esta preliminar também deve ser afastada, autorizando que se \n\nadentre ao mérito recursal. \n\n3. Mérito \n\n3.1. Conceito de insumo  \n\nO mérito do presente Recurso Voluntário é exatamente a amplitude exegética do \n\nconceito de insumo e se as atividades de propaganda, marketing e publicidade poderiam \n\nsubsumir-se a ele no caso concreto da Recorrente, que desenvolve suas atividades \n\nexclusivamente pela internet. \n\nEfetivamente, a pedra angular do litígio posta neste capítulo recursal se restringe à \n\ninterpretação das leis que instituíram o PIS e a COFINS não-cumulativos. A celeuma que \n\nembasa a maior parte dos processos envolvendo o tema diz respeito ao alcance do termo \n\n“insumo” para fins de obtenção do valor do crédito das exações a serem \n\ncompensadas/ressarcidas. \n\nNeste sentido também valho-me das lições do Ilustríssimo Conselheiro José \n\nRenato Pereira de Deus, no processo nº 13502.720849/2011-55 que enfrentou o tema com \n\nmaestria, profundidade e didática, de sorte que reproduzo seu voto para embasar minha opinião \n\nsobre o conceito, e por consequência, minhas razões de decidir, verbis: \n\nII.2.2 - Conceito de Insumo \n\nNo mérito, inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do \n\ntermo \"insumos\" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. \n\nA respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora \n\nestabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi \n\noperacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de \n\nreceitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e \n\ndespesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º \n\ndas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.  \n\nA regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN \n\nSRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um \n\nentendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão \n\nde bens utilizados como insumos.  \n\nA partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita \n\nFederal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos \n\nPareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que \n\ndefende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à \n\nobtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, \n\ndispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que \n\nFl. 549DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 8 do  Acórdão n.º 3302-012.005 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10855.722334/2018-78 \n\n \n\ndefende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se \n\nrestringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a \n\nlegislação do imposto de renda. \n\nPara dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o \n\nSTJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, \n\nem 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. \n\n\"Pacificando\" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no \n\nREsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou \n\ndecidido com a seguinte ementa: \n\nEMENTA \n\nTRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-\n\nCUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. \n\nDEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS \n\n247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E \n\nDESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. \n\nDEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA \n\nESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA \n\nCONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, \n\nPARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 \n\n(ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). \n\n1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e \n\nCOFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN \n\n247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando \n\ncontido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol \n\nexemplificativo. \n\n2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou \n\nrelevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de \n\ndeterminado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade \n\neconômica desempenhada pelo contribuinte. \n\n3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, \n\nnesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à \n\ninstância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da \n\nempresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas \n\ncom: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, \n\nmateriais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. \n\n4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), \n\nassentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista \n\nnas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto \n\ncompromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS \n\ne da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o \n\nconceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou \n\nrelevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de \n\nterminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade \n\neconômica desempenhada pelo Contribuinte. \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira \n\nSeção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas \n\ntaquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o \n\nrealinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, \n\nFl. 550DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 9 do  Acórdão n.º 3302-012.005 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10855.722334/2018-78 \n\n \n\ndar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que \n\nlavrará o ACÓRDÃO.  \n\nVotaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio \n\nKukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto-\n\nvista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a \n\nvotar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. \n\nMinistro Francisco Falcão. \n\nBrasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). \n\nNAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO \n\nMINISTRO RELATOR \n\nO item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, \n\nnos seguintes termos: \n\n\"42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo \n\nprodutivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou \n\nindiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou \n\ninutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja \n\nsubtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da \n\nqualidade do produto ou do serviço daí resultantes. \n\n43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou \n\nrelevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a \n\nprodução ou prestação do serviço. \n\nBusca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do \n\ncontexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. \n\nAinda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o \n\nseu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, \n\nquando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo \n\ncontribuinte, sob um viés objetivo. \n\n[...] \n\n64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º \n\ne 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do \n\nBrasil deverá observar o entendimento do STJ de que: \n\n“(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da \n\nSRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de \n\nnão-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas \n\nLei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; \n\ne (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade \n\nou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância \n\nde determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade \n\neconômica desempenhada pelo Contribuinte. \n\n65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da \n\nrepercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade \n\nde reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada \n\nenquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de \n\n2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN \n\nnº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição \n\nde recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da \n\nProcuradoria-Geral da Fazenda Nacional. \n\nFl. 551DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 10 do  Acórdão n.º 3302-012.005 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10855.722334/2018-78 \n\n \n\n66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da \n\nSecretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, \n\nda Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação \n\ndos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, \n\nde 2014). \n\n67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu \n\nabstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da \n\ncontribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e \n\nrecorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a \n\nvinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito \n\nde insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente \n\nadotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº \n\n247/2002 e 404/2004. \n\n68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da \n\nsubsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o \n\nProcurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos \n\nnos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou \n\nnão para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão \n\nobrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas \n\nno RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o \n\nenquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de \n\nquestionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na \n\nnova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. \n\n69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e \n\nrecursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, \n\nde 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos \n\nseguintes:\" \n\nEm seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no \n\nREsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: \n\nEmenta. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA \n\nNÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO \n\nRESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.  \n\nConforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no \n\nRecurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de \n\ncréditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins \n\ndeve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou \n\nserviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de \n\nserviços pela pessoa jurídica.  \n\nConsoante a tese acordada na decisão judicial em comento:  \n\na) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e \n\nfundamentalmente, o produto ou o serviço”:  \n\na.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da \n\nexecução do serviço”;  \n\na.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou \n\nsuficiência”;  \n\nb) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não \n\nindispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o \n\nprocesso de produção, seja”: \n\nFl. 552DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 11 do  Acórdão n.º 3302-012.005 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10855.722334/2018-78 \n\n \n\nb.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;  \n\nb.2) “por imposição legal”.  \n\nDispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, \n\nart. 3º, inciso II. \n\nReferido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a \n\npossibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um \n\ntodo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de \n\nqualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas \n\nem rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o \n\ntransporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos \n\nà exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de \n\nmanutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e \n\nmodelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e \n\nserviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do \n\nparecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que \n\nefetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de \n\nserviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) \n\nveículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta \n\nindustrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários \n\nou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos \n\nutilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao \n\ndomicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas \n\nprestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de \n\nmatérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na \n\nprestação de serviços (item 11 do parecer). \n\nPor outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter \n\ndefinitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à \n\ntomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), \n\nalvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de \n\nserviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de \n\ndistribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete \n\nem operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, \n\ncombustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), \n\ndespesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não \n\nse vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com \n\npesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos \n\nque não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica \n\npara exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de \n\nalimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com \n\nalimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus \n\nfuncionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do \n\nparecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de \n\nserviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários \n\nno trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; \n\ne) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes \n\n(item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados \n\ncom a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). \n\nEm resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer \n\nNormativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela \n\nempresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito \n\nao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, \n\nconstituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do \n\nserviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou \n\nsuficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é \n\nFl. 553DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 12 do  Acórdão n.º 3302-012.005 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10855.722334/2018-78 \n\n \n\nidentificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio \n\nproduto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas \n\nsingularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de \n\nartifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal \n\n(v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da \n\nacepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição \n\nna produção ou na execução do serviço. \n\nPortanto, para análise da subsunção do bem ou serviço ao conceito de insumo, mister se \n\nfaz a apuração da sua essencialidade e relevância ao processo produtivo da sociedade. \n\nCom essas considerações, passa-se à análise do caso concreto. \n\nTambém admito que a Recorrente, na qualidade de prestadora de serviços, é capaz \n\nde aproveitar-se de créditos, fato este reconhecido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais \n\ncomo se pode aferir pela leitura do Acórdão 9303-010.247 em 11 de março de 2020, quando \n\nnegou tal possibilidade às varejistas: \n\n ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  \n\nNÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO A TÍTULO DE INSUMOS. ART. 3°, II, DA \n\nLEI N° 10.637/2002. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. \n\nVEDAÇÃO.  \n\nNa atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-\n\ncumulatividade do PIS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, \n\nporquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas \n\njurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar \n\nserviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa \n\ncomercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. \n\nSinteticamente, para fins das leis nº 10.637/02 e Lei nº 10.833/03, insumos são os \n\nbens e serviços essenciais e relevantes utilizados no processo produtivo de uma empresa, ou seja, \n\nsem os quais a sua atividade não possa ser desempenhada. \n\n3.2. Análise da essencialidade e relevância da atividade de marketing propaganda e \npublicidade da recorrente NETFLIX. \n\nComo já mencionado, a definição do conceito de insumo é relacional, ou seja, \n\ndepende de uma relação entre a empresa, o bem (produto ou serviço) e a atividade da empresa, \n\nnão podendo ser definido prima facie, mas apenas após esta análise da “singularidade da cadeia \n\nprodutiva”, razão pela qual também tornou-se famosa a afirmação segundo a qual “o papel da \n\nágua na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria.”  \n\nDesta forma resta indagar o papel da publicidade digital em uma empresa virtual, \n\nou seja, sem lojas físicas.  \n\nPara tanto será necessário lançar mão se de uma análise subjetiva dentro de \n\ncritérios objetivos, o que definitivamente não é estranho ao direito tributário, que possui diversas \n\napreciações deste tipo, inclusive todas aquelas que classificam bens e declaram que algo é ou não \n\ninsumo em um determinado processo produtivo. \n\nFl. 554DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 13 do  Acórdão n.º 3302-012.005 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10855.722334/2018-78 \n\n \n\nÉ inegável que existe no CARF um preconceito, no sentido técnico da palavra, em \n\nrelação a que as despesas com publicidade não integram o conceito de insumos, o que decorre do \n\nfato de que, pela pesquisa realizada, não foi localizado acórdão no qual tenha sido comprovada a \n\nsua essencialidade e relevância ao processo produtivo. \n\nEm relação à singularidade deste caso para analisar a essencialidade e relevância \n\ndos serviços em exame será necessário realizar uma abordagem pormenorizada e específica \n\nacerca dos elementos envolvidos na operação de subtração, quais sejam o minuendo, que é a \n\natividade efetivamente desempenhada pela Recorrente e o subtraendo, que é natureza dos \n\nserviços contratados e o teste de subtração do serviço para a atividade. \n\nO objetivo da subtração é conhecer qual é o grau de suficiência do subtraendo em \n\nrelação ao minuendo ou, em outras, palavras, qual é a essencialidade e relevância do subtraendo \n\n(serviços contratados) em relação ao minuendo (atividade prestada pela Recorrente) \n\n3.2.1. Análise da atividade efetivamente desempenhada pela Recorrente. \n\nO Relatório Fiscal de e-fls. 184, que integra o Auto de Infração mantido pelo \n\nAcórdão sob exame, descreve a Recorrente como tendo o seguinte objeto social.  \n\n“disponibilizar séries, filmes, televisão conteúdos de entretenimento aos seus clientes \n\nvia internet, com a possibilidade de importação de produtos, e o comodato de tais \n\nprodutos a terceiros, conforme necessário para a prática de tais atividades”. \n\nPara tanto, a como bem salientou o referido Relatório Fiscal, para distribuir aos \n\nseus consumidores os filmes licenciados pela Netflix Inc. a Recorrente faz uso da tecnologia de \n\nstreaming, assim por ele definido como: \n\n“Streaming é uma tecnologia que envia informações multimídia, através da \n\ntransferência de dados, utilizando redes de computadores, especialmente a Internet” \n\nNo citado termo há menção ao fato de que a própria Recorrente apontou sua \n\natividade como sendo a de  \n\n“... serviços de disponibilização de séries, filmes, programas de televisão e outros \n\nconteúdos de entretenimento aos seus clientes via internet mediante o pagamento de \n\numa assinatura mensal”; \n\nToda a operação realizada pela Recorrente e a sua relação com a NETFLIX INC é \n\nperfeitamente descrita no próprio termo: \n\n“Em resumo, neste contrato de prestação de serviços de Revenda (“RESELLER \n\nSERVICES AGREEMENT”) firmado entre NETFLIX, INC e NETFLIX \n\nENTRETENIMENTO BRASIL LTDA, constata-se que o contribuinte NETFLIX é um \n\nrevendedor da NETFLIX. INC, com direito de comercializar e oferecer os Serviços aos \n\nAssinantes no Brasil, ou seja, a fornecer os Serviços ao contribuinte que, por sua vez, os \n\nfornece aos assinantes; os assinantes pagam ao contribuinte o Preço de Varejo que, por \n\nsua vez, paga a NETFLIX, INC, o Preço do Serviço, conforme os termos definidos no \n\ncontrato.” \n\nEfetivamente, trata-se de uma conhecida distribuidora de produtos \n\ncinematográficos, cuja atividade seria inimaginável há poucos anos atrás, quando os filmes eram \n\nlocados por meio de fitas magnéticas e depois por discos lidos a raio laser, acessíveis nas \n\nFl. 555DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 14 do  Acórdão n.º 3302-012.005 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10855.722334/2018-78 \n\n \n\n“locadoras” onde os consumidores entravam fisicamente, alugavam as fitas e saiam, em alguns \n\ncasos devendo devolve-las rebobinadas alguns dias depois, atividade que a Recorrente ousou \n\nexercer de forma totalmente eletrônica, sem fitas, discos, lojas físicas ou atendentes. Todas estas \n\natividades passaram para um ambiente virtual. \n\nMas a atividade da Recorrente também tem diferenças substanciais em relação às \n\nvídeo locadoras do passado, quais sejam: \n\na) a Recorrente não compra ou aluga os filmes e séries que disponibiliza aos \nseus consumidores, limitando-se a intermediar a relação entre eles e a \n\nNETFLIX.INC. \n\nb) a Recorrente não aluga os produtos audiovisuais, mas sim cobra uma \n“mensalidade” para os consumidores assistirem o que quiserem, quantas \n\nvezes quiserem quando e como quiserem.  \n\nIsto porque a Recorrente é uma revendedora, ou  melhor, relocadora local da \n\nNETFLIX INC, cuja atividade sinteticamente consiste em intermediar no Brasil o direito ao \n\nacesso aos seus produtos cinematográficos, como afirma a própria Recorrente: “Atividade de \n\ndisponibilização de conteúdo audiovisual pela internet.” ou como definiu a fiscalização, \n\n“provedora de filmes e séries de televisão via streaming (tecnologia que envia informações \n\nmultimídia, através da transferência de dados, utilizando redes de computadores, \n\nespecialmente a Internet)”. \n\nPara concluir acerca da atividade desempenhada pela Recorrente é necessário \n\npontuar que ela não produz nenhum produto físico ou intelectual, e sua atividade, ou seja, o \n\nserviço por ela prestado consiste tão somente em (i) angariar consumidores brasileiros para a \n\ncontratação de um “pacote” de filmes e séries disponível na NETFLIX INC, ou seja, por ela \n\nproduzido, comprado ou alugado, e não o “pacote” dos concorrentes, (ii) operacionalizar \n\nlegalmente o estabelecimento e manutenção desta relação jurídica, garantindo o cumprimento \n\ndos direitos e deveres das partes e, finalmente, (iii) operacionalizar tecnicamente a prestação do \n\nserviço, disponibilizado o conteúdo cinematográfico. \n\nA Recorrente não produz, aluga ou compra conteúdos, tão somente distribui os \n\nconteúdos que a NETFLIX INC a autoriza a distribuir no Brasil. \n\nNeste sentido não há de se falar que os gastos com propaganda e marketing serem \n\nposteriores a um processo de produção, pois a Recorrente nada produz, tão somente presta o \n\nserviço de distribuir os conteúdos e alega que para a prestação deste serviço a publicidade é \n\ninsuprimível, o que será aferido a seguir. \n\n3.2.2. Análise dos serviços contratados cujos créditos foram glosados. \n\nNeste momento também é necessário apontar que os serviços concretamente \n\ncontratados pela Recorrente, são de “propaganda”, “marketing” e “publicidade” tratados pela \n\nDRJ em seu Acórdão. \n\nNota-se que a fiscalização efetuou a glosa de crédito referentes às despesas com \n\nserviços de veiculação de propaganda e publicidade na internet, prestados pelas \n\nempresas Facebook Serviços Online do Brasil, lançadas na contabilidade na conta \n\nFl. 556DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 15 do  Acórdão n.º 3302-012.005 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10855.722334/2018-78 \n\n \n\ndenominada \"Campanha/Anúncios\"; revenda de espaço publicitário pela Empresa \n\nGoogle Brasil Internet Ltda, lançadas na contabilidade na contas \"pesquisas\" ou \"RTB \n\nVídeo\"; propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de \n\ncampanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais \n\nmateriais publicitários, agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o \n\nagenciamento de veiculação por quaisquer meios prestados pela empresa Y&R \n\nPropaganda Ltda, lançadas na contabilidade nas contas \"Outdoor\", 'TV/Programas\", \n\n'Cinemas\", etc; criação e produção de vídeos para campanhas publicitárias prestadas \n\npela empresa Cubobb Publicidade Ltda e serviços de publicidade e propaganda \n\nprestados pelas demais empresas cujas notas fiscais foram informadas na EFD \n\nContribuições. (e-fls 508) \n\nA Recorrente agrupou as glosas na tabela abaixo transcrita, acostada às e-fls. 443, \n\nespecificamente no Laudo da KPMG, apontando que não houve glosas tão somente dos serviços \n\nde assessoria e consultoria em informática. \n\n \n\n3.2.3. O teste da subtração realizado no caso concreto do presente processo. \n\nComo se sabe, o teste da subtração como mecanismo para identificação da \n\nessencialidade e relevância de um produto ou serviço para uma atividade, produto ou serviço \n\nconsiste na análise dos efeitos causados pela retirada dos primeiros em relação aos últimos. \n\nA questão concretamente submetida a este colegiado é se os seus gastos com \n\nmarketing realizados pela Recorrente poderiam subsumir-se ao conceito de insumos, o que passa \n\npela análise da eventual essencialidade e relevância deste bem para a cadeia produtiva da \n\nRecorrente, naquele que ficou conhecido pelo teste da subtração, ou seja, se a retirada dos bens \n\ncompromete ou não, de forma substancial, a atividade. \n\nNeste momento processual, Recurso Voluntário, este Colegiado deverá aferir o \n\nteste da subtração realizado pelo Acórdão em testilha, busílis do presente processo, confirmando-\n\nFl. 557DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 16 do  Acórdão n.º 3302-012.005 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10855.722334/2018-78 \n\n \n\no ou refutando-o, neste último caso havendo a necessidade de refazê-lo, da forma que admitir ser \n\na mais correta.  \n\nPara tanto, inicialmente será necessário observar o teste realizado pelo Acórdão \n\nem questão. \n\n3.2.3.1. Premissas e especificidades para a realização do teste da subtração no \ncaso concreto. \n\nÉ incontroverso que o conceito de insumo deve ser analisado a partir da absoluta \n\nou relativa imprescindibilidade do bem, assim como do teste da subtração. \n\nÉ também incontroverso que o busílis reside em saber em que grau as atividades \n\nrealizadas pela Recorrente (angariar consumidores brasileiros para a contratação de um “pacote” \n\nde filmes e séries disponível na NETFLIX INC e operacionalizar legal e tecnicamente o \n\nestabelecimento e manutenção desta relação) dependem da propaganda pela internet, em \n\nconformidade com o que foi magistralmente pontuado pelo Acórdão atacado no sentido de que \n\n“A análise da essencialidade deve ser objetiva, dentro de uma visão de processo produtivo, e não \n\nsubjetiva, considerando a percepção do produtor ou prestador de serviço.” \n\nNo âmbito deste Colegiado também são juridicamente incontroversos os conceitos \n\nde ESSENCIALIDADE e RELEVÂNCIA, mas que para este caso concreto devem ser \n\naprofundados em alguns aspectos. \n\nESSENCIAIS são os elementos imprescindíveis à fabricação de um bem, ou seja, \n\nsem os quais a processo produtivo não pode ocorrer de maneira alguma. Não é difícil imaginar \n\nque seria impossível fabricar vinho sem uvas, gasolina sem petróleo, ou cocada sem coco. Estes \n\nbens foram denominados pela Min. Helena Regina Costa como ESSENCIAIS, e muito bem \n\npontuados na Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF editada pela PGFN. \n\n48. A Ministra Regina Helena Costa esclareceu em seu voto que o item atende ao \n\ncritério da essencialidade quando configura elemento estrutural e inseparável do \n\nprocesso produtivo ou da execução do serviço ou, minimamente, quando sua falta \n\nprive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. É, portanto, essencial é o item, \n\ndentro do processo produtivo, do qual dependa “intrínseca e fundamentalmente” o \n\nproduto ou serviço. \n\nNesta categoria encontra-se a essencialidade física, química e lógica. \n\nHá, todavia, os bens que não são absolutamente imprescindíveis, indispensáveis \n\nou essenciais para o processo produtivo ou prestação do serviço, mas que sem eles tais atividades \n\nnão poderiam ser realizadas da forma que normal ou usualmente ocorrem. São os bens \n\ndenominados RELEVANTES, muito bem apontados na mencionada nota explicativa \n\n49. Já o item relevante, ainda no escólio da Ministra Regina Helena Costa, é aquele cuja \n\nfinalidade, conquanto não seja indispensável à elaboração do próprio produto ou serviço \n\nintegra o processo de produção, ou pelas singularidades de cada cadeia produtiva ou por \n\nimposição legal. Nesse passo, a Ministra entendeu que o critério da relevância seria \n\nmais abrangente que o da pertinência (que havia sido proposto pelo Ministro Mauro \n\nCampbell Marques), na medida que esta seria caracterizada pelo emprego na produção \n\nou na execução do serviço. \n\nFl. 558DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 17 do  Acórdão n.º 3302-012.005 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10855.722334/2018-78 \n\n \n\nA relevância também pode ser química, física, lógica ou ainda jurídica, sendo esta \n\núltima exemplificada pelos bens que a lei declara a imprescindibilidade, como por exemplo o \n\nmaterial de segurança obrigatório. \n\nDesta forma, geram créditos não apenas os bens sem os quais o processo \n\nprodutivo ou a prestação de serviço são de IMPOSSÍVEL concretização, denominados \n\nESSENCIAIS mas também os bens cuja ausência prejudique-os significativamente, \n\ndenominados RELEVANTES.  \n\nEm outras palavras, os bens relevantes são aqueles cuja subtração não impede o \n\nprocesso produtivo, mas o atrapalha significativamente. Também neste sentido merece \n\ntranscrição a nota explicativa, que trata estes bens como IMPORTANTES \n\n14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotaram a \n\ninterpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à \n\nluz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se \n\ndar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item \n\npara o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens \n\ndestinados à venda ou de prestação de serviços.  \n\n15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na \n\nmedida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, \n\nporém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético \n\nlevado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos \n\naptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. \n\nMerece destaque o fato de que a RELEVÂNCIA de algo não diz respeito tão \n\nsomente ao PRODUTO que será fabricado pelo contribuinte, mas também diz respeito à \n\nATIVIDADE DA EMPRESA. Desta maneira, algo pode ser relevante para uma empresa, \n\nembora não seja relevante para o bem por ela produzido. Este, por exemplo, é o caso dos \n\nradiocomunicadores das empresas com grandes plantas industriais. Neste sentido é a referida \n\nnota explicativa que aponta que a subtração do insumo não precisa inviabilizar a fabricação do \n\nbem, como a soja para o leite de soja, mas cuja subtração “implique a impossibilidade da \n\nrealização da atividade empresarial” do contribuinte, verbis: \n\n16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço \n\nutilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da \n\nrealização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade \n\nsubstancial que torne o serviço ou produto inútil. \n\n17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como \n\nsendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, \n\ncomprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados \n\ndireta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado \n\n“teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques. \n\nNa indústria por exemplo, talvez seja possível deixar de usar alguns aditivos que \n\nnão inviabilizam absolutamente o processo produtivo, mas o otimizam significativamente, como \n\naditivos e lubrificantes, que tornam o processo produtivo mais eficiente, reduzindo manutenções \n\ne aumentando o rendimento e a vida útil dos equipamentos. Não são essenciais / imprescindíveis \n\ncomo o amendoim para a manteiga de amendoim, mas são relevantes para o produto e para a \n\natividade da empresa.  \n\nFl. 559DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 18 do  Acórdão n.º 3302-012.005 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10855.722334/2018-78 \n\n \n\nÉ inerente aos bens e serviços relevantes que eles possam ser subtraídos sem o \n\ncomprometimento absoluto do bem, serviço ou atividade, mas a “impossibilidade da atividade \n\nempresarial.” \n\nEste conceito de BENS RELEVANTES coloca-se em posição intermediária entre, \n\nde um lado os BENS ESSENCIAIS, e os OUTROS BENS que correspondem ao conceito de \n\ndespesa operacional.  \n\nNeste momento cumpre ressaltar que em uma atividade empresarial todos os bens \n\ne serviços possuem alguma relevância, pois caso contrário o empresário não gastaria o dinheiro \n\nda companhia na respectiva compra ou contratação, todavia o que se busca é uma relevância que \n\ninviabilize a atividade empresarial.  \n\nA dificuldade hermenêutica que envolve os bens relevantes encontra-se \n\nexatamente nesta definição. Se este conceito for interpretado de forma muito abrangente, \n\nequivalerá ao de “despesa operacional”, e de outro lado se for interpretado de forma muito \n\nrestrita será equivalente ao de “essenciais”. \n\nSob esta ótica é perfeitamente possível que a indústria abra mão de tratores, \n\nguindastes, motosserras e empilhadeiras, e volte a utilizar pás, picaretas, machados, mulas, \n\nbaldes e carrinhos de mão, mas o processo produtivo seria muito menos eficiente. Seria \n\nfisicamente possível construir edifícios com os métodos empregados um século atrás, todavia \n\ntalvez não haja possibilidade econômica. \n\nEstes são os bens que, apesar de não serem essenciais, são importantes ou \n\nrelevantes.  \n\nHá ainda duas outras premissas que devem ser levadas em especial \n\nconsideração no caso concreto, para a aplicação do teste da subtração. \n\nA primeira delas é que a Recorrente demonstrou que a sua principal atividade \n\nconsiste em angariar clientes para a NETFLIX INC, uma vez que ela não produz ou compra \n\nconteúdo, mas tão somente angaria clientes, firma contratos e os administra, em sentido amplo, \n\natividade para a qual a publicidade parece imprescindível. \n\nA segunda delas é a que a Recorrente não emprega qualquer outro meio, a não ser \n\na publicidade, para desempenhar a sua atividade. Perceba-se que as empresas geralmente buscam \n\nestampar as suas marcas nos bens por elas produzidos, a fim de que cada usuários seja um \n\n“garoto propaganda” da marca, como ocorre com os carros, roupas, celulares, até construtoras \n\nque colocam a sua logomarca no topo dos prédios. \n\nA Recorrente sequer utiliza lojas físicas para prestar o seu serviços, demonstrou \n\nque depende exclusivamente da propaganda para  o desempenho da sua principal atividade, qual \n\nseja a de angariar clientes para a NETFLIX INC. \n\nNeste momento é importante salientar que existem outras peculiaridades em \n\nrelação ao teste da subtração, ou melhor que há variadas formas de se proceder o mencionado \n\nteste de acordo com as particularidades de cada processo produtivo, do serviço prestado ou, \n\ninclusive, da forma da sua prestação. \n\nFl. 560DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 19 do  Acórdão n.º 3302-012.005 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10855.722334/2018-78 \n\n \n\n3.2.3.2. Testes de subtração empíricos e hipotéticos, e o teste da adição como \nalterativa diante da impossibilidade da realização empírica do teste de \n\nsubtração. \n\nInicialmente, insta pontuar que existem atividades industriais que permitem que o \n\nteste da subtração seja realizado empiricamente, o que não encerra maiores dificuldades, \n\neventualmente demandando uma perícia técnica, o que não significa que estará isento de \n\ncontrovérsias, mas tão somente que as controvérsias podem ser dirimidas levando-se em \n\nconsideração leis naturais (da física, química e biologia, por exemplo) e postulados lógicos. \n\nSeria o caso de se eliminar a eletricidade do processo de industrialização do \n\nalumínio, ou da água do processo da produção da celulose, do café para o café solúvel e do leite \n\npara o leite condensado, apenas para mencionar alguns exemplos. A ciência apontaria \n\nempiricamente a impossibilidade técnica da subtração, o que aplicado por indução em toda a \n\nprodução permitiria concluir que o bem é imprescindível. \n\nTodavia nem todos os processos produtivos e atividades empresariais admitem a \n\nrealização de um teste empírico de essencialidade e relevância, como foi exemplificado acima. \n\nEm alguns casos, como o presente, não é possível subtrair um serviço contratado para se \n\nobservar, empiricamente, como a atividade da empresa reagiria a esta subtração, não sem risco \n\nda continuidade da atividade da empresa caso o bem fosse efetivamente relevante.  \n\nDiante da inviabilidade prática de se realizar o teste empírico da subtração, pelo já \n\nmencionado risco à atividade da Recorrente, existe a possibilidade de se aferir a relevância do \n\nbem por meio da operação inversa à subtração, qual seja a adição, partindo da premissa que as \n\nconsequências seriam igualmente invertidas. \n\nNo caso concreto o raciocínio consiste em aferir, também empiricamente, qual é o \n\nefeito causado pelo incremento do marketing em relação à atividade da empresa, havendo três \n\nhipóteses possíveis, quais sejam (i) a melhoria da performance, (ii) a manutenção da \n\nperformance e, finalmente, (iii) a piora da performance. \n\nUm aumento da performance da empresa diante do incremento das ações e \n\nmarketing permite inferir que o marketing é diretamente proporcional à performance. A \n\nproporção entre o aumento das ações e o desempenho da empresa é que dirá se elas são \n\nrelevantes. \n\nConclui-se que na impossibilidade prática da realização de um teste de subtração \n\nempírico, ou seja, por meio da experiência, é possível aferir a relevância do bem ou serviço por \n\nmeio de um teste de adição, que não passa de um teste de subtração invertido. \n\n3.2.3.3. O teste de subtração realizado pelo Acórdão em exame. \n\nEm última análise o objeto do Recurso Voluntário em análise é a confirmação ou \n\nrefutação do teste de subtração realizado pelo Acórdão recorrido, que considerou que os serviços \n\nde marketing contratados pela Recorrente não poderiam ser considerados relevantes para o \n\nprocesso produtivo. \n\nFl. 561DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 20 do  Acórdão n.º 3302-012.005 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10855.722334/2018-78 \n\n \n\nConsiderou o Acórdão que a retirada dos serviços de marketing contratados pela \n\nRecorrente não obstaculiza a atividade da Recorrente, fragmento da decisão que é abaixo \n\ntranscrito para facilitar a compreensão. \n\nSegundo a premissa estabelecida pelo STJ, não serão todas as despesas realizadas com a \n\naquisição de bens e serviços para a atividade empresarial precípua da contribuinte direta \n\nou indiretamente que serão considerados insumos. Ainda que se observem \n\ndespesas importantes para a empresa, inclusive para seu êxito no mercado, elas não são \n\nnecessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade \n\ndesenvolvida, sob um viés objetivo. A análise da essencialidade deve ser objetiva, \n\ndentro de uma visão de processo produtivo, e não subjetiva, considerando a percepção \n\ndo produtor ou prestador de serviço. \n\nExplicita a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF que o ponto fulcral da \n\ndecisão do STJ é a definição de insumo como sendo aqueles bens ou serviços que, uma \n\nvez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da \n\nempresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o \n\nraciocínio que decorre do chamado \"teste da subtração\". Concluindo, a Nota SEI diz \n\nque insumos seriam os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a \n\nprestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja \n\nsubtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da prestação de serviço ou da \n\nprodução, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete \n\nsubstancial perda de qualidade do produto ou do serviços daí resultantes. \n\nNota-se que a fiscalização efetuou a glosa de crédito referentes às despesas com \n\nserviços de veiculação de propaganda e publicidade na internet, prestados pelas \n\nempresas Facebook Serviços Online do Brasil, lançadas na contabilidade na conta \n\ndenominada \"Campanha/Anúncios\"; revenda de espaço publicitário pela Empresa \n\nGoogle Brasil Internet Ltda, lançadas na contabilidade na contas \"pesquisas\" ou \"RTB \n\nVídeo\"; propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de \n\ncampanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais \n\nmateriais publicitários, agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o \n\nagenciamento de veiculação por quaisquer meios prestados pela empresa Y&R \n\nPropaganda Ltda, lançadas na contabilidade nas contas \"Outdoor\", 'TV/Programas\", \n\n'Cinemas\", etc; criação e produção de vídeos para campanhas publicitárias prestadas \n\npela empresa Cubobb Publicidade Ltda e serviços de publicidade e propaganda \n\nprestados pelas demais empresas cujas notas fiscais foram informadas na EFD \n\nContribuições. \n\nContudo, as despesas acima especificadas não passam no denominado \"teste de \n\nsubtração\" proposto pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170 – PR \n\n(2010/0209115-0), uma vez que retirados do serviço prestado não comprometem a \n\natividade fim da empresa que é a disponibilização de séries, filmes, programas de \n\ntelevisão e outros conteúdos de entretenimento, via streaming, pela internet, mediante o \n\npagamento de uma assinatura mensal. \n\nAdmite-se a importância das despesas com propaganda, publicidade e serviços afins \n\npara a empresa. Porém, tais serviços não podem ser considerados insumos para a \n\nprestação do serviço. Tratam-se, outrossim, de gastos operacionais para alavancar as \n\nvendas de assinaturas e dessa forma gerar mais lucros, não sendo essenciais à prestação \n\ndo serviço, de forma que a exclusão desses itens do serviço prestado não importa a \n\nimpossibilidade da prestação do serviço ou a perda substancial da qualidade do serviço. \n\nFrise-se que os critérios de essencialidade e relevância, fundamentais para que se defina \n\n\"insumo\", encontram-se esclarecidos na decisão do STJ, no voto da Ministra Regina \n\nHelena Costa, de modo que a essencialidade, \"diz com o item o qual dependa, intrínseca \n\ne fundamentalmente, o produto ou serviço, constituindo elemento essencial e \n\nFl. 562DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 21 do  Acórdão n.º 3302-012.005 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10855.722334/2018-78 \n\n \n\ninseparável do processo produtivo ou da execução do serviço ou quando menos, a sua \n\nfalta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência\". Já a relevância é \n\nidentificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio \n\nproduto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pela \n\nsingularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. \n\nAssim, considerando os conceitos de relevância e essencialidade definidos pelo STJ, é \n\nde se concluir que os serviços de publicidade e propaganda não podem ser considerados \n\ninsumos, haja vista que não atendem os critérios de essencialidade ou relevância para a \n\natividade desenvolvida pela empresa em epígrafe. \n\nEste foi o entendimento adotado pelo Acórdão sob exame. \n\n3.2.3.4. Teste da subtração concretamente realizado. \n\nO “teste da subtração” que se pretende realizar, como já mencionado, deve ser \n\nrealizado a partir de uma análise da adição dos serviços e assim aferir a diferença da \n\nperformance da empresa diante do incremento da publicidade, o que permitirá inferir a influencia \n\ndela no desempenho, estabelecendo, por indução, a mesma  \n\nInicialmente é necessário ater-se que a Recorrente é uma empresa cuja atividade \n\nconsiste em, basicamente, angariar clientes para assistir aos produtos cinematográficos da \n\nNETFLIX.INC, ou seja, alugar um direito de terceiro, intento para o qual a publicidade \n\ndemonstra-se relevante. \n\nO “termo de constatação” elaborado pela KPMG (e-fls. 437 e seguintes) abrangeu \n\nos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017 e apontou alguns fatos, quais sejam: \n\nI. No período compreendido pelo Termo de Constatação houve variação positiva de \nreceita e um aumento no número de assinantes. \n\nII. No mesmo período houve um aumento das atividades denominadas PMP – \nPublicidade, Marketing e Propaganda. \n\nIII. As despesas com as atividades denominadas PMP – Publicidade, Marketing e \nPropaganda correspondem à 49% das despesas da Recorrente e totalidade das \n\ndespesas relacionadas à venda de produtos. \n\nEstes números demonstram que dentre todas as formas existentes para promover a \n\nvenda de produtos a Recorrente utiliza tão somente estratégias de publicidade, marketing e \n\npropaganda, e que estas despesas equivalem à praticamente metade de todas as despesas da \n\nempresa, e que se for subtraída inviabiliza toda a atividade empresarial indubitavelmente \n\ndisruptiva por ela realizada.  \n\nÉ importante ressaltar que o teste da subtração deve ser realizado em relação à \n\n“atividade da empresa” e muito embora possa até ser hipoteticamente possível que ela entregue \n\nos “filmes” sem as referidas despesas com propaganda, ela demonstra que tornaria a atividade \n\ninviável. Mutatis mutandi, seria possível que as indústrias não utilizassem caminhões para o \n\ntransporte de insumos dentro do estabelecimento, ou rádios para a comunicação, aliás, invenções \n\nde cerca de cem anos, sem que isto signifique que deixam de ser essenciais, relevantes e \n\ninsuprimíveis, especialmente nos presentes dias. \n\nFl. 563DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 22 do  Acórdão n.º 3302-012.005 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10855.722334/2018-78 \n\n \n\nO Auto de Infração deve ser mantido apenas no que diz respeito aos serviços que, \n\napesar de tratados como propaganda e publicidade, não se amoldam exatamente a este conceito \n\nou que não tiveram sua subsunção devidamente explicitada. \n\nAssim, por todo o exposto,  entendo que no caso específico da Recorrente (i) uma \n\nempresa cuja principal atividade consiste em angariar clientela, (ii) que demonstrou uma relação \n\ndiretamente proporcional, e mais, essencial, entre o sucesso de sua atividade e o investimento em \n\npublicidade e propaganda, e (iii) que depende precipuamente do marketing para exibir seus \n\nprodutos, o marketing deve ser considerado um insumo relevante para a atividade e por esta \n\nrazão gerar créditos de PIS e COFINS não cumulativo, dou provimento parcial ao Recurso \n\nVoluntário para reconhecer que os serviços de propaganda e publicidade, inclusive promoção,  \n\nagenciamento de publicidade e propaganda, agenciamento, corretagem e intermediação, \n\nfotografia e cinematografia, serviços relativos à indústria cinematográfica, serviços de pesquisa e \n\ndesenvolvimento, fonografia ou gravação de sons, processamento de dados e congêneres, \n\nexibição de filmes, entrevistas, musical, serviços de desenhos técnicos, licenciamento ou cessão \n\nde direito de uso e veiculação de filme obra cinematográfica estão aptos a gerar créditos de PIS e \n\nde COFINS. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nRaphael Madeira Abad \n\n \n\nVoto Vencedor \n\nConselheiro Walker Araujo, Redator Designado. \n\nEm que pese o entendimento do i. ilustre relator, o qual tenho profunda \n\nadmiração, ouço discordar da decisão meritória proferida no presente caso. Explico: \n\nO cerne do litígio envolve o conceito de insumo para fins de apuração do crédito \n\nde PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, sendo \n\nque referido conceito já se encontra sedimentado junto ao CARF/CSRF e foi pacificado pelo STJ \n\n(REsp n. 1.221.170/PR – Tema 779/780), julgado pela sistemática repetitiva; na Nota SEI nº \n\n63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, exarada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no \n\nfinal de setembro de 2018, que deve ser observado pela Administração Pública – art. 19 da Lei \n\n10.522/2002. \n\nConforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no \n\nRecurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não \n\ncumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios \n\nda essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à \n\nvenda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.  \n\nConsoante a tese acordada na decisão judicial em comento:  \n\nFl. 564DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 23 do  Acórdão n.º 3302-012.005 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10855.722334/2018-78 \n\n \n\na) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e \n\nfundamentalmente, o produto ou o serviço”:  \n\na.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou \n\nda execução do serviço”;  \n\na.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou \n\nsuficiência”;  \n\nb) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora \n\nnão indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre \n\no processo de produção, seja”: \n\nb.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;  \n\nb.2) “por imposição legal”.  \n\nDe proêmio, afasta-se ao presente caso, a aplicação do critério da essencialidade, \n\nposto que as despesas com propaganda e marketing não constitui elemento estrutural e \n\ninseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela Recorrente que, \n\npode continuar suas atividades empresarias sem estar atrelada e/ou condicionada a propaganda e \n\nmarketing para execução dos serviços, quais sejam: “disponibilizar séries, filmes, televisão \n\nconteúdos de entretenimento aos seus clientes via internet, com a possibilidade de importação \n\nde produtos, e o comodato de tais produtos a terceiros, conforme necessário para a prática de \n\ntais atividades”. \n\nVeja, a Recorrente não presta serviços de Propaganda e Marketing, logo somente \n\nos contribuintes que prestam serviços relacionados à área de marketing e publicidade, inclusive o \n\ndesenvolvimento de marcas e de mercado, utilizando serviços de marketing prestados por \n\nterceiros como insumo essencial à sua própria prestação de serviços, poderão, apurar e creditar-\n\nse do crédito de PIS/COFINS no regime da não cumulatividade. \n\nInaplicável também é o principio da relevância, posto que as despesas glosadas \n\nnão estão atreladas a prestação de serviços executadas pela Recorrente. Com efeito, as despesas \n\ncom propagando e marketing não se amoldam em nenhuma das hipóteses de creditamento \n\nprevistos nas leis 10.637/2002 e 10.833/2003, posto que baseado nos preceitos normativos, os \n\ncréditos devem estar atrelados ao processo produtivo da empresa, senão vejamos: \n\nArt. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá \n\ndescontar créditos calculados em relação a:   \n\n(...) \n\nI - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na \n\nprodução ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive \n\ncombustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o \n\nda Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao \n\nconcessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições \n\n87.03 e 87.04 da TIPI;     \n\nSoma-se a isso que, uma vez que retirados do serviço prestado, não comprometem a \natividade-fim da empresa que é a disponibilização de séries, filmes, programas de televisão e outros \n\nconteúdos de entretenimento, via streaming, pela internet, mediante o pagamento de uma assinatura \n\nFl. 565DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 24 do  Acórdão n.º 3302-012.005 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10855.722334/2018-78 \n\n \n\nmensal. O mesmo raciocínio se aplica as demais empresas que não realizam atividade de propaganda \n\ne marketing e, utilizam estas despesas para aumentar o lucro e angaria clientes, sem que isso \n\njustifique atrelar as despesas com a atividade desenvolvida pela empresa. \n\nNão é demais lembrar, que as despesas com propaganda e marketing são uma opção \n\ndo contribuinte para buscar resultados rápidos e maiores, mas isso não justifica atrelar tais despesas \n\ncomo condição sine qua non para o exercício de suas atividades. Assim o fosse, toda e qualquer \n\nempresa industrial e prestadora de serviços poderá creditar-se de despesas com propaganda e \n\nmarketing já que utilizadas para divulgar sua marca, aumentar o faturamento e angariar clientes. \n\nEm resumo, tais serviços não podem ser considerados insumos para a prestação do \n\nserviço. Tratam-se, outrossim, de gastos operacionais para alavancar as vendas de assinaturas e dessa \n\nforma gerar mais lucros, não sendo essenciais à prestação do serviço, de forma que a exclusão desses \n\nitens do serviço prestado não importa a impossibilidade da prestação do serviço ou a perda \n\nsubstancial da qualidade do serviço.        \n\nPor fim, discordo do relator quando afirma que “a Recorrente é uma empresa cuja \n\natividade consiste em, basicamente, angariar clientes para assistir aos produtos cinematográficos \n\nda NETFLIX.INC, ou seja, alugar um direito de terceiro, intento para o qual a publicidade \n\ndemonstra-se relevante”. Essa não é atividade empresarial da Recorrente (vide objeto social). \n\nToda e qualquer empresa que vise lucro, busca sempre angariar clientes para \n\naumentar o faturamento e lucro, mas isso não significa disser que sua atividade é angariar  \n\nclientes, a não se que fosse uma empresa que tivesse a atividade de intermediação de negócios, \n\nonde as empresas interessadas em vender algum tipo de serviço ou bem, contratam um \n\nprofissional que tenha bons contatos nos potenciais clientes, o chamado broker. O que, \n\ndefinitivamente não é caso dos autos. \n\nJá em relação as demais despesas glosadas, citados na tabela acima e que foram \n\nrevertidas pelo i. Relator, quais sejam: promoção,  agenciamento de publicidade e propaganda, \n\nagenciamento, corretagem e intermediação, fotografia e cinematografia, serviços relativos à \n\nindústria cinematográfica, serviços de pesquisa e desenvolvimento, fonografia ou gravação de \n\nsons, processamento de dados e congêneres, exibição de filmes, entrevistas, musical, serviços de \n\ndesenhos técnicos, licenciamento ou cessão de direito de uso e veiculação de filme obra \n\ncinematográfica, constasse que a Recorrente não recorreu especificadamente de cada item, \n\nlimitando-se a contestar apenas as despesas de marketing e publicidade, ensejando, assim, a \n\nincidência do parágrafo único, do artigo 42, do Decreto nº 70.235/72, a saber: \n\nArt. 42. São definitivas as decisões: \n\nI - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este \n\ntenha sido interposto; \n\nII - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando \n\ndecorrido o prazo sem sua interposição; \n\nIII - de instância especial. \n\nParágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na \n\nparte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de \n\nofício \n\nFl. 566DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n\nFl. 25 do  Acórdão n.º 3302-012.005 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10855.722334/2018-78 \n\n \n\n \n\nAssim, devem ser mantidas as glosas realizadas pela fiscalização. \n\nDiante do exposto, rejeitadas as preliminares de nulidade, voto por negar \n\nprovimento ao recurso voluntário. \n\nÉ como voto. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nWalker Araujo \n\n           \n\n \n\nFl. 567DF  CARF  MF\n\nDocumento nato-digital\n\n\n",
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HOMOLOGAÇÃO. REVISÃO POSTERIOR. PRAZO DE \n\nHOMOLOGAÇÃO TÁCITA. \n\nO prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo \n\né de cinco anos, transcorridos da transmissão da Dcomp. A homologação \n\nem decorrência de despacho ou decisão valida o encontro de contas \n\nrealizado na data da transmissão da Dcomp. Se a decisão da DRJ \n\ncientificada ao contribuinte havia reconhecido o crédito, do que decorre a \n\nhomologação da compensação, a revisão de ofício posterior da decisão de \n\nque resulte não homologação da compensação pode ser realizada, \n\natendidas as hipóteses previstas, mas desde que a não homologação seja \n\ncientificada ao contribuinte dentro do prazo de cinco anos para a \n\nhomologação tácita da compensação. \n\nACÓRDÃO \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a \n\npreliminar arguida e, por conseguinte, dar provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Flávia \n\nSales Campos Vale manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu \n\na sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-\n\n012.004, de 20 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.720820/2013-52, \n\nparadigma ao qual o presente processo foi vinculado. \n\nAssinado digitalmente \n\nHélcio Lafetá Reis – Presidente Redator \n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Cássia Favaro Boldrin \n\n(Substituta), Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). \n \n\nFl. 1164DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3201-012.005 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  16682.720824/2013-31 \n\n 2 \n\nRELATÓRIO \n\nO presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista \n\nnos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF \n\nnº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o \n\nrelatado no acórdão paradigma. \n\nTrata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira \n\ninstância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do \n\nDespacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que negara o Pedido de Ressarcimento \n\napresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de saldo credor de IPI relativo ao \n\n3º trimestre de 2010, no montante de R$ 10.166.544,98 (dez milhões, cento e sessenta e seis mil, \n\nquinhentos e quarenta e quatro reais, noventa e oito centavos).  \n\nOs fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da \n\nManifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua \n\nementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI  \n\nPeríodo de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010  \n\nIPI. VERIFICAÇÃO DO CORRETO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. \n\nCOMPETÊNCIA LEGAL.  \n\nCompete ao Conselho de Administração da SUFRAMA deliberar acerca da \n\naprovação dos projetos de empresas que visem ao gozo dos incentivos fiscais, \n\ndentre eles aquele a que se refere o art. 6º do DL nº 1.435, de 1975. Porém, a \n\ncompetência para verificar o correto cumprimento da legislação tributária federal, \n\nbem como a aplicação dos demais atos administrativos e judiciais na seara \n\ntributária é da Secretaria da Receita Federal do Brasil e das autoridades tributárias \n\nfederais no exercício de suas funções. Neste contexto, o aproveitamento de \n\ncréditos no âmbito da escrita fiscal do IPI diz respeito, sim, à esfera de controle da \n\nRFB.  \n\nIPI. CRÉDITOS DECORRENTES DE PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ISENÇÃO DA \n\nZONA FRANCA DE MANAUS. CÁLCULO COM BASE NA ALÍQUOTA COMO SE \n\nDEVIDO FOSSE O IMPOSTO. CORREÇÃO.  \n\nReconhecido por decisão judicial transitada em julgado o direito ao crédito do IPI \n\nsobre aquisições de insumos isentos da ZFM como se devido fosse o imposto, \n\ncorreta a glosa de créditos ao se constatar que a alíquota de tais produtos na TIPI \n\nseria zero.  \n\nASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  \n\nPeríodo de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010  \n\nPRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS.  \n\nFl. 1165DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3201-012.005 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  16682.720824/2013-31 \n\n 3 \n\nNos termos do decreto regulador do Processo Administrativo Fiscal, o momento \n\nda apresentação das provas é na impugnação e a juntada de documentos após \n\neste momento somente é permitida nas situações expressamente previstas na lei.  \n\nDECISÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RECURSO COMPETENTE. PRECLUSÃO.  \n\nA não interposição do recurso competente acarreta a preclusão administrativa do \n\nato não recorrido. \n\nASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  \n\nPeríodo de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010  \n\nCLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. \n\n Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para \n\nrefrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes, isoladas e \n\nindividualmente embaladas, são compostas por diferentes matérias-primas e \n\nprodutos intermediários que só se tornam, efetivamente, uma preparação \n\ncomposta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de \n\nindustrialização, ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos \n\ncomponentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI.  \n\nASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  \n\nPeríodo de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010  \n\nCOISA JULGADA. EFICÁCIA.  \n\nCoisa julgada é uma qualidade que se agrega à declaração contida na sentença, \n\nassim entendida a resposta jurisdicional firmada apenas na parte dispositiva. Nem \n\no relatório e nem a fundamentação da sentença podem se revestir da coisa \n\njulgada, porque nestes não existe propriamente um julgamento. Se determinada \n\nmatéria não integrou o pedido e não consta do dispositivo, não faz coisa julgada, \n\nainda que importante para determinar o alcance da parte dispositiva. \n\nA interessada foi cientificada da decisão e apresentou recurso voluntário \n\nsolicitando: \n\n“Diante do exposto, requer-se, preliminarmente, seja declarada a nulidade de \n\ntodos os atos praticados após a lavratura do acórdão de fls. 407/412, tendo em \n\nvista que a Recorrente teve maculado seu direito de defesa em razão da ausência \n\nde intimação de tal expediente e sobretudo o fato de a decisão que julga \n\nManifestação de Inconformidade procedente ser irrecorrível. \n\nCaso este E. CARF entenda que pode julgar o mérito em favor da Recorrente, nos \n\ntermos do art. 59, § 3°, do Decreto 70.235/1972, requer seja provido o presente \n\nRecurso Voluntário, reformando-se o v. acórdão recorrido, para que sejam \n\nhomologadas as compensações efetuadas. \n\nSucessivamente, na hipótese de superação dos fundamentos que conduzem à \n\nhomologação das compensações, requer-se seja afastada a multa aplicada, uma \n\nFl. 1166DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3201-012.005 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  16682.720824/2013-31 \n\n 4 \n\nvez que a conduta da Recorrente estava em sintonia com o entendimento que \n\nprevalecia na Câmara Superior de Recursos Fiscais desse E. CARF no 2° trimestre \n\ndo ano de 2010, por força dos artigos 76, inc. II, da Lei 4.502/1964, 567, inc. II, 'a', \n\ndo RIPI/2010, e 97, inc. VI, e 100, inc. II, do CTN, bem como a jurisprudência desse \n\nE. CARF. \n\nA Recorrente protesta, desde já, pela sustentação oral das razões do presente \n\nrecurso, nos termos do Regimento Interno deste E. Conselho, requerendo seja \n\npreviamente intimada nas pessoas dos seus representantes legais a seguir \n\nrelacionados: Marcelo Paulo Fortes de Cerqueira (OAB/SP no 144.994), Daniel \n\nMonteiro Peixoto (OAB/SP nº 238.434) e Cristiane Romano (OAB/SP nº 123.771), \n\nadvogados, sócios do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, os \n\ndois primeiro com endereço na Avenida Brigadeiro Faria Lima n.º 3144, 11º andar, \n\nCEP 01451-000, São Paulo/SP e a última com endereço em Brasília/DF, SCN, \n\nQuadra 2, Bloco A, Sala 904-A, CEP 70712-900.” \n\nÉ o relatório. \n \n\nVOTO \n\nTratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na \n\nforma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão \n\nparadigma como razões de decidir: \n\nO Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual \n\ndele se toma conhecimento. \n\nA Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que, de acordo com seu contrato \n\nsocial, tem por objeto a fabricação, distribuição, venda e comércio de bebidas, \n\nrefrigerantes, água mineral, refrescos, néctares, xaropes, pós e outros produtos, \n\nsendo, portanto, contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados (“IPI”).  \n\nO presente processo tem um trâmite sui generis. Constam 3 (três) decisões de DRJ \n\nnos autos. A primeira considerou a manifestação de inconformidade procedente. \n\nA segunda revisou de ofício a primeira decisão, anulando o acórdão proferido \n\npara considerar parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, \n\nafastando a ausência de efeitos manifestada no despacho decisório quanto ao MS \n\n91.0028724-5 e retornando os autos para que seja proferida nova decisão quanto \n\nao mérito do pedido de ressarcimento.  \n\nSegue a análise por tópicos. \n\nDA REVISÃO DE OFÍCIO E HOMOLOGAÇÃO TÁCITA: EXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO \n\nDO ATO NÃO RECORRIDO, POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE DECISÃO E PRAZO \n\nPARA NÃO HOMOLOGAÇÃO DE DOMP. \n\nPrimeiro, é necessário considerar que a DRJ de origem considerou preclusa a \n\ncontestação do acórdão que anulou o primeiro acórdão proferido. Assim, a \n\nFl. 1167DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3201-012.005 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  16682.720824/2013-31 \n\n 5 \n\npossibilidade de anulação deveria ter sido contestada por meio de recurso \n\nvoluntário contra aquele. Uma vez não tendo feito, tal ato administrativo estaria \n\nabrangido pela preclusão processual.  \n\nTal entendimento é objeto de insurgência da interessada, uma vez que não foi \n\nintimada do acórdão anterior que anulou primeiro acórdão, o qual havia julgado \n\nprocedente a manifestação de inconformidade. Somente tomou conhecimento do \n\nmesmo por ocasião da intimação do novo despacho decisório. Prossegue, é \n\nabsolutamente descabida a alegação no sentido de que a interessada deveria ter \n\nmanejado recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais caso \n\ndiscordasse de seu conteúdo, uma vez que nunca houve tal intimação. Quando do \n\nnovo despacho decisório e abertura do prazo para manifestação de \n\ninconformidade, tomou ciência do acórdão da DRJ em questão, como a justificar a \n\npossibilidade de nova apreciação realizada pelo despacho. Aliás, consta dos autos \n\nlogo na sequência do acórdão que revisou o anterior que a recorrente não seria \n\ninformada do resultado do julgamento, pois deveria ser proferido novo despacho \n\ndecisório. Quanto a esse ponto, a recorrente pede ser reconhecida a nulidade dos \n\natos posteriores ao referido acórdão, reabrindo-se o prazo para apresentar \n\nrecurso voluntário ao Carf, nos termos do art. 59, II, do Decreto 70.235/1972. \n\nOs autos confirmam o dito. Após a decisão de revisão, há despacho indicando que \n\nnão será dada ciência em função de novo despacho decisório a ser lavrado. Após, \n\na empresa é intimada do despacho decisório, com a cobrança dos débitos não \n\ncompensados e facultando a apresentação de manifestação de inconformidade \n\nno prazo de 30 (trinta) dias. Ora, mesmo que conste do acórdão da decisão da DRJ \n\na faculdade de apresentação de recurso voluntário, o prazo era o mesmo. A \n\nempresa protocolou uma contestação. Não parecia haver sentido em apartar os \n\nautos. De toda a forma, a contestação foi apresentada no prazo. No mínimo, a \n\nintimação realizada indicava esse entendimento à empresa. \n\nVeja-se que a motivação do despacho decisório tem vinculação aos atos \n\nanteriores. Agora, encontra-se para apreciação o recurso voluntário e devem ser \n\napreciados todos os argumentos, sob pena de preterição de direito de defesa. \n\nAliás, ao tratar de revisão de ofício, a própria Receita Federal reconhece a \n\nnecessidade de atenção ao pleno direito de defesa, nos casos em que possível a \n\nrevisão (abaixo trecho da ementa): \n\nParecer Normativo Cosit nº 08/2014 c/a Parecer Normativo Cosit nº 02/2016 \n\nRECORRIBILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA EM REVISÃO DE OFÍCIO. \n\nA revisão de ofício nas hipóteses aqui tratadas não se insere nas reclamações e \n\nrecursos de que trata o art. 151, III, do CTN, regulados pelo Decreto nº 70.235, de \n\n1972, tampouco se aplica a ela a possibilidade de qualquer outro recurso. Todavia, \n\neste posicionamento não deve ser aplicado para os casos de reconhecimento de \n\ndireito creditório e de homologação de compensação alterados em virtude de \n\nrevisão de ofício do despacho decisório que tenha implicado prejuízo ao \n\ncontribuinte. Nesses casos, em atenção ao devido processo legal, deve ser \n\nconcedido o prazo de trinta dias para o sujeito passivo apresentar manifestação de \n\nFl. 1168DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3201-012.005 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  16682.720824/2013-31 \n\n 6 \n\ninconformidade e, sendo o caso, recurso voluntário, no rito processual do Decreto \n\nnº 70.235, de 1972, enquadrando-se o débito objeto da compensação no disposto \n\nno inciso III do art. 151 do CTN. \n\nTampouco seria o caso de declarar a nulidade da decisão da DRJ para que seja \n\nreaberto o prazo, uma vez que os argumentos referentes à impossibilidade de \n\nrevisão estão sendo, ao fim e ao cabo, apreciados, mesmo com a manifestação \n\nanterior obre a preclusão.  \n\nTodas as questões de recurso devem ser apreciadas aqui. \n\nCom relação à possibilidade de revisão de ofício, a decisão da DRJ se fundou no \n\nParecer Cosit 02/2016. Tal parecer alterou o parecer anterior (PN Cosit/RFB \n\n08/2014) e acrescentou novas disposições. Veja-se trechos das ementas: \n\nParecer Normativo Cosit nº 02/2016 \n\nPROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO EM QUE \n\nHOUVE DECISÃO EM JULGAMENTO ADMINISTRATIVO QUE APENAS ANALISOU \n\nQUESTÃO PREJUDICIAL E NÃO ADENTROU NO MÉRITO DA LIDE. \n\nExclusivamente no processo administrativo fiscal referente a reconhecimento de \n\ndireito creditório em que ocorreu decisão de órgão julgador administrativo quanto \n\nà questão prejudicial, inclusive prescrição para alegar o direito creditório, incumbe \n\nà autoridade fiscal da unidade local analisar demais questões de mérito ainda não \n\napreciadas no contencioso (matéria de fundo, inclusive quanto à existência e \n\ndisponibilidade do valor pleiteado), cuja decisão será passível de recurso sob o rito \n\ndo Decreto nº 70.235, de 1972, não tendo que se falar em decurso do prazo de que \n\ntrata o §5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. \n\nPois bem, a revisão dos atos da administração é prevista, de forma geral, na Lei \n\n9.784/1999: \n\nCAPÍTULO XIV \n\nDA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO \n\nArt. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício \n\nde legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, \n\nrespeitados os direitos adquiridos. \n\nArt. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que \n\ndecorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da \n\ndata em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. \n\n§ 1\no\nNo caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á \n\nda percepção do primeiro pagamento. \n\n§ 2\no\nConsidera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade \n\nadministrativa que importe impugnação à validade do ato. \n\nArt. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público \n\nnem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser \n\nconvalidados pela própria Administração. \n\nFl. 1169DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3201-012.005 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  16682.720824/2013-31 \n\n 7 \n\nAs disposições estão calcadas nos princípios da legalidade, moralidade e eficiência \n\nadministrativa. De forma geral, é reconhecido o direito/dever de autotutela da \n\nadministração, para rever ato ilegal, o que inclui vícios e erros. Porém, há limites. \n\nA Súmula 473 do STF dispôs: \n\nSúmula 473: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de \n\nvícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, \n\npor motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e \n\nressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. \n\nA situação de lançamento foi tratada expressamente pelo CTN.  \n\nArt. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser \n\nalterado em virtude de: \n\nI - impugnação do sujeito passivo; \n\nII - recurso de ofício; \n\nIII - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo \n\n149. \n\n........................................ \n\nArt. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade \n\nadministrativa nos seguintes casos: \n\n I - quando a lei assim o determine; \n\n II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na \n\nforma da legislação tributária; \n\n III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos \n\ntermos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação \n\ntributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, \n\nrecuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; \n\n IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento \n\ndefinido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; \n\n V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente \n\nobrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; \n\n VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro \n\nlegalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; \n\n VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, \n\nagiu com dolo, fraude ou simulação; \n\n VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião \n\ndo lançamento anterior; \n\nIX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta \n\nfuncional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato \n\nou formalidade especial. \n\nParágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não \n\nextinto o direito da Fazenda Pública. \n\nFl. 1170DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3201-012.005 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  16682.720824/2013-31 \n\n 8 \n\nNo caso do processo fiscal no âmbito federal, existe um sistema administrativo de \n\nsolução de conflitos, legal e com regramento específico, o que traz benefícios aos \n\ncontribuintes e à administração. O processo administrativo fiscal (PAF) está \n\nprevisto no Decreto 70.235/1972 (com força de lei) e no Decreto 7.574/2011. O \n\ncontencioso permite que a Administração Tributária reveja os atos praticados por \n\nseus agentes, fazendo, assim, o controle de legalidade. Importa não apenas a \n\nbusca pela regularidade legal dos lançamentos e decisões, mas também a \n\ntentativa de evitar que exigências fiscais indevidas acabem onerando a Fazenda \n\nPública por conta de sua preservação no tempo. A via normal de correção, \n\nportanto, é o próprio processo, que permite a ação do contribuinte. Outras \n\npossibilidades, devem ser vistas como exceções. Porém, existem, de modo a \n\ngarantir a legalidade e, também, o interesse público. \n\nEmbora os arts. do CTN supratranscritos abordem o lançamento, as situações \n\npodem aproveitar aos despachos decisórios, a fim de delimitar as hipóteses de \n\nrevisão, o que não seria uma novidade. Por certo, em maior extensão, a revisão é \n\ntratada em benefício do contribuinte. Em desfavor do contribuinte, as hipóteses \n\nsão mais restritas, sempre a garantir que não firam o direito adquirido e o pleno \n\ndireito de defesa.  \n\nQuanto às decisões administrativas, prevê o Processo Administrativo Fiscal \n\n(Decreto 70.235/1972, com força de lei): \n\nArt. 42. São definitivas as decisões: \n\nI - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este \n\ntenha sido interposto; \n\nII - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido \n\no prazo sem sua interposição; \n\nIII - de instância especial. \n\nParágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na \n\nparte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de \n\nofício. \n\nA definitividade das decisões administrativas é decorrente da preclusão \n\nprocessual com efeitos distintos do trânsito em julgado (judicial). A possibilidade \n\nde revisão do ato é mais ampla. Como observam Neder e López1: “Na verdade, \n\npara que se proceda a revisão, não é relevante se o erro ocorreu por falha do \n\nagente fiscal na aplicação da lei ou no conhecimento da realidade” (pág. 361). \n\nFatos conhecidos posteriormente, podem ensejar a adequação ou alteração do \n\ndecidido, ou do valor apurado. Ainda segundo os referidos autores: \n\nO conhecimento superveniente da ocorrência de ilegalidade na decisão processual \n\nsó poderá autorizar o desfazimento do ato se oferecida ampla possibilidade de \n\ndefesa e de contraditório ao contribuinte. \n\n                                                                 \n1\n Neder, Marcos Vinícius; López, Maria Teresa Martínez (2002). Processo administrativo fiscal federal comentado: \n\ndecreto nº 70.235/72 e 9.784/99. São Paulo: Dialética. \n\nFl. 1171DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3201-012.005 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  16682.720824/2013-31 \n\n 9 \n\n........................................ \n\n- se a decisão apreciar litígio acerca da valoração jurídica dos dados ou elementos \n\nde fato em que se funda o ato de lançamento, ele não poderá ser refeito para se \n\nalterar o critério jurídico adotado no primeiro lançamento; \n\nNo caso, a DRJ considerou um erro na decisão o fato de não considerar o motivo \n\ndo indeferimento do crédito como questão prejudicial, o que levou ao \n\nreconhecendo integral do crédito, deixando-se, assim, de ressalvar a possibilidade \n\nde cálculo do crédito, atendendo o antes citado Parecer RFB/Cosit 02/2016. \n\nO PN Cosit 02/2016 já citado prevê a possibilidade de revisão, como já visto. Trata \n\nem sentido mais estrito da liquidação de acórdão do Carf, porém interessa aqui \n\ntranscrever o que segue: \n\n11.4. No presente caso, se o despacho decisório inicialmente não homologou a \n\ncompensação por uma questão prejudicial (incluindo-se a prescrição) e, após \n\ntrâmite do PAF decide-se essa controvérsia, não há obrigatoriedade de \n\nposteriormente homologar a Dcomp se o crédito alegado pelo sujeito passivo, por \n\noutro motivo de mérito, não existe (ou mesmo que ele exista, mas não no valor \n\nalegado). \n\n11.5. Esse raciocínio não significa vulnerar as decisões provenientes do PAF. É \n\nevidente que aquela controvérsia jurídica decidida pelos órgãos julgadores não \n\npode ser modificada. A indisponibilidade do interesse público, contudo, não pode \n\npermitir o reconhecimento de uma dívida pública em um valor incorreto e cujo \n\nmérito (a questão de fundo) nem foi analisado pela Administração Pública. \n\nNesse aspecto, entende-se que o Parecer Normativo não fere a previsão legal. O \n\nprimeiro despacho entendeu que MS nº 91.0028724-5 não produzia efeitos por \n\nmodificação do cenário na ordem jurídica nacional, decorrente da promulgação \n\nda Emenda Constitucional nº 03/1993. O segundo despacho considerou que \n\ninexistia crédito em função de erro na classificação fiscal, mesmo considerando os \n\nefeitos do referido MS.  \n\nTal matéria não havia sido objeto do litígio anterior. Afastada a questão \n\nprejudicial, considera-se possível a revisão, inclusive da decisão da DRJ (tema não \n\ndiretamente tratado no PN 02/2016). \n\nHá outra questão preliminar a apreciar, referente a homologação por disposição \n\nlegal. Nesse ponto, merece guarida a alegação da recorrente.  \n\nDe fato, no contexto do procedimento de homologação das declarações de \n\ncompensação, existe a limitação imposta à atuação do Fisco referente ao prazo de \n\ncinco anos da data da protocolização ou apresentação das declarações de \n\ncompensação, depois do qual os débitos compensados devem ser extintos frente \n\naos créditos, independentemente da existência dos créditos em si, a teor do art. \n\n74, § 5º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com as alterações \n\nintroduzidas pela MP nº 135, de 2003 (DOU de 31/10/2003), convertida na Lei nº \n\n10.833, de 2003, que assim dispõe: \n\nFl. 1172DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3201-012.005 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  16682.720824/2013-31 \n\n 10 \n\nArt. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em \n\njulgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita \n\nFederal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na \n\ncompensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições \n\nadministrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) \n\n§ 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo \n\nsujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos \n\nutilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de \n\n2002) \n\n§ 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito \n\ntributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela \n\nLei nº 10.637, de 2002) \n\n§ 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou \n\ncontribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo \n\nsujeito passivo, da declaração referida no § 1º: (Redação dada pela Lei nº 10.833, \n\nde 2003) \n\n....................................... \n\n§ 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo \n\nserá de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de \n\ncompensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (gn). \n\n....................................... \n\n§ 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9\no\ne 10 \n\nobedecerão ao rito processual do Decreto n\no\n70.235, de 6 de março de 1972, e \n\nenquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n\no\n5.172, de 25 de outubro \n\nde 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da \n\ncompensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003). \n\nAssim, restou claramente delimitado o prazo para que o Fisco invalidasse o \n\nprocedimento pretendido pelo sujeito passivo, no caso, a compensação de débito \n\ndeclarado em Declaração de Compensação, sendo o termo inicial de contagem \n\ndesse prazo explicitado na lei: a data de protocolo daquele pedido. \n\nJá a IN/RFB 1.300/2012 reproduzia os termos da Lei, acima transcrita, e dispunha: \n\nArt.43. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados \n\nna forma prevista nos arts. 83 e 84 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos \n\nlegais, na forma da legislação de regência, até a data de entrega da Declaração de \n\nCompensação. \n\n§1º A compensação total ou parcial de tributo administrado pela RFB será \n\nacompanhada da compensação, na mesma proporção, dos correspondentes \n\nacréscimos legais. \n\n§2º Havendo acréscimo de juros sobre o crédito, a compensação será efetuada \n\ncom a utilização do crédito e dos juros compensatórios na mesma proporção. \n\nFl. 1173DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3201-012.005 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  16682.720824/2013-31 \n\n 11 \n\n§3º Aplicam-se à compensação da multa de ofício as reduções de que trata o art. 6º \n\nda Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, salvo os casos excepcionados em \n\nlegislação específica. \n\n....................................... \n\nArt.67. Homologada a compensação declarada, expressa ou tacitamente, ou \n\nconsentida a compensação de ofício, a unidade da RFB adotará os seguintes \n\nprocedimentos: \n\nI- debitará o valor bruto da restituição, acrescido de juros, se cabíveis, ou do \n\nressarcimento, à conta do tributo respectivo; \n\nII-creditará o montante utilizado para a quitação dos débitos à conta do respectivo \n\ntributo e dos respectivos acréscimos e encargos legais, quando devidos; \n\nIII- registrará a compensação nos sistemas de informação da RFB que contenham \n\ninformações relativas a pagamentos e compensações; \n\nIV- certificará, se for o caso: \n\na) no pedido de restituição ou de ressarcimento, qual o valor utilizado na quitação \n\nde débitos e, se for o caso, o saldo a ser restituído ou ressarcido; \n\nb) no processo de cobrança, qual o montante do crédito tributário extinto pela \n\ncompensação e, sendo o caso, o saldo remanescente do débito; e \n\nV- expedirá aviso de cobrança, na hipótese de saldo remanescente de débito, ou \n\nordem bancária, na hipótese de remanescer saldo a restituir ou a ressarcir depois \n\nde efetuada a compensação de ofício. (gn). \n\nAssim é que, nos termos da Lei, a compensação (encontro de contas) é realizada \n\npela própria empresa. A homologação posterior apenas ratifica o feito pela \n\nempresa. A data do encontro de contas é a data da Dcomp. Ali foi extinto o \n\ndébito, inicialmente sob condição resolutória. Após aprovada, será validada a \n\ncompensação realizada na data da transmissão. \n\nAinda antes de verificar o caso concreto, cabe citar as disposições do Parecer \n\nCosit 02/2016, que justificaram o não reconhecimento da homologação pelo \n\njulgamento a quo. Veja-se: \n\n12.2. O sujeito passivo pode apresentar manifestação de inconformidade com o \n\nintuito de dirimir a controvérsia decorrente da não homologação. No exemplo \n\ncitado, a controvérsia é se prescreveu ou não o prazo para requerer a restituição.  \n\n12.3. Quando o órgão julgador, seja a DRJ, seja o CARF, decide favoravelmente ao \n\ncontribuinte, ele não homologa a Dcomp, mas simplesmente decide de maneira \n\ndefinitiva aquela controvérsia específica que foi ao seu julgamento, qual seja, a \n\nquestão prejudicial.  \n\n(...) \n\n13. A competência para deferir restituição, ressarcimento e reembolso, e para \n\nhomologar compensação, é apenas das DRF e congêneres. Por mais que os órgãos \n\njulgadores decidam a controvérsia objeto do PAF envolvendo a não homologação \n\nde maneira contrária ao entendimento da DRF, eles não homologam a Dcomp, mas \n\nFl. 1174DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3201-012.005 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  16682.720824/2013-31 \n\n 12 \n\nsimplesmente declaram que aquele motivo que ensejou a sua não homologação \n\nnão procede.  \n\n13.1. É por isso que não há o que se falar em prazo decadencial para não \n\nhomologar, pois a não homologação já ocorrera com o primeiro despacho decisório \n\nda DRF. Mesmo que o órgão julgador tenha considerado improcedente o seu \n\nmotivo, o despacho decisório que não homologou o valor total continua vigente \n\naté nova análise da DRF.  \n\n13.2. Quando a DRF assim procede, e faz um despacho considerando que os \n\ncálculos apresentados pelo contribuinte estão equivocados, ela mantém a não \n\nhomologação de parte do pedido. Não existe uma nova homologação, uma vez que \n\na vinculação se dá pelo valor (o pedido inicial era certo e determinado).  \n\n14. O prazo decadencial para não homologar a compensação serve para dar \n\nsegurança jurídica mediante a sua imutabilidade contra a desídia da Fazenda \n\nPública. No exemplo aqui tratado, o procedimento para análise já se iniciou quando \n\nnão homologou no primeiro momento. Mesmo que o motivo para tal não se \n\nmantenha perante os órgãos julgadores, ela passou nesse segundo momento a \n\nverificar outras questões de mérito (inclusive existência efetiva daquele crédito \n\npleiteado e no valor informado pelo sujeito passivo) pela impossibilidade lógica de \n\nter feito no primeiro momento. Como já foi visto, a vinculação do PER/Dcomp se dá \n\npelo valor do crédito requerido pelo contribuinte; no primeiro despacho, no \n\nexemplo da decadência para requerer a restituição, a não homologação se deu \n\npelo total do crédito pleiteado.  \n\n15. Em suma, apenas no processo administrativo fiscal referente a reconhecimento \n\ndo direito creditório do sujeito passivo, em que ocorreu decisão de órgão julgador \n\nadministrativo quanto à questão prejudicial, inclusive prescrição, incumbe à \n\nunidade local analisar demais questões de mérito ainda não apreciadas no \n\ncontencioso (que pode ser denominada como matéria de fundo), passível de \n\nrecurso sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, não tendo que se falar em \n\ndecurso do prazo de que trata o §5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Não se \n\nanalisam valores se a razão de decidir já trata de questão precedente de direito \n\nmaterial, suficiente, por si só, para fundar a decisão, em atenção ao princípio da \n\neficiência em sede processual. Seria um contrassenso exigir que a Fazenda Pública, \n\nquando não homologasse a compensação, com fundamento em direito material \n\nsuficiente para tanto, tivesse de proferir despacho adicional, com a aferição de um \n\ndeterminado valor, para uma situação hipotética em que restasse superada a \n\nquestão de direito contrária ao contribuinte. \n\nO julgamento de primeira instância administrativa concluiu que não há que se \n\nfalar em decadência com base nos arts. 150, §4º ou 173 do CTN, pois o instituto \n\ndas compensações tributárias é regido por regras próprias, previstas no art. 74 da \n\nLei nº 9.430/96, que estabelecem o prazo de 5 (cinco) anos contados da \n\ntransmissão do PER/DCOMP para sua não homologação, prazo este que é \n\ninterrompido com o despacho decisório de não homologação, o qual não é \n\nretirado do mundo jurídico por eventual decisão que considere improcedente seu \n\nmotivo, permanecendo vigente até nova análise da DRF. \n\nFl. 1175DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3201-012.005 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  16682.720824/2013-31 \n\n 13 \n\nA interpretação acima poderia ser questionável, em termos da segurança jurídica \n\nque a figura da chamada homologação tácita visou oferecer aos contribuintes. \n\nTambém, é importante verificar a questão central que o Parecer em questão \n\nvisava resolver: \n\nParecer Normativo Cosit/RFB nº 02/2016 \n\nRelatório \n\nTrata-se de questão envolvendo a liquidação pela unidade preparadora de acórdão \n\ndecidido definitivamente em processo administrativo fiscal que julgou \n\nparcialmente procedente o lançamento. Aparentemente em alguns casos tem \n\nocorrido um alargamento do entendimento contido nos itens 61 a 80 do Parecer \n\nNormativo Cosit nº 8, de 3 de setembro de 2014, acerca da recorribilidade em face \n\nde decisão da autoridade local que conclua pela inexistência de direito creditório, \n\ntotal ou parcial, em sede de PER/Dcomp. Para se evitar isso, edita-se o presente \n\nParecer Normativo para normatizar a questão na RFB, delimitando cada uma das \n\nduas situações. No mais, mormente em relação à revisão de ofício de lançamento, \n\no Parecer Normativo RFB nº 8, de 2014, continua incólume. \n\nO caso em concreto nos parece um tanto diferente. A instância julgadora não \n\nconsiderou o Parecer na primeira apreciação, o que veio a fazer na segunda. Já o \n\ndespacho decisório não considerou os efeitos do MS impetrado pela empresa na \n\nprimeira análise do direito creditório, considerando inexistir créditos nas \n\naquisições de produtos isentos. \n\nHá, no caso dos autos, uma decisão anterior que considerou procedente a \n\nmanifestação de inconformidade, reconhecendo o direito creditório. Uma vez \n\nreconhecido o direito, consequência direta é a homologação das Dcomp. Não foi \n\ndecisão que deu provimento parcial à insurgência determinando a liquidação, ou \n\ncálculo. Se tratou de decisão que deu provimento integral. E mais, o acórdão foi \n\nobjeto de liquidação, procedendo a extinção dos débitos. A empresa chama \n\natenção sobre o extrato de encerramento dos débitos. Veja-se que consta dos \n\nautos, efetivamente, sob o título “telas e extratos”, um documento \n\ndemonstrando a extinção dos débitos de cobrança, em decorrência da \n\ncompensação e com título de “extrato de encerramento”.  \n\nOra, considerando essa situação, até mesmo a revisão de ofício poderia \n\nquestionável. Veja-se, por exemplo, que a própria Cosit dispôs da seguinte forma: \n\nSolução de Consulta Interna Cosit/RFB 12/2017 \n\nAssunto: Normas Gerais de Direito Tributário \n\nEmenta: CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO. REVISÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE \n\nNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. \n\nDepois de extinto o crédito tributário lançado de ofício ou confessado, seja por \n\nmeio de pagamento ou por meio de compensação, não há que se cogitar em \n\nrevisão de ofício do lançamento (ressalvados os casos de inexatidões e erros \n\nmateriais, erros de cálculo) ou da declaração (seja a de obrigação acessória como a \n\nFl. 1176DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3201-012.005 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  16682.720824/2013-31 \n\n 14 \n\nDCTF, seja a de compensação), mas sim a análise de pedido de restituição \n\nformulado nos termos dos arts. 165 e 168 do CTN. \n\nDispositivos Legais: arts. 145, 149, 156, 165 e 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro \n\nde 1966 (Código Tributário Nacional); arts. 15 e 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de \n\nmarço de 1972; Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 1, de 12 de maio de 1999; Parecer \n\nNormativo Cosit nº 8, de 3 de setembro de 2013.  \n\nA decisão do Carf citada pela empresa, além de outra que se agrega abaixo \n\ntambém questionam essa possibilidade: \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL \n\nAno-calendário: 2006 \n\nIMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO. REVISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE \n\nCOMPENSAÇÃO PUBLICADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. NULIDADE DO \n\nSEGUNDO DESPACHO. \n\nUma vez publicado um Despacho Decisório que homologa totalmente a \n\ncompensação, extinguindo, portanto, o crédito tributário por inteiro, não é possível \n\nvoltar atrás para publicar um novo Despacho Decisório que homologa apenas parte \n\nda compensação e extingue, então, apenas parcialmente o crédito tributário. \n\nHavendo publicação de homologação de compensação, extinto está o crédito e \n\npreclusa qualquer nova tentativa de examiná-lo, salvo no caso de nulidade do \n\nprimeiro Despacho Decisório. É, portanto, nulo o segundo Despacho Decisório. \n\n(processo 13839.720127/2010-18; acórdão 14-001.487; sessão 19/01/2016; 1ª \n\nTurma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Carf). \n\n------------------- \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) \n\nAno-calendário: 2004 \n\nDCOMP. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA. REVISÃO POSTERIOR DO \n\nDIREITO CREDITÓRIO. DESFAZIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. \n\nO Despacho Decisório que homologa expressamente compensação realizada por \n\nmeio de Declaração de Compensação, após regularmente cientificado o \n\ncontribuinte, não pode ser alterado por novo Despacho Decisório sob o mero \n\nfundamento de revisão posterior do direito creditório. \n\n(processo 10530.720055/2006-07; acórdão 13-006.383; sessão 15/12/2022; 2ª \n\nTurma da 3ª Câmara da 1ª Seção do Carf). \n\nO pagamento ou a compensação do objeto da prestação pelo sujeito passivo \n\nrepresenta a sua concordância com o seu dever jurídico, ou seja, com a existência \n\nda relação jurídica obrigacional entre ele e o sujeito ativo (Estado). No caso, a \n\nconcordância é do Fisco. Eventual revisão, quando possível, deve ser feita em 05 \n\n(anos) da extinção, seja por restituição, lançamento, ou mesmo, se possível, novo \n\ndespacho. \n\nO ato foi revisado dentro de 05 (cinco) anos. Mesmo admitindo a revisão, como \n\nmais acima se argumentou, não parece sustentável retomar a cobrança do débito \n\nFl. 1177DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3201-012.005 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  16682.720824/2013-31 \n\n 15 \n\npor revisão da homologação se ignorado o prazo de 05 (cinco) anos do encontro \n\nde contas (data da Dcomp). Como visto antes, a Dcomp extingue o débito sob \n\ncondição resolutória. Uma vez homologada, a data válida para cálculo da \n\ncompensação e extinção do crédito tributário é a da Dcomp. Extintos os débitos, \n\npara proceder a revisão, certamente deve ser observado o prazo de 05 (cinco) \n\nanos estabelecido. Caso contrário, por exemplo, uma homologação expressa, \n\ndigamos, no 4º ano, permitiria, através da sua revisão, a não homologação após 9 \n\n(nove) anos da declaração de compensação. \n\nMuito embora tratando de situações concretas variadas, importa citar as ementas \n\ndas seguintes decisões do Carf: \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)  \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  \n\nAQUISIÇÃO DE INSUMOS. INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS NÃO-TRIBUTADOS. \n\nCREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 20.  \n\nCom a entrada em vigor da Lei n° 9.779/99 somente foi admitida a possibilidade de \n\naproveitamento de créditos do IPI decorrente da aquisição de insumos aplicados na \n\nindustrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, mas não de \n\nprodutos com notação \"NT\" na TIPI (imunes ou não industrializados).  \n\nSúmula CARF nº 20: \"Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de \n\ninsumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT\".  \n\nPRELIMINAR. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO.  \n\nO prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de \n\ncinco anos, transcorridos da transmissão da DCOMP.  \n\nPRELIMINAR. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. PODER DE AUTOTUTELA DA \n\nADMINISTRAÇÃO.  \n\nNão configura mudança de critério jurídico o controle de legalidade das decisões da \n\nAdministração Pública. No âmbito do poder-dever de autotutela, pode a \n\nadministração tributária rever suas decisões, afastando aquelas eivadas de \n\nilegalidade. No contexto da análise de declaração de compensação, se a revisão de \n\ndespacho decisório ocorrer dentro do prazo de cinco anos para a homologação \n\ntácita da compensação, não há que se falar em violação a direito adquirido e, \n\nconsequentemente, em nulidade da nova decisão. (gn). \n\n(processo 10467.900211/2006-14; acórdão 3302-007.966; sessão 18/12/2019; 2ª \n\nTurma da 3ª Câmara da 3ª Seção do Carf). \n\n------------------- \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP \n\nPeríodo de apuração: 01/12/1991 a 31/12/2004 \n\nCOMPENSAÇÃO. REVISÃO DE OFÍCIO DE DESPACHO DECISÓRIO.  DECURSO DO \n\nPRAZO QUINQUENAL. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  \n\nA revisão de ofício de despacho decisório por existência de vícios não tem o \n\ncondão de suspender ou interromper o prazo quinquenal previsto no art. 74 § 5º, \n\nFl. 1178DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3201-012.005 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  16682.720824/2013-31 \n\n 16 \n\nda Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Decorrido o prazo \n\nde 5 (cinco) anos entre a entrega das declarações de compensação e a intimação \n\ndo novo despacho decisório, resta caracterizada a homologação tácita das \n\ncompensações declaradas. \n\n(processo 13003.000011/2002-81; acórdão 3301-001.878; sessão 24/02/2015; 1ª \n\nTurma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Carf). \n\n------------------- \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL)  \n\nAno-calendário: 2002  \n\nDECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO CANCELADO PELA DRJ. \n\nNOVO DESPACHO EMITIDO APÓS CINCO ANOS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. \n\nOCORRÊNCIA.  \n\nDecisão de turma de julgamento da DRJ não possui o poder de suspender ou \n\ninterromper o prazo de cinco anos para homologação da declaração de \n\ncompensação previsto no artigo 74 da Lei 9.430/1996 se o despacho decisório \n\ntratou expressamente do mérito da DCOMP, ou seja, na liquides e certeza do \n\ncrédito, o que ocorreu no presente caso. Novo despacho decisório foi emitido pela \n\nDRF após o prazo de cinco anos. \n\n(processo 11060.902085/2009-11; acórdão 1002-002.592; sessão 08/12/2022; 2ª \n\nTurma Extraordinária da 1ª Seção do Carf). \n\n(grifou-se). \n\nPor último, destaque-se que a legislação antes transcrita (em especial, o § 5º do \n\nart. 74 da Lei nº 9.430, 1996), regula apenas a homologação tácita da \n\ncompensação declarada, sendo que a extinção do crédito tributário está regulada \n\npelo § 4º do art. 150 do CTN, não havendo, portanto, que se falar em qualquer \n\nhomologação do direito creditório alegado pela contribuinte. Isso porque, o que \n\nocorre na homologação tácita da compensação é a aceitação do encontro de \n\ncontas realizado, mesmo sem comprovação, com efeitos sobre a Dcomp em \n\nquestão. A utilização do crédito na forma da declaração é aceita, portanto, pelo \n\ntranscurso do prazo, na homologação tácita, ou mesmo de forma manifesta, na \n\nhomologação expressa. Após a homologação, os débitos não estão na condição \n\nde “suspensos”. Extintos os débitos por homologação expressa, o despacho \n\ndecisório ainda poderia ser revisto, sob determinadas condições, porém, a revisão \n\nque implique a não homologação da compensação deve ser realizada no prazo de \n\n05 (cinco) anos da declaração de compensação.  \n\nDessa forma, deve ser reconhecida a homologação tácita das compensações \n\nrealizadas há mais de 05 (cinco) anos, quando da emissão do novo despacho \n\ndecisório lavrado após a revisão de ofício da decisão da DRJ.  \n\nAcolhida a preliminar, pela turma de julgamento, descabe prosseguir na \n\napreciação de mérito. \n\n \n\nFl. 1179DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3201-012.005 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  16682.720824/2013-31 \n\n 17 \n\nEm função do acima, é de se reconhecer a existência de homologação tácita, que \n\ntorna despicienda a apreciação de mérito. Deve ser reconhecida a homologação \n\ntácita das compensações realizadas há mais de 05 (cinco) anos, a partir da data \n\nda declaração de compensação, quando da emissão do novo despacho decisório \n\nlavrado após a revisão de ofício da decisão da DRJ. \n\nDiante do exposto, voto por acatar a preliminar arguida e, por conseguinte, dar \n\nprovimento ao recurso voluntário. \n\n \n\nConclusão  \n\nImporta registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às \n\nverificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui \n\nadotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste \n\nvoto. \n\nDessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do \n\nRICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher a preliminar arguida \n\ne, por conseguinte, dar provimento ao Recurso Voluntário. \n\nAssinado digitalmente \n\nHélcio Lafetá Reis – Presidente Redator \n \n\n \n\nDECLARAÇÃO DE VOTO \n\nDeixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada \n\nno acórdão paradigma desta decisão. \n\nFl. 1180DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\tDeclaração de Voto\n\n",
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FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS \n\nINACABADOS E INSUMOS. ESTABELECIMENTOS DA MESMA \n\nEMPRESA. POSSIBILIDADE. \n\nAs despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados \n\ne de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de \n\nprodução dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento \n\nde créditos das contribuições não cumulativas. \n\nCRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE  \n\nNo âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de \n\napresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no \n\nprocesso produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser \n\ntransportado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram \n\ncréditos básicos das referidas contribuições. \n\nCONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITOS. INSUMOS. \n\nALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO.  \n\nO art. 3o , § 2o, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, \n\nveda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao \n\npagamento da contribuição. \n\nPEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. \n\nSomente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou \n\npraticável ao desenvolvimento da lide, devendo ser afastados os pedidos que \n\nnão apresentam este desígnio. \n\n \n\n \n\n \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n10\n88\n\n0.\n91\n\n61\n85\n\n/2\n01\n\n3-\n94\n\nFl. 753064DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nFl. 2 do  Acórdão n.º 3401-010.699 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.916185/2013-94 \n\n \n\n \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer \n\nparcialmente do recurso, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar suscitada e o pedido de \n\ndiligência, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer os créditos relativos a (i) \n\ngastos com frete para transporte de produtos em elaboração e de insumos entre estabelecimentos \n\ndo contribuinte, comprovadamente prestados por pessoa jurídica e (ii) gastos com embalagens de \n\ntransporte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o \n\ndecidido no Acórdão nº 3401-010.696, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do \n\nprocesso 10880.916186/2013-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. \n\n \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nArnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos \n\nSantos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), \n\nCarolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias \n\n(Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) \n\nFernanda Vieira Kotzias. \n\n \n\nRelatório \n\n \n\nO presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista \n\nno art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela \n\nPortaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório \n\nsubstancialmente o relatado no acórdão paradigma. \n\nCuidam os autos de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER), referente ao Pis-\n\npasep/Cofins Não-Cumulativo - Mercado Interno, que foi parcialmente deferido. \n\nDe acordo com o Termo de Informação Fiscal (TIF), após a realização de \n\nprocedimento fiscal foram constatadas algumas irregularidades. \n\nCientificada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, por meio \n\nda qual, argumenta, em resumo: \n\n- NULIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - exíguo \n\nprazo para apresentar uma extensa série de informações e documentos fiscais. Não \n\né razoável se imaginar que uma empresa possa levantar a totalidade dos arquivos \n\ndigitais e documentos fiscais obrigatórios correspondentes aos últimos 5 anos, e, \n\nFl. 753065DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 3 do  Acórdão n.º 3401-010.699 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.916185/2013-94 \n\n \n\nainda, produzir uma série de arquivos digitais novos (e não obrigatórios) com as \n\ninformações desejadas pela Fiscalização no curto prazo de 20 dias; \n\n- NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO — DA ANÁLISE \n\nEQUIVOCADA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS: PREMISSAS E \n\nCONCLUSÕES INCORRETAS - as planilhas elaboradas pela empresa, muito \n\nembora tenham o objetivo de facilitar a análise dos demais documentos \n\napresentados no momento da Fiscalização, não devem ser a única fonte de análise \n\npara deferimento/glosa dos valores pleiteados; \n\n- a apuração de créditos não pode ficar restrita às hipóteses definidas nas \n\nInstruções Normativas SRF n° 404/2004 e nº n° 247/2002, uma vez que tais \n\nrestrições violariam o próprio princípio constitucional da não cumulatividade; \n\n- toda aquisição de insumos e serviços relacionados com a atividade econômica do \n\ncontribuinte permite a apuração e aproveitamento de créditos de PIS e Cofins, por \n\nse tratarem de custos inerentes à produção das mercadorias comercializadas pela \n\nempresa com base no inciso II do artigo 3° das Leis n° 10.637/2002 e n° \n\n10.833/2003. \n\n- o direito a utilizar tais créditos de PIS e Cofins, uma vez que se tratam de gastos \n\nnecessários ao transporte da mercadoria, sendo que sua subtração resultaria na \n\nimpossibilidade de comercializar sua produção; \n\n- o Despacho Decisório não avaliou corretamente a natureza dos insumos e \n\nmercadorias adquiridos, tendo incorrido em diversos erros na verificação da \n\norigem dos créditos; \n\n- requer a conversão do julgamento em diligência, para que seja realizado novo \n\nlevantamento fiscal, com nova apresentação de documentos e informações em \n\nprazo adequado e razoável. \n\nA Manifestação de Inconformidade foi julgada Procedente em parte pela \n\nDelegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA: \n\nREGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. \n\nNo regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como \n\ntodo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da \n\nempresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente \n\nsejam essenciais ou relevantes para a produção de bens destinados à venda ou na \n\nprestação do serviço da atividade e devidamente comprovados. \n\nREGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES SOBRE VENDAS. \n\nGeram direito ao crédito da contribuição os frete na operação de venda, nos casos dos \n\nincisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003,quando o ônus for suportado pelo \n\nvendedor. \n\nNULIDADE. \n\nAs arguições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei \n\npara a sua ocorrência, e não há que se falar em nulidade por cerceamento de direito de \n\nFl. 753066DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 4 do  Acórdão n.º 3401-010.699 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.916185/2013-94 \n\n \n\ndefesa quando se vislumbra nos autos que a recorrente foi capaz apresentar seus \n\nargumentos de defesa, exercendo o direito assegurado pelo art. 5º, LV, da Constituição \n\nFederal de 1988. \n\nDILIGÊNCIA. PERÍCIA. \n\nA realização de diligência ou perícia não se presta a suprir eventual inércia ou omissão \n\ndo contribuinte, tampouco para reverter o ônus da prova imputado. \n\nNotificada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário no qual repisa os principais \n\nelementos de defesa. \n\nÉ o relatório. \n\nVoto            \n\n \n\nTratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na \n\nforma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão \n\nparadigma como razões de decidir: \n\nInovação Recursal – erro de cálculo \n\nInicialmente, registra-se que o contribuinte alegou no recurso \n\nmatérias que não constam na manifestação de inconformidade, em \n\nevidente inovação da defesa: \n\n7. Como já descrito, a RECORRENTE apresentou toda a documentação \n\ncontábil necessária à análise e conclusão do presente processo \n\nadministrativo. \n\n8. Contudo, ainda que a referida documentação tenha sido considerada \n\npela DRJ, levando inclusive ao cancelamento de algumas glosas, não foi \n\nsolucionado o manifesto erro de cálculo cometido pela Autoridade, \n\nconforme pontuado pela RECORRENTE quando do aditamento de sua \n\nimpugnação. \n\n9. Com efeito, o despacho decisório homologou apenas parcialmente a \n\ncompensação efetuada com crédito de PIS no segundo trimestre do ano \n\ncalendário de 2012. De fato, consta na fundamentação do despacho \n\ndecisório um comparativo entre o valor do crédito pedido e o crédito \n\nconfirmado, conforme a seguir identificado: \n\n \n\n10. O fiscal entendeu que o valor devedor consolidado é de R$ \n\n330.641,81 (trezentos e trinta mil, seiscentos e quarenta e um reais e \n\noitenta e um centavos), supostamente equivalente à diferença entre o \n\nvalor pedido no trimestre e o valor confirmado. \n\n11. Contudo, ao analisar as informações fornecidas como justificativa \n\ndo despacho decisório, resta evidente que não há critério lógico \n\nFl. 753067DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 5 do  Acórdão n.º 3401-010.699 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.916185/2013-94 \n\n \n\nidentificável para sustentar a não homologação das compensações \n\nefetuadas. \n\n12. Nesse sentido, a ficha “06A/16A – Apuração dos Créditos de \n\nPIS/Pasep e Cofins – Aquisições no Mercado Interno – Regime não \n\ncumulativo – Tabela Elaborada pela Fiscalização com base nos \n\narquivos magnéticos, Dacon e demais documentos”, deixa claro que os \n\nvalores elencados pelo fiscal no despacho decisório são \n\ncompletamente dissociados dos cálculos por ele elaborados, que \n\ndeveriam (ao menos em tese) servir de justificativa para a \nhomologação apenas parcial da compensação efetuada. \n\n13. Com efeito, para abril de 2012, consta na referida ficha que o valor \n\nconfirmado de COFINS era de R$ 273.977,09, informação distinta da \n\nelencada pelo fiscal no despacho decisório (R$ 211.594,81). Já para \n\nmaio, consta na mesma ficha o valor de R$ 315.044,25, novamente \n\ndistinto do valor elencado pelo fiscal (R$ 235.708,23). Em junho o \n\nmesmo ocorreu: consta na ficha o valor de R$ 269.573,88, ao passo que \n\no fiscal elenca o valor de R$ 199.795,13. \n\nO item 8 informa que o suposto erro de cálculo teria sido suscitado \n\n“quando do aditamento de sua impugnação”, contudo, não se \n\nverifica qualquer complemento à Manifestação de Inconformidade \n\nconstante dos autos. \n\n Sendo assim, não poderá ser conhecida esta parte do recurso, o que \n\nimplicaria em aceitar como válida a inovação à lide na fase \n\nrecursal, em detrimento dos princípios do devido processo legal e \n\nda devolutibilidade, uma vez que ao julgador de piso não foi dada a \n\npossibilidade de enfrentar tais questões somente trazidas no \n\nrecurso.  \n\nPreliminar - Nulidade da autuação – análise por amostragem \n\nDurante o procedimento fiscal, a empresa foi instada a apresentar \n\nplanilha contendo os gastos que geraram os créditos pleiteados, a \n\npartir da qual a fiscalização se baseou para seleção, filtragem e \n\nanálise detalhada das rubricas que geraram creditamento. \n\nÀ vista disso, a Recorrente reitera que a autoridade teria se baseado \n\nsomente na memória de cálculo apresentada, de modo que não teria \n\nsido garantido pleno e efetivo conhecimento das razoes, a ensejar \n\nnulidade: \n\n14. Ademais, no Termo de Informação Fiscal resta evidente que a \n\nautoridade se baseou somente na memória de cálculo apresentada pelo \n\ncontribuinte para calcular o valor do crédito que poderia ter sido \n\nutilizado, conforme o trecho a seguir demonstra: “A empresa nos \n\nrespondeu por meio de planilha contendo os gastos que geraram os \n\ncréditos pleiteados (“Memória de cálculo_2008_consolidado), na qual \n\nnos baseamos para seleção, filtragem, e análise detalhada das rubricas \n\nque geraram creditamento (...)”. \n\nFl. 753068DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 6 do  Acórdão n.º 3401-010.699 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.916185/2013-94 \n\n \n\n15. Assim sendo, não há como negar a evidente nulidade da glosa \n\nparcial procedida. Isso porque à RECORRENTE não foi garantido pleno \n\ne efetivo conhecimento das razões da Fiscalização para a referida glosa, \n\njá que baseada exclusivamente em planilha de cálculo – e não na \n\nanálise documental ou probatória – elaborada a partir de informações \ndo próprio contribuinte, cuja veracidade/realidade não se preocupou a \n\nFiscalização em confirmar. \n\nContudo, entendo que razão não lhe assiste. \n\nConforme consta do Termo de Informação Fiscal, inicialmente, a \n\nempresa havia apresentada planilha descritiva (memorial de \n\ncálculo) com o detalhamento dos valores informados no DACON e \n\na relação dos produtos vendidos. Após, apresentou, dentre outros: \n\nArquivos digitais das Notas Fiscais; Contrato Social; Cópias das \n\nNotas Fiscais, conforme amostragem definida. \n\nNesse contexto, em conjunto com o Dacon e pautando-se pelo \n\nprocesso produtivo da contribuinte, foi realizada a análise pela \n\nAutoridade Fiscal: \n\n9. Com o intuito de validar e classificar os créditos informados no \n\nDACON, intimamos a empresa interessada a nos apresentar a descrição \n\ndo processo produtivo (vide item 14 da Intimação de 17/01/2013), e o \n\narquivo 4.6.1 de Insumos Relacionados (vide item 2 da Intimação de \n\n18/02/2013). \n\n10. A empresa nos respondeu por meio de planilha contendo os gastos \n\nque geraram os créditos pleiteados (“Memória de cálculo_2008 – \n\nconsolidado”), na qual nos baseamos para seleção, filtragem e análise \n\ndetalhada das rubricas que geraram creditamento. Os valores que \n\nporventura forem glosados ou indeferidos constarão em planilhas que \n\ninformaremos mais à frente. \n\n11. Já em relação ao ano de 2009 a 2012, solicitamos os mesmos \n\narquivos em novos arranjos (leiautes) e posteriormente, por meio da \n\nIntimação Fiscal nº 6, de 14/10/2013, para amostragem, solicitamos \n\nalgumas notas fiscais referentes a insumos (leite, embalagem, etc), \n\ninsumos como serviço, frete e armazenagem. Alguns erros na \n\nconfecção da notas fiscais foram explicados e justificados pelo \n\nrepresentante do contribuinte. \n\n12. Diante do cotejo dessa planilha em conjunto com o Dacon e \n\nprocesso produtivo, nota-se que a empresa em comento tem como foco \n\nprincipal a industrialização de requeijão, com pequeno percentual na \n\ncomercialização de produtos alimentícios diversos, como por exemplo, \n\nderivados de massas, salgados e refeições. \n\n(...) \n\n40. Para o período de 2009 a 2012, o contribuinte apresentou a \n\ndocumentação solicitada e nos mostrou planilhas com distinção entre \n\nfretes em decorrência de vendas e demais fretes. \n\n41. Além disso, excluímos da lista os fretes adquiridos em períodos \n\nanteriores ao estudo dessa análise, uma vez que o contribuinte não \n\nFl. 753069DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 7 do  Acórdão n.º 3401-010.699 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.916185/2013-94 \n\n \n\nutiliza o método de apropriação direta de créditos, portanto deve se \n\ncreditar no momento da contratação do serviço ou aquisição do produto, \n\ne não da sua utilização ou apropriação. \n\n42. Como sabemos, as despesas de frete só podem gerar direito ao \n\ncrédito das contribuições estudadas quando vinculadas as operações de \n\nvenda, conforme art. 3, IX da Lei nº 10.833/2003, que também se aplica \n\nao PIS por força do seu art. 15, II. Por conseguinte, foram glosados \n\ntodos os valores referentes a despesas não relacionadas a vendas de \n\nprodução do estabelecimento, como transporte de mercadorias entre \n\nfiliais ou remessa de insumos para industrialização, todos por não \n\ncorresponderem às despesas referentes às operações de venda. \n\n43. A presente auditoria analisou os documentos físicos por \n\namostragem e verificou que as despesas de fretes que foram \n\nconsideradas créditos de PIS/COFINS foram fretes relativos à \n\ndistribuição dos produtos vendidos a diversos clientes. As glosas, no \n\nentanto, foram relativas a outras operações, conforme explicado \n\nacima (vide planilhas às fls. 966 a 968). \n\nAcaso não bastasse, por se tratar de direito creditório pleiteado pelo \n\ncontribuinte, é atribuição deste a demonstração da efetiva \n\nexistência do crédito, tendo em vista que o ônus da prova incumbe \n\nao autor, quando fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. \n\n373, do Código de Processo Civil (CPC), aplicável \n\nsubsidiariamente ao Decreto 70.235/1972. \n\nA fiscalização, portanto, buscou seu convencimento no conjunto \n\nprobatório existente, havendo cautela na apreciação dos elementos \n\nque lhe foram apresentados ao longo da ação fiscal.  \n\nLogo, no presente caso, em relação aos dados conhecidos e \n\ndisponíveis, apresentados pelo próprio contribuinte, não foi \n\npossível apurar a totalidade do direito creditório pleiteado, tendo \n\nsido verificadas inconsistências que justificam as glosas. \n\nE, mesmo tendo sido utilizada a técnica da amostragem para \n\nfundamentar as conclusões da Autoridade Fiscal, não se pode \n\nperder de vista ter sido oportunizado ao contribuinte demonstrar o \n\nseu direito, sem que a Recorrente tenha feito prova em seu favor \n\nsobre qualquer inexatidão, ainda durante a ação fiscal, como \n\ntambém no momento da interposição do recurso voluntário. \n\nDeve ser, portanto, rejeitada a preliminar suscitada. \n\nMÉRITO  \n\nDos Créditos De Serviços Utilizados Como Insumos - Frete – \n\ntransporte de insumos e produtos inacabados entre \n\nestabelecimentos \n\nSobre a matéria, consta do Termo de Informação Fiscal: \n\nFl. 753070DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 8 do  Acórdão n.º 3401-010.699 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.916185/2013-94 \n\n \n\n42. Como sabemos, as despesas de frete só podem gerar direito ao \n\ncrédito das contribuições estudadas quando vinculadas as operações de \n\nvenda, conforme art. 3, IX da Lei nº 10.833/2003, que também se aplica \n\nao PIS por força do seu art. 15, II. Por conseguinte, foram glosados \n\ntodos os valores referentes a despesas não relacionadas a vendas de \n\nprodução do estabelecimento, como transporte de mercadorias entre \n\nfiliais ou remessa de insumos para industrialização, todos por não \n\ncorresponderem às despesas referentes às operações de venda. \n\n43. A presente auditoria analisou os documentos físicos por amostragem \n\ne verificou que as despesas de fretes que foram consideradas créditos de \n\nPIS/COFINS foram fretes relativos à distribuição dos produtos vendidos \n\na diversos clientes. As glosas, no entanto, foram relativas a outras \n\noperações, conforme explicado acima (vide planilhas às fls. 966 a 968). \n\nA DRJ, por sua vez, reverte parcialmente as glosas entendendo-se \n\nque se tratava de operação de venda, nos seguintes termos: \n\nCom relação ao argumento de que o Despacho Decisório entendeu \n\nequivocadamente que os fretes glosados não se referem à operações de \n\nvenda (hipótese de creditamento prevista no inciso IX do art. 3º da Lei \n\nnº 10.833/2003), a partir da análise da documentação juntada no \n\nprocesso administrativo nº 10880-916.185/2013-94, referente a PIS \n\nMercado Interno do mesmo período de apuração (2º trimestre de 2012), \n\nfoi possível verificar que procede em parte as alegações da \n\nmanifestante. \n\nConsiderando que a base de cálculo é a mesma na quantificação do \n\ncrédito desse processo, foram consideradas as planilhas apresentadas \n\npela recorrente no processo administrativo nº 10880-916.185/2013-94, \n\ndenominadas “Demonstrativo Analítico das Notas Fiscais Vinculadas \n\naos Conhecimentos de Transportes – Período: Janeiro a Dezembro de \n2012”, que apresentam uma listagem dos conhecimentos de \n\ntransporte correlacionando-os as notas fiscais de venda de requeijão \n\ncremoso e outros produtos comercializados para supermercados, \n\npizzarias e cooperativas. \n\nCom base no exposto, conclui-se por reverter parcialmente as glosas \n\nde fretes no montante de R$ 3.094.365,06. \n\nPor fim, registre-se que alguns fretes glosados referem-se a serviço \n\ncontratado de pessoa física o que impossibilita a tomada de crédito. \n\nO art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, prevê em seu § 3º, \n\ninciso II, que o crédito aplica-se exclusivamente em relação aos bens \n\ne serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos \n\ncustos e despesas pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada \n\nno País. \n\nSegundo aponta a Recorrente, foram mantidas glosas relacionadas \n\na serviços de transporte para a aquisição de insumos ou \n\ntransferência entre estabelecimentos. \n\nTem-se, portanto, que inicialmente, o Auditor Fiscal considerou \n\nque os valores referentes a transporte de mercadorias entre filiais \n\nou remessa de insumos para industrialização não correspondem às \n\ndespesas referentes às operações de venda, ou seja, não \n\npossibilitam a apuração de crédito por falta de previsão legal.  \n\nFl. 753071DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 9 do  Acórdão n.º 3401-010.699 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.916185/2013-94 \n\n \n\nPor sua vez, a DRJ afirma que na sistemática de apuração não \n\ncumulativa, os gastos com frete por prestação de serviços de \n\ntransporte de insumos, incluindo os produtos inacabados, poderiam \n\npropiciar a dedução de crédito como insumo, nos termos do artigo \n\n3º, II da Lei nº 10.833/2003. No entanto, a glosa deveria ser \n\nmantida pela ausência de provas de que as despesas de frete seriam \n\nefetivamente relacionadas à aquisição de insumos: \n\nPor meio da manifestação de inconformidade, a interessada defende que \n\nos créditos apurados na aquisição de armazenagem e frete não diziam \n\nrespeito a outras operações como equivocadamente entendeu o \n\nDespacho Decisório. Argumenta que toda aquisição de insumos e \n\nserviços relacionados com a atividade econômica do contribuinte \n\npermite a apuração e aproveitamento de créditos de PIS e Cofins, \n\npor se tratarem de custos inerentes à produção das mercadorias \n\ncomercializadas pela empresa, inclusive no caso de transferência de \n\nprodutos em fabricação entre os estabelecimentos. Entretanto, não \n\nfoi apresentada documentação comprobatória capaz de corroborar \n\no alegado ou detalhes de quais fretes de insumos teriam sido \n\nequivocadamente glosados. \n\nPrimeiramente, importa esclarecer que, diferentemente do que acredita a \n\ninteressada, não é toda aquisição de insumos e serviços relacionados \n\ncom a atividade econômica do contribuinte que permite a apuração e \n\naproveitamento de créditos de PIS e Cofins. Acerca dos gastos com \n\ntransporte, os passíveis de creditamento encontram-se previstos no art. \n\n3º da Lei nº 10.833/2003, aplicável também ao PIS por força do art. 15, \n\nnos seguintes incisos: I - bens adquiridos para revenda, quando o frete \n\npossa ser somado ao custo da mercadoria; II - despesa com frete como \n\num bem ou serviço utilizado como insumo na prestação de serviço ou na \n\nprodução de um bem; e IX - frete na operação de venda, nos casos dos \n\nincisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. \n\nEntendo que nesse caso houve reformatio in pejus, não pela \n\nalteração do critério utilizado para a glosa pela autoridade \n\njulgadora, o que se admite por não se tratar de lançamento, mas de \n\nprocesso atinente a direito creditório, e sim porque não foi dada \n\noportunidade de ampla defesa e contraditório à parte interessada, \n\napesar de lhe atribuir suposta inércia na atuação probatória.  \n\nCumpre relembrar que durante a fiscalização em nenhum momento \n\na questão probatória foi discutida, de modo que em sendo esse o \n\nnovo entendimento, deveria ter sido oportunizada ao contribuinte a \n\napresentação de provas de que as despesas de frete seriam \n\nefetivamente relacionadas à aquisição de insumos. \n\nEm que pese o registro, supero tal questão, por entender que assiste \n\nrazão à Recorrente, devendo ser afastada a glosa em análise em \n\nrelação às despesas com fretes para a transferência/transporte de \n\nprodutos em elaboração (inacabados) e de insumos entre \n\nestabelecimentos do contribuinte, que integram o custo de \n\nprodução dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, \n\npodem gerar créditos da contribuição, uma vez que constituem \n\nFl. 753072DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 10 do  Acórdão n.º 3401-010.699 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.916185/2013-94 \n\n \n\ngastos vinculados às etapas de industrialização do produto e seu \n\nobjeto social e, com isso, podem ser inseridos no conceito de \n\ninsumos em razão da essencialidade ao processo produtivo. \n\nNessa linha, cita-se o Acórdão nº 3402-007.173 – 3ª Seção de \n\nJulgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, relatado pelo \n\nConselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, de 17.12.2019: \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  \n\nPeríodo de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012  \n\nPIS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE \n\nINSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, \n\nda Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado \n\ncom o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou \n\nserviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria \n\nconsolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao \n\nREsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de \n\ncontrovérsia.  \n\nCRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS \n\nINACABADOS E INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA \n\nEMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a \n\ntransferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre \n\nestabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos \n\nprodutos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de \n\ncréditos das contribuições não cumulativas. Recurso Voluntário \n\nProvido. \n\nTal reversão não alcança, evidentemente, serviços porventura \n\ncontratados de pessoa física conforme indicado pela DRJ, cuja \n\ntomada de crédito nos termos do art. 3º, § 3\no, \n\n, inciso I, das Leis nº \n\n10.637/2002 e nº 10.833/2003, aplica-se exclusivamente em \n\nrelação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica \n\ndomiciliada no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a \n\npessoa jurídica domiciliada no País. \n\nDos Créditos De Bens Utilizados Como Insumos - Embalagens \n\nSobre a matéria, consta do Termo de Informação Fiscal: \n\n25. Quanto aos insumos empregados no processo produtivo, temos que \n\nfazer uma distinção entre aqueles que compõem o carro chefe da \n\nempresa que é o requeijão catupiry e derivados, e os demais produtos, \n\ncom pequena participação na receita de venda. \n\n26. A principal matéria prima do requeijão é o leite, adquirido de \n\npessoas físicas e cooperativas, cujo crédito é tomado presumidamente, \n\ncom alíquotas de 0,99% para o PIS e 4,56% para a Cofins. Contudo, não \n\né permitido seu ressarcimento, assim disposto norma legal, sendo \n\npossível sua utilização para desconto da própria contribuição. Os \n\ncréditos presumidos gerados foram comprovados e utilizados \n\ncorretamente na dedução da própria contribuição apurada no mercado \n\ninterno. Importante frisar que há excedente de crédito presumido (saldo) \n\nFl. 753073DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 11 do  Acórdão n.º 3401-010.699 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.916185/2013-94 \n\n \n\nproveniente de períodos anteriores, ainda não utilizados pelo \n\ncontribuinte. \n\n27. Contudo, novamente lembramos que não houve aproveitamento do \n\ncrédito presumido no ano de 2011 e 2012, uma vez que o saldo em \n\n31/12/2010, tanto para a contribuição para o PIS quanto para a Cofins, \n\nmanteve-se o mesmo durante todo o ano calendário de 2011 e 2012. \n\n28. As outras matérias primas geradoras de crédito se referem a \n\nprodutos intermediários que são acrescidos ao leite para produzir o \n\nrequeijão, em sua maioria com tributação, e material de embalagem. \n\nDessa forma seus créditos podem ser utilizados para desconto e \n\nressarcimento, como determinado pela legislação vigente à época. \n\n29. Em suma, os créditos não comprovados, vedados pela legislação ou \n\nconsiderados estranhos ao processo produtivo foram glosados. \n\n(...) \n\n34. Tem-se, portanto, que o conceito de insumo abrange somente a \n\nembalagem que agregue valor comercial ao produto através de sua \n\napresentação e que objetive valorizar o produto em razão da qualidade \n\ndo material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua \n\nutilidade adicional. \n\nNa fase de fiscalização foi elaborada planilha que identifica quais \n\nsão essas embalagens. Como exemplo: \n\n \n\nA glosa foi mantida pela DRJ, nos seguintes termos: \n\nAssim, de forma a corroborar os fundamentos do Termo de Informação \n\nFiscal, entende-se que as embalagens de transporte são utilizadas para o \n\nacondicionamento dos produtos, já passada a fase de produção, e que se \n\ndestinam, por conta disso, tão-somente ao transporte dos produtos \n\nacabados, que é o caso das caixas de papelão. Já as embalagens de \n\napresentação acondicionam diretamente os produtos e a eles se \n\nincorporam, durante o processo de fabricação, que é o caso das tampas e \n\nFl. 753074DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 12 do  Acórdão n.º 3401-010.699 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.916185/2013-94 \n\n \n\ncopos plásticos para requeijão, baldes, rótulos e saco plástico para \n\ncreme impresso e para massa, os quais foram aceitos pela fiscalização. \n\nCom base no exposto, conclui-se que não há reparo a ser feito no \n\nprocedimento fiscal com relação as embalagens, mantendo-se, por \n\nconseguinte, as glosas das caixas de papelão (embalagens de transporte). \n\nCom relação às embalagens, somente foram aceitas aquelas de \n\napresentação (incorporadas ao produto, como por exemplo, pote \n\nplástico, copo e bisnaga e seus complementos, como tampas e \n\nrótulos), sendo glosadas as embalagens para transporte (que se \n\ndestinam ao acondicionamento dos produtos para seu transporte, \n\npor comportarem quantidades superiores às usualmente vendidas \n\nno varejo e não conterem indicações promocionais destinadas à \n\nvalorização do produto, geralmente, latas, caixas de papelão, \n\nengradados, tambores e contêineres). \n\nAssim, foram excluídos do conceito de insumo os dispêndios \n\nrealizados após a finalização da fase de produção, \n\ndesconsiderando-se os gastos subsequentes, notadamente para \n\nlogística e comercialização do “produto acabado”. Da distinção \n\nentre embalagens de apresentação e de transporte, estas últimas \n\nforam glosadas porque, segundo a fiscalização, não integram o \n\nproduto, não seguem com ele quando de sua comercialização e não \n\nconferem características, forma ou identificação aos produtos. \n\nEm sede de defesa, a Recorrente sustenta: \n\n50. Destarte, não restam dúvidas acerca da essencialidade das \n\nmencionadas embalagens ao desenvolvimento da atividade econômica \n\nda RECORRENTE, sendo certo que o transporte de seus produtos sem a \n\nembalagem adequada acabaria por inviabilizar a própria cadeia \n\nprodutiva.  \n\n(...) \n\n53. Conforme se observa dos trechos acima colacionados, o Ministro \n\nHumberto Martins entendeu que as embalagens em questão são \n\nessenciais para a atividade-fim da empresa, uma vez que preservam \n\nas características das mercadorias (móveis) no transporte do \n\nestabelecimento produtor até o local da entrega dos produtos (venda de \n\nmercadoria efetuada pelo próprio produtor com o ônus da entrega dela \n\nsendo suportado por ele). \n\n54. Isso porque, caso a mercadoria seja danificada no transporte do \n\nestabelecimento comerciante até o local de entrega, a venda realizada \n\nserá comprometida, devendo ocorrer: i) “a substituição do produto por \n\noutro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso”; ii) a \n\n“restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem \n\nprejuízo de eventuais perdas e danos” ou iii) “o abatimento \n\nproporcional do preço”. \n\n55. Entender pela manutenção das referidas glosas, sob o argumento de \n\nque “somente se encaixam no conceito de insumo as embalagens de \n\napresentação, que se incorporam ao produto durante o processo de \n\nFl. 753075DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 13 do  Acórdão n.º 3401-010.699 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.916185/2013-94 \n\n \n\nfabricação e componham visualmente o produto final”, consiste em \n\nnegar a lógica da não cumulatividade das contribuições ao PIS e da \n\nCOFINS. \n\nVentilado o cerne da controvérsia, tem-se que o conceito de insumo \n\ndeve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, \n\nconsiderando-se a imprescindibilidade ou a importância de \n\ndeterminado item – bem ou serviço – para determinado processo \n\nprodutivo, a partir da concepção construída pelo Superior Tribunal \n\nde Justiça - STJ no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, \n\nao analisar o sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS \n\ne da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e \n\n10.833/2003. \n\nAdemais, há de se considerar que a definição do conceito de \n\ninsumo é relacional, uma vez que depende do exame do processo \n\nprodutivo do contribuinte, de acordo com o papel do bem (produto \n\nou serviço) adquirido perante a atividade realizada. \n\nNoutro dizer, o enquadramento somente pode ocorrer após a \n\nanálise da singularidade de cada cadeia de produção. Para tanto, \n\ncomo muito bem observado pelo Conselheiro Raphael Madeira \n\nAbad, no Acórdão de nº 3302-012.005 – 3ª Seção de Julgamento / \n\n3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, é necessário lançar mão de uma \n\nanálise subjetiva segundo critérios objetivos. \n\nNessa lógica, com maior importância no ramo alimentício, como \n\nregra, a embalagem de transporte é adquirida para viabilizar o \n\ncorreto escoamento da produção, preservando as características do \n\nproduto final.  \n\nPor conseguinte, entendo que gastos com embalagens de transporte, \n\nincluindo caixas de papelão,  utilizadas para abrigar e proteger \n\nembalagens primárias e secundárias, constituem despesas \n\nrelevantes e essenciais para a manutenção da qualidade dos \n\nprodutos, ainda que sejam utilizadas somente para \n\nacondicionamento de unidades já acomodadas em embalagens de \n\n“apresentação”.  \n\nEm relação à Recorrente, sob o enfoque funcional, as caixas de \n\npapelão preservam potes de plástico, copos e bisnagas durante o \n\ntransporte, de modo que o produto final não teria condições de ser \n\nescoado e recebido de maneira correta se não fosse embalado e \n\nacondicionado dessa forma. \n\nTais embalagens, portanto, podem ser consideradas intrínsecas ao \n\nprocesso produtivo, uma vez que eventual exclusão iria interferir \n\ndiretamente na qualidade e integridade do produto final, tornando-\n\nse indispensável ao exercício regular da atividade desenvolvida \n\npela Recorrente.  \n\nFl. 753076DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 14 do  Acórdão n.º 3401-010.699 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.916185/2013-94 \n\n \n\nAinda sobre o conceito de relevância e essencialidade, a \n\nProcuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº \n\n63/2018, na qual identifica no que consistem esses critérios em \n\nconformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: \n\n(...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto \n\nda Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como \n\ncritério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, \n\nintrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo \n\nelemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução \n\ndo serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, \n\nquantidade e/ou suficiência”.  \n\nPor outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja \n\nfinalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto \n\nou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) \n\n“pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição \n\nlegal.” \n\nAssim, trata-se de um gasto que integra o processo produtivo, a \n\njustificar a natureza de insumos para tais dispêndios  Desse modo, a \n\naquisição destes produtos constituem custos essenciais para o \n\ndesenvolvimento desta atividade e transporte de sua produção, \n\nsendo possível a apuração de créditos de PIS e COFINS sobre tais \n\ngastos, nos termos do artigo 3º, II das leis 10.637/2002 e \n\n10.833/2003. \n\nAinda que se trate de posicionamento não pacificado no âmbito \n\ndeste Conselho, é certo que existem precedentes nesse sentido, \n\nvejamos: \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA \n\nSEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a \n\n31/12/2009 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. \n\nDEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO \n\nRICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de \n\nessencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a \n\nimprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou \n\nserviço - para o desenvolvimento da atividade econômica \n\ndesempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp \n\n1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja \n\ndecisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. (...)  \n\nCRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE \n\nTRANSPORTE  No âmbito do regime não cumulativo, \n\nindependentemente de serem de apresentação ou de transporte, os \n\nmateriais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a \n\nfinalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e \n\nchegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados \n\ninsumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das \n\nreferidas contribuições. (Acórdão nº 3302-008.902, Data da Sessão \n\n29/07/2020 Relator José Renato Pereira de Deus - grifei) \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: \n\n2008 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. \n\nPOSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens \n\nFl. 753077DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 15 do  Acórdão n.º 3401-010.699 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.916185/2013-94 \n\n \n\npara proteção do produto durante o transporte, como plástico, papelão \n\ne espumas, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior \n\nTribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. \n\nAssim, embalagens utilizadas para o manuseio e transporte dos produtos \n\nacabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância \n\npara o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das \n\ncontribuições. (Acórdão nº 3301-009.494, Data da Sessão 16/12/2020 \n\nRelatora Liziane Angelotti Meira - grifei) \n\nASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  \n\nPeríodo de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 \n\nMATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO \n\nCONHECIMENTO. ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235/72. É preclusa \n\na matéria não combatida em manifestação de inconformidade, não \n\ndevendo ser conhecida se suscitada em grau de recurso.  \n\nPRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. \n\nPERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE \n\nDEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do \n\ndireito de defesa pelo indeferimento de pedido para juntada de \n\ndocumentos posteriormente à apresentação da manifestação de \n\ninconformidade ou pelo indeferimento de pedido genérico de perícia. \n\nDispõe o Decreto nº 70.235, de 1972, que a apresentação de prova \n\ndocumental, com as exceções ali listadas, deve ser feita no momento da \n\nmanifestação de inconformidade e que se considera não formulado o \n\npedido de perícia quando não atendidos os requisitos exigidos em lei.  \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA \n\nSEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a \n\n31/12/2010  \n\nCRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. EMBALAGENS DE \n\nTRANSPORTE.  No âmbito do regime não cumulativo, as \n\nembalagens de transporte utilizadas no processo produtivo, com a \n\nfinalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, \n\ntransportado e/ou conservado são consideradas insumos de \n\nprodução e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas \n\ncontribuições.  \n\nCRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. TRANSPORTE DE \n\nPRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. No \n\nâmbito do regime não cumulativo, os custos/despesas incorridos com o \n\ntransporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma \n\nempresa enquadram-se na definição de insumos e, nessa condição, \n\ngeram créditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 3201-\n\n008.360, Data da Sessão 29/04/2021 Redator designado Leonardo \n\nVinicius Toledo de Andrade - grifei) \n\nDestaca-se ainda trecho do voto vencido da Conselheira Maysa de \n\nSá Pittondo Deligne: \n\nNo caso, todos os itens (Pallets, Chapas de Papelão, Filmes Cobertura e \n\nFilmes Strech) se mostram essenciais para o acondicionamento, \n\ncomercialização e exportação dos produtos produzidos pela pessoa \n\njurídica, se enquadrando perfeitamente no conceito de insumo. Com \n\nefeito, as embalagens para transporte se enquadram no critério da \n\nessencialidade como aquele que “diz com o item do qual dependa, \n\nFl. 753078DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 16 do  Acórdão n.º 3401-010.699 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.916185/2013-94 \n\n \n\nintrínseca e fundamentalmente, o produto” cuja “falta lhes prive de \n\nqualidade, quantidade e/ou suficiência”. (Processo nº \n\n13888.003890/2008-81) \n\nFinalmente, com a devida quadra de separação entre os contextos \n\nfáticos, encontra-se precedente da Câmara Superior de Recursos \nFiscais – CSRF: \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA \n\nSEGURIDADE SOCIAL (COFINS)  \n\nPeríodo de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  \n\nINSUMOS. CONCEITO. NÃO-CUMULATIVIDADE O conceito de \n\ninsumos, deve ser visto de acordo com a interpretação ofertada no \n\njulgamento do Recurso Especial n° 1.221.170-PR/STJ e no Parecer \n\nNormativo COSIT/RFB n° 5/2018  \n\nCRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE \n\nTRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, \n\nindependentemente de serem de apresentação ou de transporte, os \n\nmateriais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a \n\nfinalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, são \n\nconsiderados insumos de produção e, nessa condição, geram \n\ncréditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 9303-\n\n011.240; Sessão de 10/02/2021, Relator Valcir Gassen; - grifei) \n\nAs glosas com embalagens que mantêm o produto em condições de \n\nqualidade e integridades adequadas durante o transporte, portanto, \n\ndevem ser revestidas no presente caso. \n\nServiços utilizados como insumos – queijo ricota – alíquota zero \n\nForam glosados os seguintes créditos: \n\n \n\nSobre esta glosa, defende-se a Recorrente: \n\n56. No que se refere aos serviços utilizados como insumos, vale ressaltar que, \n\nconforme indicado na Manifestação de Inconformidade, não há como prosperar o \n\nvalor glosado sob esta rubrica, uma vez que “Queijo tipo ricota”, por óbvio, não \n\nse enquadra no conceito de serviços. Frise-se que de acordo com a planilha de \n\nfls. 951-963 todo valor glosado sob esta rubrica se refere a este produto: \n\nNo entanto, tal argumentação não merece acolhida conforme esclarecido \n\npela DRJ, cuja fundamentação não foi refutada pela Recorrente. \n\nDe acordo com as planilhas de serviços glosados e serviços deferidos, os \n\nitens relativos a “Queijo Ricota” se relacionam a serviço de \n\nFl. 753079DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 17 do  Acórdão n.º 3401-010.699 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.916185/2013-94 \n\n \n\nindustrialização efetuada por outra empresa, sendo indicado pela própria \n\ncontribuinte o CFOP 1124 - entradas de mercadorias industrializadas \n\npor terceiros, compreendendo os valores referentes aos serviços \n\nprestados e os das mercadorias de propriedade do industrializador \n\nempregadas no processo industrial. \n\nAssim, em verdade, parte da nota fiscal que correspondia ao serviço de \n\nbeneficiamento de terceiros foi aceita pela fiscalização e somente a parte \n\ncorrespondente ao produto queijo ricota, na mesma nota fiscal, foi \n\nglosada. \n\nNão se trata de aquisição de um bem, mas sim de um serviço de \n\nindustrialização por terceiros, tendo em vista que o CFOP 1124 inclui, \n\nalém do valor do serviço, também o valor da mercadoria empregada no \n\nprocesso de beneficiamento, a qual foi fornecida pelo próprio prestador, \n\nentende-se que, apenas o valor do serviço e dos insumos sujeitos à \n\nincidência das contribuições possibilita o desconto de crédito.  \n\nConforme mencionado já no Termo de Informação Fiscal, alguns \n\ncréditos apontados na referida planilha são oriundos de produtos com \n\nalíquota zero, como queijos tipo mussarela, ricota, parmesão, e \n\nrefrigerantes, com tributação monofásica. \n\nIsso porque, de acordo com o inciso XII, art. 1º, da Lei nº 10.925/2004, \n\nficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS e da \n\nCofins incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no \n\nmercado interno de diversos tipos de queijo, incluindo os do tipo ricota.  \n\nPor conseguinte, é vedada a apuração de crédito relacionada a aquisições \n\nde produtos submetidos a alíquota zero, conforme determina o inciso II, § \n\n2º, art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003: \n\nLei nº 10.637/2002 \n\nArt. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar \n\ncréditos calculados em relação a: \n\n[...] § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº \n\n10.865/2004)  \n\n[...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da \n\ncontribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou \n\nutilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), \n\nisentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865/2004) \n\n[...]  \n\nLei nº 10.833/2003 \n\nArt. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar \n\ncréditos calculados em relação a: [...]  \n\n§ 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865/2004)  \n\nFl. 753080DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 18 do  Acórdão n.º 3401-010.699 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.916185/2013-94 \n\n \n\n[...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da \n\ncontribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou \n\nutilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), \n\nisentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865/2004) \n\nConforme corretamente esclarecido pela DRJ, os referidos artigos \n\npermitem a apuração de crédito em relação à aquisição de bens para \n\nrevenda na sistemática não cumulativa. No entanto, se tais produtos \n\nadquiridos não estiverem sujeitos às contribuições na etapa anterior, que \n\né o caso dos produtos alíquota zero e do regime monofásico, não geram \n\ncréditos, conforme vedação do inciso II, do parágrafo 2º, do mesmo \n\nartigo 3º. \n\nA norma se refere a bens ou serviços que, ao serem fornecidos por uma \n\npessoa jurídica para outra, geram para o fornecedor, receitas que não se \n\nsujeitam ao pagamento das contribuições. O não pagamento das \n\ncontribuições abrange hipóteses de não incidência, incidência com \n\nalíquota zero, suspensão ou isenção. Nessas situações, o texto legal \n\ndetermina que, nessas operações, a aquisição de bens ou serviços não \n\ngera direito à apropriação de créditos, independentemente da destinação \n\ndada pelo adquirente. \n\nQuando instituídas pelo art. 195, inciso I, alínea “b”, da Constituição \n\nFederal, as contribuições observavam o regime exclusivamente \n\ncumulativo, no qual incide a exação em cada elo da cadeia de produção e \n\ncomercialização de bens ou prestação de serviços, sem que seja permitido \n\ncrédito.  \n\nPosteriormente, para afastar o efeito \"cascata\", sobreveio a Emenda \n\nConstitucional n. 42/2003, que autorizou, na forma da lei, a observância \n\ndo princípio da não cumulatividade também para as contribuições \n\nsociais. Assim, as Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, passaram a \n\ndisciplinar o regime de apuração não cumulativa. \n\nAssim, compete ao legislador ordinário definir as hipóteses em que \n\nmencionado situação ocorrerá. Por conseguinte, consonante à eficácia \n\nlimitada da norma constitucional, e também em atenção ao princípio da \n\nlegalidade, somente podem ser utilizados os créditos das contribuições \n\nem tela expressamente previstos em lei. \n\nNesse sentido é mansa a jurisprudência deste Conselho: \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA \n\nSEGURIDADE SOCIAL (COFINS)  \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  \n\nCONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITOS. INSUMOS. \n\nALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. O art. 3o , § 2o, II, da Lei n° 10.833/03, \n\nintroduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens \n\nou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. (Acórdão nº 3302-\n\n007.384; Sessão de 23/07/2019, Relator Walker Araujo) \n\nFl. 753081DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 19 do  Acórdão n.º 3401-010.699 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.916185/2013-94 \n\n \n\nIsto posto, tais glosas devem ser mantidas. \n\nPedido de diligência \n\nA Recorrente requer a conversão do julgamento em diligência: \n\n62. Ademais, caso este E. CARF não entenda pela aplicação da jurisprudência \n\nacima colacionada ao presente caso, requer-se a conversão do julgamento em \n\ndiligência, com a remessa dos autos ao Ilmo. Auditor Fiscal para que seja \n\nrealizado novo levantamento fiscal, para reanálise dos documentos e informações \n\napresentados, inclusive com a realização de perícia técnica hábil a aferir a \n\nessencialidade dos produtos que não foram considerados insumos pela Delegacia \n\nde Julgamento. \n\nNão merece acolhida o pedido, conforme já explanado pela DRJ:  \n\nApesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de pleitear a realização de \n\ndiligência e perícia, há que se ter presente que a implementação de tais medidas \n\nprocessuais incidentais objetivam subsidiar a convicção do julgador e se \n\nrestringem à elucidação de pontos duvidosos para o deslinde de questão \n\ncontroversa, quando algo necessite de esclarecimentos ou que a produção \n\nprobatória necessite de conhecimento técnico especializado. \n\nNão se vislumbra no presente caso nenhuma das hipóteses que justifiquem a \n\nconversão do processo em diligência, tampouco a realização de perícia técnica. \n\nComo se verá a seguir, os elementos presentes nos autos são suficientes para o \n\ndeslinde da questão. \n\nCom relação ao prazo para apresentação de documentos, ponto já rebatido no \n\nitem “Nulidade”, repita-se, o ônus probatório é da interessada. A realização de \n\ndiligência ou perícia não se presta a suprir eventual inércia ou omissão da \n\nmanifestante, e não existe com o fim de reverter o ônus da prova imputado ou \n\nservir para requisição de dilação probatória sem fundamento em causa justa e \n\nplausível. \n\nCom base no exposto, indefere-se o pedido de diligência/perícia com base no art. \n\n16 e 18 do Decreto nº 70.235/1972. \n\nReitera-se ainda os fundamentos trazidos no tópico inicial, tendo em vista \n\nque cabe ao contribuinte que pleiteia o ressarcimento, na qualidade de \n\nautor, demonstrar seu direito. \n\nEm que pese o pedido de diligência, a Recorrente não traz aos autos \n\nquaisquer novos elementos que poderiam justificar o direito creditório, \n\ntampouco a perícia, com o fito de demonstrar quais despesas dedutíveis \n\nno regime da não-cumulatividade efetivamente deixaram de ser \n\nconsideradas, bem como elementos complementares que poderiam servir \n\npara comprovar o enquadramento no conceito de insumos. \n\nA respeito do tema, destaco o seguinte precedente deste Conselho: \n\nAssunto: Processo Administrativo Fiscal \n\nPeríodo de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 \n\nFl. 753082DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 20 do  Acórdão n.º 3401-010.699 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.916185/2013-94 \n\n \n\nNULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO E DA DECISÃO RECORRIDA. \n\nINOCORRÊNCIA. \n\nEstando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que \n\ndisciplinam a compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o \n\nmotivo da sua não homologação, bem como, o fato da decisão de primeira \n\ninstância ter sido fundamentada na falta de documentação hábil, idônea e \n\nsuficiente para comprovação de suposto erro no preenchimento inicial da DCTF, \n\nde modo a dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que \n\nlevaram ao indeferimento de sua manifestação de inconformidade, não há que se \n\nfalar em nulidade do despacho decisório ou da decisão recorrida por cerceamento \n\nde defesa. \n\nPEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. \n\nSomente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou \n\npraticável ao desenvolvimento da lide, devendo ser afastados os pedidos que não \n\napresentam este desígnio. \n\nDECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO \n\nDOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ.  \n\nEm sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do \n\nfato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada \n\ninstrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas \n\npretensões. \n\nRecurso Voluntário Negado. (Acórdão nº 3003-000.180. Relator MARCOS \n\nANTONIO BORGES. Sessão de 20/03/2019) \n\nFinalmente, eventuais falhas na apresentação de provas de \n\nresponsabilidade da defesa, não implica na necessidade de realização de \n\ndiligência. \n\nPelo exposto, voto por conhecer em parte do recurso, e na parte \n\nconhecida, rejeitados a preliminar suscitada e o pedido de diligência, por \n\ndar PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer os créditos relativos a (i) \n\ngastos com frete para transporte de produtos em elaboração e de insumos \n\nentre estabelecimentos do contribuinte, comprovadamente prestados por \n\npessoa jurídica e (ii) gastos com embalagens de transporte. \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nFl. 753083DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 21 do  Acórdão n.º 3401-010.699 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.916185/2013-94 \n\n \n\nConclusão  \n\nImporta registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra \n\ncorrespondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela \n\nconsignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma \n\neventualmente citados neste voto.  \n\nDessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II \n\ndo RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente \n\ndo recurso, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar suscitada e o pedido de diligência, e, no \n\nmérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer os créditos relativos a (i) gastos com frete \n\npara transporte de produtos em elaboração e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte, \n\ncomprovadamente prestados por pessoa jurídica e (ii) gastos com embalagens de transporte. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nArnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator \n\n           \n\n           \n\n \n\nFl. 753084DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n",
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FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS \n\nINACABADOS E INSUMOS. ESTABELECIMENTOS DA MESMA \n\nEMPRESA. POSSIBILIDADE. \n\nAs despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados \n\ne de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de \n\nprodução dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento \n\nde créditos das contribuições não cumulativas. \n\nCRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE  \n\nNo âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de \n\napresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no \n\nprocesso produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser \n\ntransportado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram \n\ncréditos básicos das referidas contribuições. \n\nCONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITOS. INSUMOS. \n\nALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO.  \n\nO art. 3o , § 2o, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, \n\nveda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao \n\npagamento da contribuição. \n\nPEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. \n\nSomente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou \n\npraticável ao desenvolvimento da lide, devendo ser afastados os pedidos que \n\nnão apresentam este desígnio. \n\n \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer \n\nparcialmente do recurso, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar suscitada e o pedido de \n\ndiligência, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer os créditos relativos a (i) \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n10\n88\n\n0.\n91\n\n76\n73\n\n/2\n01\n\n3-\n19\n\nFl. 152787DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nFl. 2 do  Acórdão n.º 3401-010.708 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.917673/2013-19 \n\n \n\ngastos com frete para transporte de produtos em elaboração e de insumos entre estabelecimentos \n\ndo contribuinte, comprovadamente prestados por pessoa jurídica e (ii) gastos com embalagens de \n\ntransporte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o \n\ndecidido no Acórdão nº 3401-010.702, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do \n\nprocesso 10880.917672/2013-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nArnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos \n\nSantos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), \n\nCarolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias \n\n(Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) \n\nFernanda Vieira Kotzias. \n\n \n\nRelatório \n\nO presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista \n\nno art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela \n\nPortaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório \n\nsubstancialmente o relatado no acórdão paradigma. \n\nCuidam os autos de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER), referente ao Pis-\n\npasep/Cofins - Não-Cumulativo, que foi parcialmente deferido. \n\nDe acordo com o Termo de Informação Fiscal (TIF), após a realização de \n\nprocedimento fiscal, irregularidades teriam sido constatadas: \n\nA contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, por meio da qual, \n\nargumenta, em resumo: \n\n- NULIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - exíguo \n\nprazo para apresentar uma extensa série de informações e documentos fiscais. Não \n\né razoável se imaginar que uma empresa possa levantar a totalidade dos arquivos \n\ndigitais e documentos fiscais obrigatórios correspondentes aos últimos 5 anos, e, \n\nainda, produzir uma série de arquivos digitais novos (e não obrigatórios) com as \n\ninformações desejadas pela Fiscalização no curto prazo de 20 dias; \n\n- a apuração de créditos não pode ficar restrita às hipóteses definidas nas \n\nInstruções Normativas SRF n° 404/2004 e nº n° 247/2002, uma vez que tais \n\nrestrições violariam o próprio princípio constitucional da não cumulatividade; \n\n- toda aquisição de insumos e serviços relacionados com a atividade econômica do \n\ncontribuinte permite a apuração e aproveitamento de créditos de PIS e Cofins, por \n\nFl. 152788DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 3 do  Acórdão n.º 3401-010.708 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.917673/2013-19 \n\n \n\nse tratarem de custos inerentes à produção das mercadorias comercializadas pela \n\nempresa com base no inciso II do artigo 3° das Leis n° 10.637/2002 e n° \n\n10.833/2003. \n\n- caso o transporte entre os estabelecimentos seja relacionado à sua atividade \neconômica e componha uma das despesas necessárias para que seja gerada a receita \n\nposterior na venda do produto, é inegável o direito ao crédito dos referidos valores.  \n\n- não é possível saber pela simples análise da planilha juntada pela fiscalização, quais \n\nseriam os créditos que são estranhos ao processo produtivo e quais não teriam sido \n\ncomprovados. Foi colocada uma argumentação genérica para justificar a glosa (“em \n\nsuma”), o que é inadmissível. \n\n- a lenha glosada é insumo de extrema importância pois tem função de aquecer a \n\ncaldeira para fabricação de produtos  \n\n- questiona como o auditor imagina que deve ser feito o transporte de seus \n\nprodutos sem a utilização das caixas de papelão adquiridas da Nittow Papel S.A e \n\nVito Leonardo Frugid Ltda., as quais foram glosadas. Cita entendimento do Carf, \n\nSTJ e doutrina para defender que as embalagens em questão são essenciais para a \n\natividade-fim da empresa; \n\n- todas as despesas descritas pela interessada na planilha são essenciais para fabricar e \nvender seus produtos, considerando não só a produção, mas também a promoção e a \n\nlogística necessária para colocar os produtos nas prateleiras dos mercados.  \n\n- o Despacho Decisório não avaliou corretamente a natureza dos insumos e \n\nmercadorias adquiridos, tendo incorrido em diversos erros na verificação da origem \n\ndos créditos.  \n\n- não é viável questionar cada uma das notas fiscais listadas. Entretanto, os exemplos \n\nmencionados são suficientes para demonstrar a fragilidade do levantamento efetuado \n\ne da glosa realizada.  \n\n- requer a conversão do julgamento em diligência, para que seja realizado novo \n\nlevantamento fiscal, com nova apresentação de documentos e informações em \n\nprazo adequado e razoável. \n\nA Manifestação de Inconformidade foi julgada procedente em parte pela \n\nDelegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento: \n\n REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.  \n\nNo regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como \n\ntodo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da \n\nempresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente \n\nsejam essenciais ou relevantes para a produção de bens destinados à venda ou na \n\nprestação do serviço da atividade e devidamente comprovados.  \n\nREGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES SOBRE VENDAS.  \n\nFl. 152789DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 4 do  Acórdão n.º 3401-010.708 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.917673/2013-19 \n\n \n\nGeram direito ao crédito da contribuição os frete na operação devenda, nos casos dos \n\nincisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003,quando o ônus for suportado pelo \n\nvendedor.  \n\nNULIDADE  \n\n As arguições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei \n\npara a sua ocorrência, e não há que se falar em nulidade por cerceamento de direito de \n\ndefesa quando se vislumbra nos autos que a recorrente foi capaz apresentar seus \n\nargumentos de defesa, exercendo o direito assegurado pelo art. 5º, LV, da Constituição \n\nFederal de 1988.  \n\nDILIGÊNCIA. PERÍCIA.  \n\nA realização de diligência ou perícia não se presta a suprir eventual inércia ou omissão \n\ndo contribuinte, tampouco para reverter o ônus da prova imputado. \n\nCientificada a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual repisa os \n\nprincipais elementos de defesa. \n\nÉ o relatório. \n\n \n\nVoto            \n\nTratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na \n\nforma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão \n\nparadigma como razões de decidir: \n\nPreliminar - Nulidade da autuação – análise por amostragem \n\nDurante o procedimento fiscal, a empresa foi instada a apresentar \n\nplanilha contendo os gastos que geraram os créditos pleiteados, a \n\npartir da qual a fiscalização se baseou para seleção, filtragem, e \n\nanálise detalhada das rubricas que geraram creditamento. \n\nÀ vista disso, a Recorrente reitera que a autoridade teria se baseado \n\nsomente na memória de cálculo apresentada, de modo que não teria \n\nsido garantido pleno e efetivo conhecimento das razoes, a ensejar \n\nnulidade: \n\n9. Ademais, no Termo de Informação Fiscal resta evidente que a \n\nautoridade se baseou somente na memória de cálculo apresentada pelo \n\ncontribuinte para calcular o valor do crédito que poderia ter sido \n\nutilizado, conforme o trecho a seguir demonstra: “A empresa nos \n\nrespondeu por meio de planilha contendo os gastos que geraram os \n\ncréditos pleiteados (“Memória de cálculo_2008_consolidado), na qual \n\nnos baseamos para seleção, filtragem, e análise detalhada das rubricas \n\nque geraram creditamento  \n\n(...)”. 10. Assim sendo, não há como negar a evidente nulidade da glosa \n\nparcial procedida. Isso porque à RECORRENTE não foi garantido \n\nFl. 152790DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 5 do  Acórdão n.º 3401-010.708 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.917673/2013-19 \n\n \n\npleno e efetivo conhecimento das razões da Fiscalização para a referida \n\nglosa, já que baseada exclusivamente em planilha de cálculo – e não na \n\nanálise documental ou probatória – elaborada a partir de informações do \n\npróprio contribuinte, cuja veracidade/realidade não se preocupou a \n\nFiscalização em confirmar. \n\nContudo, entendo que razão não lhe assiste. \n\nConforme consta do Termo de Informação Fiscal, inicialmente, a \n\nempresa havia apresentada planilha descritiva (memorial de \n\ncálculo) com o detalhamento dos valores informados no DACON e \n\na relação dos produtos vendidos. Após, apresentou, dentre outros: \n\nArquivos digitais das Notas Fiscais; Contrato Social; Cópias das \n\nNotas Fiscais, conforme amostragem definida. \n\nNesse contexto, em conjunto com o Dacon e pautando-se pelo \n\nprocesso produtivo da contribuinte, foi realizada a análise pela \n\nAutoridade Fiscal: \n\n9. Com o intuito de validar e classificar os créditos informados no \n\nDACON, intimamos a empresa interessada a nos apresentar a descrição \n\ndo processo produtivo (vide item 14 da Intimação de 17/01/2013), e o \n\narquivo 4.6.1 de Insumos Relacionados (vide item 2 da Intimação de \n\n18/02/2013). \n\n10. A empresa nos respondeu por meio de planilha contendo os gastos \n\nque geraram os créditos pleiteados (“Memória de cálculo_2008 – \n\nconsolidado”), na qual nos baseamos para seleção, filtragem e análise \n\ndetalhada das rubricas que geraram creditamento. Os valores que \n\nporventura forem glosados ou indeferidos constarão em planilhas que \n\ninformaremos mais à frente. \n\n11. Já em relação ao ano de 2009 a 2012, solicitamos os mesmos \n\narquivos em novos arranjos (leiautes) e posteriormente, por meio da \n\nIntimação Fiscal nº 6, de 14/10/2013, para amostragem, solicitamos \n\nalgumas notas fiscais referentes a insumos (leite, embalagem, etc), \n\ninsumos como serviço, frete e armazenagem. Alguns erros na \n\nconfecção da notas fiscais foram explicados e justificados pelo \n\nrepresentante do contribuinte. \n\n12. Diante do cotejo dessa planilha em conjunto com o Dacon e \n\nprocesso produtivo, nota-se que a empresa em comento tem como foco \n\nprincipal a industrialização de requeijão, com pequeno percentual na \n\ncomercialização de produtos alimentícios diversos, como por exemplo, \n\nderivados de massas, salgados e refeições. \n\n(...) \n\n40. Para o período de 2009 e 2010, o contribuinte apresentou a \n\ndocumentação solicitada e nos mostrou planilhas com distinção entre \n\nfretes em decorrência de vendas e demais fretes. Separamos as \n\noperações de distribuição de vendas, que geram direito a créditos das \n\noutras operações, sem direito a crédito, como por exemplo, \n\nmovimentação e transferência entre filiais. \n\n41. Além disso, excluímos da lista os fretes adquiridos em períodos \n\nanteriores ao estudo dessa análise, uma vez que o contribuinte não \n\nFl. 152791DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 6 do  Acórdão n.º 3401-010.708 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.917673/2013-19 \n\n \n\nutiliza o método de apropriação direta de créditos, portanto deve se \n\ncreditar no momento da contratação do serviço ou aquisição do produto, \n\ne não da sua utilização ou apropriação. \n\n42. Como sabemos, as despesas de frete só podem gerar direito ao \n\ncrédito das contribuições estudadas quando vinculadas as operações de \n\nvenda, conforme art. 3, IX da Lei nº 10.833/2003, que também se aplica \n\nao PIS por força do seu art. 15, II. Por conseguinte, foram glosados \n\ntodos os valores referentes a despesas não relacionadas a vendas de \n\nprodução do estabelecimento, como transporte de mercadorias entre \n\nfiliais ou remessa de insumos para industrialização, todos por não \n\ncorresponderem às despesas referentes às operações de venda. \n\n43. A presente auditoria analisou os documentos físicos por amostragem \n\ne verificou que as despesas de fretes que foram consideradas créditos de \n\nPIS/COFINS foram fretes relativos à distribuição dos produtos vendidos \n\na diversos clientes. As glosas, no entanto, foram relativas a outras \n\noperações, conforme explicado acima (vide planilhas às fls. 2774 a \n\n2835). \n\nAcaso não bastasse, por se tratar de direito creditório pleiteado pelo \n\ncontribuinte, é atribuição deste a demonstração da efetiva \n\nexistência do crédito, tendo em vista que o ônus da prova incumbe \n\nao autor, quando fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. \n\n373, do Código de Processo Civil (CPC), aplicável \n\nsubsidiariamente ao Decreto 70.235/1972. \n\nA fiscalização, portanto, buscou seu convencimento no conjunto \n\nprobatório existente, havendo cautela na apreciação dos elementos \n\nque lhe foram apresentados ao longo da ação fiscal.  \n\nLogo, no presente caso, em relação aos dados conhecidos e \n\ndisponíveis, apresentados pelo próprio contribuinte, não foi \n\npossível apurar a totalidade do direito creditório pleiteado, tendo \n\nsido verificadas inconsistências que justificam as glosas. \n\nE, mesmo tendo sido utilizada a técnica da amostragem para \n\nfundamentar as conclusões da Autoridade Fiscal, não se pode \n\nperder de vista ter sido oportunizado ao contribuinte demonstrar o \n\nseu direito, sem que a Recorrente tenha feito prova em seu favor \n\nsobre qualquer inexatidão, ainda durante a ação fiscal, como \n\ntambém no momento da interposição do recurso voluntário. \n\nDeve ser, portanto, rejeitada a preliminar suscitada. \n\nMÉRITO  \n\nDos Créditos De Serviços Utilizados Como Insumos - Frete – \n\ntransporte de insumos e produtos inacabados entre \n\nestabelecimentos \n\nSobre a matéria, consta do Termo de Informação Fiscal: \n\nFl. 152792DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 7 do  Acórdão n.º 3401-010.708 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.917673/2013-19 \n\n \n\n42. Como sabemos, as despesas de frete só podem gerar direito ao \n\ncrédito das contribuições estudadas quando vinculadas as operações de \n\nvenda, conforme art. 3, IX da Lei nº 10.833/2003, que também se aplica \n\nao PIS por força do seu art. 15, II. Por conseguinte, foram glosados \n\ntodos os valores referentes a despesas não relacionadas a vendas de \n\nprodução do estabelecimento, como transporte de mercadorias entre \n\nfiliais ou remessa de insumos para industrialização, todos por não \n\ncorresponderem às despesas referentes às operações de venda. \n\n43. A presente auditoria analisou os documentos físicos por amostragem \n\ne verificou que as despesas de fretes que foram consideradas créditos de \n\nPIS/COFINS foram fretes relativos à distribuição dos produtos vendidos \n\na diversos clientes. As glosas, no entanto, foram relativas a outras \n\noperações, conforme explicado acima (vide planilhas às fls. 966 a 968). \n\nA DRJ, por sua vez, reverte parcialmente as glosas entendendo-se \n\nque se tratava de operação de venda, nos seguintes termos: \n\nCom relação ao argumento de que o Despacho Decisório entendeu \n\nequivocadamente que os fretes glosados não se referem à operações de \n\nvenda (hipótese de creditamento prevista no inciso IX do art. 3º da Lei \n\nnº 10.833/2003), a partir da análise da documentação juntada no \n\nprocesso administrativo nº 10880-916.185/2013-94, referente a PIS \n\nMercado Interno do mesmo período de apuração (2º trimestre de 2012), \n\nfoi possível verificar que procede em parte as alegações da \n\nmanifestante. \n\nConsiderando que a base de cálculo é a mesma na quantificação do \n\ncrédito desse processo, foram consideradas as planilhas apresentadas \n\npela recorrente no processo administrativo nº 10880-916.185/2013-94, \n\ndenominadas “Demonstrativo Analítico das Notas Fiscais Vinculadas \n\naos Conhecimentos de Transportes – Período: Janeiro a Dezembro de \n2012”, que apresentam uma listagem dos conhecimentos de \n\ntransporte correlacionando-os as notas fiscais de venda de requeijão \n\ncremoso e outros produtos comercializados para supermercados, \n\npizzarias e cooperativas. \n\nCom base no exposto, conclui-se por reverter parcialmente as glosas \n\nde fretes no montante de R$ 3.094.365,06. \n\nPor fim, registre-se que alguns fretes glosados referem-se a serviço \n\ncontratado de pessoa física o que impossibilita a tomada de crédito. \n\nO art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, prevê em seu § 3º, \n\ninciso II, que o crédito aplica-se exclusivamente em relação aos bens \n\ne serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos \n\ncustos e despesas pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada \n\nno País. \n\nSegundo aponta a Recorrente, foram mantidas glosas relacionadas \n\na serviços de transporte para a aquisição de insumos ou \n\ntransferência entre estabelecimentos. \n\nTem-se, portanto, que inicialmente, o Auditor Fiscal considerou \n\nque os valores referentes a transporte de mercadorias entre filiais \n\nou remessa de insumos para industrialização não correspondem às \n\ndespesas referentes às operações de venda, ou seja, não \n\npossibilitam a apuração de crédito por falta de previsão legal.  \n\nFl. 152793DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 8 do  Acórdão n.º 3401-010.708 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.917673/2013-19 \n\n \n\nPor sua vez, a DRJ afirma que na sistemática de apuração não \n\ncumulativa, os gastos com frete por prestação de serviços de \n\ntransporte de insumos, incluindo os produtos inacabados, poderiam \n\npropiciar a dedução de crédito como insumo, nos termos do artigo \n\n3º, II da Lei nº 10.833/2003. No entanto, a glosa deveria ser \n\nmantida pela ausência de provas de que as despesas de frete seriam \n\nefetivamente relacionadas à aquisição de insumos: \n\nPor meio da manifestação de inconformidade, a interessada defende que \n\nos créditos apurados na aquisição de armazenagem e frete não diziam \n\nrespeito a outras operações como equivocadamente entendeu o \n\nDespacho Decisório. Argumenta que toda aquisição de insumos e \n\nserviços relacionados com a atividade econômica do contribuinte \n\npermite a apuração e aproveitamento de créditos de PIS e Cofins, \n\npor se tratarem de custos inerentes à produção das mercadorias \n\ncomercializadas pela empresa, inclusive no caso de transferência de \n\nprodutos em fabricação entre os estabelecimentos. Entretanto, não \n\nfoi apresentada documentação comprobatória capaz de corroborar \n\no alegado ou detalhes de quais fretes de insumos teriam sido \n\nequivocadamente glosados. \n\nPrimeiramente, importa esclarecer que, diferentemente do que acredita a \n\ninteressada, não é toda aquisição de insumos e serviços relacionados \n\ncom a atividade econômica do contribuinte que permite a apuração e \n\naproveitamento de créditos de PIS e Cofins. Acerca dos gastos com \n\ntransporte, os passíveis de creditamento encontram-se previstos no art. \n\n3º da Lei nº 10.833/2003, aplicável também ao PIS por força do art. 15, \n\nnos seguintes incisos: I - bens adquiridos para revenda, quando o frete \n\npossa ser somado ao custo da mercadoria; II - despesa com frete como \n\num bem ou serviço utilizado como insumo na prestação de serviço ou na \n\nprodução de um bem; e IX - frete na operação de venda, nos casos dos \n\nincisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. \n\nEntendo que nesse caso houve reformatio in pejus, não pela \n\nalteração do critério utilizado para a glosa pela autoridade \n\njulgadora, o que se admite por não se tratar de lançamento, mas de \n\nprocesso atinente a direito creditório, e sim porque não foi dada \n\noportunidade de ampla defesa e contraditório à parte interessada, \n\napesar de lhe atribuir suposta inércia na atuação probatória.  \n\nCumpre relembrar que durante a fiscalização em nenhum momento \n\na questão probatória foi discutida, de modo que em sendo esse o \n\nnovo entendimento, deveria ter sido oportunizada ao contribuinte a \n\napresentação de provas de que as despesas de frete seriam \n\nefetivamente relacionadas à aquisição de insumos. \n\nEm que pese o registro, supero tal questão, por entender que assiste \n\nrazão à Recorrente, devendo ser afastada a glosa em análise em \n\nrelação às despesas com fretes para a transferência/transporte de \n\nprodutos em elaboração (inacabados) e de insumos entre \n\nestabelecimentos do contribuinte, que integram o custo de \n\nprodução dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, \n\npodem gerar créditos da contribuição, uma vez que constituem \n\nFl. 152794DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 9 do  Acórdão n.º 3401-010.708 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.917673/2013-19 \n\n \n\ngastos vinculados às etapas de industrialização do produto e seu \n\nobjeto social e, com isso, podem ser inseridos no conceito de \n\ninsumos em razão da essencialidade ao processo produtivo. \n\nNessa linha, cita-se o Acórdão nº 3402-007.173 – 3ª Seção de \n\nJulgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, relatado pelo \n\nConselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, de 17.12.2019: \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  \n\nPeríodo de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012  \n\nPIS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE \n\nINSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, \n\nda Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado \n\ncom o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou \n\nserviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria \n\nconsolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao \n\nREsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de \n\ncontrovérsia.  \n\nCRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS \n\nINACABADOS E INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA \n\nEMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a \n\ntransferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre \n\nestabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos \n\nprodutos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de \n\ncréditos das contribuições não cumulativas. Recurso Voluntário \n\nProvido. \n\nTal reversão não alcança, evidentemente, serviços porventura \n\ncontratados de pessoa física conforme indicado pela DRJ, cuja \n\ntomada de crédito nos termos do art. 3º, § 3\no, \n\n, inciso I, das Leis nº \n\n10.637/2002 e nº 10.833/2003, aplica-se exclusivamente em \n\nrelação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica \n\ndomiciliada no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a \n\npessoa jurídica domiciliada no País. \n\nDos Créditos De Bens Utilizados Como Insumos - Embalagens \n\nSobre a matéria, consta do Termo de Informação Fiscal: \n\n25. Quanto aos insumos empregados no processo produtivo, temos que \n\nfazer uma distinção entre aqueles que compõem o carro chefe da \n\nempresa que é o requeijão catupiry e derivados, e os demais produtos, \n\ncom pequena participação na receita de venda. \n\n26. A principal matéria prima do requeijão é o leite, adquirido de \n\npessoas físicas e cooperativas, cujo crédito é tomado presumidamente, \n\ncom alíquotas de 0,99% para o PIS e 4,56% para a Cofins. Contudo, não \n\né permitido seu ressarcimento, assim disposto norma legal, sendo \n\npossível sua utilização para desconto da própria contribuição. Os \n\ncréditos presumidos gerados foram comprovados e utilizados \n\ncorretamente na dedução da própria contribuição apurada no mercado \n\ninterno. Importante frisar que há excedente de crédito presumido (saldo) \n\nFl. 152795DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 10 do  Acórdão n.º 3401-010.708 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.917673/2013-19 \n\n \n\nproveniente de períodos anteriores, ainda não utilizados pelo \n\ncontribuinte. \n\n27. Contudo, novamente lembramos que não houve aproveitamento do \n\ncrédito presumido no ano de 2011 e 2012, uma vez que o saldo em \n\n31/12/2010, tanto para a contribuição para o PIS quanto para a Cofins, \n\nmanteve-se o mesmo durante todo o ano calendário de 2011 e 2012. \n\n28. As outras matérias primas geradoras de crédito se referem a \n\nprodutos intermediários que são acrescidos ao leite para produzir o \n\nrequeijão, em sua maioria com tributação, e material de embalagem. \n\nDessa forma seus créditos podem ser utilizados para desconto e \n\nressarcimento, como determinado pela legislação vigente à época. \n\n29. Em suma, os créditos não comprovados, vedados pela legislação ou \n\nconsiderados estranhos ao processo produtivo foram glosados. \n\n(...) \n\n34. Tem-se, portanto, que o conceito de insumo abrange somente a \n\nembalagem que agregue valor comercial ao produto através de sua \n\napresentação e que objetive valorizar o produto em razão da qualidade \n\ndo material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua \n\nutilidade adicional. \n\nNa fase de fiscalização foi elaborada planilha que identifica quais \n\nsão essas embalagens. Como exemplo: \n\n \n\nA glosa foi mantida pela DRJ, nos seguintes termos: \n\nAssim, de forma a corroborar os fundamentos do Termo de Informação \n\nFiscal, entende-se que as embalagens de transporte são utilizadas para o \n\nacondicionamento dos produtos, já passada a fase de produção, e que se \n\ndestinam, por conta disso, tão-somente ao transporte dos produtos \n\nacabados, que é o caso das caixas de papelão. Já as embalagens de \n\napresentação acondicionam diretamente os produtos e a eles se \n\nincorporam, durante o processo de fabricação, que é o caso das tampas e \n\ncopos plásticos para requeijão, baldes, rótulos e saco plástico para \n\ncreme impresso e para massa, os quais foram aceitos pela fiscalização. \n\nCom base no exposto, conclui-se que não há reparo a ser feito no \n\nprocedimento fiscal com relação as embalagens, mantendo-se, por \n\nconseguinte, as glosas das caixas de papelão (embalagens de transporte). \n\nCom relação às embalagens, somente foram aceitas aquelas de \n\napresentação (incorporadas ao produto, como por exemplo, pote \n\nplástico, copo e bisnaga e seus complementos, como tampas e \n\nrótulos), sendo glosadas as embalagens para transporte (que se \n\ndestinam ao acondicionamento dos produtos para seu transporte, \n\npor comportarem quantidades superiores às usualmente vendidas \n\nFl. 152796DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 11 do  Acórdão n.º 3401-010.708 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.917673/2013-19 \n\n \n\nno varejo e não conterem indicações promocionais destinadas à \n\nvalorização do produto, geralmente, latas, caixas de papelão, \n\nengradados, tambores e contêineres). \n\nAssim, foram excluídos do conceito de insumo os dispêndios \n\nrealizados após a finalização da fase de produção, \n\ndesconsiderando-se os gastos subsequentes, notadamente para \n\nlogística e comercialização do “produto acabado”. Da distinção \n\nentre embalagens de apresentação e de transporte, estas últimas \n\nforam glosadas porque, segundo a fiscalização, não integram o \n\nproduto, não seguem com ele quando de sua comercialização e não \n\nconferem características, forma ou identificação aos produtos. \n\nEm sede de defesa, a Recorrente sustenta: \n\n45. Destarte, não restam dúvidas acerca da essencialidade das \n\nmencionadas embalagens ao desenvolvimento da atividade econômica \n\nda RECORRENTE, sendo certo que o transporte de seus produtos sem a \n\nembalagem adequada acabaria por inviabilizar a própria cadeia \n\nprodutiva.  \n\n(...) \n\n48. Conforme se observa dos trechos acima colacionados, o Ministro \n\nHumberto Martins entendeu que as embalagens em questão são \n\nessenciais para a atividade-fim da empresa, uma vez que preservam \n\nas características das mercadorias (móveis) no transporte do \n\nestabelecimento produtor até o local da entrega dos produtos (venda de \n\nmercadoria efetuada pelo próprio produtor com o ônus da entrega dela \n\nsendo suportado por ele). \n\n49. Isso porque, caso a mercadoria seja danificada no transporte do \n\nestabelecimento comerciante até o local de entrega, a venda realizada \n\nserá comprometida, devendo ocorrer: i) “a substituição do produto por \n\noutro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso”; ii) a \n\n“restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem \n\nprejuízo de eventuais perdas e danos” ou iii) “o abatimento \n\nproporcional do preço”. \n\n50. Entender pela manutenção das referidas glosas, sob o argumento de \n\nque “somente se encaixam no conceito de insumo as embalagens de \n\napresentação, que se incorporam ao produto durante o processo de \n\nfabricação e componham visualmente o produto final”, consiste em \n\nnegar a lógica da não cumulatividade das contribuições ao PIS e da \n\nCOFINS. \n\nVentilado o cerne da controvérsia, tem-se que o conceito de insumo \n\ndeve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, \n\nconsiderando-se a imprescindibilidade ou a importância de \n\ndeterminado item – bem ou serviço – para determinado processo \n\nprodutivo, a partir da concepção construída pelo Superior Tribunal \n\nde Justiça - STJ no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, \n\nao analisar o sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS \n\nFl. 152797DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 12 do  Acórdão n.º 3401-010.708 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.917673/2013-19 \n\n \n\ne da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e \n\n10.833/2003. \n\nAdemais, há de se considerar que a definição do conceito de \n\ninsumo é relacional, uma vez que depende do exame do processo \n\nprodutivo do contribuinte, de acordo com o papel do bem (produto \n\nou serviço) adquirido perante a atividade realizada. \n\nNoutro dizer, o enquadramento somente pode ocorrer após a \n\nanálise da singularidade de cada cadeia de produção. Para tanto, \n\ncomo muito bem observado pelo Conselheiro Raphael Madeira \n\nAbad, no Acórdão de nº 3302-012.005 – 3ª Seção de Julgamento / \n\n3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, é necessário lançar mão de uma \n\nanálise subjetiva segundo critérios objetivos. \n\nNessa lógica, com maior importância no ramo alimentício, como \n\nregra, a embalagem de transporte é adquirida para viabilizar o \n\ncorreto escoamento da produção, preservando as características do \n\nproduto final.  \n\nPor conseguinte, entendo que gastos com embalagens de transporte, \n\nincluindo caixas de papelão,  utilizadas para abrigar e proteger \n\nembalagens primárias e secundárias, constituem despesas \n\nrelevantes e essenciais para a manutenção da qualidade dos \n\nprodutos, ainda que sejam utilizadas somente para \n\nacondicionamento de unidades já acomodadas em embalagens de \n\n“apresentação”.  \n\nEm relação à Recorrente, sob o enfoque funcional, as caixas de \n\npapelão preservam potes de plástico, copos e bisnagas durante o \n\ntransporte, de modo que o produto final não teria condições de ser \n\nescoado e recebido de maneira correta se não fosse embalado e \n\nacondicionado dessa forma. \n\nTais embalagens, portanto, podem ser consideradas intrínsecas ao \n\nprocesso produtivo, uma vez que eventual exclusão iria interferir \n\ndiretamente na qualidade e integridade do produto final, tornando-\n\nse indispensável ao exercício regular da atividade desenvolvida \n\npela Recorrente.  \n\nAinda sobre o conceito de relevância e essencialidade, a \n\nProcuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº \n\n63/2018, na qual identifica no que consistem esses critérios em \n\nconformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: \n\n (...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no \n\nvoto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como \n\ncritério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, \n\nintrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo \n\nelemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução \n\nFl. 152798DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 13 do  Acórdão n.º 3401-010.708 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.917673/2013-19 \n\n \n\ndo serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, \n\nquantidade e/ou suficiência”.  \n\nPor outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja \n\nfinalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto \n\nou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) \n\n“pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição \n\nlegal.” \n\nAssim, trata-se de um gasto que integra o processo produtivo, a \n\njustificar a natureza de insumos para tais dispêndios  Desse modo, a \n\naquisição destes produtos constituem custos essenciais para o \n\ndesenvolvimento desta atividade e transporte de sua produção, \n\nsendo possível a apuração de créditos de PIS e COFINS sobre tais \n\ngastos, nos termos do artigo 3º, II das leis 10.637/2002 e \n\n10.833/2003. \n\nAinda que se trate de posicionamento não pacificado no âmbito \n\ndeste Conselho, é certo que existem precedentes nesse sentido, \n\nvejamos: \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA \n\nSEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a \n\n31/12/2009 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. \n\nDEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO \n\nRICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de \n\nessencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a \n\nimprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou \n\nserviço - para o desenvolvimento da atividade econômica \n\ndesempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp \n\n1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja \n\ndecisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. (...)  \n\nCRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE \n\nTRANSPORTE  No âmbito do regime não cumulativo, \n\nindependentemente de serem de apresentação ou de transporte, os \n\nmateriais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a \n\nfinalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e \n\nchegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados \n\ninsumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das \n\nreferidas contribuições. (Acórdão nº 3302-008.902, Data da Sessão \n\n29/07/2020 Relator José Renato Pereira de Deus - grifei) \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: \n\n2008 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. \n\nPOSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens \n\npara proteção do produto durante o transporte, como plástico, papelão \n\ne espumas, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior \n\nTribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. \n\nAssim, embalagens utilizadas para o manuseio e transporte dos produtos \n\nacabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância \n\npara o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das \n\ncontribuições. (Acórdão nº 3301-009.494, Data da Sessão 16/12/2020 \n\nRelatora Liziane Angelotti Meira - grifei) \n\nASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  \n\nFl. 152799DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 14 do  Acórdão n.º 3401-010.708 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.917673/2013-19 \n\n \n\nPeríodo de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 \n\nMATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO \n\nCONHECIMENTO. ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235/72. É preclusa \n\na matéria não combatida em manifestação de inconformidade, não \n\ndevendo ser conhecida se suscitada em grau de recurso.  \n\nPRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. \n\nPERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE \n\nDEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do \n\ndireito de defesa pelo indeferimento de pedido para juntada de \n\ndocumentos posteriormente à apresentação da manifestação de \n\ninconformidade ou pelo indeferimento de pedido genérico de perícia. \n\nDispõe o Decreto nº 70.235, de 1972, que a apresentação de prova \n\ndocumental, com as exceções ali listadas, deve ser feita no momento da \n\nmanifestação de inconformidade e que se considera não formulado o \n\npedido de perícia quando não atendidos os requisitos exigidos em lei.  \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA \n\nSEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a \n\n31/12/2010  \n\nCRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. EMBALAGENS DE \n\nTRANSPORTE.  No âmbito do regime não cumulativo, as \n\nembalagens de transporte utilizadas no processo produtivo, com a \n\nfinalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, \n\ntransportado e/ou conservado são consideradas insumos de \n\nprodução e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas \n\ncontribuições.  \n\nCRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. TRANSPORTE DE \n\nPRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. No \n\nâmbito do regime não cumulativo, os custos/despesas incorridos com o \n\ntransporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma \n\nempresa enquadram-se na definição de insumos e, nessa condição, \n\ngeram créditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 3201-\n\n008.360, Data da Sessão 29/04/2021 Redator designado Leonardo \n\nVinicius Toledo de Andrade - grifei) \n\nDestaca-se ainda trecho do voto vencido da Conselheira Maysa de \n\nSá Pittondo Deligne: \n\nNo caso, todos os itens (Pallets, Chapas de Papelão, Filmes Cobertura e \n\nFilmes Strech) se mostram essenciais para o acondicionamento, \n\ncomercialização e exportação dos produtos produzidos pela pessoa \n\njurídica, se enquadrando perfeitamente no conceito de insumo. Com \n\nefeito, as embalagens para transporte se enquadram no critério da \n\nessencialidade como aquele que “diz com o item do qual dependa, \n\nintrínseca e fundamentalmente, o produto” cuja “falta lhes prive de \n\nqualidade, quantidade e/ou suficiência”. (Processo nº \n\n13888.003890/2008-81) \n\nFinalmente, com a devida quadra de separação entre os contextos \n\nfáticos, encontra-se precedente da Câmara Superior de Recursos \nFiscais – CSRF: \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA \n\nSEGURIDADE SOCIAL (COFINS)  \n\nFl. 152800DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 15 do  Acórdão n.º 3401-010.708 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.917673/2013-19 \n\n \n\nPeríodo de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  \n\nINSUMOS. CONCEITO. NÃO-CUMULATIVIDADE O conceito de \n\ninsumos, deve ser visto de acordo com a interpretação ofertada no \n\njulgamento do Recurso Especial n° 1.221.170-PR/STJ e no Parecer \n\nNormativo COSIT/RFB n° 5/2018  \n\nCRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE \n\nTRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, \n\nindependentemente de serem de apresentação ou de transporte, os \n\nmateriais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a \n\nfinalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, são \n\nconsiderados insumos de produção e, nessa condição, geram \n\ncréditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 9303-\n\n011.240; Sessão de 10/02/2021, Relator Valcir Gassen; - grifei) \n\nAs glosas com embalagens que mantêm o produto em condições de \n\nqualidade e integridades adequadas durante o transporte, portanto, \n\ndevem ser revestidas no presente caso. \n\nDos créditos de bens adquiridos para revenda – alíquota zero \n\nSobre a matéria, consta do Despacho Decisório: \n\n22. Confrontando esses valores com memórias de cálculo apresentadas \n\npela empresa, constatamos que alguns créditos apontados na referida \n\nplanilha são oriundos de produtos com alíquota zero, como queijos tipo \n\nmussarela, ricota, parmesão, e refrigerantes, com tributação monofásica. \n\n23. Esses produtos adquiridos pela empresa, sujeitos à aplicação da \n\nalíquota zero na etapa anterior, não geram créditos das \n\ncontribuições, conforme previsto no Inciso II, do parágrafo 2º, do \n\nartigo 3º, da lei 10.637/2002 e 10.833/2003, que reproduzimos a \n\nseguir: \n\nArtigo 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica \n\npoderá descontar créditos calculados em relação a: \n\n(… ) \n\n§ 2º Não dará direito a crédito o valor: \n\nI - ... \n\nII - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da \n\ncontribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando \n\nrevendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos \n\nà alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (…) \n\ng.n. \n\n24. Os créditos referentes a essa rubrica foram parcialmente glosados \n\n(vide planilha fls. 1821 a 1829). \n\nEm sua defesa, alega a Recorrente: \n\n55. No que se refere aos bens adquiridos para revenda, o v. acórdão \n\nrecorrido entendeu por manter as glosas, sob o argumento de que “o \n\nDespacho Decisório relata que foram glosados créditos oriundos de \n\nFl. 152801DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 16 do  Acórdão n.º 3401-010.708 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.917673/2013-19 \n\n \n\nprodutos com alíquota zero, como queijos tipo mussarela, ricota, \n\nparmesão, e refrigerantes, com tributação monofásica, já que tais \n\nprodutos não geram créditos das contribuições, conforme previsto no \n\ninciso II do parágrafo 2º, art.3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº \n\n10.833/2003”.  \n\n56. Contudo, é certo que o referido entendimento deve ser reformado, \n\ninclusive com base em raciocínio semelhante aplicado ao IPI.  \n\nNo entanto, razão não lhe assiste quando discute-se a possibilidade \n\nde o contribuinte descontar créditos de PIS e COFINS decorrentes \n\nde aquisição de bens e serviços sujeitos à alíquota zero, quando \n\nhouver saída tributada por essas contribuições. \n\nConforme corretamente esclarecido pela DRJ, os arts. 3º das Leis \n\nnº 10.833/2003 e nº 10.637/2002 permitem a apuração de crédito \n\nem relação à aquisição de bens para revenda na sistemática não \n\ncumulativa. No entanto, se tais produtos adquiridos não estiverem \n\nsujeitos às contribuições na etapa anterior, que é o caso dos \n\nprodutos alíquota zero e do regime monofásico, não geram \n\ncréditos, conforme vedação do inciso II, do parágrafo 2º, do mesmo \n\nartigo 3º: \n\nLei nº 10.637/2002 \n\nArt. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá \n\ndescontar créditos calculados em relação a: \n\n[...] § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº \n\n10.865/2004)  \n\n[...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da \n\ncontribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando \n\nrevendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos \n\nà alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. \n\n(Incluído pela Lei nº 10.865/2004) [...]  \n\nLei nº 10.833/2003 \n\nArt. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá \n\ndescontar créditos calculados em relação a: [...]  \n\n§ 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº \n\n10.865/2004)  \n\n[...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da \n\ncontribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando \n\nrevendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos \n\nà alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. \n\n(Incluído pela Lei nº 10.865/2004) \n\nDepreende-se que a norma se refere a bens ou serviços que, ao \n\nserem fornecidos por uma pessoa jurídica para outra, geram para o \n\nfornecedor, receitas que não se sujeitam ao pagamento das \n\ncontribuições. O não pagamento das contribuições abrange as \n\nhipóteses de não incidência, incidência com alíquota zero, \n\nFl. 152802DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 17 do  Acórdão n.º 3401-010.708 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.917673/2013-19 \n\n \n\nsuspensão ou isenção, e o texto legal determina que, nessas \n\noperações, como regra geral, a aquisição dos bens ou serviços não \n\ngera direito à apropriação de créditos, independentemente da \n\ndestinação dada pelo adquirente. \n\nQuando instituídas pelo art. 195, inciso I, alínea “b”, da \n\nConstituição Federal, as contribuições observavam o regime \n\nexclusivamente cumulativo, no qual incide a exação em cada elo da \n\ncadeia de produção e comercialização de bens ou prestação de \n\nserviços, sem que seja permitido crédito.  \n\nPosteriormente, para afastar o efeito \"cascata\", sobreveio a Emenda \n\nConstitucional n. 42/2003, que autorizou, na forma da lei, a \n\nobservância do princípio da não cumulatividade também para as \n\ncontribuições sociais. Assim, as Leis n. 10.637/2002 e n. \n\n10.833/2003, passaram a disciplinar o regime de apuração não \n\ncumulativa. \n\nAssim, compete ao legislador ordinário definir as hipóteses em que \n\nmencionado situação ocorrerá. Por conseguinte, consonante à \n\neficácia limitada da norma constitucional, e também em atenção ao \n\nprincípio da legalidade, somente podem ser utilizados os créditos \n\ndas contribuições em tela expressamente previstos em lei. \n\nNesse sentido é mansa a jurisprudência deste Conselho: \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA \n\nSEGURIDADE SOCIAL (COFINS)  \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  \n\nCONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITOS. INSUMOS. \n\nALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. O art. 3o , § 2o, II, da Lei n° \n\n10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da \n\naquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da \n\ncontribuição. (Acórdão nº 3302-007.384; Sessão de 23/07/2019, Relator \n\nWalker Araujo) \n\nDessarte, havendo regramento legal próprio para as contribuições, \n\nque em essência são fundamentalmente distintas ao IPI, incabível a \n\naplicação de qualquer raciocínio assemelhado que alcança o \n\nreferido imposto, sobretudo porque o método de apuração da \n\nContribuição ao PIS e da COFINS sob o regime não cumulativo \n\nnão se confunde com aquele relativo ao ICMS e ao IPI. \n\nA dinâmica distinta pode ser verificada já na Exposição de Motivos \n\nda MP n. 135/2003, que disciplinou a não cumulatividade para a \n\nCOFINS, sendo aplicado o método indireto subtrativo: \n\n7. Por se ter adotado, em relação à não-cumulatividade, o método \n\nindireto subtrativo, o texto estabelece as situações em que o contribuinte \n\npoderá descontar, do valor da contribuição devida, créditos apurados em \n\nFl. 152803DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 18 do  Acórdão n.º 3401-010.708 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.917673/2013-19 \n\n \n\nrelação aos bens e serviços adquiridos, custos, despesas e encargos que \n\nmenciona. \n\nAcerca do desenho normativo próprio das contribuições destaca-se \n\ntrecho de julgado da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, cujo \n\nvoto foi elaborado pelo Ministro Gurgel de Faria, decidindo-se pela \n\nimpossibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins \n\nrelativos a insumos adquiridos à alíquota zero quando houver \n\ntributação na saída: \n\nDesse modo, de forma diversa do que ocorre no ICMS e no IPI, o \n\ndesenho normativo da não cumulatividade da Contribuição ao PIS e da \n\nCOFINS consiste em autorizar que o contribuinte desconte créditos \n\nrelativamente a determinados custos e despesas, o que significa, na \n\nprática, poder deduzir do valor apurado (alíquota x faturamento) \n\ndeterminado valor referente às aquisições (alíquota x aquisições).  \n\nPortanto, de acordo com essa metodologia, utilizado para os \n\ncontribuintes submetidos exclusivamente ao regime não-cumulativo, o \n\nvalor dos tributos é obtido, em resumo, por meio da diferença entre a \n\nalíquota aplicada sobre as vendas e a incidente nas compras. (REsp \n\n1.423.000) \n\nIsto posto, tais glosas devem ser mantidas. \n\nPedido de diligência \n\nA Recorrente requer a conversão do julgamento em diligência: \n\n62. Ademais, caso este E. CARF não entenda pela aplicação da \n\njurisprudência acima colacionada ao presente caso, requer-se a \n\nconversão do julgamento em diligência, com a remessa dos autos ao \n\nIlmo. Auditor Fiscal para que seja realizado novo levantamento fiscal, \n\npara reanálise dos documentos e informações apresentados, inclusive \n\ncom a realização de perícia técnica hábil a aferir a essencialidade dos \n\nprodutos que não foram considerados insumos pela Delegacia de \n\nJulgamento. \n\nNão merece acolhida o pedido, conforme já explanado pela DRJ:  \n\nApesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de pleitear a \n\nrealização de diligência e perícia, há que se ter presente que a \n\nimplementação de tais medidas processuais incidentais objetivam \n\nsubsidiar a convicção do julgador e se restringem à elucidação de pontos \n\nduvidosos para o deslinde de questão controversa, quando algo necessite \n\nde esclarecimentos ou que a produção probatória necessite de \n\nconhecimento técnico especializado. \n\nNão se vislumbra no presente caso nenhuma das hipóteses que \n\njustifiquem a conversão do processo em diligência, tampouco a \n\nrealização de perícia técnica. Como se verá a seguir, os elementos \n\npresentes nos autos são suficientes para o deslinde da questão. \n\nCom relação ao prazo para apresentação de documentos, ponto já \n\nrebatido no item “Nulidade”, repita-se, o ônus probatório é da \n\ninteressada. A realização de diligência ou perícia não se presta a suprir \n\nFl. 152804DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 19 do  Acórdão n.º 3401-010.708 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.917673/2013-19 \n\n \n\neventual inércia ou omissão da manifestante, e não existe com o fim de \n\nreverter o ônus da prova imputado ou servir para requisição de dilação \n\nprobatória sem fundamento em causa justa e plausível. \n\nAdicionalmente, conforme já mencionado, por meio de petição \n\napresentada em abril/2015, foi aceita solicitação de juntada de vasta \n\ndocumentação probatória que será considerada na análise do mérito do \n\npresente litígio, e para qual, não há, no entendimento deste julgador, \n\nnecessidade de diligência ou perícia.  \n\nCom base no exposto, indefere-se o pedido de diligência/perícia com \n\nbase no art. 16 e 18 do Decreto nº 70.235/1972. \n\nReitera-se ainda os fundamentos trazidos no tópico inicial, tendo \n\nem vista que cabe ao contribuinte que pleiteia o ressarcimento, na \n\nqualidade de autor, demonstrar seu direito. \n\nEm que pese o pedido de diligência, a Recorrente não traz aos \n\nautos quaisquer novos elementos que poderiam justificar o direito \n\ncreditório, tampouco a perícia, com o fito de demonstrar quais \n\ndespesas dedutíveis no regime da não-cumulatividade efetivamente \n\ndeixaram de ser consideradas, bem como elementos \n\ncomplementares que poderiam servir para comprovar o \n\nenquadramento no conceito de insumos. \n\nA respeito do tema, destaco o seguinte precedente deste Conselho: \n\nAssunto: Processo Administrativo Fiscal \n\nPeríodo de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 \n\nNULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO E DA DECISÃO \n\nRECORRIDA. INOCORRÊNCIA. \n\nEstando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos \n\nque disciplinam a compensação, que possibilitem ao contribuinte \n\ncompreender o motivo da sua não homologação, bem como, o fato da \n\ndecisão de primeira instância ter sido fundamentada na falta de \n\ndocumentação hábil, idônea e suficiente para comprovação de suposto \n\nerro no preenchimento inicial da DCTF, de modo a dar a conhecer à \n\ncontribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento \n\nde sua manifestação de inconformidade, não há que se falar em nulidade \n\ndo despacho decisório ou da decisão recorrida por cerceamento de \n\ndefesa. \n\nPEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. \n\nINDEFERIMENTO. \n\nSomente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível \n\nou praticável ao desenvolvimento da lide, devendo ser afastados os \n\npedidos que não apresentam este desígnio. \n\nDECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE \n\nCOMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ.  \n\nEm sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da \n\nprova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, \n\nmediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos \n\neventualmente favoráveis às suas pretensões. \n\nFl. 152805DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 20 do  Acórdão n.º 3401-010.708 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.917673/2013-19 \n\n \n\nRecurso Voluntário Negado. (Acórdão nº 3003-000.180. Relator \n\nMARCOS ANTONIO BORGES. Sessão de 20/03/2019) \n\nFinalmente, eventuais falhas na apresentação de provas de \n\nresponsabilidade da defesa, não implica na necessidade de \n\nrealização de diligência. \n\nPelo exposto, rejeitados a preliminar suscitada e o pedido de \n\ndiligência, voto por dar PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso \n\nVoluntário para reconhecer os créditos relativos a (i) gastos com \n\nfrete para transporte de produtos em elaboração e de insumos entre \n\nestabelecimentos do contribuinte, comprovadamente prestados por \n\npessoa jurídica e (ii) gastos com embalagens de transporte. \n\n \n\nConclusão  \n\nImporta registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra \n\ncorrespondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela \n\nconsignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma \n\neventualmente citados neste voto.  \n\nDessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II \n\ndo RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente \n\ndo recurso, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar suscitada e o pedido de diligência, e, no \n\nmérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer os créditos relativos a (i) gastos com frete \n\npara transporte de produtos em elaboração e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte, \n\ncomprovadamente prestados por pessoa jurídica e (ii) gastos com embalagens de transporte. \n\n \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nArnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator \n\n \n\n \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\nFl. 152806DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n",
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INDEFERIMENTO. \n\nSomente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou \n\npraticável ao desenvolvimento da lide, devendo ser afastados os pedidos que \n\nnão apresentam este desígnio. \n\n \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer \n\nparcialmente do recurso, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar suscitada e o pedido de \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n10\n88\n\n0.\n95\n\n80\n18\n\n/2\n01\n\n3-\n11\n\nFl. 407765DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nFl. 2 do  Acórdão n.º 3401-010.710 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.958018/2013-11 \n\n \n\ndiligência, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer os créditos relativos a (i) \n\ngastos com frete para transporte de produtos em elaboração e de insumos entre estabelecimentos \n\ndo contribuinte, comprovadamente prestados por pessoa jurídica e (ii) gastos com embalagens de \n\ntransporte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o \n\ndecidido no Acórdão nº 3401-010.702, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do \n\nprocesso 10880.917672/2013-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nArnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos \n\nSantos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), \n\nCarolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias \n\n(Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) \n\nFernanda Vieira Kotzias. \n\n \n\nRelatório \n\nO presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista \n\nno art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela \n\nPortaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório \n\nsubstancialmente o relatado no acórdão paradigma. \n\nCuidam os autos de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER), referente ao Pis-\n\npasep/Cofins - Não-Cumulativo, que foi parcialmente deferido. \n\nDe acordo com o Termo de Informação Fiscal (TIF), após a realização de \n\nprocedimento fiscal, irregularidades teriam sido constatadas: \n\nA contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, por meio da qual, \n\nargumenta, em resumo: \n\n- NULIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - exíguo \n\nprazo para apresentar uma extensa série de informações e documentos fiscais. Não \n\né razoável se imaginar que uma empresa possa levantar a totalidade dos arquivos \n\ndigitais e documentos fiscais obrigatórios correspondentes aos últimos 5 anos, e, \n\nainda, produzir uma série de arquivos digitais novos (e não obrigatórios) com as \n\ninformações desejadas pela Fiscalização no curto prazo de 20 dias; \n\n- a apuração de créditos não pode ficar restrita às hipóteses definidas nas \n\nInstruções Normativas SRF n° 404/2004 e nº n° 247/2002, uma vez que tais \n\nrestrições violariam o próprio princípio constitucional da não cumulatividade; \n\nFl. 407766DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 3 do  Acórdão n.º 3401-010.710 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.958018/2013-11 \n\n \n\n- toda aquisição de insumos e serviços relacionados com a atividade econômica do \n\ncontribuinte permite a apuração e aproveitamento de créditos de PIS e Cofins, por \n\nse tratarem de custos inerentes à produção das mercadorias comercializadas pela \n\nempresa com base no inciso II do artigo 3° das Leis n° 10.637/2002 e n° \n\n10.833/2003. \n\n- caso o transporte entre os estabelecimentos seja relacionado à sua atividade \neconômica e componha uma das despesas necessárias para que seja gerada a receita \n\nposterior na venda do produto, é inegável o direito ao crédito dos referidos valores.  \n\n- não é possível saber pela simples análise da planilha juntada pela fiscalização, quais \n\nseriam os créditos que são estranhos ao processo produtivo e quais não teriam sido \n\ncomprovados. Foi colocada uma argumentação genérica para justificar a glosa (“em \n\nsuma”), o que é inadmissível. \n\n- a lenha glosada é insumo de extrema importância pois tem função de aquecer a \n\ncaldeira para fabricação de produtos  \n\n- questiona como o auditor imagina que deve ser feito o transporte de seus \n\nprodutos sem a utilização das caixas de papelão adquiridas da Nittow Papel S.A e \n\nVito Leonardo Frugid Ltda., as quais foram glosadas. Cita entendimento do Carf, \n\nSTJ e doutrina para defender que as embalagens em questão são essenciais para a \n\natividade-fim da empresa; \n\n- todas as despesas descritas pela interessada na planilha são essenciais para fabricar e \nvender seus produtos, considerando não só a produção, mas também a promoção e a \n\nlogística necessária para colocar os produtos nas prateleiras dos mercados.  \n\n- o Despacho Decisório não avaliou corretamente a natureza dos insumos e \n\nmercadorias adquiridos, tendo incorrido em diversos erros na verificação da origem \n\ndos créditos.  \n\n- não é viável questionar cada uma das notas fiscais listadas. Entretanto, os exemplos \n\nmencionados são suficientes para demonstrar a fragilidade do levantamento efetuado \n\ne da glosa realizada.  \n\n- requer a conversão do julgamento em diligência, para que seja realizado novo \n\nlevantamento fiscal, com nova apresentação de documentos e informações em \n\nprazo adequado e razoável. \n\nA Manifestação de Inconformidade foi julgada procedente em parte pela \n\nDelegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento: \n\n REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.  \n\nNo regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como \n\ntodo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da \n\nempresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente \n\nsejam essenciais ou relevantes para a produção de bens destinados à venda ou na \n\nprestação do serviço da atividade e devidamente comprovados.  \n\nREGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES SOBRE VENDAS.  \n\nFl. 407767DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 4 do  Acórdão n.º 3401-010.710 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.958018/2013-11 \n\n \n\nGeram direito ao crédito da contribuição os frete na operação devenda, nos casos dos \n\nincisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003,quando o ônus for suportado pelo \n\nvendedor.  \n\nNULIDADE  \n\n As arguições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei \n\npara a sua ocorrência, e não há que se falar em nulidade por cerceamento de direito de \n\ndefesa quando se vislumbra nos autos que a recorrente foi capaz apresentar seus \n\nargumentos de defesa, exercendo o direito assegurado pelo art. 5º, LV, da Constituição \n\nFederal de 1988.  \n\nDILIGÊNCIA. PERÍCIA.  \n\nA realização de diligência ou perícia não se presta a suprir eventual inércia ou omissão \n\ndo contribuinte, tampouco para reverter o ônus da prova imputado. \n\nCientificada a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual repisa os \n\nprincipais elementos de defesa. \n\nÉ o relatório. \n\n \n\nVoto            \n\nTratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na \n\nforma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão \n\nparadigma como razões de decidir: \n\nPreliminar - Nulidade da autuação – análise por amostragem \n\nDurante o procedimento fiscal, a empresa foi instada a apresentar \n\nplanilha contendo os gastos que geraram os créditos pleiteados, a \n\npartir da qual a fiscalização se baseou para seleção, filtragem, e \n\nanálise detalhada das rubricas que geraram creditamento. \n\nÀ vista disso, a Recorrente reitera que a autoridade teria se baseado \n\nsomente na memória de cálculo apresentada, de modo que não teria \n\nsido garantido pleno e efetivo conhecimento das razoes, a ensejar \n\nnulidade: \n\n9. Ademais, no Termo de Informação Fiscal resta evidente que a \n\nautoridade se baseou somente na memória de cálculo apresentada pelo \n\ncontribuinte para calcular o valor do crédito que poderia ter sido \n\nutilizado, conforme o trecho a seguir demonstra: “A empresa nos \n\nrespondeu por meio de planilha contendo os gastos que geraram os \n\ncréditos pleiteados (“Memória de cálculo_2008_consolidado), na qual \n\nnos baseamos para seleção, filtragem, e análise detalhada das rubricas \n\nque geraram creditamento  \n\n(...)”. 10. Assim sendo, não há como negar a evidente nulidade da glosa \n\nparcial procedida. Isso porque à RECORRENTE não foi garantido \n\nFl. 407768DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 5 do  Acórdão n.º 3401-010.710 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.958018/2013-11 \n\n \n\npleno e efetivo conhecimento das razões da Fiscalização para a referida \n\nglosa, já que baseada exclusivamente em planilha de cálculo – e não na \n\nanálise documental ou probatória – elaborada a partir de informações do \n\npróprio contribuinte, cuja veracidade/realidade não se preocupou a \n\nFiscalização em confirmar. \n\nContudo, entendo que razão não lhe assiste. \n\nConforme consta do Termo de Informação Fiscal, inicialmente, a \n\nempresa havia apresentada planilha descritiva (memorial de \n\ncálculo) com o detalhamento dos valores informados no DACON e \n\na relação dos produtos vendidos. Após, apresentou, dentre outros: \n\nArquivos digitais das Notas Fiscais; Contrato Social; Cópias das \n\nNotas Fiscais, conforme amostragem definida. \n\nNesse contexto, em conjunto com o Dacon e pautando-se pelo \n\nprocesso produtivo da contribuinte, foi realizada a análise pela \n\nAutoridade Fiscal: \n\n9. Com o intuito de validar e classificar os créditos informados no \n\nDACON, intimamos a empresa interessada a nos apresentar a descrição \n\ndo processo produtivo (vide item 14 da Intimação de 17/01/2013), e o \n\narquivo 4.6.1 de Insumos Relacionados (vide item 2 da Intimação de \n\n18/02/2013). \n\n10. A empresa nos respondeu por meio de planilha contendo os gastos \n\nque geraram os créditos pleiteados (“Memória de cálculo_2008 – \n\nconsolidado”), na qual nos baseamos para seleção, filtragem e análise \n\ndetalhada das rubricas que geraram creditamento. Os valores que \n\nporventura forem glosados ou indeferidos constarão em planilhas que \n\ninformaremos mais à frente. \n\n11. Já em relação ao ano de 2009 a 2012, solicitamos os mesmos \n\narquivos em novos arranjos (leiautes) e posteriormente, por meio da \n\nIntimação Fiscal nº 6, de 14/10/2013, para amostragem, solicitamos \n\nalgumas notas fiscais referentes a insumos (leite, embalagem, etc), \n\ninsumos como serviço, frete e armazenagem. Alguns erros na \n\nconfecção da notas fiscais foram explicados e justificados pelo \n\nrepresentante do contribuinte. \n\n12. Diante do cotejo dessa planilha em conjunto com o Dacon e \n\nprocesso produtivo, nota-se que a empresa em comento tem como foco \n\nprincipal a industrialização de requeijão, com pequeno percentual na \n\ncomercialização de produtos alimentícios diversos, como por exemplo, \n\nderivados de massas, salgados e refeições. \n\n(...) \n\n40. Para o período de 2009 e 2010, o contribuinte apresentou a \n\ndocumentação solicitada e nos mostrou planilhas com distinção entre \n\nfretes em decorrência de vendas e demais fretes. Separamos as \n\noperações de distribuição de vendas, que geram direito a créditos das \n\noutras operações, sem direito a crédito, como por exemplo, \n\nmovimentação e transferência entre filiais. \n\n41. Além disso, excluímos da lista os fretes adquiridos em períodos \n\nanteriores ao estudo dessa análise, uma vez que o contribuinte não \n\nFl. 407769DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 6 do  Acórdão n.º 3401-010.710 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.958018/2013-11 \n\n \n\nutiliza o método de apropriação direta de créditos, portanto deve se \n\ncreditar no momento da contratação do serviço ou aquisição do produto, \n\ne não da sua utilização ou apropriação. \n\n42. Como sabemos, as despesas de frete só podem gerar direito ao \n\ncrédito das contribuições estudadas quando vinculadas as operações de \n\nvenda, conforme art. 3, IX da Lei nº 10.833/2003, que também se aplica \n\nao PIS por força do seu art. 15, II. Por conseguinte, foram glosados \n\ntodos os valores referentes a despesas não relacionadas a vendas de \n\nprodução do estabelecimento, como transporte de mercadorias entre \n\nfiliais ou remessa de insumos para industrialização, todos por não \n\ncorresponderem às despesas referentes às operações de venda. \n\n43. A presente auditoria analisou os documentos físicos por amostragem \n\ne verificou que as despesas de fretes que foram consideradas créditos de \n\nPIS/COFINS foram fretes relativos à distribuição dos produtos vendidos \n\na diversos clientes. As glosas, no entanto, foram relativas a outras \n\noperações, conforme explicado acima (vide planilhas às fls. 2774 a \n\n2835). \n\nAcaso não bastasse, por se tratar de direito creditório pleiteado pelo \n\ncontribuinte, é atribuição deste a demonstração da efetiva \n\nexistência do crédito, tendo em vista que o ônus da prova incumbe \n\nao autor, quando fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. \n\n373, do Código de Processo Civil (CPC), aplicável \n\nsubsidiariamente ao Decreto 70.235/1972. \n\nA fiscalização, portanto, buscou seu convencimento no conjunto \n\nprobatório existente, havendo cautela na apreciação dos elementos \n\nque lhe foram apresentados ao longo da ação fiscal.  \n\nLogo, no presente caso, em relação aos dados conhecidos e \n\ndisponíveis, apresentados pelo próprio contribuinte, não foi \n\npossível apurar a totalidade do direito creditório pleiteado, tendo \n\nsido verificadas inconsistências que justificam as glosas. \n\nE, mesmo tendo sido utilizada a técnica da amostragem para \n\nfundamentar as conclusões da Autoridade Fiscal, não se pode \n\nperder de vista ter sido oportunizado ao contribuinte demonstrar o \n\nseu direito, sem que a Recorrente tenha feito prova em seu favor \n\nsobre qualquer inexatidão, ainda durante a ação fiscal, como \n\ntambém no momento da interposição do recurso voluntário. \n\nDeve ser, portanto, rejeitada a preliminar suscitada. \n\nMÉRITO  \n\nDos Créditos De Serviços Utilizados Como Insumos - Frete – \n\ntransporte de insumos e produtos inacabados entre \n\nestabelecimentos \n\nSobre a matéria, consta do Termo de Informação Fiscal: \n\nFl. 407770DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 7 do  Acórdão n.º 3401-010.710 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.958018/2013-11 \n\n \n\n42. Como sabemos, as despesas de frete só podem gerar direito ao \n\ncrédito das contribuições estudadas quando vinculadas as operações de \n\nvenda, conforme art. 3, IX da Lei nº 10.833/2003, que também se aplica \n\nao PIS por força do seu art. 15, II. Por conseguinte, foram glosados \n\ntodos os valores referentes a despesas não relacionadas a vendas de \n\nprodução do estabelecimento, como transporte de mercadorias entre \n\nfiliais ou remessa de insumos para industrialização, todos por não \n\ncorresponderem às despesas referentes às operações de venda. \n\n43. A presente auditoria analisou os documentos físicos por amostragem \n\ne verificou que as despesas de fretes que foram consideradas créditos de \n\nPIS/COFINS foram fretes relativos à distribuição dos produtos vendidos \n\na diversos clientes. As glosas, no entanto, foram relativas a outras \n\noperações, conforme explicado acima (vide planilhas às fls. 966 a 968). \n\nA DRJ, por sua vez, reverte parcialmente as glosas entendendo-se \n\nque se tratava de operação de venda, nos seguintes termos: \n\nCom relação ao argumento de que o Despacho Decisório entendeu \n\nequivocadamente que os fretes glosados não se referem à operações de \n\nvenda (hipótese de creditamento prevista no inciso IX do art. 3º da Lei \n\nnº 10.833/2003), a partir da análise da documentação juntada no \n\nprocesso administrativo nº 10880-916.185/2013-94, referente a PIS \n\nMercado Interno do mesmo período de apuração (2º trimestre de 2012), \n\nfoi possível verificar que procede em parte as alegações da \n\nmanifestante. \n\nConsiderando que a base de cálculo é a mesma na quantificação do \n\ncrédito desse processo, foram consideradas as planilhas apresentadas \n\npela recorrente no processo administrativo nº 10880-916.185/2013-94, \n\ndenominadas “Demonstrativo Analítico das Notas Fiscais Vinculadas \n\naos Conhecimentos de Transportes – Período: Janeiro a Dezembro de \n2012”, que apresentam uma listagem dos conhecimentos de \n\ntransporte correlacionando-os as notas fiscais de venda de requeijão \n\ncremoso e outros produtos comercializados para supermercados, \n\npizzarias e cooperativas. \n\nCom base no exposto, conclui-se por reverter parcialmente as glosas \n\nde fretes no montante de R$ 3.094.365,06. \n\nPor fim, registre-se que alguns fretes glosados referem-se a serviço \n\ncontratado de pessoa física o que impossibilita a tomada de crédito. \n\nO art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, prevê em seu § 3º, \n\ninciso II, que o crédito aplica-se exclusivamente em relação aos bens \n\ne serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos \n\ncustos e despesas pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada \n\nno País. \n\nSegundo aponta a Recorrente, foram mantidas glosas relacionadas \n\na serviços de transporte para a aquisição de insumos ou \n\ntransferência entre estabelecimentos. \n\nTem-se, portanto, que inicialmente, o Auditor Fiscal considerou \n\nque os valores referentes a transporte de mercadorias entre filiais \n\nou remessa de insumos para industrialização não correspondem às \n\ndespesas referentes às operações de venda, ou seja, não \n\npossibilitam a apuração de crédito por falta de previsão legal.  \n\nFl. 407771DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 8 do  Acórdão n.º 3401-010.710 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.958018/2013-11 \n\n \n\nPor sua vez, a DRJ afirma que na sistemática de apuração não \n\ncumulativa, os gastos com frete por prestação de serviços de \n\ntransporte de insumos, incluindo os produtos inacabados, poderiam \n\npropiciar a dedução de crédito como insumo, nos termos do artigo \n\n3º, II da Lei nº 10.833/2003. No entanto, a glosa deveria ser \n\nmantida pela ausência de provas de que as despesas de frete seriam \n\nefetivamente relacionadas à aquisição de insumos: \n\nPor meio da manifestação de inconformidade, a interessada defende que \n\nos créditos apurados na aquisição de armazenagem e frete não diziam \n\nrespeito a outras operações como equivocadamente entendeu o \n\nDespacho Decisório. Argumenta que toda aquisição de insumos e \n\nserviços relacionados com a atividade econômica do contribuinte \n\npermite a apuração e aproveitamento de créditos de PIS e Cofins, \n\npor se tratarem de custos inerentes à produção das mercadorias \n\ncomercializadas pela empresa, inclusive no caso de transferência de \n\nprodutos em fabricação entre os estabelecimentos. Entretanto, não \n\nfoi apresentada documentação comprobatória capaz de corroborar \n\no alegado ou detalhes de quais fretes de insumos teriam sido \n\nequivocadamente glosados. \n\nPrimeiramente, importa esclarecer que, diferentemente do que acredita a \n\ninteressada, não é toda aquisição de insumos e serviços relacionados \n\ncom a atividade econômica do contribuinte que permite a apuração e \n\naproveitamento de créditos de PIS e Cofins. Acerca dos gastos com \n\ntransporte, os passíveis de creditamento encontram-se previstos no art. \n\n3º da Lei nº 10.833/2003, aplicável também ao PIS por força do art. 15, \n\nnos seguintes incisos: I - bens adquiridos para revenda, quando o frete \n\npossa ser somado ao custo da mercadoria; II - despesa com frete como \n\num bem ou serviço utilizado como insumo na prestação de serviço ou na \n\nprodução de um bem; e IX - frete na operação de venda, nos casos dos \n\nincisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. \n\nEntendo que nesse caso houve reformatio in pejus, não pela \n\nalteração do critério utilizado para a glosa pela autoridade \n\njulgadora, o que se admite por não se tratar de lançamento, mas de \n\nprocesso atinente a direito creditório, e sim porque não foi dada \n\noportunidade de ampla defesa e contraditório à parte interessada, \n\napesar de lhe atribuir suposta inércia na atuação probatória.  \n\nCumpre relembrar que durante a fiscalização em nenhum momento \n\na questão probatória foi discutida, de modo que em sendo esse o \n\nnovo entendimento, deveria ter sido oportunizada ao contribuinte a \n\napresentação de provas de que as despesas de frete seriam \n\nefetivamente relacionadas à aquisição de insumos. \n\nEm que pese o registro, supero tal questão, por entender que assiste \n\nrazão à Recorrente, devendo ser afastada a glosa em análise em \n\nrelação às despesas com fretes para a transferência/transporte de \n\nprodutos em elaboração (inacabados) e de insumos entre \n\nestabelecimentos do contribuinte, que integram o custo de \n\nprodução dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, \n\npodem gerar créditos da contribuição, uma vez que constituem \n\nFl. 407772DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 9 do  Acórdão n.º 3401-010.710 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.958018/2013-11 \n\n \n\ngastos vinculados às etapas de industrialização do produto e seu \n\nobjeto social e, com isso, podem ser inseridos no conceito de \n\ninsumos em razão da essencialidade ao processo produtivo. \n\nNessa linha, cita-se o Acórdão nº 3402-007.173 – 3ª Seção de \n\nJulgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, relatado pelo \n\nConselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, de 17.12.2019: \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  \n\nPeríodo de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012  \n\nPIS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE \n\nINSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, \n\nda Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado \n\ncom o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou \n\nserviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria \n\nconsolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao \n\nREsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de \n\ncontrovérsia.  \n\nCRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS \n\nINACABADOS E INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA \n\nEMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a \n\ntransferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre \n\nestabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos \n\nprodutos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de \n\ncréditos das contribuições não cumulativas. Recurso Voluntário \n\nProvido. \n\nTal reversão não alcança, evidentemente, serviços porventura \n\ncontratados de pessoa física conforme indicado pela DRJ, cuja \n\ntomada de crédito nos termos do art. 3º, § 3\no, \n\n, inciso I, das Leis nº \n\n10.637/2002 e nº 10.833/2003, aplica-se exclusivamente em \n\nrelação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica \n\ndomiciliada no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a \n\npessoa jurídica domiciliada no País. \n\nDos Créditos De Bens Utilizados Como Insumos - Embalagens \n\nSobre a matéria, consta do Termo de Informação Fiscal: \n\n25. Quanto aos insumos empregados no processo produtivo, temos que \n\nfazer uma distinção entre aqueles que compõem o carro chefe da \n\nempresa que é o requeijão catupiry e derivados, e os demais produtos, \n\ncom pequena participação na receita de venda. \n\n26. A principal matéria prima do requeijão é o leite, adquirido de \n\npessoas físicas e cooperativas, cujo crédito é tomado presumidamente, \n\ncom alíquotas de 0,99% para o PIS e 4,56% para a Cofins. Contudo, não \n\né permitido seu ressarcimento, assim disposto norma legal, sendo \n\npossível sua utilização para desconto da própria contribuição. Os \n\ncréditos presumidos gerados foram comprovados e utilizados \n\ncorretamente na dedução da própria contribuição apurada no mercado \n\ninterno. Importante frisar que há excedente de crédito presumido (saldo) \n\nFl. 407773DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 10 do  Acórdão n.º 3401-010.710 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.958018/2013-11 \n\n \n\nproveniente de períodos anteriores, ainda não utilizados pelo \n\ncontribuinte. \n\n27. Contudo, novamente lembramos que não houve aproveitamento do \n\ncrédito presumido no ano de 2011 e 2012, uma vez que o saldo em \n\n31/12/2010, tanto para a contribuição para o PIS quanto para a Cofins, \n\nmanteve-se o mesmo durante todo o ano calendário de 2011 e 2012. \n\n28. As outras matérias primas geradoras de crédito se referem a \n\nprodutos intermediários que são acrescidos ao leite para produzir o \n\nrequeijão, em sua maioria com tributação, e material de embalagem. \n\nDessa forma seus créditos podem ser utilizados para desconto e \n\nressarcimento, como determinado pela legislação vigente à época. \n\n29. Em suma, os créditos não comprovados, vedados pela legislação ou \n\nconsiderados estranhos ao processo produtivo foram glosados. \n\n(...) \n\n34. Tem-se, portanto, que o conceito de insumo abrange somente a \n\nembalagem que agregue valor comercial ao produto através de sua \n\napresentação e que objetive valorizar o produto em razão da qualidade \n\ndo material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua \n\nutilidade adicional. \n\nNa fase de fiscalização foi elaborada planilha que identifica quais \n\nsão essas embalagens. Como exemplo: \n\n \n\nA glosa foi mantida pela DRJ, nos seguintes termos: \n\nAssim, de forma a corroborar os fundamentos do Termo de Informação \n\nFiscal, entende-se que as embalagens de transporte são utilizadas para o \n\nacondicionamento dos produtos, já passada a fase de produção, e que se \n\ndestinam, por conta disso, tão-somente ao transporte dos produtos \n\nacabados, que é o caso das caixas de papelão. Já as embalagens de \n\napresentação acondicionam diretamente os produtos e a eles se \n\nincorporam, durante o processo de fabricação, que é o caso das tampas e \n\ncopos plásticos para requeijão, baldes, rótulos e saco plástico para \n\ncreme impresso e para massa, os quais foram aceitos pela fiscalização. \n\nCom base no exposto, conclui-se que não há reparo a ser feito no \n\nprocedimento fiscal com relação as embalagens, mantendo-se, por \n\nconseguinte, as glosas das caixas de papelão (embalagens de transporte). \n\nCom relação às embalagens, somente foram aceitas aquelas de \n\napresentação (incorporadas ao produto, como por exemplo, pote \n\nplástico, copo e bisnaga e seus complementos, como tampas e \n\nrótulos), sendo glosadas as embalagens para transporte (que se \n\ndestinam ao acondicionamento dos produtos para seu transporte, \n\npor comportarem quantidades superiores às usualmente vendidas \n\nFl. 407774DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 11 do  Acórdão n.º 3401-010.710 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.958018/2013-11 \n\n \n\nno varejo e não conterem indicações promocionais destinadas à \n\nvalorização do produto, geralmente, latas, caixas de papelão, \n\nengradados, tambores e contêineres). \n\nAssim, foram excluídos do conceito de insumo os dispêndios \n\nrealizados após a finalização da fase de produção, \n\ndesconsiderando-se os gastos subsequentes, notadamente para \n\nlogística e comercialização do “produto acabado”. Da distinção \n\nentre embalagens de apresentação e de transporte, estas últimas \n\nforam glosadas porque, segundo a fiscalização, não integram o \n\nproduto, não seguem com ele quando de sua comercialização e não \n\nconferem características, forma ou identificação aos produtos. \n\nEm sede de defesa, a Recorrente sustenta: \n\n45. Destarte, não restam dúvidas acerca da essencialidade das \n\nmencionadas embalagens ao desenvolvimento da atividade econômica \n\nda RECORRENTE, sendo certo que o transporte de seus produtos sem a \n\nembalagem adequada acabaria por inviabilizar a própria cadeia \n\nprodutiva.  \n\n(...) \n\n48. Conforme se observa dos trechos acima colacionados, o Ministro \n\nHumberto Martins entendeu que as embalagens em questão são \n\nessenciais para a atividade-fim da empresa, uma vez que preservam \n\nas características das mercadorias (móveis) no transporte do \n\nestabelecimento produtor até o local da entrega dos produtos (venda de \n\nmercadoria efetuada pelo próprio produtor com o ônus da entrega dela \n\nsendo suportado por ele). \n\n49. Isso porque, caso a mercadoria seja danificada no transporte do \n\nestabelecimento comerciante até o local de entrega, a venda realizada \n\nserá comprometida, devendo ocorrer: i) “a substituição do produto por \n\noutro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso”; ii) a \n\n“restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem \n\nprejuízo de eventuais perdas e danos” ou iii) “o abatimento \n\nproporcional do preço”. \n\n50. Entender pela manutenção das referidas glosas, sob o argumento de \n\nque “somente se encaixam no conceito de insumo as embalagens de \n\napresentação, que se incorporam ao produto durante o processo de \n\nfabricação e componham visualmente o produto final”, consiste em \n\nnegar a lógica da não cumulatividade das contribuições ao PIS e da \n\nCOFINS. \n\nVentilado o cerne da controvérsia, tem-se que o conceito de insumo \n\ndeve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, \n\nconsiderando-se a imprescindibilidade ou a importância de \n\ndeterminado item – bem ou serviço – para determinado processo \n\nprodutivo, a partir da concepção construída pelo Superior Tribunal \n\nde Justiça - STJ no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, \n\nao analisar o sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS \n\nFl. 407775DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 12 do  Acórdão n.º 3401-010.710 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.958018/2013-11 \n\n \n\ne da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e \n\n10.833/2003. \n\nAdemais, há de se considerar que a definição do conceito de \n\ninsumo é relacional, uma vez que depende do exame do processo \n\nprodutivo do contribuinte, de acordo com o papel do bem (produto \n\nou serviço) adquirido perante a atividade realizada. \n\nNoutro dizer, o enquadramento somente pode ocorrer após a \n\nanálise da singularidade de cada cadeia de produção. Para tanto, \n\ncomo muito bem observado pelo Conselheiro Raphael Madeira \n\nAbad, no Acórdão de nº 3302-012.005 – 3ª Seção de Julgamento / \n\n3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, é necessário lançar mão de uma \n\nanálise subjetiva segundo critérios objetivos. \n\nNessa lógica, com maior importância no ramo alimentício, como \n\nregra, a embalagem de transporte é adquirida para viabilizar o \n\ncorreto escoamento da produção, preservando as características do \n\nproduto final.  \n\nPor conseguinte, entendo que gastos com embalagens de transporte, \n\nincluindo caixas de papelão,  utilizadas para abrigar e proteger \n\nembalagens primárias e secundárias, constituem despesas \n\nrelevantes e essenciais para a manutenção da qualidade dos \n\nprodutos, ainda que sejam utilizadas somente para \n\nacondicionamento de unidades já acomodadas em embalagens de \n\n“apresentação”.  \n\nEm relação à Recorrente, sob o enfoque funcional, as caixas de \n\npapelão preservam potes de plástico, copos e bisnagas durante o \n\ntransporte, de modo que o produto final não teria condições de ser \n\nescoado e recebido de maneira correta se não fosse embalado e \n\nacondicionado dessa forma. \n\nTais embalagens, portanto, podem ser consideradas intrínsecas ao \n\nprocesso produtivo, uma vez que eventual exclusão iria interferir \n\ndiretamente na qualidade e integridade do produto final, tornando-\n\nse indispensável ao exercício regular da atividade desenvolvida \n\npela Recorrente.  \n\nAinda sobre o conceito de relevância e essencialidade, a \n\nProcuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº \n\n63/2018, na qual identifica no que consistem esses critérios em \n\nconformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: \n\n (...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no \n\nvoto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como \n\ncritério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, \n\nintrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo \n\nelemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução \n\nFl. 407776DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 13 do  Acórdão n.º 3401-010.710 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.958018/2013-11 \n\n \n\ndo serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, \n\nquantidade e/ou suficiência”.  \n\nPor outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja \n\nfinalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto \n\nou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) \n\n“pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição \n\nlegal.” \n\nAssim, trata-se de um gasto que integra o processo produtivo, a \n\njustificar a natureza de insumos para tais dispêndios  Desse modo, a \n\naquisição destes produtos constituem custos essenciais para o \n\ndesenvolvimento desta atividade e transporte de sua produção, \n\nsendo possível a apuração de créditos de PIS e COFINS sobre tais \n\ngastos, nos termos do artigo 3º, II das leis 10.637/2002 e \n\n10.833/2003. \n\nAinda que se trate de posicionamento não pacificado no âmbito \n\ndeste Conselho, é certo que existem precedentes nesse sentido, \n\nvejamos: \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA \n\nSEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a \n\n31/12/2009 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. \n\nDEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO \n\nRICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de \n\nessencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a \n\nimprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou \n\nserviço - para o desenvolvimento da atividade econômica \n\ndesempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp \n\n1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja \n\ndecisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. (...)  \n\nCRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE \n\nTRANSPORTE  No âmbito do regime não cumulativo, \n\nindependentemente de serem de apresentação ou de transporte, os \n\nmateriais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a \n\nfinalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e \n\nchegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados \n\ninsumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das \n\nreferidas contribuições. (Acórdão nº 3302-008.902, Data da Sessão \n\n29/07/2020 Relator José Renato Pereira de Deus - grifei) \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: \n\n2008 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. \n\nPOSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens \n\npara proteção do produto durante o transporte, como plástico, papelão \n\ne espumas, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior \n\nTribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. \n\nAssim, embalagens utilizadas para o manuseio e transporte dos produtos \n\nacabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância \n\npara o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das \n\ncontribuições. (Acórdão nº 3301-009.494, Data da Sessão 16/12/2020 \n\nRelatora Liziane Angelotti Meira - grifei) \n\nASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  \n\nFl. 407777DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 14 do  Acórdão n.º 3401-010.710 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.958018/2013-11 \n\n \n\nPeríodo de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 \n\nMATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO \n\nCONHECIMENTO. ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235/72. É preclusa \n\na matéria não combatida em manifestação de inconformidade, não \n\ndevendo ser conhecida se suscitada em grau de recurso.  \n\nPRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. \n\nPERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE \n\nDEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do \n\ndireito de defesa pelo indeferimento de pedido para juntada de \n\ndocumentos posteriormente à apresentação da manifestação de \n\ninconformidade ou pelo indeferimento de pedido genérico de perícia. \n\nDispõe o Decreto nº 70.235, de 1972, que a apresentação de prova \n\ndocumental, com as exceções ali listadas, deve ser feita no momento da \n\nmanifestação de inconformidade e que se considera não formulado o \n\npedido de perícia quando não atendidos os requisitos exigidos em lei.  \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA \n\nSEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a \n\n31/12/2010  \n\nCRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. EMBALAGENS DE \n\nTRANSPORTE.  No âmbito do regime não cumulativo, as \n\nembalagens de transporte utilizadas no processo produtivo, com a \n\nfinalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, \n\ntransportado e/ou conservado são consideradas insumos de \n\nprodução e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas \n\ncontribuições.  \n\nCRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. TRANSPORTE DE \n\nPRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. No \n\nâmbito do regime não cumulativo, os custos/despesas incorridos com o \n\ntransporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma \n\nempresa enquadram-se na definição de insumos e, nessa condição, \n\ngeram créditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 3201-\n\n008.360, Data da Sessão 29/04/2021 Redator designado Leonardo \n\nVinicius Toledo de Andrade - grifei) \n\nDestaca-se ainda trecho do voto vencido da Conselheira Maysa de \n\nSá Pittondo Deligne: \n\nNo caso, todos os itens (Pallets, Chapas de Papelão, Filmes Cobertura e \n\nFilmes Strech) se mostram essenciais para o acondicionamento, \n\ncomercialização e exportação dos produtos produzidos pela pessoa \n\njurídica, se enquadrando perfeitamente no conceito de insumo. Com \n\nefeito, as embalagens para transporte se enquadram no critério da \n\nessencialidade como aquele que “diz com o item do qual dependa, \n\nintrínseca e fundamentalmente, o produto” cuja “falta lhes prive de \n\nqualidade, quantidade e/ou suficiência”. (Processo nº \n\n13888.003890/2008-81) \n\nFinalmente, com a devida quadra de separação entre os contextos \n\nfáticos, encontra-se precedente da Câmara Superior de Recursos \nFiscais – CSRF: \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA \n\nSEGURIDADE SOCIAL (COFINS)  \n\nFl. 407778DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 15 do  Acórdão n.º 3401-010.710 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.958018/2013-11 \n\n \n\nPeríodo de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  \n\nINSUMOS. CONCEITO. NÃO-CUMULATIVIDADE O conceito de \n\ninsumos, deve ser visto de acordo com a interpretação ofertada no \n\njulgamento do Recurso Especial n° 1.221.170-PR/STJ e no Parecer \n\nNormativo COSIT/RFB n° 5/2018  \n\nCRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE \n\nTRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, \n\nindependentemente de serem de apresentação ou de transporte, os \n\nmateriais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a \n\nfinalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, são \n\nconsiderados insumos de produção e, nessa condição, geram \n\ncréditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 9303-\n\n011.240; Sessão de 10/02/2021, Relator Valcir Gassen; - grifei) \n\nAs glosas com embalagens que mantêm o produto em condições de \n\nqualidade e integridades adequadas durante o transporte, portanto, \n\ndevem ser revestidas no presente caso. \n\nDos créditos de bens adquiridos para revenda – alíquota zero \n\nSobre a matéria, consta do Despacho Decisório: \n\n22. Confrontando esses valores com memórias de cálculo apresentadas \n\npela empresa, constatamos que alguns créditos apontados na referida \n\nplanilha são oriundos de produtos com alíquota zero, como queijos tipo \n\nmussarela, ricota, parmesão, e refrigerantes, com tributação monofásica. \n\n23. Esses produtos adquiridos pela empresa, sujeitos à aplicação da \n\nalíquota zero na etapa anterior, não geram créditos das \n\ncontribuições, conforme previsto no Inciso II, do parágrafo 2º, do \n\nartigo 3º, da lei 10.637/2002 e 10.833/2003, que reproduzimos a \n\nseguir: \n\nArtigo 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica \n\npoderá descontar créditos calculados em relação a: \n\n(… ) \n\n§ 2º Não dará direito a crédito o valor: \n\nI - ... \n\nII - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da \n\ncontribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando \n\nrevendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos \n\nà alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (…) \n\ng.n. \n\n24. Os créditos referentes a essa rubrica foram parcialmente glosados \n\n(vide planilha fls. 1821 a 1829). \n\nEm sua defesa, alega a Recorrente: \n\n55. No que se refere aos bens adquiridos para revenda, o v. acórdão \n\nrecorrido entendeu por manter as glosas, sob o argumento de que “o \n\nDespacho Decisório relata que foram glosados créditos oriundos de \n\nFl. 407779DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 16 do  Acórdão n.º 3401-010.710 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.958018/2013-11 \n\n \n\nprodutos com alíquota zero, como queijos tipo mussarela, ricota, \n\nparmesão, e refrigerantes, com tributação monofásica, já que tais \n\nprodutos não geram créditos das contribuições, conforme previsto no \n\ninciso II do parágrafo 2º, art.3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº \n\n10.833/2003”.  \n\n56. Contudo, é certo que o referido entendimento deve ser reformado, \n\ninclusive com base em raciocínio semelhante aplicado ao IPI.  \n\nNo entanto, razão não lhe assiste quando discute-se a possibilidade \n\nde o contribuinte descontar créditos de PIS e COFINS decorrentes \n\nde aquisição de bens e serviços sujeitos à alíquota zero, quando \n\nhouver saída tributada por essas contribuições. \n\nConforme corretamente esclarecido pela DRJ, os arts. 3º das Leis \n\nnº 10.833/2003 e nº 10.637/2002 permitem a apuração de crédito \n\nem relação à aquisição de bens para revenda na sistemática não \n\ncumulativa. No entanto, se tais produtos adquiridos não estiverem \n\nsujeitos às contribuições na etapa anterior, que é o caso dos \n\nprodutos alíquota zero e do regime monofásico, não geram \n\ncréditos, conforme vedação do inciso II, do parágrafo 2º, do mesmo \n\nartigo 3º: \n\nLei nº 10.637/2002 \n\nArt. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá \n\ndescontar créditos calculados em relação a: \n\n[...] § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº \n\n10.865/2004)  \n\n[...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da \n\ncontribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando \n\nrevendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos \n\nà alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. \n\n(Incluído pela Lei nº 10.865/2004) [...]  \n\nLei nº 10.833/2003 \n\nArt. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá \n\ndescontar créditos calculados em relação a: [...]  \n\n§ 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº \n\n10.865/2004)  \n\n[...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da \n\ncontribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando \n\nrevendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos \n\nà alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. \n\n(Incluído pela Lei nº 10.865/2004) \n\nDepreende-se que a norma se refere a bens ou serviços que, ao \n\nserem fornecidos por uma pessoa jurídica para outra, geram para o \n\nfornecedor, receitas que não se sujeitam ao pagamento das \n\ncontribuições. O não pagamento das contribuições abrange as \n\nhipóteses de não incidência, incidência com alíquota zero, \n\nFl. 407780DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 17 do  Acórdão n.º 3401-010.710 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.958018/2013-11 \n\n \n\nsuspensão ou isenção, e o texto legal determina que, nessas \n\noperações, como regra geral, a aquisição dos bens ou serviços não \n\ngera direito à apropriação de créditos, independentemente da \n\ndestinação dada pelo adquirente. \n\nQuando instituídas pelo art. 195, inciso I, alínea “b”, da \n\nConstituição Federal, as contribuições observavam o regime \n\nexclusivamente cumulativo, no qual incide a exação em cada elo da \n\ncadeia de produção e comercialização de bens ou prestação de \n\nserviços, sem que seja permitido crédito.  \n\nPosteriormente, para afastar o efeito \"cascata\", sobreveio a Emenda \n\nConstitucional n. 42/2003, que autorizou, na forma da lei, a \n\nobservância do princípio da não cumulatividade também para as \n\ncontribuições sociais. Assim, as Leis n. 10.637/2002 e n. \n\n10.833/2003, passaram a disciplinar o regime de apuração não \n\ncumulativa. \n\nAssim, compete ao legislador ordinário definir as hipóteses em que \n\nmencionado situação ocorrerá. Por conseguinte, consonante à \n\neficácia limitada da norma constitucional, e também em atenção ao \n\nprincípio da legalidade, somente podem ser utilizados os créditos \n\ndas contribuições em tela expressamente previstos em lei. \n\nNesse sentido é mansa a jurisprudência deste Conselho: \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA \n\nSEGURIDADE SOCIAL (COFINS)  \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  \n\nCONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITOS. INSUMOS. \n\nALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. O art. 3o , § 2o, II, da Lei n° \n\n10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da \n\naquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da \n\ncontribuição. (Acórdão nº 3302-007.384; Sessão de 23/07/2019, Relator \n\nWalker Araujo) \n\nDessarte, havendo regramento legal próprio para as contribuições, \n\nque em essência são fundamentalmente distintas ao IPI, incabível a \n\naplicação de qualquer raciocínio assemelhado que alcança o \n\nreferido imposto, sobretudo porque o método de apuração da \n\nContribuição ao PIS e da COFINS sob o regime não cumulativo \n\nnão se confunde com aquele relativo ao ICMS e ao IPI. \n\nA dinâmica distinta pode ser verificada já na Exposição de Motivos \n\nda MP n. 135/2003, que disciplinou a não cumulatividade para a \n\nCOFINS, sendo aplicado o método indireto subtrativo: \n\n7. Por se ter adotado, em relação à não-cumulatividade, o método \n\nindireto subtrativo, o texto estabelece as situações em que o contribuinte \n\npoderá descontar, do valor da contribuição devida, créditos apurados em \n\nFl. 407781DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 18 do  Acórdão n.º 3401-010.710 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.958018/2013-11 \n\n \n\nrelação aos bens e serviços adquiridos, custos, despesas e encargos que \n\nmenciona. \n\nAcerca do desenho normativo próprio das contribuições destaca-se \n\ntrecho de julgado da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, cujo \n\nvoto foi elaborado pelo Ministro Gurgel de Faria, decidindo-se pela \n\nimpossibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins \n\nrelativos a insumos adquiridos à alíquota zero quando houver \n\ntributação na saída: \n\nDesse modo, de forma diversa do que ocorre no ICMS e no IPI, o \n\ndesenho normativo da não cumulatividade da Contribuição ao PIS e da \n\nCOFINS consiste em autorizar que o contribuinte desconte créditos \n\nrelativamente a determinados custos e despesas, o que significa, na \n\nprática, poder deduzir do valor apurado (alíquota x faturamento) \n\ndeterminado valor referente às aquisições (alíquota x aquisições).  \n\nPortanto, de acordo com essa metodologia, utilizado para os \n\ncontribuintes submetidos exclusivamente ao regime não-cumulativo, o \n\nvalor dos tributos é obtido, em resumo, por meio da diferença entre a \n\nalíquota aplicada sobre as vendas e a incidente nas compras. (REsp \n\n1.423.000) \n\nIsto posto, tais glosas devem ser mantidas. \n\nPedido de diligência \n\nA Recorrente requer a conversão do julgamento em diligência: \n\n62. Ademais, caso este E. CARF não entenda pela aplicação da \n\njurisprudência acima colacionada ao presente caso, requer-se a \n\nconversão do julgamento em diligência, com a remessa dos autos ao \n\nIlmo. Auditor Fiscal para que seja realizado novo levantamento fiscal, \n\npara reanálise dos documentos e informações apresentados, inclusive \n\ncom a realização de perícia técnica hábil a aferir a essencialidade dos \n\nprodutos que não foram considerados insumos pela Delegacia de \n\nJulgamento. \n\nNão merece acolhida o pedido, conforme já explanado pela DRJ:  \n\nApesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de pleitear a \n\nrealização de diligência e perícia, há que se ter presente que a \n\nimplementação de tais medidas processuais incidentais objetivam \n\nsubsidiar a convicção do julgador e se restringem à elucidação de pontos \n\nduvidosos para o deslinde de questão controversa, quando algo necessite \n\nde esclarecimentos ou que a produção probatória necessite de \n\nconhecimento técnico especializado. \n\nNão se vislumbra no presente caso nenhuma das hipóteses que \n\njustifiquem a conversão do processo em diligência, tampouco a \n\nrealização de perícia técnica. Como se verá a seguir, os elementos \n\npresentes nos autos são suficientes para o deslinde da questão. \n\nCom relação ao prazo para apresentação de documentos, ponto já \n\nrebatido no item “Nulidade”, repita-se, o ônus probatório é da \n\ninteressada. A realização de diligência ou perícia não se presta a suprir \n\nFl. 407782DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 19 do  Acórdão n.º 3401-010.710 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.958018/2013-11 \n\n \n\neventual inércia ou omissão da manifestante, e não existe com o fim de \n\nreverter o ônus da prova imputado ou servir para requisição de dilação \n\nprobatória sem fundamento em causa justa e plausível. \n\nAdicionalmente, conforme já mencionado, por meio de petição \n\napresentada em abril/2015, foi aceita solicitação de juntada de vasta \n\ndocumentação probatória que será considerada na análise do mérito do \n\npresente litígio, e para qual, não há, no entendimento deste julgador, \n\nnecessidade de diligência ou perícia.  \n\nCom base no exposto, indefere-se o pedido de diligência/perícia com \n\nbase no art. 16 e 18 do Decreto nº 70.235/1972. \n\nReitera-se ainda os fundamentos trazidos no tópico inicial, tendo \n\nem vista que cabe ao contribuinte que pleiteia o ressarcimento, na \n\nqualidade de autor, demonstrar seu direito. \n\nEm que pese o pedido de diligência, a Recorrente não traz aos \n\nautos quaisquer novos elementos que poderiam justificar o direito \n\ncreditório, tampouco a perícia, com o fito de demonstrar quais \n\ndespesas dedutíveis no regime da não-cumulatividade efetivamente \n\ndeixaram de ser consideradas, bem como elementos \n\ncomplementares que poderiam servir para comprovar o \n\nenquadramento no conceito de insumos. \n\nA respeito do tema, destaco o seguinte precedente deste Conselho: \n\nAssunto: Processo Administrativo Fiscal \n\nPeríodo de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 \n\nNULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO E DA DECISÃO \n\nRECORRIDA. INOCORRÊNCIA. \n\nEstando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos \n\nque disciplinam a compensação, que possibilitem ao contribuinte \n\ncompreender o motivo da sua não homologação, bem como, o fato da \n\ndecisão de primeira instância ter sido fundamentada na falta de \n\ndocumentação hábil, idônea e suficiente para comprovação de suposto \n\nerro no preenchimento inicial da DCTF, de modo a dar a conhecer à \n\ncontribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento \n\nde sua manifestação de inconformidade, não há que se falar em nulidade \n\ndo despacho decisório ou da decisão recorrida por cerceamento de \n\ndefesa. \n\nPEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. \n\nINDEFERIMENTO. \n\nSomente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível \n\nou praticável ao desenvolvimento da lide, devendo ser afastados os \n\npedidos que não apresentam este desígnio. \n\nDECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE \n\nCOMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ.  \n\nEm sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da \n\nprova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, \n\nmediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos \n\neventualmente favoráveis às suas pretensões. \n\nFl. 407783DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 20 do  Acórdão n.º 3401-010.710 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.958018/2013-11 \n\n \n\nRecurso Voluntário Negado. (Acórdão nº 3003-000.180. Relator \n\nMARCOS ANTONIO BORGES. Sessão de 20/03/2019) \n\nFinalmente, eventuais falhas na apresentação de provas de \n\nresponsabilidade da defesa, não implica na necessidade de \n\nrealização de diligência. \n\nPelo exposto, rejeitados a preliminar suscitada e o pedido de \n\ndiligência, voto por dar PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso \n\nVoluntário para reconhecer os créditos relativos a (i) gastos com \n\nfrete para transporte de produtos em elaboração e de insumos entre \n\nestabelecimentos do contribuinte, comprovadamente prestados por \n\npessoa jurídica e (ii) gastos com embalagens de transporte. \n\n \n\nConclusão  \n\nImporta registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra \n\ncorrespondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela \n\nconsignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma \n\neventualmente citados neste voto.  \n\nDessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II \n\ndo RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente \n\ndo recurso, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar suscitada e o pedido de diligência, e, no \n\nmérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer os créditos relativos a (i) gastos com frete \n\npara transporte de produtos em elaboração e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte, \n\ncomprovadamente prestados por pessoa jurídica e (ii) gastos com embalagens de transporte. \n\n \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nArnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator \n\n \n\n \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\nFl. 407784DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n",
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FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS \n\nINACABADOS E INSUMOS. ESTABELECIMENTOS DA MESMA \n\nEMPRESA. POSSIBILIDADE. \n\nAs despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados \n\ne de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de \n\nprodução dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento \n\nde créditos das contribuições não cumulativas. \n\nCRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE  \n\nNo âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de \n\napresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no \n\nprocesso produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser \n\ntransportado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram \n\ncréditos básicos das referidas contribuições. \n\nCONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITOS. INSUMOS. \n\nALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO.  \n\nO art. 3o , § 2o, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, \n\nveda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao \n\npagamento da contribuição. \n\nPEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. \n\nSomente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou \n\npraticável ao desenvolvimento da lide, devendo ser afastados os pedidos que \n\nnão apresentam este desígnio. \n\n \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer \n\nparcialmente do recurso, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar suscitada e o pedido de \n\ndiligência, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer os créditos relativos a (i) \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n10\n88\n\n0.\n91\n\n61\n82\n\n/2\n01\n\n3-\n51\n\nFl. 378461DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nFl. 2 do  Acórdão n.º 3401-010.707 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.916182/2013-51 \n\n \n\ngastos com frete para transporte de produtos em elaboração e de insumos entre estabelecimentos \n\ndo contribuinte, comprovadamente prestados por pessoa jurídica e (ii) gastos com embalagens de \n\ntransporte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o \n\ndecidido no Acórdão nº 3401-010.702, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do \n\nprocesso 10880.917672/2013-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nArnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos \n\nSantos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), \n\nCarolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias \n\n(Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) \n\nFernanda Vieira Kotzias. \n\n \n\nRelatório \n\nO presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista \n\nno art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela \n\nPortaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório \n\nsubstancialmente o relatado no acórdão paradigma. \n\nCuidam os autos de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER), referente ao Pis-\n\npasep/Cofins - Não-Cumulativo, que foi parcialmente deferido. \n\nDe acordo com o Termo de Informação Fiscal (TIF), após a realização de \n\nprocedimento fiscal, irregularidades teriam sido constatadas: \n\nA contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, por meio da qual, \n\nargumenta, em resumo: \n\n- NULIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - exíguo \n\nprazo para apresentar uma extensa série de informações e documentos fiscais. Não \n\né razoável se imaginar que uma empresa possa levantar a totalidade dos arquivos \n\ndigitais e documentos fiscais obrigatórios correspondentes aos últimos 5 anos, e, \n\nainda, produzir uma série de arquivos digitais novos (e não obrigatórios) com as \n\ninformações desejadas pela Fiscalização no curto prazo de 20 dias; \n\n- a apuração de créditos não pode ficar restrita às hipóteses definidas nas \n\nInstruções Normativas SRF n° 404/2004 e nº n° 247/2002, uma vez que tais \n\nrestrições violariam o próprio princípio constitucional da não cumulatividade; \n\n- toda aquisição de insumos e serviços relacionados com a atividade econômica do \n\ncontribuinte permite a apuração e aproveitamento de créditos de PIS e Cofins, por \n\nFl. 378462DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 3 do  Acórdão n.º 3401-010.707 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.916182/2013-51 \n\n \n\nse tratarem de custos inerentes à produção das mercadorias comercializadas pela \n\nempresa com base no inciso II do artigo 3° das Leis n° 10.637/2002 e n° \n\n10.833/2003. \n\n- caso o transporte entre os estabelecimentos seja relacionado à sua atividade \neconômica e componha uma das despesas necessárias para que seja gerada a receita \n\nposterior na venda do produto, é inegável o direito ao crédito dos referidos valores.  \n\n- não é possível saber pela simples análise da planilha juntada pela fiscalização, quais \n\nseriam os créditos que são estranhos ao processo produtivo e quais não teriam sido \n\ncomprovados. Foi colocada uma argumentação genérica para justificar a glosa (“em \n\nsuma”), o que é inadmissível. \n\n- a lenha glosada é insumo de extrema importância pois tem função de aquecer a \n\ncaldeira para fabricação de produtos  \n\n- questiona como o auditor imagina que deve ser feito o transporte de seus \n\nprodutos sem a utilização das caixas de papelão adquiridas da Nittow Papel S.A e \n\nVito Leonardo Frugid Ltda., as quais foram glosadas. Cita entendimento do Carf, \n\nSTJ e doutrina para defender que as embalagens em questão são essenciais para a \n\natividade-fim da empresa; \n\n- todas as despesas descritas pela interessada na planilha são essenciais para fabricar e \nvender seus produtos, considerando não só a produção, mas também a promoção e a \n\nlogística necessária para colocar os produtos nas prateleiras dos mercados.  \n\n- o Despacho Decisório não avaliou corretamente a natureza dos insumos e \n\nmercadorias adquiridos, tendo incorrido em diversos erros na verificação da origem \n\ndos créditos.  \n\n- não é viável questionar cada uma das notas fiscais listadas. Entretanto, os exemplos \n\nmencionados são suficientes para demonstrar a fragilidade do levantamento efetuado \n\ne da glosa realizada.  \n\n- requer a conversão do julgamento em diligência, para que seja realizado novo \n\nlevantamento fiscal, com nova apresentação de documentos e informações em \n\nprazo adequado e razoável. \n\nA Manifestação de Inconformidade foi julgada procedente em parte pela \n\nDelegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento: \n\n REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.  \n\nNo regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como \n\ntodo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da \n\nempresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente \n\nsejam essenciais ou relevantes para a produção de bens destinados à venda ou na \n\nprestação do serviço da atividade e devidamente comprovados.  \n\nREGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES SOBRE VENDAS.  \n\nFl. 378463DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 4 do  Acórdão n.º 3401-010.707 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.916182/2013-51 \n\n \n\nGeram direito ao crédito da contribuição os frete na operação devenda, nos casos dos \n\nincisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003,quando o ônus for suportado pelo \n\nvendedor.  \n\nNULIDADE  \n\n As arguições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei \n\npara a sua ocorrência, e não há que se falar em nulidade por cerceamento de direito de \n\ndefesa quando se vislumbra nos autos que a recorrente foi capaz apresentar seus \n\nargumentos de defesa, exercendo o direito assegurado pelo art. 5º, LV, da Constituição \n\nFederal de 1988.  \n\nDILIGÊNCIA. PERÍCIA.  \n\nA realização de diligência ou perícia não se presta a suprir eventual inércia ou omissão \n\ndo contribuinte, tampouco para reverter o ônus da prova imputado. \n\nCientificada a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual repisa os \n\nprincipais elementos de defesa. \n\nÉ o relatório. \n\n \n\nVoto            \n\nTratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na \n\nforma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão \n\nparadigma como razões de decidir: \n\nPreliminar - Nulidade da autuação – análise por amostragem \n\nDurante o procedimento fiscal, a empresa foi instada a apresentar \n\nplanilha contendo os gastos que geraram os créditos pleiteados, a \n\npartir da qual a fiscalização se baseou para seleção, filtragem, e \n\nanálise detalhada das rubricas que geraram creditamento. \n\nÀ vista disso, a Recorrente reitera que a autoridade teria se baseado \n\nsomente na memória de cálculo apresentada, de modo que não teria \n\nsido garantido pleno e efetivo conhecimento das razoes, a ensejar \n\nnulidade: \n\n9. Ademais, no Termo de Informação Fiscal resta evidente que a \n\nautoridade se baseou somente na memória de cálculo apresentada pelo \n\ncontribuinte para calcular o valor do crédito que poderia ter sido \n\nutilizado, conforme o trecho a seguir demonstra: “A empresa nos \n\nrespondeu por meio de planilha contendo os gastos que geraram os \n\ncréditos pleiteados (“Memória de cálculo_2008_consolidado), na qual \n\nnos baseamos para seleção, filtragem, e análise detalhada das rubricas \n\nque geraram creditamento  \n\n(...)”. 10. Assim sendo, não há como negar a evidente nulidade da glosa \n\nparcial procedida. Isso porque à RECORRENTE não foi garantido \n\nFl. 378464DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 5 do  Acórdão n.º 3401-010.707 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.916182/2013-51 \n\n \n\npleno e efetivo conhecimento das razões da Fiscalização para a referida \n\nglosa, já que baseada exclusivamente em planilha de cálculo – e não na \n\nanálise documental ou probatória – elaborada a partir de informações do \n\npróprio contribuinte, cuja veracidade/realidade não se preocupou a \n\nFiscalização em confirmar. \n\nContudo, entendo que razão não lhe assiste. \n\nConforme consta do Termo de Informação Fiscal, inicialmente, a \n\nempresa havia apresentada planilha descritiva (memorial de \n\ncálculo) com o detalhamento dos valores informados no DACON e \n\na relação dos produtos vendidos. Após, apresentou, dentre outros: \n\nArquivos digitais das Notas Fiscais; Contrato Social; Cópias das \n\nNotas Fiscais, conforme amostragem definida. \n\nNesse contexto, em conjunto com o Dacon e pautando-se pelo \n\nprocesso produtivo da contribuinte, foi realizada a análise pela \n\nAutoridade Fiscal: \n\n9. Com o intuito de validar e classificar os créditos informados no \n\nDACON, intimamos a empresa interessada a nos apresentar a descrição \n\ndo processo produtivo (vide item 14 da Intimação de 17/01/2013), e o \n\narquivo 4.6.1 de Insumos Relacionados (vide item 2 da Intimação de \n\n18/02/2013). \n\n10. A empresa nos respondeu por meio de planilha contendo os gastos \n\nque geraram os créditos pleiteados (“Memória de cálculo_2008 – \n\nconsolidado”), na qual nos baseamos para seleção, filtragem e análise \n\ndetalhada das rubricas que geraram creditamento. Os valores que \n\nporventura forem glosados ou indeferidos constarão em planilhas que \n\ninformaremos mais à frente. \n\n11. Já em relação ao ano de 2009 a 2012, solicitamos os mesmos \n\narquivos em novos arranjos (leiautes) e posteriormente, por meio da \n\nIntimação Fiscal nº 6, de 14/10/2013, para amostragem, solicitamos \n\nalgumas notas fiscais referentes a insumos (leite, embalagem, etc), \n\ninsumos como serviço, frete e armazenagem. Alguns erros na \n\nconfecção da notas fiscais foram explicados e justificados pelo \n\nrepresentante do contribuinte. \n\n12. Diante do cotejo dessa planilha em conjunto com o Dacon e \n\nprocesso produtivo, nota-se que a empresa em comento tem como foco \n\nprincipal a industrialização de requeijão, com pequeno percentual na \n\ncomercialização de produtos alimentícios diversos, como por exemplo, \n\nderivados de massas, salgados e refeições. \n\n(...) \n\n40. Para o período de 2009 e 2010, o contribuinte apresentou a \n\ndocumentação solicitada e nos mostrou planilhas com distinção entre \n\nfretes em decorrência de vendas e demais fretes. Separamos as \n\noperações de distribuição de vendas, que geram direito a créditos das \n\noutras operações, sem direito a crédito, como por exemplo, \n\nmovimentação e transferência entre filiais. \n\n41. Além disso, excluímos da lista os fretes adquiridos em períodos \n\nanteriores ao estudo dessa análise, uma vez que o contribuinte não \n\nFl. 378465DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 6 do  Acórdão n.º 3401-010.707 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.916182/2013-51 \n\n \n\nutiliza o método de apropriação direta de créditos, portanto deve se \n\ncreditar no momento da contratação do serviço ou aquisição do produto, \n\ne não da sua utilização ou apropriação. \n\n42. Como sabemos, as despesas de frete só podem gerar direito ao \n\ncrédito das contribuições estudadas quando vinculadas as operações de \n\nvenda, conforme art. 3, IX da Lei nº 10.833/2003, que também se aplica \n\nao PIS por força do seu art. 15, II. Por conseguinte, foram glosados \n\ntodos os valores referentes a despesas não relacionadas a vendas de \n\nprodução do estabelecimento, como transporte de mercadorias entre \n\nfiliais ou remessa de insumos para industrialização, todos por não \n\ncorresponderem às despesas referentes às operações de venda. \n\n43. A presente auditoria analisou os documentos físicos por amostragem \n\ne verificou que as despesas de fretes que foram consideradas créditos de \n\nPIS/COFINS foram fretes relativos à distribuição dos produtos vendidos \n\na diversos clientes. As glosas, no entanto, foram relativas a outras \n\noperações, conforme explicado acima (vide planilhas às fls. 2774 a \n\n2835). \n\nAcaso não bastasse, por se tratar de direito creditório pleiteado pelo \n\ncontribuinte, é atribuição deste a demonstração da efetiva \n\nexistência do crédito, tendo em vista que o ônus da prova incumbe \n\nao autor, quando fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. \n\n373, do Código de Processo Civil (CPC), aplicável \n\nsubsidiariamente ao Decreto 70.235/1972. \n\nA fiscalização, portanto, buscou seu convencimento no conjunto \n\nprobatório existente, havendo cautela na apreciação dos elementos \n\nque lhe foram apresentados ao longo da ação fiscal.  \n\nLogo, no presente caso, em relação aos dados conhecidos e \n\ndisponíveis, apresentados pelo próprio contribuinte, não foi \n\npossível apurar a totalidade do direito creditório pleiteado, tendo \n\nsido verificadas inconsistências que justificam as glosas. \n\nE, mesmo tendo sido utilizada a técnica da amostragem para \n\nfundamentar as conclusões da Autoridade Fiscal, não se pode \n\nperder de vista ter sido oportunizado ao contribuinte demonstrar o \n\nseu direito, sem que a Recorrente tenha feito prova em seu favor \n\nsobre qualquer inexatidão, ainda durante a ação fiscal, como \n\ntambém no momento da interposição do recurso voluntário. \n\nDeve ser, portanto, rejeitada a preliminar suscitada. \n\nMÉRITO  \n\nDos Créditos De Serviços Utilizados Como Insumos - Frete – \n\ntransporte de insumos e produtos inacabados entre \n\nestabelecimentos \n\nSobre a matéria, consta do Termo de Informação Fiscal: \n\nFl. 378466DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 7 do  Acórdão n.º 3401-010.707 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.916182/2013-51 \n\n \n\n42. Como sabemos, as despesas de frete só podem gerar direito ao \n\ncrédito das contribuições estudadas quando vinculadas as operações de \n\nvenda, conforme art. 3, IX da Lei nº 10.833/2003, que também se aplica \n\nao PIS por força do seu art. 15, II. Por conseguinte, foram glosados \n\ntodos os valores referentes a despesas não relacionadas a vendas de \n\nprodução do estabelecimento, como transporte de mercadorias entre \n\nfiliais ou remessa de insumos para industrialização, todos por não \n\ncorresponderem às despesas referentes às operações de venda. \n\n43. A presente auditoria analisou os documentos físicos por amostragem \n\ne verificou que as despesas de fretes que foram consideradas créditos de \n\nPIS/COFINS foram fretes relativos à distribuição dos produtos vendidos \n\na diversos clientes. As glosas, no entanto, foram relativas a outras \n\noperações, conforme explicado acima (vide planilhas às fls. 966 a 968). \n\nA DRJ, por sua vez, reverte parcialmente as glosas entendendo-se \n\nque se tratava de operação de venda, nos seguintes termos: \n\nCom relação ao argumento de que o Despacho Decisório entendeu \n\nequivocadamente que os fretes glosados não se referem à operações de \n\nvenda (hipótese de creditamento prevista no inciso IX do art. 3º da Lei \n\nnº 10.833/2003), a partir da análise da documentação juntada no \n\nprocesso administrativo nº 10880-916.185/2013-94, referente a PIS \n\nMercado Interno do mesmo período de apuração (2º trimestre de 2012), \n\nfoi possível verificar que procede em parte as alegações da \n\nmanifestante. \n\nConsiderando que a base de cálculo é a mesma na quantificação do \n\ncrédito desse processo, foram consideradas as planilhas apresentadas \n\npela recorrente no processo administrativo nº 10880-916.185/2013-94, \n\ndenominadas “Demonstrativo Analítico das Notas Fiscais Vinculadas \n\naos Conhecimentos de Transportes – Período: Janeiro a Dezembro de \n2012”, que apresentam uma listagem dos conhecimentos de \n\ntransporte correlacionando-os as notas fiscais de venda de requeijão \n\ncremoso e outros produtos comercializados para supermercados, \n\npizzarias e cooperativas. \n\nCom base no exposto, conclui-se por reverter parcialmente as glosas \n\nde fretes no montante de R$ 3.094.365,06. \n\nPor fim, registre-se que alguns fretes glosados referem-se a serviço \n\ncontratado de pessoa física o que impossibilita a tomada de crédito. \n\nO art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, prevê em seu § 3º, \n\ninciso II, que o crédito aplica-se exclusivamente em relação aos bens \n\ne serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos \n\ncustos e despesas pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada \n\nno País. \n\nSegundo aponta a Recorrente, foram mantidas glosas relacionadas \n\na serviços de transporte para a aquisição de insumos ou \n\ntransferência entre estabelecimentos. \n\nTem-se, portanto, que inicialmente, o Auditor Fiscal considerou \n\nque os valores referentes a transporte de mercadorias entre filiais \n\nou remessa de insumos para industrialização não correspondem às \n\ndespesas referentes às operações de venda, ou seja, não \n\npossibilitam a apuração de crédito por falta de previsão legal.  \n\nFl. 378467DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 8 do  Acórdão n.º 3401-010.707 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.916182/2013-51 \n\n \n\nPor sua vez, a DRJ afirma que na sistemática de apuração não \n\ncumulativa, os gastos com frete por prestação de serviços de \n\ntransporte de insumos, incluindo os produtos inacabados, poderiam \n\npropiciar a dedução de crédito como insumo, nos termos do artigo \n\n3º, II da Lei nº 10.833/2003. No entanto, a glosa deveria ser \n\nmantida pela ausência de provas de que as despesas de frete seriam \n\nefetivamente relacionadas à aquisição de insumos: \n\nPor meio da manifestação de inconformidade, a interessada defende que \n\nos créditos apurados na aquisição de armazenagem e frete não diziam \n\nrespeito a outras operações como equivocadamente entendeu o \n\nDespacho Decisório. Argumenta que toda aquisição de insumos e \n\nserviços relacionados com a atividade econômica do contribuinte \n\npermite a apuração e aproveitamento de créditos de PIS e Cofins, \n\npor se tratarem de custos inerentes à produção das mercadorias \n\ncomercializadas pela empresa, inclusive no caso de transferência de \n\nprodutos em fabricação entre os estabelecimentos. Entretanto, não \n\nfoi apresentada documentação comprobatória capaz de corroborar \n\no alegado ou detalhes de quais fretes de insumos teriam sido \n\nequivocadamente glosados. \n\nPrimeiramente, importa esclarecer que, diferentemente do que acredita a \n\ninteressada, não é toda aquisição de insumos e serviços relacionados \n\ncom a atividade econômica do contribuinte que permite a apuração e \n\naproveitamento de créditos de PIS e Cofins. Acerca dos gastos com \n\ntransporte, os passíveis de creditamento encontram-se previstos no art. \n\n3º da Lei nº 10.833/2003, aplicável também ao PIS por força do art. 15, \n\nnos seguintes incisos: I - bens adquiridos para revenda, quando o frete \n\npossa ser somado ao custo da mercadoria; II - despesa com frete como \n\num bem ou serviço utilizado como insumo na prestação de serviço ou na \n\nprodução de um bem; e IX - frete na operação de venda, nos casos dos \n\nincisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. \n\nEntendo que nesse caso houve reformatio in pejus, não pela \n\nalteração do critério utilizado para a glosa pela autoridade \n\njulgadora, o que se admite por não se tratar de lançamento, mas de \n\nprocesso atinente a direito creditório, e sim porque não foi dada \n\noportunidade de ampla defesa e contraditório à parte interessada, \n\napesar de lhe atribuir suposta inércia na atuação probatória.  \n\nCumpre relembrar que durante a fiscalização em nenhum momento \n\na questão probatória foi discutida, de modo que em sendo esse o \n\nnovo entendimento, deveria ter sido oportunizada ao contribuinte a \n\napresentação de provas de que as despesas de frete seriam \n\nefetivamente relacionadas à aquisição de insumos. \n\nEm que pese o registro, supero tal questão, por entender que assiste \n\nrazão à Recorrente, devendo ser afastada a glosa em análise em \n\nrelação às despesas com fretes para a transferência/transporte de \n\nprodutos em elaboração (inacabados) e de insumos entre \n\nestabelecimentos do contribuinte, que integram o custo de \n\nprodução dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, \n\npodem gerar créditos da contribuição, uma vez que constituem \n\nFl. 378468DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 9 do  Acórdão n.º 3401-010.707 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.916182/2013-51 \n\n \n\ngastos vinculados às etapas de industrialização do produto e seu \n\nobjeto social e, com isso, podem ser inseridos no conceito de \n\ninsumos em razão da essencialidade ao processo produtivo. \n\nNessa linha, cita-se o Acórdão nº 3402-007.173 – 3ª Seção de \n\nJulgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, relatado pelo \n\nConselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, de 17.12.2019: \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  \n\nPeríodo de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012  \n\nPIS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE \n\nINSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, \n\nda Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado \n\ncom o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou \n\nserviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria \n\nconsolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao \n\nREsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de \n\ncontrovérsia.  \n\nCRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS \n\nINACABADOS E INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA \n\nEMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a \n\ntransferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre \n\nestabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos \n\nprodutos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de \n\ncréditos das contribuições não cumulativas. Recurso Voluntário \n\nProvido. \n\nTal reversão não alcança, evidentemente, serviços porventura \n\ncontratados de pessoa física conforme indicado pela DRJ, cuja \n\ntomada de crédito nos termos do art. 3º, § 3\no, \n\n, inciso I, das Leis nº \n\n10.637/2002 e nº 10.833/2003, aplica-se exclusivamente em \n\nrelação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica \n\ndomiciliada no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a \n\npessoa jurídica domiciliada no País. \n\nDos Créditos De Bens Utilizados Como Insumos - Embalagens \n\nSobre a matéria, consta do Termo de Informação Fiscal: \n\n25. Quanto aos insumos empregados no processo produtivo, temos que \n\nfazer uma distinção entre aqueles que compõem o carro chefe da \n\nempresa que é o requeijão catupiry e derivados, e os demais produtos, \n\ncom pequena participação na receita de venda. \n\n26. A principal matéria prima do requeijão é o leite, adquirido de \n\npessoas físicas e cooperativas, cujo crédito é tomado presumidamente, \n\ncom alíquotas de 0,99% para o PIS e 4,56% para a Cofins. Contudo, não \n\né permitido seu ressarcimento, assim disposto norma legal, sendo \n\npossível sua utilização para desconto da própria contribuição. Os \n\ncréditos presumidos gerados foram comprovados e utilizados \n\ncorretamente na dedução da própria contribuição apurada no mercado \n\ninterno. Importante frisar que há excedente de crédito presumido (saldo) \n\nFl. 378469DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 10 do  Acórdão n.º 3401-010.707 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.916182/2013-51 \n\n \n\nproveniente de períodos anteriores, ainda não utilizados pelo \n\ncontribuinte. \n\n27. Contudo, novamente lembramos que não houve aproveitamento do \n\ncrédito presumido no ano de 2011 e 2012, uma vez que o saldo em \n\n31/12/2010, tanto para a contribuição para o PIS quanto para a Cofins, \n\nmanteve-se o mesmo durante todo o ano calendário de 2011 e 2012. \n\n28. As outras matérias primas geradoras de crédito se referem a \n\nprodutos intermediários que são acrescidos ao leite para produzir o \n\nrequeijão, em sua maioria com tributação, e material de embalagem. \n\nDessa forma seus créditos podem ser utilizados para desconto e \n\nressarcimento, como determinado pela legislação vigente à época. \n\n29. Em suma, os créditos não comprovados, vedados pela legislação ou \n\nconsiderados estranhos ao processo produtivo foram glosados. \n\n(...) \n\n34. Tem-se, portanto, que o conceito de insumo abrange somente a \n\nembalagem que agregue valor comercial ao produto através de sua \n\napresentação e que objetive valorizar o produto em razão da qualidade \n\ndo material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua \n\nutilidade adicional. \n\nNa fase de fiscalização foi elaborada planilha que identifica quais \n\nsão essas embalagens. Como exemplo: \n\n \n\nA glosa foi mantida pela DRJ, nos seguintes termos: \n\nAssim, de forma a corroborar os fundamentos do Termo de Informação \n\nFiscal, entende-se que as embalagens de transporte são utilizadas para o \n\nacondicionamento dos produtos, já passada a fase de produção, e que se \n\ndestinam, por conta disso, tão-somente ao transporte dos produtos \n\nacabados, que é o caso das caixas de papelão. Já as embalagens de \n\napresentação acondicionam diretamente os produtos e a eles se \n\nincorporam, durante o processo de fabricação, que é o caso das tampas e \n\ncopos plásticos para requeijão, baldes, rótulos e saco plástico para \n\ncreme impresso e para massa, os quais foram aceitos pela fiscalização. \n\nCom base no exposto, conclui-se que não há reparo a ser feito no \n\nprocedimento fiscal com relação as embalagens, mantendo-se, por \n\nconseguinte, as glosas das caixas de papelão (embalagens de transporte). \n\nCom relação às embalagens, somente foram aceitas aquelas de \n\napresentação (incorporadas ao produto, como por exemplo, pote \n\nplástico, copo e bisnaga e seus complementos, como tampas e \n\nrótulos), sendo glosadas as embalagens para transporte (que se \n\ndestinam ao acondicionamento dos produtos para seu transporte, \n\npor comportarem quantidades superiores às usualmente vendidas \n\nFl. 378470DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 11 do  Acórdão n.º 3401-010.707 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.916182/2013-51 \n\n \n\nno varejo e não conterem indicações promocionais destinadas à \n\nvalorização do produto, geralmente, latas, caixas de papelão, \n\nengradados, tambores e contêineres). \n\nAssim, foram excluídos do conceito de insumo os dispêndios \n\nrealizados após a finalização da fase de produção, \n\ndesconsiderando-se os gastos subsequentes, notadamente para \n\nlogística e comercialização do “produto acabado”. Da distinção \n\nentre embalagens de apresentação e de transporte, estas últimas \n\nforam glosadas porque, segundo a fiscalização, não integram o \n\nproduto, não seguem com ele quando de sua comercialização e não \n\nconferem características, forma ou identificação aos produtos. \n\nEm sede de defesa, a Recorrente sustenta: \n\n45. Destarte, não restam dúvidas acerca da essencialidade das \n\nmencionadas embalagens ao desenvolvimento da atividade econômica \n\nda RECORRENTE, sendo certo que o transporte de seus produtos sem a \n\nembalagem adequada acabaria por inviabilizar a própria cadeia \n\nprodutiva.  \n\n(...) \n\n48. Conforme se observa dos trechos acima colacionados, o Ministro \n\nHumberto Martins entendeu que as embalagens em questão são \n\nessenciais para a atividade-fim da empresa, uma vez que preservam \n\nas características das mercadorias (móveis) no transporte do \n\nestabelecimento produtor até o local da entrega dos produtos (venda de \n\nmercadoria efetuada pelo próprio produtor com o ônus da entrega dela \n\nsendo suportado por ele). \n\n49. Isso porque, caso a mercadoria seja danificada no transporte do \n\nestabelecimento comerciante até o local de entrega, a venda realizada \n\nserá comprometida, devendo ocorrer: i) “a substituição do produto por \n\noutro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso”; ii) a \n\n“restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem \n\nprejuízo de eventuais perdas e danos” ou iii) “o abatimento \n\nproporcional do preço”. \n\n50. Entender pela manutenção das referidas glosas, sob o argumento de \n\nque “somente se encaixam no conceito de insumo as embalagens de \n\napresentação, que se incorporam ao produto durante o processo de \n\nfabricação e componham visualmente o produto final”, consiste em \n\nnegar a lógica da não cumulatividade das contribuições ao PIS e da \n\nCOFINS. \n\nVentilado o cerne da controvérsia, tem-se que o conceito de insumo \n\ndeve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, \n\nconsiderando-se a imprescindibilidade ou a importância de \n\ndeterminado item – bem ou serviço – para determinado processo \n\nprodutivo, a partir da concepção construída pelo Superior Tribunal \n\nde Justiça - STJ no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, \n\nao analisar o sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS \n\nFl. 378471DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 12 do  Acórdão n.º 3401-010.707 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.916182/2013-51 \n\n \n\ne da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e \n\n10.833/2003. \n\nAdemais, há de se considerar que a definição do conceito de \n\ninsumo é relacional, uma vez que depende do exame do processo \n\nprodutivo do contribuinte, de acordo com o papel do bem (produto \n\nou serviço) adquirido perante a atividade realizada. \n\nNoutro dizer, o enquadramento somente pode ocorrer após a \n\nanálise da singularidade de cada cadeia de produção. Para tanto, \n\ncomo muito bem observado pelo Conselheiro Raphael Madeira \n\nAbad, no Acórdão de nº 3302-012.005 – 3ª Seção de Julgamento / \n\n3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, é necessário lançar mão de uma \n\nanálise subjetiva segundo critérios objetivos. \n\nNessa lógica, com maior importância no ramo alimentício, como \n\nregra, a embalagem de transporte é adquirida para viabilizar o \n\ncorreto escoamento da produção, preservando as características do \n\nproduto final.  \n\nPor conseguinte, entendo que gastos com embalagens de transporte, \n\nincluindo caixas de papelão,  utilizadas para abrigar e proteger \n\nembalagens primárias e secundárias, constituem despesas \n\nrelevantes e essenciais para a manutenção da qualidade dos \n\nprodutos, ainda que sejam utilizadas somente para \n\nacondicionamento de unidades já acomodadas em embalagens de \n\n“apresentação”.  \n\nEm relação à Recorrente, sob o enfoque funcional, as caixas de \n\npapelão preservam potes de plástico, copos e bisnagas durante o \n\ntransporte, de modo que o produto final não teria condições de ser \n\nescoado e recebido de maneira correta se não fosse embalado e \n\nacondicionado dessa forma. \n\nTais embalagens, portanto, podem ser consideradas intrínsecas ao \n\nprocesso produtivo, uma vez que eventual exclusão iria interferir \n\ndiretamente na qualidade e integridade do produto final, tornando-\n\nse indispensável ao exercício regular da atividade desenvolvida \n\npela Recorrente.  \n\nAinda sobre o conceito de relevância e essencialidade, a \n\nProcuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº \n\n63/2018, na qual identifica no que consistem esses critérios em \n\nconformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: \n\n (...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no \n\nvoto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como \n\ncritério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, \n\nintrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo \n\nelemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução \n\nFl. 378472DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 13 do  Acórdão n.º 3401-010.707 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.916182/2013-51 \n\n \n\ndo serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, \n\nquantidade e/ou suficiência”.  \n\nPor outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja \n\nfinalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto \n\nou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) \n\n“pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição \n\nlegal.” \n\nAssim, trata-se de um gasto que integra o processo produtivo, a \n\njustificar a natureza de insumos para tais dispêndios  Desse modo, a \n\naquisição destes produtos constituem custos essenciais para o \n\ndesenvolvimento desta atividade e transporte de sua produção, \n\nsendo possível a apuração de créditos de PIS e COFINS sobre tais \n\ngastos, nos termos do artigo 3º, II das leis 10.637/2002 e \n\n10.833/2003. \n\nAinda que se trate de posicionamento não pacificado no âmbito \n\ndeste Conselho, é certo que existem precedentes nesse sentido, \n\nvejamos: \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA \n\nSEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a \n\n31/12/2009 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. \n\nDEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO \n\nRICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de \n\nessencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a \n\nimprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou \n\nserviço - para o desenvolvimento da atividade econômica \n\ndesempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp \n\n1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja \n\ndecisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. (...)  \n\nCRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE \n\nTRANSPORTE  No âmbito do regime não cumulativo, \n\nindependentemente de serem de apresentação ou de transporte, os \n\nmateriais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a \n\nfinalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e \n\nchegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados \n\ninsumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das \n\nreferidas contribuições. (Acórdão nº 3302-008.902, Data da Sessão \n\n29/07/2020 Relator José Renato Pereira de Deus - grifei) \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: \n\n2008 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. \n\nPOSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens \n\npara proteção do produto durante o transporte, como plástico, papelão \n\ne espumas, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior \n\nTribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. \n\nAssim, embalagens utilizadas para o manuseio e transporte dos produtos \n\nacabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância \n\npara o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das \n\ncontribuições. (Acórdão nº 3301-009.494, Data da Sessão 16/12/2020 \n\nRelatora Liziane Angelotti Meira - grifei) \n\nASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  \n\nFl. 378473DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 14 do  Acórdão n.º 3401-010.707 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.916182/2013-51 \n\n \n\nPeríodo de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 \n\nMATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO \n\nCONHECIMENTO. ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235/72. É preclusa \n\na matéria não combatida em manifestação de inconformidade, não \n\ndevendo ser conhecida se suscitada em grau de recurso.  \n\nPRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. \n\nPERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE \n\nDEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do \n\ndireito de defesa pelo indeferimento de pedido para juntada de \n\ndocumentos posteriormente à apresentação da manifestação de \n\ninconformidade ou pelo indeferimento de pedido genérico de perícia. \n\nDispõe o Decreto nº 70.235, de 1972, que a apresentação de prova \n\ndocumental, com as exceções ali listadas, deve ser feita no momento da \n\nmanifestação de inconformidade e que se considera não formulado o \n\npedido de perícia quando não atendidos os requisitos exigidos em lei.  \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA \n\nSEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a \n\n31/12/2010  \n\nCRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. EMBALAGENS DE \n\nTRANSPORTE.  No âmbito do regime não cumulativo, as \n\nembalagens de transporte utilizadas no processo produtivo, com a \n\nfinalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, \n\ntransportado e/ou conservado são consideradas insumos de \n\nprodução e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas \n\ncontribuições.  \n\nCRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. TRANSPORTE DE \n\nPRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. No \n\nâmbito do regime não cumulativo, os custos/despesas incorridos com o \n\ntransporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma \n\nempresa enquadram-se na definição de insumos e, nessa condição, \n\ngeram créditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 3201-\n\n008.360, Data da Sessão 29/04/2021 Redator designado Leonardo \n\nVinicius Toledo de Andrade - grifei) \n\nDestaca-se ainda trecho do voto vencido da Conselheira Maysa de \n\nSá Pittondo Deligne: \n\nNo caso, todos os itens (Pallets, Chapas de Papelão, Filmes Cobertura e \n\nFilmes Strech) se mostram essenciais para o acondicionamento, \n\ncomercialização e exportação dos produtos produzidos pela pessoa \n\njurídica, se enquadrando perfeitamente no conceito de insumo. Com \n\nefeito, as embalagens para transporte se enquadram no critério da \n\nessencialidade como aquele que “diz com o item do qual dependa, \n\nintrínseca e fundamentalmente, o produto” cuja “falta lhes prive de \n\nqualidade, quantidade e/ou suficiência”. (Processo nº \n\n13888.003890/2008-81) \n\nFinalmente, com a devida quadra de separação entre os contextos \n\nfáticos, encontra-se precedente da Câmara Superior de Recursos \nFiscais – CSRF: \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA \n\nSEGURIDADE SOCIAL (COFINS)  \n\nFl. 378474DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 15 do  Acórdão n.º 3401-010.707 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.916182/2013-51 \n\n \n\nPeríodo de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  \n\nINSUMOS. CONCEITO. NÃO-CUMULATIVIDADE O conceito de \n\ninsumos, deve ser visto de acordo com a interpretação ofertada no \n\njulgamento do Recurso Especial n° 1.221.170-PR/STJ e no Parecer \n\nNormativo COSIT/RFB n° 5/2018  \n\nCRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE \n\nTRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, \n\nindependentemente de serem de apresentação ou de transporte, os \n\nmateriais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a \n\nfinalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, são \n\nconsiderados insumos de produção e, nessa condição, geram \n\ncréditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 9303-\n\n011.240; Sessão de 10/02/2021, Relator Valcir Gassen; - grifei) \n\nAs glosas com embalagens que mantêm o produto em condições de \n\nqualidade e integridades adequadas durante o transporte, portanto, \n\ndevem ser revestidas no presente caso. \n\nDos créditos de bens adquiridos para revenda – alíquota zero \n\nSobre a matéria, consta do Despacho Decisório: \n\n22. Confrontando esses valores com memórias de cálculo apresentadas \n\npela empresa, constatamos que alguns créditos apontados na referida \n\nplanilha são oriundos de produtos com alíquota zero, como queijos tipo \n\nmussarela, ricota, parmesão, e refrigerantes, com tributação monofásica. \n\n23. Esses produtos adquiridos pela empresa, sujeitos à aplicação da \n\nalíquota zero na etapa anterior, não geram créditos das \n\ncontribuições, conforme previsto no Inciso II, do parágrafo 2º, do \n\nartigo 3º, da lei 10.637/2002 e 10.833/2003, que reproduzimos a \n\nseguir: \n\nArtigo 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica \n\npoderá descontar créditos calculados em relação a: \n\n(… ) \n\n§ 2º Não dará direito a crédito o valor: \n\nI - ... \n\nII - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da \n\ncontribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando \n\nrevendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos \n\nà alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (…) \n\ng.n. \n\n24. Os créditos referentes a essa rubrica foram parcialmente glosados \n\n(vide planilha fls. 1821 a 1829). \n\nEm sua defesa, alega a Recorrente: \n\n55. No que se refere aos bens adquiridos para revenda, o v. acórdão \n\nrecorrido entendeu por manter as glosas, sob o argumento de que “o \n\nDespacho Decisório relata que foram glosados créditos oriundos de \n\nFl. 378475DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 16 do  Acórdão n.º 3401-010.707 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.916182/2013-51 \n\n \n\nprodutos com alíquota zero, como queijos tipo mussarela, ricota, \n\nparmesão, e refrigerantes, com tributação monofásica, já que tais \n\nprodutos não geram créditos das contribuições, conforme previsto no \n\ninciso II do parágrafo 2º, art.3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº \n\n10.833/2003”.  \n\n56. Contudo, é certo que o referido entendimento deve ser reformado, \n\ninclusive com base em raciocínio semelhante aplicado ao IPI.  \n\nNo entanto, razão não lhe assiste quando discute-se a possibilidade \n\nde o contribuinte descontar créditos de PIS e COFINS decorrentes \n\nde aquisição de bens e serviços sujeitos à alíquota zero, quando \n\nhouver saída tributada por essas contribuições. \n\nConforme corretamente esclarecido pela DRJ, os arts. 3º das Leis \n\nnº 10.833/2003 e nº 10.637/2002 permitem a apuração de crédito \n\nem relação à aquisição de bens para revenda na sistemática não \n\ncumulativa. No entanto, se tais produtos adquiridos não estiverem \n\nsujeitos às contribuições na etapa anterior, que é o caso dos \n\nprodutos alíquota zero e do regime monofásico, não geram \n\ncréditos, conforme vedação do inciso II, do parágrafo 2º, do mesmo \n\nartigo 3º: \n\nLei nº 10.637/2002 \n\nArt. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá \n\ndescontar créditos calculados em relação a: \n\n[...] § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº \n\n10.865/2004)  \n\n[...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da \n\ncontribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando \n\nrevendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos \n\nà alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. \n\n(Incluído pela Lei nº 10.865/2004) [...]  \n\nLei nº 10.833/2003 \n\nArt. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá \n\ndescontar créditos calculados em relação a: [...]  \n\n§ 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº \n\n10.865/2004)  \n\n[...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da \n\ncontribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando \n\nrevendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos \n\nà alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. \n\n(Incluído pela Lei nº 10.865/2004) \n\nDepreende-se que a norma se refere a bens ou serviços que, ao \n\nserem fornecidos por uma pessoa jurídica para outra, geram para o \n\nfornecedor, receitas que não se sujeitam ao pagamento das \n\ncontribuições. O não pagamento das contribuições abrange as \n\nhipóteses de não incidência, incidência com alíquota zero, \n\nFl. 378476DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 17 do  Acórdão n.º 3401-010.707 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.916182/2013-51 \n\n \n\nsuspensão ou isenção, e o texto legal determina que, nessas \n\noperações, como regra geral, a aquisição dos bens ou serviços não \n\ngera direito à apropriação de créditos, independentemente da \n\ndestinação dada pelo adquirente. \n\nQuando instituídas pelo art. 195, inciso I, alínea “b”, da \n\nConstituição Federal, as contribuições observavam o regime \n\nexclusivamente cumulativo, no qual incide a exação em cada elo da \n\ncadeia de produção e comercialização de bens ou prestação de \n\nserviços, sem que seja permitido crédito.  \n\nPosteriormente, para afastar o efeito \"cascata\", sobreveio a Emenda \n\nConstitucional n. 42/2003, que autorizou, na forma da lei, a \n\nobservância do princípio da não cumulatividade também para as \n\ncontribuições sociais. Assim, as Leis n. 10.637/2002 e n. \n\n10.833/2003, passaram a disciplinar o regime de apuração não \n\ncumulativa. \n\nAssim, compete ao legislador ordinário definir as hipóteses em que \n\nmencionado situação ocorrerá. Por conseguinte, consonante à \n\neficácia limitada da norma constitucional, e também em atenção ao \n\nprincípio da legalidade, somente podem ser utilizados os créditos \n\ndas contribuições em tela expressamente previstos em lei. \n\nNesse sentido é mansa a jurisprudência deste Conselho: \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA \n\nSEGURIDADE SOCIAL (COFINS)  \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  \n\nCONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITOS. INSUMOS. \n\nALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. O art. 3o , § 2o, II, da Lei n° \n\n10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da \n\naquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da \n\ncontribuição. (Acórdão nº 3302-007.384; Sessão de 23/07/2019, Relator \n\nWalker Araujo) \n\nDessarte, havendo regramento legal próprio para as contribuições, \n\nque em essência são fundamentalmente distintas ao IPI, incabível a \n\naplicação de qualquer raciocínio assemelhado que alcança o \n\nreferido imposto, sobretudo porque o método de apuração da \n\nContribuição ao PIS e da COFINS sob o regime não cumulativo \n\nnão se confunde com aquele relativo ao ICMS e ao IPI. \n\nA dinâmica distinta pode ser verificada já na Exposição de Motivos \n\nda MP n. 135/2003, que disciplinou a não cumulatividade para a \n\nCOFINS, sendo aplicado o método indireto subtrativo: \n\n7. Por se ter adotado, em relação à não-cumulatividade, o método \n\nindireto subtrativo, o texto estabelece as situações em que o contribuinte \n\npoderá descontar, do valor da contribuição devida, créditos apurados em \n\nFl. 378477DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 18 do  Acórdão n.º 3401-010.707 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.916182/2013-51 \n\n \n\nrelação aos bens e serviços adquiridos, custos, despesas e encargos que \n\nmenciona. \n\nAcerca do desenho normativo próprio das contribuições destaca-se \n\ntrecho de julgado da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, cujo \n\nvoto foi elaborado pelo Ministro Gurgel de Faria, decidindo-se pela \n\nimpossibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins \n\nrelativos a insumos adquiridos à alíquota zero quando houver \n\ntributação na saída: \n\nDesse modo, de forma diversa do que ocorre no ICMS e no IPI, o \n\ndesenho normativo da não cumulatividade da Contribuição ao PIS e da \n\nCOFINS consiste em autorizar que o contribuinte desconte créditos \n\nrelativamente a determinados custos e despesas, o que significa, na \n\nprática, poder deduzir do valor apurado (alíquota x faturamento) \n\ndeterminado valor referente às aquisições (alíquota x aquisições).  \n\nPortanto, de acordo com essa metodologia, utilizado para os \n\ncontribuintes submetidos exclusivamente ao regime não-cumulativo, o \n\nvalor dos tributos é obtido, em resumo, por meio da diferença entre a \n\nalíquota aplicada sobre as vendas e a incidente nas compras. (REsp \n\n1.423.000) \n\nIsto posto, tais glosas devem ser mantidas. \n\nPedido de diligência \n\nA Recorrente requer a conversão do julgamento em diligência: \n\n62. Ademais, caso este E. CARF não entenda pela aplicação da \n\njurisprudência acima colacionada ao presente caso, requer-se a \n\nconversão do julgamento em diligência, com a remessa dos autos ao \n\nIlmo. Auditor Fiscal para que seja realizado novo levantamento fiscal, \n\npara reanálise dos documentos e informações apresentados, inclusive \n\ncom a realização de perícia técnica hábil a aferir a essencialidade dos \n\nprodutos que não foram considerados insumos pela Delegacia de \n\nJulgamento. \n\nNão merece acolhida o pedido, conforme já explanado pela DRJ:  \n\nApesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de pleitear a \n\nrealização de diligência e perícia, há que se ter presente que a \n\nimplementação de tais medidas processuais incidentais objetivam \n\nsubsidiar a convicção do julgador e se restringem à elucidação de pontos \n\nduvidosos para o deslinde de questão controversa, quando algo necessite \n\nde esclarecimentos ou que a produção probatória necessite de \n\nconhecimento técnico especializado. \n\nNão se vislumbra no presente caso nenhuma das hipóteses que \n\njustifiquem a conversão do processo em diligência, tampouco a \n\nrealização de perícia técnica. Como se verá a seguir, os elementos \n\npresentes nos autos são suficientes para o deslinde da questão. \n\nCom relação ao prazo para apresentação de documentos, ponto já \n\nrebatido no item “Nulidade”, repita-se, o ônus probatório é da \n\ninteressada. A realização de diligência ou perícia não se presta a suprir \n\nFl. 378478DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 19 do  Acórdão n.º 3401-010.707 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.916182/2013-51 \n\n \n\neventual inércia ou omissão da manifestante, e não existe com o fim de \n\nreverter o ônus da prova imputado ou servir para requisição de dilação \n\nprobatória sem fundamento em causa justa e plausível. \n\nAdicionalmente, conforme já mencionado, por meio de petição \n\napresentada em abril/2015, foi aceita solicitação de juntada de vasta \n\ndocumentação probatória que será considerada na análise do mérito do \n\npresente litígio, e para qual, não há, no entendimento deste julgador, \n\nnecessidade de diligência ou perícia.  \n\nCom base no exposto, indefere-se o pedido de diligência/perícia com \n\nbase no art. 16 e 18 do Decreto nº 70.235/1972. \n\nReitera-se ainda os fundamentos trazidos no tópico inicial, tendo \n\nem vista que cabe ao contribuinte que pleiteia o ressarcimento, na \n\nqualidade de autor, demonstrar seu direito. \n\nEm que pese o pedido de diligência, a Recorrente não traz aos \n\nautos quaisquer novos elementos que poderiam justificar o direito \n\ncreditório, tampouco a perícia, com o fito de demonstrar quais \n\ndespesas dedutíveis no regime da não-cumulatividade efetivamente \n\ndeixaram de ser consideradas, bem como elementos \n\ncomplementares que poderiam servir para comprovar o \n\nenquadramento no conceito de insumos. \n\nA respeito do tema, destaco o seguinte precedente deste Conselho: \n\nAssunto: Processo Administrativo Fiscal \n\nPeríodo de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 \n\nNULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO E DA DECISÃO \n\nRECORRIDA. INOCORRÊNCIA. \n\nEstando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos \n\nque disciplinam a compensação, que possibilitem ao contribuinte \n\ncompreender o motivo da sua não homologação, bem como, o fato da \n\ndecisão de primeira instância ter sido fundamentada na falta de \n\ndocumentação hábil, idônea e suficiente para comprovação de suposto \n\nerro no preenchimento inicial da DCTF, de modo a dar a conhecer à \n\ncontribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento \n\nde sua manifestação de inconformidade, não há que se falar em nulidade \n\ndo despacho decisório ou da decisão recorrida por cerceamento de \n\ndefesa. \n\nPEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. \n\nINDEFERIMENTO. \n\nSomente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível \n\nou praticável ao desenvolvimento da lide, devendo ser afastados os \n\npedidos que não apresentam este desígnio. \n\nDECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE \n\nCOMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ.  \n\nEm sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da \n\nprova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, \n\nmediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos \n\neventualmente favoráveis às suas pretensões. \n\nFl. 378479DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 20 do  Acórdão n.º 3401-010.707 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.916182/2013-51 \n\n \n\nRecurso Voluntário Negado. (Acórdão nº 3003-000.180. Relator \n\nMARCOS ANTONIO BORGES. Sessão de 20/03/2019) \n\nFinalmente, eventuais falhas na apresentação de provas de \n\nresponsabilidade da defesa, não implica na necessidade de \n\nrealização de diligência. \n\nPelo exposto, rejeitados a preliminar suscitada e o pedido de \n\ndiligência, voto por dar PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso \n\nVoluntário para reconhecer os créditos relativos a (i) gastos com \n\nfrete para transporte de produtos em elaboração e de insumos entre \n\nestabelecimentos do contribuinte, comprovadamente prestados por \n\npessoa jurídica e (ii) gastos com embalagens de transporte. \n\n \n\nConclusão  \n\nImporta registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra \n\ncorrespondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela \n\nconsignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma \n\neventualmente citados neste voto.  \n\nDessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II \n\ndo RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente \n\ndo recurso, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar suscitada e o pedido de diligência, e, no \n\nmérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer os créditos relativos a (i) gastos com frete \n\npara transporte de produtos em elaboração e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte, \n\ncomprovadamente prestados por pessoa jurídica e (ii) gastos com embalagens de transporte. \n\n \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nArnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator \n\n \n\n \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\nFl. 378480DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n",
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FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS \n\nINACABADOS E INSUMOS. ESTABELECIMENTOS DA MESMA \n\nEMPRESA. POSSIBILIDADE. \n\nAs despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados \n\ne de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de \n\nprodução dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento \n\nde créditos das contribuições não cumulativas. \n\nCRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE  \n\nNo âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de \n\napresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no \n\nprocesso produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser \n\ntransportado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram \n\ncréditos básicos das referidas contribuições. \n\nCONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITOS. INSUMOS. \n\nALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO.  \n\nO art. 3o , § 2o, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, \n\nveda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao \n\npagamento da contribuição. \n\nPEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. \n\nSomente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou \n\npraticável ao desenvolvimento da lide, devendo ser afastados os pedidos que \n\nnão apresentam este desígnio. \n\n \n\n \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n10\n88\n\n0.\n91\n\n61\n84\n\n/2\n01\n\n3-\n40\n\nFl. 157803DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nFl. 2 do  Acórdão n.º 3401-010.698 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.916184/2013-40 \n\n \n\n \n\n \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer \n\nparcialmente do recurso, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar suscitada e o pedido de \n\ndiligência, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer os créditos relativos a (i) \n\ngastos com frete para transporte de produtos em elaboração e de insumos entre estabelecimentos \n\ndo contribuinte, comprovadamente prestados por pessoa jurídica e (ii) gastos com embalagens de \n\ntransporte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o \n\ndecidido no Acórdão nº 3401-010.696, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do \n\nprocesso 10880.916186/2013-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. \n\n \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nArnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos \n\nSantos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), \n\nCarolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias \n\n(Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) \n\nFernanda Vieira Kotzias. \n\n \n\nRelatório \n\n \n\nO presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista \n\nno art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela \n\nPortaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório \n\nsubstancialmente o relatado no acórdão paradigma. \n\nCuidam os autos de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER), referente ao Pis-\n\npasep/Cofins Não-Cumulativo - Mercado Interno, que foi parcialmente deferido. \n\nDe acordo com o Termo de Informação Fiscal (TIF), após a realização de \n\nprocedimento fiscal foram constatadas algumas irregularidades. \n\nCientificada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, por meio \n\nda qual, argumenta, em resumo: \n\n- NULIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - exíguo \n\nprazo para apresentar uma extensa série de informações e documentos fiscais. Não \n\né razoável se imaginar que uma empresa possa levantar a totalidade dos arquivos \n\nFl. 157804DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 3 do  Acórdão n.º 3401-010.698 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.916184/2013-40 \n\n \n\ndigitais e documentos fiscais obrigatórios correspondentes aos últimos 5 anos, e, \n\nainda, produzir uma série de arquivos digitais novos (e não obrigatórios) com as \n\ninformações desejadas pela Fiscalização no curto prazo de 20 dias; \n\n- NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO — DA ANÁLISE \n\nEQUIVOCADA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS: PREMISSAS E \n\nCONCLUSÕES INCORRETAS - as planilhas elaboradas pela empresa, muito \n\nembora tenham o objetivo de facilitar a análise dos demais documentos \n\napresentados no momento da Fiscalização, não devem ser a única fonte de análise \n\npara deferimento/glosa dos valores pleiteados; \n\n- a apuração de créditos não pode ficar restrita às hipóteses definidas nas \n\nInstruções Normativas SRF n° 404/2004 e nº n° 247/2002, uma vez que tais \n\nrestrições violariam o próprio princípio constitucional da não cumulatividade; \n\n- toda aquisição de insumos e serviços relacionados com a atividade econômica do \n\ncontribuinte permite a apuração e aproveitamento de créditos de PIS e Cofins, por \n\nse tratarem de custos inerentes à produção das mercadorias comercializadas pela \n\nempresa com base no inciso II do artigo 3° das Leis n° 10.637/2002 e n° \n\n10.833/2003. \n\n- o direito a utilizar tais créditos de PIS e Cofins, uma vez que se tratam de gastos \n\nnecessários ao transporte da mercadoria, sendo que sua subtração resultaria na \n\nimpossibilidade de comercializar sua produção; \n\n- o Despacho Decisório não avaliou corretamente a natureza dos insumos e \n\nmercadorias adquiridos, tendo incorrido em diversos erros na verificação da \n\norigem dos créditos; \n\n- requer a conversão do julgamento em diligência, para que seja realizado novo \n\nlevantamento fiscal, com nova apresentação de documentos e informações em \n\nprazo adequado e razoável. \n\nA Manifestação de Inconformidade foi julgada Procedente em parte pela \n\nDelegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA: \n\nREGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. \n\nNo regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como \n\ntodo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da \n\nempresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente \n\nsejam essenciais ou relevantes para a produção de bens destinados à venda ou na \n\nprestação do serviço da atividade e devidamente comprovados. \n\nREGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES SOBRE VENDAS. \n\nGeram direito ao crédito da contribuição os frete na operação de venda, nos casos dos \n\nincisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003,quando o ônus for suportado pelo \n\nvendedor. \n\nNULIDADE. \n\nFl. 157805DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 4 do  Acórdão n.º 3401-010.698 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.916184/2013-40 \n\n \n\nAs arguições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei \n\npara a sua ocorrência, e não há que se falar em nulidade por cerceamento de direito de \n\ndefesa quando se vislumbra nos autos que a recorrente foi capaz apresentar seus \n\nargumentos de defesa, exercendo o direito assegurado pelo art. 5º, LV, da Constituição \n\nFederal de 1988. \n\nDILIGÊNCIA. PERÍCIA. \n\nA realização de diligência ou perícia não se presta a suprir eventual inércia ou omissão \n\ndo contribuinte, tampouco para reverter o ônus da prova imputado. \n\nNotificada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário no qual repisa os principais \n\nelementos de defesa. \n\nÉ o relatório. \n\nVoto            \n\n \n\nTratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na \n\nforma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão \n\nparadigma como razões de decidir: \n\nInovação Recursal – erro de cálculo \n\nInicialmente, registra-se que o contribuinte alegou no recurso \n\nmatérias que não constam na manifestação de inconformidade, em \n\nevidente inovação da defesa: \n\n7. Como já descrito, a RECORRENTE apresentou toda a documentação \n\ncontábil necessária à análise e conclusão do presente processo \n\nadministrativo. \n\n8. Contudo, ainda que a referida documentação tenha sido considerada \n\npela DRJ, levando inclusive ao cancelamento de algumas glosas, não foi \n\nsolucionado o manifesto erro de cálculo cometido pela Autoridade, \n\nconforme pontuado pela RECORRENTE quando do aditamento de sua \n\nimpugnação. \n\n9. Com efeito, o despacho decisório homologou apenas parcialmente a \n\ncompensação efetuada com crédito de PIS no segundo trimestre do ano \n\ncalendário de 2012. De fato, consta na fundamentação do despacho \n\ndecisório um comparativo entre o valor do crédito pedido e o crédito \n\nconfirmado, conforme a seguir identificado: \n\n \n\n10. O fiscal entendeu que o valor devedor consolidado é de R$ \n\n330.641,81 (trezentos e trinta mil, seiscentos e quarenta e um reais e \n\noitenta e um centavos), supostamente equivalente à diferença entre o \n\nvalor pedido no trimestre e o valor confirmado. \n\nFl. 157806DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 5 do  Acórdão n.º 3401-010.698 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.916184/2013-40 \n\n \n\n11. Contudo, ao analisar as informações fornecidas como justificativa \n\ndo despacho decisório, resta evidente que não há critério lógico \n\nidentificável para sustentar a não homologação das compensações \n\nefetuadas. \n\n12. Nesse sentido, a ficha “06A/16A – Apuração dos Créditos de \n\nPIS/Pasep e Cofins – Aquisições no Mercado Interno – Regime não \n\ncumulativo – Tabela Elaborada pela Fiscalização com base nos \n\narquivos magnéticos, Dacon e demais documentos”, deixa claro que os \n\nvalores elencados pelo fiscal no despacho decisório são \n\ncompletamente dissociados dos cálculos por ele elaborados, que \n\ndeveriam (ao menos em tese) servir de justificativa para a \nhomologação apenas parcial da compensação efetuada. \n\n13. Com efeito, para abril de 2012, consta na referida ficha que o valor \n\nconfirmado de COFINS era de R$ 273.977,09, informação distinta da \n\nelencada pelo fiscal no despacho decisório (R$ 211.594,81). Já para \n\nmaio, consta na mesma ficha o valor de R$ 315.044,25, novamente \n\ndistinto do valor elencado pelo fiscal (R$ 235.708,23). Em junho o \n\nmesmo ocorreu: consta na ficha o valor de R$ 269.573,88, ao passo que \n\no fiscal elenca o valor de R$ 199.795,13. \n\nO item 8 informa que o suposto erro de cálculo teria sido suscitado \n\n“quando do aditamento de sua impugnação”, contudo, não se \n\nverifica qualquer complemento à Manifestação de Inconformidade \n\nconstante dos autos. \n\n Sendo assim, não poderá ser conhecida esta parte do recurso, o que \n\nimplicaria em aceitar como válida a inovação à lide na fase \n\nrecursal, em detrimento dos princípios do devido processo legal e \n\nda devolutibilidade, uma vez que ao julgador de piso não foi dada a \n\npossibilidade de enfrentar tais questões somente trazidas no \n\nrecurso.  \n\nPreliminar - Nulidade da autuação – análise por amostragem \n\nDurante o procedimento fiscal, a empresa foi instada a apresentar \n\nplanilha contendo os gastos que geraram os créditos pleiteados, a \n\npartir da qual a fiscalização se baseou para seleção, filtragem e \n\nanálise detalhada das rubricas que geraram creditamento. \n\nÀ vista disso, a Recorrente reitera que a autoridade teria se baseado \n\nsomente na memória de cálculo apresentada, de modo que não teria \n\nsido garantido pleno e efetivo conhecimento das razoes, a ensejar \n\nnulidade: \n\n14. Ademais, no Termo de Informação Fiscal resta evidente que a \n\nautoridade se baseou somente na memória de cálculo apresentada pelo \n\ncontribuinte para calcular o valor do crédito que poderia ter sido \n\nutilizado, conforme o trecho a seguir demonstra: “A empresa nos \n\nrespondeu por meio de planilha contendo os gastos que geraram os \n\ncréditos pleiteados (“Memória de cálculo_2008_consolidado), na qual \n\nnos baseamos para seleção, filtragem, e análise detalhada das rubricas \n\nque geraram creditamento (...)”. \n\nFl. 157807DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 6 do  Acórdão n.º 3401-010.698 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.916184/2013-40 \n\n \n\n15. Assim sendo, não há como negar a evidente nulidade da glosa \n\nparcial procedida. Isso porque à RECORRENTE não foi garantido pleno \n\ne efetivo conhecimento das razões da Fiscalização para a referida glosa, \n\njá que baseada exclusivamente em planilha de cálculo – e não na \n\nanálise documental ou probatória – elaborada a partir de informações \ndo próprio contribuinte, cuja veracidade/realidade não se preocupou a \n\nFiscalização em confirmar. \n\nContudo, entendo que razão não lhe assiste. \n\nConforme consta do Termo de Informação Fiscal, inicialmente, a \n\nempresa havia apresentada planilha descritiva (memorial de \n\ncálculo) com o detalhamento dos valores informados no DACON e \n\na relação dos produtos vendidos. Após, apresentou, dentre outros: \n\nArquivos digitais das Notas Fiscais; Contrato Social; Cópias das \n\nNotas Fiscais, conforme amostragem definida. \n\nNesse contexto, em conjunto com o Dacon e pautando-se pelo \n\nprocesso produtivo da contribuinte, foi realizada a análise pela \n\nAutoridade Fiscal: \n\n9. Com o intuito de validar e classificar os créditos informados no \n\nDACON, intimamos a empresa interessada a nos apresentar a descrição \n\ndo processo produtivo (vide item 14 da Intimação de 17/01/2013), e o \n\narquivo 4.6.1 de Insumos Relacionados (vide item 2 da Intimação de \n\n18/02/2013). \n\n10. A empresa nos respondeu por meio de planilha contendo os gastos \n\nque geraram os créditos pleiteados (“Memória de cálculo_2008 – \n\nconsolidado”), na qual nos baseamos para seleção, filtragem e análise \n\ndetalhada das rubricas que geraram creditamento. Os valores que \n\nporventura forem glosados ou indeferidos constarão em planilhas que \n\ninformaremos mais à frente. \n\n11. Já em relação ao ano de 2009 a 2012, solicitamos os mesmos \n\narquivos em novos arranjos (leiautes) e posteriormente, por meio da \n\nIntimação Fiscal nº 6, de 14/10/2013, para amostragem, solicitamos \n\nalgumas notas fiscais referentes a insumos (leite, embalagem, etc), \n\ninsumos como serviço, frete e armazenagem. Alguns erros na \n\nconfecção da notas fiscais foram explicados e justificados pelo \n\nrepresentante do contribuinte. \n\n12. Diante do cotejo dessa planilha em conjunto com o Dacon e \n\nprocesso produtivo, nota-se que a empresa em comento tem como foco \n\nprincipal a industrialização de requeijão, com pequeno percentual na \n\ncomercialização de produtos alimentícios diversos, como por exemplo, \n\nderivados de massas, salgados e refeições. \n\n(...) \n\n40. Para o período de 2009 a 2012, o contribuinte apresentou a \n\ndocumentação solicitada e nos mostrou planilhas com distinção entre \n\nfretes em decorrência de vendas e demais fretes. \n\n41. Além disso, excluímos da lista os fretes adquiridos em períodos \n\nanteriores ao estudo dessa análise, uma vez que o contribuinte não \n\nFl. 157808DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 7 do  Acórdão n.º 3401-010.698 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.916184/2013-40 \n\n \n\nutiliza o método de apropriação direta de créditos, portanto deve se \n\ncreditar no momento da contratação do serviço ou aquisição do produto, \n\ne não da sua utilização ou apropriação. \n\n42. Como sabemos, as despesas de frete só podem gerar direito ao \n\ncrédito das contribuições estudadas quando vinculadas as operações de \n\nvenda, conforme art. 3, IX da Lei nº 10.833/2003, que também se aplica \n\nao PIS por força do seu art. 15, II. Por conseguinte, foram glosados \n\ntodos os valores referentes a despesas não relacionadas a vendas de \n\nprodução do estabelecimento, como transporte de mercadorias entre \n\nfiliais ou remessa de insumos para industrialização, todos por não \n\ncorresponderem às despesas referentes às operações de venda. \n\n43. A presente auditoria analisou os documentos físicos por \n\namostragem e verificou que as despesas de fretes que foram \n\nconsideradas créditos de PIS/COFINS foram fretes relativos à \n\ndistribuição dos produtos vendidos a diversos clientes. As glosas, no \n\nentanto, foram relativas a outras operações, conforme explicado \n\nacima (vide planilhas às fls. 966 a 968). \n\nAcaso não bastasse, por se tratar de direito creditório pleiteado pelo \n\ncontribuinte, é atribuição deste a demonstração da efetiva \n\nexistência do crédito, tendo em vista que o ônus da prova incumbe \n\nao autor, quando fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. \n\n373, do Código de Processo Civil (CPC), aplicável \n\nsubsidiariamente ao Decreto 70.235/1972. \n\nA fiscalização, portanto, buscou seu convencimento no conjunto \n\nprobatório existente, havendo cautela na apreciação dos elementos \n\nque lhe foram apresentados ao longo da ação fiscal.  \n\nLogo, no presente caso, em relação aos dados conhecidos e \n\ndisponíveis, apresentados pelo próprio contribuinte, não foi \n\npossível apurar a totalidade do direito creditório pleiteado, tendo \n\nsido verificadas inconsistências que justificam as glosas. \n\nE, mesmo tendo sido utilizada a técnica da amostragem para \n\nfundamentar as conclusões da Autoridade Fiscal, não se pode \n\nperder de vista ter sido oportunizado ao contribuinte demonstrar o \n\nseu direito, sem que a Recorrente tenha feito prova em seu favor \n\nsobre qualquer inexatidão, ainda durante a ação fiscal, como \n\ntambém no momento da interposição do recurso voluntário. \n\nDeve ser, portanto, rejeitada a preliminar suscitada. \n\nMÉRITO  \n\nDos Créditos De Serviços Utilizados Como Insumos - Frete – \n\ntransporte de insumos e produtos inacabados entre \n\nestabelecimentos \n\nSobre a matéria, consta do Termo de Informação Fiscal: \n\nFl. 157809DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 8 do  Acórdão n.º 3401-010.698 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.916184/2013-40 \n\n \n\n42. Como sabemos, as despesas de frete só podem gerar direito ao \n\ncrédito das contribuições estudadas quando vinculadas as operações de \n\nvenda, conforme art. 3, IX da Lei nº 10.833/2003, que também se aplica \n\nao PIS por força do seu art. 15, II. Por conseguinte, foram glosados \n\ntodos os valores referentes a despesas não relacionadas a vendas de \n\nprodução do estabelecimento, como transporte de mercadorias entre \n\nfiliais ou remessa de insumos para industrialização, todos por não \n\ncorresponderem às despesas referentes às operações de venda. \n\n43. A presente auditoria analisou os documentos físicos por amostragem \n\ne verificou que as despesas de fretes que foram consideradas créditos de \n\nPIS/COFINS foram fretes relativos à distribuição dos produtos vendidos \n\na diversos clientes. As glosas, no entanto, foram relativas a outras \n\noperações, conforme explicado acima (vide planilhas às fls. 966 a 968). \n\nA DRJ, por sua vez, reverte parcialmente as glosas entendendo-se \n\nque se tratava de operação de venda, nos seguintes termos: \n\nCom relação ao argumento de que o Despacho Decisório entendeu \n\nequivocadamente que os fretes glosados não se referem à operações de \n\nvenda (hipótese de creditamento prevista no inciso IX do art. 3º da Lei \n\nnº 10.833/2003), a partir da análise da documentação juntada no \n\nprocesso administrativo nº 10880-916.185/2013-94, referente a PIS \n\nMercado Interno do mesmo período de apuração (2º trimestre de 2012), \n\nfoi possível verificar que procede em parte as alegações da \n\nmanifestante. \n\nConsiderando que a base de cálculo é a mesma na quantificação do \n\ncrédito desse processo, foram consideradas as planilhas apresentadas \n\npela recorrente no processo administrativo nº 10880-916.185/2013-94, \n\ndenominadas “Demonstrativo Analítico das Notas Fiscais Vinculadas \n\naos Conhecimentos de Transportes – Período: Janeiro a Dezembro de \n2012”, que apresentam uma listagem dos conhecimentos de \n\ntransporte correlacionando-os as notas fiscais de venda de requeijão \n\ncremoso e outros produtos comercializados para supermercados, \n\npizzarias e cooperativas. \n\nCom base no exposto, conclui-se por reverter parcialmente as glosas \n\nde fretes no montante de R$ 3.094.365,06. \n\nPor fim, registre-se que alguns fretes glosados referem-se a serviço \n\ncontratado de pessoa física o que impossibilita a tomada de crédito. \n\nO art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, prevê em seu § 3º, \n\ninciso II, que o crédito aplica-se exclusivamente em relação aos bens \n\ne serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos \n\ncustos e despesas pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada \n\nno País. \n\nSegundo aponta a Recorrente, foram mantidas glosas relacionadas \n\na serviços de transporte para a aquisição de insumos ou \n\ntransferência entre estabelecimentos. \n\nTem-se, portanto, que inicialmente, o Auditor Fiscal considerou \n\nque os valores referentes a transporte de mercadorias entre filiais \n\nou remessa de insumos para industrialização não correspondem às \n\ndespesas referentes às operações de venda, ou seja, não \n\npossibilitam a apuração de crédito por falta de previsão legal.  \n\nFl. 157810DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 9 do  Acórdão n.º 3401-010.698 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.916184/2013-40 \n\n \n\nPor sua vez, a DRJ afirma que na sistemática de apuração não \n\ncumulativa, os gastos com frete por prestação de serviços de \n\ntransporte de insumos, incluindo os produtos inacabados, poderiam \n\npropiciar a dedução de crédito como insumo, nos termos do artigo \n\n3º, II da Lei nº 10.833/2003. No entanto, a glosa deveria ser \n\nmantida pela ausência de provas de que as despesas de frete seriam \n\nefetivamente relacionadas à aquisição de insumos: \n\nPor meio da manifestação de inconformidade, a interessada defende que \n\nos créditos apurados na aquisição de armazenagem e frete não diziam \n\nrespeito a outras operações como equivocadamente entendeu o \n\nDespacho Decisório. Argumenta que toda aquisição de insumos e \n\nserviços relacionados com a atividade econômica do contribuinte \n\npermite a apuração e aproveitamento de créditos de PIS e Cofins, \n\npor se tratarem de custos inerentes à produção das mercadorias \n\ncomercializadas pela empresa, inclusive no caso de transferência de \n\nprodutos em fabricação entre os estabelecimentos. Entretanto, não \n\nfoi apresentada documentação comprobatória capaz de corroborar \n\no alegado ou detalhes de quais fretes de insumos teriam sido \n\nequivocadamente glosados. \n\nPrimeiramente, importa esclarecer que, diferentemente do que acredita a \n\ninteressada, não é toda aquisição de insumos e serviços relacionados \n\ncom a atividade econômica do contribuinte que permite a apuração e \n\naproveitamento de créditos de PIS e Cofins. Acerca dos gastos com \n\ntransporte, os passíveis de creditamento encontram-se previstos no art. \n\n3º da Lei nº 10.833/2003, aplicável também ao PIS por força do art. 15, \n\nnos seguintes incisos: I - bens adquiridos para revenda, quando o frete \n\npossa ser somado ao custo da mercadoria; II - despesa com frete como \n\num bem ou serviço utilizado como insumo na prestação de serviço ou na \n\nprodução de um bem; e IX - frete na operação de venda, nos casos dos \n\nincisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. \n\nEntendo que nesse caso houve reformatio in pejus, não pela \n\nalteração do critério utilizado para a glosa pela autoridade \n\njulgadora, o que se admite por não se tratar de lançamento, mas de \n\nprocesso atinente a direito creditório, e sim porque não foi dada \n\noportunidade de ampla defesa e contraditório à parte interessada, \n\napesar de lhe atribuir suposta inércia na atuação probatória.  \n\nCumpre relembrar que durante a fiscalização em nenhum momento \n\na questão probatória foi discutida, de modo que em sendo esse o \n\nnovo entendimento, deveria ter sido oportunizada ao contribuinte a \n\napresentação de provas de que as despesas de frete seriam \n\nefetivamente relacionadas à aquisição de insumos. \n\nEm que pese o registro, supero tal questão, por entender que assiste \n\nrazão à Recorrente, devendo ser afastada a glosa em análise em \n\nrelação às despesas com fretes para a transferência/transporte de \n\nprodutos em elaboração (inacabados) e de insumos entre \n\nestabelecimentos do contribuinte, que integram o custo de \n\nprodução dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, \n\npodem gerar créditos da contribuição, uma vez que constituem \n\nFl. 157811DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 10 do  Acórdão n.º 3401-010.698 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.916184/2013-40 \n\n \n\ngastos vinculados às etapas de industrialização do produto e seu \n\nobjeto social e, com isso, podem ser inseridos no conceito de \n\ninsumos em razão da essencialidade ao processo produtivo. \n\nNessa linha, cita-se o Acórdão nº 3402-007.173 – 3ª Seção de \n\nJulgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, relatado pelo \n\nConselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, de 17.12.2019: \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  \n\nPeríodo de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012  \n\nPIS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE \n\nINSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, \n\nda Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado \n\ncom o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou \n\nserviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria \n\nconsolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao \n\nREsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de \n\ncontrovérsia.  \n\nCRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS \n\nINACABADOS E INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA \n\nEMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a \n\ntransferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre \n\nestabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos \n\nprodutos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de \n\ncréditos das contribuições não cumulativas. Recurso Voluntário \n\nProvido. \n\nTal reversão não alcança, evidentemente, serviços porventura \n\ncontratados de pessoa física conforme indicado pela DRJ, cuja \n\ntomada de crédito nos termos do art. 3º, § 3\no, \n\n, inciso I, das Leis nº \n\n10.637/2002 e nº 10.833/2003, aplica-se exclusivamente em \n\nrelação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica \n\ndomiciliada no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a \n\npessoa jurídica domiciliada no País. \n\nDos Créditos De Bens Utilizados Como Insumos - Embalagens \n\nSobre a matéria, consta do Termo de Informação Fiscal: \n\n25. Quanto aos insumos empregados no processo produtivo, temos que \n\nfazer uma distinção entre aqueles que compõem o carro chefe da \n\nempresa que é o requeijão catupiry e derivados, e os demais produtos, \n\ncom pequena participação na receita de venda. \n\n26. A principal matéria prima do requeijão é o leite, adquirido de \n\npessoas físicas e cooperativas, cujo crédito é tomado presumidamente, \n\ncom alíquotas de 0,99% para o PIS e 4,56% para a Cofins. Contudo, não \n\né permitido seu ressarcimento, assim disposto norma legal, sendo \n\npossível sua utilização para desconto da própria contribuição. Os \n\ncréditos presumidos gerados foram comprovados e utilizados \n\ncorretamente na dedução da própria contribuição apurada no mercado \n\ninterno. Importante frisar que há excedente de crédito presumido (saldo) \n\nFl. 157812DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 11 do  Acórdão n.º 3401-010.698 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.916184/2013-40 \n\n \n\nproveniente de períodos anteriores, ainda não utilizados pelo \n\ncontribuinte. \n\n27. Contudo, novamente lembramos que não houve aproveitamento do \n\ncrédito presumido no ano de 2011 e 2012, uma vez que o saldo em \n\n31/12/2010, tanto para a contribuição para o PIS quanto para a Cofins, \n\nmanteve-se o mesmo durante todo o ano calendário de 2011 e 2012. \n\n28. As outras matérias primas geradoras de crédito se referem a \n\nprodutos intermediários que são acrescidos ao leite para produzir o \n\nrequeijão, em sua maioria com tributação, e material de embalagem. \n\nDessa forma seus créditos podem ser utilizados para desconto e \n\nressarcimento, como determinado pela legislação vigente à época. \n\n29. Em suma, os créditos não comprovados, vedados pela legislação ou \n\nconsiderados estranhos ao processo produtivo foram glosados. \n\n(...) \n\n34. Tem-se, portanto, que o conceito de insumo abrange somente a \n\nembalagem que agregue valor comercial ao produto através de sua \n\napresentação e que objetive valorizar o produto em razão da qualidade \n\ndo material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua \n\nutilidade adicional. \n\nNa fase de fiscalização foi elaborada planilha que identifica quais \n\nsão essas embalagens. Como exemplo: \n\n \n\nA glosa foi mantida pela DRJ, nos seguintes termos: \n\nAssim, de forma a corroborar os fundamentos do Termo de Informação \n\nFiscal, entende-se que as embalagens de transporte são utilizadas para o \n\nacondicionamento dos produtos, já passada a fase de produção, e que se \n\ndestinam, por conta disso, tão-somente ao transporte dos produtos \n\nacabados, que é o caso das caixas de papelão. Já as embalagens de \n\napresentação acondicionam diretamente os produtos e a eles se \n\nincorporam, durante o processo de fabricação, que é o caso das tampas e \n\nFl. 157813DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 12 do  Acórdão n.º 3401-010.698 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.916184/2013-40 \n\n \n\ncopos plásticos para requeijão, baldes, rótulos e saco plástico para \n\ncreme impresso e para massa, os quais foram aceitos pela fiscalização. \n\nCom base no exposto, conclui-se que não há reparo a ser feito no \n\nprocedimento fiscal com relação as embalagens, mantendo-se, por \n\nconseguinte, as glosas das caixas de papelão (embalagens de transporte). \n\nCom relação às embalagens, somente foram aceitas aquelas de \n\napresentação (incorporadas ao produto, como por exemplo, pote \n\nplástico, copo e bisnaga e seus complementos, como tampas e \n\nrótulos), sendo glosadas as embalagens para transporte (que se \n\ndestinam ao acondicionamento dos produtos para seu transporte, \n\npor comportarem quantidades superiores às usualmente vendidas \n\nno varejo e não conterem indicações promocionais destinadas à \n\nvalorização do produto, geralmente, latas, caixas de papelão, \n\nengradados, tambores e contêineres). \n\nAssim, foram excluídos do conceito de insumo os dispêndios \n\nrealizados após a finalização da fase de produção, \n\ndesconsiderando-se os gastos subsequentes, notadamente para \n\nlogística e comercialização do “produto acabado”. Da distinção \n\nentre embalagens de apresentação e de transporte, estas últimas \n\nforam glosadas porque, segundo a fiscalização, não integram o \n\nproduto, não seguem com ele quando de sua comercialização e não \n\nconferem características, forma ou identificação aos produtos. \n\nEm sede de defesa, a Recorrente sustenta: \n\n50. Destarte, não restam dúvidas acerca da essencialidade das \n\nmencionadas embalagens ao desenvolvimento da atividade econômica \n\nda RECORRENTE, sendo certo que o transporte de seus produtos sem a \n\nembalagem adequada acabaria por inviabilizar a própria cadeia \n\nprodutiva.  \n\n(...) \n\n53. Conforme se observa dos trechos acima colacionados, o Ministro \n\nHumberto Martins entendeu que as embalagens em questão são \n\nessenciais para a atividade-fim da empresa, uma vez que preservam \n\nas características das mercadorias (móveis) no transporte do \n\nestabelecimento produtor até o local da entrega dos produtos (venda de \n\nmercadoria efetuada pelo próprio produtor com o ônus da entrega dela \n\nsendo suportado por ele). \n\n54. Isso porque, caso a mercadoria seja danificada no transporte do \n\nestabelecimento comerciante até o local de entrega, a venda realizada \n\nserá comprometida, devendo ocorrer: i) “a substituição do produto por \n\noutro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso”; ii) a \n\n“restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem \n\nprejuízo de eventuais perdas e danos” ou iii) “o abatimento \n\nproporcional do preço”. \n\n55. Entender pela manutenção das referidas glosas, sob o argumento de \n\nque “somente se encaixam no conceito de insumo as embalagens de \n\napresentação, que se incorporam ao produto durante o processo de \n\nFl. 157814DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 13 do  Acórdão n.º 3401-010.698 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.916184/2013-40 \n\n \n\nfabricação e componham visualmente o produto final”, consiste em \n\nnegar a lógica da não cumulatividade das contribuições ao PIS e da \n\nCOFINS. \n\nVentilado o cerne da controvérsia, tem-se que o conceito de insumo \n\ndeve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, \n\nconsiderando-se a imprescindibilidade ou a importância de \n\ndeterminado item – bem ou serviço – para determinado processo \n\nprodutivo, a partir da concepção construída pelo Superior Tribunal \n\nde Justiça - STJ no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, \n\nao analisar o sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS \n\ne da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e \n\n10.833/2003. \n\nAdemais, há de se considerar que a definição do conceito de \n\ninsumo é relacional, uma vez que depende do exame do processo \n\nprodutivo do contribuinte, de acordo com o papel do bem (produto \n\nou serviço) adquirido perante a atividade realizada. \n\nNoutro dizer, o enquadramento somente pode ocorrer após a \n\nanálise da singularidade de cada cadeia de produção. Para tanto, \n\ncomo muito bem observado pelo Conselheiro Raphael Madeira \n\nAbad, no Acórdão de nº 3302-012.005 – 3ª Seção de Julgamento / \n\n3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, é necessário lançar mão de uma \n\nanálise subjetiva segundo critérios objetivos. \n\nNessa lógica, com maior importância no ramo alimentício, como \n\nregra, a embalagem de transporte é adquirida para viabilizar o \n\ncorreto escoamento da produção, preservando as características do \n\nproduto final.  \n\nPor conseguinte, entendo que gastos com embalagens de transporte, \n\nincluindo caixas de papelão,  utilizadas para abrigar e proteger \n\nembalagens primárias e secundárias, constituem despesas \n\nrelevantes e essenciais para a manutenção da qualidade dos \n\nprodutos, ainda que sejam utilizadas somente para \n\nacondicionamento de unidades já acomodadas em embalagens de \n\n“apresentação”.  \n\nEm relação à Recorrente, sob o enfoque funcional, as caixas de \n\npapelão preservam potes de plástico, copos e bisnagas durante o \n\ntransporte, de modo que o produto final não teria condições de ser \n\nescoado e recebido de maneira correta se não fosse embalado e \n\nacondicionado dessa forma. \n\nTais embalagens, portanto, podem ser consideradas intrínsecas ao \n\nprocesso produtivo, uma vez que eventual exclusão iria interferir \n\ndiretamente na qualidade e integridade do produto final, tornando-\n\nse indispensável ao exercício regular da atividade desenvolvida \n\npela Recorrente.  \n\nFl. 157815DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 14 do  Acórdão n.º 3401-010.698 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.916184/2013-40 \n\n \n\nAinda sobre o conceito de relevância e essencialidade, a \n\nProcuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº \n\n63/2018, na qual identifica no que consistem esses critérios em \n\nconformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: \n\n(...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto \n\nda Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como \n\ncritério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, \n\nintrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo \n\nelemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução \n\ndo serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, \n\nquantidade e/ou suficiência”.  \n\nPor outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja \n\nfinalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto \n\nou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) \n\n“pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição \n\nlegal.” \n\nAssim, trata-se de um gasto que integra o processo produtivo, a \n\njustificar a natureza de insumos para tais dispêndios  Desse modo, a \n\naquisição destes produtos constituem custos essenciais para o \n\ndesenvolvimento desta atividade e transporte de sua produção, \n\nsendo possível a apuração de créditos de PIS e COFINS sobre tais \n\ngastos, nos termos do artigo 3º, II das leis 10.637/2002 e \n\n10.833/2003. \n\nAinda que se trate de posicionamento não pacificado no âmbito \n\ndeste Conselho, é certo que existem precedentes nesse sentido, \n\nvejamos: \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA \n\nSEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a \n\n31/12/2009 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. \n\nDEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO \n\nRICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de \n\nessencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a \n\nimprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou \n\nserviço - para o desenvolvimento da atividade econômica \n\ndesempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp \n\n1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja \n\ndecisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. (...)  \n\nCRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE \n\nTRANSPORTE  No âmbito do regime não cumulativo, \n\nindependentemente de serem de apresentação ou de transporte, os \n\nmateriais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a \n\nfinalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e \n\nchegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados \n\ninsumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das \n\nreferidas contribuições. (Acórdão nº 3302-008.902, Data da Sessão \n\n29/07/2020 Relator José Renato Pereira de Deus - grifei) \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: \n\n2008 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. \n\nPOSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens \n\nFl. 157816DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 15 do  Acórdão n.º 3401-010.698 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.916184/2013-40 \n\n \n\npara proteção do produto durante o transporte, como plástico, papelão \n\ne espumas, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior \n\nTribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. \n\nAssim, embalagens utilizadas para o manuseio e transporte dos produtos \n\nacabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância \n\npara o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das \n\ncontribuições. (Acórdão nº 3301-009.494, Data da Sessão 16/12/2020 \n\nRelatora Liziane Angelotti Meira - grifei) \n\nASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  \n\nPeríodo de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 \n\nMATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO \n\nCONHECIMENTO. ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235/72. É preclusa \n\na matéria não combatida em manifestação de inconformidade, não \n\ndevendo ser conhecida se suscitada em grau de recurso.  \n\nPRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. \n\nPERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE \n\nDEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do \n\ndireito de defesa pelo indeferimento de pedido para juntada de \n\ndocumentos posteriormente à apresentação da manifestação de \n\ninconformidade ou pelo indeferimento de pedido genérico de perícia. \n\nDispõe o Decreto nº 70.235, de 1972, que a apresentação de prova \n\ndocumental, com as exceções ali listadas, deve ser feita no momento da \n\nmanifestação de inconformidade e que se considera não formulado o \n\npedido de perícia quando não atendidos os requisitos exigidos em lei.  \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA \n\nSEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a \n\n31/12/2010  \n\nCRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. EMBALAGENS DE \n\nTRANSPORTE.  No âmbito do regime não cumulativo, as \n\nembalagens de transporte utilizadas no processo produtivo, com a \n\nfinalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, \n\ntransportado e/ou conservado são consideradas insumos de \n\nprodução e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas \n\ncontribuições.  \n\nCRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. TRANSPORTE DE \n\nPRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. No \n\nâmbito do regime não cumulativo, os custos/despesas incorridos com o \n\ntransporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma \n\nempresa enquadram-se na definição de insumos e, nessa condição, \n\ngeram créditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 3201-\n\n008.360, Data da Sessão 29/04/2021 Redator designado Leonardo \n\nVinicius Toledo de Andrade - grifei) \n\nDestaca-se ainda trecho do voto vencido da Conselheira Maysa de \n\nSá Pittondo Deligne: \n\nNo caso, todos os itens (Pallets, Chapas de Papelão, Filmes Cobertura e \n\nFilmes Strech) se mostram essenciais para o acondicionamento, \n\ncomercialização e exportação dos produtos produzidos pela pessoa \n\njurídica, se enquadrando perfeitamente no conceito de insumo. Com \n\nefeito, as embalagens para transporte se enquadram no critério da \n\nessencialidade como aquele que “diz com o item do qual dependa, \n\nFl. 157817DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 16 do  Acórdão n.º 3401-010.698 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.916184/2013-40 \n\n \n\nintrínseca e fundamentalmente, o produto” cuja “falta lhes prive de \n\nqualidade, quantidade e/ou suficiência”. (Processo nº \n\n13888.003890/2008-81) \n\nFinalmente, com a devida quadra de separação entre os contextos \n\nfáticos, encontra-se precedente da Câmara Superior de Recursos \nFiscais – CSRF: \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA \n\nSEGURIDADE SOCIAL (COFINS)  \n\nPeríodo de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  \n\nINSUMOS. CONCEITO. NÃO-CUMULATIVIDADE O conceito de \n\ninsumos, deve ser visto de acordo com a interpretação ofertada no \n\njulgamento do Recurso Especial n° 1.221.170-PR/STJ e no Parecer \n\nNormativo COSIT/RFB n° 5/2018  \n\nCRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE \n\nTRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, \n\nindependentemente de serem de apresentação ou de transporte, os \n\nmateriais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a \n\nfinalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, são \n\nconsiderados insumos de produção e, nessa condição, geram \n\ncréditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 9303-\n\n011.240; Sessão de 10/02/2021, Relator Valcir Gassen; - grifei) \n\nAs glosas com embalagens que mantêm o produto em condições de \n\nqualidade e integridades adequadas durante o transporte, portanto, \n\ndevem ser revestidas no presente caso. \n\nServiços utilizados como insumos – queijo ricota – alíquota zero \n\nForam glosados os seguintes créditos: \n\n \n\nSobre esta glosa, defende-se a Recorrente: \n\n56. No que se refere aos serviços utilizados como insumos, vale ressaltar que, \n\nconforme indicado na Manifestação de Inconformidade, não há como prosperar o \n\nvalor glosado sob esta rubrica, uma vez que “Queijo tipo ricota”, por óbvio, não \n\nse enquadra no conceito de serviços. Frise-se que de acordo com a planilha de \n\nfls. 951-963 todo valor glosado sob esta rubrica se refere a este produto: \n\nNo entanto, tal argumentação não merece acolhida conforme esclarecido \n\npela DRJ, cuja fundamentação não foi refutada pela Recorrente. \n\nDe acordo com as planilhas de serviços glosados e serviços deferidos, os \n\nitens relativos a “Queijo Ricota” se relacionam a serviço de \n\nFl. 157818DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 17 do  Acórdão n.º 3401-010.698 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.916184/2013-40 \n\n \n\nindustrialização efetuada por outra empresa, sendo indicado pela própria \n\ncontribuinte o CFOP 1124 - entradas de mercadorias industrializadas \n\npor terceiros, compreendendo os valores referentes aos serviços \n\nprestados e os das mercadorias de propriedade do industrializador \n\nempregadas no processo industrial. \n\nAssim, em verdade, parte da nota fiscal que correspondia ao serviço de \n\nbeneficiamento de terceiros foi aceita pela fiscalização e somente a parte \n\ncorrespondente ao produto queijo ricota, na mesma nota fiscal, foi \n\nglosada. \n\nNão se trata de aquisição de um bem, mas sim de um serviço de \n\nindustrialização por terceiros, tendo em vista que o CFOP 1124 inclui, \n\nalém do valor do serviço, também o valor da mercadoria empregada no \n\nprocesso de beneficiamento, a qual foi fornecida pelo próprio prestador, \n\nentende-se que, apenas o valor do serviço e dos insumos sujeitos à \n\nincidência das contribuições possibilita o desconto de crédito.  \n\nConforme mencionado já no Termo de Informação Fiscal, alguns \n\ncréditos apontados na referida planilha são oriundos de produtos com \n\nalíquota zero, como queijos tipo mussarela, ricota, parmesão, e \n\nrefrigerantes, com tributação monofásica. \n\nIsso porque, de acordo com o inciso XII, art. 1º, da Lei nº 10.925/2004, \n\nficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS e da \n\nCofins incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no \n\nmercado interno de diversos tipos de queijo, incluindo os do tipo ricota.  \n\nPor conseguinte, é vedada a apuração de crédito relacionada a aquisições \n\nde produtos submetidos a alíquota zero, conforme determina o inciso II, § \n\n2º, art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003: \n\nLei nº 10.637/2002 \n\nArt. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar \n\ncréditos calculados em relação a: \n\n[...] § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº \n\n10.865/2004)  \n\n[...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da \n\ncontribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou \n\nutilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), \n\nisentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865/2004) \n\n[...]  \n\nLei nº 10.833/2003 \n\nArt. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar \n\ncréditos calculados em relação a: [...]  \n\n§ 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865/2004)  \n\nFl. 157819DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 18 do  Acórdão n.º 3401-010.698 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.916184/2013-40 \n\n \n\n[...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da \n\ncontribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou \n\nutilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), \n\nisentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865/2004) \n\nConforme corretamente esclarecido pela DRJ, os referidos artigos \n\npermitem a apuração de crédito em relação à aquisição de bens para \n\nrevenda na sistemática não cumulativa. No entanto, se tais produtos \n\nadquiridos não estiverem sujeitos às contribuições na etapa anterior, que \n\né o caso dos produtos alíquota zero e do regime monofásico, não geram \n\ncréditos, conforme vedação do inciso II, do parágrafo 2º, do mesmo \n\nartigo 3º. \n\nA norma se refere a bens ou serviços que, ao serem fornecidos por uma \n\npessoa jurídica para outra, geram para o fornecedor, receitas que não se \n\nsujeitam ao pagamento das contribuições. O não pagamento das \n\ncontribuições abrange hipóteses de não incidência, incidência com \n\nalíquota zero, suspensão ou isenção. Nessas situações, o texto legal \n\ndetermina que, nessas operações, a aquisição de bens ou serviços não \n\ngera direito à apropriação de créditos, independentemente da destinação \n\ndada pelo adquirente. \n\nQuando instituídas pelo art. 195, inciso I, alínea “b”, da Constituição \n\nFederal, as contribuições observavam o regime exclusivamente \n\ncumulativo, no qual incide a exação em cada elo da cadeia de produção e \n\ncomercialização de bens ou prestação de serviços, sem que seja permitido \n\ncrédito.  \n\nPosteriormente, para afastar o efeito \"cascata\", sobreveio a Emenda \n\nConstitucional n. 42/2003, que autorizou, na forma da lei, a observância \n\ndo princípio da não cumulatividade também para as contribuições \n\nsociais. Assim, as Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, passaram a \n\ndisciplinar o regime de apuração não cumulativa. \n\nAssim, compete ao legislador ordinário definir as hipóteses em que \n\nmencionado situação ocorrerá. Por conseguinte, consonante à eficácia \n\nlimitada da norma constitucional, e também em atenção ao princípio da \n\nlegalidade, somente podem ser utilizados os créditos das contribuições \n\nem tela expressamente previstos em lei. \n\nNesse sentido é mansa a jurisprudência deste Conselho: \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA \n\nSEGURIDADE SOCIAL (COFINS)  \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  \n\nCONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITOS. INSUMOS. \n\nALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. O art. 3o , § 2o, II, da Lei n° 10.833/03, \n\nintroduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens \n\nou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. (Acórdão nº 3302-\n\n007.384; Sessão de 23/07/2019, Relator Walker Araujo) \n\nFl. 157820DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 19 do  Acórdão n.º 3401-010.698 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.916184/2013-40 \n\n \n\nIsto posto, tais glosas devem ser mantidas. \n\nPedido de diligência \n\nA Recorrente requer a conversão do julgamento em diligência: \n\n62. Ademais, caso este E. CARF não entenda pela aplicação da jurisprudência \n\nacima colacionada ao presente caso, requer-se a conversão do julgamento em \n\ndiligência, com a remessa dos autos ao Ilmo. Auditor Fiscal para que seja \n\nrealizado novo levantamento fiscal, para reanálise dos documentos e informações \n\napresentados, inclusive com a realização de perícia técnica hábil a aferir a \n\nessencialidade dos produtos que não foram considerados insumos pela Delegacia \n\nde Julgamento. \n\nNão merece acolhida o pedido, conforme já explanado pela DRJ:  \n\nApesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de pleitear a realização de \n\ndiligência e perícia, há que se ter presente que a implementação de tais medidas \n\nprocessuais incidentais objetivam subsidiar a convicção do julgador e se \n\nrestringem à elucidação de pontos duvidosos para o deslinde de questão \n\ncontroversa, quando algo necessite de esclarecimentos ou que a produção \n\nprobatória necessite de conhecimento técnico especializado. \n\nNão se vislumbra no presente caso nenhuma das hipóteses que justifiquem a \n\nconversão do processo em diligência, tampouco a realização de perícia técnica. \n\nComo se verá a seguir, os elementos presentes nos autos são suficientes para o \n\ndeslinde da questão. \n\nCom relação ao prazo para apresentação de documentos, ponto já rebatido no \n\nitem “Nulidade”, repita-se, o ônus probatório é da interessada. A realização de \n\ndiligência ou perícia não se presta a suprir eventual inércia ou omissão da \n\nmanifestante, e não existe com o fim de reverter o ônus da prova imputado ou \n\nservir para requisição de dilação probatória sem fundamento em causa justa e \n\nplausível. \n\nCom base no exposto, indefere-se o pedido de diligência/perícia com base no art. \n\n16 e 18 do Decreto nº 70.235/1972. \n\nReitera-se ainda os fundamentos trazidos no tópico inicial, tendo em vista \n\nque cabe ao contribuinte que pleiteia o ressarcimento, na qualidade de \n\nautor, demonstrar seu direito. \n\nEm que pese o pedido de diligência, a Recorrente não traz aos autos \n\nquaisquer novos elementos que poderiam justificar o direito creditório, \n\ntampouco a perícia, com o fito de demonstrar quais despesas dedutíveis \n\nno regime da não-cumulatividade efetivamente deixaram de ser \n\nconsideradas, bem como elementos complementares que poderiam servir \n\npara comprovar o enquadramento no conceito de insumos. \n\nA respeito do tema, destaco o seguinte precedente deste Conselho: \n\nAssunto: Processo Administrativo Fiscal \n\nPeríodo de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 \n\nFl. 157821DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 20 do  Acórdão n.º 3401-010.698 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.916184/2013-40 \n\n \n\nNULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO E DA DECISÃO RECORRIDA. \n\nINOCORRÊNCIA. \n\nEstando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que \n\ndisciplinam a compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o \n\nmotivo da sua não homologação, bem como, o fato da decisão de primeira \n\ninstância ter sido fundamentada na falta de documentação hábil, idônea e \n\nsuficiente para comprovação de suposto erro no preenchimento inicial da DCTF, \n\nde modo a dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que \n\nlevaram ao indeferimento de sua manifestação de inconformidade, não há que se \n\nfalar em nulidade do despacho decisório ou da decisão recorrida por cerceamento \n\nde defesa. \n\nPEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. \n\nSomente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou \n\npraticável ao desenvolvimento da lide, devendo ser afastados os pedidos que não \n\napresentam este desígnio. \n\nDECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO \n\nDOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ.  \n\nEm sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do \n\nfato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada \n\ninstrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas \n\npretensões. \n\nRecurso Voluntário Negado. (Acórdão nº 3003-000.180. Relator MARCOS \n\nANTONIO BORGES. Sessão de 20/03/2019) \n\nFinalmente, eventuais falhas na apresentação de provas de \n\nresponsabilidade da defesa, não implica na necessidade de realização de \n\ndiligência. \n\nPelo exposto, voto por conhecer em parte do recurso, e na parte \n\nconhecida, rejeitados a preliminar suscitada e o pedido de diligência, por \n\ndar PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer os créditos relativos a (i) \n\ngastos com frete para transporte de produtos em elaboração e de insumos \n\nentre estabelecimentos do contribuinte, comprovadamente prestados por \n\npessoa jurídica e (ii) gastos com embalagens de transporte. \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nFl. 157822DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 21 do  Acórdão n.º 3401-010.698 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.916184/2013-40 \n\n \n\nConclusão  \n\nImporta registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra \n\ncorrespondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela \n\nconsignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma \n\neventualmente citados neste voto.  \n\nDessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II \n\ndo RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente \n\ndo recurso, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar suscitada e o pedido de diligência, e, no \n\nmérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer os créditos relativos a (i) gastos com frete \n\npara transporte de produtos em elaboração e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte, \n\ncomprovadamente prestados por pessoa jurídica e (ii) gastos com embalagens de transporte. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nArnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator \n\n           \n\n           \n\n \n\nFl. 157823DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n",
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FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS \n\nINACABADOS E INSUMOS. ESTABELECIMENTOS DA MESMA \n\nEMPRESA. POSSIBILIDADE. \n\nAs despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados \n\ne de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de \n\nprodução dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento \n\nde créditos das contribuições não cumulativas. \n\nCRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE  \n\nNo âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de \n\napresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no \n\nprocesso produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser \n\ntransportado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram \n\ncréditos básicos das referidas contribuições. \n\nCONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITOS. INSUMOS. \n\nALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO.  \n\nO art. 3o , § 2o, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, \n\nveda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao \n\npagamento da contribuição. \n\n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer \n\nparcialmente do recurso, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar suscitada e o pedido de \n\ndiligência, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer os créditos relativos a (i) \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n10\n88\n\n0.\n90\n\n00\n12\n\n/2\n01\n\n3-\n54\n\nFl. 1205DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nFl. 2 do  Acórdão n.º 3401-010.713 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.900012/2013-54 \n\n \n\ngastos com frete para transporte de produtos em elaboração e de insumos entre estabelecimentos \n\ndo contribuinte, prestados por PJ e (ii) gastos com embalagens de transporte. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nRonaldo Souza Dias - Presidente \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nCarolina Machado Freire Martins - Relatora \n\n \n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos \n\nSantos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), \n\nCarolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias \n\n(Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) \n\nFernanda Vieira Kotzias. \n\n \n\nRelatório \n\nCuidam os autos de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) no valor de R$ \n\n518.684,27, referente a Cofins Não-Cumulativo - Mercado Interno, 4º trimestre de 2008, \n\nparcialmente deferido no valor de R$ 368.687,51. \n\nDe acordo com o Termo de Informação Fiscal (TIF), após a realização de \n\nprocedimento fiscal teriam sido constatadas as seguintes irregularidades (e-fls. 957/967): \n\nBens para revenda: foram glosados créditos oriundos de aquisição de produtos \n\ncom alíquota zero, como queijos tipo mussarela, ricota, parmesão, e produtos com \n\ntributação monofásica, tais como refrigerantes, tendo em vista que esses produtos \n\nnão geram créditos das contribuições conforme previsto no inciso II, do parágrafo \n\n2º, do artigo 3º, da Lei 10.637/2002 e nº 10.833/2003. \n\nBens utilizados como insumos: foram glosados os créditos não comprovados, os \n\nvedados pela legislação ou considerados estranhos ao processo produtivo. \n\nDespesas com frete: foram glosados todos os valores referentes a despesas não \n\nrelacionadas às operações de vendas de produção do estabelecimento, como \n\nmovimentação e transferência de mercadorias entre filiais. \n\n A lista com os créditos deferidos e glosados consta de e-fls. 580/817.  \n\nA contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, por meio da qual, \n\nargumenta, em resumo: \n\n- NULIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - exíguo \n\nprazo para apresentar uma extensa série de informações e documentos fiscais. Não \n\nFl. 1206DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 3 do  Acórdão n.º 3401-010.713 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.900012/2013-54 \n\n \n\né razoável se imaginar que uma empresa possa levantar a totalidade dos arquivos \n\ndigitais e documentos fiscais obrigatórios correspondentes aos últimos 5 anos, e, \n\nainda, produzir uma série de arquivos digitais novos (e não obrigatórios) com as \n\ninformações desejadas pela Fiscalização no curto prazo de 20 dias; \n\n- NULIDADE – AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO - a ciência da não \n\nhomologação da compensação ocorreu no dia 11.10.2013 e não houve a intimação \n\npara pagamento da diferença, no prazo de 30 dias, conforme determina o artigo \n\n74, da Lei n° 9.430/1996; \n\n- a apuração de créditos não pode ficar restrita às hipóteses definidas nas \n\nInstruções Normativas SRF n° 404/2004 e nº n° 247/2002, uma vez que tais \n\nrestrições violariam o próprio princípio constitucional da não cumulatividade; \n\n- toda aquisição de insumos e serviços relacionados com a atividade econômica do \n\ncontribuinte permite a apuração e aproveitamento de créditos de PIS e Cofins, por \n\nse tratarem de custos inerentes à produção das mercadorias comercializadas pela \n\nempresa com base no inciso II do artigo 3° das Leis n° 10.637/2002 e n° \n\n10.833/2003. \n\n- o direito a utilizar tais créditos de PIS e Cofins, uma vez que se tratam de gastos \n\nnecessários ao transporte da mercadoria, sendo que sua subtração resultaria na \n\nimpossibilidade de comercializar sua produção; \n\n- não merece prosperar a glosa referente à aquisição de outros insumos, tais como \n\na aquisição de baldes para a comercialização de requeijão Catupiry, notoriamente \n\nvendidos para restaurantes e pizzarias; \n\n- a decisão de não homologar o pedido de compensação fere princípios \n\nnorteadores da administração pública, tais como finalidade, razoabilidade; \n\n- requer a conversão do julgamento em diligência, para que seja realizado novo \n\nlevantamento fiscal, com nova apresentação de documentos e informações em \n\nprazo adequado e razoável. \n\nA Manifestação de Inconformidade foi julgada Procedente em parte pela \n\nDelegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA (e-fls. 1093/1113): \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE \n\nSOCIAL – COFINS \n\nPeríodo de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 \n\nREGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. \n\nNo caso de receitas decorrentes de vendas no mercado interno, somente podem ser \n\nressarcidos e/ou compensados os créditos apurados a partir de 09/08/2004 se vinculados \n\na operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-\n\nincidência da Contribuição. \n\nFl. 1207DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 4 do  Acórdão n.º 3401-010.713 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.900012/2013-54 \n\n \n\nDECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE \n\nRESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO. VERIFICAÇÃO DA LEGITIMIDADE DOS \n\nCRÉDITOS. \n\nA não comprovação do direito creditório por parte do contribuinte impossibilita a \n\nconfirmação da existência do crédito pleiteado, acarretando indeferimento do pedido de \n\nrestituição/ressarcimento e não homologação da compensação por parte da autoridade \n\ncompetente para decidir. \n\nREGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. \n\nNo regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como \n\ntodo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da \n\nempresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente \n\nsejam essenciais ou relevantes para a produção de bens destinados à venda ou na \n\nprestação do serviço da atividade e devidamente comprovados. \n\nASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL \n\nPeríodo de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 \n\nNULIDADE. \n\nAs argüições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei \n\npara a sua ocorrência, e não há que se falar em nulidade por cerceamento de direito de \n\ndefesa quando se vislumbra nos autos que a recorrente foi capaz apresentar seus \n\nargumentos de defesa, exercendo o direito assegurado pelo art. 5º, LV, da Constituição \n\nFederal de 1988. \n\nÔNUS DA PROVA \n\nO ônus da prova incumbe ao autor, quando fato constitutivo do seu direito. \n\nDILIGÊNCIA. PERÍCIA. \n\nA realização de diligência ou perícia não se presta a suprir eventual inércia ou omissão \n\ndo contribuinte, tampouco para reverter o ônus da prova imputado. \n\nCientificada em 05/10/2020, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário em \n\n29/10/2020, no qual repisa os principais elementos de defesa (e-fls. 1116/1133). \n\nÉ o relatório. \n\n \n\nVoto            \n\nConselheira Carolina Machado Freire Martins, Relatora. \n\nO recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de \n\nadmissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. \n\nHavendo arguição de preliminares, passo à analisá-la. \n\n1- Preliminar - Nulidade da autuação – erro de cálculo e análise por amostragem \n\nFl. 1208DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 5 do  Acórdão n.º 3401-010.713 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.900012/2013-54 \n\n \n\nDurante o procedimento fiscal, a empresa foi instada a apresentar planilha \n\ncontendo os gastos que geraram os créditos pleiteados, a partir da qual a fiscalização se baseou \n\npara seleção, filtragem, e análise detalhada das rubricas que geraram creditamento. \n\nÀ vista disso, a Recorrente reitera que a autoridade teria se baseado somente na \n\nmemória de cálculo apresentada, de modo que não teria sido garantido pleno e efetivo \n\nconhecimento das razoes, a ensejar nulidade: \n\n11. Com efeito, no Termo de Informação Fiscal está claro que a autoridade se baseou \n\nsomente na memória de cálculo apresentada pelo contribuinte para calcular o valor do \n\ncrédito que poderia ter sido utilizado, conforme o trecho a seguir demonstra: “A \n\nempresa nos respondeu por meio de planilha contendo os gastos que geraram os créditos \n\npleiteados (“Memória de cálculo_2008_consolidado), na qual nos baseamos para \n\nseleção, filtragem, e análise detalhada das rubricas que geraram creditamento (...)”.  \n\n12. Assim sendo, não há como negar a clara nulidade da glosa parcial procedida. Isso \n\nporque à RECORRENTE não foi garantido pleno e efetivo conhecimento das razões da \n\nFiscalização para a referida glosa, já que baseada exclusivamente em planilha de cálculo \n\n– e não na análise documental ou probatória – elaborada a partir de informações do \n\npróprio contribuinte, cuja veracidade/realidade não se preocupou a Fiscalização em \n\nconfirmar. \n\nContudo, entendo que razão não lhe assiste. \n\nConforme consta do Termo de Informação Fiscal, inicialmente, a empresa havia \n\napresentada planilha descritiva (memorial de cálculo) com o detalhamento dos valores \n\ninformados no DACON e a relação dos produtos vendidos. Após, apresentou, dentre outros: \n\nArquivos digitais das Notas Fiscais; Contrato Social; Cópias das Notas Fiscais, conforme \n\namostragem definida. \n\nNesse contexto, em conjunto com o Dacon e pautando-se pelo processo produtivo \n\nda contribuinte, foi realizada a análise pela Autoridade Fiscal. \n\nE mais, por se tratar de direito creditório pleiteado pelo contribuinte, é atribuição \n\ndeste a demonstração da efetiva existência do crédito, tendo em vista que o ônus da prova \n\nincumbe ao autor, quando fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, do Código de \n\nProcesso Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao Decreto 70.235/1972. \n\nA fiscalização, portanto, buscou seu convencimento no conjunto probatório \n\nexistente, havendo cautela na apreciação dos elementos que lhe foram apresentados ao longo da \n\nação fiscal.  \n\nLogo, no presente caso, em relação aos dados conhecidos e disponíveis, \n\napresentados pelo próprio contribuinte, não foi possível apurar a totalidade do direito creditório \n\npleiteado, tendo sido verificadas inconsistências que justificam as glosas. \n\nE, mesmo tendo sido utilizada a técnica da amostragem para fundamentar as \n\nconclusões da Autoridade Fiscal, não se pode perder de vista ter sido oportunizado ao \n\ncontribuinte demonstrar o seu direito, sem que a Recorrente tenha feito prova em seu favor sobre \n\nqualquer inexatidão, ainda durante a ação fiscal, como também no momento da interposição do \n\nrecurso voluntário. \n\nFl. 1209DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 6 do  Acórdão n.º 3401-010.713 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.900012/2013-54 \n\n \n\nDeve ser, portanto, rejeitada a preliminar suscitada. \n\n2 - MÉRITO  \n\n2.1. Dos Créditos De Serviços Utilizados Como Insumos - Frete – transporte de insumos e \n\nprodutos inacabados entre estabelecimentos \n\nSobre a matéria, consta do Termo de Informação Fiscal: \n\n42. Como sabemos, as despesas de frete só podem gerar direito ao crédito das \n\ncontribuições estudadas quando vinculadas as operações de venda, conforme art. 3, IX \n\nda Lei nº 10.833/2003, que também se aplica ao PIS por força do seu art. 15, II. Por \n\nconseguinte, foram glosados todos os valores referentes a despesas não relacionadas a \n\nvendas de produção do estabelecimento, como transporte de mercadorias entre filiais ou \n\nremessa de insumos para industrialização, todos por não corresponderem às despesas \n\nreferentes às operações de venda. \n\n43. A presente auditoria analisou os documentos físicos por amostragem e verificou que \n\nas despesas de fretes que foram consideradas créditos de PIS/COFINS foram fretes \n\nrelativos à distribuição dos produtos vendidos a diversos clientes. As glosas, no entanto, \n\nforam relativas a outras operações, conforme explicado acima (vide planilhas às fls. 966 \n\na 968). \n\nA DRJ, por sua vez, reverte parcialmente as glosas entendendo-se que se tratava \n\nde operação de venda, nos seguintes termos: \n\nCom relação ao argumento de que o Despacho Decisório entendeu equivocadamente \n\nque os fretes glosados não se referem à operações de venda (hipótese de creditamento \n\nprevista no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003), a partir da análise da \n\ndocumentação juntada no processo administrativo nº 10880-916.185/2013-94, referente \n\na PIS Mercado Interno do mesmo período de apuração (2º trimestre de 2012), foi \n\npossível verificar que procede em parte as alegações da manifestante. \n\nConsiderando que a base de cálculo é a mesma na quantificação do crédito desse \n\nprocesso, foram consideradas as planilhas apresentadas pela recorrente no processo \n\nadministrativo nº 10880-916.185/2013-94, denominadas “Demonstrativo Analítico das \n\nNotas Fiscais Vinculadas aos Conhecimentos de Transportes – Período: Janeiro a \nDezembro de 2012”, que apresentam uma listagem dos conhecimentos de transporte \n\ncorrelacionando-os as notas fiscais de venda de requeijão cremoso e outros \n\nprodutos comercializados para supermercados, pizzarias e cooperativas. \n\nCom base no exposto, conclui-se por reverter parcialmente as glosas de fretes no \n\nmontante de R$ 3.094.365,06. \n\nPor fim, registre-se que alguns fretes glosados referem-se a serviço contratado de \n\npessoa física o que impossibilita a tomada de crédito. O art. 3º das Leis nº \n\n10.637/2002 e nº 10.833/2003, prevê em seu § 3º, inciso II, que o crédito aplica-se \n\nexclusivamente em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica \n\ndomiciliada no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoa jurídica \n\ndomiciliada no País. \n\nSegundo aponta a Recorrente, foram mantidas glosas relacionadas a serviços de \n\ntransporte para a aquisição de insumos ou transferência entre estabelecimentos. \n\nTem-se, portanto, que inicialmente, o Auditor Fiscal considerou que os valores \n\nreferentes a transporte de mercadorias entre filiais ou remessa de insumos para industrialização \n\nFl. 1210DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 7 do  Acórdão n.º 3401-010.713 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.900012/2013-54 \n\n \n\nnão correspondem às despesas referentes às operações de venda, ou seja, não possibilitam a \n\napuração de crédito por falta de previsão legal.  \n\nPor sua vez, a DRJ afirma que na sistemática de apuração não cumulativa, os \n\ngastos com frete por prestação de serviços de transporte de insumos, incluindo os produtos \n\ninacabados, poderiam propiciar a dedução de crédito como insumo, nos termos do artigo 3º, II da \n\nLei nº 10.833/2003. No entanto, a glosa deveria ser mantida pela ausência de provas de que as \n\ndespesas de frete seriam efetivamente relacionadas à aquisição de insumos: \n\nPor meio da manifestação de inconformidade, a interessada defende que os créditos \n\napurados na aquisição de armazenagem e frete não diziam respeito a outras operações \n\ncomo equivocadamente entendeu o Despacho Decisório. Argumenta que toda \n\naquisição de insumos e serviços relacionados com a atividade econômica do \n\ncontribuinte permite a apuração e aproveitamento de créditos de PIS e Cofins, por \n\nse tratarem de custos inerentes à produção das mercadorias comercializadas pela \n\nempresa, inclusive no caso de transferência de produtos em fabricação entre os \n\nestabelecimentos. Entretanto, não foi apresentada documentação comprobatória \n\ncapaz de corroborar o alegado ou detalhes de quais fretes de insumos teriam sido \n\nequivocadamente glosados. \n\nPrimeiramente, importa esclarecer que, diferentemente do que acredita a interessada, \n\nnão é toda aquisição de insumos e serviços relacionados com a atividade econômica do \n\ncontribuinte que permite a apuração e aproveitamento de créditos de PIS e Cofins. \n\nAcerca dos gastos com transporte, os passíveis de creditamento encontram-se previstos \n\nno art. 3º da Lei nº 10.833/2003, aplicável também ao PIS por força do art. 15, nos \n\nseguintes incisos: I - bens adquiridos para revenda, quando o frete possa ser somado ao \n\ncusto da mercadoria; II - despesa com frete como um bem ou serviço utilizado como \n\ninsumo na prestação de serviço ou na produção de um bem; e IX - frete na operação de \n\nvenda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. \n\nEntendo que nesse caso houve reformatio in pejus, não pela alteração do critério \n\nutilizado para a glosa pela autoridade julgadora, o que se admite por não se tratar de lançamento, \n\nmas de processo atinente a direito creditório, e sim porque não foi dada oportunidade de ampla \n\ndefesa e contraditório à parte interessada, apesar de lhe atribuir suposta inércia na atuação \n\nprobatória.  \n\nCumpre relembrar que durante a fiscalização em nenhum momento a questão \n\nprobatória foi discutida, de modo que em sendo esse o novo entendimento, deveria ter sido \n\noportunizada ao contribuinte a apresentação de provas de que as despesas de frete seriam \n\nefetivamente relacionadas à aquisição de insumos. \n\nEm que pese o registro, supero tal questão, por entender que assiste razão à \n\nRecorrente, devendo ser afastada a glosa em análise em relação às despesas com fretes para a \n\ntransferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre \n\nestabelecimentos do contribuinte, que integram o custo de produção dos produtos \n\nfabricados/vendidos e, consequentemente, podem gerar créditos da contribuição, uma vez que \n\nconstituem gastos vinculados às etapas de industrialização do produto e seu objeto social e, com \n\nisso, podem ser inseridos no conceito de insumos em razão da essencialidade ao processo \n\nprodutivo. \n\nNessa linha, cita-se o Acórdão nº 3402-007.173 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª \n\nCâmara / 2ª Turma Ordinária, relatado pelo Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, de \n\n17.12.2019: \n\nFl. 1211DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 8 do  Acórdão n.º 3401-010.713 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.900012/2013-54 \n\n \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  \n\nPeríodo de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012  \n\nPIS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O \n\nconceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei \n\nn.º 10.833/2003, deve ser interpretado com o critério da essencialidade ou relevância de \n\ndeterminado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. \n\nMatéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao REsp nº \n\n1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia.  \n\nCRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS E \n\nINSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As \n\ndespesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos \n\nentre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos \n\nfabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições \n\nnão cumulativas. Recurso Voluntário Provido. \n\nTal reversão não alcança, evidentemente, serviços porventura contratados de \n\npessoa física conforme indicado pela DRJ, cuja tomada de crédito nos termos do art. 3º, § 3\no, \n\n, \n\ninciso I, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, aplica-se exclusivamente em relação aos bens \n\ne serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas pagos ou \n\ncreditados a pessoa jurídica domiciliada no País. \n\n2.1.2. Jurisprudência favorável \n\nPara a Recorrente, seria direito seu aproveitar os créditos de PIS e COFINS \n\ncorrespondentes à aquisição de serviços de transporte relacionados à sua atividade. E o frete \n\nrelacionado a vendas, à aquisição de insumos com a finalidade produtiva e à transferência de \n\nprodutos em fabricação entre seus estabelecimentos, seria parte indissociável do \n\ndesenvolvimento da sua atividade econômica, por se tratar de custos relacionados à produção dos \n\nbens comercializados e que devem permitir o cálculo do crédito de PIS e COFINS. \n\nA análise de que determinado bem ou serviço seja considerado essencial e \n\nrelevante ao processo produtivo, depende exatamente da análise específica do processo de \n\nprodução do contribuinte, que possibilitará o correto enquadramento de determinado bem ou \n\nserviço ao conceito de insumo. \n\nNo caso em tela, originalmente, as glosas formalizadas pela autoridade fiscal \n\nestavam amparadas em entendimento restritivo sobre o conceito de insumos, ótica superada por \n\neste Conselho. \n\nA própria Receita Federal reconheceu no Parecer Normativo COSIT 5/18 o teste \n\nde subtração, proposto pelo Ministro Mauro Campbell, segundo o qual seriam insumos bens e \n\nserviços \"cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da \n\nprodução, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda \n\nde qualidade do produto”, como importante ferramenta para identificar a essencialidade ou \n\nrelevância de determinado item para o processo produtivo, para fins da apuração de créditos da \n\nnão cumulatividade da contribuição para o PIS e COFINS. \n\nAssim,  os elementos essencialidade ou relevância são sinônimos de gastos sem os \n\nquais o desenvolvimento da atividade empresarial ficaria prejudicada. Isso não quer significar \n\nFl. 1212DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 9 do  Acórdão n.º 3401-010.713 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.900012/2013-54 \n\n \n\nque todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços para o exercício da atividade \n\nempresarial precípua do contribuinte, serão consideradas insumos, como de certa maneira \n\nautoriza a legislação do Imposto sobre a Renda.  \n\nO processo produtivo depende da confluência de determinadas aquisições, cujo \n\nprocesso de formação não se confunde com o da receita ou do faturamento. Desse modo, ainda \n\nque se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, \n\nnão deverão ser consideradas automaticamente essenciais ou relevantes ao desenvolvimento da \n\natividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Para tanto, devem ser analisadas dentro de \n\numa visão mais abrangente do processo produtivo. \n\nOs respectivos fretes estão vinculados às etapas de industrialização do produto e \n\nseu objeto social, de modo que podem ser inseridos no conceito de insumos em razão da \n\nessencialidade ao processo produtivo, nos moldes definidos pelo Superior Tribunal de Justiça. \n\nNesse sentido é a jurisprudência deste Conselho, incluindo a Câmara Superior deste Tribunal \n\nAdministrativo: \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP \n\nPeríodo de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 \n\nPIS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. \n\nO conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da \n\nLei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com o critério da essencialidade ou \n\nrelevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo \n\nContribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em \n\njulgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de \n\ncontrovérsia. \n\n \n\nCRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS E \n\nINSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE \n\nAs despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de \n\ninsumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos \n\nprodutos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das \n\ncontribuições não cumulativas. ( Acórdão nº 3402-007.174) \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE \n\nSOCIAL COFINS  \n\nPeríodo de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  \n\nDESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS \n\nINACABADOS E INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. \n\nPOSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos \n\nem elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte \n\nintegram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, \n\ngeram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o \n\nfaturamento mensal. (Acórdão nº 9303-007.283) \n\nPortanto, assiste razão à Recorrente, devendo ser afastada a glosa em análise em \n\nrelação às despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração \n\n(inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção \n\ndos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição. \n\n2.2. Dos Créditos De Bens Utilizados Como Insumos - Embalagens \n\nFl. 1213DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 10 do  Acórdão n.º 3401-010.713 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.900012/2013-54 \n\n \n\nSobre a matéria, consta do Despacho Decisório (e-fls. 960/961): \n\n23. Quanto aos insumos empregados no processo produtivo, temos que fazer uma \n\ndistinção entre aqueles que compõem o carro chefe da empresa que é o requeijão \n\ncatupiry e derivados, e os demais produtos, com pequena participação na receita de \n\nvenda. \n\n24. A principal matéria prima do requeijão é o leite, adquirido de pessoas físicas e \n\ncooperativas, cujo crédito é tomado presumidamente, com alíquotas de 0,99% para o \n\nPIS e 4,56% para a Cofins. Contudo, não é permitido seu ressarcimento, assim disposto \n\nnorma legal, sendo possível sua utilização para desconto da própria contribuição. Os \n\ncréditos presumidos gerados foram comprovados e utilizados corretamente na dedução \n\nda própria contribuição apurada no mercado interno. Importante frisar que há excedente \n\nde crédito presumido (saldo) proveniente de períodos anteriores, ainda não utilizados \n\npelo contribuinte. \n\n25. As outras matérias primas geradoras de crédito se referem a produtos intermediários \n\nque são acrescidos ao leite para produzir o requeijão, em sua maioria com tributação, e \n\nmaterial de embalagem. Dessa forma seus créditos podem ser utilizados para desconto e \n\nressarcimento, como estabelecido pela norma legal. \n\n26. Em resumo, as glosas aplicadas ao presente caso tiveram origem em créditos \n\nnão comprovados, ou considerados estranhos ao processo produtivo, como \n\nveremos. \n\n27. Voltando ao crédito presumido - linha 25 das fichas 06A e 16A - foram informados \n\nos créditos pela aquisição de leite (classificação fiscal 0401.2090), conforme o \n\nMemorial de Cálculo apresentado pela empresa. Em alguns períodos os valores estão \n\ndissonantes, como podemos ver na planilha às fls. 813 a 817. \n\n28. Importante frisar que os valores validados dos créditos presumidos pela aquisição do \n\nleite foram suficientes para amortizar os valores devidos do PIS/COFINS nos mesmos \n\nperíodos e afetam os créditos transferidos para períodos posteriores, contudo não \n\ninterferem no resultado a ressarcir deste período. \n\n29. Também temos as embalagens de apresentação e para transporte. A primeira é \n\naquela incorporada ao produto, como por exemplo, pote plástico, copo e bisnaga. \n\nTodas essas citadas juntamente com seus complementos, como tampas e rótulos, \n\nforam consideradas embalagens e aceitas como insumos, na forma que estabelece a \n\nlei e seus atos regulamentadores, como a IN SRF nº 247/2002 e 404/2004: \n\nNa fase de fiscalização foi elaborada planilha que identifica quais são essas \n\nembalagens. Como exemplo: \n\n \n\nA glosa foi mantida pela DRJ, nos seguintes termos (e-fls. 960/961): \n\nFl. 1214DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 11 do  Acórdão n.º 3401-010.713 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.900012/2013-54 \n\n \n\nAssim, de forma a corroborar os fundamentos do Despacho Decisório, entende-se que \n\nas embalagens de transporte são utilizadas para o acondicionamento dos produtos, já \n\npassada a fase de produção, e que se destinam, por conta disso, tão-somente ao \n\ntransporte dos produtos acabados, que é o caso das caixas de papelão. Já as embalagens \n\nde apresentação acondicionam diretamente os produtos e a eles se incorporam, durante \n\no processo de fabricação, que é o caso do balde para comercialização. No entanto, não \n\nforam observadas glosas referentes a baldes no trimestre em análise. \n\nCom relação às embalagens, somente foram aceitas aquelas de apresentação \n\n(incorporadas ao produto, como por exemplo, pote plástico, copo e bisnaga e seus \n\ncomplementos, como tampas e rótulos), sendo glosadas as embalagens para transporte (que se \n\ndestinam ao acondicionamento dos produtos para seu transporte, por comportarem quantidades \n\nsuperiores às usualmente vendidas no varejo e não conterem indicações promocionais destinadas \n\nà valorização do produto, geralmente, latas, caixas de papelão, engradados, tambores e \n\ncontêineres). \n\nAssim, foram excluídos do conceito de insumo os dispêndios realizados após a \n\nfinalização da fase de produção, desconsiderando-se os gastos subsequentes, notadamente para \n\nlogística e comercialização do “produto acabado”. Da distinção entre embalagens de \n\napresentação e de transporte, estas últimas foram glosadas porque, segundo a fiscalização, não \n\nintegram o produto, não seguem com ele quando de sua comercialização e não conferem \n\ncaracterísticas, forma ou identificação aos produtos. \n\nEm sede de defesa, a Recorrente sustenta: \n\n40. Destarte, não restam dúvidas acerca da essencialidade das mencionadas embalagens \n\nao desenvolvimento da atividade econômica da RECORRENTE, sendo certo que o \n\ntransporte de seus produtos sem a embalagem adequada acabaria por inviabilizar a \n\nprópria cadeia produtiva. \n\n47. No caso, todas as despesas descritas na planilha de fls. São essenciais para que a \n\nRECORRENTE possa fabricar e vender seus produtos, considerando não só a produção, \n\nmas também a promoção e a logística necessária para colocar os produtos nas \n\nprateleiras dos mercados. \n\nVentilado o cerne da controvérsia, tem-se que o conceito de insumo deve ser \n\naferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade \n\nou a importância de determinado item – bem ou serviço – para determinado processo produtivo, \n\na partir da concepção construída pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no julgamento do \n\nRecurso Especial 1.221.170/PR, ao analisar o sistema de não-cumulatividade da contribuição ao \n\nPIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003. \n\nAdemais, há de se considerar que a definição do conceito de insumo é relacional, \n\numa vez que depende do exame do processo produtivo do contribuinte, de acordo com o papel \n\ndo bem (produto ou serviço) adquirido perante a atividade realizada. \n\nNoutro dizer, o enquadramento somente pode ocorrer após a análise da \n\nsingularidade de cada cadeia de produção. Para tanto, como muito bem observado pelo \n\nConselheiro Raphael Madeira Abad, no Acórdão de nº 3302-012.005 – 3ª Seção de Julgamento / \n\n3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, é necessário lançar mão de uma análise subjetiva segundo \n\ncritérios objetivos. \n\nFl. 1215DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 12 do  Acórdão n.º 3401-010.713 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.900012/2013-54 \n\n \n\nNessa lógica, com maior importância no ramo alimentício, como regra, a \n\nembalagem de transporte é adquirida para viabilizar o correto escoamento da produção, \n\npreservando as características do produto final.  \n\nPor conseguinte, entendo que gastos com embalagens de transporte, incluindo \n\ncaixas de papelão,  utilizadas para abrigar e proteger embalagens primárias e secundárias, \n\nconstituem despesas relevantes e essenciais para a manutenção da qualidade dos produtos, ainda \n\nque sejam utilizadas somente para acondicionamento de unidades já acomodadas em embalagens \n\nde “apresentação”.  \n\nEm relação à Recorrente, sob o enfoque funcional, as caixas de papelão preservam \n\npotes de plástico, copos e bisnagas durante o transporte, de modo que o produto final não teria \n\ncondições de ser escoado e recebido de maneira correta se não fosse embalado e acondicionado \n\ndessa forma. \n\nTais embalagens, portanto, podem ser consideradas intrínsecas ao processo \n\nprodutivo, uma vez que eventual exclusão iria interferir diretamente na qualidade e integridade \n\ndo produto final, tornando-se indispensável ao exercício regular da atividade desenvolvida pela \n\nRecorrente.  \n\nAinda sobre o conceito de relevância e essencialidade, a Procuradoria da Fazenda \n\nNacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, na qual identifica no que consistem esses critérios \n\nem conformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: \n\n (...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra \n\nRegina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele \n\nque “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou \n\nserviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da \n\nexecução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, \n\nquantidade e/ou suficiência”.  \n\nPor outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora \n\nnão indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o \n\nprocesso de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja \n\n“por imposição legal.” \n\nAssim, trata-se de um gasto que integra o processo produtivo, a justificar a \n\nnatureza de insumos para tais dispêndios  Desse modo, a aquisição destes produtos constituem \n\ncustos essenciais para o desenvolvimento desta atividade e transporte de sua produção, sendo \n\npossível a apuração de créditos de PIS e COFINS sobre tais gastos, nos termos do artigo 3º, II \n\ndas leis 10.637/2002 e 10.833/2003. \n\nAinda que se trate de posicionamento não pacificado no âmbito deste Conselho, é \n\ncerto que existem precedentes nesse sentido, vejamos: \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE \n\nSOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITOS DA \n\nNÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO \n\n62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos \n\ncritérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade \n\nou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da \n\natividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp \n\nFl. 1216DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 13 do  Acórdão n.º 3401-010.713 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.900012/2013-54 \n\n \n\n1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser \n\nreproduzida no âmbito deste conselho. (...)  \n\nCRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE  \n\nNo âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de \n\napresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo \n\nprodutivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e \n\nchegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de \n\nprodução e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. \n(Acórdão nº 3302-008.902, Data da Sessão 29/07/2020 Relator José Renato Pereira de \n\nDeus - grifei) \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 \n\nEMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os \n\ncustos/despesas incorridos com embalagens para proteção do produto durante o \n\ntransporte, como plástico, papelão e espumas, enquadram-se na definição de insumos \n\ndada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. \n\nAssim, embalagens utilizadas para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por \n\npreenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, \n\nenseja o direito à tomada do crédito das contribuições. (Acórdão nº 3301-009.494, Data \n\nda Sessão 16/12/2020 Relatora Liziane Angelotti Meira - grifei) \n\nASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  \n\nPeríodo de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 \n\nMATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 17 \n\nDO DECRETO Nº 70.235/72. É preclusa a matéria não combatida em manifestação de \n\ninconformidade, não devendo ser conhecida se suscitada em grau de recurso.  \n\nPRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PERÍCIA. \n\nINDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. \n\nINOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa pelo \n\nindeferimento de pedido para juntada de documentos posteriormente à apresentação da \n\nmanifestação de inconformidade ou pelo indeferimento de pedido genérico de perícia. \n\nDispõe o Decreto nº 70.235, de 1972, que a apresentação de prova documental, com as \n\nexceções ali listadas, deve ser feita no momento da manifestação de inconformidade e \n\nque se considera não formulado o pedido de perícia quando não atendidos os requisitos \n\nexigidos em lei.  \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE \n\nSOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010  \n\nCRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE.  No \n\nâmbito do regime não cumulativo, as embalagens de transporte utilizadas no \n\nprocesso produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser \n\nestocado, transportado e/ou conservado são consideradas insumos de produção e, \n\nnessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições.  \n\nCRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. TRANSPORTE DE PRODUTOS \n\nACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. No âmbito do regime não cumulativo, \n\nos custos/despesas incorridos com o transporte de produtos acabados, entre \n\nestabelecimentos da mesma empresa enquadram-se na definição de insumos e, nessa \n\ncondição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 3201-\n\n008.360, Data da Sessão 29/04/2021 Redator designado Leonardo Vinicius Toledo de \n\nAndrade - grifei) \n\nDestaca-se ainda trecho do voto vencido da Conselheira Maysa de Sá Pittondo \n\nDeligne: \n\nFl. 1217DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 14 do  Acórdão n.º 3401-010.713 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.900012/2013-54 \n\n \n\nNo caso, todos os itens (Pallets, Chapas de Papelão, Filmes Cobertura e Filmes Strech) \n\nse mostram essenciais para o acondicionamento, comercialização e exportação dos \n\nprodutos produzidos pela pessoa jurídica, se enquadrando perfeitamente no conceito de \n\ninsumo. Com efeito, as embalagens para transporte se enquadram no critério da \n\nessencialidade como aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e \n\nfundamentalmente, o produto” cuja “falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou \n\nsuficiência”. (Processo nº 13888.003890/2008-81) \n\nFinalmente, com a devida quadra de separação entre os contextos fáticos, \n\nencontra-se precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF: \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE \n\nSOCIAL (COFINS)  \n\nPeríodo de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  \n\nINSUMOS. CONCEITO. NÃO-CUMULATIVIDADE O conceito de insumos, deve ser \n\nvisto de acordo com a interpretação ofertada no julgamento do Recurso Especial n° \n\n1.221.170-PR/STJ e no Parecer Normativo COSIT/RFB n° 5/2018  \n\nCRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE \n\nTRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de \n\nserem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no \n\nprocesso produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser \n\nestocado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos \n\nbásicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 9303-011.240; Sessão de \n\n10/02/2021, Relator Valcir Gassen; - grifei) \n\nAs glosas com embalagens que mantêm o produto em condições de qualidade e \n\nintegridades adequadas durante o transporte, portanto, devem ser revestidas no presente caso. \n\n2.3. Dos créditos de bens adquiridos para revenda – alíquota zero \n\nSobre a matéria, consta do Despacho Decisório (e-fls. 960): \n\n20. Confrontando esses valores com memórias de cálculo apresentadas pela empresa, \n\nconstatamos que alguns créditos apontados na referida planilha são oriundos de \n\nprodutos com alíquota zero, como queijos tipo mussarela, ricota, parmesão, e \n\nrefrigerantes, com tributação monofásica. \n\n21. Esses produtos adquiridos pela empresa, sujeitos à aplicação da alíquota zero \n\nna etapa anterior, não geram créditos das contribuições, conforme previsto no \n\nInciso II, do parágrafo 2º, do artigo 3º, da lei 10.637/2002 e 10.833/2003, que \n\nreproduzimos a seguir: \n\nArtigo 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar \n\ncréditos calculados em relação a: \n\n(… ) \n\n§ 2º Não dará direito a crédito o valor: \n\nI - ... \n\nII - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, \n\ninclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo \n\nem produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela \n\ncontribuição. (…) g.n. \n\nFl. 1218DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 15 do  Acórdão n.º 3401-010.713 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.900012/2013-54 \n\n \n\n22. Os créditos referentes a essa rubrica foram parcialmente glosados (vide planilha fls. \n\n613 a 626). \n\nEm sua defesa, alega a Recorrente: \n\n50. No que se refere aos bens adquiridos para revenda, o v. acórdão recorrido entendeu \n\npor manter as glosas, sob o argumento de que “se tais produtos não estiverem sujeitos \n\nàs contribuições na etapa anterior, que é o caso dos produtos alíquota zero e do regime \n\nmonofásico, não geram créditos”. \n\n51. Contudo, é certo que o referido entendimento deve ser reformado, inclusive com \n\nbase em raciocínio semelhante aplicado ao IPI. \n\nNo entanto, razão não lhe assiste quando discute-se a possibilidade de o \n\ncontribuinte descontar créditos de PIS e COFINS decorrentes de aquisição de bens e serviços \n\nsujeitos à alíquota zero, quando houver saída tributada por essas contribuições. \n\nConforme corretamente esclarecido pela DRJ, os arts. 3º das Leis nº 10.833/2003 \n\ne nº 10.637/2002 permitem a apuração de crédito em relação à aquisição de bens para revenda na \n\nsistemática não cumulativa. No entanto, se tais produtos adquiridos não estiverem sujeitos às \n\ncontribuições na etapa anterior, que é o caso dos produtos alíquota zero e do regime monofásico, \n\nnão geram créditos, conforme vedação do inciso II, do parágrafo 2º, do mesmo artigo 3º: \n\nLei nº 10.637/2002 \n\nArt. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos \n\ncalculados em relação a: \n\n[...] § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865/2004)  \n\n[...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, \n\ninclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo \n\nem produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela \n\ncontribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865/2004) [...]  \n\nLei nº 10.833/2003 \n\nArt. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos \n\ncalculados em relação a: [...]  \n\n§ 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865/2004)  \n\n[...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, \n\ninclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo \n\nem produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela \n\ncontribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865/2004) \n\nDepreende-se que a norma se refere a bens ou serviços que, ao serem fornecidos \n\npor uma pessoa jurídica para outra, geram para o fornecedor, receitas que não se sujeitam ao \n\npagamento das contribuições. O não pagamento das contribuições abrange as hipóteses de não \n\nincidência, incidência com alíquota zero, suspensão ou isenção, e o texto legal determina que, \n\nnessas operações, como regra geral, a aquisição dos bens ou serviços não gera direito à \n\napropriação de créditos, independentemente da destinação dada pelo adquirente. \n\nQuando instituídas pelo art. 195, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal, as \n\ncontribuições observavam o regime exclusivamente cumulativo, no qual incide a exação em cada \n\nFl. 1219DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 16 do  Acórdão n.º 3401-010.713 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.900012/2013-54 \n\n \n\nelo da cadeia de produção e comercialização de bens ou prestação de serviços, sem que seja \n\npermitido crédito.  \n\nPosteriormente, para afastar o efeito \"cascata\", sobreveio a Emenda \n\nConstitucional n. 42/2003, que autorizou, na forma da lei, a observância do princípio da não \n\ncumulatividade também para as contribuições sociais. Assim, as Leis n. 10.637/2002 e n. \n\n10.833/2003, passaram a disciplinar o regime de apuração não cumulativa. \n\nAssim, compete ao legislador ordinário definir as hipóteses em que mencionado \n\nsituação ocorrerá. Por conseguinte, consonante à eficácia limitada da norma constitucional, e \n\ntambém em atenção ao princípio da legalidade, somente podem ser utilizados os créditos das \n\ncontribuições em tela expressamente previstos em lei. \n\nNesse sentido é mansa a jurisprudência deste Conselho: \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE \n\nSOCIAL (COFINS)  \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  \n\nCONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITOS. INSUMOS. ALÍQUOTA \n\nZERO. VEDAÇÃO. O art. 3o , § 2o, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° \n\n10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao \n\npagamento da contribuição. (Acórdão nº 3302-007.384; Sessão de 23/07/2019, Relator \n\nWalker Araujo) \n\nDessarte, havendo regramento legal próprio para as contribuições, que em \n\nessência são fundamentalmente distintas ao IPI, incabível a aplicação de qualquer raciocínio \n\nassemelhado que alcança o referido imposto, sobretudo porque o método de apuração da \n\nContribuição ao PIS e da COFINS sob o regime não cumulativo não se confunde com aquele \n\nrelativo ao ICMS e ao IPI. \n\nA dinâmica distinta pode ser verificada já na Exposição de Motivos da MP n. \n\n135/2003, que disciplinou a não cumulatividade para a COFINS, sendo aplicado o método \n\nindireto subtrativo: \n\n7. Por se ter adotado, em relação à não-cumulatividade, o método indireto subtrativo, o \n\ntexto estabelece as situações em que o contribuinte poderá descontar, do valor da \n\ncontribuição devida, créditos apurados em relação aos bens e serviços adquiridos, \n\ncustos, despesas e encargos que menciona. \n\nAcerca do desenho normativo próprio das contribuições destaca-se trecho de \n\njulgado da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, cujo voto foi elaborado pelo Ministro \n\nGurgel de Faria, decidindo-se pela impossibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e \n\nCofins relativos a insumos adquiridos à alíquota zero quando houver tributação na saída: \n\nDesse modo, de forma diversa do que ocorre no ICMS e no IPI, o desenho normativo da \n\nnão cumulatividade da Contribuição ao PIS e da COFINS consiste em autorizar que o \n\ncontribuinte desconte créditos relativamente a determinados custos e despesas, o que \n\nsignifica, na prática, poder deduzir do valor apurado (alíquota x faturamento) \n\ndeterminado valor referente às aquisições (alíquota x aquisições).  \n\nPortanto, de acordo com essa metodologia, utilizado para os contribuintes submetidos \n\nexclusivamente ao regime não-cumulativo, o valor dos tributos é obtido, em resumo, \n\nFl. 1220DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 17 do  Acórdão n.º 3401-010.713 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.900012/2013-54 \n\n \n\npor meio da diferença entre a alíquota aplicada sobre as vendas e a incidente nas \n\ncompras. (REsp 1.423.000) \n\nIsto posto, tais glosas devem ser mantidas. \n\nConclusão \n\nPelo exposto, rejeitados a preliminar suscitada e o pedido de diligência, voto por \n\ndar PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer os créditos relativos a (i) \n\ngastos com frete para transporte de produtos em elaboração e de insumos entre estabelecimentos \n\ndo contribuinte, prestados por PJ e (ii) gastos com embalagens de transporte. \n\n  (documento assinado digitalmente) \n\nCarolina Machado Freire Martins \n\n \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\nFl. 1221DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n",
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FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS \n\nINACABADOS E INSUMOS. ESTABELECIMENTOS DA MESMA \n\nEMPRESA. POSSIBILIDADE. \n\nAs despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados \n\ne de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de \n\nprodução dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento \n\nde créditos das contribuições não cumulativas. \n\nCRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE  \n\nNo âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de \n\napresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no \n\nprocesso produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser \n\ntransportado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram \n\ncréditos básicos das referidas contribuições. \n\nCONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITOS. INSUMOS. \n\nALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO.  \n\nO art. 3o , § 2o, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, \n\nveda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao \n\npagamento da contribuição. \n\nPEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. \n\nSomente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou \n\npraticável ao desenvolvimento da lide, devendo ser afastados os pedidos que \n\nnão apresentam este desígnio. \n\n \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer \n\nparcialmente do recurso, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar suscitada e o pedido de \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n10\n88\n\n0.\n90\n\n00\n20\n\n/2\n01\n\n3-\n09\n\nFl. 378496DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nFl. 2 do  Acórdão n.º 3401-010.704 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.900020/2013-09 \n\n \n\ndiligência, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer os créditos relativos a (i) \n\ngastos com frete para transporte de produtos em elaboração e de insumos entre estabelecimentos \n\ndo contribuinte, comprovadamente prestados por pessoa jurídica e (ii) gastos com embalagens de \n\ntransporte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o \n\ndecidido no Acórdão nº 3401-010.702, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do \n\nprocesso 10880.917672/2013-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nArnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos \n\nSantos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), \n\nCarolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias \n\n(Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) \n\nFernanda Vieira Kotzias. \n\n \n\nRelatório \n\nO presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista \n\nno art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela \n\nPortaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório \n\nsubstancialmente o relatado no acórdão paradigma. \n\nCuidam os autos de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER), referente ao Pis-\n\npasep/Cofins - Não-Cumulativo, que foi parcialmente deferido. \n\nDe acordo com o Termo de Informação Fiscal (TIF), após a realização de \n\nprocedimento fiscal, irregularidades teriam sido constatadas: \n\nA contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, por meio da qual, \n\nargumenta, em resumo: \n\n- NULIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - exíguo \n\nprazo para apresentar uma extensa série de informações e documentos fiscais. Não \n\né razoável se imaginar que uma empresa possa levantar a totalidade dos arquivos \n\ndigitais e documentos fiscais obrigatórios correspondentes aos últimos 5 anos, e, \n\nainda, produzir uma série de arquivos digitais novos (e não obrigatórios) com as \n\ninformações desejadas pela Fiscalização no curto prazo de 20 dias; \n\n- a apuração de créditos não pode ficar restrita às hipóteses definidas nas \n\nInstruções Normativas SRF n° 404/2004 e nº n° 247/2002, uma vez que tais \n\nrestrições violariam o próprio princípio constitucional da não cumulatividade; \n\nFl. 378497DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 3 do  Acórdão n.º 3401-010.704 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.900020/2013-09 \n\n \n\n- toda aquisição de insumos e serviços relacionados com a atividade econômica do \n\ncontribuinte permite a apuração e aproveitamento de créditos de PIS e Cofins, por \n\nse tratarem de custos inerentes à produção das mercadorias comercializadas pela \n\nempresa com base no inciso II do artigo 3° das Leis n° 10.637/2002 e n° \n\n10.833/2003. \n\n- caso o transporte entre os estabelecimentos seja relacionado à sua atividade \neconômica e componha uma das despesas necessárias para que seja gerada a receita \n\nposterior na venda do produto, é inegável o direito ao crédito dos referidos valores.  \n\n- não é possível saber pela simples análise da planilha juntada pela fiscalização, quais \n\nseriam os créditos que são estranhos ao processo produtivo e quais não teriam sido \n\ncomprovados. Foi colocada uma argumentação genérica para justificar a glosa (“em \n\nsuma”), o que é inadmissível. \n\n- a lenha glosada é insumo de extrema importância pois tem função de aquecer a \n\ncaldeira para fabricação de produtos  \n\n- questiona como o auditor imagina que deve ser feito o transporte de seus \n\nprodutos sem a utilização das caixas de papelão adquiridas da Nittow Papel S.A e \n\nVito Leonardo Frugid Ltda., as quais foram glosadas. Cita entendimento do Carf, \n\nSTJ e doutrina para defender que as embalagens em questão são essenciais para a \n\natividade-fim da empresa; \n\n- todas as despesas descritas pela interessada na planilha são essenciais para fabricar e \nvender seus produtos, considerando não só a produção, mas também a promoção e a \n\nlogística necessária para colocar os produtos nas prateleiras dos mercados.  \n\n- o Despacho Decisório não avaliou corretamente a natureza dos insumos e \n\nmercadorias adquiridos, tendo incorrido em diversos erros na verificação da origem \n\ndos créditos.  \n\n- não é viável questionar cada uma das notas fiscais listadas. Entretanto, os exemplos \n\nmencionados são suficientes para demonstrar a fragilidade do levantamento efetuado \n\ne da glosa realizada.  \n\n- requer a conversão do julgamento em diligência, para que seja realizado novo \n\nlevantamento fiscal, com nova apresentação de documentos e informações em \n\nprazo adequado e razoável. \n\nA Manifestação de Inconformidade foi julgada procedente em parte pela \n\nDelegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento: \n\n REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.  \n\nNo regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como \n\ntodo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da \n\nempresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente \n\nsejam essenciais ou relevantes para a produção de bens destinados à venda ou na \n\nprestação do serviço da atividade e devidamente comprovados.  \n\nREGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES SOBRE VENDAS.  \n\nFl. 378498DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 4 do  Acórdão n.º 3401-010.704 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.900020/2013-09 \n\n \n\nGeram direito ao crédito da contribuição os frete na operação devenda, nos casos dos \n\nincisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003,quando o ônus for suportado pelo \n\nvendedor.  \n\nNULIDADE  \n\n As arguições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei \n\npara a sua ocorrência, e não há que se falar em nulidade por cerceamento de direito de \n\ndefesa quando se vislumbra nos autos que a recorrente foi capaz apresentar seus \n\nargumentos de defesa, exercendo o direito assegurado pelo art. 5º, LV, da Constituição \n\nFederal de 1988.  \n\nDILIGÊNCIA. PERÍCIA.  \n\nA realização de diligência ou perícia não se presta a suprir eventual inércia ou omissão \n\ndo contribuinte, tampouco para reverter o ônus da prova imputado. \n\nCientificada a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual repisa os \n\nprincipais elementos de defesa. \n\nÉ o relatório. \n\n \n\nVoto            \n\nTratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na \n\nforma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão \n\nparadigma como razões de decidir: \n\nPreliminar - Nulidade da autuação – análise por amostragem \n\nDurante o procedimento fiscal, a empresa foi instada a apresentar \n\nplanilha contendo os gastos que geraram os créditos pleiteados, a \n\npartir da qual a fiscalização se baseou para seleção, filtragem, e \n\nanálise detalhada das rubricas que geraram creditamento. \n\nÀ vista disso, a Recorrente reitera que a autoridade teria se baseado \n\nsomente na memória de cálculo apresentada, de modo que não teria \n\nsido garantido pleno e efetivo conhecimento das razoes, a ensejar \n\nnulidade: \n\n9. Ademais, no Termo de Informação Fiscal resta evidente que a \n\nautoridade se baseou somente na memória de cálculo apresentada pelo \n\ncontribuinte para calcular o valor do crédito que poderia ter sido \n\nutilizado, conforme o trecho a seguir demonstra: “A empresa nos \n\nrespondeu por meio de planilha contendo os gastos que geraram os \n\ncréditos pleiteados (“Memória de cálculo_2008_consolidado), na qual \n\nnos baseamos para seleção, filtragem, e análise detalhada das rubricas \n\nque geraram creditamento  \n\n(...)”. 10. Assim sendo, não há como negar a evidente nulidade da glosa \n\nparcial procedida. Isso porque à RECORRENTE não foi garantido \n\nFl. 378499DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 5 do  Acórdão n.º 3401-010.704 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.900020/2013-09 \n\n \n\npleno e efetivo conhecimento das razões da Fiscalização para a referida \n\nglosa, já que baseada exclusivamente em planilha de cálculo – e não na \n\nanálise documental ou probatória – elaborada a partir de informações do \n\npróprio contribuinte, cuja veracidade/realidade não se preocupou a \n\nFiscalização em confirmar. \n\nContudo, entendo que razão não lhe assiste. \n\nConforme consta do Termo de Informação Fiscal, inicialmente, a \n\nempresa havia apresentada planilha descritiva (memorial de \n\ncálculo) com o detalhamento dos valores informados no DACON e \n\na relação dos produtos vendidos. Após, apresentou, dentre outros: \n\nArquivos digitais das Notas Fiscais; Contrato Social; Cópias das \n\nNotas Fiscais, conforme amostragem definida. \n\nNesse contexto, em conjunto com o Dacon e pautando-se pelo \n\nprocesso produtivo da contribuinte, foi realizada a análise pela \n\nAutoridade Fiscal: \n\n9. Com o intuito de validar e classificar os créditos informados no \n\nDACON, intimamos a empresa interessada a nos apresentar a descrição \n\ndo processo produtivo (vide item 14 da Intimação de 17/01/2013), e o \n\narquivo 4.6.1 de Insumos Relacionados (vide item 2 da Intimação de \n\n18/02/2013). \n\n10. A empresa nos respondeu por meio de planilha contendo os gastos \n\nque geraram os créditos pleiteados (“Memória de cálculo_2008 – \n\nconsolidado”), na qual nos baseamos para seleção, filtragem e análise \n\ndetalhada das rubricas que geraram creditamento. Os valores que \n\nporventura forem glosados ou indeferidos constarão em planilhas que \n\ninformaremos mais à frente. \n\n11. Já em relação ao ano de 2009 a 2012, solicitamos os mesmos \n\narquivos em novos arranjos (leiautes) e posteriormente, por meio da \n\nIntimação Fiscal nº 6, de 14/10/2013, para amostragem, solicitamos \n\nalgumas notas fiscais referentes a insumos (leite, embalagem, etc), \n\ninsumos como serviço, frete e armazenagem. Alguns erros na \n\nconfecção da notas fiscais foram explicados e justificados pelo \n\nrepresentante do contribuinte. \n\n12. Diante do cotejo dessa planilha em conjunto com o Dacon e \n\nprocesso produtivo, nota-se que a empresa em comento tem como foco \n\nprincipal a industrialização de requeijão, com pequeno percentual na \n\ncomercialização de produtos alimentícios diversos, como por exemplo, \n\nderivados de massas, salgados e refeições. \n\n(...) \n\n40. Para o período de 2009 e 2010, o contribuinte apresentou a \n\ndocumentação solicitada e nos mostrou planilhas com distinção entre \n\nfretes em decorrência de vendas e demais fretes. Separamos as \n\noperações de distribuição de vendas, que geram direito a créditos das \n\noutras operações, sem direito a crédito, como por exemplo, \n\nmovimentação e transferência entre filiais. \n\n41. Além disso, excluímos da lista os fretes adquiridos em períodos \n\nanteriores ao estudo dessa análise, uma vez que o contribuinte não \n\nFl. 378500DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 6 do  Acórdão n.º 3401-010.704 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.900020/2013-09 \n\n \n\nutiliza o método de apropriação direta de créditos, portanto deve se \n\ncreditar no momento da contratação do serviço ou aquisição do produto, \n\ne não da sua utilização ou apropriação. \n\n42. Como sabemos, as despesas de frete só podem gerar direito ao \n\ncrédito das contribuições estudadas quando vinculadas as operações de \n\nvenda, conforme art. 3, IX da Lei nº 10.833/2003, que também se aplica \n\nao PIS por força do seu art. 15, II. Por conseguinte, foram glosados \n\ntodos os valores referentes a despesas não relacionadas a vendas de \n\nprodução do estabelecimento, como transporte de mercadorias entre \n\nfiliais ou remessa de insumos para industrialização, todos por não \n\ncorresponderem às despesas referentes às operações de venda. \n\n43. A presente auditoria analisou os documentos físicos por amostragem \n\ne verificou que as despesas de fretes que foram consideradas créditos de \n\nPIS/COFINS foram fretes relativos à distribuição dos produtos vendidos \n\na diversos clientes. As glosas, no entanto, foram relativas a outras \n\noperações, conforme explicado acima (vide planilhas às fls. 2774 a \n\n2835). \n\nAcaso não bastasse, por se tratar de direito creditório pleiteado pelo \n\ncontribuinte, é atribuição deste a demonstração da efetiva \n\nexistência do crédito, tendo em vista que o ônus da prova incumbe \n\nao autor, quando fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. \n\n373, do Código de Processo Civil (CPC), aplicável \n\nsubsidiariamente ao Decreto 70.235/1972. \n\nA fiscalização, portanto, buscou seu convencimento no conjunto \n\nprobatório existente, havendo cautela na apreciação dos elementos \n\nque lhe foram apresentados ao longo da ação fiscal.  \n\nLogo, no presente caso, em relação aos dados conhecidos e \n\ndisponíveis, apresentados pelo próprio contribuinte, não foi \n\npossível apurar a totalidade do direito creditório pleiteado, tendo \n\nsido verificadas inconsistências que justificam as glosas. \n\nE, mesmo tendo sido utilizada a técnica da amostragem para \n\nfundamentar as conclusões da Autoridade Fiscal, não se pode \n\nperder de vista ter sido oportunizado ao contribuinte demonstrar o \n\nseu direito, sem que a Recorrente tenha feito prova em seu favor \n\nsobre qualquer inexatidão, ainda durante a ação fiscal, como \n\ntambém no momento da interposição do recurso voluntário. \n\nDeve ser, portanto, rejeitada a preliminar suscitada. \n\nMÉRITO  \n\nDos Créditos De Serviços Utilizados Como Insumos - Frete – \n\ntransporte de insumos e produtos inacabados entre \n\nestabelecimentos \n\nSobre a matéria, consta do Termo de Informação Fiscal: \n\nFl. 378501DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 7 do  Acórdão n.º 3401-010.704 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.900020/2013-09 \n\n \n\n42. Como sabemos, as despesas de frete só podem gerar direito ao \n\ncrédito das contribuições estudadas quando vinculadas as operações de \n\nvenda, conforme art. 3, IX da Lei nº 10.833/2003, que também se aplica \n\nao PIS por força do seu art. 15, II. Por conseguinte, foram glosados \n\ntodos os valores referentes a despesas não relacionadas a vendas de \n\nprodução do estabelecimento, como transporte de mercadorias entre \n\nfiliais ou remessa de insumos para industrialização, todos por não \n\ncorresponderem às despesas referentes às operações de venda. \n\n43. A presente auditoria analisou os documentos físicos por amostragem \n\ne verificou que as despesas de fretes que foram consideradas créditos de \n\nPIS/COFINS foram fretes relativos à distribuição dos produtos vendidos \n\na diversos clientes. As glosas, no entanto, foram relativas a outras \n\noperações, conforme explicado acima (vide planilhas às fls. 966 a 968). \n\nA DRJ, por sua vez, reverte parcialmente as glosas entendendo-se \n\nque se tratava de operação de venda, nos seguintes termos: \n\nCom relação ao argumento de que o Despacho Decisório entendeu \n\nequivocadamente que os fretes glosados não se referem à operações de \n\nvenda (hipótese de creditamento prevista no inciso IX do art. 3º da Lei \n\nnº 10.833/2003), a partir da análise da documentação juntada no \n\nprocesso administrativo nº 10880-916.185/2013-94, referente a PIS \n\nMercado Interno do mesmo período de apuração (2º trimestre de 2012), \n\nfoi possível verificar que procede em parte as alegações da \n\nmanifestante. \n\nConsiderando que a base de cálculo é a mesma na quantificação do \n\ncrédito desse processo, foram consideradas as planilhas apresentadas \n\npela recorrente no processo administrativo nº 10880-916.185/2013-94, \n\ndenominadas “Demonstrativo Analítico das Notas Fiscais Vinculadas \n\naos Conhecimentos de Transportes – Período: Janeiro a Dezembro de \n2012”, que apresentam uma listagem dos conhecimentos de \n\ntransporte correlacionando-os as notas fiscais de venda de requeijão \n\ncremoso e outros produtos comercializados para supermercados, \n\npizzarias e cooperativas. \n\nCom base no exposto, conclui-se por reverter parcialmente as glosas \n\nde fretes no montante de R$ 3.094.365,06. \n\nPor fim, registre-se que alguns fretes glosados referem-se a serviço \n\ncontratado de pessoa física o que impossibilita a tomada de crédito. \n\nO art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, prevê em seu § 3º, \n\ninciso II, que o crédito aplica-se exclusivamente em relação aos bens \n\ne serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos \n\ncustos e despesas pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada \n\nno País. \n\nSegundo aponta a Recorrente, foram mantidas glosas relacionadas \n\na serviços de transporte para a aquisição de insumos ou \n\ntransferência entre estabelecimentos. \n\nTem-se, portanto, que inicialmente, o Auditor Fiscal considerou \n\nque os valores referentes a transporte de mercadorias entre filiais \n\nou remessa de insumos para industrialização não correspondem às \n\ndespesas referentes às operações de venda, ou seja, não \n\npossibilitam a apuração de crédito por falta de previsão legal.  \n\nFl. 378502DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 8 do  Acórdão n.º 3401-010.704 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.900020/2013-09 \n\n \n\nPor sua vez, a DRJ afirma que na sistemática de apuração não \n\ncumulativa, os gastos com frete por prestação de serviços de \n\ntransporte de insumos, incluindo os produtos inacabados, poderiam \n\npropiciar a dedução de crédito como insumo, nos termos do artigo \n\n3º, II da Lei nº 10.833/2003. No entanto, a glosa deveria ser \n\nmantida pela ausência de provas de que as despesas de frete seriam \n\nefetivamente relacionadas à aquisição de insumos: \n\nPor meio da manifestação de inconformidade, a interessada defende que \n\nos créditos apurados na aquisição de armazenagem e frete não diziam \n\nrespeito a outras operações como equivocadamente entendeu o \n\nDespacho Decisório. Argumenta que toda aquisição de insumos e \n\nserviços relacionados com a atividade econômica do contribuinte \n\npermite a apuração e aproveitamento de créditos de PIS e Cofins, \n\npor se tratarem de custos inerentes à produção das mercadorias \n\ncomercializadas pela empresa, inclusive no caso de transferência de \n\nprodutos em fabricação entre os estabelecimentos. Entretanto, não \n\nfoi apresentada documentação comprobatória capaz de corroborar \n\no alegado ou detalhes de quais fretes de insumos teriam sido \n\nequivocadamente glosados. \n\nPrimeiramente, importa esclarecer que, diferentemente do que acredita a \n\ninteressada, não é toda aquisição de insumos e serviços relacionados \n\ncom a atividade econômica do contribuinte que permite a apuração e \n\naproveitamento de créditos de PIS e Cofins. Acerca dos gastos com \n\ntransporte, os passíveis de creditamento encontram-se previstos no art. \n\n3º da Lei nº 10.833/2003, aplicável também ao PIS por força do art. 15, \n\nnos seguintes incisos: I - bens adquiridos para revenda, quando o frete \n\npossa ser somado ao custo da mercadoria; II - despesa com frete como \n\num bem ou serviço utilizado como insumo na prestação de serviço ou na \n\nprodução de um bem; e IX - frete na operação de venda, nos casos dos \n\nincisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. \n\nEntendo que nesse caso houve reformatio in pejus, não pela \n\nalteração do critério utilizado para a glosa pela autoridade \n\njulgadora, o que se admite por não se tratar de lançamento, mas de \n\nprocesso atinente a direito creditório, e sim porque não foi dada \n\noportunidade de ampla defesa e contraditório à parte interessada, \n\napesar de lhe atribuir suposta inércia na atuação probatória.  \n\nCumpre relembrar que durante a fiscalização em nenhum momento \n\na questão probatória foi discutida, de modo que em sendo esse o \n\nnovo entendimento, deveria ter sido oportunizada ao contribuinte a \n\napresentação de provas de que as despesas de frete seriam \n\nefetivamente relacionadas à aquisição de insumos. \n\nEm que pese o registro, supero tal questão, por entender que assiste \n\nrazão à Recorrente, devendo ser afastada a glosa em análise em \n\nrelação às despesas com fretes para a transferência/transporte de \n\nprodutos em elaboração (inacabados) e de insumos entre \n\nestabelecimentos do contribuinte, que integram o custo de \n\nprodução dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, \n\npodem gerar créditos da contribuição, uma vez que constituem \n\nFl. 378503DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 9 do  Acórdão n.º 3401-010.704 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.900020/2013-09 \n\n \n\ngastos vinculados às etapas de industrialização do produto e seu \n\nobjeto social e, com isso, podem ser inseridos no conceito de \n\ninsumos em razão da essencialidade ao processo produtivo. \n\nNessa linha, cita-se o Acórdão nº 3402-007.173 – 3ª Seção de \n\nJulgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, relatado pelo \n\nConselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, de 17.12.2019: \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  \n\nPeríodo de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012  \n\nPIS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE \n\nINSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, \n\nda Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado \n\ncom o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou \n\nserviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria \n\nconsolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao \n\nREsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de \n\ncontrovérsia.  \n\nCRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS \n\nINACABADOS E INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA \n\nEMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a \n\ntransferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre \n\nestabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos \n\nprodutos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de \n\ncréditos das contribuições não cumulativas. Recurso Voluntário \n\nProvido. \n\nTal reversão não alcança, evidentemente, serviços porventura \n\ncontratados de pessoa física conforme indicado pela DRJ, cuja \n\ntomada de crédito nos termos do art. 3º, § 3\no, \n\n, inciso I, das Leis nº \n\n10.637/2002 e nº 10.833/2003, aplica-se exclusivamente em \n\nrelação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica \n\ndomiciliada no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a \n\npessoa jurídica domiciliada no País. \n\nDos Créditos De Bens Utilizados Como Insumos - Embalagens \n\nSobre a matéria, consta do Termo de Informação Fiscal: \n\n25. Quanto aos insumos empregados no processo produtivo, temos que \n\nfazer uma distinção entre aqueles que compõem o carro chefe da \n\nempresa que é o requeijão catupiry e derivados, e os demais produtos, \n\ncom pequena participação na receita de venda. \n\n26. A principal matéria prima do requeijão é o leite, adquirido de \n\npessoas físicas e cooperativas, cujo crédito é tomado presumidamente, \n\ncom alíquotas de 0,99% para o PIS e 4,56% para a Cofins. Contudo, não \n\né permitido seu ressarcimento, assim disposto norma legal, sendo \n\npossível sua utilização para desconto da própria contribuição. Os \n\ncréditos presumidos gerados foram comprovados e utilizados \n\ncorretamente na dedução da própria contribuição apurada no mercado \n\ninterno. Importante frisar que há excedente de crédito presumido (saldo) \n\nFl. 378504DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 10 do  Acórdão n.º 3401-010.704 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.900020/2013-09 \n\n \n\nproveniente de períodos anteriores, ainda não utilizados pelo \n\ncontribuinte. \n\n27. Contudo, novamente lembramos que não houve aproveitamento do \n\ncrédito presumido no ano de 2011 e 2012, uma vez que o saldo em \n\n31/12/2010, tanto para a contribuição para o PIS quanto para a Cofins, \n\nmanteve-se o mesmo durante todo o ano calendário de 2011 e 2012. \n\n28. As outras matérias primas geradoras de crédito se referem a \n\nprodutos intermediários que são acrescidos ao leite para produzir o \n\nrequeijão, em sua maioria com tributação, e material de embalagem. \n\nDessa forma seus créditos podem ser utilizados para desconto e \n\nressarcimento, como determinado pela legislação vigente à época. \n\n29. Em suma, os créditos não comprovados, vedados pela legislação ou \n\nconsiderados estranhos ao processo produtivo foram glosados. \n\n(...) \n\n34. Tem-se, portanto, que o conceito de insumo abrange somente a \n\nembalagem que agregue valor comercial ao produto através de sua \n\napresentação e que objetive valorizar o produto em razão da qualidade \n\ndo material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua \n\nutilidade adicional. \n\nNa fase de fiscalização foi elaborada planilha que identifica quais \n\nsão essas embalagens. Como exemplo: \n\n \n\nA glosa foi mantida pela DRJ, nos seguintes termos: \n\nAssim, de forma a corroborar os fundamentos do Termo de Informação \n\nFiscal, entende-se que as embalagens de transporte são utilizadas para o \n\nacondicionamento dos produtos, já passada a fase de produção, e que se \n\ndestinam, por conta disso, tão-somente ao transporte dos produtos \n\nacabados, que é o caso das caixas de papelão. Já as embalagens de \n\napresentação acondicionam diretamente os produtos e a eles se \n\nincorporam, durante o processo de fabricação, que é o caso das tampas e \n\ncopos plásticos para requeijão, baldes, rótulos e saco plástico para \n\ncreme impresso e para massa, os quais foram aceitos pela fiscalização. \n\nCom base no exposto, conclui-se que não há reparo a ser feito no \n\nprocedimento fiscal com relação as embalagens, mantendo-se, por \n\nconseguinte, as glosas das caixas de papelão (embalagens de transporte). \n\nCom relação às embalagens, somente foram aceitas aquelas de \n\napresentação (incorporadas ao produto, como por exemplo, pote \n\nplástico, copo e bisnaga e seus complementos, como tampas e \n\nrótulos), sendo glosadas as embalagens para transporte (que se \n\ndestinam ao acondicionamento dos produtos para seu transporte, \n\npor comportarem quantidades superiores às usualmente vendidas \n\nFl. 378505DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 11 do  Acórdão n.º 3401-010.704 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.900020/2013-09 \n\n \n\nno varejo e não conterem indicações promocionais destinadas à \n\nvalorização do produto, geralmente, latas, caixas de papelão, \n\nengradados, tambores e contêineres). \n\nAssim, foram excluídos do conceito de insumo os dispêndios \n\nrealizados após a finalização da fase de produção, \n\ndesconsiderando-se os gastos subsequentes, notadamente para \n\nlogística e comercialização do “produto acabado”. Da distinção \n\nentre embalagens de apresentação e de transporte, estas últimas \n\nforam glosadas porque, segundo a fiscalização, não integram o \n\nproduto, não seguem com ele quando de sua comercialização e não \n\nconferem características, forma ou identificação aos produtos. \n\nEm sede de defesa, a Recorrente sustenta: \n\n45. Destarte, não restam dúvidas acerca da essencialidade das \n\nmencionadas embalagens ao desenvolvimento da atividade econômica \n\nda RECORRENTE, sendo certo que o transporte de seus produtos sem a \n\nembalagem adequada acabaria por inviabilizar a própria cadeia \n\nprodutiva.  \n\n(...) \n\n48. Conforme se observa dos trechos acima colacionados, o Ministro \n\nHumberto Martins entendeu que as embalagens em questão são \n\nessenciais para a atividade-fim da empresa, uma vez que preservam \n\nas características das mercadorias (móveis) no transporte do \n\nestabelecimento produtor até o local da entrega dos produtos (venda de \n\nmercadoria efetuada pelo próprio produtor com o ônus da entrega dela \n\nsendo suportado por ele). \n\n49. Isso porque, caso a mercadoria seja danificada no transporte do \n\nestabelecimento comerciante até o local de entrega, a venda realizada \n\nserá comprometida, devendo ocorrer: i) “a substituição do produto por \n\noutro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso”; ii) a \n\n“restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem \n\nprejuízo de eventuais perdas e danos” ou iii) “o abatimento \n\nproporcional do preço”. \n\n50. Entender pela manutenção das referidas glosas, sob o argumento de \n\nque “somente se encaixam no conceito de insumo as embalagens de \n\napresentação, que se incorporam ao produto durante o processo de \n\nfabricação e componham visualmente o produto final”, consiste em \n\nnegar a lógica da não cumulatividade das contribuições ao PIS e da \n\nCOFINS. \n\nVentilado o cerne da controvérsia, tem-se que o conceito de insumo \n\ndeve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, \n\nconsiderando-se a imprescindibilidade ou a importância de \n\ndeterminado item – bem ou serviço – para determinado processo \n\nprodutivo, a partir da concepção construída pelo Superior Tribunal \n\nde Justiça - STJ no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, \n\nao analisar o sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS \n\nFl. 378506DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 12 do  Acórdão n.º 3401-010.704 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.900020/2013-09 \n\n \n\ne da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e \n\n10.833/2003. \n\nAdemais, há de se considerar que a definição do conceito de \n\ninsumo é relacional, uma vez que depende do exame do processo \n\nprodutivo do contribuinte, de acordo com o papel do bem (produto \n\nou serviço) adquirido perante a atividade realizada. \n\nNoutro dizer, o enquadramento somente pode ocorrer após a \n\nanálise da singularidade de cada cadeia de produção. Para tanto, \n\ncomo muito bem observado pelo Conselheiro Raphael Madeira \n\nAbad, no Acórdão de nº 3302-012.005 – 3ª Seção de Julgamento / \n\n3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, é necessário lançar mão de uma \n\nanálise subjetiva segundo critérios objetivos. \n\nNessa lógica, com maior importância no ramo alimentício, como \n\nregra, a embalagem de transporte é adquirida para viabilizar o \n\ncorreto escoamento da produção, preservando as características do \n\nproduto final.  \n\nPor conseguinte, entendo que gastos com embalagens de transporte, \n\nincluindo caixas de papelão,  utilizadas para abrigar e proteger \n\nembalagens primárias e secundárias, constituem despesas \n\nrelevantes e essenciais para a manutenção da qualidade dos \n\nprodutos, ainda que sejam utilizadas somente para \n\nacondicionamento de unidades já acomodadas em embalagens de \n\n“apresentação”.  \n\nEm relação à Recorrente, sob o enfoque funcional, as caixas de \n\npapelão preservam potes de plástico, copos e bisnagas durante o \n\ntransporte, de modo que o produto final não teria condições de ser \n\nescoado e recebido de maneira correta se não fosse embalado e \n\nacondicionado dessa forma. \n\nTais embalagens, portanto, podem ser consideradas intrínsecas ao \n\nprocesso produtivo, uma vez que eventual exclusão iria interferir \n\ndiretamente na qualidade e integridade do produto final, tornando-\n\nse indispensável ao exercício regular da atividade desenvolvida \n\npela Recorrente.  \n\nAinda sobre o conceito de relevância e essencialidade, a \n\nProcuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº \n\n63/2018, na qual identifica no que consistem esses critérios em \n\nconformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: \n\n (...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no \n\nvoto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como \n\ncritério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, \n\nintrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo \n\nelemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução \n\nFl. 378507DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 13 do  Acórdão n.º 3401-010.704 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.900020/2013-09 \n\n \n\ndo serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, \n\nquantidade e/ou suficiência”.  \n\nPor outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja \n\nfinalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto \n\nou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) \n\n“pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição \n\nlegal.” \n\nAssim, trata-se de um gasto que integra o processo produtivo, a \n\njustificar a natureza de insumos para tais dispêndios  Desse modo, a \n\naquisição destes produtos constituem custos essenciais para o \n\ndesenvolvimento desta atividade e transporte de sua produção, \n\nsendo possível a apuração de créditos de PIS e COFINS sobre tais \n\ngastos, nos termos do artigo 3º, II das leis 10.637/2002 e \n\n10.833/2003. \n\nAinda que se trate de posicionamento não pacificado no âmbito \n\ndeste Conselho, é certo que existem precedentes nesse sentido, \n\nvejamos: \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA \n\nSEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a \n\n31/12/2009 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. \n\nDEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO \n\nRICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de \n\nessencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a \n\nimprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou \n\nserviço - para o desenvolvimento da atividade econômica \n\ndesempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp \n\n1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja \n\ndecisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. (...)  \n\nCRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE \n\nTRANSPORTE  No âmbito do regime não cumulativo, \n\nindependentemente de serem de apresentação ou de transporte, os \n\nmateriais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a \n\nfinalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e \n\nchegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados \n\ninsumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das \n\nreferidas contribuições. (Acórdão nº 3302-008.902, Data da Sessão \n\n29/07/2020 Relator José Renato Pereira de Deus - grifei) \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: \n\n2008 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. \n\nPOSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens \n\npara proteção do produto durante o transporte, como plástico, papelão \n\ne espumas, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior \n\nTribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. \n\nAssim, embalagens utilizadas para o manuseio e transporte dos produtos \n\nacabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância \n\npara o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das \n\ncontribuições. (Acórdão nº 3301-009.494, Data da Sessão 16/12/2020 \n\nRelatora Liziane Angelotti Meira - grifei) \n\nASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  \n\nFl. 378508DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 14 do  Acórdão n.º 3401-010.704 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.900020/2013-09 \n\n \n\nPeríodo de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 \n\nMATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO \n\nCONHECIMENTO. ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235/72. É preclusa \n\na matéria não combatida em manifestação de inconformidade, não \n\ndevendo ser conhecida se suscitada em grau de recurso.  \n\nPRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. \n\nPERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE \n\nDEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do \n\ndireito de defesa pelo indeferimento de pedido para juntada de \n\ndocumentos posteriormente à apresentação da manifestação de \n\ninconformidade ou pelo indeferimento de pedido genérico de perícia. \n\nDispõe o Decreto nº 70.235, de 1972, que a apresentação de prova \n\ndocumental, com as exceções ali listadas, deve ser feita no momento da \n\nmanifestação de inconformidade e que se considera não formulado o \n\npedido de perícia quando não atendidos os requisitos exigidos em lei.  \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA \n\nSEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a \n\n31/12/2010  \n\nCRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. EMBALAGENS DE \n\nTRANSPORTE.  No âmbito do regime não cumulativo, as \n\nembalagens de transporte utilizadas no processo produtivo, com a \n\nfinalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, \n\ntransportado e/ou conservado são consideradas insumos de \n\nprodução e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas \n\ncontribuições.  \n\nCRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. TRANSPORTE DE \n\nPRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. No \n\nâmbito do regime não cumulativo, os custos/despesas incorridos com o \n\ntransporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma \n\nempresa enquadram-se na definição de insumos e, nessa condição, \n\ngeram créditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 3201-\n\n008.360, Data da Sessão 29/04/2021 Redator designado Leonardo \n\nVinicius Toledo de Andrade - grifei) \n\nDestaca-se ainda trecho do voto vencido da Conselheira Maysa de \n\nSá Pittondo Deligne: \n\nNo caso, todos os itens (Pallets, Chapas de Papelão, Filmes Cobertura e \n\nFilmes Strech) se mostram essenciais para o acondicionamento, \n\ncomercialização e exportação dos produtos produzidos pela pessoa \n\njurídica, se enquadrando perfeitamente no conceito de insumo. Com \n\nefeito, as embalagens para transporte se enquadram no critério da \n\nessencialidade como aquele que “diz com o item do qual dependa, \n\nintrínseca e fundamentalmente, o produto” cuja “falta lhes prive de \n\nqualidade, quantidade e/ou suficiência”. (Processo nº \n\n13888.003890/2008-81) \n\nFinalmente, com a devida quadra de separação entre os contextos \n\nfáticos, encontra-se precedente da Câmara Superior de Recursos \nFiscais – CSRF: \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA \n\nSEGURIDADE SOCIAL (COFINS)  \n\nFl. 378509DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 15 do  Acórdão n.º 3401-010.704 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.900020/2013-09 \n\n \n\nPeríodo de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  \n\nINSUMOS. CONCEITO. NÃO-CUMULATIVIDADE O conceito de \n\ninsumos, deve ser visto de acordo com a interpretação ofertada no \n\njulgamento do Recurso Especial n° 1.221.170-PR/STJ e no Parecer \n\nNormativo COSIT/RFB n° 5/2018  \n\nCRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE \n\nTRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, \n\nindependentemente de serem de apresentação ou de transporte, os \n\nmateriais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a \n\nfinalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, são \n\nconsiderados insumos de produção e, nessa condição, geram \n\ncréditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 9303-\n\n011.240; Sessão de 10/02/2021, Relator Valcir Gassen; - grifei) \n\nAs glosas com embalagens que mantêm o produto em condições de \n\nqualidade e integridades adequadas durante o transporte, portanto, \n\ndevem ser revestidas no presente caso. \n\nDos créditos de bens adquiridos para revenda – alíquota zero \n\nSobre a matéria, consta do Despacho Decisório: \n\n22. Confrontando esses valores com memórias de cálculo apresentadas \n\npela empresa, constatamos que alguns créditos apontados na referida \n\nplanilha são oriundos de produtos com alíquota zero, como queijos tipo \n\nmussarela, ricota, parmesão, e refrigerantes, com tributação monofásica. \n\n23. Esses produtos adquiridos pela empresa, sujeitos à aplicação da \n\nalíquota zero na etapa anterior, não geram créditos das \n\ncontribuições, conforme previsto no Inciso II, do parágrafo 2º, do \n\nartigo 3º, da lei 10.637/2002 e 10.833/2003, que reproduzimos a \n\nseguir: \n\nArtigo 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica \n\npoderá descontar créditos calculados em relação a: \n\n(… ) \n\n§ 2º Não dará direito a crédito o valor: \n\nI - ... \n\nII - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da \n\ncontribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando \n\nrevendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos \n\nà alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (…) \n\ng.n. \n\n24. Os créditos referentes a essa rubrica foram parcialmente glosados \n\n(vide planilha fls. 1821 a 1829). \n\nEm sua defesa, alega a Recorrente: \n\n55. No que se refere aos bens adquiridos para revenda, o v. acórdão \n\nrecorrido entendeu por manter as glosas, sob o argumento de que “o \n\nDespacho Decisório relata que foram glosados créditos oriundos de \n\nFl. 378510DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 16 do  Acórdão n.º 3401-010.704 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.900020/2013-09 \n\n \n\nprodutos com alíquota zero, como queijos tipo mussarela, ricota, \n\nparmesão, e refrigerantes, com tributação monofásica, já que tais \n\nprodutos não geram créditos das contribuições, conforme previsto no \n\ninciso II do parágrafo 2º, art.3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº \n\n10.833/2003”.  \n\n56. Contudo, é certo que o referido entendimento deve ser reformado, \n\ninclusive com base em raciocínio semelhante aplicado ao IPI.  \n\nNo entanto, razão não lhe assiste quando discute-se a possibilidade \n\nde o contribuinte descontar créditos de PIS e COFINS decorrentes \n\nde aquisição de bens e serviços sujeitos à alíquota zero, quando \n\nhouver saída tributada por essas contribuições. \n\nConforme corretamente esclarecido pela DRJ, os arts. 3º das Leis \n\nnº 10.833/2003 e nº 10.637/2002 permitem a apuração de crédito \n\nem relação à aquisição de bens para revenda na sistemática não \n\ncumulativa. No entanto, se tais produtos adquiridos não estiverem \n\nsujeitos às contribuições na etapa anterior, que é o caso dos \n\nprodutos alíquota zero e do regime monofásico, não geram \n\ncréditos, conforme vedação do inciso II, do parágrafo 2º, do mesmo \n\nartigo 3º: \n\nLei nº 10.637/2002 \n\nArt. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá \n\ndescontar créditos calculados em relação a: \n\n[...] § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº \n\n10.865/2004)  \n\n[...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da \n\ncontribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando \n\nrevendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos \n\nà alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. \n\n(Incluído pela Lei nº 10.865/2004) [...]  \n\nLei nº 10.833/2003 \n\nArt. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá \n\ndescontar créditos calculados em relação a: [...]  \n\n§ 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº \n\n10.865/2004)  \n\n[...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da \n\ncontribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando \n\nrevendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos \n\nà alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. \n\n(Incluído pela Lei nº 10.865/2004) \n\nDepreende-se que a norma se refere a bens ou serviços que, ao \n\nserem fornecidos por uma pessoa jurídica para outra, geram para o \n\nfornecedor, receitas que não se sujeitam ao pagamento das \n\ncontribuições. O não pagamento das contribuições abrange as \n\nhipóteses de não incidência, incidência com alíquota zero, \n\nFl. 378511DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 17 do  Acórdão n.º 3401-010.704 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.900020/2013-09 \n\n \n\nsuspensão ou isenção, e o texto legal determina que, nessas \n\noperações, como regra geral, a aquisição dos bens ou serviços não \n\ngera direito à apropriação de créditos, independentemente da \n\ndestinação dada pelo adquirente. \n\nQuando instituídas pelo art. 195, inciso I, alínea “b”, da \n\nConstituição Federal, as contribuições observavam o regime \n\nexclusivamente cumulativo, no qual incide a exação em cada elo da \n\ncadeia de produção e comercialização de bens ou prestação de \n\nserviços, sem que seja permitido crédito.  \n\nPosteriormente, para afastar o efeito \"cascata\", sobreveio a Emenda \n\nConstitucional n. 42/2003, que autorizou, na forma da lei, a \n\nobservância do princípio da não cumulatividade também para as \n\ncontribuições sociais. Assim, as Leis n. 10.637/2002 e n. \n\n10.833/2003, passaram a disciplinar o regime de apuração não \n\ncumulativa. \n\nAssim, compete ao legislador ordinário definir as hipóteses em que \n\nmencionado situação ocorrerá. Por conseguinte, consonante à \n\neficácia limitada da norma constitucional, e também em atenção ao \n\nprincípio da legalidade, somente podem ser utilizados os créditos \n\ndas contribuições em tela expressamente previstos em lei. \n\nNesse sentido é mansa a jurisprudência deste Conselho: \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA \n\nSEGURIDADE SOCIAL (COFINS)  \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  \n\nCONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITOS. INSUMOS. \n\nALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. O art. 3o , § 2o, II, da Lei n° \n\n10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da \n\naquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da \n\ncontribuição. (Acórdão nº 3302-007.384; Sessão de 23/07/2019, Relator \n\nWalker Araujo) \n\nDessarte, havendo regramento legal próprio para as contribuições, \n\nque em essência são fundamentalmente distintas ao IPI, incabível a \n\naplicação de qualquer raciocínio assemelhado que alcança o \n\nreferido imposto, sobretudo porque o método de apuração da \n\nContribuição ao PIS e da COFINS sob o regime não cumulativo \n\nnão se confunde com aquele relativo ao ICMS e ao IPI. \n\nA dinâmica distinta pode ser verificada já na Exposição de Motivos \n\nda MP n. 135/2003, que disciplinou a não cumulatividade para a \n\nCOFINS, sendo aplicado o método indireto subtrativo: \n\n7. Por se ter adotado, em relação à não-cumulatividade, o método \n\nindireto subtrativo, o texto estabelece as situações em que o contribuinte \n\npoderá descontar, do valor da contribuição devida, créditos apurados em \n\nFl. 378512DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 18 do  Acórdão n.º 3401-010.704 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.900020/2013-09 \n\n \n\nrelação aos bens e serviços adquiridos, custos, despesas e encargos que \n\nmenciona. \n\nAcerca do desenho normativo próprio das contribuições destaca-se \n\ntrecho de julgado da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, cujo \n\nvoto foi elaborado pelo Ministro Gurgel de Faria, decidindo-se pela \n\nimpossibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins \n\nrelativos a insumos adquiridos à alíquota zero quando houver \n\ntributação na saída: \n\nDesse modo, de forma diversa do que ocorre no ICMS e no IPI, o \n\ndesenho normativo da não cumulatividade da Contribuição ao PIS e da \n\nCOFINS consiste em autorizar que o contribuinte desconte créditos \n\nrelativamente a determinados custos e despesas, o que significa, na \n\nprática, poder deduzir do valor apurado (alíquota x faturamento) \n\ndeterminado valor referente às aquisições (alíquota x aquisições).  \n\nPortanto, de acordo com essa metodologia, utilizado para os \n\ncontribuintes submetidos exclusivamente ao regime não-cumulativo, o \n\nvalor dos tributos é obtido, em resumo, por meio da diferença entre a \n\nalíquota aplicada sobre as vendas e a incidente nas compras. (REsp \n\n1.423.000) \n\nIsto posto, tais glosas devem ser mantidas. \n\nPedido de diligência \n\nA Recorrente requer a conversão do julgamento em diligência: \n\n62. Ademais, caso este E. CARF não entenda pela aplicação da \n\njurisprudência acima colacionada ao presente caso, requer-se a \n\nconversão do julgamento em diligência, com a remessa dos autos ao \n\nIlmo. Auditor Fiscal para que seja realizado novo levantamento fiscal, \n\npara reanálise dos documentos e informações apresentados, inclusive \n\ncom a realização de perícia técnica hábil a aferir a essencialidade dos \n\nprodutos que não foram considerados insumos pela Delegacia de \n\nJulgamento. \n\nNão merece acolhida o pedido, conforme já explanado pela DRJ:  \n\nApesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de pleitear a \n\nrealização de diligência e perícia, há que se ter presente que a \n\nimplementação de tais medidas processuais incidentais objetivam \n\nsubsidiar a convicção do julgador e se restringem à elucidação de pontos \n\nduvidosos para o deslinde de questão controversa, quando algo necessite \n\nde esclarecimentos ou que a produção probatória necessite de \n\nconhecimento técnico especializado. \n\nNão se vislumbra no presente caso nenhuma das hipóteses que \n\njustifiquem a conversão do processo em diligência, tampouco a \n\nrealização de perícia técnica. Como se verá a seguir, os elementos \n\npresentes nos autos são suficientes para o deslinde da questão. \n\nCom relação ao prazo para apresentação de documentos, ponto já \n\nrebatido no item “Nulidade”, repita-se, o ônus probatório é da \n\ninteressada. A realização de diligência ou perícia não se presta a suprir \n\nFl. 378513DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 19 do  Acórdão n.º 3401-010.704 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.900020/2013-09 \n\n \n\neventual inércia ou omissão da manifestante, e não existe com o fim de \n\nreverter o ônus da prova imputado ou servir para requisição de dilação \n\nprobatória sem fundamento em causa justa e plausível. \n\nAdicionalmente, conforme já mencionado, por meio de petição \n\napresentada em abril/2015, foi aceita solicitação de juntada de vasta \n\ndocumentação probatória que será considerada na análise do mérito do \n\npresente litígio, e para qual, não há, no entendimento deste julgador, \n\nnecessidade de diligência ou perícia.  \n\nCom base no exposto, indefere-se o pedido de diligência/perícia com \n\nbase no art. 16 e 18 do Decreto nº 70.235/1972. \n\nReitera-se ainda os fundamentos trazidos no tópico inicial, tendo \n\nem vista que cabe ao contribuinte que pleiteia o ressarcimento, na \n\nqualidade de autor, demonstrar seu direito. \n\nEm que pese o pedido de diligência, a Recorrente não traz aos \n\nautos quaisquer novos elementos que poderiam justificar o direito \n\ncreditório, tampouco a perícia, com o fito de demonstrar quais \n\ndespesas dedutíveis no regime da não-cumulatividade efetivamente \n\ndeixaram de ser consideradas, bem como elementos \n\ncomplementares que poderiam servir para comprovar o \n\nenquadramento no conceito de insumos. \n\nA respeito do tema, destaco o seguinte precedente deste Conselho: \n\nAssunto: Processo Administrativo Fiscal \n\nPeríodo de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 \n\nNULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO E DA DECISÃO \n\nRECORRIDA. INOCORRÊNCIA. \n\nEstando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos \n\nque disciplinam a compensação, que possibilitem ao contribuinte \n\ncompreender o motivo da sua não homologação, bem como, o fato da \n\ndecisão de primeira instância ter sido fundamentada na falta de \n\ndocumentação hábil, idônea e suficiente para comprovação de suposto \n\nerro no preenchimento inicial da DCTF, de modo a dar a conhecer à \n\ncontribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento \n\nde sua manifestação de inconformidade, não há que se falar em nulidade \n\ndo despacho decisório ou da decisão recorrida por cerceamento de \n\ndefesa. \n\nPEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. \n\nINDEFERIMENTO. \n\nSomente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível \n\nou praticável ao desenvolvimento da lide, devendo ser afastados os \n\npedidos que não apresentam este desígnio. \n\nDECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE \n\nCOMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ.  \n\nEm sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da \n\nprova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, \n\nmediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos \n\neventualmente favoráveis às suas pretensões. \n\nFl. 378514DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 20 do  Acórdão n.º 3401-010.704 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.900020/2013-09 \n\n \n\nRecurso Voluntário Negado. (Acórdão nº 3003-000.180. Relator \n\nMARCOS ANTONIO BORGES. Sessão de 20/03/2019) \n\nFinalmente, eventuais falhas na apresentação de provas de \n\nresponsabilidade da defesa, não implica na necessidade de \n\nrealização de diligência. \n\nPelo exposto, rejeitados a preliminar suscitada e o pedido de \n\ndiligência, voto por dar PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso \n\nVoluntário para reconhecer os créditos relativos a (i) gastos com \n\nfrete para transporte de produtos em elaboração e de insumos entre \n\nestabelecimentos do contribuinte, comprovadamente prestados por \n\npessoa jurídica e (ii) gastos com embalagens de transporte. \n\n \n\nConclusão  \n\nImporta registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra \n\ncorrespondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela \n\nconsignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma \n\neventualmente citados neste voto.  \n\nDessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II \n\ndo RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente \n\ndo recurso, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar suscitada e o pedido de diligência, e, no \n\nmérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer os créditos relativos a (i) gastos com frete \n\npara transporte de produtos em elaboração e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte, \n\ncomprovadamente prestados por pessoa jurídica e (ii) gastos com embalagens de transporte. \n\n \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nArnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator \n\n \n\n \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\nFl. 378515DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n",
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FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS \n\nINACABADOS E INSUMOS. ESTABELECIMENTOS DA MESMA \n\nEMPRESA. POSSIBILIDADE. \n\nAs despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados \n\ne de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de \n\nprodução dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento \n\nde créditos das contribuições não cumulativas. \n\nCRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE  \n\nNo âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de \n\napresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no \n\nprocesso produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser \n\ntransportado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram \n\ncréditos básicos das referidas contribuições. \n\nCONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITOS. INSUMOS. \n\nALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO.  \n\nO art. 3o , § 2o, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, \n\nveda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao \n\npagamento da contribuição. \n\nPEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. \n\nINDEFERIMENTO.Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for \n\nimprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide, devendo ser afastados \n\nos pedidos que não apresentam este desígnio. \n\n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n10\n88\n\n0.\n91\n\n76\n72\n\n/2\n01\n\n3-\n74\n\nFl. 378474DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nFl. 2 do  Acórdão n.º 3401-010.702 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.917672/2013-74 \n\n \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer \n\nparcialmente do recurso, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar suscitada e o pedido de \n\ndiligência, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer os créditos relativos a (i) \n\ngastos com frete para transporte de produtos em elaboração e de insumos entre estabelecimentos \n\ndo contribuinte, comprovadamente prestados por pessoa jurídica e (ii) gastos com embalagens de \n\ntransporte. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nArnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente em exercício \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nCarolina Machado Freire Martins - Relatora \n\n \n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos \n\nSantos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), \n\nCarolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias \n\n(Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) \n\nFernanda Vieira Kotzias. \n\n \n\nRelatório \n\nCuidam os autos de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) no valor de R$ \n\n186.527,61, referente a PIS Não-Cumulativo - Mercado Interno, 2º trimestre de 2011, \n\nparcialmente deferido no valor de R$ 119.375,03. \n\nDe acordo com o Termo de Informação Fiscal (TIF), após a realização de \n\nprocedimento fiscal teriam sido constatadas as seguintes irregularidades: \n\nBens para revenda: confrontando os valores apresentados em Dacon com \n\nmemórias de cálculo apresentadas pela empresa, constatou-se que alguns créditos \n\napontados são oriundos de produtos com alíquota zero, como queijos tipo \n\nmussarela, ricota, parmesão, e refrigerantes, com tributação monofásica. Tais \n\nprodutos não geram créditos das contribuições, conforme previsto no inciso II do \n\nparágrafo 2º, art.3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.  \n\nBens utilizados como insumos: foram glosados os créditos não comprovados, \n\nvedados pela legislação ou considerados estranhos ao processo produtivo.  \n\nDespesas com armazenagem e frete nas vendas: foram glosados todos os \n\nvalores referentes a despesas não relacionadas a vendas de produção do \n\nestabelecimento, como transporte de mercadorias entre filiais ou remessa de \n\ninsumos para industrialização, todos por não corresponderem às despesas \n\nreferentes às operações de venda.   \n\nFl. 378475DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 3 do  Acórdão n.º 3401-010.702 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.917672/2013-74 \n\n \n\nA contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, por meio da qual, \n\nargumenta, em resumo: \n\n- NULIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - exíguo \n\nprazo para apresentar uma extensa série de informações e documentos fiscais. Não \n\né razoável se imaginar que uma empresa possa levantar a totalidade dos arquivos \n\ndigitais e documentos fiscais obrigatórios correspondentes aos últimos 5 anos, e, \n\nainda, produzir uma série de arquivos digitais novos (e não obrigatórios) com as \n\ninformações desejadas pela Fiscalização no curto prazo de 20 dias; \n\n- a apuração de créditos não pode ficar restrita às hipóteses definidas nas \n\nInstruções Normativas SRF n° 404/2004 e nº n° 247/2002, uma vez que tais \n\nrestrições violariam o próprio princípio constitucional da não cumulatividade; \n\n- toda aquisição de insumos e serviços relacionados com a atividade econômica do \n\ncontribuinte permite a apuração e aproveitamento de créditos de PIS e Cofins, por \n\nse tratarem de custos inerentes à produção das mercadorias comercializadas pela \n\nempresa com base no inciso II do artigo 3° das Leis n° 10.637/2002 e n° \n\n10.833/2003. \n\n- caso o transporte entre os estabelecimentos seja relacionado à sua atividade \neconômica e componha uma das despesas necessárias para que seja gerada a receita \n\nposterior na venda do produto, é inegável o direito ao crédito dos referidos valores.  \n\n- não é possível saber pela simples análise da planilha juntada pela fiscalização, quais \n\nseriam os créditos que são estranhos ao processo produtivo e quais não teriam sido \n\ncomprovados. Foi colocada uma argumentação genérica para justificar a glosa (“em \n\nsuma”), o que é inadmissível. \n\n- a lenha glosada é insumo de extrema importância pois tem função de aquecer a \n\ncaldeira para fabricação de produtos  \n\n- questiona como o auditor imagina que deve ser feito o transporte de seus \n\nprodutos sem a utilização das caixas de papelão adquiridas da Nittow Papel S.A e \n\nVito Leonardo Frugid Ltda., as quais foram glosadas. Cita entendimento do Carf, \n\nSTJ e doutrina para defender que as embalagens em questão são essenciais para a \n\natividade-fim da empresa; \n\n- todas as despesas descritas pela interessada na planilha são essenciais para fabricar e \nvender seus produtos, considerando não só a produção, mas também a promoção e a \n\nlogística necessária para colocar os produtos nas prateleiras dos mercados.  \n\n- o Despacho Decisório não avaliou corretamente a natureza dos insumos e \n\nmercadorias adquiridos, tendo incorrido em diversos erros na verificação da origem \n\ndos créditos.  \n\nnão é viável questionar cada uma das notas fiscais listadas. Entretanto, os exemplos \n\nmencionados são suficientes para demonstrar a fragilidade do levantamento efetuado \n\ne da glosa realizada.  \n\nFl. 378476DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 4 do  Acórdão n.º 3401-010.702 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.917672/2013-74 \n\n \n\n- requer a conversão do julgamento em diligência, para que seja realizado novo \n\nlevantamento fiscal, com nova apresentação de documentos e informações em \n\nprazo adequado e razoável. \n\nA Manifestação de Inconformidade foi julgada procedente em parte pela \n\nDelegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 1em Salvador/BA: \n\n ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  \n\nPeríodo de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011  \n\nREGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.  \n\nNo regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como \n\ntodo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da \n\nempresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente \n\nsejam essenciais ou relevantes para a produção de bens destinados à venda ou na \n\nprestação do serviço da atividade e devidamente comprovados.  \n\nREGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES SOBRE VENDAS.  \n\nGeram direito ao crédito da contribuição os frete na operação devenda, nos casos dos \n\nincisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003,quando o ônus for suportado pelo \n\nvendedor.  \n\nASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  \n\nPeríodo de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011  \n\nNULIDADE  \n\n As arguições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei \n\npara a sua ocorrência, e não há que se falar em nulidade por cerceamento de direito de \n\ndefesa quando se vislumbra nos autos que a recorrente foi capaz apresentar seus \n\nargumentos de defesa, exercendo o direito assegurado pelo art. 5º, LV, da Constituição \n\nFederal de 1988.  \n\nDILIGÊNCIA. PERÍCIA.  \n\nA realização de diligência ou perícia não se presta a suprir eventual inércia ou omissão \n\ndo contribuinte, tampouco para reverter o ônus da prova imputado. \n\nCientificada em 02/12/2020, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário em \n\n14/12/2020, no qual repisa os principais elementos de defesa. \n\nÉ o relatório. \n\n \n\nVoto            \n\nConselheira Carolina Machado Freire Martins, Relatora. \n\n1- Preliminar - Nulidade da autuação – análise por amostragem \n\nFl. 378477DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 5 do  Acórdão n.º 3401-010.702 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.917672/2013-74 \n\n \n\nDurante o procedimento fiscal, a empresa foi instada a apresentar planilha \n\ncontendo os gastos que geraram os créditos pleiteados, a partir da qual a fiscalização se baseou \n\npara seleção, filtragem, e análise detalhada das rubricas que geraram creditamento. \n\nÀ vista disso, a Recorrente reitera que a autoridade teria se baseado somente na \n\nmemória de cálculo apresentada, de modo que não teria sido garantido pleno e efetivo \n\nconhecimento das razoes, a ensejar nulidade: \n\n9. Ademais, no Termo de Informação Fiscal resta evidente que a autoridade se baseou \n\nsomente na memória de cálculo apresentada pelo contribuinte para calcular o valor do \n\ncrédito que poderia ter sido utilizado, conforme o trecho a seguir demonstra: “A \n\nempresa nos respondeu por meio de planilha contendo os gastos que geraram os créditos \n\npleiteados (“Memória de cálculo_2008_consolidado), na qual nos baseamos para \n\nseleção, filtragem, e análise detalhada das rubricas que geraram creditamento  \n\n(...)”. 10. Assim sendo, não há como negar a evidente nulidade da glosa parcial \n\nprocedida. Isso porque à RECORRENTE não foi garantido pleno e efetivo \n\nconhecimento das razões da Fiscalização para a referida glosa, já que baseada \n\nexclusivamente em planilha de cálculo – e não na análise documental ou probatória – \n\nelaborada a partir de informações do próprio contribuinte, cuja veracidade/realidade não \n\nse preocupou a Fiscalização em confirmar. \n\nContudo, entendo que razão não lhe assiste. \n\nConforme consta do Termo de Informação Fiscal, inicialmente, a empresa havia \n\napresentada planilha descritiva (memorial de cálculo) com o detalhamento dos valores \n\ninformados no DACON e a relação dos produtos vendidos. Após, apresentou, dentre outros: \n\nArquivos digitais das Notas Fiscais; Contrato Social; Cópias das Notas Fiscais, conforme \n\namostragem definida. \n\nNesse contexto, em conjunto com o Dacon e pautando-se pelo processo produtivo \n\nda contribuinte, foi realizada a análise pela Autoridade Fiscal: \n\n9. Com o intuito de validar e classificar os créditos informados no DACON, intimamos \n\na empresa interessada a nos apresentar a descrição do processo produtivo (vide item 14 \n\nda Intimação de 17/01/2013), e o arquivo 4.6.1 de Insumos Relacionados (vide item 2 \n\nda Intimação de 18/02/2013). \n\n10. A empresa nos respondeu por meio de planilha contendo os gastos que geraram os \n\ncréditos pleiteados (“Memória de cálculo_2008 – consolidado”), na qual nos baseamos \n\npara seleção, filtragem e análise detalhada das rubricas que geraram creditamento. Os \n\nvalores que porventura forem glosados ou indeferidos constarão em planilhas que \n\ninformaremos mais à frente. \n\n11. Já em relação ao ano de 2009 a 2012, solicitamos os mesmos arquivos em novos \n\narranjos (leiautes) e posteriormente, por meio da Intimação Fiscal nº 6, de 14/10/2013, \n\npara amostragem, solicitamos algumas notas fiscais referentes a insumos (leite, \n\nembalagem, etc), insumos como serviço, frete e armazenagem. Alguns erros na \n\nconfecção da notas fiscais foram explicados e justificados pelo representante do \n\ncontribuinte. \n\n12. Diante do cotejo dessa planilha em conjunto com o Dacon e processo produtivo, \n\nnota-se que a empresa em comento tem como foco principal a industrialização de \n\nrequeijão, com pequeno percentual na comercialização de produtos alimentícios \n\ndiversos, como por exemplo, derivados de massas, salgados e refeições. \n\nFl. 378478DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 6 do  Acórdão n.º 3401-010.702 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.917672/2013-74 \n\n \n\n(...) \n\n40. Para o período de 2009 e 2010, o contribuinte apresentou a documentação solicitada \n\ne nos mostrou planilhas com distinção entre fretes em decorrência de vendas e demais \n\nfretes. Separamos as operações de distribuição de vendas, que geram direito a créditos \n\ndas outras operações, sem direito a crédito, como por exemplo, movimentação e \n\ntransferência entre filiais. \n\n41. Além disso, excluímos da lista os fretes adquiridos em períodos anteriores ao estudo \n\ndessa análise, uma vez que o contribuinte não utiliza o método de apropriação direta de \n\ncréditos, portanto deve se creditar no momento da contratação do serviço ou aquisição \n\ndo produto, e não da sua utilização ou apropriação. \n\n42. Como sabemos, as despesas de frete só podem gerar direito ao crédito das \n\ncontribuições estudadas quando vinculadas as operações de venda, conforme art. 3, IX \n\nda Lei nº 10.833/2003, que também se aplica ao PIS por força do seu art. 15, II. Por \n\nconseguinte, foram glosados todos os valores referentes a despesas não relacionadas a \n\nvendas de produção do estabelecimento, como transporte de mercadorias entre filiais ou \n\nremessa de insumos para industrialização, todos por não corresponderem às despesas \n\nreferentes às operações de venda. \n\n43. A presente auditoria analisou os documentos físicos por amostragem e verificou que \n\nas despesas de fretes que foram consideradas créditos de PIS/COFINS foram fretes \n\nrelativos à distribuição dos produtos vendidos a diversos clientes. As glosas, no entanto, \n\nforam relativas a outras operações, conforme explicado acima (vide planilhas às fls. \n\n2774 a 2835). \n\nAcaso não bastasse, por se tratar de direito creditório pleiteado pelo contribuinte, \n\né atribuição deste a demonstração da efetiva existência do crédito, tendo em vista que o ônus da \n\nprova incumbe ao autor, quando fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, do \n\nCódigo de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao Decreto 70.235/1972. \n\nA fiscalização, portanto, buscou seu convencimento no conjunto probatório \n\nexistente, havendo cautela na apreciação dos elementos que lhe foram apresentados ao longo da \n\nação fiscal.  \n\nLogo, no presente caso, em relação aos dados conhecidos e disponíveis, \n\napresentados pelo próprio contribuinte, não foi possível apurar a totalidade do direito creditório \n\npleiteado, tendo sido verificadas inconsistências que justificam as glosas. \n\nE, mesmo tendo sido utilizada a técnica da amostragem para fundamentar as \n\nconclusões da Autoridade Fiscal, não se pode perder de vista ter sido oportunizado ao \n\ncontribuinte demonstrar o seu direito, sem que a Recorrente tenha feito prova em seu favor sobre \n\nqualquer inexatidão, ainda durante a ação fiscal, como também no momento da interposição do \n\nrecurso voluntário. \n\nDeve ser, portanto, rejeitada a preliminar suscitada. \n\n2 - MÉRITO  \n\n2.1. Dos Créditos De Serviços Utilizados Como Insumos - Frete – transporte de insumos e \n\nprodutos inacabados entre estabelecimentos \n\nSobre a matéria, consta do Termo de Informação Fiscal: \n\nFl. 378479DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 7 do  Acórdão n.º 3401-010.702 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.917672/2013-74 \n\n \n\n42. Como sabemos, as despesas de frete só podem gerar direito ao crédito das \n\ncontribuições estudadas quando vinculadas as operações de venda, conforme art. 3, IX \n\nda Lei nº 10.833/2003, que também se aplica ao PIS por força do seu art. 15, II. Por \n\nconseguinte, foram glosados todos os valores referentes a despesas não relacionadas a \n\nvendas de produção do estabelecimento, como transporte de mercadorias entre filiais ou \n\nremessa de insumos para industrialização, todos por não corresponderem às despesas \n\nreferentes às operações de venda. \n\n43. A presente auditoria analisou os documentos físicos por amostragem e verificou que \n\nas despesas de fretes que foram consideradas créditos de PIS/COFINS foram fretes \n\nrelativos à distribuição dos produtos vendidos a diversos clientes. As glosas, no entanto, \n\nforam relativas a outras operações, conforme explicado acima (vide planilhas às fls. 966 \n\na 968). \n\nA DRJ, por sua vez, reverte parcialmente as glosas entendendo-se que se tratava \n\nde operação de venda, nos seguintes termos: \n\nCom relação ao argumento de que o Despacho Decisório entendeu equivocadamente \n\nque os fretes glosados não se referem à operações de venda (hipótese de creditamento \n\nprevista no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003), a partir da análise da \n\ndocumentação juntada no processo administrativo nº 10880-916.185/2013-94, referente \n\na PIS Mercado Interno do mesmo período de apuração (2º trimestre de 2012), foi \n\npossível verificar que procede em parte as alegações da manifestante. \n\nConsiderando que a base de cálculo é a mesma na quantificação do crédito desse \n\nprocesso, foram consideradas as planilhas apresentadas pela recorrente no processo \n\nadministrativo nº 10880-916.185/2013-94, denominadas “Demonstrativo Analítico das \n\nNotas Fiscais Vinculadas aos Conhecimentos de Transportes – Período: Janeiro a \nDezembro de 2012”, que apresentam uma listagem dos conhecimentos de transporte \n\ncorrelacionando-os as notas fiscais de venda de requeijão cremoso e outros \n\nprodutos comercializados para supermercados, pizzarias e cooperativas. \n\nCom base no exposto, conclui-se por reverter parcialmente as glosas de fretes no \n\nmontante de R$ 3.094.365,06. \n\nPor fim, registre-se que alguns fretes glosados referem-se a serviço contratado de \n\npessoa física o que impossibilita a tomada de crédito. O art. 3º das Leis nº \n\n10.637/2002 e nº 10.833/2003, prevê em seu § 3º, inciso II, que o crédito aplica-se \n\nexclusivamente em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica \n\ndomiciliada no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoa jurídica \n\ndomiciliada no País. \n\nSegundo aponta a Recorrente, foram mantidas glosas relacionadas a serviços de \n\ntransporte para a aquisição de insumos ou transferência entre estabelecimentos. \n\nTem-se, portanto, que inicialmente, o Auditor Fiscal considerou que os valores \n\nreferentes a transporte de mercadorias entre filiais ou remessa de insumos para industrialização \n\nnão correspondem às despesas referentes às operações de venda, ou seja, não possibilitam a \n\napuração de crédito por falta de previsão legal.  \n\nPor sua vez, a DRJ afirma que na sistemática de apuração não cumulativa, os \n\ngastos com frete por prestação de serviços de transporte de insumos, incluindo os produtos \n\ninacabados, poderiam propiciar a dedução de crédito como insumo, nos termos do artigo 3º, II da \n\nLei nº 10.833/2003. No entanto, a glosa deveria ser mantida pela ausência de provas de que as \n\ndespesas de frete seriam efetivamente relacionadas à aquisição de insumos: \n\nFl. 378480DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 8 do  Acórdão n.º 3401-010.702 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.917672/2013-74 \n\n \n\nPor meio da manifestação de inconformidade, a interessada defende que os créditos \n\napurados na aquisição de armazenagem e frete não diziam respeito a outras operações \n\ncomo equivocadamente entendeu o Despacho Decisório. Argumenta que toda \n\naquisição de insumos e serviços relacionados com a atividade econômica do \n\ncontribuinte permite a apuração e aproveitamento de créditos de PIS e Cofins, por \n\nse tratarem de custos inerentes à produção das mercadorias comercializadas pela \n\nempresa, inclusive no caso de transferência de produtos em fabricação entre os \n\nestabelecimentos. Entretanto, não foi apresentada documentação comprobatória \n\ncapaz de corroborar o alegado ou detalhes de quais fretes de insumos teriam sido \n\nequivocadamente glosados. \n\nPrimeiramente, importa esclarecer que, diferentemente do que acredita a interessada, \n\nnão é toda aquisição de insumos e serviços relacionados com a atividade econômica do \n\ncontribuinte que permite a apuração e aproveitamento de créditos de PIS e Cofins. \n\nAcerca dos gastos com transporte, os passíveis de creditamento encontram-se previstos \n\nno art. 3º da Lei nº 10.833/2003, aplicável também ao PIS por força do art. 15, nos \n\nseguintes incisos: I - bens adquiridos para revenda, quando o frete possa ser somado ao \n\ncusto da mercadoria; II - despesa com frete como um bem ou serviço utilizado como \n\ninsumo na prestação de serviço ou na produção de um bem; e IX - frete na operação de \n\nvenda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. \n\nEntendo que nesse caso houve reformatio in pejus, não pela alteração do critério \n\nutilizado para a glosa pela autoridade julgadora, o que se admite por não se tratar de lançamento, \n\nmas de processo atinente a direito creditório, e sim porque não foi dada oportunidade de ampla \n\ndefesa e contraditório à parte interessada, apesar de lhe atribuir suposta inércia na atuação \n\nprobatória.  \n\nCumpre relembrar que durante a fiscalização em nenhum momento a questão \n\nprobatória foi discutida, de modo que em sendo esse o novo entendimento, deveria ter sido \n\noportunizada ao contribuinte a apresentação de provas de que as despesas de frete seriam \n\nefetivamente relacionadas à aquisição de insumos. \n\nEm que pese o registro, supero tal questão, por entender que assiste razão à \n\nRecorrente, devendo ser afastada a glosa em análise em relação às despesas com fretes para a \n\ntransferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre \n\nestabelecimentos do contribuinte, que integram o custo de produção dos produtos \n\nfabricados/vendidos e, consequentemente, podem gerar créditos da contribuição, uma vez que \n\nconstituem gastos vinculados às etapas de industrialização do produto e seu objeto social e, com \n\nisso, podem ser inseridos no conceito de insumos em razão da essencialidade ao processo \n\nprodutivo. \n\nNessa linha, cita-se o Acórdão nº 3402-007.173 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª \n\nCâmara / 2ª Turma Ordinária, relatado pelo Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, de \n\n17.12.2019: \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  \n\nPeríodo de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012  \n\nPIS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O \n\nconceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei \n\nn.º 10.833/2003, deve ser interpretado com o critério da essencialidade ou relevância de \n\ndeterminado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. \n\nFl. 378481DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 9 do  Acórdão n.º 3401-010.702 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.917672/2013-74 \n\n \n\nMatéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao REsp nº \n\n1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia.  \n\nCRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS E \n\nINSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As \n\ndespesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos \n\nentre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos \n\nfabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições \n\nnão cumulativas. Recurso Voluntário Provido. \n\nTal reversão não alcança, evidentemente, serviços porventura contratados de \n\npessoa física conforme indicado pela DRJ, cuja tomada de crédito nos termos do art. 3º, § 3\no, \n\n, \n\ninciso I, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, aplica-se exclusivamente em relação aos bens \n\ne serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas pagos ou \n\ncreditados a pessoa jurídica domiciliada no País. \n\n2.2. Dos Créditos De Bens Utilizados Como Insumos - Embalagens \n\nSobre a matéria, consta do Termo de Informação Fiscal: \n\n25. Quanto aos insumos empregados no processo produtivo, temos que fazer uma \n\ndistinção entre aqueles que compõem o carro chefe da empresa que é o requeijão \n\ncatupiry e derivados, e os demais produtos, com pequena participação na receita de \n\nvenda. \n\n26. A principal matéria prima do requeijão é o leite, adquirido de pessoas físicas e \n\ncooperativas, cujo crédito é tomado presumidamente, com alíquotas de 0,99% para o \n\nPIS e 4,56% para a Cofins. Contudo, não é permitido seu ressarcimento, assim disposto \n\nnorma legal, sendo possível sua utilização para desconto da própria contribuição. Os \n\ncréditos presumidos gerados foram comprovados e utilizados corretamente na dedução \n\nda própria contribuição apurada no mercado interno. Importante frisar que há excedente \n\nde crédito presumido (saldo) proveniente de períodos anteriores, ainda não utilizados \n\npelo contribuinte. \n\n27. Contudo, novamente lembramos que não houve aproveitamento do crédito \n\npresumido no ano de 2011 e 2012, uma vez que o saldo em 31/12/2010, tanto para a \n\ncontribuição para o PIS quanto para a Cofins, manteve-se o mesmo durante todo o ano \n\ncalendário de 2011 e 2012. \n\n28. As outras matérias primas geradoras de crédito se referem a produtos intermediários \n\nque são acrescidos ao leite para produzir o requeijão, em sua maioria com tributação, e \n\nmaterial de embalagem. Dessa forma seus créditos podem ser utilizados para desconto e \n\nressarcimento, como determinado pela legislação vigente à época. \n\n29. Em suma, os créditos não comprovados, vedados pela legislação ou considerados \n\nestranhos ao processo produtivo foram glosados. \n\n(...) \n\n34. Tem-se, portanto, que o conceito de insumo abrange somente a embalagem que \n\nagregue valor comercial ao produto através de sua apresentação e que objetive valorizar \n\no produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu \n\nacabamento ou da sua utilidade adicional. \n\nNa fase de fiscalização foi elaborada planilha que identifica quais são essas \n\nembalagens. Como exemplo: \n\nFl. 378482DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 10 do  Acórdão n.º 3401-010.702 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.917672/2013-74 \n\n \n\n \n\nA glosa foi mantida pela DRJ, nos seguintes termos: \n\nAssim, de forma a corroborar os fundamentos do Termo de Informação Fiscal, entende-\n\nse que as embalagens de transporte são utilizadas para o acondicionamento dos \n\nprodutos, já passada a fase de produção, e que se destinam, por conta disso, tão-somente \n\nao transporte dos produtos acabados, que é o caso das caixas de papelão. Já as \n\nembalagens de apresentação acondicionam diretamente os produtos e a eles se \n\nincorporam, durante o processo de fabricação, que é o caso das tampas e copos plásticos \n\npara requeijão, baldes, rótulos e saco plástico para creme impresso e para massa, os \n\nquais foram aceitos pela fiscalização. \n\nCom base no exposto, conclui-se que não há reparo a ser feito no procedimento fiscal \n\ncom relação as embalagens, mantendo-se, por conseguinte, as glosas das caixas de \n\npapelão (embalagens de transporte). \n\nCom relação às embalagens, somente foram aceitas aquelas de apresentação \n\n(incorporadas ao produto, como por exemplo, pote plástico, copo e bisnaga e seus \n\ncomplementos, como tampas e rótulos), sendo glosadas as embalagens para transporte (que se \n\ndestinam ao acondicionamento dos produtos para seu transporte, por comportarem quantidades \n\nsuperiores às usualmente vendidas no varejo e não conterem indicações promocionais destinadas \n\nà valorização do produto, geralmente, latas, caixas de papelão, engradados, tambores e \n\ncontêineres). \n\nAssim, foram excluídos do conceito de insumo os dispêndios realizados após a \n\nfinalização da fase de produção, desconsiderando-se os gastos subsequentes, notadamente para \n\nlogística e comercialização do “produto acabado”. Da distinção entre embalagens de \n\napresentação e de transporte, estas últimas foram glosadas porque, segundo a fiscalização, não \n\nintegram o produto, não seguem com ele quando de sua comercialização e não conferem \n\ncaracterísticas, forma ou identificação aos produtos. \n\nEm sede de defesa, a Recorrente sustenta: \n\n45. Destarte, não restam dúvidas acerca da essencialidade das mencionadas embalagens \n\nao desenvolvimento da atividade econômica da RECORRENTE, sendo certo que o \n\ntransporte de seus produtos sem a embalagem adequada acabaria por inviabilizar a \n\nprópria cadeia produtiva.  \n\n(...) \n\n48. Conforme se observa dos trechos acima colacionados, o Ministro Humberto Martins \n\nentendeu que as embalagens em questão são essenciais para a atividade-fim da \n\nempresa, uma vez que preservam as características das mercadorias (móveis) no \n\ntransporte do estabelecimento produtor até o local da entrega dos produtos (venda de \n\nmercadoria efetuada pelo próprio produtor com o ônus da entrega dela sendo suportado \n\npor ele). \n\n49. Isso porque, caso a mercadoria seja danificada no transporte do estabelecimento \n\ncomerciante até o local de entrega, a venda realizada será comprometida, devendo \n\nFl. 378483DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 11 do  Acórdão n.º 3401-010.702 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.917672/2013-74 \n\n \n\nocorrer: i) “a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas \n\ncondições de uso”; ii) a “restituição imediata da quantia paga, monetariamente \n\natualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos” ou iii) “o abatimento \n\nproporcional do preço”. \n\n50. Entender pela manutenção das referidas glosas, sob o argumento de que “somente se \n\nencaixam no conceito de insumo as embalagens de apresentação, que se incorporam ao \n\nproduto durante o processo de fabricação e componham visualmente o produto final”, \n\nconsiste em negar a lógica da não cumulatividade das contribuições ao PIS e da \n\nCOFINS. \n\nVentilado o cerne da controvérsia, tem-se que o conceito de insumo deve ser \n\naferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade \n\nou a importância de determinado item – bem ou serviço – para determinado processo produtivo, \n\na partir da concepção construída pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no julgamento do \n\nRecurso Especial 1.221.170/PR, ao analisar o sistema de não-cumulatividade da contribuição ao \n\nPIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003. \n\nAdemais, há de se considerar que a definição do conceito de insumo é relacional, \n\numa vez que depende do exame do processo produtivo do contribuinte, de acordo com o papel \n\ndo bem (produto ou serviço) adquirido perante a atividade realizada. \n\nNoutro dizer, o enquadramento somente pode ocorrer após a análise da \n\nsingularidade de cada cadeia de produção. Para tanto, como muito bem observado pelo \n\nConselheiro Raphael Madeira Abad, no Acórdão de nº 3302-012.005 – 3ª Seção de Julgamento / \n\n3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, é necessário lançar mão de uma análise subjetiva segundo \n\ncritérios objetivos. \n\nNessa lógica, com maior importância no ramo alimentício, como regra, a \n\nembalagem de transporte é adquirida para viabilizar o correto escoamento da produção, \n\npreservando as características do produto final.  \n\nPor conseguinte, entendo que gastos com embalagens de transporte, incluindo \n\ncaixas de papelão,  utilizadas para abrigar e proteger embalagens primárias e secundárias, \n\nconstituem despesas relevantes e essenciais para a manutenção da qualidade dos produtos, ainda \n\nque sejam utilizadas somente para acondicionamento de unidades já acomodadas em embalagens \n\nde “apresentação”.  \n\nEm relação à Recorrente, sob o enfoque funcional, as caixas de papelão preservam \n\npotes de plástico, copos e bisnagas durante o transporte, de modo que o produto final não teria \n\ncondições de ser escoado e recebido de maneira correta se não fosse embalado e acondicionado \n\ndessa forma. \n\nTais embalagens, portanto, podem ser consideradas intrínsecas ao processo \n\nprodutivo, uma vez que eventual exclusão iria interferir diretamente na qualidade e integridade \n\ndo produto final, tornando-se indispensável ao exercício regular da atividade desenvolvida pela \n\nRecorrente.  \n\nAinda sobre o conceito de relevância e essencialidade, a Procuradoria da Fazenda \n\nNacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, na qual identifica no que consistem esses critérios \n\nem conformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: \n\nFl. 378484DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 12 do  Acórdão n.º 3401-010.702 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.917672/2013-74 \n\n \n\n (...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra \n\nRegina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele \n\nque “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou \n\nserviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da \n\nexecução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, \n\nquantidade e/ou suficiência”.  \n\nPor outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora \n\nnão indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o \n\nprocesso de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja \n\n“por imposição legal.” \n\nAssim, trata-se de um gasto que integra o processo produtivo, a justificar a \n\nnatureza de insumos para tais dispêndios  Desse modo, a aquisição destes produtos constituem \n\ncustos essenciais para o desenvolvimento desta atividade e transporte de sua produção, sendo \n\npossível a apuração de créditos de PIS e COFINS sobre tais gastos, nos termos do artigo 3º, II \n\ndas leis 10.637/2002 e 10.833/2003. \n\nAinda que se trate de posicionamento não pacificado no âmbito deste Conselho, é \n\ncerto que existem precedentes nesse sentido, vejamos: \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE \n\nSOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITOS DA \n\nNÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO \n\n62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos \n\ncritérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade \n\nou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da \n\natividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp \n\n1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser \n\nreproduzida no âmbito deste conselho. (...)  \n\nCRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE  \n\nNo âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de \n\napresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo \n\nprodutivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e \n\nchegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de \n\nprodução e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. \n(Acórdão nº 3302-008.902, Data da Sessão 29/07/2020 Relator José Renato Pereira de \n\nDeus - grifei) \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 \n\nEMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os \n\ncustos/despesas incorridos com embalagens para proteção do produto durante o \n\ntransporte, como plástico, papelão e espumas, enquadram-se na definição de insumos \n\ndada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. \n\nAssim, embalagens utilizadas para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por \n\npreenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, \n\nenseja o direito à tomada do crédito das contribuições. (Acórdão nº 3301-009.494, Data \n\nda Sessão 16/12/2020 Relatora Liziane Angelotti Meira - grifei) \n\nASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  \n\nPeríodo de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 \n\nMATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 17 \n\nDO DECRETO Nº 70.235/72. É preclusa a matéria não combatida em manifestação de \n\ninconformidade, não devendo ser conhecida se suscitada em grau de recurso.  \n\nFl. 378485DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 13 do  Acórdão n.º 3401-010.702 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.917672/2013-74 \n\n \n\nPRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PERÍCIA. \n\nINDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. \n\nINOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa pelo \n\nindeferimento de pedido para juntada de documentos posteriormente à apresentação da \n\nmanifestação de inconformidade ou pelo indeferimento de pedido genérico de perícia. \n\nDispõe o Decreto nº 70.235, de 1972, que a apresentação de prova documental, com as \n\nexceções ali listadas, deve ser feita no momento da manifestação de inconformidade e \n\nque se considera não formulado o pedido de perícia quando não atendidos os requisitos \n\nexigidos em lei.  \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE \n\nSOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010  \n\nCRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE.  No \n\nâmbito do regime não cumulativo, as embalagens de transporte utilizadas no \n\nprocesso produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser \n\nestocado, transportado e/ou conservado são consideradas insumos de produção e, \n\nnessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições.  \n\nCRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. TRANSPORTE DE PRODUTOS \n\nACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. No âmbito do regime não cumulativo, \n\nos custos/despesas incorridos com o transporte de produtos acabados, entre \n\nestabelecimentos da mesma empresa enquadram-se na definição de insumos e, nessa \n\ncondição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 3201-\n\n008.360, Data da Sessão 29/04/2021 Redator designado Leonardo Vinicius Toledo de \n\nAndrade - grifei) \n\nDestaca-se ainda trecho do voto vencido da Conselheira Maysa de Sá Pittondo \n\nDeligne: \n\nNo caso, todos os itens (Pallets, Chapas de Papelão, Filmes Cobertura e Filmes Strech) \n\nse mostram essenciais para o acondicionamento, comercialização e exportação dos \n\nprodutos produzidos pela pessoa jurídica, se enquadrando perfeitamente no conceito de \n\ninsumo. Com efeito, as embalagens para transporte se enquadram no critério da \n\nessencialidade como aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e \n\nfundamentalmente, o produto” cuja “falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou \n\nsuficiência”. (Processo nº 13888.003890/2008-81) \n\nFinalmente, com a devida quadra de separação entre os contextos fáticos, \n\nencontra-se precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF: \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE \n\nSOCIAL (COFINS)  \n\nPeríodo de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  \n\nINSUMOS. CONCEITO. NÃO-CUMULATIVIDADE O conceito de insumos, deve ser \n\nvisto de acordo com a interpretação ofertada no julgamento do Recurso Especial n° \n\n1.221.170-PR/STJ e no Parecer Normativo COSIT/RFB n° 5/2018  \n\nCRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE \n\nTRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de \n\nserem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no \n\nprocesso produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser \n\nestocado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos \n\nbásicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 9303-011.240; Sessão de \n\n10/02/2021, Relator Valcir Gassen; - grifei) \n\nFl. 378486DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 14 do  Acórdão n.º 3401-010.702 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.917672/2013-74 \n\n \n\nAs glosas com embalagens que mantêm o produto em condições de qualidade e \n\nintegridades adequadas durante o transporte, portanto, devem ser revestidas no presente caso. \n\n2.3. Dos créditos de bens adquiridos para revenda – alíquota zero \n\nSobre a matéria, consta do Despacho Decisório: \n\n22. Confrontando esses valores com memórias de cálculo apresentadas pela empresa, \n\nconstatamos que alguns créditos apontados na referida planilha são oriundos de \n\nprodutos com alíquota zero, como queijos tipo mussarela, ricota, parmesão, e \n\nrefrigerantes, com tributação monofásica. \n\n23. Esses produtos adquiridos pela empresa, sujeitos à aplicação da alíquota zero \n\nna etapa anterior, não geram créditos das contribuições, conforme previsto no \n\nInciso II, do parágrafo 2º, do artigo 3º, da lei 10.637/2002 e 10.833/2003, que \n\nreproduzimos a seguir: \n\nArtigo 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar \n\ncréditos calculados em relação a: \n\n(… ) \n\n§ 2º Não dará direito a crédito o valor: \n\nI - ... \n\nII - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, \n\ninclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo \n\nem produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela \n\ncontribuição. (…) g.n. \n\n24. Os créditos referentes a essa rubrica foram parcialmente glosados (vide planilha fls. \n\n1821 a 1829). \n\nEm sua defesa, alega a Recorrente: \n\n55. No que se refere aos bens adquiridos para revenda, o v. acórdão recorrido entendeu \n\npor manter as glosas, sob o argumento de que “o Despacho Decisório relata que foram \n\nglosados créditos oriundos de produtos com alíquota zero, como queijos tipo \n\nmussarela, ricota, parmesão, e refrigerantes, com tributação monofásica, já que tais \n\nprodutos não geram créditos das contribuições, conforme previsto no inciso II do \n\nparágrafo 2º, art.3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003”.  \n\n56. Contudo, é certo que o referido entendimento deve ser reformado, inclusive com \n\nbase em raciocínio semelhante aplicado ao IPI.  \n\nNo entanto, razão não lhe assiste quando discute-se a possibilidade de o \n\ncontribuinte descontar créditos de PIS e COFINS decorrentes de aquisição de bens e serviços \n\nsujeitos à alíquota zero, quando houver saída tributada por essas contribuições. \n\nConforme corretamente esclarecido pela DRJ, os arts. 3º das Leis nº 10.833/2003 \n\ne nº 10.637/2002 permitem a apuração de crédito em relação à aquisição de bens para revenda na \n\nsistemática não cumulativa. No entanto, se tais produtos adquiridos não estiverem sujeitos às \n\ncontribuições na etapa anterior, que é o caso dos produtos alíquota zero e do regime monofásico, \n\nnão geram créditos, conforme vedação do inciso II, do parágrafo 2º, do mesmo artigo 3º: \n\nFl. 378487DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 15 do  Acórdão n.º 3401-010.702 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.917672/2013-74 \n\n \n\nLei nº 10.637/2002 \n\nArt. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos \n\ncalculados em relação a: \n\n[...] § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865/2004)  \n\n[...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, \n\ninclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo \n\nem produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela \n\ncontribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865/2004) [...]  \n\nLei nº 10.833/2003 \n\nArt. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos \n\ncalculados em relação a: [...]  \n\n§ 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865/2004)  \n\n[...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, \n\ninclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo \n\nem produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela \n\ncontribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865/2004) \n\nDepreende-se que a norma se refere a bens ou serviços que, ao serem fornecidos \n\npor uma pessoa jurídica para outra, geram para o fornecedor, receitas que não se sujeitam ao \n\npagamento das contribuições. O não pagamento das contribuições abrange as hipóteses de não \n\nincidência, incidência com alíquota zero, suspensão ou isenção, e o texto legal determina que, \n\nnessas operações, como regra geral, a aquisição dos bens ou serviços não gera direito à \n\napropriação de créditos, independentemente da destinação dada pelo adquirente. \n\nQuando instituídas pelo art. 195, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal, as \n\ncontribuições observavam o regime exclusivamente cumulativo, no qual incide a exação em cada \n\nelo da cadeia de produção e comercialização de bens ou prestação de serviços, sem que seja \n\npermitido crédito.  \n\nPosteriormente, para afastar o efeito \"cascata\", sobreveio a Emenda \n\nConstitucional n. 42/2003, que autorizou, na forma da lei, a observância do princípio da não \n\ncumulatividade também para as contribuições sociais. Assim, as Leis n. 10.637/2002 e n. \n\n10.833/2003, passaram a disciplinar o regime de apuração não cumulativa. \n\nAssim, compete ao legislador ordinário definir as hipóteses em que mencionado \n\nsituação ocorrerá. Por conseguinte, consonante à eficácia limitada da norma constitucional, e \n\ntambém em atenção ao princípio da legalidade, somente podem ser utilizados os créditos das \n\ncontribuições em tela expressamente previstos em lei. \n\nNesse sentido é mansa a jurisprudência deste Conselho: \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE \n\nSOCIAL (COFINS)  \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  \n\nCONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITOS. INSUMOS. ALÍQUOTA \n\nZERO. VEDAÇÃO. O art. 3o , § 2o, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° \n\nFl. 378488DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 16 do  Acórdão n.º 3401-010.702 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.917672/2013-74 \n\n \n\n10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao \n\npagamento da contribuição. (Acórdão nº 3302-007.384; Sessão de 23/07/2019, Relator \n\nWalker Araujo) \n\nDessarte, havendo regramento legal próprio para as contribuições, que em \n\nessência são fundamentalmente distintas ao IPI, incabível a aplicação de qualquer raciocínio \n\nassemelhado que alcança o referido imposto, sobretudo porque o método de apuração da \n\nContribuição ao PIS e da COFINS sob o regime não cumulativo não se confunde com aquele \n\nrelativo ao ICMS e ao IPI. \n\nA dinâmica distinta pode ser verificada já na Exposição de Motivos da MP n. \n\n135/2003, que disciplinou a não cumulatividade para a COFINS, sendo aplicado o método \n\nindireto subtrativo: \n\n7. Por se ter adotado, em relação à não-cumulatividade, o método indireto subtrativo, o \n\ntexto estabelece as situações em que o contribuinte poderá descontar, do valor da \n\ncontribuição devida, créditos apurados em relação aos bens e serviços adquiridos, \n\ncustos, despesas e encargos que menciona. \n\nAcerca do desenho normativo próprio das contribuições destaca-se trecho de \n\njulgado da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, cujo voto foi elaborado pelo Ministro \n\nGurgel de Faria, decidindo-se pela impossibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e \n\nCofins relativos a insumos adquiridos à alíquota zero quando houver tributação na saída: \n\nDesse modo, de forma diversa do que ocorre no ICMS e no IPI, o desenho normativo da \n\nnão cumulatividade da Contribuição ao PIS e da COFINS consiste em autorizar que o \n\ncontribuinte desconte créditos relativamente a determinados custos e despesas, o que \n\nsignifica, na prática, poder deduzir do valor apurado (alíquota x faturamento) \n\ndeterminado valor referente às aquisições (alíquota x aquisições).  \n\nPortanto, de acordo com essa metodologia, utilizado para os contribuintes submetidos \n\nexclusivamente ao regime não-cumulativo, o valor dos tributos é obtido, em resumo, \n\npor meio da diferença entre a alíquota aplicada sobre as vendas e a incidente nas \n\ncompras. (REsp 1.423.000) \n\nIsto posto, tais glosas devem ser mantidas. \n\n2.4. Pedido de diligência \n\nA Recorrente requer a conversão do julgamento em diligência: \n\n62. Ademais, caso este E. CARF não entenda pela aplicação da jurisprudência acima \n\ncolacionada ao presente caso, requer-se a conversão do julgamento em diligência, com a \n\nremessa dos autos ao Ilmo. Auditor Fiscal para que seja realizado novo levantamento \n\nfiscal, para reanálise dos documentos e informações apresentados, inclusive com a \n\nrealização de perícia técnica hábil a aferir a essencialidade dos produtos que não foram \n\nconsiderados insumos pela Delegacia de Julgamento. \n\nNão merece acolhida o pedido, conforme já explanado pela DRJ:  \n\nApesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de pleitear a realização de diligência \n\ne perícia, há que se ter presente que a implementação de tais medidas processuais \n\nincidentais objetivam subsidiar a convicção do julgador e se restringem à elucidação de \n\npontos duvidosos para o deslinde de questão controversa, quando algo necessite de \n\nFl. 378489DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 17 do  Acórdão n.º 3401-010.702 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.917672/2013-74 \n\n \n\nesclarecimentos ou que a produção probatória necessite de conhecimento técnico \n\nespecializado. \n\nNão se vislumbra no presente caso nenhuma das hipóteses que justifiquem a conversão \n\ndo processo em diligência, tampouco a realização de perícia técnica. Como se verá a \n\nseguir, os elementos presentes nos autos são suficientes para o deslinde da questão. \n\nCom relação ao prazo para apresentação de documentos, ponto já rebatido no item \n\n“Nulidade”, repita-se, o ônus probatório é da interessada. A realização de diligência ou \n\nperícia não se presta a suprir eventual inércia ou omissão da manifestante, e não existe \n\ncom o fim de reverter o ônus da prova imputado ou servir para requisição de dilação \n\nprobatória sem fundamento em causa justa e plausível. \n\nAdicionalmente, conforme já mencionado, por meio de petição apresentada em \n\nabril/2015, foi aceita solicitação de juntada de vasta documentação probatória que será \n\nconsiderada na análise do mérito do presente litígio, e para qual, não há, no \n\nentendimento deste julgador, necessidade de diligência ou perícia.  \n\nCom base no exposto, indefere-se o pedido de diligência/perícia com base no art. 16 e \n\n18 do Decreto nº 70.235/1972. \n\nReitera-se ainda os fundamentos trazidos no tópico inicial, tendo em vista que \n\ncabe ao contribuinte que pleiteia o ressarcimento, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. \n\nEm que pese o pedido de diligência, a Recorrente não traz aos autos quaisquer \n\nnovos elementos que poderiam justificar o direito creditório, tampouco a perícia, com o fito de \n\ndemonstrar quais despesas dedutíveis no regime da não-cumulatividade efetivamente deixaram \n\nde ser consideradas, bem como elementos complementares que poderiam servir para comprovar \n\no enquadramento no conceito de insumos. \n\nA respeito do tema, destaco o seguinte precedente deste Conselho: \n\nAssunto: Processo Administrativo Fiscal \n\nPeríodo de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 \n\nNULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO E DA DECISÃO RECORRIDA. \n\nINOCORRÊNCIA. \n\nEstando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a \n\ncompensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo da sua não \n\nhomologação, bem como, o fato da decisão de primeira instância ter sido fundamentada \n\nna falta de documentação hábil, idônea e suficiente para comprovação de suposto erro \n\nno preenchimento inicial da DCTF, de modo a dar a conhecer à contribuinte as razões \n\nde fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua manifestação de \n\ninconformidade, não há que se falar em nulidade do despacho decisório ou da decisão \n\nrecorrida por cerceamento de defesa. \n\nPEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. \n\nSomente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou praticável \n\nao desenvolvimento da lide, devendo ser afastados os pedidos que não apresentam este \n\ndesígnio. \n\nDECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS \n\nCRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ.  \n\nEm sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato \n\nconstitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução \n\nprobatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. \n\nFl. 378490DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nFl. 18 do  Acórdão n.º 3401-010.702 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10880.917672/2013-74 \n\n \n\nRecurso Voluntário Negado. (Acórdão nº 3003-000.180. Relator MARCOS ANTONIO \n\nBORGES. Sessão de 20/03/2019) \n\nFinalmente, eventuais falhas na apresentação de provas de responsabilidade da \n\ndefesa, não implica na necessidade de realização de diligência. \n\nConclusão \n\nPelo exposto, rejeitados a preliminar suscitada e o pedido de diligência, voto por \n\ndar PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer os créditos relativos a (i) \n\ngastos com frete para transporte de produtos em elaboração e de insumos entre estabelecimentos \n\ndo contribuinte, comprovadamente prestados por pessoa jurídica e (ii) gastos com embalagens de \n\ntransporte. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nCarolina Machado Freire Martins \n\n \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\nFl. 378491DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n",
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