true 0 15 compra de ações judiciais xml 2024-11-02T09:00:00Z 202410 Primeira Câmara Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014, 2016, 2017 CONCOMITÂNCIA JUDICIAL. RENÚNCIA TÁCITA. Enunciado Súmula CARF Nº1. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. TROCA DE MODELO. IMPOSSIBILIDADE. Enunciado Súmula CARF nº 86. Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção 2024-10-25T00:00:00Z 10880.728506/2019-91 202410 7151484 2024-10-25T00:00:00Z 2102-003.484 Decisao_10880728506201991.PDF 2024 JOSE MARCIO BITTES 10880728506201991_7151484.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral), Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). 2024-10-01T00:00:00Z 10698170 2024 2024-11-02T09:43:29.664Z N 1814603371327258624 Metadados => date: 2024-10-24T19:22:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-24T19:22:06Z; Last-Modified: 2024-10-24T19:22:06Z; dcterms:modified: 2024-10-24T19:22:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-24T19:22:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-24T19:22:06Z; meta:save-date: 2024-10-24T19:22:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-24T19:22:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-24T19:22:06Z; created: 2024-10-24T19:22:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2024-10-24T19:22:06Z; pdf:charsPerPage: 1151; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-24T19:22:06Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.728506/2019-91 ACÓRDÃO 2102-003.484 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 1 de outubro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LEONARDO DIVINO COSTA GUERREIRO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014, 2016, 2017 CONCOMITÂNCIA JUDICIAL. RENÚNCIA TÁCITA. Enunciado Súmula CARF Nº1. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. TROCA DE MODELO. IMPOSSIBILIDADE. Enunciado Súmula CARF nº 86. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral), Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). Fl. 1802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.484 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.728506/2019-91 2 RELATÓRIO Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face do Acórdão 103-009.344 – 6ª TURMA/DRJ03 de 14 de setembro de 2022 que, por unanimidade, considerou improcedente a impugnação apresentada. Relatório Fiscal (fls 1108/1188) Em procedimento fiscal finalizado em 03/06/2019, referente aos anos de 2014 a 2017, foi identificado tratamento tributário indevido dado aos ganhos obtidos pelo contribuinte com a venda de ações adquiridas por meio de um plano de opção de compra de ações ("stock options") oferecido pela empresa Qualicorp, onde o RECORRENTE era diretor. Para melhor compreensão dos fatos, passa-se uma descrição cronológica destes: 2008: O RECORRENTE inicia seu vínculo empregatício com empresas do grupo Qualicorp. 2013: A empresa Qualicorp celebra um contrato de opção de compra de ações com o RECORRENTE. 2014 a 2017: As opções de compra de ações são exercidas e, em seguida, as ações são adquiridas. 2014 a 2018: O RECORRENTE declara os ganhos obtidos com a venda das ações como "ganhos de renda variável", tributando-os à alíquota de 15%. 2017: A Receita Federal autua a Qualicorp por não classificar os ganhos com "stock options" como rendimentos do trabalho. O RECORRENTE impetra mandado de segurança buscando o reconhecimento dos rendimentos como ganho de capital. 2018: A Justiça Federal denega a segurança, considerando que o exercício das opções tem caráter remuneratório e não mercantil. 2018: A Receita Federal inicia o procedimento fiscal em questão. 2019: A fiscalização é concluída com a lavratura do auto de infração, ora contestado. A fiscalização fundamentou sua autuação em diversos dispositivos legais, incluindo o Código Tributário Nacional (CTN), o Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018), a Lei das Sociedades por Ações e outras leis e instruções normativas. O principal argumento é que os ganhos obtidos com o exercício das "stock options" devem ser classificados como rendimentos do trabalho, sujeitos à tabela progressiva do imposto de renda, e não como ganhos de capital, tributados a uma alíquota fixa de 15%. Destacou-se a natureza remuneratória das "stock options" concedidas a empregados e diretores, citando jurisprudência, decisões do CARF e pronunciamentos da CVM que corroboraram essa interpretação. Desta feita a fiscalização concluiu que o RECORRENTE omitiu rendimentos do trabalho nos anos de 2014, 2016 e 2017, totalizando R$ 25.544.600,00. Com base nisso, foi Fl. 1803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.484 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.728506/2019-91 3 lançado um crédito tributário no valor de R$ 13.463.508,91, referente ao imposto de renda devido, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora calculados pela SELIC. Impugnação (fls 1198/1270) Inconformado o Sujeito Passivo apresentou impugnação em 02/07/2019, na qual em síntese alega: Preliminar de Vícios no Lançamento: Impropriedade da Base de Cálculo: A defesa argumenta que a Receita Federal errou ao considerar a diferença entre o valor de mercado e o preço de exercício das ações como rendimento tributável, uma vez que esse valor é definido pelo mercado e não pela empresa. Erro na Apuração do Crédito Tributário: O contribuinte alega que a Receita Federal não compensou o Imposto de Renda já recolhido sobre os ganhos de capital na venda das ações, resultando em uma cobrança em duplicidade. Necessidade de Recomposição do Ajuste Anual: A defesa sustenta que, ao considerar os ganhos com as stock options como rendimento do trabalho, a Receita deveria ter recomposto o ajuste anual do contribuinte para refletir o novo imposto devido e permitir a dedução de despesas como aportes em previdência privada. Inconsistências na Caracterização da "Vantagem Financeira": A defesa aponta que a Receita Federal incorre em bis in idem ao tributar o mesmo acréscimo patrimonial tanto no momento do exercício das opções quanto na venda das ações, e que a classificação como rendimento do trabalho contraria a legislação sobre ganhos de capital. Erro na Eleição do Fato Gerador: O contribuinte argumenta que a Receita errou ao considerar a data da aprovação do exercício das opções como fato gerador, ignorando o fato de que o exercício é um ato complexo que se completa com a transferência das ações, e que o ganho de capital só se realiza na venda das ações. Não Aplicação do Artigo 24 da LINDB: A defesa alega que o contribuinte agiu de acordo com a jurisprudência vigente à época e que a Receita Federal não poderia aplicar retroativamente uma nova interpretação da lei. Mérito: Características do Plano de Opção de Compra de Ações: A defesa destaca que o plano possui características de um contrato mercantil, envolvendo voluntariedade, onerosidade e risco, e que seu objetivo é permitir que os funcionários se beneficiem do crescimento da empresa, e não remunerá-los pelo trabalho. Fl. 1804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.484 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.728506/2019-91 4 Presença dos Elementos do Contrato Mercantil: A defesa argumenta que o plano em questão apresenta os elementos essenciais de um contrato mercantil, como voluntariedade (o titular decide se adere ao plano e exerce as opções), onerosidade (o titular paga para adquirir as ações) e risco (o valor das ações pode oscilar no mercado). Preço de Exercício Abaixo do Valor de Mercado: A defesa contesta o argumento da Receita de que o preço de exercício inferior ao valor de mercado das ações indica natureza remuneratória, afirmando que essa é uma característica inerente às stock options e que o ganho só se realiza na venda das ações. Observância do Princípio da Actio Nata: A defesa argumenta que o prazo prescricional para o pedido de restituição dos valores pagos a maior, caso seja mantida a autuação e decidido pela impossibilidade de compensação, só deve começar a contar a partir do trânsito em julgado da decisão administrativa, momento em que o contribuinte terá certeza do valor a ser restituído. A impugnante conclui que a autuação é improcedente, pois os ganhos obtidos devem ser classificados como ganhos de capital, tributados a 15%, e não como rendimentos do trabalho sujeitos à tabela progressiva do Imposto de Renda, e solicita o cancelamento integral do auto de infração, com base nos vícios apontados e na natureza mercantil do plano de opção de compra de ações. Subsidiariamente, caso a autuação seja mantida, a defesa requer: O reconhecimento da possibilidade de compensação dos valores pagos a maior com o crédito tributário objeto do processo. O direito à restituição dos valores pagos a maior, a partir do trânsito em julgado da decisão administrativa. Acórdão 1ª Instância (fls.1509/1539) No Acórdão recorrido consta decisão cuja ementa é transcrita a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014, 2016 e 2017 CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PRIMAZIA DA DECISÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS E A IMPUGNAÇÃO/RECURSO INTERPOSTO. No Brasil, vigora o princípio da inafastabilidade da apreciação e vige o princípio constitucional da unidade de jurisdição (Constituição Federal, art. 5º, XXXV). Assim, apenas as decisões do Poder Judiciário têm caráter de definitividade A propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas e desistência de eventual impugnação ou recurso interposto. Fl. 1805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.484 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.728506/2019-91 5 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. TROCA DE MODELO. Depois do prazo para a entrega, é vedada a retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física com o objetivo de alterar a forma de tributação (Súmula CARF nº 86). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário (fls.1552/1632) Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 08/11/2022 com as mesmas alegações e fundamentos já apresentados na peça impugnatória, entretanto acrescentou o inconformismo quanto ao fato da Turma Julgadora ter considerado que a matéria já havia sido submetida ao Poder Judiciário, desconsiderando argumentos que não foram analisados na ação judicial. A sustentar o seu inconformismo quanto a não apreciação das demais matérias, segue trechos do RECURSO VOLUNTÁRIO (fls. 1555 e ss); II.1.1 – Da Inexistência de Concomitância e Renúncia à Esfera Administrativa e, consequentemente, da Falta de Fundamentação do Acórdão Recorrido – Nulidade por Cerceamento do Direito de Defesa do Recorrente 8. Inicialmente, deve ser afastado o entendimento reducionista da Turma Julgadora no sentido de que “no caso, há ação judicial concomitante na qual foi tratada matéria aqui também abordada” (fl. 17 do acórdão recorrido), uma vez que essa compreensão não contempla a totalidade dos argumentos trazidos pela Impugnação apresentada. 9. De fato, o acórdão ora recorrido considerou que o Recorrente pretendeu discutir, em sede administrativa, matéria já submetida à apreciação do Poder Judiciário por meio do Mandado de Segurança nº 5012609-45.2017.4.03.6100 – com exceção do tópico II.2 da peça Impugnatória, que foi o único apreciado pela Turma Julgadora. Diante disso, concluiu pela suposta renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa.(..) 10. Entretanto, tal entendimento não deve prevalecer, pois a Autoridade Julgadora não pode se esquivar da análise de matérias abordadas na Impugnação, apresentadas nesses autos, que não integram o objeto do processo judicial. 11. Com efeito, conforme já antecipado na Impugnação, o Mandado de Segurança nº 5012609-45.2017.4.03.6100 foi impetrado pelo Recorrente, por meio do qual se buscava a segurança de não ser exigido o IRPF sobre os supostos rendimentos do trabalho em razão dos “ganhos” experimentados quando do exercício das opções de compra de ações, em 2013, 2014 e 2016, oriundos do Contrato de Compra de Ações firmado junto à Qualicorp em 30/08/2010, bem como em relação a contratos futuros. Fl. 1806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.484 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.728506/2019-91 6 12. Por outro lado, de acordo com o descrito na Impugnação nos tópicos II.7 (“Vícios do Lançamento: Não Aplicação do Artigo 24 da Lei nº 13.655/2018 (Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro – “LINDB”)”), II.2 (“Vícios do Lançamento – Erro na Apuração do Crédito Tributário: Ausência de Compensação do Crédito Tributário Recolhido”) e III.6 (“Ad Argumentandum – Da Observância do Princípio da Actio Nata para o Prazo Prescricional do Pedido de Restituição”), o Recorrente aborda matérias que claramente não constituem o objeto do processo judicial supramencionado, como se verá mais detalhadamente a seguir, não havendo, portanto, sequer a possibilidade de se falar em concomitância. 13. Outrossim, não se pode deixar de observar que a discussão travada na ação mandamental trata, exclusivamente, do direito “em tese”, enquanto que o presente lançamento representa situação concreta, com particularidades não abordadas no Judiciário. 14. Neste passo, há de se concluir que o acórdão ora recorrido possui flagrante vício que implica em sua nulidade, haja vista o patente e irremediável erro da decisão que deixou de se pronunciar acerca do mérito da presente autuação por equivocadamente considerar a existência de concomitância com o tema abordado na ação judicial, em clara violação aos preceitos fundamentais que devem pautar a atuação da Autoridade Julgadora, tais como os princípios da legalidade e ampla defesa, bem como o direito de petição. 15. Sobre o assunto, vale a pena conferir os ensinamentos de Antônio da Silva Cabral3, para quem: Há um predicado de fundamental importância: a decisão deve ser completa. Isto significa que o julgador deve abordar todos os pontos da questão. 16. Dessa forma, constata-se que o acórdão recorrido é nulo, em virtude de não ter enfrentado as diversas razões de defesa aduzidas pelo Recorrente em sua Impugnação. 17. Com efeito, o artigo 31 do Decreto nº 70.235/1972 estabelece os requisitos que a decisão de primeira instância deve conter, verbis: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo Recorrente contra todas as exigências. (g.n.) 18. Verifica-se, deste modo, que a legislação regente é clara em estabelecer que a decisão emanada pela DRJ deve conter expressamente todas as razões de defesa suscitadas pelo Recorrente. Trata-se, portanto, de um requisito indispensável à garantia à ampla defesa, contraditório, duplo grau de jurisdição e ao devido processo legal. Fl. 1807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.484 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.728506/2019-91 7 19. Na mesma linha, o § 1 º do artigo 489 da Lei nº 13.105/20154 (“Código de Processo Civil” ou “CPC”), cuja aplicação ao processo administrativo se dá de forma supletiva e subsidiária, conforme artigo 15 daquele mesmo diploma, a Autoridade Julgadora deve se pronunciar sobre todos os argumentos suscitados no processo “capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”(..) 20. Assim, incontestável que, ao adotar tal conduta, a Turma Julgadora acabou por incorrer em inequívoco vício que tornou nulo o seu acórdão, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/19726, uma vez que, ao não fundamentar/motivar a decisão, desprezou os argumentos desenvolvidos na peça impugnatória do Recorrente e, portanto, preteriu seu direito de defesa(..) 26. Notem, Senhores Conselheiros, que a inconformidade do Recorrente neste ponto não é com o fato de que a Turma Julgadora não concordou com as razões trazidas na sua peça impugnatória, mas sim porque ela simplesmente deixou de enfrentá-las. 27. Diante desse cenário, conforme será evidenciado a seguir, a decisão ora recorrida não poderá prevalecer, sendo necessário que este E. CARF: (i) decrete a nulidade da decisão proferida pela Turma Julgadora, nos termos do artigo 59, inciso II do Decreto nº 70.235/1972; e (ii) determine que a Turma Julgadora aprecie esses tópicos, que nem sequer foram mencionados no voto exarado pela Colenda Turma Julgadora, pois tratam de matérias diferenciadas e não analisadas pelo Poder Judiciário. Finaliza, com os mesmos pedidos já formulados na impugnação. Não houve contrarrazões da PGFN. Eis o relatório. VOTO Conselheiro, José Márcio Bittes – Relator. Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Preliminar Em sede de preliminar a RECORRENTE alega nulidade do Acórdão, por este não ter apreciado todas as teses defensivas ao considerar, de forma indevida, que estas já haviam sido apreciadas pelo Poder Judiciário, o que é contestado no presente RECURSO. Fl. 1808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.484 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.728506/2019-91 8 Para deslinde desta questão, faz-se necessário transcrever excerto do voto recorrido (fls. 1525/1536): O Contribuinte impetrou Mandado de Segurança em 18/08/2017 (nº 5012609- 45.2017.4.03.6100, 5ª Vara Civil Federal do TRF da 3ª Região/SP), alegando o seguinte na petição inicial: Executivo do Grupo Qualicorp, o Impetrante adquiriu em 2013, 2014 e 2016 ações da Qualicorp S/A no contexto de Plano de Stock Option, ato que, segundo recente orientação fiscal, teria natureza de remuneração, o que daria margem a exigência de imposto sobre a renda com alíquota de até 27,5%. [...] Esses planos buscam, portanto, alinhar os interesses dos participantes, responsáveis diretos ou indiretos pela gestão do negócio, aos dos acionistas, permitindo que aqueles passem a compartilhar do risco do negócio, pois se exercerem as opções adquirem ações, tornam-se também acionistas da companhia. Se assim o fizerem, naturalmente estarão em maior sintonia com os acionistas.(..) O stock option plan se opera da seguinte forma: a) Primeiramente, a Assembleia Geral de Acionistas aprova o Plano de Outorga de Opções de Compra de Ações, estabelecendo as regras e requisitos mínimos de operacionalização do plano, como o teto de diluição de capital possível. [...] Trata-se, como se vê, de autêntico contrato mercantil firmado pelas partes, em que estão presentes as características inerentes a esse instituto: a) Onerosidade, pois as ações são adquiridas pelos trabalhadores com seus próprios recursos financeiros. b) Voluntariedade, dado que caberá ao trabalhador, apenas no distante dia em que esgotado o período de carência, decidir se pretende adquirir das ações. c) Risco, na medida em que é possível que a futura venda da ação ocorra por valor inferior ao de sua aquisição, trazendo prejuízo financeiro ao participante, ou que, ocorrendo por valor superior, não exceda rendimento que eventualmente seria auferido em outra aplicação financeira, implicando custo de oportunidade ao participante. O plano, portanto, não representa remuneração, conforme reiteradamente vêm decidindo o E. Tribunal Superior do Trabalho, que acentua seu caráter estritamente contratual e, por isso, afasta a aplicação das regras da legislação trabalhista sobre as operações relativas ao stock option. Fl. 1809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.484 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.728506/2019-91 9 1.3. O entendimento da Receita Federal do Brasil e a jurisprudência judicial A despeito da clara natureza contratual decorrente da outorga da opção e da possível futura aquisição das ações, entende o Fisco que stock option plans implicam remuneração decorrente do trabalho. Segundo a legislação tributária atual, tal conclusão repercute diretamente sobre o imposto de renda devido pelo participante, na medida em que (a) remuneração decorrente do trabalho está sujeita à tabela progressiva da exação, que evolui até 27,5%, ao passo que (b) se considerada a natureza contratual do stock option, eventual renda obtida pelo participante corresponderia a ganho de capital, sujeito a alíquota de 15% a 22,5%. O raciocínio fiscal é inusitado e de difícil intelecção: para a Autoridade Coatora, se a ação for adquirida por quantia inferior ao seu valor de mercado, essa diferença corresponderia a remuneração decorrente do trabalho e, portanto, estaria sujeita à exigência do imposto conforme a tabela progressiva. [...] Continua o impetrante, tecendo as mesmas alegações que constam na sua impugnação com respeito à natureza supostamente mercantil dos contratos celebrados no âmbito do plano de stock options referentes às ações havidas em 2013, 2014 e 2016 (fls. 328 e seguintes). Foi também discutido o marco temporal de uma possível tributação, além da alegada existência de bitributação caso se entendesse haver remuneração pelo trabalho: 2.3. Bitributação; necessidade de abatimento de parte do imposto de renda devido em função de eventual ganho de capital O equívoco fiscal não se limita à exigência de imposto de renda na situação em foco como se tivesse sido auferido "rendimento decorrente do trabalho". A exigência, de tão esdrúxula, acaba indicando como momento de tributação a data de aquisição das ações, o que colide contra texto frontal do art. art. 2º da Lei n° 7.713/88 que 'o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos”. Como se vê, no que concerne às pessoas físicas, por específica disposição legal, aplica-se o chamado "regime de caixa", pelo qual somente se pode impor o Imposto de Renda no momento em que há efetiva disponibilidade de recursos financeiros (ou "disponibilidade econômica") para o seu pagamento. Caso o Fisco tivesse respeitado a legislação nesse aspecto, emergiria de forma flagrante o equívoco do raciocínio fiscal. Fl. 1810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.484 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.728506/2019-91 10 É que, nesse caso, seriam exigidos, concomitante e parcialmente sobre o mesmo montante, (a) o imposto de renda por rendimento do trabalho sobre o suposto ganho na aquisição das ações e (b) o imposto de renda sobre eventual ganho de capital quando da venda da ação da mesma ação. Isso porque a diferença entre o valor da aquisição e o de mercado, que corresponde à base de cálculo imposta pelo Fisco, também é parte da base de cálculo devida quando apurado ganho de capital na venda da ação. ...] Nesse caso, o mesmo acréscimo patrimonial existente estaria sendo tributado duas vezes pelo Imposto de Renda! A bitributação do mesmo acréscimo patrimonial é inconteste! E nem se diga que são dois fatos geradores do IR distintos, o "rendimento do trabalho" e o "ganho de capital", pois o acréscimo patrimonial é um só. Não há dúvidas, portanto, quanto ao reconhecimento de que a "vantagem financeira" é o mesmo acréscimo patrimonial verificado como parte do ganho de capital na posterior venda das ações. Diante de tal contexto, caso se repute que o valor em litígio teria natureza de rendimento oriundo do trabalho e, por isso, estaria sujeito a incidência da tabela progressiva com limite de 27,5%, de rigor que a quantia exigida do Impetrante seja abatida do imposto já devido (e pago) sobre esse mesmo valor. [...] Segue o pedido final: Na sequência, requer-se a notificação da Autoridade Coatora, a intimação do Ministério Público Federal, bem como, ao final, o julgamento de procedência da demanda, com a concessão da segurança para o fim de se determinar à Autoridade Coatora que se abstenha de exigir do Impetrante o imposto de renda sobre supostos rendimentos do trabalho em razão dos ganhos experimentados em função do exercício das opções de compra de ações em 2013, 2014 e 2016, oriundas do Contrato de Opção de Compra de Ações firmado com Qualicorp S/A em 30/08/2010 com base no Plano de Outorga de Opções de Compra de Ações instituído pela última na mesma data, com o reconhecimento, ao final, de que os ganhos oriundos de stock options não são rendimento do trabalho. Em consequência, requer-se que se determine à Autoridade Coatora que se abstenha da prática de quaisquer atos tendentes à exigência de ditos valores, tais como apontamento no CADIN, protesto, negativa de certidão de regularidade fiscal etc. Caso assim não se entenda, requer-se, ao menos, a concessão da segurança para o fim de se determinar à Autoridade Coatora que: Fl. 1811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.484 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.728506/2019-91 11 a) abata do imposto de renda que reputa devido quando da aquisição das ações da Qualicorp S/A o montante correspondente ao imposto exigido (e já recolhido) em razão de ganho de capital (15%) apurado quando de eventual venda das ações na parte em que bitributado (diferença entre o valor de aquisição das ações e sua cotação em bolsa no dia da compra); ou, ao menos, b) reconheça o direito de crédito do Impetrante correspondente ao imposto de renda pago em função do ganho de capital quando da alienação das ações a terceiros, montante a ser reavido pela impetrante mediante compensação administrativa ou expedição de ofício precatório, a seu critério. Foi deferida liminar em 11/07/2017, com a determinação de que o impetrado conferisse tratamento jurídico ao lucro proveniente do exercício de ganho de capital e não como renda do trabalho remunerado (fls. 828/829). Em 22/08/2017, foi concedida liminar para que fosse dado o mesmo tratamento jurídico pelo impetrado não só para os anos de exercício 2013, 2014 e 2016, mas para todas as opções, inclusive futuras. Ocorre que, depois de agravo de instrumento denegado, em 26/10/2018, foi proferida a sentença, com a denegação da segurança e revogação da liminar (fls. 909 e seguintes). Depois de analisar cada uma das alegações apresentadas, o Juiz decidiu: [...] No caso em tela, a oferta foi restrita não apenas aos empregados e prestadores de serviço, mas apenas àqueles prestadores de serviço reputados pelo Administrador do plano como elegíveis a tanto (cláusulas 3.1 e 3.2), ou seja, indubitavelmente as opções foram ofertadas apenas ao mais alto escalão da companhia. Somente aqueles que se comprometerem a pactuar avença de não-concorrência por até dois anos após a extinção do vínculo será oportunizada a opção. Isso é indiciário do caráter remuneratório das stock options no caso em tela. A álea, por si só, não evidencia o caráter mercantil da avença. Existe não apenas remuneração variável de empregado, bastando pensar nas comissões dos vendedores. De igual modo, a participação nos lucros e resultados percebida pelos funcionários constitui-se em renda decorrente do labor, ainda que se discuta se integra ou não o conceito de remuneração trabalhista. O que descaracteriza a contraprestação é a possibilidade de assunção de risco do negócio, quando, então, tem-se a figura do empresário. Ainda que não se mostre necessário que se invista dinheiro em uma sociedade para que se configure o estado de empresário, afinal, existe o sócio que contribui com serviços (art. 981 do Código Civil), cumpre ter em Fl. 1812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.484 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.728506/2019-91 12 vista que tal possibilidade é vedada na sociedade limitada (art. 1.055, § 2º, do Código Civil) e, pela própria natureza da sociedade anônima parece valer a mesma proibição ante o perfil da mesma, até mesmo porque a doutrina vem rechaçando o sócio de serviço vem sendo repudiado inclusive nas sociedades simples que adotem a forma de limitada. A prevalência do elemento capital sobre o trabalho na sociedade anônima revela a incompatibilidade entre a condição de acionista e a contribuição exclusivamente em serviços. In casu, não houve pagamento de prêmio pela opção. Assim, o risco tornou- se, basicamente, uma álea entre a inexistência de ganho e o ganho infinito. Nem mesmo existe a possibilidade de prejuízo decorrente da desvalorização entre o pagamento e o recebimento das ações, vez que a cláusula 3 do instrumento contratual de outorga de opções revela que o preço será pago em até 10 (dez) dias úteis da transmissão ao beneficiário das ações, ou seja, a tradição precede, no caso, a entrega do dinheiro. Recebida a ação, o prazo para pagamento passa a fluir, somente havendo prejuízo real se entre o momento da entrega e o do pagamento houver diminuição do valor da ação a ponto da mesma valer menos do que o quanto pago por ela, situação, a propósito, pouco provável. [9] O risco assumido foi, em suma, o da ausência de ganho - e não o de perda de dinheiro investido[10]. Quando se pensa que o risco cabe ao empresário - e não ao empregado/prestador de serviço - tem-se em vista a possibilidade de perda do patrimônio particular transferido à empresa e da necessidade de pagar-se o valor acordado peia mão-de-obra, ainda que o negócio tenha resultado financeiro negativo no período. Desse modo, o risco efetivamente assumido pelo impetrante foi apenas o de nada receber por força das stock options. Não é crível que tenha trabalhado de graça, afinal, não apenas as opções de compra de ações constituíram-se na contraprestação pelos serviços prestados. Assim, a ausência de risco distancia o pacto do mundo dos investimentos e aproxima a avença dos meios indiretos de remuneração. Por outro lado, não houve avença no sentido da pactuação de preço menor do que aquele praticado no mercado no momento da concessão da opção. Presume-se, assim, que o exercício da opção foi feito sem desconto, mediante o pagamento de valor praticado na época da concessão. Sob esse prisma, avulta aspecto mercantil da avença. Não houve atrelamento das opções ao desempenho do prestador de serviço, ficando a variação do benefício ligado à performance da empresa em si. Por outro lado, a possibilidade de supressão da opção por justa causa e a cláusula de não-concorrência seriam, de certo modo, relacionadas à conduta do beneficiário. Sob essa dimensão, o uso das stock options no caso dos autos apresenta caráter misto. Fl. 1813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.484 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.728506/2019-91 13 As diversas e graves restrições a faculdade de disposição das ações (nesse sentido a cláusulas 7.1 do instrumento particular de outorga de opção de compra de ações e 3.2 22 do anexo ao contrato de opção de compra de ações) são fortemente indiciárias de seu caráter remuneratório e indiciam tratar-se, na verdade, de phantom stock options. As ações apresentam sérias dificuldades para sua fruição, podendo inclusive ser readquiridas pela própria companhia mediante manifestação volitiva apenas desta (cláusula de drag along). A cláusula 1 (v) do instrumento de exercício de opção e outorga de quitação que prevê a revenda das ações à companhia no mesmo dia de sua entrega ao beneficiário prova quase diretamente o caráter de phantom stock options. Nota-se, desse modo, elemento a apontar a natureza remuneratória da avença. Por fim, a frequência do exercício das opções (2012, 2013, 2014 e 2016) revela uma certa habitualidade que, combinada com o vulto das operações, aponta para o caráter remuneratório das stock options no caso em tela. Por isso tudo, entendo que as opções de compra de ações revestiram-se de natureza remuneratória no presente caso, o que afasta a pretensão veiculada na exordial. Quantos aos pedidos subsidiários, não houve a provocação administrativa para a compensação/restituição do quanto já pago e não parece haver resistência de que haja o decote do valor devido ao erário do quanto pago pelo contribuinte, ainda que sob rubrica diversa. Somente após a sinalização de resistência ao pleito de compensação/restituição, é que se impõe a provação do Poder Judiciário. Assim, entendo que inexiste, no presente momento, interesse de agir quanto aos pleitos deduzidos em caráter supletivo. Na forma da fundamentação, DENEGO A SEGURANÇA e revogo a liminar. Como houve a rejeição do seguro-garantia e não há autuação, nem se sabe o efetivamente valor devido, indefiro a concessão da ordem de abstenção de atos restritivos ao nome do contribuinte (CADIN, protesto, etc.). GRIFEI Foi apresentada apelação em 27/11/2018, tendo sido pedido o efeito suspensivo (fls. 924 e seguintes): Com relação ao argumento principal, a r. sentença rejeitou a pretensão do Apelante por entender que os eventuais ganhos obtidos no âmbito do stock option plan teriam natureza remuneratória, mormente em razão da suposta ausência de risco na operação em questão. Com relação ao argumento subsidiário, a r. sentença não apreciou a pretensão do Apelante para autorizar a compensação do ganho de capital Fl. 1814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.484 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.728506/2019-91 14 anteriormente recolhido sobre a mesma base que a Fazenda entende como remuneração sob o fundamento de que não haveria "interesse de agir", uma vez que a Autoridade Coatora não demonstraria resistência à devolução de tais valores. Diante desse cenário, o Apelante interpõe este recurso de apelação com vistas à reforma da r. sentença, de modo que seja reconhecido o caráter mercantil da stock option, afastando o caráter remuneratório indicado pelo MM. Juízo a quo, ou, ao menos, reconhecida a necessidade de abatimento (compensação) ou devolução (restituição administrativa ou precatório judicial) dos valores recolhidos a título de ganho de capital na extensão da mesma base que a União pretende exigir o imposto de renda como se fosse remuneração. [...] 4. Pedidos Por lodo o exporto, requer-se o conhecimento e provimento deste recurso de apelação e, consequentemente, a concessão integral da segurança para: (I) Se determinar à Autoridade Coatora que se abstenha de exigir do Apelante o imposto de renda sobre supostos rendimentos do trabalho em razão dos ganhos experimentados em função do exercício das opções de compra de ações oriundas do Contrato de Opção de Compra de Ações firmado com Qualicorp; (II) Consequentemente, seja reconhecido que os ganhos oriundos de stock option têm natureza mercantil e, por isso, sujeitam-se a exigência de imposto de renda na sistemática de ganho de capital se e quando da venda das ações, pelo Apelante, a terceiros. (III) Subsidiariamente, se considerado que haveria remuneração pelo trabalho no bojo dos Contratos de Opção de Compra de Ações firmados com base no Plano de Outorga de Opções de Compra de Ações instituído pela Qualicorp, seja reconhecido que a remuneração ocorre quando da outorga da opção (e não no seu exercício), e tem como parâmetro o valor econômico (valor justo) desse direito. (IV) Caso não acolhidos os pedidos acima, requer-se: (IV.l) Seja abatido do imposto de renda que reputa devido quando da aquisição das ações da Qualicorp o montante correspondente ao imposto exigido (e já recolhido), bem como eventuais novos recolhimentos futuros em razão de ganho de capital apurado quando de eventual venda das ações na parte em que bitributado (diferença entre o valor de aquisição das ações e sua cotação em bolsa no dia da compra); ou, (IV.2) Reconheça o direito de crédito do Apelante correspondente ao imposto de renda pago em função do ganho de capital quando da alienação Fl. 1815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.484 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.728506/2019-91 15 das ações a terceiros, montante a ser reavido pelo Apelante mediante compensação administrativa ou expedição de ofício precatório, a seu critério; Em 14/12/2018, foi proferida decisão, com o deferimento parcial da tutela provisória (fls. 976 e seguintes): DEFIRO PARCIALMENTE a concessão de tutela provisória (CPC/2015, art. 1.012, caput), nos termos que seguem. Trata-se de requerimento de efeito suspensivo à apelação, objetivando sustar a eficácia da sentença que denegou a segurança (ID Num. 8184502 - Pág. 2/10) [...] De fato, as cláusulas mencionadas na sentença acima transcrita deixam transparecer o caráter remuneratório do stock option na hipótese, especialmente na questão da impossibilidade de alienação das ações sem a prévia e expressa anuência da Companhia (ID Num. 10501419 - Pág. 9) e ainda da revenda automática das ações para a empresa, logo após a emissão das ações, inclusive com fixação do preço dessa revenda (ID Num. 10501419 - Pág. 17), o que retira o caráter do risco previsto nos contratos mercantis. Assim, tendo em vista que o seguro garantia oferecido pelo requerente foi rejeitado (ID Num. 8184502 - Pág. 10) e diante da controvérsia, merece referida questão uma análise mais acurada, de modo que a tutela antecipada recursal deve ser concedida parcialmente para que o requerente deposite judicialmente a parte controvertida, ou seja, apenas a diferença de valor de imposto de renda, entre a alíquota de 15% a 22,5% e a alíquota progressiva de até 27,5%, calculada sobre a diferença entre o valor da compra (exercício) e o valor de mercado das ações, a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Em face do exposto, nos termos do caput do art. 1012, do Código de Processo Civil/2015, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela provisória de urgência, nos termos acima. Como relatado pelo Auditor Fiscal autuante, não foi realizado o depósito necessário para a suspensão da exigibilidade(..) Aas folhas seguintes do Acórdão transcrevem trechos da apelação que deixam claro que a delimitação dos critérios temporal e quantitativo do fato gerador também foi levada ao crivo do Poder Judiciário e acrescentou o que se segue: Vale salientar que além das alegações levadas ao Poder Judiciário, outras, como a existência de jurisprudência e de interpretação anterior da RFB a favor da tese do Contribuinte também não podem ser analisadas, uma vez que deverá ser aplicado o que for decidido judicialmente. Logo, são inócuas quaisquer discussões sobre Fl. 1816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.484 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.728506/2019-91 16 argumentos do Contribuinte que não poderiam ser acatados para mudar o que foi decidido na Justiça. A título de observação, deve ser mencionado que sob o título de preliminares de nulidade, o impugnante, na verdade, adentrou no mérito, tanto que a quase totalidade dos argumentos alcançam os critérios do fato gerador e foram apresentados em Juízo. Somente deve ser conhecida, portanto, a única alegação não levada à análise do Poder Judiciário: erro na apuração do crédito tributário em face da necessidade de recomposição do ajuste anual. Dessa forma, todas as outras alegações não podem ser conhecidas. O RECORRENTE ainda postula a aplicação do princípio da Actio Nata para efeitos de contagem do prazo prescricional, que argumenta que só poderia ocorrer após o encerramento do presente processo administrativo, contudo tal pleito revela-se improcedente, pois o lançamento tributário tem, entre seus efeitos, o de suspender o prazo decadencial, não havendo possibilidade e nem previsão legal para atendimento deste pleito. Ainda argumenta, como pedido subsidiário, que seja abatida eventuais créditos do lançamento ora guerreado. Porém, como bem ressaltou a decisão judicial juntada aos autos não houve interesse de agir por parte do interessado, uma vez que não provocou a autoridade administrativa quanto ao reconhecimento dos seus eventuais créditos para eventual compensação. Acrescenta-se ainda, que tais reconhecimentos devem ser solicitados em procedimento administrativo próprio. Ou seja, tal alegação também foi apreciada pelo Poder Judiciário. Menciona ainda o do disposto no Artigo 24 da Lei nº 13.655/2018 (Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro – “LINDB”), quanto a aplicação da interpretação vigente na época do fato gerador. Neste ponto, importante mencionar que não houve alterações normativas ou interpretativas relativos às matérias aqui discutidas entre o lançamento e o julgamento e, ainda que houvesse, a decisão judicial prevaleceria sobre quaisquer orientações ou decisões administrativas anteriores. Por todo o exposto, a preliminar suscitada de nulidade do Acórdão em função de uma indevida concomitância judicial deve ser rejeitada, pois verifica-se que há coincidência de objetos entre a ação judicial e o processo administrativo em questão, o que implica em renúncia tácita. Aplica-se, portanto, a Súmula CARF nº 1, em relação às matérias já judicializadas: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Destaca-se ainda que, como mencionado no Acórdão recorrido (fl.1536), as demais teses de defesa restaram prejudicadas pela Renúncia Tácita aqui reconhecida. Fl. 1817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.484 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.728506/2019-91 17 No Mérito Quanto ao mérito, remanesce, como dito, apenas o questionamento quanto a um eventual erro na apuração do crédito tributário que implica na necessidade de recomposição do ajuste anual. Neste ponto, importante destacar que as Declarações do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – DIRPF dos anos-calendários objeto do Auto de Infração foram todas enviadas com a opção pelo modelo simplificado, ou seja, com a opção pela substituição do abatimento das despesas dedutíveis pelo desconto previsto pela Lei nº 9.250/1995. Considerando que A Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 é clara ao determinar que não é possível a retificação da declaração que objetive a alteração da forma de tributação depois do prazo legal previsto para a entrega. Mesma vedação se repete nas Instruções Normativas RFB nº 1.545/2015 (Ano-calendário 2014), nº 1.690/2017 (Ano-calendário 2016) e nº 1.794/2018 (Ano-calendário 2017). Entendimento já sumulado por este Conselho: Súmula CARF nº 86 É vedada a retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que tenha por objeto a troca de forma de tributação dos rendimentos após o prazo previsto para a sua entrega. Portanto, tal pleito resta inaplicável. Conclusão Diante do exposto, REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA E voto por negar provimento ao recurso interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Fl. 1818DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 4.004102 2021-10-08T01:09:55Z 201604 Quarta Câmara Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E DECISÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Restando comprovado haver o contribuinte ter estabelecido litígio no Poder Judiciário cujo objeto abarca parte da matéria submetida à apreciação em processo administrativo, deve ser aplicada a Súmula CARF nº 1: "importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial", dada a prevalência do entendimento emanado naquela esfera sobre eventual decisão administrativa. AQUISIÇÕES DE PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Da base de cálculo das contribuições devidas em razão da aquisição de produção rural, na qualidade de sub-rogado, devem ser excluídos os valores correspondentes às compras efetuadas junto a pessoas jurídicas, devidamente comprovadas por notas fiscais de entrada. A equivocada inclusão de determinados valores na base de cálculo do tributo, não gera, por si só, a decretação de nulidade do lançamento, caso não verificadas em concreto as hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Provido em Parte. Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção 2016-05-10T00:00:00Z 13161.720327/2014-12 201605 5588280 2016-05-10T00:00:00Z 2402-005.199 Decisao_13161720327201412.PDF 2016 RONNIE SOARES ANDERSON 13161720327201412_5588280.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para fins de que sejam excluídos da base de cálculo os valores correspondentes às aquisições de produtos rurais de pessoa jurídica. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Wilson Antônio de Souza Corrêa, Marcelo Oliveira, João Victor Ribeiro Aldinucci e Marcelo Malagoli da Silva. 2016-04-13T00:00:00Z 6373443 2016 2021-10-08T10:48:17.276Z N 1713048418112241664 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2342; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2C4T2 Fl. 107 1 106 S2C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13161.720327/201412 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2402005.199 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de abril de 2016 Matéria PRODUTOR RURAL. SUBROGAÇÃO. Recorrente BONANZA ARMAZÉNS GERAIS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E DECISÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Restando comprovado haver o contribuinte ter estabelecido litígio no Poder Judiciário cujo objeto abarca parte da matéria submetida à apreciação em processo administrativo, deve ser aplicada a Súmula CARF nº 1: "importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial", dada a prevalência do entendimento emanado naquela esfera sobre eventual decisão administrativa. AQUISIÇÕES DE PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Da base de cálculo das contribuições devidas em razão da aquisição de produção rural, na qualidade de subrogado, devem ser excluídos os valores correspondentes às compras efetuadas junto a pessoas jurídicas, devidamente comprovadas por notas fiscais de entrada. A equivocada inclusão de determinados valores na base de cálculo do tributo, não gera, por si só, a decretação de nulidade do lançamento, caso não verificadas em concreto as hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 03 27 /2 01 4- 12 Fl. 2450DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON 2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para fins de que sejam excluídos da base de cálculo os valores correspondentes às aquisições de produtos rurais de pessoa jurídica. Ronaldo de Lima Macedo Presidente Ronnie Soares Anderson Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Wilson Antônio de Souza Corrêa, Marcelo Oliveira, João Victor Ribeiro Aldinucci e Marcelo Malagoli da Silva. Fl. 2451DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 13161.720327/201412 Acórdão n.º 2402005.199 S2C4T2 Fl. 108 3 Relatório Examinase recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (CTA) DRJ/CTA, que julgou procedente autos de infração de obrigação principal referentes às contribuições previdenciárias incidentes sobre a aquisição de produtos rurais de pessoa física, a saber (fls. 2/85). DEBCAD nº 51.040.9687– relativo às contribuições devidas à Seguridade Social, parte da empresa (2%), e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT – 0,1%), devidas por subrogação pela aquisição de produção rural de pessoas físicas, nos termos do artigo 25, incisos I e II , e artigo 30, incisos III , todos da Lei nº 8.212/91, no montante consolidado de R$ 15.702.004,58 (quinze milhões e setecentos e dois mil e quatro reais e cinqüenta e oito centavos), DEBCAD nº 51.040.9695 – relativo às contribuições sociais devidas pelos produtores rurais pessoas físicas à Seguridade Social, e devidas aos Terceiros – SENAR incidentes sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, nas quais a empresa adquirente pessoa jurídica fica subrogada, nos termos do art. 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, com a redação da Lei n° 8.540/92 e Lei nº 9.528/97, no montante consolidado de R$ 450.009,50 (quatrocentos e cinqüenta mil e nove reais e cinqüenta centavos. Conforme Relatório Fiscal de fls. 73/85, a apuração da base de cálculo foi realizada confrontandose os dados da escrituração fiscal digital com as informações da GFIP, sendo apurada compras de produtores rurais pessoas físicas, havendo o contribuinte dito que não recolheu as contribuições previdenciárias devidas sobre essas operações por se encontrar amparado em ação judicial. Em sede de impugnação foi alegado (fls. 170/183), em resumo, que na relação de aquisições constantes no Anexo I da autuação, estão inseridas compras adquiridas de pessoas jurídicas, as quais estão fora do campo de incidência da contribuição previdenciária em discussão, trazendo planilhas relacionadas em anexo. Além disso, foi defendida a inconstitucionalidade da exação com base em julgados do Supremo Tribunal Federal. A instância de primeiro grau manteve a exigência (fls. 194/200), consubstanciando seu entendimento no acórdão assim ementado: AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A propositura de ação judicial implica renúncia ao contencioso administrativo no tocante à matéria em que os pedidos administrativo e judicial são idênticos, devendo o julgamento administrativo aterse à matéria diferenciada. ÔNUS DA PROVA. ATOS ADMINISTRATIVOS. Ao contestar situações apuradas pela fiscalização em documentos apresentados pelo próprio contribuinte, cabe a este Fl. 2452DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON 4 último o ônus da prova de suas alegações, nos termos do artigo 333, inciso II do Código de Processo Civil. A simples alegação contrária aos atos da administração, sem carrear aos autos todas as provas documentais, não desconstitui o lançamento. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. As normas inquinadas de ilegais ou inconstitucionais pelo impugnante continuam válidas, não sendo lícito à autoridade administrativa absterse de cumprilas e nem declarar sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. O contribuinte interpôs recurso voluntário em 13/11/2014 (fls. 203/339), reiterando as razões e pedidos da impugnação e aduzindo também que, como ainda não obteve êxito na ação judicial, tem direito a recorrer nas vias administrativas sobre a matéria. Junta documentos às fls. 340/2449. É o relatório. Fl. 2453DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 13161.720327/201412 Acórdão n.º 2402005.199 S2C4T2 Fl. 109 5 Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Inicialmente, cabe afastar de plano o pleito do contribuinte para que as matérias sujeitas a questionamento judicial sejam passíveis de exame no âmbito do contencioso administrativo. A instância a quo analisou bem a situação (fls. 198/199): 5.1. Após, há que se ponderar, acerca da existência, ou não, de concomitância entre o processo judicial interposto pelo Contribuinte e o administrativo. 5.2. As exigências contidas na presente autuação tratam da obrigação estabelecida no artigo 25, incisos I e II, mas que foi subrogada à Impugnante, enquanto adquirente da produção comercializada, por imposição legal contida no artigo 30, inciso IV, todos da Lei nº 8.212/91, no período de 01/2011 a 12/2011 e 02/2012 a 12/2012, e sobre a qual é objeto da ação judicial movida pela impugnante, Processo n.° 000087365.2010.403.6002, em face da União Federal, perante a Justiça Federal de DouradosMS, tendo a fiscalização procedido à constituição do crédito com o objetivo de se evitar a ocorrência de decadência. 5.3. A teor do Relatório Fiscal e dos documentos constantes nos autos, a empresa impetrou perante a Justiça Federal, Ação Declaratória com o objetivo de afastar a aplicação dos incisos I e II e § 1º do artigo 25 da Lei n.º 8212/91, com base nas Leis nº 10.256/2001 e 11.718/2008, desobrigandoa do recolhimento destas contribuições sobre o valor da comercialização de sua produção rural, sustentando a sua inconstitucionalidade. 5.4. Em consulta ao processo através do sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ªRegião (www.trf3.jus.br) verificouse que: • a impugnante não obteve êxito na suspensão da retenção da contribuição previdenciária prevista no art. 25, inciso I e II, da lei 8.212/1991; • apresentou recurso de apelação contra tal decisão, ao qual foi negado provimento pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. • apresentou Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça, encontrando se, ainda, pendente de julgamento quanto a sua admissibilidade pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 5.5. Assim, face à existência da ação judicial ainda sem decisão definitiva, onde a Impugnante busca afastar a cobrança das contribuições patronais lançadas, deixase de apreciar as alegações pertinentes a esta matéria, pois ocorreu renúncia ao contencioso administrativo. 5.6. Nestes termos, a propositura de ação judicial antes do lançamento implica renúncia ao contencioso administrativo no tocante à matéria em que os pedidos Fl. 2454DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON 6 administrativo e judicial são idênticos, devendo o julgamento, no caso, aterse à matéria diferenciada, conforme determina o art. 126, parágrafo 3º da Lei nº 8.213/91 na redação dada pela Lei nº 9.711/98 e o art. 307 do RPS – Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, e, portanto, ser declarada, na esfera administrativa, a definitividade do crédito tributário abrangido pela ação judicial; o qual corresponde, ao Levantamento PR – Compra Produtor Rural Pessoa Física, (parte empresa e SAT), DD Discriminativo de Débito fls. 44/49. (grifos do original) Esclareçase, ainda, que a existência de ação judicial versando sobre o mesmo objeto do processo administrativo atrai a incidência da Súmula CARF nº 1, de observância obrigatória pelos membros deste colegiado, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do CARF (RICARF): Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Por conseguinte, não assiste razão ao recorrente no particular. Noutro giro, a fiscalização informou (fls. 74/75) que para apuração da base de cálculo devida, "utilizou das informações obtidas nas Escriturações Contábeis Digitais e nas Escriturações Fiscais Digitais, confrontandoas com as informações apresentadas na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social (GFIP)". Então, sumarizou os valores de compra de produção rural junto a produtor rural pessoa física em bases mensais no Anexo I do Relatório Fiscal (Refisc fl. 84), visto que sobre tais montantes, constantes da escrituração fiscal digital, não houve a incidência de contribuições previdenciárias. E, a partir dessa base de cálculo, com os descontos dos recolhimentos a maior comprovadamente realizados nos períodos, foram apuradas as contribuições sociais devidas à seguridade social e a terceiros. De sua parte, a empresa entregou DVD arquivo do tipo não paginável visando comprovar que na base de cálculo levantada pelo Fisco, constavam aquisições de produtor rural pessoa jurídica. Nessa mídia, há quatro planilhas Excel, nas quais estão relacionadas todas as notas fiscais de entrada, sendo que para cada ano calendário, 2011 e 2012, temse duas planilhas, à toda evidência, extraídas da escrituração fiscal. A decisão a quo entendeu que tais planilhas não podiam "provar de forma isolada o alegado erro", pois não foram confrontadas com a escrituração, e nem foram trazidas, sequer a título de amostragem, as notas fiscais que as lastrearam. Compulsando os autos, verificase, contudo, não restar demonstrada a referida confrontação da escrituração contábil com a fiscal efetuada pela fiscalização, a qual, à toda vista, realizou a apuração da base de cálculo das contribuições com esteio na escrituração fiscal. Fl. 2455DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 13161.720327/201412 Acórdão n.º 2402005.199 S2C4T2 Fl. 110 7 E, quanto às notas fiscais, a empresa carreou aos autos em sede de recurso voluntário grande quantidade de notas fiscais emitidas face a produtor rural pessoa jurídica, visando comprovar seus argumentos. Mister observar, nesse passo, que ainda que em regra não seja admissível a apresentação de documentação nesta fase do contencioso administrativotributário, forte no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, é certo, por outro lado, que somente com a manifestação da DRJ/CTA, não aceitando as planilhas em comento, é que tornouse evidente a necessidade de juntada das notas fiscais ao processo. Destarte, se o exame dos documentos que ora se apresentam nos autos permitir o deslinde do caso concreto, viabilizandose assim o atendimento aos princípios da verdade material, informalidade moderada e da instrumentalidade, concluise ser superável aquele óbice. Com efeito, analisandose ditas planilhas, temse que na primeira são relacionadas todas as notas fiscais de entrada de aquisição de pessoas físicas e jurídicas feitas em 2011, com as respectivas totalizações mensais. Na segunda, estão as notas fiscais de entrada que se referem somente às pessoas físicas para esse ano, cuja totalização mensal é inferior àquela primeira planilha. A mesma situação se repete para as duas planilhas relativas ao anocalendário 2012. E, verificandose a totalização das notas fiscais mensais constantes nas mencionadas planilhas relativas às aquisições conjuntas de pessoas físicas e jurídicas, é perfeitamente possível verificar que elas correspondem, em vários meses, aos valores tidos como total de compras de produtores rurais pessoas físicas discriminadas no Anexo I do Refisc. Para ilustrar: em agosto de 2011, no Anexo I do Refisc consta como total de compras mensais de pessoas físicas o montante de R$ 20.954.429,94, o que confere de maneira exata com o valor correspondente registrado na planilha "Notas Entradas 2011PFPF", linha 2196, destacado na cor amarela. Porém nesse total, consoante mero exame visual da planilha revela, há variados lançamentos atinentes a compras efetuadas junto a pessoas jurídicas, sendo que, ao menos para um bom número delas, a respectiva nota fiscal foi juntada ao processo. Por exemplo, nessa indigitada totalização estão incluídas as notas fiscais de fls, 429/435, entre outras, todas emitidas por pessoas jurídicas. Anotese que somente a nota fiscal de fl. 429, que está lançada na linha 1589 daquela planilha, atinge a cifra de R$ 409.440,00. Destaquese que a mesma situação se repete em diversos meses dos anos calendário em referência. Assim, do exame do conjunto probatório coligido nos autos constatase que no cômputo da base de cálculo das contribuições sociais apuradas, foram incluídos indevidamente aquisições de produtores rurais pessoa jurídicas, as quais constaram da totalização constante do Anexo I do Refisc. Nesse contexto, impõese a exclusão, na apuração da base de cálculo das contribuições em comento, das aquisições de produtores rurais pessoa jurídica levadas a efeito nos anoscalendário 2011 e 2012, evidenciadas pelas notas fiscais apresentadas junto com o Fl. 2456DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON 8 recurso voluntário (fls. 2118/2448). Observese que tal exclusão, por óbvio, não deverá ser efetuada quando a respectiva compra não tiver composto aquela base de cálculo. Como remate, cabe esclarecer ao recorrente que a equivocada inclusão de determinados componentes na base de cálculo das contribuições em foco não se consubstancia em motivo para a declaração de nulidade do lançamento, pois ausentes os permissivos legais dispostos no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Suficiente, então, a efetivação do expurgo dos valores relativos à aquisição de produtores rurais pessoa jurídica, nos termos desta fundamentação. E, ainda, resta lembrar que a previsão para o sobrestamento do recurso que constava do § 2º do art. 62A do RICARF, aludida pelo contribuinte na peça recursal sob exame, já não vigora desde a publicação da Portaria MF nº 545, em 20/11/2013, não sendo mais aplicável aos julgamentos realizados no CARF, desde então. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para fins de que sejam excluídas da base de cálculo os valores correspondentes às aquisições de produtos rurais de pessoa jurídica, nos termos da fundamentação. Ronnie Soares Anderson. Fl. 2457DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON 3.9076843 2021-10-08T01:17:28Z 201802 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA. A concomitância pressupõe a coexistência de dois processos, um judicial e outro administrativo, para que caracterize a renúncia à impugnação e recurso administrativo. Na hipótese de encerramento do processo judicial, com trânsito em julgado favorável ao contribuinte, cabe ao Colegiado aplicar o teor da decisão ao caso 2018-03-20T00:00:00Z 19515.000737/2010-31 201803 5843786 2018-03-21T00:00:00Z 2201-004.124 Decisao_19515000737201031.PDF 2018 DANIEL MELO MENDES BEZERRA 19515000737201031_5843786.pdf S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de ofício para negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator EDITADO EM: 16/03/2018 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski. 2018-02-06T00:00:00Z 7174179 2018 2021-10-19T19:15:17.537Z N 1714076781507510272 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1380; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2C2T1 Fl. 809 1 808 S2C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 19515.000737/201031 Recurso nº De Ofício Acórdão nº 2201004.124 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de fevereiro de 2018 Matéria IRPF Ganho de Capital Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado OSWALDO DIAS DE CASTRO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA. A concomitância pressupõe a coexistência de dois processos, um judicial e outro administrativo, para que caracterize a renúncia à impugnação e recurso administrativo. Na hipótese de encerramento do processo judicial, com trânsito em julgado favorável ao contribuinte, cabe ao Colegiado aplicar o teor da decisão ao caso Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de ofício para negarlhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira Presidente (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Relator EDITADO EM: 16/03/2018 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 07 37 /2 01 0- 31 Fl. 822DF CARF MF Processo nº 19515.000737/201031 Acórdão n.º 2201004.124 S2C2T1 Fl. 810 2 Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski. Relatório Tratase de recurso de ofício interposto em face do Acórdão nº 0258.011 9a Turma da DRJ/BHE, o qual julgou procedente em parte a impugnação apresentada para exonerar o crédito tributário, pelo qual se exige Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF incidente sobre ganho de capital na alienação de bens e direitos (ações da empresa que era sócio). A descrição dos fatos foi feita de modo elucidativo pela decisão de piso, nos termos seguintes: Cuidase de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Física, exercício 2010, anocalendário 2009 que formalizou a exigência do crédito tributário em decorrência de omissão de ganho de capital na alienação de bens e direitos, infração narrada no Termo de Verificação Fiscal TVF de fls. 357/365. O valor lançado inclui imposto de R$2.935.148,84, multa proporcional de 75%, no valor de R$2.201.361,63 e juros moratórios calculados até a data da lavratura. Imposto (2904) R$2.935.148,84 Multa Proporcional R$2.201.361,63 Juros de Mora (até 26/2/2010) R$161.433,18 Valor do Crédito Tributário Apurado R$ 5.297.943,65 Do Procedimento Fiscal Em sede de diligência fiscal o contribuinte havia sido intimado a demonstrar e comprovar o custo de aquisição das ações na empresa Expresso Araçatuba Transportes e Logística S/A e a apresentar o contrato social e alterações, bem como o contrato de venda. Em resposta o fiscalizado informou que adotou como base para apuração do ganho de capital a diferença entre 51% do custo das ações registradas da referida empresa em sua declaração de ajuste anual do anocalendário 2008 e o custo de aquisição. De posse do contrato de venda a fiscalização novamente o intimou a demonstrar e comprovar o depósito em garantia no valor de R$5.000.000,00. No atendimento à intimação foi apresentado extrato bancário da conta de depósito em garantia, ata da Assembléia Geral Extraordinária (AGE) da Arex Control Adm. e Participação (AREX), bem como alegação de que os valores depositados na referida conta, na forma da Cláusula 4.1. do contrato de venda, até que aperfeiçoadas as condições de eventual liberação, não integraria o preço de venda. Fl. 823DF CARF MF Processo nº 19515.000737/201031 Acórdão n.º 2201004.124 S2C2T1 Fl. 811 3 extrato bancário com a titularidade em nome Eraldo Dias de Castro e as movimentações da conta depósito em garantia consta dos autos, às fls. 182/184. Após o exame de toda a documentação apresentada, bem como dos esclarecimentos do contribuinte a fiscalização apurou a seguinte infração, conforme auto de infração de fls. 366/371 e o próprio TVF: OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES/QUOTAS NÃO NEGOCIADAS EM BOLSA Nos termos dos §§ 3° e 4°, artigo 16 da Instrução Normativa SRF n° 84/2001, a autoridade autuante consignou que o custo de aquisição é o valor do custo médio ponderado multiplicado pela quantidade de ações ou quotas alienadas. Com base na ata da AGE da AREX apurouse que houve capitalização do saldo de lucros suspensos no montante de R$7.374.136,00 com aumento das 15.548.351 ações para 22.922.487 ações distribuídas aos acionistas proporcionalmente a sua participação. Houve redução de capital mediante a diminuição das quantidades de ações. Em troca os acionistas receberam quotas da empresa Expresso Araçatuba, da qual a AREX era sócia majoritária. Foram reduzidas 21.801.646 ações ordinárias da AREX no valor patrimonial de R$21.801.406,00 e distribuídas quotas da Expresso Araçatuba, conforme AGE, da seguinte maneira: Nome Ações reduzidas da AREX Quotas da Expresso Araçatuba recebidas em troca Valor Patrimonial Eraldo Dias de Castro 7.267.215 6.059.839 R$7.267.215,00 Oswaldo Dias de Castro 7.267.215 6.059.839 R$7.267.215,00 Antônio Dias de Castro 7.267.216 6.059.840 R$7.267.216,00 Total 21.801.646 18.179.518 R$ 21.801.646,00 Considerou a autoridade lançadora que o custo das quotas da empresa Expresso Araçatuba, recebidas pelos acionistas, terá o mesmo valor que a quantidade de ações da AREX reduzidas dos respectivos patrimônios. Segundo o relato fiscal, os valores declarados pelo contribuinte na coluna “situação em 31/12/2007” na DIRPF do exercício 2009, anocalendário 2008, referentes às ações da AREX, foram os seguintes: Fl. 824DF CARF MF Processo nº 19515.000737/201031 Acórdão n.º 2201004.124 S2C2T1 Fl. 812 4 Oswaldo Dias de Castro Quantidade Valor Declarado 4.906.432 R$4.905.425,84 273.283 R$273.265,68 3.000 R$3.000,00 5.182.715 R$5.181.691,52 O custo médio das ações na AREX, na capitalização e na redução de capital, bem como o custo médio da quota na Expresso Araçatuba estão demonstrados conforme tabelas de fls. 360/361, cujo resumo é o que se segue. Na capitalização do valor do saldo de lucros suspensos no montante de R$7.374.136,00, a AREX aumentou em 7.374.136 novas ações sendo que foi subtraído do campo “discriminação” na declaração de bens e direitos, a quantidade que o contribuinte recebeu de ações. Como o valor do custo total após o aumento de capital foi de R$7.639.737,35 e a quantidade de ações alcançou 7.640.730, o custo médio das ações da AREX após a capitalização alcançou R$ 0,99987; Na redução do capital social houve cancelamento de 21.801.646 ações, com divisão proporcional às participações. Visto que o contribuinte teve 7.267.215 ações canceladas e o custo médio encontrado foi de R$0,99987, o valor do custo total das ações canceladas do contribuinte foi de R$7.266.270,26; Na troca do cancelamento das ações da AREX por quotas da Expresso Araçatuba, o custo das ações da AREX de cada acionista corresponde ao custo de aquisição das quotas da Expresso Araçatuba. No caso do contribuinte, como o custo total de suas 6.059.839 ações na AREX alcançou R$7.266.270,26, o custo médio de cada quota na Expresso Araçatuba equivale a R$1,19909; Como nos termos do contrato de venda foram alienadas 9.271.590 ações ordinárias, a fiscalização concluiu que as 3.090.530 ações do contribuinte ao custo médio de R$1,19909 na Expresso Araçatuba alcançam o custo total de R$3.705.812,35. Apurado o custo de aquisição, a autoridade lançadora debruçouse sobre o instrumento de alienação da participação societária para identificar o valor das ações alienadas. Com base no itens 3.1. a fiscalização identificou o valor de alienação de R$69.820.413,95. Este valor foi decomposto no item 3.2. do contrato de venda de forma que R$64.820.413,95 seriam pagos na data do fechamento, mediante TED, de maneira proporcional a cada acionista e R$5.000.000,00 seriam transferidos para a conta depósito em garantida. Fl. 825DF CARF MF Processo nº 19515.000737/201031 Acórdão n.º 2201004.124 S2C2T1 Fl. 813 5 A autuante relata que de acordo com o contrato, o depósito em garantia prestase ao pagamento de certas indenizações por parte dos vendedores à compradora, nos termos avençados. Constatou ainda que o depósito de R$5.000.000,00 foi realizado pela compradora por meio de conta bancária cuja titularidade é dos vendedores e a movimentação financeira poderá ser feita por cada um deles isoladamente. Como o valor dado em garantia adveio do preço de compra, entendeu a autuante que para concedêla os vendedores necessariamente tinham a disponibilidade da renda. Por isto, o valor da alienação considerado inclui também o depósito em garantia e corresponde ao montante de R$69.820.413,95. No caso do contribuinte o valor de alienação de sua participação é de R$23.273.471,32. Considerados o valor de alienação de R$ R$23.273.471,32, o custo de aquisição de R$3.705.812,35, o ganho de capital de R$19.567.658,97 e a alíquota de 15%, foi apurado o imposto de renda no valor de R$2.935.148,85. Prossegue a autuante informando que o Poder Judiciário emitiu despacho, fl. 355, no qual autoriza o depósito judicial com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, de acordo com o inciso II do artigo 151 do Código Tributário Nacional. Entendeu a fiscalização que o depósito deveria ser no montante integral, mas conforme cálculos efetuados, foi apurada uma insuficiência no valor de R$247.406,50, de acordo com a tabela de fl. 364. Conclui o seu relato acrescentando que ainda que suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos moldes do artigo 151 do CTN, o lançamento deve sempre ser efetuado, diante da fluidez do prazo decadencial. Da Impugnação Cientificado do lançamento o contribuinte apresentou a peça impugnatória de fls. 380/417. Argumenta inicialmente que não há impedimento ao conhecimento da impugnação em razão da ausência de concomitância entre o objeto discutido administrativamente e aquele da lide judicial. Afirma que enquanto no processo judicial a discussão gira em torno da legalidade da incidência do ganho de capital sobre alienação da participação societária, no âmbito administrativo discutese o valor da alienação. Preliminar de Nulidade Ressalta ainda que o lançamento é nulo por entender que houve erro na metodologia empregada pela fiscalização, na medida em que houve duplicidade na constituição do crédito tributário. Adverte que efetuou depósitos judiciais nos autos do mandado de segurança n° 2009.61.00.0148020, valores que não foram Fl. 826DF CARF MF Processo nº 19515.000737/201031 Acórdão n.º 2201004.124 S2C2T1 Fl. 814 6 considerados pela autoridade autuante. Salienta que ao discordar do valor depositado, a fiscalização em vez de promover o lançamento complementar, constituiu o crédito tributário integralmente, quando deveria imputar os valores e lançar apenas a parte divergente, acrescida de multa e juros. Cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça STJ para fundamentar seus argumentos no sentido de que os depósitos judiciais já correspondem a verdadeiro lançamento por homologação. Mérito Discorda do lançamento, pois a fiscalização teria considerado o valor de alienação como sendo R$69.820.413,95. Segundo afirma, o preço de compra fixado contratualmente previa o pagamento de duas parcelas. Uma de R$64.820.413,95 a ser transferida aos vendedores proporcionalmente a sua participação na empresa alienada e outra parcela de R$5.000.000,00 transferida em fundos imediatamente disponíveis para a conta de Depósito em Garantia. Argumenta que o valor da segunda parcela depositado como garantia tem por finalidade indenizar os compradores e a companhia, caso se realize qualquer das hipóteses previstas no contrato. A indenização será paga pelos vendedores mediante saque do valor a ser indenizado da conta de Depósito em Garantia e, subsequentemente o crédito deste valor em conta dos compradores ou do interessado (terceiro indenizado). Os saques na referida conta seriam, conforme contrato, ajuste do preço de compra e somente poderiam ser efetuados pelos titulares da conta em assinatura conjunta com a compradora. Acrescenta que não teve ainda a disponibilidade econômica ou jurídica do montante depositado, pois somente depois de decorridos cinco anos da data do fechamento do contrato é que, existindo saldo, haveria a reversão em favor dos vendedores, em respeito à condição suspensiva pendente. Nestas condições, o valor de R$5.000.000,00 não deve ser considerado para fins de apuração do ganho de capital. Destaca que o valor depositado em garantia corresponde a uma parte do preço de compra inicialmente acordado em razão do surgimento de passivos ocultos que impactam o valor da empresa, cujo pagamento aos vendedores sequer poderá ocorrer. O Depósito em Garantia foi o mecanismo criado pelas partes para operacionalizar os ajustes no preço de compra, porque não era possível no momento do fechamento do negócio definir todos os riscos e eventuais passivos da empresa. Explica ainda que com este procedimento impediuse que os vendedores pudessem dispor das quantias depositadas, já que dela não eram ainda titulares, nos termos do contrato firmado. Fl. 827DF CARF MF Processo nº 19515.000737/201031 Acórdão n.º 2201004.124 S2C2T1 Fl. 815 7 Com base em farta doutrina repisa que não há no presente caso nenhuma disponibilidade econômica ou jurídica, pois não há a liberdade de usar e dispor da parcela depositada em garantia. Por considerar que o próprio lançamento de ofício é descabido frente aos depósitos judiciais realizados, não há qualquer fundamento para a imposição de multa pecuniária. Afirma também serem inaplicáveis juros de mora sobre a multa de ofício. A DRJ Belo Horizonte proferiu decisão (acórdão de fls. 623/638) nos termos da seguinte ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento, enquanto ato administrativo. GANHO DE CAPITAL. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ALIENAÇÃO SEM PREÇO DETERMINADO. Na impossibilidade de determinação do preço total de alienação de participação societária no momento da realização da operação, o ganho de capital deve ser tributado na medida em que o preço for determinado e as parcelas pagas. IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA. FATO GERADOR. Somente haverá a incidência do Imposto de Renda sobre o ganho de capital, decorrente da alienação de bens e direitos, no tocante a rendimentos depositados em conta garantia, quando ocorrer a efetiva disponibilidade econômica ou jurídica destes para o alienante, depois de realizadas as condições a que estiver subordinado o negócio jurídico. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Incabível o lançamento da multa de ofício e juros de mora na constituição de crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa pelo depósito do montante integral. Em face da exoneração do crédito tributário em valor superior ao limite de alçada previsto na Portaria MF nº 03/2008, foi interposto recurso de ofício. Apresentada contrarrazões ao recurso de ofício às fls. 645/681. É o relatório. Fl. 828DF CARF MF Processo nº 19515.000737/201031 Acórdão n.º 2201004.124 S2C2T1 Fl. 816 8 Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra – Relator Admissibilidade O recurso de ofício apresentado preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Do Recurso de Ofício Através da petição protocolada em 18/07/2016, fls. 718/719, acompanhada dos documentos de fls. 720/807, o interessado informa e comprova que operou o trânsito em julgado favorável ao ora recorrido, no dia 24/06/2016, nos autos do Mandado de Segurança 001480202.2009.403.6100, em trâmite perante a 26a Vara Cível da Subseção Judiciária de São Paulo/SP, em que foi reconhecida a isenção do imposto de renda incidente sobre a alienação de suas participações societárias, razão pela qual requer seja declarado extinto o crédito tributário objeto do presente Auto de Infração. A decisão de piso entendeu que ocorreu renúncia parcial ao contencioso administrativo, em função de haver pedido diverso do constante na ação judicial, tendo julgado não conhecer da impugnação, declarando a definitividade da exigência, no que se refere à matéria objeto de ação judicial e julgála procedente, relativamente às demais matérias. Pois bem. Dos fatos narrados, verificase não haver concomitância entre processos administrativo e judicial, tendo em vista as partes, causa de pedir e pedido, que caracterizam o objeto da demanda. É verdade que o processo judicial contém pedido mais abrangente que o processo administrativo fiscal, na medida em que uma decisão judicial desfavorável ao contribuinte no que pertine à isenção de Imposto de Renda sobre os ganhos de capital com base no art. 4º, alínea “d”, do Decreto Lei nº 1.510/76, obrigaria o julgador administrativo a apreciar as questões mais específicas afetas ao lançamento, como seria o caso da existência ou não de ganho de capital. A decisão de piso enfrentou a matéria para declarar a inexistência do ganho de capital correspondente à parcela do preço de compra cuja condição suspensiva ainda não havia sido implementada e excluiu o imposto no valor de R$ 247.415,45 e consectários legais. O valor remanescente do imposto de R$ 2.687.599,98 foi considerado como matéria idêntica à ação judicial. A decisão judicial reconheceu que o recorrido faz jus à isenção de que trata o art. 4º, alínea “d”, do Decreto Lei nº 1.510/76. No presente caso, o que há é uma processo administrativo em curso, e um processo judicial encerrado, com trânsito em julgado favorável ao contribuinte. Portanto, não se trata de hipótese de não conhecimento do impugnação por renúncia à instância Fl. 829DF CARF MF Processo nº 19515.000737/201031 Acórdão n.º 2201004.124 S2C2T1 Fl. 817 9 administrativa, mas sim de aplicação da coisa julgada existente favorável ao contribuinte de resto já plenamente reconhecida nos autos pela decisão. Quanto ao mérito recursal, haja vista a decisão favorável ao contribuinte transitada em julgado no Processo n° 001480202.2009.403.6100, da 26a Vara Cível da Subseção Judiciária de São Paulo, após a constituição do crédito tributário, reconhecendo a inexistência de ganho de capital na operação versada nos autos, cumprenos declarar a extinção do crédito tributário. Destarte, merece retoque a decisão recorrida no que pertine ao reconhecimento da renúncia ao contencioso administrativo de parte do crédito tributário, todavia, diante da decisão favorável ao contribuinte na via judicial, a declaração da extinção do crédito tributário é medida que se impõe. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso de ofício para, no mérito, negarlhe provimento. Daniel Melo Mendes Bezerra Relator Fl. 830DF CARF MF 3.8848116 2021-10-08T01:17:28Z 201802 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA. A concomitância pressupõe a coexistência de dois processos, um judicial e outro administrativo, para que caracterize a renúncia à impugnação e recurso administrativo. Na hipótese de encerramento do processo judicial, com trânsito em julgado favorável ao contribuinte, cabe ao Colegiado aplicar o teor da decisão ao caso 2018-03-20T00:00:00Z 19515.000736/2010-96 201803 5843783 2018-03-21T00:00:00Z 2201-004.122 Decisao_19515000736201096.PDF 2018 DANIEL MELO MENDES BEZERRA 19515000736201096_5843783.pdf S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de ofício para negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator EDITADO EM: 19/03/2018 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski. 2018-02-06T00:00:00Z 7174176 2018 2021-10-19T19:15:17.436Z N 1714076782625292288 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1380; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2C2T1 Fl. 820 1 819 S2C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 19515.000736/201096 Recurso nº De Ofício Acórdão nº 2201004.122 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de fevereiro de 2018 Matéria IRPF Ganho de Capital Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ANTONIO DIAS DE CASTRO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2010 COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA. A concomitância pressupõe a coexistência de dois processos, um judicial e outro administrativo, para que caracterize a renúncia à impugnação e recurso administrativo. Na hipótese de encerramento do processo judicial, com trânsito em julgado favorável ao contribuinte, cabe ao Colegiado aplicar o teor da decisão ao caso Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de ofício para negarlhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira Presidente (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Relator EDITADO EM: 19/03/2018 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 07 36 /2 01 0- 96 Fl. 833DF CARF MF Processo nº 19515.000736/201096 Acórdão n.º 2201004.122 S2C2T1 Fl. 821 2 Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski. Relatório Tratase de recurso de ofício interposto em face do Acórdão nº 0258.010 9a Turma da DRJ/BHE, o qual julgou procedente em parte a impugnação apresentada para exonerar o crédito tributário, pelo qual se exige Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF incidente sobre ganho de capital na alienação de bens e direitos (ações da empresa que era sócio). A descrição dos fatos foi feita de modo elucidativo pela decisão de piso, nos termos seguintes: Do Crédito Tributário Cuidase de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Física, exercício 2010, anocalendário 2009 que formalizou a exigência do crédito tributário em decorrência de omissão de ganho de capital na alienação de bens e direitos, infração narrada no Termo de Verificação Fiscal TVF de fls. 360/368. O valor lançado inclui imposto de R$2.935.148,84, multa proporcional de 75%, no valor de R$2.201.361,63 e juros moratórios calculados até a data da lavratura. Imposto (2904) R$ 2.935.015,43 Multa Proporcional R$ 2.201.261,57 Juros de Mora (até 26/2/2010) R$ 161.425,84 Valor do Crédito Tributário Apurado R$ 5.297.702,84 Do Procedimento Fiscal Em sede de diligência fiscal o contribuinte havia sido intimado a demonstrar e comprovar o custo de aquisição das ações na empresa Expresso Araçatuba Transportes e Logística S/A e a apresentar o contrato social e alterações, bem como o contrato de venda. Em resposta o fiscalizado informou que adotou como base para apuração do ganho de capital a diferença entre 51% do custo das ações registradas da referida empresa em sua declaração de ajuste anual do anocalendário 2008 e o custo de aquisição. De posse do contrato de venda a fiscalização novamente o intimou a demonstrar e comprovar o depósito em garantia no valor de R$5.000.000,00. No atendimento à intimação foi apresentado extrato bancário da conta de depósito em garantia, ata da Assembléia Geral Extraordinária (AGE) da Arex Control Adm. e Participação (AREX), bem como alegação de que os valores depositados na referida conta, na forma da Cláusula 4.1. do contrato de venda, até que aperfeiçoadas as condições de eventual liberação, não integraria o preço de venda. Fl. 834DF CARF MF Processo nº 19515.000736/201096 Acórdão n.º 2201004.122 S2C2T1 Fl. 822 3 extrato bancário com a titularidade em nome Eraldo Dias de Castro e as movimentações da conta depósito em garantia consta dos autos, às fls. 183/185. Após o exame de toda a documentação apresentada, bem como dos esclarecimentos do contribuinte a fiscalização apurou a seguinte infração, conforme auto de infração de fls. 369/374 e o próprio TVF: OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES/QUOTAS NÃO NEGOCIADAS EM BOLSA Nos termos dos §§ 3° e 4°, artigo 16 da Instrução Normativa SRF n° 84/2001, a autoridade autuante consignou que o custo de aquisição é o valor do custo médio ponderado multiplicado pela quantidade de ações ou quotas alienadas. Com base na ata da AGE da AREX apurouse que houve capitalização do saldo de lucros suspensos no montante de R$7.374.136,00 com aumento das 15.548.351 ações para 22.922.487 ações distribuídas aos acionistas proporcionalmente a sua participação. Houve redução de capital mediante a diminuição das quantidades de ações. Em troca os acionistas receberam quotas da empresa Expresso Araçatuba, da qual a AREX era sócia majoritária. Foram reduzidas 21.801.646 ações ordinárias da AREX no valor patrimonial de R$21.801.406,00 e distribuídas quotas da Expresso Araçatuba, conforme AGE, da seguinte maneira: Nome Ações reduzidas da AREX Quotas da Expresso Valor Patrimonial Eraldo Dias de Castro 7.267.215 6.059.839 R$7.267.215,00 Oswaldo Dias de Castro 7.267.215 6.059.839 R$7.267.215,00 Antônio Dias de Castro 7.267.216 6.059.840 R$7.267.216,00 Total 21.801.646 18.179.518 R$ 21.801.646,00 Considerou a autoridade lançadora que o custo das quotas da empresa Expresso Araçatuba, recebidas pelos acionistas, terá o mesmo valor que a quantidade de ações da AREX reduzidas dos respectivos patrimônios. Segundo o relato fiscal, os valores declarados pelo contribuinte na coluna “situação em 31/12/2007” na DIRPF do exercício 2009, anocalendário 2008, referentes às ações da AREX, foram os seguintes: Antônio Dias de Castro Quantidade Valor Declarado Fl. 835DF CARF MF Processo nº 19515.000736/201096 Acórdão n.º 2201004.122 S2C2T1 Fl. 823 4 4.906.432 R$4.907.286,90 273.283 R$273.292,64 3.000 R$3.000,00 5.182.715 R$5.183.549,54 O custo médio das ações na AREX, na capitalização e na redução de capital, bem como o custo médio da quota na Expresso Araçatuba estão demonstrados conforme tabelas de fls. 363/364, cujo resumo é o que se segue. Na capitalização do valor do saldo de lucros suspensos no montante de R$7.374.136,00, a AREX aumentou em 7.374.136 novas ações sendo que foi subtraído do campo “discriminação” na declaração de bens e direitos, a quantidade que o contribuinte recebeu de ações. Como o valor do custo total após o aumento de capital foi de R$7.641.595,37 e a quantidade de ações alcançou 7.640.730, o custo médio das ações da AREX após a capitalização alcançou R$1,00011; Na redução do capital social houve cancelamento de 21.801.646 ações, com divisão proporcional às participações. Visto que o contribuinte teve 7.267.215 ações canceladas e o custo médio encontrado foi de R$1,00011, o valor do custo total das ações canceladas do contribuinte foi de R$7.268.015,39; Na troca do cancelamento das ações da AREX por quotas da Expresso Araçatuba, o custo das ações da AREX de cada acionista corresponde ao custo de aquisição das quotas da Expresso Araçatuba. No caso do contribuinte, como o custo total de suas 6.059.839 ações na AREX alcançou R$7.268.015,39, o custo médio de cada quota na Expresso Araçatuba equivale a R$1,19937; Como nos termos do contrato de venda foram alienadas 9.271.590 ações ordinárias, a fiscalização concluiu que as 3.090.530 ações do contribuinte ao custo médio de R$1,19937 na Expresso Araçatuba alcançam o custo total de R$3.706.701,76. Apurado o custo de aquisição, a autoridade lançadora debruçouse sobre o instrumento de alienação da participação societária para identificar o valor das ações alienadas. Com base no itens 3.1. a fiscalização identificou o valor de alienação de R$69.820.413,95. Este valor foi decomposto no item 3.2. do contrato de venda de forma que R$64.820.413,95 seriam pagos na data do fechamento, mediante TED, de maneira proporcional a cada acionista e R$5.000.000,00 seriam transferidos para a conta depósito em garantida. A autuante relata que de acordo com o contrato, o depósito em garantia prestase ao pagamento de certas indenizações por parte dos vendedores à compradora, nos termos avençados. Constatou ainda que o depósito de R$5.000.000,00 foi realizado pela compradora por meio de conta bancária cuja titularidade é Fl. 836DF CARF MF Processo nº 19515.000736/201096 Acórdão n.º 2201004.122 S2C2T1 Fl. 824 5 dos vendedores e a movimentação financeira poderá ser feita por cada um deles isoladamente. Como o valor dado em garantia adveio do preço de compra, entendeu a autuante que para concedêla os vendedores necessariamente tinham a disponibilidade da renda. Por isto, o valor da alienação considerado inclui também o depósito em garantia e corresponde ao montante de R$69.820.413,95. No caso do contribuinte o valor de alienação de sua participação é de R$23.273.471,32. Considerados o valor de alienação de R$ R$23.273.471,32, o custo de aquisição de R$3.706.701,76, o ganho de capital de R$19.566.769,56 e a alíquota de 15%, foi apurado o imposto de renda no valor de R$2.935.015,43. Prossegue a autuante informando que o Poder Judiciário emitiu despacho, fl. 358, no qual autoriza o depósito judicial com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, de acordo com o inciso II do artigo 151 do Código Tributário Nacional. Entendeu a fiscalização que o depósito deveria ser no montante integral, mas conforme cálculos efetuados, foi apurada uma insuficiência no valor de R$247.415,45, de acordo com a tabela de fl. 364. Conclui o seu relato acrescentando que ainda que suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos moldes do artigo 151 do CTN, o lançamento deve sempre ser efetuado, diante da fluidez do prazo decadencial. Da Impugnação Cientificado do lançamento o contribuinte apresentou a peça impugnatória de fls. 383/420. Argumenta inicialmente que não há impedimento ao conhecimento da impugnação em razão da ausência de concomitância entre o objeto discutido administrativamente e aquele da lide judicial. Afirma que enquanto no processo judicial a discussão gira em torno da legalidade da incidência do ganho de capital sobre alienação da participação societária, no âmbito administrativo discutese o valor da alienação. Preliminar de Nulidade Ressalta ainda que o lançamento é nulo por entender que houve erro na metodologia empregada pela fiscalização, na medida em que houve duplicidade na constituição do crédito tributário. Adverte que efetuou depósitos judiciais nos autos do mandado de segurança n° 2009.61.00.0148020, valores que não foram considerados pela autoridade autuante. Salienta que ao discordar do valor depositado, a fiscalização em vez de promover o lançamento complementar, constituiu o crédito Fl. 837DF CARF MF Processo nº 19515.000736/201096 Acórdão n.º 2201004.122 S2C2T1 Fl. 825 6 tributário integralmente, quando deveria imputar os valores e lançar apenas a parte divergente, acrescida de multa e juros. Cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça STJ para fundamentar seus argumentos no sentido de que os depósitos judiciais já correspondem a verdadeiro lançamento por homologação. Mérito Discorda do lançamento, pois a fiscalização teria considerado o valor de alienação como sendo R$ 69.820.413,95. Segundo afirma, o preço de compra fixado contratualmente previa o pagamento de duas parcelas. Uma de R$ 64.820.413,95 a ser transferida aos vendedores proporcionalmente a sua participação na empresa alienada e outra parcela de R$ 5.000.000,00 transferida em fundos imediatamente disponíveis para a conta de Depósito em Garantia. Argumenta que o valor da segunda parcela depositado como garantia tem por finalidade indenizar os compradores e a companhia, caso se realize qualquer das hipóteses previstas no contrato. A indenização será paga pelos vendedores mediante saque do valor a ser indenizado da conta de Depósito em Garantia e, subsequentemente o crédito deste valor em conta dos compradores ou do interessado (terceiro indenizado). Os saques na referida conta seriam, conforme contrato, ajuste do preço de compra e somente poderiam ser efetuados pelos titulares da conta em assinatura conjunta com a compradora. Acrescenta que não teve ainda a disponibilidade econômica ou jurídica do montante depositado, pois somente depois de decorridos cinco anos da data do fechamento do contrato é que, existindo saldo, haveria a reversão em favor dos vendedores, em respeito à condição suspensiva pendente. Nestas condições, o valor de R$5.000.000,00 não deve ser considerado para fins de apuração do ganho de capital. Destaca que o valor depositado em garantia corresponde a uma parte do preço de compra inicialmente acordado em razão do surgimento de passivos ocultos que impactam o valor da empresa, cujo pagamento aos vendedores sequer poderá ocorrer. O Depósito em Garantia foi o mecanismo criado pelas partes para operacionalizar os ajustes no preço de compra, porque não era possível no momento do fechamento do negócio definir todos os riscos e eventuais passivos da empresa. Explica ainda que com este procedimento impediuse que os vendedores pudessem dispor das quantias depositadas, já que dela não eram ainda titulares, nos termos do contrato firmado. Com base em farta doutrina repisa que não há no presente caso nenhuma disponibilidade econômica ou jurídica, pois não há a liberdade de usar e dispor da parcela depositada em garantia. Fl. 838DF CARF MF Processo nº 19515.000736/201096 Acórdão n.º 2201004.122 S2C2T1 Fl. 826 7 Por considerar que o próprio lançamento de ofício é descabido frente aos depósitos judiciais realizados, não há qualquer fundamento para a imposição de multa pecuniária. Afirma também serem inaplicáveis juros de mora sobre a multa de ofício. A DRJ Belo Horizonte proferiu decisão (acórdão de fls. 627/642) nos termos da seguinte ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento, enquanto ato administrativo. GANHO DE CAPITAL. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ALIENAÇÃO SEM PREÇO DETERMINADO. Na impossibilidade de determinação do preço total de alienação de participação societária no momento da realização da operação, o ganho de capital deve ser tributado na medida em que o preço for determinado e as parcelas pagas. IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA. FATO GERADOR. Somente haverá a incidência do Imposto de Renda sobre o ganho de capital, decorrente da alienação de bens e direitos, no tocante a rendimentos depositados em conta garantia, quando ocorrer a efetiva disponibilidade econômica ou jurídica destes para o alienante, depois de realizadas as condições a que estiver subordinado o negócio jurídico. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA Incabível o lançamento da multa de ofício e juros de mora na constituição de crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa pelo depósito do montante integral. Em face da exoneração do crédito tributário em valor superior ao limite de alçada previsto na Portaria MF nº 03/2008, foi interposto recurso de ofício. Apresentada contrarrazões ao recurso de ofício às fls. 649/685. É o relatório. Fl. 839DF CARF MF Processo nº 19515.000736/201096 Acórdão n.º 2201004.122 S2C2T1 Fl. 827 8 Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra Relator Admissibilidade O recurso de ofício apresentado preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Do Recurso de Ofício Através da petição protocolada em 18/07/2016, fls. 728/729, acompanhada dos documentos de fls. 730/818, o interessado informa e comprova que operou o trânsito em julgado favorável ao ora recorrido, no dia 24/06/2016, nos autos do Mandado de Segurança 001480202.2009.403.6100, em trâmite perante a 26a Vara Cível da Subseção Judiciária de São Paulo/SP, em que foi reconhecida a isenção do imposto de renda incidente sobre a alienação de suas participações societárias, razão pela qual requer seja declarado extinto o crédito tributário objeto do presente Auto de Infração. A decisão de piso entendeu que houve a renúncia parcial ao contencioso administrativo, em função de haver pedido diverso do constante na ação judicial, tendo julgado não conhecer da impugnação, declarando a definitividade da exigência, no que se refere à matéria objeto de ação judicial e julgála procedente, relativamente às demais matérias. Pois bem. Dos fatos narrados, verificase não haver concomitância entre processos administrativo e judicial, tendo em vista as partes, causa de pedir e pedido, que caracterizam o objeto da demanda. É verdade que o processo judicial contém pedido mais abrangente que o processo administrativo fiscal, na medida em que uma decisão judicial desfavorável ao contribuinte no que pertine à isenção de Imposto de Renda sobre os ganhos de capital com base no art. 4º, alínea “d”, do Decreto Lei nº 1.510/76, obrigaria o julgador administrativo a apreciar as questões mais específicas afetas ao lançamento, como seria o caso da existência ou não de ganho de capital. A decisão de piso enfrentou a matéria para declarar a inexistência do ganho de capital correspondente à parcela do preço de compra cuja condição suspensiva ainda não havia sido implementada e excluiu o imposto no valor de R$ 247.415,45 e consectários legais. O valor remanescente do imposto de R$ 2.687.599,98 foi considerado como matéria idêntica à ação judicial. A decisão judicial reconheceu que o recorrido faz jus à isenção de que trata o art. 4º, alínea “d”, do Decreto Lei nº 1.510/76. No presente caso, o que há é uma processo administrativo em curso, e um processo judicial encerrado, com trânsito em julgado favorável ao contribuinte. Portanto, não se trata de hipótese de não conhecimento do impugnação por renúncia à instância administrativa, mas sim de aplicação da coisa julgada existente favorável ao contribuinte de resto já plenamente reconhecida nos autos pela decisão. Fl. 840DF CARF MF Processo nº 19515.000736/201096 Acórdão n.º 2201004.122 S2C2T1 Fl. 828 9 Quanto ao mérito recursal, haja vista a decisão favorável ao contribuinte transitada em julgado no Processo n° 001480202.2009.403.6100, da 26a Vara Cível da Subseção Judiciária de São Paulo, após a constituição do crédito tributário, reconhecendo a inexistência de ganho de capital na operação versada nos autos, cumprenos declarar a extinção do crédito tributário. Destarte, merece retoque a decisão recorrida no que pertine ao reconhecimento da renúncia ao contencioso administrativo de parte do crédito tributário, todavia, diante da decisão favorável ao contribuinte na via judicial, a declaração da extinção do crédito tributário é medida que se impõe. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso de ofício para, no mérito, negarlhe provimento. Daniel Melo Mendes Bezerra Relator Fl. 841DF CARF MF 3.8786721 2025-10-18T09:00:01Z 202509 Quarta Câmara Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2018 a 31/05/2019 AÇÃO JUDICIAL. MESMO OBJETO. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. TERCEIROS. LIMITAÇÃO EM 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. TEMA 1079 DO STJ. Conforme decidido pelo STJ na sistemática de recurso repetitivo no Tema 1079, a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas a terceiros não são submetidas ao teto de vinte salários-mínimos. Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção 2025-10-06T00:00:00Z 13136.724682/2022-70 202510 7301130 2025-10-06T00:00:00Z 2401-012.291 Decisao_13136724682202270.PDF 2025 ELISA SANTOS COELHO SARTO 13136724682202270_7301130.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto quanto às questões submetidas ao Judiciário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Assinado Digitalmente José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (Presidente Substituto), Leonardo Nunez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Matheus Soares Leite e Francisco Ibiapino Luz. Ausente a Conselheira Miriam Denise Xavier, substituída pelo Conselheiro Francisco Ibiapino Luz. 2025-09-08T00:00:00Z 11071619 2025 2025-10-18T09:42:33.318Z N 1846312258436595712 Metadados => date: 2025-10-03T20:35:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-03T20:35:52Z; Last-Modified: 2025-10-03T20:35:52Z; dcterms:modified: 2025-10-03T20:35:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-03T20:35:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-03T20:35:52Z; meta:save-date: 2025-10-03T20:35:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-03T20:35:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-03T20:35:52Z; created: 2025-10-03T20:35:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2025-10-03T20:35:52Z; pdf:charsPerPage: 1507; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-03T20:35:52Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13136.724682/2022-70 ACÓRDÃO 2401-012.291 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 8 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2018 a 31/05/2019 AÇÃO JUDICIAL. MESMO OBJETO. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. TERCEIROS. LIMITAÇÃO EM 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. TEMA 1079 DO STJ. Conforme decidido pelo STJ na sistemática de recurso repetitivo no Tema 1079, a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas a terceiros não são submetidas ao teto de vinte salários-mínimos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto quanto às questões submetidas ao Judiciário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Fl. 3462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.291 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.724682/2022-70 2 Assinado Digitalmente José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (Presidente Substituto), Leonardo Nunez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Matheus Soares Leite e Francisco Ibiapino Luz. Ausente a Conselheira Miriam Denise Xavier, substituída pelo Conselheiro Francisco Ibiapino Luz. RELATÓRIO Como bem resume o Acórdão de nº 106-044.920, da 15ª Turma/DRJ06 (e-fls. 3359- 3374): Trata o presente processo de lançamento de contribuições previdenciárias para outras entidades e fundos (Sesi, Senai, Sebrae, Salário Educação e Incra), nas competências 6/2018 e 5/2019, nos valores respectivos de R$ 290.429,20, R$ 193.619,45, R$ 178.033,69 e R$ 59.344,54 (mais acréscimos de juros). O Termo de Verificação Fiscal de folha 17 e seguintes ainda informa o que segue. 1.1.3 – Referido Procedimento Fiscal, com foco nos TRIBUTOS/CONTRIBUIÇÕES: Contribuição Empresa/Empregador, com cobertura do período de 01/2018 a 12/2019, iniciou-se com a ciência pelo contribuinte, do Termo de Início do Procedimento Fiscal – TIPF, por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, ciência esta realizada na data de 28/06/2022, data em que se considera feita a intimação nos termos do art. 23, § 2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, em anexo. 1.2 – Importante registrar o que consta da Certidão lavrada pela Seção Judiciária do Distrito Federal - 16ª Vara Federal Cível da SJDF, de acordo com os autos da Ação Ordinária - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ajuizada pela AREZZO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, com pedido de antecipação de tutela, cadastrada sob o nº 1031777- 39.2019.4.01.3400, contra a FAZENDA NACIONAL, deferida conforme Decisão inicial em 31/10/2019: (...) “certifica que AREZZO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A ajuizou Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela, cadastrada sob o nº 1031777- 9.2019.4.01.3400, contra a FAZENDA NACIONAL, objetivando declarar a inexistência de relação jurídico tributária entre a Autora e Ré quanto à exigência, em função dos exercícios Fl. 3463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.291 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.724682/2022-70 3 ocorridos no período de 10/2017 e seguintes no âmbito do "Plano de outorga de opções de compra de ações" aprovado na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 25/05/2012, de contribuições previdenciárias sobre a folha de salários e demais contribuições de terceiros (INCRA/SEBRAE/FNDE/SESI/SENAI/SESC/SENAC). O MM. Juiz singular deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias sobre a folha de salários e demais contribuições de terceiros (INCRA/SEBRAE/FNDE/SESI/SENAI/SESC/SENAC) sobre os valores exigidos a partir de outubro de 2017 em decorrência de ganhos eventualmente experimentados em função do exercício das opções de compra de ações no contexto do "Plano de outorga de opções de compra de ações", instituído na Assembleia Geral Extraordinária da empresa requerente, em 25/05/2012. Determinou, também, a suspensão, pela parte requerida, da prática de qualquer ato tendente à exigência dos valores controvertidos, tais como a negativa de expedição de regularidade fiscal, protesto, e a inscrição em dívida ativa. Em sentença, confirmou a tutela de urgência deferida e, com base no art. 487, inc. I, do CPC, julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídico tributária entre a autora e ré quanto à exigência, em função dos exercícios ocorridos no período de 10/2017 e seguintes no âmbito do "Plano de outorga de opções de compra de ações" aprovado na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 25/05/2012, de contribuições previdenciárias sobre a folha de salários e demais contribuições de terceiros (INCRA/SEBRAE/FNDE/SESI/SENAI/SESC/SENAC). (...) Interposto recurso de apelação pela Fazenda Nacional, registrado nesta Corte sob o mesmo número de origem e distribuído ao Exmo. Sr. Desembargador Federal Novély Vilanova da Silva Reis, encontram- se os autos conclusos a Sua Excelência. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. Dada e passada em 29 de dezembro de 2022, em Brasília, Distrito Federal. Eu, Maciel Nunes os Santos, Técnico Judiciário, a lavrei. E eu, Jesus Narvaez da Silva Coordenador da Oitava Turma, assino. 1.2.1 – Destarte, face às decisões proferidas pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região - TRF1 - 16ª Vara Federal Cível da SJDF, conforme se extrai da Certidão acima transcrita parcialmente, com grifos nossos, determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias sobre a folha de salários e demais contribuições de terceiros INCRA/SEBRAE/FNDE/SESI/SENAI/SESC/SENAC) sobre os valores exigidos a partir de outubro de 2017 em decorrência de Fl. 3464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.291 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.724682/2022-70 4 ganhos eventualmente experimentados em função do exercício das opções de compra de ações no contexto do "Plano de outorga de opções de compra de ações", instituído na Assembleia Geral Extraordinária da empresa requerente, em 25/05/2012, este Processo deverá permanecer sobrestado até a decisão final, haja vista que este lançamento tem o objetivo de prevenir a decadência na constituição do crédito, tendo a empresa o prazo de 30 dias para impugnar administrativamente as questões não submetidas ao Judiciário. [...] O contribuinte teve ciência em 2/2/2023 (folha 3053). Em 3/3/2023, foi apresentada a sua impugnação (folha 3056). A impugnação (folha 3058) alega o que segue. A não observância do limite de 20 salários-mínimos das bases de cálculo implicaria em nulidade da autuação. Tal limite adviria de previsão no art. 4º da Lei 6.950/1981, que não teria sido revogado até o momento. No mérito, haveria elementos de contrato mercantil no caso concreto, a saber, voluntariedade, onerosidade e risco. O posicionamento defendido pela auditoria, de que tais pagamentos teriam natureza remuneratória, seria contrário à jurisprudência majoritária sobre o tema. Segundo o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o caráter contratual do pagamento de stock option afastaria a aplicação de regras da legislação trabalhista dessas operações. No caso, haveria risco na própria viabilidade econômica do exercício da opção. Não existiu intervenção da empresa para garantir que o ganho sempre ocorresse. Cita acórdãos da administração tributária onde foi reconhecido o caráter mercantil da operação. A volatilidade do investimento, principalmente levando em conta o lapso temporal entre os marcos da operação, denota o risco que o empregado partilha. Nesse sentido, foi julgada a ação 1031777-39.2019.4.01.3400, na 16ª Vara Federal de São Paulo, para declarar a inexistência de relação jurídico tributária entre a autora e a ré quanto à exigência, em função dos exercícios ocorridos no período de 10/2017 e seguintes no âmbito do ‘Plano de outorga de opções de compra de ações’ [...] de contribuições previdenciárias sobre a folha de salários e demais contribuições de terceiros. Tal decisão teria entendido que o plano não teria caráter retributivo, não representando remuneração pelo trabalho. Também não haveria ganho patrimonial na operação em razão do preço de exercício em relação ao valor de mercado. Essa expectativa seria a legítima na modalidade de investimento “opções”. Inexistiria retributividade e habitualidade na operação. Para o exercício da opção seria necessário pagamento e o ganho decorreria somente do mercado acionário. Não haveria, portanto, certeza de que o empregado pudesse contar com tal rendimento. Fl. 3465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.291 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.724682/2022-70 5 O fato gerador eleito seria incompatível com a legislação de regência, por ausência de previsão legal. Não seria possível considerar a diferença entre o valor de mercado e o de exercício como remuneração, posto que não estaria sob seu controle a definição do ganho, decorrente da disposição do mercado. Assim, não seria congruente com as regras de remuneração. Entende que normas regulatórias da CVM ou CPC não poderiam ser prova indiciária da natureza remuneratória do plano. O CPC 10 não reconheceria natureza remuneratória de todos os pagamentos baseados em ações, sendo que autoridade que a edita não teria competência para definição da natureza jurídica do procedimento. Alega que haveria necessidade de sobrestamento do processo já que está pendente a análise da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob sistemática de recurso repetitivo, em se tratando da definição do limite da base de cálculo das contribuições a terceiros. Pede, ao final, o cancelamento da autuação pelas razões expostas ou o sobrestamento do processo até o julgamento de recursos repetitivos. A 15ª Turma da DRJ/06 julgou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário, em decisão assim ementada: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/06/2018 a 31/05/2019 AÇÃO JUDICIAL. MESMO OBJETO. INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITE 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. CONTRIBUIÇÃO A TERCEIROS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. A existência de ação judicial sob rito de recurso repetitivo, por si, não impede a tramitação administrativa processual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A decisão se restringiu apenas à questão relacionada ao limite da base de cálculo das contribuições a terceiros. Fl. 3466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.291 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.724682/2022-70 6 Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 3382-3436), em que retoma as alegações trazidas em sua Impugnação. Além disso, suscita as seguintes preliminares: i) Nulidade do acórdão recorrido: o acórdão recorrido possui flagrante vício que implica em sua nulidade, tendo em vista o patente e irremediável erro da decisão que deixou de se pronunciar sobre o tópico “III.4 – Da Incompatibilidade do Fato Gerador Eleito Pela Autoridade Fiscal”, em manifesta violação aos princípios da legalidade e ampla defesa; ii) Nulidade do acórdão recorrido: ausência de motivação para afastar os precedentes que convalidam o direito aduzido pela Recorrente: em que pese o livre convencimento do julgador, a análise conjunta das disposições dos artigos 15 e 489, parágrafo 1º, inciso VI, da Lei n° 13.105/2015, leva ao entendimento de que as decisões judiciais ou administrativas devem ser proferidas no limite da estabilidade e da segurança jurídica, não destoando de outras decisões já proferidas em situações similares. Isto posto, conclui- se que não se considera fundamentada a decisão que deixe de seguir jurisprudência ou precedente invocado pela parte sem demonstrar a existência de distinção (distinguishing) ou a superação (overruling) do entendimento aduzido. Neste cenário, embora a Recorrente tenha apresentado precedentes para fundamentar o seu pleito, relativamente ao tópico “II.1 – Nulidade do Auto de Infração das Contribuições devidas a Terceiros: Não Observância do Limite de 20 Salários-Mínimos das Bases de Cálculos”, o acórdão recorrido não os apreciou e sequer apresentou qualquer justificativa para tanto. É o relatório. VOTO Conselheira Elisa Santos Coelho Sarto, Relatora 1. Admissibilidade e delimitação da lide O recurso interposto é tempestivo. Contudo, deve ser conhecido apenas em parte, tendo em vista a existência de ação judicial correlata, de nº 1031777-39.2019.4.01.3400. Deve-se atentar à Súmula CARF nº 01: Súmula CARF nº 1 Fl. 3467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.291 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.724682/2022-70 7 Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Também não é possível conhecer da preliminar suscitada pela Recorrente, em seu Recurso Voluntário, de nulidade por ausência de apreciação de fundamentos da defesa, em que argumenta que a DRJ deixou de se pronunciar sobre a incompatibilidade do fato gerador eleito pela autoridade fiscal. A Autoridade Fiscal teria entendido que a data do fato gerador é a data do exercício das opções, correspondente à data de transferência das ações, o que seria contraditório e incompatível com a legislação de regência. No entanto, conforme se verifica na Petição Inicial da Ação pelo Procedimento Comum, constante nas e-fls. 3291-3343, em especial no trecho de e-fls. 3337, a Recorrente levou ao debate na ação judicial a questão sobre o momento do fato gerador: Na remota hipótese de se entender pelo caráter remuneratório e habitual do stock option plan, a tributação deverá recair no momento da outorga e não do exercício. De acordo com a visão do Fisco, o caráter remuneratório estaria presente em função do exercício das opções, ou seja, no momento do exercício das opções ( aspecto temporal), ao passo que a base de cálculo recairia sobre a diferença do valor de mercado da ação na data de exercício menos o preço de exercício (aspecto quantitativo). [...] Por não ter qualquer lastro em lei, a interpretação do Fisco padece de relevante incerteza: não se indica quando ocorre o exercício da opção. O exercício pode ser compreendido (a) no momento da notificação, pelo participante, de sua intenção de exercer as opções, (b) quando o Conselho de Administração, em reunião, homologa esse pleito, por estar em linha com o que foi antes avençado, (c) quando pago o preço das ações pelo participante ou (d) quando alterado o registro da propriedade no respectivo órgão de custódia. Definitivamente, se adotados os necessários rigores legais e se obedecida a lógica, infere-se que a remuneração não deveria ocorrer no momento do exercício da opção de compra de ações (“momento 3”), mas, sim, no instante da outorga da opção de compra (“momento 1”). Fl. 3468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.291 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.724682/2022-70 8 Sendo assim, o conhecimento deve se restringir apenas à questão do limite da base de cálculo de contribuições a terceiros. 2. Da limitação da base de cálculo das contribuições a terceiros Entende a Recorrente que a base de cálculo das contribuições devidas a terceiros supera o limite imposto pela legislação no parágrafo único do art. 4 da Lei nº 6.950/81, de 20 salários-mínimos. No entanto, este entendimento não prospera. O STJ julgou a matéria sob o rito dos recursos repetitivos, Tema nº 1079, tendo firmado a seguinte tese: i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo- o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários. O julgamento ocorreu em 13/09/2023, tendo havido o trânsito em julgado em 22/02/2024. Com isso, o pedido da Recorrente para sobrestamento do processo administrativo até a decisão definitiva do STJ sobre o tema perde seu objeto. Assim, não há esta limitação suscitada pela Recorrente, motivo pelo qual deixo de acolher o pleito da Recorrente. 3. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto quanto às questões submetidas ao Judiciário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto Fl. 3469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.291 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.724682/2022-70 9 Fl. 3470DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 3.8659818 2021-10-08T01:09:55Z 202008 Segunda Câmara ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Data do fato gerador: 31/07/2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. GANHO DE CAPITAL NA VENDA DE IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, dentre elas a promessa de compra e venda. APRESENTAÇÃO DE NOVOS MOTIVOS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus, por apresentar simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem . Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção 2020-08-20T00:00:00Z 15521.000062/2007-94 202008 6256795 2020-08-20T00:00:00Z 2202-007.093 Decisao_15521000062200794.PDF 2020 RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA 15521000062200794_6256795.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. 2020-08-05T00:00:00Z 8417683 2020 2021-10-08T12:11:55.185Z N 1713053606120259584 Metadados => date: 2020-08-15T00:17:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-15T00:17:01Z; Last-Modified: 2020-08-15T00:17:01Z; dcterms:modified: 2020-08-15T00:17:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-15T00:17:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-15T00:17:01Z; meta:save-date: 2020-08-15T00:17:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-15T00:17:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-15T00:17:01Z; created: 2020-08-15T00:17:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-08-15T00:17:01Z; pdf:charsPerPage: 1710; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-15T00:17:01Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15521.000062/2007-94 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-007.093 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 05 de agosto de 2020 Recorrente JULICARLA HERNANDES MENDES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Data do fato gerador: 31/07/2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. GANHO DE CAPITAL NA VENDA DE IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, dentre elas a promessa de compra e venda. APRESENTAÇÃO DE NOVOS MOTIVOS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus, por apresentar simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 52 1. 00 00 62 /2 00 7- 94 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.093 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000062/2007-94 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 99/100), interposto contra o Acórdão 13- 32.352 da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II/RJ DRJ/RJ2 (e-fls. 91/93) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte (e-fls. 88/89) apresentada diante de Auto de Infração - AI (e-fls. 76/83) que levantou Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, relativo a omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais, que na data da lavratura, 31/05/2007, atingiu o valor de R$ 51.853,94, composto de valor principal, multa e os juros de mora. O auto foi cientificado ao sujeito passivo em 13/06/2007. 2. Reproduz-se o Relatório da Decisão de Piso, em sua essência, por bem sintetizar os fatos ocorridos: Relatório (...). 3. O procedimento fiscal que resultou na constituição do crédito tributário acima referido encontra-se relatado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 72/75, constatando- se que a infração decorreu da alienação do imóvel denominado Fazenda Ponte Nova, localizado no município de São Fidélis, com 315,62 ha, registrado no cartório do 3° Oficio de Notas de São Fidelis, registro 010 — Livro 44, fls. 13 e 14. Referido imóvel foi adquirido pela impugnante e pelo co-proprietário Pedro Mendes Neto, em 23 de dezembro de 2004, pelo valor de R$ 150.000,00, conforme escritura pública às fls. 60/61; e alienado, em 12 de julho de 2005, mediante contrato particular de promessa de compra e venda, às fls. 11/14, pelo valor de R$ 825.000,00, sendo R$ 425.000,00 à vista, em moeda corrente, a título de sinal e princípio de pagamento; R$ 200.000,0, em moeda corrente, vencível em 31/12/2005, e R$ 200.000,00 mediante a transferência de imóveis. Ficou ajustado, na referida promessa, que o pagamento das parcelas vincendas poderia dilatar-se, até 30/06/2006; bem como a posse da sede do imóvel seria transferida ao promitente comprador. Do exposto, a autoridade lançadora considerou o ganho de capital auferido, proporcionalmente ao valor recebido a título de sinal, importando o valor tributável de R$ 347.727,30, sendo imputável, a cada co- proprietário, 50% desse montante (R$ 173.863,65). 4. Às fls. 08, Notificação Judicial, proposta pela impugnante e pelo co-proprietário do referido imóvel, em face de Valmir Ordízio Barbosa, tendo por objeto o descumprimento da cláusula quarta da referida promessa de compra e venda. 5. Cientificado da autuação em 13/06/2007 (fls. 79), o contribuinte protocolizou impugnação, em 13/07/2007, às fls. 82/83, alegando, em suma, que, embora tenha ocorrido a "mesa de negociação", nenhum valor teria sido pago e/ou recebido, apesar de discriminado no documento que sustentou a ação fiscal, de modo que não teria ocorrido o fato gerador da obrigação tributária. 3. Diante de tais argumentos impugnatórios, a DRJ proferiu o Acórdão que manteve integralmente o lançamento e restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Data do fato gerador: Data do fato gerador: 31/07/2005 GANHO DE CAPITAL. IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.093 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000062/2007-94 Uma vez comprovada a apuração de ganho de capital na alienação de bens imóveis, resta caracterizada a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 4. Do voto da instância a quo merecem ser extraídos os seguintes excertos, por sua relevância: Voto (...) 7. O presente processo trata de apuração de ganho de capital na alienação de imóvel rural. Por oportuno, transcreve-se a legislação pertinente: Lei n° 7.713, de 1988: “(...) Art. 3º (...) § 3° Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer titulo, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. (...) ". [...] 8. Da análise dos textos transcritos, depreende-se que a operação descrita no documento de fls. 11/14, consubstanciado em contrato de promessa de compra e venda configura uma das hipóteses de alienação, legalmente previstas, e encontra-se, portanto, sujeita à apuração de ganho de capital, caso haja diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição. 9. De outro lado, a argüição da defesa de que não teria recebido o valor devido pelo promitente comprador, a título de sinal, não merece prosperar. Primeiro, a alegação é desprovida de qualquer documento comprobatório, não se prestando a afastar a evidência material em que se fundou o lançamento. Segundo, a Notificação Judicial de fls. 08/10, em que a impugnante e o co-proprietário do imóvel acionaram o promitente comprador, para fins de verificar o inadimplemento, por este, da cláusula quarta da promessa de compra e venda, permite constatar que a o comprador chegou a ser imitido na posse da sede do imóvel, de modo que o contrato não se reduziu a mera mesa de negociações. (...) Recurso Voluntário 5. Inconformada após cientificada da decisão a quo, por via postal, em 30/12/2010 (e-fl.98), a ora Recorrente apresentou seu Recurso em 28/01/2012 (e-fl. 99), de onde seus argumentos são extraídos e, em síntese, apresentados a seguir. - concorda que a simples promessa de compra e venda de imóvel é instrumento válido para configurar a transmissão dos direitos sobre o imóvel objeto do contrato e a ocorrência do fato gerador, mas tal documento deve observar requisitos legais para sua validação; - frisa que o citado contrato carece de revestimento de legalidade, posto que sequer foi registrado em cartório, não configurando então instrumento para comprovar a transmissão dos direitos; Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.093 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000062/2007-94 - frisa ainda que o bem é litigioso e que não percebeu o valor, embora o promitente comprador tenha se imitido na posse, o que é alvo de ação judicial (processo n.º 2007.013.000919-5)); - mesmo que a hipótese de rescisão do contrato por falta de pagamento não afaste a incidência do fato gerador, destaca que houve o enriquecimento ilícito do promitente comprador, e que não é justo que seja responsabilizada pelo imposto relativo a transação não regularizada, confrontando o artigo 116 do CTN (ocorrência do fato gerador quando definitivamente constituída a relação jurídica); e - ressalta que a lavratura da escritura em cartório de registro de imóveis é condição para que o compromisso de compra e venda adquira conteúdo de direito real, não apenas pessoal, e só então adquira eficácia perante terceiros, continuando o vendedor como proprietário do bem (artigo 1245 e parágrafo 1º do Código Civil então vigente). 6. Seu pedido final é pela exclusão do crédito tributário exigido e subsidiariamente que se suspenda a exigibilidade do mesmo até a solução do litígio cível. 7. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 8. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, o recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto, dele conheço. 9. Destaque-se que a impugnação baseou-se em suma na alegação de que realmente tenha ocorrido uma "mesa de negociação" para entendimento entre os promitentes vendedores e o promitente comprador, nenhum valor teria sido pago e/ou recebido, apesar de discriminado na promessa de compra e venda que fundamentou a fiscalização, de modo que não teria ocorrido o fato gerador da obrigação tributária. 10. Já em sede recursal alega: que realmente a promessa de compra e venda seria válida para configurar a transmissão e a ocorrência do fato gerador, mas que na espécie o citado documento carece de revestimento de legalidade, por não ter sido registrado em cartório, não configurando a comprovação a transmissão dos direitos; o bem é litigioso e que não percebeu o valor; que o promitente comprador se imitiu na posse, o que é alvo de ação judicial (processo n.º 2007.013.000919-5); que houve o enriquecimento ilícito do promitente comprador; que não é justo que seja responsabilizada pelo imposto relativo a transação não regularizada; que sem a lavratura da escritura continua como proprietária do bem. 11. Ou seja, dentre todas as alegações recursais apresentadas, apenas a de que não percebeu valor nenhum foi levantada inicialmente em sede impugnatória, além da contribuinte passar a concordar com a DRJ no ponto que instrumento de promessa de compra e venda é válido para configurar a transmissão dos direitos sobre o imóvel objeto do contrato e a ocorrência do fato gerador. 12. Necessário destacar que argumentos aduzidos tão somente em sede de recurso voluntário não devem ser conhecidos, em respeito às normas que regem o processo Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.093 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000062/2007-94 administrativo fiscal. Seus argumentos de defesa devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. o excerto legal abaixo transcrito (Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º). Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei n o . 9.532/97) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei n o . 9.532/97) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei n o . 9.532/97) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei no. 9.532/97) 13. Mister notar que o recorrente não pode modificar o pedido ou invocar outra causa petendi (causa de pedir) nesta fase do contencioso, sob pena de violação dos princípios da congruência, estabilização da demanda e do duplo grau de jurisdição administrativa, em ofensa aos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72 (e como já destacado, em especial ao § 4º do art. 16), bem como aos arts. 141, 223, 329 e 492 do Código de Processo Civil (CPC), mormente quando não há motivo para só agora aduzir os questionamentos referidos. 14. Revela-se, portanto, que as aduções recursais em específico, não antes levantadas no curso do contencioso, não merecem ser conhecidas, à míngua de amparo normativo para tanto. 15. Assim, resta apenas a apreciação da contestação de que não teria recebido nenhum valor na negociação do imóvel. Como se depreende do artigo 117, § 4º do Regulamento do Imposto de Renda, a promessa de compra e venda é considerada para apuração do fato gerador do ganho de capital, sem referencia a seu adimplemento ou não. Transcreva-se: Art. 117. Está sujeita ao pagamento do imposto de que trata este Título a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza (Lei nº 7.713, de 1988, arts. 2º e 3º, § 2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 21). (...) § 4º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 3º). 16. Descabida sua alegação de não concretização do negócio por falta de pagamento, e a interessada tampouco comprova tal fato. Aquele que alega deve provar uma vez que as alegações desprovidas de meios de prova que as justifiquem não podem prosperar. A alegação do direito sempre há de ser comprovada, cf. art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, e em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235/72, que determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.093 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000062/2007-94 17. Pertinente destacar que, em documentos judiciais encaminhados à fiscalização pelo Juízo de Direito da Comarca de Cambuci (e-fl. 07), verifica-se a existência de ação judicial movida pela interessada e outro, promitentes vendedores, face ao promitente comprador, processo 2005.013.002360-6, onde na petição inicial aqueles questionam a posse por este de todo o imóvel, ocupando as pastagens com gado, e não só da sede, conforme determinado na cláusula quarta da promessa de compra e venda (e-fls. 13/14). Não se verifica na peça inicial (e- fls. 9/11) questionamento sobre pagamentos, apenas sobre a posse de áreas de pastagens. Não estão presentes nos autos documentos atinentes a outra ação judicial e o argumento precluso sobre a existência de ação judicial em curso indica número de processo diverso deste citado. 18. Por fim, impertinente o pedido da interessada pela suspensão da exigibilidade da cobrança do presente feito até a solução do litígio cível, por falta de previsão normativa para tal. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário está claramente prevista no artigo 151 do Código Tributário Nacional, em seus incisos I a VI, que não envolvem a situação indicada pela contribuinte. Senão vejamos: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. 19. Assim, conclui-se como escorreita a decisão da DRJ no sentido da manutenção do lançamento Conclusão 20. Isso posto, voto em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital 3.8658886 2025-03-22T09:00:01Z 201007 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/03/1999 a 31/12/2004 CONCORRÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. CONCOMITÂNCIA. CONFIGURAÇÃO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial onde se alterca a mesma matéria veiculada em processo administrativo, a qualquer tempo, antes ou após a inauguração da fase litigiosa administrativa, conforme o caso, importa em renúncia ao direito de recorrer ou desistência do recurso interposto. REVENDEDORES AUTORIZADOS. BÔNUS SOBRE VENDAS CONCEDIDOS PELOS FABRICANTES. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA. Os bônus conferidos pelas montadoras de automóveis aos seus concessionários, em função de vendas realizadas sob determinadas condições, caracterizam-se como receitas destes últimos e, como tais, sujeitas à incidências das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, devendo compor sua base de cálculo, LANÇAMENTO. DISCUSSÃO JUDICIAL ACERCA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO, APLICAÇÃO. No lançamento para prevenção da decadência, regulado pelo art. 63 da Lei n° 9.430/96, aplicável à constituição de crédito tributário submetido a discussão judicial, enquanto não fluir integralmente o prazo de 30 (trinta) dias previsto no dispositivo, a contar da decisão judicial que reverteu a causa suspensiva da exigibilidade do crédito, não cabe a inflição de multa, seja moratória seja de oficio. Recurso Provido em Parte. 2010-07-29T00:00:00Z 18471.000820/2005-33 201007 7225369 2025-03-12T00:00:00Z 3403-000.465 340300465_253805_18471000820200533_018.PDF 2010 ROBSON JOSE BAYERL 18471000820200533_7225369.pdf S Acordam os membros do Colegiado, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, deu-se provimento para reconhecer a decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos até junho/2000, inclusive; e para excluir a multa de oficio que foi aplicada antes do término do trintídio previsto no art. 63, § 2° da Lei n° 9.430196, exclusivamente sobre a parcela do crédito tributário correspondente à discussão travada nos autos do MS 99.0061266-3/RJ; II) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso quanto à natureza jurídica dos "bônus de varejo". Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos 'Tranchesi ()diz que votaram no sentido de reconhecer que os "bônus de varejo" têm a natureza jurídica de redução de custos não de receita 2010-07-29T00:00:00Z 4752797 2010 2025-03-22T09:38:36.712Z N 1827286623387123712 Metadados => date: 2010-12-15T10:39:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-15T10:39:27Z; Last-Modified: 2010-12-15T10:39:29Z; dcterms:modified: 2010-12-15T10:39:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:c5be91b2-6f85-464a-b31b-82308732017d; Last-Save-Date: 2010-12-15T10:39:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-15T10:39:29Z; meta:save-date: 2010-12-15T10:39:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-15T10:39:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-15T10:39:27Z; created: 2010-12-15T10:39:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2010-12-15T10:39:27Z; pdf:charsPerPage: 1871; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-15T10:39:27Z | Conteúdo => S3-C4T3 F I 1 • .0".; MINISTÉRIO DA FAZENDA • 2/ CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n' 18471,000820/2005-33 Recurso n° 253.805 Voluntário Acórdão n" 3403-00A65 — 4" Câmara / 3" Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2010 Matéria COFINS Recorrente DIG DISTRIBUIDORA GUANABARINA DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/03/1999 a 31/12/2004 CONCORRÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. CONCOMITÂNCIA. CONFIGURAÇÃO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial onde se alterca a mesma matéria veiculada em processo administrativo, a qualquer tempo, antes ou após a inauguração da fase litigiosa administrativa, conforme o caso, importa em renúncia ao direito de recorrer ou desistência do recurso interposto. REVENDEDORES AUTORIZADOS. BÔNUS SOBRE VENDAS CONCEDIDOS PELOS FABRICANTES. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA. Os bônus conferidos pelas montadoras de automóveis aos seus concessionários, em função de vendas realizadas sob determinadas condições, caracterizam-se como receitas destes últimos e, como tais, sujeitas à incidências das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, devendo compor sua base de cálculo, LANÇAMENTO. DISCUSSÃO JUDICIAL ACERCA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO, APLICAÇÃO. No lançamento para prevenção da decadência, regulado pelo art. 63 da Lei n° 9,430/96, aplicável à constituição de crédito tributário submetido a discussão judicial, enquanto não fluir integralmente o prazo de 30 (trinta) dias previsto no dispositivo, a contar da decisão judicial que reverteu a causa suspensiva da exigibilidade do crédito, não cabe a inflição de multa, seja moratória seja de oficio. Recurso Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. tf) \,\ J Acordam os membros do Colegiado, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, deu-se provimento para reconhecer a decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos até junho/2000, inclusive; e para excluir a multa de oficio que foi aplicada antes do término do trintídio previsto no art. 63, § 2° da Lei n° 9.430196, exclusivamente sobre a parcela do crédito tributário correspondente à discussão travada nos autos do MS 99.0061266-3/RJ; II) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso quanto à natureza jurídica dos "bônus de varejo". Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos 'Tranchesi ()diz que votaram no sem idIe recerheeer que os "bônus de varejo" têm a natureza jurídica de redução de custos - ão de receita. A onio Carlos Atu m - Presidente • d.4n_„) Robson Jose Baye-if Rela EDITADO EM 11/08/2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz. Relatório Por bem refletir a situação destes autos tomo por empréstimo o laborioso relato de primeiro grau, que passo a reproduzir: Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte anteriormente identificado, relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, abrangendo os periodos de apuração (PA) 03/1999 a 12/2004, no valor (principal) de R$ (..), com multa de oficio de 75% no valor de R$ e juros de mora, calculados até 30/06/2005, no valor de R$ .), totalizando um crédito tributário apurado de R$ („), em decorrência de ação .fiscal levada a efeito pela Delegacia da Receita Federal de Fiscalização no Rio de Jan eira (Defic/RJO), conforme Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) acostado à inicial. 2.. Na Descrição dos Fatos de fls. 269/273, bem como no Termo de Verificação de fl. 267, a AFRF autuante informa que, durante o procedimento de verificações obrigatórias, foram constatadas divergências entre os valores declarados/pagos e os valores escriturados, tendo em vista que o contribuinte contabiliza a crédito da conta "Custo de Vendas" os valores recebidos da inontadora General Motors do Brasil Lida - GMB, a titulo de bônus, não os considerando na base de cálculo da COFINS, acarretando recolhimento a menor da contribuição, e ainda que: 2 Processo n' 18471.000820/2005-33 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00A65 Fi 2 o Intimado, o contribuinte afirma, entre outras alegações, que "o bônus não é receita e sim redução de custo, que é integralmente repassado ao consumidor" (v. fls. 83/84), ocorrendo, contudo, que, com a edição da Lei e 9.718/98, as contribuições em questão passaram a incidir sobre a totalidade das receitas auferidas pela empresa, trazendo em seu artigo 3" o amplo conceito de , faturamento/receita bruta, e, desse modo, os valores relativos aos bônus escriturados a crédito na rubrica "3.1.2-Custo" devem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS; • Há reiteradas decisões administrativas quanto à incidência das contribuições sobre os referidos bônus (Acórdão DRJ/POA n° 1.384, de 23/08/2002, e Acórdão DRJ/SDR n" 7,368, de 31/0.5/2005); • A título de exemplo, podemos verificar (fls. 85/89) a compra de mercadoria efetivada em 2002, cujo pagamento se deu no exercício seguinte, sendo que, para citada operação, observa-se que o contribuinte já havia debitado o seu custo no resultado apurado em 2002, e o valor do bônus .foi recebido em 2003, em operação e momento distintos; • A ação de ,fiscalização abrange o período de 03/01/99 a 31/12/2004 e os valores que serviram de base de cálculo do presente lançamento de crédito tributário são os constantes do Demonstrativo 01, extraídos do Livro Razão, bem como o Demonstrativo 02, que indica as receitas em totais mensais (fls. 90 a 257); e tendo em vista a quantidade de fotocópias a serem extraídas dos vários Livros Razão, e por estas não ficarem legíveis, o que dificultaria a sua leitura (v, fls. 258/266), elaborou-se os Demonstrativos 01 e 02 acima citados, cujo teor é a transcrição fiel do escriturado no Livro Razão, tendo sido os mesmos Demonstrativos devidamente cientificados ao contribuinte, 3. O enquadramento legal do lançamento fiscal da COFINS (fls. 272/273), cientificado ao contribuinte em 11/07/2005 (v. .11 268), consistiu no art. 149 da Lei n" 5.172/66; art. 1' da Lei Complementar (LC) n" 70/91; arts. 2 0, 3" e 8", da Lei n°9.718/98, com as alterações da Medida Provisória n" 1.807/99 e suas reedições, com as alterações da Medida Provisória n" 1.8.58/99 e suas reedições; art. 2', inciso II e parágrafo único, 3", 10, 22 e 51 do Decreto n" 4,524/02; arts 10, 3°c .5" da Lei n°10.833/2003. 4. No que se refere à multa de oficio e aos juros de mora, os dispositivos legais aplicados foram relacionados no demonstrativo de fl. 288 5. Após tomar ciência da autuação, o interessado, inconformado, apresentou, em 09/08/2005, a impugnação juntada às lis, 301/328, e documentos anexos (cópia) de .115, 329/721 (Auto de Infração, fls. 329/351; sentença prolatada nos autos do Mandado de Segurança n" 99.0061266-3/RJ, .fls„352/.36.5; alteração e consolidação de contrato social, fls. 366/377; procuração e carteira de identidade dos representantes da empresa, ,fls. 378/381; Roteiro de Tributação do PIS/COFINS e Lei n" 10.637/2002, ,fls. 382/421; Campanhas de Incentivo de Vendas no Varejo, fls. 422/478; Notas Ftscais de Compras da concessionária à montadora, Notas Fiscais de Vendas da concessionária a seus clientes, boletos bancários e operações de pagamento de veículos ao fabricante/GM Factoring', fls. 479/481 e fls. 487/708; Diário ()1' 3 Geral, .fls. 482/486; Razão (ontábil, .fls. 709/721), com as alegações abaixo resumidas: 5..1. a autoridade fiscal aponta como tributável pelo PIS e COFINS os valores de bônus lançados na contabilidade em conta-custo de veículos, concedidos pela fábrica à revendedora, sem se preocupar em analisar e provar o auferimento de receita; 52. muito embora a Lei n°9.718/98 tenha alterado a regra de tributação das contribuições sociais, não quer dizer que se possa distorcer os dados e a realidade negocia!, cobrando as contribuições sobre "receita.fictícia"; 5.3 ademais, ainda que, por hipótese, existisse uma receita, não esteve presente durante a lavratura do Auto de Infração, a perda de espontaneidade do contribuinte, e a possibilidade de exigência desses créditos, pois possuía o ora impugnante provimento judicial concedido em Mandado de Segurança, impedindo o recolhimento de PIS e COFINS sobre "outras receitas", e que surtia efeitos na data da lavratura do Auto de Infração, em 11/07/2005; 5.4. o Auto de Infração é completamente nulo e improcedente, inúmeros são os fatos e provas juntados com a presente defesa, que comprovam a impossibilidade de considerar o bônus como receita tributada pelo PIS e a COFINS; 5,5. a conclusão de que a empresa obteve auferinzento de receita se dá pela análise imprecisa e superficial que a ,fiscalização fez apenas da conta custo de vendas, mas o relato e os dados que aponta são incompreensíveis e nem de longe chegam a descrever as operações que teriam dado ensejo ao ilícito fiscal, não tendo sido checadas as Notas Fiscais dos veículos de entrada, saída, ou mesmo sido verificado qual a natureza jurídica do bônus; 5.6. se a fiscalização entendeu que o bônus sobre os veículos novos seria uma receita recebida pelo imptignante, a princípio não poderia se limitai a indicar como prova meros lançamentos contábeis, que nada demonstram quanto à materialidade do tributo, e que, além de tudo, conforme art. 923 do RIR, fazem prova a favor do contribuinte; 5.7. ao Fisco cabe, consoante art, 924 do RIR, a apresentação das provas dos fatos que dão origem aos seus lançamentos, e, nesses termos, deveria a fiscalização descrever efetivamente a entrada de um bem econômico, o acréscimo patrimonial recebido, demonstrar e apurar o recebimento concreto de receita, sendo que o presente Auto de Infração não traz sequer a descrição da situação concreta que pudesse configurar .fato gerador das contribuições; 5.8. as contas de custo de vendas estão regularmente escrituradas e os lançamentos apontados dos bônus são meros ajustes do preço das mercadorias, não representando recebimento de receitas; 5.9. o ajuste do preço da mercadoria é lançamento obrigatório e correto, posto que o veículo é objeto de Campanha Pronzocional da GM do Brasil (GMB) e tem o preço reduzido, ou seja, o valor líquido de seu custo subsiste pelo saldo, sendo que esses meros ajustes contábeis nada provam quanto ao auferimento de receita; 5,10. a afirmação da fiscalização, dando conta de que a compra do veículo é efetivada em um momento e o bônus é recebido em outro, revela falta de conhecimento das operações e dos aspectos negociais,' 4 Processo n' 18471.000820/2005-33 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00465 Fl. 3 5.11. o bônus é dado pela montadora ao fabricante na compra do veículo, mediante Campanhas específicas, e é quitado pela revendedora não no momento em que entra no estoque, mas somente depois de revendido ao consumidor ,final, pagando-o à fábrica com o abatimento de seu preço; 5,12. as partes podem ajustar condições ao contrato de compra e venda, a teor do que dispõe o Código Civil, e, por isso, a nzontadora e a rede de distribuição são livres para ajustar os preços das mercadorias, ainda que calculados depois de sua entrega, não autorizando à fiscalização concluir que o bônus seria nova receita o fato dele (bônus) ser concedido como desconto fora da Nota Fiscal de compra; 5,13_ esquece-se ainda a fiscalização de todas as peculiaridades de tributação que cercam as operações de compra de veículos novos a que é ligado o bônus, tais como: as revendedoras encontram-se sujeitas ao recolhimento antecipado das contribuições desde o ano de 2000 (MP 1,991- 15/2000 — substituição tributária), e, com a edição da Lei n" 10.635/2002 passaram a se sujeitar à tributação monofásica na compra de veículos novos, também com a retenção antecipada dos valores das contribuições, que se perfazem sobre o total calculado/presumido, não havendo qualquer dedução dos valores referentes ao bônus; 5,14. o contribuinte, além de se sujeitar ao recolhimento antecipado das contribuições sobre base presumida — o que faz recair os tributos sobre descontos abatidos posteriormente (embora eles não representem receita) — ainda por cima é compelido a novo recolhimento pela fiscalização, considerando o bônus como receita nova, deforma dúplice; 5.15, muito embora o art. .3" da Lei n" 9.718/98 tenha ampliado o conceito de ,faturamento para receita bruta, tal .fato não autoriza a ,fiscalização deixar de provar que a empresa efetivamente recebeu uma receita, simplesmente verificando o Livro Razão que lhe fora remetido, concluindo superficialmente que os lançamentos na "Conta Custo" seriam receitas; 5.16. a fiscalização não apurou a conduta do aufèrimento, não analisou as operações de compra dos veículos e a fovna como é estipulado o bônus; .5.17. o Auto de Infração foi elaborado sem prova concreta de nada, o que se mostra contrário à intenção do legislador, pois o adjetivo "auferida" traduz a idéia de algo novo que é recebido, transformado em bem econômico como um acréscimo ou prestação já satisfeita, e, portanto, os lançamentos corretamente escriturados de redução de custos nem de longe poderiam provar ou representar o ingresso de uma receita passível de tributação, sendo nula a autuação com base nos mesmos, existindo inúmeros julgados do Conselho de Contribuintes, anulando autos de infração onde não existe a tipificação do ilícito, a descrição exata de sua materialidade, bem como erros, distorções dos fatos e ausência de provas; 5.18, a ,fiscalização concluiu pela infração por duplo indício — primeiro, apenas pelas contas de custos, supondo de forma imprecisa que o bônus seja receita nova; segundo, supõe a presença dessas receitas, mas não demonstra sua concreta obtenção — o que é desautorizado pelo Decreto n" 45.479, art. 59 e Lei n° 9.784/99, art, 2 0, que exige comprovação dos fatos ilícitos e provas concretas de sua ocorrência, devendo o Auto de Infração ser ‘f, 5 declarado nulo, por violação à tipicidade, ampla defesa, n'ão tendo o contribuinte sequer a obrigação de provar o contrário, uma vez que o ônus da prova da constituição do lançamento cumpre à fiscalização; 5,19. além disso, o impugnante moveu Mandado de Segurança para outros fins, alheios ao bônus, no qual obteve sentença favorável, que suspendeu a exigibilidade do recolhimento do PIS e COFINS sobre "outras receitas", pela ampliação do conceito de faturamento promovido pela Lei n" 9.718/98, sendo que, na data da autuação fiscal, 11/07/2005, existia a produção desses efeitos, que se operam até hoje, sendo o Acórdão posterior de 21/06/2005, submetido a embargos de declaração; 520, assim, lavrado em 11/07/2005, o Auto de Infração é completamente nulo, tanto na constituição do crédito C07110 na imposição de multa e juros, pois a autoridade fiscal não poderia fundamentar a autuação no art, 3" da Lei n" 9.718/98, se existia, à época do lançamento, sentença que suspendia os efeitos da norma; ,21.. embora o bônus nada tenha a ver com "outras receitas auferidas pelo contribuinte", nos termos da ampliação da base prevista no art, 3", há vício formal na lavratura do Auto de Infração, pois a fiscalização estaria impedida de exigir o tributo do impugnante com base na ampliação do conceito de faturamento, com a constituição dos lançamentos e imposição de multa e juros, sob a égide de provimento judicial; 5.22. no mérito, o Auto de Infração também deve ser considerado improcedente, uma vez que não representa o bônus receita a ser tributada pelo PIS e COFINS; 5,23. O impugnante, assim como a totalidade da rede de distribuidoras GMB, mantém com a fábrica contrato de concessão comercial, objetivando a compra e venda dos veículos 7101)0S, peças e acessórios, ou seja, as montadoras vendem os veículos novos às distribuidoras, as quais se comprometem a comercializá-los junto aos consumidores finais; 5.24. como implemento para o comércio de veículos, devido às altas de juros e aumento dos preços, as montadoras de todo o País concedem descontos à rede de distribuidoras, com o abatimento do preço de custo do veículo, que se perfaz no momento em que o mesmo for revendido, e houver a quitação de sua compra junto ao fabricante GM/Factoring; 5,.25, a concessão do bônus é dada de .forma notória, por intermédio de Campanhas Promocionais veiculadas a toda a rede de distribuidoras, e não somente a uma ou outra empresa, sendo previamente estipulada pelo .fabricante, tendo ém vista determinados modelos de veículos e marcas, o que acaba por minimizar a alta dos preços; 5,26. graças ao bônus obtido, que reduz o custo do veículo, as revendedoras negociam com os consumidores finais em melhores condições, repassando integralmente por intermédio de campanhas promocionais o seu montante, sendo que, na totalidade das Campanhas Publicitárias que comumente são encontradas na midia e em jornais especializados, são ,feitos anúncios incentivando a compra pelos consumidores de determinadas marcas de veículos, com o oferecimento de bônus; 5.27. assim, pela sistemática negociai na concessão do bônus, é fácil verificar a incoerência do Auto de Infração, e a tributação sobre "receita 6 Processo n° 18471.000820/2005-33 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00A65 Fi 4 ,fictícia", até mesmo porque, a princípio, a revendedora quando adquire determinadas marcas de veículos, já sabe que sobre os mesmos ocorrerá a redução do preço, sendo esses ajustes pré-determinados pela GMB e a rede de distribuição; 5,28, o bônus não pode figurar como uma receita, já que o impugnante pagou um preço menor pelo mesmo, na data de sua quitação, representando, de outro modo, uma redução do custo da mercadoria comprada, e os lançamentos correspondentes significam mero ajustamento de preços, corretamente indicados na contabilidade, devendo ser assim tratados pela fiscalização; 5.29, o preço da mercadoria .foi ajustado pelo desconto lançado, não havendo sobre o mesmo o surgimento de qualquer fato passível de tributação; .5,30, sob a forma demonstrativa (devido ao grande número de documentos), o impugnante prova com os anexos que junta à impugnação, compras efetuadas sob Campanhas da nzontadora, nas quais se concedeu o bônus, ocorridas de 2002 a 2004, sendo que, pelos citados documentos, observa-se o abatimento do preço de compra do veículo no momento de seu pagamento à montadora/GM Factoring, após a efetivação da revenda, provando inexistir qualquer tipo de ingresso; 531. como se vê, não há coerência para os lançamentos do bônus pela fiscalização, que representam meros ajustes de preço, jamais podendo configurar receita, ferindo o lançamento _fiscal, portanto, os princípios da legalidade e da capacidade confributiva; 5,32, ainda que, por hipótese, o bônus fosse concedido ou efetivado depois do pagamento do veículo pelo preço normal, através de devolução de valoi; nem assim poderia ser configurado o ingresso de receita, porquanto esta não se confunde com a mera movimentação de valores; 5,33, se, por hipótese, houvesse uma devolução do valor do desconto, da mesma .forma ocorreria o reajustamento do preço da mercadoria, sem o ingresso de receita nova, posto que ele não corresponde a qualquer valor de troca, e sim e apenas a redução do preço; .5,34, a tributação da receita bruta, sem a exclusão dos descontos, implica tributar "receita fictícia"; 5,35, como reforço à ausência de tributação sobre qualquer valor que reduza o custo da mercadoria, menciona-se o ADI 2.5/2003 da SRF, que dispõe expressamente não incidir a COFINS sobre os valores que retornam à empresa, como recuperação de tributos; 5.36 contradizendo as afirmações equivocadas do Auto de Infração, menciona-se a existência de acórdãos que atestam a impossibilidade de configuração de receita sobre parcela de redução de custo, ou de desconto; 537. além disso, a tributação do PIS e da COFINS nas operações com veiculas novos, desde o ano de 2000, por intermédio da edição da MP n" 1,991-15/2000, dá-se de forma diferenciada, segundo o regime de 7 substituição tributária, com a retenção antecipada dos valores devidos pelo inzpugnante, no momento de sua compra; 5,38. ao adquirir o veículo por intermédio de Nota Fiscal emitida pela montadora, é incluído expressamente em seu bojo a retenção antecipada de PIS e COFINS, calculados pelo seu preço normal, sem considerar o bônus, o que faz com que as contribuições incidam sobre o seu montante (do bônus), sem representar receita ou valor de troca de mercadoria; 5.39. ainda que o veículo novo tenha o preço de compra ajustado pelo valor líquido com o abatimento do bônus, o impugnante sofre a retenção desses tributos acima do que realmente deveria pagar, pois o PIS e COFINS incidem antecipadamente, ignorando esses abatimentos — tal como se pode provar por Notas Fiscais — que deveriam ser excluídos de sua base de cálculo, aqui se verificando o despropósito da autuação fiscal, pois além da empresa ter recolhido as contribuições sobre parcela que não representou receita, a fiscalização, desprezando completamente as provas de que houve a inclusão do bônus na base de cálculo antecipada, pretende tributar novamente o bônus como nova receita, em total erro; 5.40, posteriormente, com o estabelecimento, a partir de 01/11/2002, do regime monofásico, que consiste em cobrar do fabricante/importador o PIS/COFINS devidos em todas as .fases da cadeia produtiva, se houve recolhimento antecipado a cargo do fabricante/importador sobre o total do preço da mercadoria, e se o preço da mercadoria foi reduzido pela concessão do bônus, restaria um crédito em favor do contribuinte, pois a base de cálculo real da operação foi menor; 5,41, além disso, com o estabelecimento do regime monofásico, o valor de aquisição (custo) dos bens e serviços não pode ser utilizado como crédito para compensação com PIS/COFINS devido sobre a receita de venda, ainda que tenham sido onerados pela alíquota de 9,25% pagos pelos .fabricantes/importadores aos fornecedores de bens e serviços necessários à fabricação dos produtos sujeitos ao regime monofásico, já que as receitas obtidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas, com a venda dos produtos abrangidos pela incidência monofásica, já se encontram sendo integralmente tributadas pelo PIS/COFINS no fabricante ou importador (à aliquota de 12,5%), sendo tributadas posteriormente nas concessionárias à alíquota zero; 5.42, isto nos mostra a incoerência do raciocínio da autoridade fiscal, que desprezou toda a sistemática de tributação existente na compra dos veículos novos, provocando a duplicidade na tributação do PIS e COFINS, o que não é admitido pelos tribunais administrativos; Analisando as alegações apresentadas a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Rio de Janeiro II/RJ, por intermédio de sua 5 n Turma, manteve o lançamento em acórdão que restou assim ementado: "Assumo: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COTINS Período de apuração: . 01/03/1999 a 31/12/2004 NULIDADE. PRESSUPOSTOS 8 Processo e 18471000820/2005-33 S3-C4T3 Acórdão n 3403-00,465 Fl Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, BASE DE CÁLCULO. CONCESSIONÁRIAS DE VEICULOS, Receitas auferidas a título de bônus sobre a venda de veículos novos, por pagamento nos prazos contratados com o .fabricante, compõem a base de cálculo da COFINS, LANÇAMENTO. DISCUSSÃO JUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MULTA DE OFICIO. APLICAÇÃO. Na constituição de crédito tributário que não esteja com a sua exigibilidade suspensa por força de decisão . judicial vigente à ocasião do lançamento, é cabível a aplicação da multa de oficio. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/95, a aplicação de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC" Em recurso voluntário o contribuinte assevera que o valor do bônus, objeto da autuação, já estaria incluso na base de cálculo submetida ao regime de substituição tributária de que trata o art. 44 da Medida Provisória n° L991-15/2000 e que não representaria um ingresso de "nova receita", mas sim, um desconto ofertado pela montadora, deduzido do custo de aquisição do veículo, quando do seu pagamento; reafirma a inexistência de auferimento de receitas, apontando urna confusão entre os conceitos de receita e renda; insiste que os bônus para incremento de vendas oferecidos pela montadora possuem a natureza jurídica de descontos sobre o valor de compra, não podendo, corno tal, sofrer a incidência da contribuição; sustenta a impossibilidade de aplicação da multa prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96 em razão da existência de provimento judicial que lhe amparava, à luz do disposto no art. 6.3 do mesmo diploma (Mandado de Segurança n° 99,0061266-3/RJ); e, por fim, discorreu sobre a impossibilidade de exigência de PIS/Pasep e Cofins sobre outras receitas, tendo em conta a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo destas contribuições promovida pela Lei n° 9.718/98. É o relatório. Voto Conselheiro Robson José Bayerl, Relator O recurso voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido. Antes de examinar as alegações deduzidas pelo recorrente em sua peça, constato, de oficio, a ocorrência da decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, o que, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser alvo de manifestação e julgamento em qualquer grau de jurisdição, ainda que não expressamente questionada, por implicação do efeito translativo próprio dos recursos em geral. 9 Fixados os parâmetros e sem maiores delongas, acentuo que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar a altercação envolvendo o prazo decenal estatuído na Lei n° 8.212/91 para lançamento das contribuições para a seguridade social, resolveu a celeuma e pacificou sua posição jurisprudencial editando a súmula vinculante n° 8, cujo verbete reproduzo: "são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do decreto-lei n" 1,569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei n" 8 212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário", Considerando que tal ato produz efeitos imediatos sobre os processos administrativos não definitivamente julgados e, ainda, o disposto no art. 103-A, capta, da CF/88, que impõe a vinculação, desde a publicação da súmula, dos órgãos da administração pública federal, imediatamente prevalecem os prazos estabelecidos no Código Tributário Nacional, mounente o art. 150, § 4°, que trata dos denominados "lançamentos por homologação". No caso vertente, tendo em vista o transcurso de período superior ao lustro previsto no aludido dispositivo, desde a data da ocorrência (recolhimento) até a ciência da autuação, concretizada em 11/07/2005, bem assim, a existência de recolhimentos, ainda que parciais, nos períodos de apuração envolvidos, indisputável reconhecer que os fatos geradores ocorridos até junho/2000, inclusive, foram alcançados pela decadência,. Na seqüência, antes de adentrar o meritum causae conveniente registrar que as alterações promovidas pela Lei n° 9.718/98 na apuração das contribuições para o P1S/Pasep e Cofins, mormente a ampliação da base de cálculo, foram objeto do Mandado de Segurança n° 99,0061266-3/RJ, com trâmite no Tribunal Regional Federal da 2 a Região, configurando-se, quanto a tal questionamento, causa extintiva do direito de recorrer'. Na lição de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart i , certas circunstâncias, quando presentes no processo, tomam caráter de verdadeiro "negócio processual", alterando os direitos processuais conferidos aos sujeitos do processo, tal é o que ocorre na renúncia ao direito de recorrer e na desistência do recurso interposto, diferindo uma do outra na medida em que esta última se opera posteriormente ao oferecimento do recurso, enquanto aqueloutra antecede à sua apresentação. Neste diapasão, vige em nosso sistema jurídico positivo o princípio da unidade de jurisdição, o poder de dizer o direito, como palavra final, que é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, de modo que a opção do contribuinte pela via judicial importa em renúncia ao direito de recorrer ou desistência do recurso administrativo acaso apresentado, como se extrai do art, 1 0, § 2° do Decreto-Lei n° 1.737/79, verbis: "Art 1" - Serão obrigatoriamente efetuados na Caixa Econômica Federal, em dinheiro ou em Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, ao portador, os depósitos: 1- relacionados com feitos de competência da Justiça Federal; II - em garantia de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional; III - em garantia de crédito da Fazenda Nacional, vinculado à propositura de ação antilatória ou declaratória de nulidade do débito; ' Manual do PrOCCSSO de Conhecimento 4" edição, revista, atualizada e ampliada São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005. pág. 516 e 518,. o Processo n° 18471.000820/2005-33 S3-C4T3 Acórdão n.°3403-00,465 Fl. 6 IV - em garantia, na licitação perante órgão da administração pública federal direta ou autárquica ou em garantia da execução de contrato celebrado com tais órgãos, áç I" - O depósito a que se refere o inciso III, do artigo 1"„suspende a exigibilidade do crédito da Fazenda Nacional e elide a respectiva inscrição de Dívida Ativa, § 2°- A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto," (negritei e grifei) Não discrepa, quanto a substância, o teor do art. 38, parágrafo único da Lei n° 6,830/80: Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na .forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos . juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto, Deste Colégio, cito o verbete da súmula CARF n° 1 (Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial) e o art. 78, § 2°, in fine do seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF 256/2009, Ín litteris: "Art. 78.. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitaçã o. § 2' O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso, (-)" (grifei) Da leitura dos excertos coligidos, infere-se sem maiores dificuldades que a legislação de regência afastou qualquer possibilidade de discussão paralela de assunto submetido tanto à Administração quanto ao Judiciário, prevalecendo, sempre este último em .1 vista do já aventado monopólio da jurisdição. 4 j Outro ponto que merece realce é a peculiaridade do lançamento que alberga períodos de apuração de Cofins calculados sob o regime cumulativo e não-cumulativo, em um único instrumento de autuação, Assim, como bem destacado pela decisão recorrida, "(..) Os efeitos da referida impetração sobre o crédito tributário lançado somente se dão, desta forma, em relação ao PIS, para os fatos geradores ocorridos até 31/11/2002, e, em relação à COFINS, para os fatos geradores ocorridos até 31/01/2004, já que, a partir de então, a matriz legal de exigência das referidas contribuições é diversa da Lei n" 9.718/98, questionada judicialmente" (negrito no original), passando a regê-las as Leis n's 10,637/2002 e 10.833/03, acrescento eu. Feitas as considerações pertinentes, tenho que a decomposição da lide administrativa está adstrita à definição da natureza jurídico-tributária dos bônus creditados pelo fornecedor em favor do recorrente e o cabimento da multa de oficio cobrada sobre a parcela do crédito tributário correspondente à discussão judicial, à luz do disposto no art, 63 da Lei n° 9,430/96. Neste compasso, o cerne da discussão está representado por um bônus concedido pela montadora às concessionárias participantes de sua rede de distribuição, dentre elas o recorrente, denominado "bônus de varejo", consistente na concessão de um crédito na conta corrente daquelas, pela comercialização, no varejo, de veículos de determinadas linhas e modelos, produzidos em anos específicos, e em período delimitado de tempo, cuja concretização ocorreria mediante a apresentação das respectivas notas fiscais de venda ao consumidor, conforme prospectos juntados aos autos pelo próprio recorrente, como relatado na decisão recorrida. O procedimento contábil por ele adotado consistiu em registrar tais valores como redutor do custo de aquisição dos veículos adquiridos junto à montadora, sustentando a tese que não haveria qualquer espécie de receita, assim entendido o ingresso de novos valores ao seu patrimônio, ao passo, que, mesmo denominado bônus, a sua real natureza seria de um desconto obtido e, como tal, influenciaria apenas a apuração de sua renda, sem, contudo, interferir na apuração de sua receita Portanto, alega, não havendo "receita nova", mas mero ajuste contábil pela redução do custo, não haveria que se falar em tributação pelo PIS/Pasep e pela Cofins. A matéria não é nova neste Conselho Administrativo, que, sob o funcionamento do extinto Segundo Conselho de Contribuintes, por suas Câmaras, julgou a questão da seguinte forma: COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à COfillS é de dez anos., NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar .fiel cumprimento à legislação vigente. FALTA DE RECOLHIMENTO. É legítima a exigência decorrente da falta de recolhimento da contribuição, ainda que o prazo para apresentação de DCTF não tenha se esgotada ict BASE DE CÁLCULO. BÔNUS SOBRE VEND S. 12 Processo If t 8471 000820/2005-33 S3-C413 Acórdão n." 3403-00,465 Fl . 7 Considera-se como base de cálculo da contribuição os ingressos havidos na contabilidade da recorrente caracterizados como receitas, que é o caso dos bônus sobre vendas concedidos pelas montadoras de veículos à concessionária. Recurso negado.." (Acórdão 204-00,964, sessão de 26/01/2006) "COFINS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS. O prazo decadencial para lançamento da Coibis é de cinco anos, nos termos do CTN, e não nos termos da Lei n" 8212/91. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES PAGAS POR FORNECEDOR. Compõem a base de cálculo da Cofins as bonOcações pagas pela montadora à sua concessionária em função das vendas por esta realizadas, TAXA SELIC. CABIMENTO. Legitima a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei n°9065/95, Recurso provido em parte." (Acórdão 202-17.398, sessão de 21/09/2006) O acórdão 204-00.964 alberga situação assemelhada à dos autos. Daquela assentada colhe-se o seguinte fundamento para a decisão: Observe-se, ainda que o bônus considerado pela recorrente como redução no preço de compra dos veículos não poderia ser feito mediante redução do preço de compra dos veículos já que tais compras já haviam sido realizadas entre fornecedor e concessionária, inclusive no que tange ao preço pago pelo veículo, Conforme diz a própria recorrente em seu recurso, recebe determinada quantidade de veículos em seu pátio, transferido da montadora a UM preço fixo, com prazo para venda, sendo que caso a venda ocorra antes do prazo previsto pela montadora esta oferece um bônus para as suas concessionárias. Ou seja, o preço de compra já havia sido acordado e estabelecido antes que ocorressem as vendas dos veículos aos consumidores ,finais, não podendo, portanto, tais bônus incidirem sobre o preço da compra. Os valores chamados de bônus incidem na verdade como um estímulo dado pelas montadoras para que a concessionária efetue a venda ao consumidor .final deforma mais rápida. O que se verifica é que tal bônus representa um subsídio às vendas concedido pelas montadoras à concessionária, o que representa receita desta última, devendo ser tributada pela Cotins e pelo PIS Como bem pontuado pela decisão recorrida a fruição do bônus em comento é condicionada à venda de veículos de linhas, modelos e ano de fabricação específicos, conforme a campanha em vigor, dentro do seu período de validade, não constituindo algo similar a um desconto incondicional. 1}‘ 13 O beneficio ora discutido, a meu ver, tem nítida natureza de prêmio pela comercialização dos veículos contemplados na campanha, cujo intuito expresso nos prospectos editados pela montadora é de incentivar as vendas de automóveis que tenham características em comum, por ela definidas, de acordo com a conveniência de sua política comercial. Como não pode obrigar sua rede de revendedores a comercializar este ou aquele produto, em face da inexistência de relação de submissão desse jaez, o fabricante oferece um incentivo, um estímulo, para que suas metas de vendas sejam alcançadas. Na mesma linha interpretativa da decisão recorrida e dos acórdãos alhures mencionados, o fato do denominado "bônus de varejo" ser conferido apenas em momento posterior ao da operação de aquisição entre a rnontadora e a concessionária, quando de sua revenda, por esta última, ao consumidor final, ainda assim sob determinadas condições, afasta a possibilidade de entendê-lo como componente negativo do custo da mercadoria adquirida pela concessionária ao fabricante, como pretende o recorrente Outrossim, para contraponto ao debate, ainda que se tomasse referido bônus como equivalente de um desconto, como defende o recorrente, a ilação empreendida quanto à incidências das contribuições não seria diversa, ao passo que os descontos obtidos, sob a ótica contábil, à luz da teoria patrimonialista, usualmente adotada no Brasil, se classificaria no grupo "contas de resultado", representativa das despesas e receitas, subgrupo "receitas", por conseguinte, deveria, também, compor a base de cálculos daqueles tributos. A redução do valor a ser repassado à montadora pelo pagamento do automóvel, compensado pelo bônus obtido, configura uma receita, um ganho que deve ser oferecido à tributação pelo PIS/Pasep e a Cofins. Neste caso, ainda que se possa afirmar que não houve ingresso de valores no patrimônio do recorrente, a receita está jungida à idéia de redução dos valores que dele saíram. Também não procede a alegação consoante a qual os valores em debate já teriam sido objeto de incidência das contribuições sob o regime de substituição tributária ou cobrança monofásica, à época da venda da montadora à revendedora, ora recorrente. Com a edição da Medida Provisória n° L991-15/2000, convalidada pela Medida Provisória n° 2.158-35/2001, e posteriormente alterada pelo art. 64 da Lei n° 10,637/2002, passou a vigorar para o setor automobilístico o regime de substituição tributária, assim disciplinado: "Art, 43. As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores dos veículos classificados nas posições 8432, 8433, 8701, 8703, e 8711, e nas subposições 8704.2 e 8704.3, da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, a contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelos comerciantes varejistas. § 1'. Na hipótese de que trata este artigo, as contribuições serão calculadas sobre o preço de venda da pessoa jurídica fabricante" A partir de 01/11/2002, através da Lei if 10,485/2002, o regime de tributação foi novamente alterado, desta feita com a introdução da incidência monofásica e a .fr concomitante redução submetidos o a zero daali esta quota das sistemática, para termos: /Pasep e Cofins aplicáveis as vendas dos Á: 14 Processo n° 18471000820/2005-3:3 83-C413 Acórdão n 3493-00.465 El 8 "Art. lAs pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classíficados nos códigos 84,29, 8432,40,00, 84.32,80.00, 8433.20, 8433.30,00, 8433,40.00, 8433,5, 87.01, 87,02, 87.03, 87,04, 87.0.5 e 87,06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n 4,070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei n°10.865, de 2004) Art. 3' As pessoas jurídicas fabricantes' e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos 1 e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei n°10.86.5, de 2004): (-1 § 2' Ficam reduzidas a O% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: (Incluído pela Lei e 10,865, de 2004) 1- o capta deste artigo; e (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) II - o caput do art. desta Lei, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § S,da Medida Provisória e 2,189-49, de 23 de agosto de 2001, (Redação dada pela Lei n°10.925, de 2004)." Em consonância com os textos coligidos, a base de cálculo da exaçôes, seja a que regime se referir, mutatis mutandi, será o preço de venda praticado pela montado' a/fabri cante. Considerando que o preço de venda, para fins de incidência tributária, é aquele constante do documento fiscal, os "descontos", corno prefere chamar o recorrente, somente influenciariam a base de cálculo se fossem incondicionais e constassem discriminadamente na nota fiscal de venda. Tendo em conta que os bônus são reconhecidos apenas quando da operação de venda realizada -pelo revendedor, mediante apresentação da nota fiscal de venda ao consumidor final, apenas o conta-corrente dos envolvidos (montadora x concessionária) é influenciado, não havendo qualquer alteração no valor da venda anteriormente pactuada. Ou seja, não há qualquer relação entre a incidência monofásica ou por substituição tributária concretizada por ocasião da venda original e a posterior concessão do bônus pelo cumprimento da meta de venda, tratando-se de fatos jurídicos distintos a justificar a nova incidência. Em que pese sua percepção estar atrelada ao desempenho das vendas de produtos sujeitos ao regime tributário diferenciado (quanto maior o volume de vendas, maior a parcela de bônus a receber), sua natureza não é de receita de vendas, com ela não se confundindo, mas sim, outras receitas operacionais. 15 Inclusive, ditas receitas, sob a égide da Lei n° 9318/98, em minha compreensão, estão açambarcadas no cálculo das contribuições apenas se tomado o conceito ampliado de faturamento, justamente porque não representam receita da venda de bens ou prestação de serviços. Desta forma, na trilha hermenêutica até aqui desenvolvida, cuidando-se o bônus em epígrafe de prêmio vinculado ao comportamento de vendas específicas, outorgável apenas àquelas revendedoras que lograrem êxito em comercializar os produtos objeto da campanha realizada pela montadora, deve ser tomado como receita própria do concessionário e, como tal, deve sujeitar-se às contribuições para o P1S/Pasep e Cofins por sujeição passiva direta. Portanto, não merece reparo a decisão que manteve o lançamento sobre os valores dos bônus percebidos. No tocante à multa de oficio aplicada, há uma situação peculiar que merece atenção redobrada em seu exame. É fato, reconhecido na decisão de primeira instância administrativa, que a discussão judicial envolvendo a constitucionalidade da Lei n° 9318/98, através do MS 99,0061266-3/RJ, experimentou um revés, desfavorável ao recorrente, quando do julgamento da apelação e do reexame necessário pelo Tribunal Regional Federal da 2' Região, cujo acórdão foi publicado em 23/06/2005, denegando-lhe a segurança anteriormente concedida. Ponto pacífico na doutrina e jurisprudência, reconhecido inclusive pelo recorrente, a atividade de lançamento é plenamente vinculada e, neste sentido, obrigatória, impondo-se sua realização pelas autoridades administrativas, ainda que tão-somente para evitar a decadência do direito ao seu exercício, O procedimento de lançamento envolvendo créditos tributários sub .judice possui tratamento diferenciado, respaldando-se em legislação própria, como se verifica do art, 6,3 da Lei n° 9,430/96: -Ari 63, Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n 2 5.1 72, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio. (Redação dada pela Medida Provisória n°2.158-35, de 2001) § 1" O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. ,sÇ 2" A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial& até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." (sublinhado) Da leitura do dispositivo infere-se que o não cabimento da multa de oficio está submetido à observância de dois requisitos, a saber, que penda situação de suspensão de exigibilidade de crédito tributário, nos termos do art. 151, IV e V do Código Tributário Nacional, e que referida causa suspensiva tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento fiscal referente ao contribuinte, 16 Processo n° 18471 000820/2005-33 S3-C4T3 Acórd'ào n ° 3403-00.465 Fl 9 Uma outra conclusão a que se chega, através de uma interpretação sistemática do dispositivo, é que o termo final de tal medida, isto é, o descabimento da multa de oficio, é o 300 (trigésimo) dia seguinte à data da publicação da decisão judicial que considerar procedente a exigência do crédito tributário. Com efeito, se até 30 (trinta) dias após a publicação da decisão judicial desfavorável ao contribuinte não incide a multa de mora, dispondo de uma espécie de espontaneidade legal, com maior razão não pode incidir, neste intervalo, a multa de oficio, senão estaríamos diante de um contra-senso: não incidiria a multa moratória de 20% (vinte por cento), mas poderia incidir a oficial de 75% (setenta e cinco por cento). Seria, no mínimo, um absurdo. No caso dos autos, como já mencionado, a publicação do acórdão que cassou a decisão concessiva da segurança foi publicado em 23/06/2005 e a ciência do auto de infração, por sua vez, ocorreu em 11/07/2005, logo, antes de findar os 30 (trinta) dias de que dispunha o recorrente para recolher o tributo devido ou depositá-lo à disposição do juízo sem inflição da multa moratório ou de oficio. Claro está que sua aplicação foi equivocada e merece reparo nesta Casa julgadora, pouco importando que à época da lavratura (do auto de infração) o crédito tributário não se encontrasse com sua exigibilidade suspensa, abstraída a discussão concernente à interposição de embargos de declaração, eis que, nada obstante esta situação, a própria lei conferiu ao contribuinte o direito de efetuar os recolhimentos devidos dentro de um prazo determinado, o que, enquanto não ocorrido, assemelhado ao prazo para "cobrança amigável" não há condição para exigi-lo por outros meios legais. Não é conferido à autoridade administrativa o poder discricionário de, ainda na fluência do aludido prazo, prever ou mesmo concluir de forma indiciaria que o contribuinte não irá realizar os recolhimentos devidos ou não pretende fazê-lo e, antecipando-se aos fatos, aplicar-lhe a multa. Nestas situações o conservadorismo exige que a autoridade competente aguarde o esgotamento do prazo legal para só então, uma vez não realizada a quitação pertinente, constituir o crédito tributário acompanhado da multa de oficio. Em síntese, as conclusões alcançadas são as seguintes: 1. Reconheço de oficio a decadência dos fatos geradores ocorridos até junho/2000, inclusive; 2. Não conheço da matéria atinente à constitucionalidade das alterações promovidas no cálculo do PIS/Pasep e Cofins pela Lei n° 9,718/98, por opção pela via judicial; 3. Ratifico a natureza do "bônus de varejo", objeto deste lançamento, corno receita sujeita à incidência do PIS/Pasep e Cofins, conseqüentemente, negando provimento ao apelo nesta parte; 4. Reputo improcedente a inflição da multa de oficio aplicada, antes do \ término do trintídio previsto no art. 63, § 2' da Lei n" 9.430/96, exclusivamente sobre a parcela do crédito tributário correspondente à discussão travada nos autos do MS 99.0061266-3/RJ; e, 17 5. Em decorrência do raciocínio infra, fica mantido o consectário (multa de oficio), por ausência de causa impeditiva, a partir de 01/02/2004, quando então passa a viger a Lei n° 10,833/03, que dispôs sobre a não cumulatividade da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, Com estas considerações, voto por não conhecer de parte do recurso interposto e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento, nos termos do voto. ) Ro • son w sé Bayh. 18 3.8630126 2024-06-29T09:00:01Z 202405 Segunda Câmara Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2009 a 30/11/2009 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. Assunto: CSP Período: 01/06/2009 a 30/11/2009 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. STOCK OPTIONS. INCIDÊNCIA. FATO GERADOR. BASE DE CÁLCULO. Incidem contribuições previdenciárias sobre benefícios concedidos a colaboradores, no âmbito de Programas de stock options, quando verificada que a operação tem nítido viés remuneratório, não apresentando natureza mercantil, não evidenciando qualquer risco para o beneficiário e estando claramente relacionada à contraprestação por serviços. O fato gerador da obrigação tem lugar no momento do exercício das opções de compra e a base de cálculo se verifica pela diferença entre os valores praticados pelo mercado e os valores eventualmente pagos pelos ativos. Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção 2024-06-24T00:00:00Z 10932.720152/2012-15 202406 7083624 2024-06-24T00:00:00Z 2201-011.767 Decisao_10932720152201215.PDF 2024 MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA 10932720152201215_7083624.pdf Segunda Seção de Julgamento S Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-011.766, de 9 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10932.720149/2012-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Wilderson Botto (substituto convocado), Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). 2024-05-09T00:00:00Z 10506544 2024 2024-06-29T09:46:32.329Z N 1803188338706874368 Metadados => date: 2024-06-24T13:10:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-24T13:10:41Z; Last-Modified: 2024-06-24T13:10:41Z; dcterms:modified: 2024-06-24T13:10:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-24T13:10:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-24T13:10:41Z; meta:save-date: 2024-06-24T13:10:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-06-24T13:10:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-24T13:10:41Z; created: 2024-06-24T13:10:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-06-24T13:10:41Z; pdf:charsPerPage: 1650; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-24T13:10:41Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10932.720152/2012-15 ACÓRDÃO 2201-011.767 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 9 de maio de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2009 a 30/11/2009 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. Assunto: CSP Período: 01/06/2009 a 30/11/2009 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. STOCK OPTIONS. INCIDÊNCIA. FATO GERADOR. BASE DE CÁLCULO. Incidem contribuições previdenciárias sobre benefícios concedidos a colaboradores, no âmbito de Programas de stock options, quando verificada que a operação tem nítido viés remuneratório, não apresentando natureza mercantil, não evidenciando qualquer risco para o beneficiário e estando claramente relacionada à contraprestação por serviços. O fato gerador da obrigação tem lugar no momento do exercício das opções de compra e a base de cálculo se verifica pela diferença entre os valores praticados pelo mercado e os valores eventualmente pagos pelos ativos. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-011.766, de 9 de maio de 2024, prolatado no Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.767 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720152/2012-15 2 julgamento do processo 10932.720149/2012-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Wilderson Botto (substituto convocado), Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, referente a contribuições devidas à Seguridade correspondentes à parte da empresa e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes de riscos ambientais do trabalho – GILRAT e a contribuição devida a outras entidades e fundos – SESI, SENAI, INCRA, SEBRAE e FNDE, incidentes sobre pagamentos efetuados a executivos da empresa por meio de opção de compra de ações (“stock options”), competências 06/2009, 11/2009, 01/2010, 04/2010, 06/2010, 11/2010, 02/2011, 06/2011 e 11/2011. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), por meio do acórdão nº 14-43.972, julgou improcedente a Impugnação, cuja decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2009 a 30/11/2009 AÇÕES. OPÇÃO DE COMPRA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Os pagamentos efetuados a executivos da empresa por meio de opção de compra de ações caracterizam-se como remuneração destinada a retribuir o trabalho, portanto, compõem o salário de contribuição para incidência de contribuições sociais previdenciárias e as destinadas a Terceiros. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.767 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720152/2012-15 3 Cientificada dessa decisão, a Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário repisando as alegações da Impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Decisões judiciais A Recorrente cita algumas decisões judiciais. Quanto ao entendimento que consta das decisões proferidas pela Administração Tributária ou pelo Poder Judiciário, embora possam ser utilizadas como reforço a esta ou aquela tese, elas não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. São inaplicáveis, portanto, tais decisões à presente lide Mérito A principal controvérsia reside em definir se o programa de stock option (phanton share) oferecido pela empresa a seus executivos possuem natureza remuneratória, como considerou a Fiscalização, ou mercantil, como sustenta a Recorrente. Sobre a diferenciação da natureza dos planos de opção de compra de ações, é preciso deixar claro que não se pode confundir as stock options mercantis, ativos financeiros derivativos, negociados em bolsas de valores ou em mercado de balcão, com as chamadas employee stock options, sendo esta última uma ferramenta de política de remuneração utilizada por companhias mundo afora. Um contrato de opção de compra de ações confere ao adquirente o direito de comprar ações de propriedade de um lançador a um preço determinado (preço de exercício), em uma determinada data (data de vencimento da opção). A pessoa interessada em adquirir uma stock option paga por esse direito de comprar as ações no futuro por um preço pré-determinado um valor que se chama prêmio. O lançador de uma opção de compra é o investidor que vende um contrato de opção no mercado, assumindo para si a obrigação de vender a ação subjacente à opção pelo preço de exercício durante determinado período de tempo ou em uma data pré-determinada, apostando em uma desvalorização da ação no mercado, o que levaria ao não exercício da opção, gerando o lucro correspondente a todo o Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.767 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720152/2012-15 4 valor do prêmio recebido. Por outro lado, os optantes objetivam ganhar com a valorização do ativo, considerando a sua aquisição por um valor inferior ao de mercado. Por sua vez, nos planos de opção de compra de ações (employee stock otions), as empresas concedem ao seu empregado ou executivo beneficiário o direito de, num determinado prazo, subscrever ações da companhia, a um preço determinado ou determinável, segundo critérios estabelecidos por ocasião da outorga, por meio de um plano previamente aprovado. Ao contrário do que acontece nas opções de compra mercantis, em que há por parte do lançador uma aposta na queda no valor das ações, nos employee stock plans o que se busca e se espera é a valorização da empresa e de seu valor de mercado justamente por meio do incentivo remuneratório. No presente caso, constata-se que o plano não prevê que os beneficiários paguem para ter direito às opções (prêmio), característico das stock options mercantis, o que já se configura em um ganho para o trabalhador agraciado com a outorga das opções de compra. Assim, como amplamente demonstrado pela autoridade fiscal, a ausência de pagamento de prêmio, os objetivos de estimular o atingimento de metas, o oferecimento de vantagens e incentivos adicionais para manter e promover o bom desempenho dos profissionais, bem como a seletividade na eleição dos beneficiários, demonstram o caráter retributivo e remuneratório do plano de ações da Recorrente. Destaque-se que se configura fato gerador da contribuição previdenciária o pagamento a qualquer título que a empresa efetua a empregados ou contribuintes individuais que lhe prestem serviços, conforme art. 22, incisos I e III, da Lei nº 8.212/1991, a seguir: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I – vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; [...] III – vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.767 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720152/2012-15 5 Assim, o recebimento pelo empregado ou contribuinte individual de vantagem remuneratória paga pela empresa, mesmo que em forma de utilidades, caracteriza o fato imponível da contribuição previdenciária. E o momento em que isso ocorre, na situação em análise, é quando o beneficiário adquire as ações da empresa empregadora, no âmbito do plano de outorga de ações de cunho remuneratório, e então o título mobiliário é entregue pela empresa ao trabalhador. A avaliação da existência de riscos deve ser feita em relação às formas e períodos estipulados pela empresa para que os beneficiários exerçam a aquisição das ações; e não quanto à probabilidade de se obter lucros ou prejuízos na venda dessas ações, que já se trata operação estranha às contribuições previdenciárias e afeta ao imposto de renda sobre o ganho de capital. No caso presente, não se verifica a ocorrência de riscos para o beneficiário na aquisição das ações, pois ele não paga para ter direito às opções (prêmio), além de poder optar por não exercer seu direito de exercício, caso o valor de mercado esteja baixo. Ademais, a posse das ações, independentemente de seu valor de mercado no futuro, permite ao seu titular usufruir de direitos, como a percepção de dividendos, a qual é expressamente prevista no plano da companhia em análise. Quanto à habitualidade, no âmbito previdenciário, o que a define não é apenas a ocorrência de pagamentos constantes, mas sim o fato de o pagamento ser realizado em face da contínua prestação de trabalho, como ocorreu no caso presente. O que determina a eventualidade não é a periodicidade do pagamento ou ter sido esse realizado uma ou duas vezes. A habitualidade, no caso, está presente na necessidade do vínculo laboral, no período de tempo que o empregado deve mantê-lo para receber a vantagem. Se ele trabalhasse na empresa somente um mês, ou apenas eventualmente, não seria escolhido para a outorga das ações. Sobre a data do fato gerador, verifica-se que eventual vantagem, ainda que influenciada por limitações parciais ao direito de propriedade, como as restrições às transferências das ações adquiridas definidas pelo Programa, só estará disponível ao colaborador após o exercício da opção. Neste momento, o do exercício da opção, é que ocorre a incorporação ao patrimônio do beneficiário dos reflexos decorrentes da aquisição de ações sob condições favorecidas, sendo certo que, antes desta data, existia apenas uma expectativa de direito, impossível de se mensurar em números, não justificando a ocorrência do fato gerador do tributo. Assim, definido o momento da ocorrência do fato gerador - a data do exercício da opção – é indiscutível que a vantagem percebida pelo beneficiário está diretamente relacionada à diferença entre o valor de mercado, nesta data, da participação adquirida, e o que se pagou por ela, ainda que tal valor tenha sido Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.767 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720152/2012-15 6 definido a partir do valor do mesmo ativo em data pretérita ou mesmo pela média das cotações. O fato gerador ocorre (aspecto temporal) na data do exercício das opções pelo beneficiário, ou seja, quando o mesmo exerce o direito em relação às ações que lhe foram outorgadas. A base de cálculo (aspecto quantitativo) é o ganho patrimonial, e, portanto, há que ser apurado nesse momento histórico e deve corresponder à diferença entre o valor de mercado das ações adquiridas e o valor efetivamente pago pelo beneficiário. Quanto à alegação da Recorrente de que a simples menção ao código de receita 0588 (rendimentos do trabalho) não é suficiente para revestir os pagamentos de premiação do caráter remuneratório necessário para justificar a incidência das contribuições, a própria decisão recorrida já concluiu que essa não foi a base da autuação, conforme excerto abaixo (fl. 421), com o qual concordo integralmente: No que se refere ao argumento da empresa de que a simples menção ao CÓDIGO DE RECEITA 0588 (RENDIMENTO DO TRABALHO) não é suficiente para revestir os pagamentos de premiação do caráter remuneratório necessário para justificar a incidência das contribuições, cumpre afirmar que de fato, por si só, não é. Tanto assim que, conforme afirma a autoridade fiscal no Termo de Verificação e Constatação (fls. 299), antes de iniciar a fiscalização lavrou o Termo de Diligência Fiscal para que o contribuinte se manifestasse em relação às divergências apuradas entre a DIRF – Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte e a GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social. E daí, iniciou-se a fiscalização. Em verdade, os elementos de prova que serviram de base para o lançamento, conforme consta no mencionado Termo de Verificação e Constatação, fls. 306/307, foram os pagamentos efetuados a executivos da empresa por meio da opção de compra de ações, as informações prestadas pelo contribuinte em resposta às intimações, o programa de Stock Options da DailerChyrsler, apresentado, o demonstrativo do valor apurado no momento do exercício da Stock Options, as DIRF, e as GFIP do contribuinte, e da análise dos mesmos, em conjunto, pode-se concluir pela incidência da contribuição. Por todo o exposto, não assiste razão à Recorrente nessa matéria. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.767 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720152/2012-15 7 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Fl. 476DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 3.8614218 2021-10-08T01:09:55Z 201910 2ª SEÇÃO Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2010 a 30/11/2011 RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO DO § 3º, DO ART. 78, DO RICARF. Não se conhece do recurso especial quando o sujeito passivo dele expressamente desiste, importando a perda de seu objeto. 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS 2019-11-05T00:00:00Z 16327.720628/2015-77 201911 6086538 2019-11-05T00:00:00Z 9202-008.245 Decisao_16327720628201577.PDF 2019 MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI 16327720628201577_6086538.pdf Câmara Superior de Recursos Fiscais S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial, por perda de objeto, em face da desistência do sujeito passivo. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). 2019-10-22T00:00:00Z 7970400 2019 2021-10-08T11:55:02.648Z N 1713052474548420608 Metadados => date: 2019-10-28T17:56:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-10-28T17:56:54Z; Last-Modified: 2019-10-28T17:56:54Z; dcterms:modified: 2019-10-28T17:56:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-28T17:56:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-28T17:56:54Z; meta:save-date: 2019-10-28T17:56:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-28T17:56:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-10-28T17:56:54Z; created: 2019-10-28T17:56:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-10-28T17:56:54Z; pdf:charsPerPage: 1519; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-28T17:56:54Z | Conteúdo => CSRFT2 Fl. 3.401 1 3.400 CSRFT2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 16327.720628/201577 Recurso nº Especial do Contribuinte Acórdão nº 9202008.245 – 2ª Turma Sessão de 22 de outubro de 2019 Matéria SALÁRIO INDIRETO STOCK OPTIONS Recorrente ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2010 a 30/11/2011 RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO DO § 3º, DO ART. 78, DO RICARF. Não se conhece do recurso especial quando o sujeito passivo dele expressamente desiste, importando a perda de seu objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial, por perda de objeto, em face da desistência do sujeito passivo. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Relatório Tratase de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 06 28 /2 01 5- 77 Fl. 3401DF CARF MF Processo nº 16327.720628/201577 Acórdão n.º 9202008.245 CSRFT2 Fl. 3.402 2 Na origem, cuidase de Auto de Infração correspondente a diferenças de contribuições sociais, a cargo da empresa, apuradas pela Fiscalização e incidentes sobre as remunerações atribuídas por meio da outorga de Opções de Compra de Ações a segurados contribuintes individuais. O Termo de Verificação Fiscal encontrase às fls. 2278/2339. Impugnado o lançamento às fls. 2357/2383, a DRJ em Ribeirão Preto julgou procedente em parte a impugnação para que fosse excluída da base de cálculo a parcela do benefício ofertado aos trabalhadores correspondente às ações sujeitas à restrição de venda imediata imposta pela cláusula lock up. (fls. 2476/2491). Por outro lado, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara negou provimento ao Recurso Voluntário ao tempo em que deu provimento ao de ofício por meio do acórdão 2301 005.772 fls. 3168/3195. Irresignado, o sujeito passivo apresentou Recurso Especial às fls. 3205/3228, pugnando, ao final, pelo seu provimento. Em 20/3/18 às fls. 3347/3356 foi dado seguimento ao recurso, para que fosse rediscutida a matéria "incidência de contribuições sobre os ganhos advindos de outorga de opção de compra de ações (Stock Options)". Cientificado em 1/5/19 (movimentado o processo em 1/4/19 fls. 3357), a Fazenda Nacional apresentou tempestivamente em 10/4/19 contrarrazões ao recurso do sujeito passivo, pugnando pelo seu conhecimento parcial e, na parte conhecida, pelo seu não provimento (fls. 3358/3381). É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti Relator Do conhecimento O Recurso Especial é tempestivo. Passo, com isso, à análise dos demais requisitos de admissibilidade. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido no que tange à matéria "incidência de contribuições sobre os ganhos advindos de outorga de opção de compra de ações (Stock Options)". O acórdão vergastado foi assim ementado, naquilo que foi devolvido à apreciação desta CSRF. STOCK OPTION PLANS. PLANO OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES REGRA. NATUREZA MERCANTIL E NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NECESSÁRIA A EXISTÊNCIA DO RISCO. INEXISTÊNCIA DE RISCO, DERVIRTUAMENTO DO INSTRUMENTO E Fl. 3402DF CARF MF Processo nº 16327.720628/201577 Acórdão n.º 9202008.245 CSRFT2 Fl. 3.403 3 CARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL COM INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Nos casos de opção de compra de ações das empregadoras pelos empregados ou diretores sem apoio financeiro daquelas, mediante preço representativo ao de mercado, não considerase remuneração, nem fato gerador de contribuições previdenciárias, pois representam apenas um ato negocial da esfera civil/empresarial. Portanto, as Stock Options têm natureza mercantil e, desta forma, não incide Contribuição Previdenciária. Entretanto, para que isso ocorra, necessário que a Contribuinte demonstre que no seu plano o funcionário paga pelas opções de compra de ações, que as ações tenham preço de acordo com o mercado, sendo este sujeito às variações de mercado, havendo o risco do investimento, que é inteiramente do funcionário. O recebimento da Opção de Compra de Ação de forma gratuita pelo funcionário elide o risco do negócio. Se não há risco no negócio, perdese a natureza mercantil da Stock Option, constatando a natureza salarial e a incidência dos reflexos. RECURSO DE OFÍCIO. PROVIMENTO. STOCK OPTIONS. AÇÕES COM CLÁUSULA RESTRITIVA DE VENDA IMEDIATA. LOCK UP. NATUREZA SALARIAL DESVIRTUAMENTO DA OPERAÇÃO MERCANTIL. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR INDEPENDE SE AS AÇÕES FORAM VENDIDAS A TERCEIROS. Os pagamentos efetuados a funcionários, executivos e demais prestadores de serviço da empresa, por meio de opção de compra de ações sujeitas à cláusula lock up, caracterizamse como remuneração, cabível, portanto, a incidência de contribuições previdenciárias. O exercício de opção é um direito que ingressa no patrimônio jurídico do beneficiário em razão da relação de trabalho que ele mantém com a empresa.No momento em que recebe as ações, o beneficiário já está sendo remunerado, afinal, mesmo antes de serem revendidas, as ações acrescem ao patrimônio do trabalhador e lhe trazem uma série de vantagens, tais como, o direito ao recebimento de dividendos e juros sobre o capital próprio, direito ao voto, podem ser alugadas para terceiros e transferíveis por herança. O fato gerador é remunerar a prestação do trabalho o que foi feito com a entrega das ações, ainda que submetidas a um prazo de lock up. Não se justifica a exclusão das ações submetidas a lock up do lançamento. A decisão foi no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado: 1) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha, Marcelo Fl. 3403DF CARF MF Processo nº 16327.720628/201577 Acórdão n.º 9202008.245 CSRFT2 Fl. 3.404 4 Freitas de Souza Costa, que entendiam não tributável o recebimento de ações decorrente de opções simples, e 2) por voto de qualidade, dar provimento ao recurso de ofício, vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha, Marcelo Freitas de Souza Costa e Juliana Marteli Fais Feriato, que negavam provimento. Designada para fazer o voto vencedor do recurso de ofício a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes. Ocorre que em 15.10.19, o sujeito passivo, por meio dos patronos Diego Monnerat Cruz Chaves e Haisla Rosa da Cunha Araújo, atravessou petição aos autos requerendo a desistência do recurso especial que seria julgado na sessão do dia 22.10.19. (fls. 3385) Referidos patronos constaram como outorgados no mandato de fls. 3386, no grupo 1 e 3, com poderes, dentre outros: GRUPO I Representar o Outorgante perante o foro em geral, Juízos e Tribunais, inclusive os Tribunais Superiores, repartições publicas federais, estaduais c municipais, autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e Procuradorias das Fazendas Nacional Estadual e Municipal, com os poderes da cláusula "ad judicia et extra", podendo efetuar consulta e/ou solicitar cópia de processos judiciais e/ou administrativos, apresentar petições, manifestações, recursos, incidentes e ajuizar ações relacionadas ao litígio: firmar e receber correspondências, intimações c notificações judiciais ou extrajudiciais: podendo ainda, transigir judicial c extrajudicialmente, desistir, receber e dar quitação, confessar, reconhecer a procedência de pedidos, assinar autos de penhora, adjudicação, arrematação e deposito, requerer c retirar alvará judiciais c/ou guias de levantamento c receber seus respectivos valores, requerer e retirar extratos ele contas de depósitos judiciais, perante a Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil; assumir compromisso de depositário de bens consente: receber intimações judiciais representálo inclusive na qualidade de preposto. prestando depoimento pessoal ou decidindo sobre propostas conciliatórias em audiências de conciliação ou de instrução e julgamento, constituir mandatários c/ou prepostos para prestar depoimento pessoal em processos de qualquer natureza, com poderes para declarar ou ratificar, confessar e transigir, inclusive prepostos bem como ratificar pedido dessa natureza e o que mais necessário ao fiel exercício do mandato, inclusive substabelecer todos ou partes dos poderes, com reserva de iguais poderes para si: [...] GRUPO 3 Além dos poderes acima, poderão, também aderir a qualquer tipo de anistia fiscal, desistir e renunciar sobre o direito que se funda a ação judicial e as defesas na esfera administrativa; sendo vedado seu substabelecimento; Segundo ainda o mandato, a representação, quanto ao GRUPO 3, darseia em conjunto de dois quaisquer dos outorgados, independentemente da ordem de nomeação. Fl. 3404DF CARF MF Processo nº 16327.720628/201577 Acórdão n.º 9202008.245 CSRFT2 Fl. 3.405 5 O instrumento foi assinado pelos diretores Sergio Mychkis Goldstein e Leila Cristiane Barbosa Braga de Melo, Diretora Executiva, reeleitos na Reunião do Conselho de Administração de 25/4/19. (fls. 3390/3399). Após consultas à internet, notadamente no sitio https://www.itau.com.br › relacoescominvestidores › Download, pôdese localizar o Estatuto Social do sujeito passivo, consignado na Ata Sumária da Assembléia Geral Extraordinária de 27/7/18, no qual, em seu artigo 10, ao tratar da Representação da Sociedade, Atribuições e Poderes dos Diretores, estabeleceu: Dois diretores, sendo um deles necessariamente Diretor Presidente, Diretor Geral, Diretor VicePresidente ou Diretor Executivo, terão poderes para (i) representar a sociedade, assumindo obrigações ou exercendo direitos em qualquer ato, contrato ou documento que acarrete responsabilidade para a sociedade, inclusive prestando garantias a obrigações de terceiros; (ii) transigir e renunciar direitos, podendo ainda, sem prejuízo do disposto no inciso XVI do item 6.8, onerar e alienar bens do ativo permanente; (iii) decidir sobre a instalação, extinção e remanejamento de dependências; e (iv) constituir procuradores. Nesse contexto, à luz do que dispõe o § 3º do artigo 78 do RICARF1, forçoso reconhecer a renúncia do autuado ao direito sobre o qual se fundou seu recurso, ocasionando, por assim ser, sua perda de objeto. Ante o exposto, VOTO por NÃO CONHECER do recurso por absoluta perda de objeto. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti 1 Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1ºA desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. [...] § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótesede já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. Fl. 3405DF CARF MF 3.8566992 2021-10-08T01:09:55Z 201804 Quarta Câmara Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção 2018-05-23T00:00:00Z 15983.720290/2014-76 201805 5863737 2018-05-23T00:00:00Z 2401-005.396 Decisao_15983720290201476.PDF 2018 CLEBERSON ALEX FRIESS 15983720290201476_5863737.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para afastar, exclusivamente com respeito ao AI nº 51.074.335-8: (i) a multa de ofício, incluindo a multa qualificada; (ii) a aplicação dos juros de mora nas competências 04/2011 a 06/2011, Levantamento "AA"; e (iii) a aplicação dos juros de mora na competência 10/2010, Levantamento "AA", proporcional ao montante da contribuição previdenciária depositada de R$ 290.067,54. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira que dava provimento parcial em maior extensão, para excluir o lançamento efetuado no AI 51.074.335-8. Vencidas as conselheiras Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa que davam provimento parcial em maior extensão para excluir do lançamento os valores relativos a depósitos judiciais. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Andréa Viana Arrais Egypto. 2018-04-03T00:00:00Z 7287967 2018 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 PRELIMINAR DE NULIDADE. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DA PRODUÇÃO RURAL. SUB-ROGAÇÃO. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Na responsabilidade tributária, por sub-rogação, a relação jurídico-tributária é estabelecida entre o Fisco e a empresa adquirente da produção rural, de maneira que o produtor rural pessoa física não compõe o critério pessoal do consequente da regra-matriz de incidência tributária. A falta de individualização dos produtores rurais que comercializaram com a pessoa jurídica adquirente não é motivo, após avaliadas as circunstâncias do caso concreto, para a decretação da nulidade do feito por cerceamento do direito de defesa. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA E SEGURADO ESPECIAL. FATOS GERADORES SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 10.256, DE 2001. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELO RECOLHIMENTO. Para fatos geradores sob a égide da Lei nº 10.256, de 2001, são devidas as contribuições previdenciárias do empregador rural pessoa física e do segurado especial incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. De acordo com o art. 30, incisos III e IV, da Lei nº 8.212, de 1991, à empresa adquirente foi atribuída expressamente a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições, na condição de sub-rogada pelas obrigações do produtor rural. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. RE Nº 363.852/MG E 596.177/RS. ALCANCE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal quando dos julgamentos dos Recursos Extraordinários nº 363.852/MG e 596.177/RS, este último resolvido em feito com repercussão geral, restringe-se à contribuição previdenciária devida pelo empregador rural pessoa física relativa ao período anterior à Lei nº 10.256, de 2001. Quanto à obrigação de recolhimento da contribuição pelo adquirente da produção rural, o art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 1991, somente deixa de ser aplicado nos limites da declaração de inconstitucionalidade, ao passo que o inciso III do mesmo artigo de Lei não foi objeto de exame pela Corte Suprema. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 15/2017. ALCANCE DOS SEUS EFEITOS. FATOS GERADORES APÓS A LEI Nº 10.256, DE 2001. INAPLICABILIDADE. A Resolução nº 15/2017, editada pelo Senado Federal, que suspendeu a execução de dispositivos da Lei nº 8.212, de 1991, atinge a contribuição previdenciária dos produtores rurais pessoas físicas, inclusive a responsabilidade tributária, por sub-rogação, da empresa adquirente da produção rural, porém tão somente para fatos geradores anteriores à Lei nº 10.256, de 2001. DECISÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 17. MULTA QUALIFICADA. Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do Código Tributário Nacional e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo (Súmula Carf nº 17). Nessa hipótese, a exclusão da multa de ofício também engloba a qualificadora da penalidade lançada pela fiscalização. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. ATÉ A DATA DO VENCIMENTO DO TRIBUTO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 5. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral (Súmula Carf nº 5). O valor depositado tempestivamente em juízo, até a data de vencimento do tributo, equivale ao montante integral do crédito tributário até a quantia por ele coberta. DEPÓSITO EM MONTANTE INTEGRAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO ATO ADMINISTRATIVO. Em que pese desnecessário o ato formal do lançamento pelo Fisco relativamente ao crédito tributário depositado integralmente, a inclusão do montante do tributo em auto de infração não implica a declaração da invalidade do procedimento fiscal, ou o dever de exclusão da parcela lançada, por não resultar, ao final, em prejuízo ao sujeito passivo. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. NÃO CONFIGURADA. A impetração de ação de segurança coletiva por entidade, a qual o sujeito passivo esta associado, não configura hipótese em que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa. FRAUDE NA VENDA DE CAFÉ EM GRÃO UTILIZANDO-SE DE PESSOA JURÍDICA INTERPOSTA. COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE COMPRA. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO. POSSIBILIDADE. Uma vez comprovada, com provas robustas colacionadas aos autos, a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compras realizadas de pessoas jurídicas inexistentes de fato (pseudoatacadistas ou noteiras) e a dissimulação da real operação de aquisição do produtor rural, pessoa física, com o fim de excluir ou modificar as características do fato gerador da obrigação tributária da empresa adquirente da produção rural, desconsidera-se a operação de compra simulada e mantém-se a operação de compra dissimulada, por ser válida na substância e na forma. FRAUDE NA VENDA DE CAFÉ EM GRÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO. É dever da autoridade fiscal o lançamento de ofício quando comprovado que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simulação, prescindido de aplicação da norma antielisiva de que trata o art. 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. "BIS IN IDEM". INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária sob a alegação de violação ao princípio da isonomia ou que a exigência da contribuição previdenciária implica o "bis in idem". (Súmula Carf nº 2) 2021-10-08T11:18:36.846Z N 1713050312527314944 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2051; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2C4T1 Fl. 21.332 1 21.331 S2C4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 15983.720290/201476 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2401005.396 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 3 de abril de 2018 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AQUISIÇÃO DE PRODUTOS RURAIS DE PESSOA FÍSICA. Recorrente OLAM AGRÍCOLA LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 PRELIMINAR DE NULIDADE. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DA PRODUÇÃO RURAL. SUBROGAÇÃO. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Na responsabilidade tributária, por subrogação, a relação jurídicotributária é estabelecida entre o Fisco e a empresa adquirente da produção rural, de maneira que o produtor rural pessoa física não compõe o critério pessoal do consequente da regramatriz de incidência tributária. A falta de individualização dos produtores rurais que comercializaram com a pessoa jurídica adquirente não é motivo, após avaliadas as circunstâncias do caso concreto, para a decretação da nulidade do feito por cerceamento do direito de defesa. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA E SEGURADO ESPECIAL. FATOS GERADORES SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 10.256, DE 2001. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELO RECOLHIMENTO. Para fatos geradores sob a égide da Lei nº 10.256, de 2001, são devidas as contribuições previdenciárias do empregador rural pessoa física e do segurado especial incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. De acordo com o art. 30, incisos III e IV, da Lei nº 8.212, de 1991, à empresa adquirente foi atribuída expressamente a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições, na condição de sub rogada pelas obrigações do produtor rural. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 72 02 90 /2 01 4- 76 Fl. 21332DF CARF MF Processo nº 15983.720290/201476 Acórdão n.º 2401005.396 S2C4T1 Fl. 21.333 2 COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. RE Nº 363.852/MG E 596.177/RS. ALCANCE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal quando dos julgamentos dos Recursos Extraordinários nº 363.852/MG e 596.177/RS, este último resolvido em feito com repercussão geral, restringe se à contribuição previdenciária devida pelo empregador rural pessoa física relativa ao período anterior à Lei nº 10.256, de 2001. Quanto à obrigação de recolhimento da contribuição pelo adquirente da produção rural, o art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 1991, somente deixa de ser aplicado nos limites da declaração de inconstitucionalidade, ao passo que o inciso III do mesmo artigo de Lei não foi objeto de exame pela Corte Suprema. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 15/2017. ALCANCE DOS SEUS EFEITOS. FATOS GERADORES APÓS A LEI Nº 10.256, DE 2001. INAPLICABILIDADE. A Resolução nº 15/2017, editada pelo Senado Federal, que suspendeu a execução de dispositivos da Lei nº 8.212, de 1991, atinge a contribuição previdenciária dos produtores rurais pessoas físicas, inclusive a responsabilidade tributária, por subrogação, da empresa adquirente da produção rural, porém tão somente para fatos geradores anteriores à Lei nº 10.256, de 2001. DECISÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 17. MULTA QUALIFICADA. Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do Código Tributário Nacional e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo (Súmula Carf nº 17). Nessa hipótese, a exclusão da multa de ofício também engloba a qualificadora da penalidade lançada pela fiscalização. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. ATÉ A DATA DO VENCIMENTO DO TRIBUTO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 5. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral (Súmula Carf nº 5). O valor depositado tempestivamente em juízo, até a data de vencimento do tributo, equivale ao montante integral do crédito tributário até a quantia por ele coberta. DEPÓSITO EM MONTANTE INTEGRAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO ATO ADMINISTRATIVO. Em que pese desnecessário o ato formal do lançamento pelo Fisco relativamente ao crédito tributário depositado integralmente, a inclusão do montante do tributo em auto de infração não implica a declaração da invalidade do procedimento fiscal, ou o dever de exclusão da parcela lançada, por não resultar, ao final, em prejuízo ao sujeito passivo. Fl. 21333DF CARF MF Processo nº 15983.720290/201476 Acórdão n.º 2401005.396 S2C4T1 Fl. 21.334 3 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. NÃO CONFIGURADA. A impetração de ação de segurança coletiva por entidade, a qual o sujeito passivo esta associado, não configura hipótese em que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa. FRAUDE NA VENDA DE CAFÉ EM GRÃO UTILIZANDOSE DE PESSOA JURÍDICA INTERPOSTA. COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE COMPRA. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO. POSSIBILIDADE. Uma vez comprovada, com provas robustas colacionadas aos autos, a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compras realizadas de pessoas jurídicas inexistentes de fato (“pseudoatacadistas” ou “noteiras”) e a dissimulação da real operação de aquisição do produtor rural, pessoa física, com o fim de excluir ou modificar as características do fato gerador da obrigação tributária da empresa adquirente da produção rural, desconsiderase a operação de compra simulada e mantémse a operação de compra dissimulada, por ser válida na substância e na forma. FRAUDE NA VENDA DE CAFÉ EM GRÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO. É dever da autoridade fiscal o lançamento de ofício quando comprovado que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simulação, prescindido de aplicação da norma antielisiva de que trata o art. 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. "BIS IN IDEM". INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária sob a alegação de violação ao princípio da isonomia ou que a exigência da contribuição previdenciária implica o "bis in idem". (Súmula Carf nº 2) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 21334DF CARF MF Processo nº 15983.720290/201476 Acórdão n.º 2401005.396 S2C4T1 Fl. 21.335 4 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria, darlhe provimento parcial para afastar, exclusivamente com respeito ao AI nº 51.074.3358: (i) a multa de ofício, incluindo a multa qualificada; (ii) a aplicação dos juros de mora nas competências 04/2011 a 06/2011, Levantamento "AA"; e (iii) a aplicação dos juros de mora na competência 10/2010, Levantamento "AA", proporcional ao montante da contribuição previdenciária depositada de R$ 290.067,54. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira que dava provimento parcial em maior extensão, para excluir o lançamento efetuado no AI 51.074.3358. Vencidas as conselheiras Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa que davam provimento parcial em maior extensão para excluir do lançamento os valores relativos a depósitos judiciais. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Andréa Viana Arrais Egypto. Fl. 21335DF CARF MF Processo nº 15983.720290/201476 Acórdão n.º 2401005.396 S2C4T1 Fl. 21.336 5 Relatório Cuidase de recurso voluntário interposto em face da decisão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), através do Acórdão nº 0367.696, de 28/04/2015, cujo dispositivo tratou de considerar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido (fls. 20.993/21.013): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. Este órgão de julgamento administrativo não é competente para apreciar alegações de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou atos normativos. LANÇAMENTO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa quando os relatórios que integram o AI trazem todos os elementos que motivaram a sua lavratura e expõem, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, elencando todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento do lançamento. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. SUBROGAÇÃO. A empresa adquirente da produção de produtores rurais pessoas físicas fica subrogada nas obrigações de tais produtores e está obrigada a arrecadar, mediante desconto, a contribuição previdenciária por ele devida. Impugnação Improcedente 2. O lançamento fiscal foi feito em nome da empresa Outspan Brasil Importação e Exportação Ltda, CNPJ 07.028.528/000118, atualmente sob a denominação social de Olam Agrícola Ltda. 3. Extraise do Termo de Verificação Fiscal, às fls. 60/391, que, na origem, o processo administrativo é composto por 2 (dois) Autos de Infração (AI), relativamente a fatos geradores ocorridos no período de 01/2010 a 12/2011, nos seguintes termos: (i) AI nº 51.074.3358, referente às contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita bruta oriunda da comercialização da produção rural da pessoa física (fls. 4/30); e Fl. 21336DF CARF MF Processo nº 15983.720290/201476 Acórdão n.º 2401005.396 S2C4T1 Fl. 21.337 6 (ii) AI nº 51.074.3366, relativo à contribuição devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural (fls. 31/49). 4. De acordo com a acusação fiscal, além das aquisições de produção rural diretamente de pessoas físicas, devidamente declaradas nos livros fiscais, foi identificado um mecanismo de interposição fraudulenta nas operações de compra de café, mediante a utilização de pessoas jurídicas intermediárias e inidôneas, constituídas com o único objetivo de aparentar a aquisição de produtos rurais de pessoas jurídicas, quando, na verdade, as operações davamse junto a produtores rurais pessoas físicas. 4.1 As informações sobre a prática de subterfúgios nas operações comerciais foram obtidas tendo em conta os resultados alcançados pelas operações "Tempo de Colheita", "Broca" e "Robusta", deflagradas pela Polícia Federal, em parceria com a Receita Federal do Brasil, a partir do ano de 2007, em que foi descoberto um esquema ilícito para a redução do pagamento de tributos federais no estado do Espírito Santo. 4.2 Em consequência dos atos de simulação, com anuência e participação da empresa fiscalizada, não ocorreu a retenção, nem o recolhimento das contribuições incidentes sobre a comercialização da produção rural adquirida via interposição de pessoas jurídicas na cadeia comercial. 5. Para fins de explicitar o lançamento de ofício efetuado, o agente fiscal dividiu o crédito tributário em 2 (duas) partes: (i) Levantamento "AA CONTRIBUIÇÃO RURAL E SENAR": aquisições pela empresa fiscalizada de produção rural de pessoas físicas, segundo valores informados pelo sujeito passivo e corroborados pela documentação apresentada, nas competências 03/2010 a 11/2010, 02/2011 e 04/2011 a 12/2011. O agente lançador considerou inaplicável os efeitos das decisões judiciais no Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo Conselho de Exportadores de Café do Brasil (CECAFÉ), autuado sob o nº 000752856.2010.4.01.3400, com tramitação na Seção Judiciária do Distrito Federal, eis que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não alcançaria as contribuições incidentes sobre a comercialização da produção rural após a edição da Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001. Ao desprezar a ação judicial, a fiscalização desconsiderou os depósitos judiciais e fez incidir sobre as contribuições lançadas juros de mora e multa de ofício de 75% (fls. 387/388). (ii) Levantamento "AB CP RURAL E SENAR INIDÔNEAS": aquisições de produção rural de pessoas físicas pela empresa, mediante interposição de pessoas jurídicas inidôneas criadas e/ou utilizadas para a simulação de operações comerciais inexistentes, nas competências de 01/2010 a 12/2011. Fl. 21337DF CARF MF Processo nº 15983.720290/201476 Acórdão n.º 2401005.396 S2C4T1 Fl. 21.338 7 Nesse caso, sobre as contribuições exigidas a fiscalização fez incidir juros de mora e multa de ofício qualificada no percentual de 150%. 6. As contribuições previdenciárias da empresa adquirente, ora recorrente, são exigidas na condição de subrogada nas obrigações do produtor rural empregador pessoa física, nos termos do art. 30, incisos III e IV, c/c art. 25, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; na redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001. 7. Quanto à contribuição devida ao Senar, o lançamento fiscal está amparado no art. 6º da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, e sua regulamentação. 8. Cientificado da lavratura dos autos de infração por meio de procurador, em 06/01/2015, conforme fls. 50/54, o sujeito passivo impugnou a exigência fiscal (fls. 20.600/20.632). 9. Intimada da decisão de piso em 21/05/2015, data em que efetuou consulta no endereço eletrônico atribuído pela Administração Tributária, a recorrente apresentou recurso voluntário em 19/06/2015 (fls. 21.029/21.031 e 21.032/21.067). 9.1 Em síntese, expõe os seguintes argumentos de fato e de direito em face da decisão de piso que lhe foi desfavorável: (i) a ação judicial proposta pelo CECAFÉ discute a obrigação de retenção e recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural da pessoa física, alcançando os fatos geradores na vigência da Lei nº 10.256, de 2001. À vista disso, a recorrente, como associada do CECAFÉ, estava amparada pela decisão em primeiro grau que concedeu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, inclusive nos meses com a existência de depósitos judiciais desconsiderados pela fiscalização, em que descabida a aplicação de juros e multa; (ii) independentemente da ação judicial, o Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 363.852/MG, já considerou inconstitucional as contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização de produção rural da pessoa física, cujos sólidos fundamentos devem ser aplicados mesmo para o período após o advento da Lei nº 10.256, de 2001, na medida em que a novel legislação não definiu todos os elementos indispensáveis para a cobrança válida da exação. Além do que as contribuições previdenciárias sobre a comercialização rural são também contrárias à Constituição de 1988 por violação aos princípios do "non bis in idem" e da isonomia; Fl. 21338DF CARF MF Processo nº 15983.720290/201476 Acórdão n.º 2401005.396 S2C4T1 Fl. 21.339 8 (iii) não se pode desprezar as características e operações típicas inerentes à cadeia de produção e venda do setor cafeeiro. Os negócios jurídicos com pessoas jurídicas fornecedoras de café foram efetivamente realizados, não tendo praticado a recorrente qualquer conduta fraudulenta para obtenção de vantagem fiscal, porquanto sempre agiu de boa fé e adotou todas as providências que estavam ao seu alcance para verificar a idoneidade das empresas fornecedoras do produto rural. Logo, a posterior declaração de idoneidade das pessoas jurídicas fornecedoras de café não é capaz de repercutir para atingir os fatos passados, devendo os documentos que lastrearam as aquisições produzirem os efeitos tributários que lhe são próprios; (iv) o lançamento tributário é nulo, dado que o agente fiscal deixou de indicar a base legal para desconsiderar e requalificar as operações realizadas entre as partes, quando afastou a personalidade jurídica dos fornecedores de café, sob a justificativa de que as compras tinha origem na aquisição de produtores rurais pessoas físicas; (v) além disso, com a desconsideração dos negócios jurídicos realizados pelas partes, a autoridade fazendária deveria indicar no auto de infração os produtores rurais pessoas físicas, que são os contribuintes de direito das contribuições previdenciárias, dos quais a recorrente teria supostamente adquirido o café, o que também acarreta a nulidade do lançamento; e (vi) a aplicação, se fosse o caso, do parágrafo único do art. 116 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada de Código Tributário Nacional (CTN), exige, obrigatoriamente, a adoção de procedimento administrativo próprio e exclusivo para tal fim, o que não restou configurado na fiscalização. 10. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, em que reforça a procedência do conjunto fáticoprobatório carreado aos autos pela autoridade fiscal e, ao rebater as alegações da recorrente, defende a inexistência de razões para o acolhimento da pretensão de reforma do acórdão combatido (fls. 21.087/21.116). 11. Por meio do Resolução nº 2401000.608, de 08/08/2017, o colegiado converteu o julgamento em diligência, acatando minha solicitação, a fim de que a recorrente prestasse esclarecimentos adicionais sobre os depósitos judiciais realizados, com vistas ao exame da incidência dos juros de mora e da multa de ofício sobre o crédito tributário lançado, assim como providenciasse a juntada aos autos de cópias de todas as decisões proferidas no âmbito do Processo Judicial nº 000752856.2010.4.01.3400, a partir da apelação cível, inclusive (fls. 21.145/21.152). Fl. 21339DF CARF MF Processo nº 15983.720290/201476 Acórdão n.º 2401005.396 S2C4T1 Fl. 21.340 9 12. Regularmente intimado, a recorrente providenciou a documentação complementar solicitada, mediante juntada dos comprovantes dos depósitos realizados e extratos atualizados das respectivas contas judiciais, além das cópias das decisões no mandado de segurança coletivo (fls. 21.161/21.168 e 21.169/21.328). 12.1 Como fato superveniente, apontou a edição da Resolução nº 15/2017, pelo Senado Federal, a qual suspendeu a execução, entre outros dispositivos, do inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, por força da decisão definitiva do STF no RE nº 363.852/MG. Segundo a recorrente, a partir da Resolução nº 15/2017 não mais existe norma prevendo a obrigação tributária de subrogação do adquirente da produção rural de produtores rurais pessoas físicas, o que implica o cancelamento do AI nº 51.074.3358. É o relatório. Fl. 21340DF CARF MF Processo nº 15983.720290/201476 Acórdão n.º 2401005.396 S2C4T1 Fl. 21.341 10 Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess Relator Juízo de admissibilidade 13. Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Preliminares 14. Analiso, de início, duas questões preliminares trazidas pela recorrente, especificamente direcionadas ao Levantamento "AB", que é composto das contribuições devidas em razão das aquisições de café de pessoas jurídicas interpostas, consideradas pelo agente lançador como "empresas de fachada", atribuindo as operações de comercialização diretamente com os produtores pessoas físicas: (i) ausência de identificação dos produtores rurais pessoas físicas, o que impede a regular constituição da relação jurídica tributária para fins de exigência da contribuição incidente sobre a comercialização rural, nos termos do art. 142 do CTN, além de resultar em cerceamento ao direito de defesa da recorrente; e (ii) falta de indicação da base legal para a desconsideração das operações de aquisição do café com as pessoas jurídicas, as quais foram, inclusive, registradas contabilmente pela empresa. 15. Pois bem. O produtor rural pessoa física é o contribuinte de fato, ao passo que a pessoa jurídica adquirente do produto rural da pessoa física é o responsável tributário, na condição de subrogado, nos termos do art. 30, inc. III e IV, c/c art. 25, inc. I e II, ambos da Lei nº 8.212, de 1991. Transcrevo abaixo a redação vigente à época dos fatos geradores: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) V como contribuinte individual: a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou Fl. 21341DF CARF MF Processo nº 15983.720290/201476 Acórdão n.º 2401005.396 S2C4T1 Fl. 21.342 11 atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 10 e 11 deste artigo; (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: (...) Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (...) I 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; II 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. (...) Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) III a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25 até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento. IV a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam subrogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento; (...) Fl. 21342DF CARF MF Processo nº 15983.720290/201476 Acórdão n.º 2401005.396 S2C4T1 Fl. 21.343 12 16. De acordo com o texto de lei copiada, a relação jurídicotributária estabelecese entre o Fisco e a empresa adquirente da produção rural, de maneira tal que as pessoas físicas produtoras não compõe o critério pessoal do consequente da regramatriz de incidência tributária. 17. A relação tributária com a empresa adquirente, na qualidade de sujeito passivo, é mantida mesmo na hipótese de falta de desconto e/ou recolhimento da contribuição previdenciária, continuando a pessoa jurídica diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com a legislação (art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212, de 1991). 18. Ambos os autos de infração, dos quais o Termo de Verificação Fiscal é parte integrante, contêm os elementos prescritos pelo art. 142 do CTN para a constituição do crédito tributário pelo lançamento, além dos requisitos estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: CTN Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (...) Decreto nº 70.235, de 1972 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumprila ou impugnála no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. (...) Fl. 21343DF CARF MF Processo nº 15983.720290/201476 Acórdão n.º 2401005.396 S2C4T1 Fl. 21.344 13 19. Não há que se falar, desta maneira, em qualquer erro na interpretação da regra matriz de incidência no que concerne ao sujeito passivo da obrigação tributária, pela falta de descrição e/ou detalhamento de algum dos elementos necessários à validade do ato administrativo. 20. É importante dizer que a imputação fiscal não está assentada no exame individualizado das operações comerciais com as pessoas físicas produtoras rurais, visto que os elementos de prova buscam demonstrar, num universo extremamente complexo e dinâmico, ressalto, no qual existem centenas de transações envolvendo a compra/venda de grão de café, que as aquisições do produto rural das pessoas físicas se davam, em inúmeros casos, a partir da utilização de interposição de "empresas de fachada". 21. À vista disso, a autoridade lançadora relacionou todas as notas fiscais emitidas por empresas consideradas inidôneas, "empresas de fachada", a partir das investigações realizadas, com indicação do número da nota fiscal, CNPJ do emitente, data de emissão e respectivo valor (fls. 394/565). 21.1 Nas operações de compra enumeradas em planilha, vinculadas às "empresas de fachada" alvos de investigação fiscal, para o agente fazendário as aquisições documentadas como oriundas de pessoas jurídicas compreendiam negócios simulados, cuja realidade era representada pela comercialização com os produtores rurais pessoas físicas, absolutamente conhecida da recorrente, a qual tinha consciência da origem do café, assegurando, inclusive, a continuidade da prática dos ilícitos pela conivência. 22. Notase, então, que a individualização pela fiscalização de um a um dos produtores rurais pessoas físicas dos quais o recorrente adquiria o café, por intermédio do uso de "empresas de fachada", mostrase, além de desnecessária sob a ótica da relação jurídico tributária objeto do lançamento de ofício, conforme acima justificado, também dispensável do ponto de vista da comprovação do ilícito tributário, levandose em consideração a linha de raciocínio que fundamenta a constituição do crédito tributário. 23. Entretanto, alega a recorrente que o conduta da autoridade fazendária, a qual deixou de especificar os nomes dos produtores rurais, produz o efeito de prejudicar o exercício do seu direito de defesa, na medida em que inviabiliza a comprovação da licitude das operações realizadas com as pessoas jurídicas, mediante a obtenção de declarações desses produtores rurais sobre a efetividade de tais transações com a participação das pessoas jurídicas intermediárias. 24. A decisão de piso já refutou, com lucidez, que esse argumento do sujeito passivo não acarreta à nulidade do lançamento, tendo em vista que a própria empresa autuada confirma saber a origem do café, vinculada a cada contrato de compra, como uma exigência natural do rígido controle do mercado cafeeiro, com vistas à qualidade e pontualidade da entrega do produto, mantendo a recorrente, portanto, registro do fornecedor pessoa jurídica e da fonte produtora originária. Nesse sentido, reproduzo excertos do recurso voluntário (fls. 21.042 e 21.057): (...) Ainda assim, é imperioso para a empresa exportadora saber a origem produtora do café, dado que na Associação Comercial de Santos ou na BM&F em São Paulo o preço varia enormemente Fl. 21344DF CARF MF Processo nº 15983.720290/201476 Acórdão n.º 2401005.396 S2C4T1 Fl. 21.345 14 de acordo com o tipo de café, seu nível de pureza e isso é determinado através de análise por conhecedores do café que utilizam amostras, e tais amostras são separadas de acordo com o produtor rural de origem. A rastreabilidade do café é essencial para a prática de compra e venda deste produto. Não é por comprar de uma pessoa jurídica comercial que a empresa exportadora deixará de conhecer e registrar cada um dos fornecedores e comerciantes, e por isso o registro e controle com a correlação entre fornecedor pessoa jurídica e a fonte produtora originária. (...) Pelo que apuramos, esse conhecimento é crucial para determinar não apenas o preço de compra, e o atendimento das características dos contratos celebrados, como para fins de honrar futuramente com a venda no mercado interno ou para fins de exportação. Seria imprudente, por parte do exportador, não saber a procedência e realizar as análises (provas) técnicas do café, tudo de forma a conhecer a exata qualidade e tipo do café que comercializa, sob pena de isso implicar em enormes prejuízos, como não raro ocorre com a devolução de café já entregue ao comprador no exterior, com alto custo de frete. (...) 25. O registro da origem do café por parte da recorrente, inclusive mediante anotações na confirmação do pedido/negócio, documento utilizado pelos corretores, segundo relata o agente lançador, aliado ao relatório de notas fiscais emitidas pelas "empresas consideradas de fachada", permitiria certamente à recorrente realizar a identificação dos produtores pessoas físicas envolvidos nas operações comerciais, o que afasta o aludido cerceamento do seu direito de defesa. 26. Por sua vez, o lançamento de ofício está escorado em vasta e detalhada exposição dos fatos ocorridos, em linguagem clara e unívoca, acompanhado de provas colhidas e/ou obtidas pelo agente fazendário no curso do procedimento de investigação, com indicação, ao final, da subsunção dos fatos narrados à norma de incidência tributária, segundo as suas convicções motivadas. 27. Entendo que a documentação fiscal propiciou ao autuado o exercício pleno do direito de defesa e contraditório, possibilitando, sem maiores dificuldades, a compreensão do que lhe foi imputado. Tanto é assim, que apresentou longo e detalhado arrazoado, por meio do qual contestou o mérito do lançamento fiscal. 28. Contém o recurso voluntário, como mais um argumento para fins de decretação da nulidade do lançamento tributário, que o auto de infração deixou de apontar a base legal para autorizar a desqualificação das legítimas operações de aquisição de café efetuadas com as pessoas jurídicas. Fl. 21345DF CARF MF Processo nº 15983.720290/201476 Acórdão n.º 2401005.396 S2C4T1 Fl. 21.346 15 29. Em primeiro lugar, o auto de infração inclui as disposições legais infringidas, com base na Lei nº 8.212, de 1991, remetendo às obrigações tributárias por subrogação da pessoa jurídica adquirente da produção rural da pessoa física, fazendo parte do próprio corpo do Termo de Verificação Fiscal, assim como do Relatório de "Fundamentos Legais do Débito FLD" (fls. 14/15 e 37/38). 30. Especificamente quanto aos fundamentos que autorizam o agente fazendário considerar as aquisições de café como sendo provenientes de produtores rurais pessoas físicas, não obstante a documentação apresentada para lastrear as operações com pessoas jurídicas, a conduta do procedimento fiscal encontra respaldo nas prerrogativas da atividade do agente tributário previstas em lei. 31. Com efeito, em atenção aos princípios da primazia da realidade e da verdade material, cabe à fiscalização lançar de ofício o crédito correspondente à relação tributária efetivamente existente, na hipótese de verificar o desvirtuamento dos elementos constitutivos da obrigação tributária, não se exigindo nenhum tipo de procedimento prévio distinto da regra geral de auditoria tributária. 32. O liame tributário decorre da lei. A ocorrência do fato previamente descrito na lei, no antecedente da norma de incidência, basta para o nascimento da obrigação tributária. Nem mais, nem menos. Além de o liame obrigacional prescindir da manifestação de vontade das partes, também os elementos da relação tributária, no consequente da regramatriz de incidência, não se alteram pela vontade de quem ocupa os pólos ativo e passivo do vínculo jurídico. 33. No procedimento de verificar o cumprimento das obrigações tributárias, estritamente conforme as prerrogativas e competências estabelecidas em lei, não está a fiscalização refém da forma jurídica adotada pelo particular, nem daquilo que consta em documentos, acordos e instrumentos de controle. 34. Mais que um ônus, é dever do Fisco, em face da legalidade, tipicidade e indisponibilidade do interesse público, investigar e verificar a ocorrência do fato jurídico tributário conforme se sucede no mundo fático. Prevalecerá a realidade dos fatos em detrimento da formalidade dos atos, cabendo à autoridade lançadora demonstrar em qualquer caso, apoiado na linguagem de provas, a ocorrência dos fatos jurídicos que servem de suporte à exigência fiscal. 35. Nesse ambiente normativo, com relação ao procedimento fiscal realizado, ao contrário do pretendido na peça recursal, tornase irrelevante para o lançamento a aplicação do parágrafo único do art. 116 do CTN. Art. 116 (...) Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. Fl. 21346DF CARF MF Processo nº 15983.720290/201476 Acórdão n.º 2401005.396 S2C4T1 Fl. 21.347 16 35.1 A regra do parágrafo único do art. 116 do CTN é uma autêntica norma antielisiva, que permite à autoridade fiscal requalificar os atos e negócios particulares quando o sujeito passivo ultrapassa abusivamente os limites aceitáveis da interpretação jurídica, por meio da dissimulação da hipótese de incidência, também chamada de fato gerador abstrato, e não do fato concreto. Em outras palavras, embora os fatos correspondam à realidade, há um abuso na subsunção da norma ao fato. 36. Diferentemente, na hipótese dos autos, o fingimento ocorreu, segundo a fiscalização, no que concerne ao fato concreto acontecido, porque as operações de aquisição de café foram realizadas com as pessoas físicas, com interposição de "pessoas jurídicas de fachada" para fins de obtenção de vantagens fiscais ilícitas. 37. Diante da natureza dos fatos descritos pela auditoria tributária, o presente lançamento de ofício prescinde da aplicação da norma antielisiva, a teor do inciso VII do art. 149 do CTN: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) VII quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; (...) 38. Convém lembrar, por fim, que neste tópico analisase tão somente os aspectos formais e materiais do ato de lançamento, com vistas à validade do ato administrativo, sem emissão de juízo conclusivo a respeito dos fatos e a subsunção deles à norma de incidência tributária. 38.1 Quero dizer como isso que a avaliação quanto à suficiência dos elementos de prova carreados aos autos para comprovação do ilícito tributário assinalado pelo agente fiscal é matéria que está reservada ao exame de mérito. 39. Em definitivo, rejeito as alegações de nulidade do lançamento. Mandado de Segurança Coletivo 40. Quanto aos efeitos da ação judicial interposta pelo CECAFÉ, verifico que a recorrente é efetivamente beneficiária da tutela coletiva decorrente do Mandado de Segurança Coletivo nº 000752856.2010.4.01.3400, relativamente ao período dos fatos geradores sob fiscalização. 41. De fato, a partir das cópias das peças extraídas do processo judicial que instruem os autos deste processo administrativo, é possível inferir que a recorrente, na condição de associada do CECAFÉ, estava acobertada pela decisão judicial que concedeu a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural de empregadores, pessoas naturais, cuja lei prevê a retenção e o recolhimento pelos adquirentes de Fl. 21347DF CARF MF Processo nº 15983.720290/201476 Acórdão n.º 2401005.396 S2C4T1 Fl. 21.348 17 café, na condição de subrogados, por força dos incisos III e IV do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991 (fls. 684/730, 20.647/20.712 e 21.287/21.328). 1 41.1 O mandado de segurança coletivo foi impetrado no mês de fevereiro de 2010, com deferimento do pedido de liminar, em 24/02/2010, para desobrigar os associados do CECAFÉ da retenção e recolhimento, por subrogação, da contribuição previdenciária prevista no art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991 (fls. 21.287/21.289). 41.2 A liminar acabou revogada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF/1ª Região), por decisão monocrática em agravo de instrumento, em 28/10/2010, posteriormente reconsiderada tal decisão, em 24/05/2011, restabelecendose, dessa maneira, os efeitos da suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária (fls. 21.291/21.298). 41.3 Através de sentença, em 28/11/2011, a segurança foi confirmada, com rejeição dos embargos opostos pela Fazenda Nacional (fls. 21.300/21.309). Em grau recursal, negouse provimento à apelação e à remessa oficial, assim como aos embargos de declaração (fls. 21.311/21.324). 41.4 Por fim, a Fazenda Nacional interpôs recurso extraordinário, em que foi determinado o seu sobrestamento, em virtude da mesma matéria discutida no RE nº 718.874/RS (fls. 21.326/21.328). 42. Faço um parêntese para ressaltar, desde já, que o provimento judicial na ação de segurança coletiva (i) não impede o lançamento do crédito tributário para prevenir a decadência; e (ii) não contempla a contribuição devida ao Senar, formalizada no AI nº 51.074.3366. 42.1 De fato, em que pese a contribuição ao Senar tenha a mesma base de cálculo da contribuição previdenciária, a exação devida por lei a terceiros/outras entidades possui fundamento de exigência que escapa à causa de pedir e ao pedido contido no Processo nº 000752856.2010.4.01.3400. 43. Prosseguindo, a decisão administrativa de primeira instância, ora recorrida, corroborou o ponto de vista da autoridade lançadora de que a ação judicial não alcançava os fatos geradores a partir de novembro de 2001, já sob à égide da Lei nº 10.256, de 2001, tendo em conta os contornos da causa de pedir e do pedido da ação de segurança coletiva, mas o amparo judicial tão somente abrangia os períodos do crédito tributário na vigência da Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992, e da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997 (fls. 21.005/21.006). 44. Tal compreensão, contudo, merece reparo, porquanto a ação judicial, ajuizada em fevereiro de 2010, pede providência para o futuro, ou seja, na vigência da Lei nº 10.256, de 2001. 44.1 Interpretação diversa promove o esvaziamento do efeito prático da decisão judicial, que concedeu o direito de não reter e recolher a contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural da pessoa física, quando ainda não havia lançamento por parte do Fisco. 1 A lista de associados do CECAFÉ, que acompanhou a inicial do mandado de segurança coletivo, está juntada às fls. 721/725. Fl. 21348DF CARF MF Processo nº 15983.720290/201476 Acórdão n.º 2401005.396 S2C4T1 Fl. 21.349 18 45. Observo, nesse cenário, que a própria Fazenda Nacional, indistintamente, ao manejar agravo de instrumento, embargos de declaração, recurso de apelação e recurso extraordinário, defendeu que a Lei nº 10.256, de 2001, tornou constitucional a contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção do empregador rural pessoa física (art. 25, da Lei nº 8.212, de 1991). 45.1 A título exemplificativo, reproduzo o trecho final do recurso de apelação interposto pela Fazenda Nacional (fls. 20.712): (...) Ante o exposto, no tocante à constitucionalidade da contribuição previdenciária do empregador rural (vulgarmente denominada de "Novo Funrural") sobretudo após o advento da Lei nº 10.256/2001, insta firmar, à guiza de conclusão, as seguintes premissas: A) O RE nº 363.852/MG declarou apenas a inconstitucionalidade das Leis n° 8.540/92 e 9.528/97, abrangendo somente o produtor rural pessoa física com empregados (art. 12, V, "a", da Lei n° 8.212/91); B) A Lei n° 10.256/2001, publicada na vigência da EC n° 20/98, instituiu de forma válida a exação sobre receita ou faturamento, tomando constitucional — a partir dai — a contribuição devido pelo produtor rural empregador, conforme expressa observação do voto condutor do RE n" 363.852/MG; C) Não há falar em bitributação porquanto os produtores rurais não são contribuintes da COFINS, por não equiparados à pessoa jurídica; 45.2 Não só por isso, uma vez que o TRF/1ªRegião, como dito acima, determinou o sobrestamento do recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional, com base na pendência do julgamento do RE nº 718.874/RS, em que a Corte Suprema havia reconhecido a existência de repercussão geral sobre a matéria da forma do recolhimento da contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física no período posterior à Lei nº 10.256, de 2001 (fls. 21.326/21.328). 46. À vista do exposto, considerandose que o sujeito passivo tomou ciência do início do procedimento fiscal em 08/10/2014, nessa ocasião estava amparado, assim como também na lavratura do auto de infração, em 06/01/2015, por decisão judicial concessiva da segurança para deixar de reter e recolher a contribuição previdenciária incidente sobre as aquisições de café provenientes de produtor rural pessoa física, acarretando o efeito de suspender o dever de cumprir a obrigação tributária, ou conforme o inciso IV do art. 151 do CTN, provocando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (fls. 657/659). 47. Implica reconhecer, por conseguinte, a incidência no caso em apreço do comando do art. 63 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a exclusão da multa de ofício na constituição do crédito tributário destinado a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa por decisão judicial, antes do início de qualquer procedimento de ofício: Fl. 21349DF CARF MF Processo nº 15983.720290/201476 Acórdão n.º 2401005.396 S2C4T1 Fl. 21.350 19 Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. § 1º O disposto neste artigo aplicase, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. (...) 47.1 No mesmo sentido, o enunciado da Súmula nº 17, deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Súmula CARF n° 17: Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. 48. Sublinho, porque indispensável, que estão abarcados pela decisão de suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária, por força da ação de segurança coletiva, os valores dos Levantamentos "AA" e "AB", haja vista que ambos, segundo o Termo de Verificação Fiscal, resultam de crédito tributário com fundamento na aplicação da responsabilidade tributária do adquirente, por subrogação, quanto ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural proveniente de pessoa física (fls. 378/379 e 386/387). 48.1 Convém assinalar, nessa questão, que a demanda judicial contempla relação jurídica continuativa, também denominada relação de trato sucessivo, cujos pagamentos do tributo repetemse mensalmente, tendo como critério legal a mesma norma jurídica de incidência tributária, o que intensifica na linha do tempo o alcance dos efeitos da decisão judicial concessiva da suspensão da exigibilidade no presente lançamento. 49. Dessa feita, o descabimento do lançamento da multa de ofício acaba por interferir nos Levantamentos "AA" e "AB", inclusive quanto à multa qualificada, visto que a lei não faz distinção de conduta do beneficiário. Estando o crédito tributário suspenso por provimento judicial previamente à intimação comunicando a instauração do procedimento fiscal, ao sujeito passivo não pode ser imposto acréscimo legal com natureza punitiva/sancionatória. 49.1 Nessa linha de entendimento, inclusive, o próprio texto da lei oferece a oportunidade de exclusão da multa se o beneficiário da decisão judicial faz o recolhimento espontâneo do tributo devido nos trinta dias seguintes à cassação da medida suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Fl. 21350DF CARF MF Processo nº 15983.720290/201476 Acórdão n.º 2401005.396 S2C4T1 Fl. 21.351 20 50. Logo, cabe a remoção da multa de ofício do AI nº 51.074.3358, incluindo a multa qualificada. Depósitos Judiciais 51. Nas competências de 11/2010, 04/2011, 05/2011 e 06/2011, houve depósito judicial voluntário de parcela do crédito tributário "sub judice", realizado até a data de vencimento da contribuição previdenciária (fls. 731/735 e 21.164/21.165). Tais valores permanecem depositados, de acordo com os extratos das contas judiciais apresentados (fls. 21.169/21.285). 52. No que diz respeito às competências 04/2011, 05/2011 e 06/2011, de acordo com a documentação dos autos, os valores depositados tempestivamente em Juízo correspondem exatamente ao montante da contribuição previdenciária indicada pelo agente lançador no AI nº 51.074.3358, relativamente ao Levantamento "AA" (fls. 10, 377/378, 733/734 e 21.164/21.165). 53. Ademais de suspender a exigibilidade do crédito tributário, o depósito no montante integral até a data do vencimento do tributo impede não só a cobrança de multa de mora ou de ofício, como também a exigência de juros moratórios. Nessa linha de entendimento, o enunciado da Súmula nº 5, deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. 54. Logo, em virtude da existência de depósito judicial em seu montante integral, cabe afastar a aplicação dos juros de mora nas competências 04/2011 a 06/2011, especificamente do AI nº 51.074.3358, Levantamento "AA". 55. Quanto à competência 11/2010, entretanto, verificase que, embora antes do vencimento do tributo, o total do depósito realizado equivale a R$ 290.067,54, ao passo que o montante apurado pelo agente fiscal, para essa mesma competência, é igual a R$ 533.524,60 (fls. 09, 377/378, 732 e 21.164/21.165). 56. Em que pese os depósitos não corresponderem ao total lançado, entendo que mesmo assim configura a hipótese abarcada pelo depósito no montante integral, haja vista a sua tempestividade. 56.1 A expressão "depósito no montante integral", empregada pelo inciso II do art. 151 do CTN, compreende o crédito tributário como um todo, o que inclui eventual incidência de juros de mora e multa, vinculados ao montante do tributo devido. 56.2 Os depósitos tempestivos e espontâneos efetuados pela recorrente satisfazem integralmente o crédito tributário até o valor por eles coberto, quando é repassado à Conta Única do Tesouro Nacional, ficando disponível para o credor enquanto perdurar a ação judicial, pelo que não é razoável configurar a mora nessa hipótese (Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998). Fl. 21351DF CARF MF Processo nº 15983.720290/201476 Acórdão n.º 2401005.396 S2C4T1 Fl. 21.352 21 57. Portanto, é mister também afastar a aplicação dos juros de mora na competência 10/2010, do AI nº 51.074.3358, Levantamento "AA", proporcional ao montante depositado de R$ 290.067,54. 58. Tal raciocínio é aplicável, igualmente, com relação às competências 04 a 06/2011, antes examinadas, na hipótese de considerarse que os depósitos judiciais efetuados não são equivalentes ao total lançado pela fiscalização, tendo em conta os valores específicos exigidos por intermédio do Levantamento "AB", que não foram depositados. Uma e outra avaliação, no entanto, conduzem a mesma conclusão no sentido da exclusão dos juros de mora correspondentes à parcela em dinheiro depositada. 59. Por fim, ainda sobre a questão dos depósitos judiciais, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o depósito do montante integral constitui o crédito tributário, o que implica a desnecessidade da formalização do ato de lançamento pelo Fisco para prevenir a decadência (nesse sentido, Recurso Especial nº 1.351.073/RS, 2ª Turma, Relator Ministro herman Benjamin, julgado em 07/05/2015). 60. Nada obstante, a despeito de dispensável o ato administrativo, tenho defendido que não há impedimento legal para a efetivação do lançamento, tampouco implica a imprescindibilidade de declaração de invalidade. A lavratura do auto de infração, com respeito àquelas competências em que há depósito judicial, não acarreta, ao final, prejuízo concreto ao sujeito passivo. 60.1 A Administração Tributária estará submetida ao resultado da prestação jurisdicional que lhe for determinada para a composição da lide na ação de segurança, favorável a ela ou não. Quando da conclusão do litígio judicial, o valor depositado será convertido em renda da União, caso sagrese vencedora, ou objeto de levantamento pelo depositante. 60.2 Em nenhum momento poderá haver cobrança em duplicidade, dado que a conversão do depósito em renda será causa de extinção do crédito tributário, a teor do inciso VI do art. 156 do CTN. 60.3 De outro modo, favorável a decisão judicial ao particular, a própria decisão judicial transitada em julgado possuirá força extintiva do feito de maneira a inibir os atos de cobrança por parte do Fisco. Concomitância entre Processo Judicial e Processo Administrativo 61. Há que se enfrentar, antes de avançar no mérito, a questão da concomitância entre o mandado de segurança coletivo, interposto pelo CECAFÉ, e o presente processo administrativo, tendo em vista o enunciado da Súmula nº 1, deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Fl. 21352DF CARF MF Processo nº 15983.720290/201476 Acórdão n.º 2401005.396 S2C4T1 Fl. 21.353 22 62. Pois bem. Entendo que a impetração de ação de segurança coletiva por entidade, a qual o sujeito passivo esta associado, não configura hipótese em que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa. 63. Em primeiro lugar, a subtração do direito ao grau de jurisdição administrativa, obstando o curso regular do contencioso administrativo pela existência de apreciação judicial, pressupõe o julgamento de demandas idênticas, que fica caracterizado quando verificada a identidade de objetos dos processos administrativo e judicial a partir das mesmas partes, causa de pedir e pedido. 63.1 Contudo, não há correspondência entre as partes nos processos, independentemente da ordem delas nos polos das demandas, visto que a recorrente não figura como autora no mandado de segurança coletivo, atuando a associação a qual está vinculada como substituto processual, em que, através de legitimidade extraordinária, pleiteia tutela de direito alheio em nome próprio. 64. É verdade que, como visto alhures, as decisões no Mandado de Segurança Coletivo nº 000752856.2010.4.01.3400 estão irradiando seus efeitos aos associados do CECAFÉ. Todavia, não é menos correto que a coisa julgada em ação coletiva não poderá prejudicar os substituídos, até mesmo porque a legitimação extraordinária decorre de lei, e não da vontade destes. 65. Dessa feita, o ajuizamento de ação de segurança coletiva não implica renúncia do direito de reclamar individualmente a mesma prestação jurisdicional por intermédio de contestação do lançamento fiscal no âmbito administrativo, ressalvada, evidentemente, as limitações de cunho legal e regimental para o enfrentamento de determinadas matérias de defesa. Validade da Contribuição Previdenciária 66. Expõe a recorrente que o entendimento manifestado pelo Plenário do STF, nos autos do RE nº 363.852/MG, deve repercutir no presente processo administrativo, na medida em que, além de remanescerem os vícios na legislação identificados pela Corte Suprema, não foi editada norma jurídica válida que dê respaldo para a cobrança da contribuição previdenciária sobre a produção rural da pessoa física, mesmo após o advento da Lei nº 10.256, de 2001. 67. Pois bem. Por meio do RE nº 363.852/MG, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, o STF reconheceu a inconstitucionalidade parcial dos incisos I e II do art. 25 e do inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação dada inicialmente pelo art. 1º da Lei nº 8.540, de 1992, e posteriormente, alterada pelo art. 1º da Lei nº 9.528, de 1997. 67.1 Essa decisão do STF alcançou a contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física, porém, manteve ilesa a contribuição relativa ao segurado especial. 67.2 Para melhor compreensão da decisão da Corte, eis a ementa do que foi decidido pelo Plenário do Excelso Tribunal: Fl. 21353DF CARF MF Processo nº 15983.720290/201476 Acórdão n.º 2401005.396 S2C4T1 Fl. 21.354 23 RECURSO EXTRAORDINÁRIO PRESSUPOSTO ESPECÍFICO VIOLÊNCIA À CONSTITUIÇÃO ANÁLISE CONCLUSÃO. Porque o Supremo, na análise da violência à Constituição, adota entendimento quanto à matéria de fundo do extraordinário, a conclusão a que chega deságua, conforme sempre sustentou a melhor doutrina José Carlos Barbosa Moreira , em provimento ou desprovimento do recurso, sendo impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMERCIALIZAÇÃO DE BOVINOS PRODUTORES RURAIS PESSOAS NATURAIS SUBROGAÇÃO LEI Nº 8.212/91 ARTIGO 195, INCISO I, DA CARTA FEDERAL PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 UNICIDADE DE INCIDÊNCIA EXCEÇÕES COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PRECEDENTE INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. Ante o texto constitucional, não subsiste a obrigação tributária subrogada do adquirente, presente a venda de bovinos por produtores rurais, pessoas naturais, prevista nos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97. Aplicação de leis no tempo considerações. (RE nº 363.852/MG, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 03/02/2010). 68. Mais adiante, a mesma matéria relativa à incidência da tributação sobre a comercialização da produção do empregador rural pessoa física foi examinada e resolvida em feito com repercussão geral, no RE nº 596.177/RS, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, assim ementado: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. ART. 25 DA LEI 8.212/1991, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI 8.540/1992. INCONSTITUCIONALIDADE. I – Ofensa ao art. 150, II, da CF em virtude da exigência de dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador.II – Necessidade de lei complementar para a instituição de nova fonte de custeio para a seguridade social. III – RE conhecido e provido para reconhecer a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/1992, aplicandose aos casos semelhantes o disposto no art. 543B do CPC. (RE nº 596.177/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2011). Fl. 21354DF CARF MF Processo nº 15983.720290/201476 Acórdão n.º 2401005.396 S2C4T1 Fl. 21.355 24 69. Em um e outro caso, a declaração de inconstitucionalidade pelo STF teve como motivo a criação de uma nova contribuição para a seguridade social, a cargo do produtor rural pessoa física, por meio da edição de uma lei ordinária, e não mediante lei complementar, em contrariedade direta ao requisito do § 4º do art. 195 da Carta Política de 1988. 69.1 Essa inovação da fonte de custeio, segundo o decidido, não se situava dentre as bases econômicas já inseridas no próprio art. 195 da Carta Magna, passíveis de instituição e majoração por lei ordinária. 70. A Corte Suprema declarou apenas por vício formal a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física sobre a comercialização da produção rural, dado que confrontou a exigência prevista em lei ordinária com o texto do art. 195 da Constituição de 1988 em versão anterior às inovações trazidas pela Emenda Constitucional (EC) nº 20, de 15 de dezembro de 1998. 70.1 A partir da Emenda nº 20, de 1998, o texto constitucional passou a prever como fonte de custeio ordinária da seguridade social não só o faturamento, como também a instituição de contribuições sociais incidentes sobre a receita auferida pelo empregador (art. 195, inciso I, alínea "b"). 71. Quanto ao inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, dispositivo de lei que prevê a subrogação do adquirente de produtos rurais na obrigação da pessoa física, cuja autoridade fazendária dele extrai fundamento para o lançamento fiscal, também foi inserido como contaminado pelo vício de inconstitucionalidade na parte dispositiva no RE nº 363.852/MG. 72. Nada obstante, a cuidadosa leitura do acórdão do recurso extraordinário revela que não há qualquer argumento de inconstitucionalidade contra a subrogação ao longo de todo o julgamento, evidenciando que o instituto em si nada possui de impróprio à norma constitucional, até porque a responsabilidade, como forma de hipótese de sujeição passiva tributária, pode ser validamente instituída por meio de lei ordinária. 73. À vista disso, devese privilegiar uma interpretação sistêmica entre fundamentação e dispositivo do acórdão, no sentido de que o inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, somente deixaria de ser aplicado nos exatos limites da declaração de inconstitucionalidade. 74. Vale dizer que a obrigação do adquirente de produtos rurais estará afastada quando, e somente quando, referirse a fatos geradores compreendidos no período da redação do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, anterior à Lei nº 10.256, de 2001, em que a técnica de tributação da receita do produtor rural reconhecidamente destoava da prévia autorização franqueada pelo texto constitucional. 75. De mais a mais, mesmo que o inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, fosse revestido de inconstitucionalidade e consequentemente nulidade, hipótese que levanto apenas para introduzir explicação adicional à matéria em apreço, a obrigação tributária da pessoa jurídica adquirente da produção rural, consistente em recolher a contribuição previdenciária de que trata o art. 25 dessa mesma Lei, no prazo normativo, continua encontrando previsão expressa no inciso III do mesmo art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, igualmente já reproduzido neste voto. Fl. 21355DF CARF MF Processo nº 15983.720290/201476 Acórdão n.º 2401005.396 S2C4T1 Fl. 21.356 25 76. A obrigação legal da recorrente de arrecadar e recolher as contribuições previdenciárias sobre a comercialização da produção rural, adquirida de produtor pessoa física e de segurado especial, encontra respaldo não só no inciso IV do art. 30, mas também na previsão do inciso III do mesmo artigo. 77. Adiciono que a constitucionalidade da tributação sobre a receita proveniente da comercialização da produção rural com base na Lei nº 10.256, de 2001, não foi discutida e analisada pelo plenário do STF por ocasião do julgamento do RE nº 363.852/MG, tampouco no RE nº 569.177/RS, não constituindo, naquele momento, uma matéria com decisão definitiva pela Corte Constitucional. 78. Tanto é assim que, recentemente, por intermédio do RE nº 718.874/RS, julgado no rito da repercussão geral, reconheceuse, por maioria, a constitucionalidade da contribuição previdenciária exigida do empregador rural pessoa física, com fulcro no art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, após a edição da Lei nº 10.256, de 2001. O Tribunal Constitucional fixou a seguinte tese: É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. 79. Portanto, com relação aos fatos geradores posteriores a novembro de 2001, inclusive, como ora se identificam nos autos, não há que se falar em aplicação de inconstitucionalidade de norma tributária com fundamento no decidido pelo STF no RE nº 363.852/MG. 80. Como fato superveniente, ocorrido posteriormente ao protocolo do recurso voluntário, há a notícia da edição da Resolução do Senado Federal nº 15, de 12 de setembro de 2017, que, com fundamento no inciso X do art. 52 da Constituição da República, suspendeu a execução de alguns dispositivos legais atinentes à contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física e do segurado especial, incidente sobre a receita bruta provenientes da comercialização da produção rural, dentre eles o inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991. Confirase: O SENADO FEDERAL resolve: Art. 1º É suspensa, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a execução do art. 1º da Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992, que deu nova redação ao art. 12, inciso V, ao art. 25, incisos I e II, e ao art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, todos com a redação atualizada até a Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 363.852. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Fl. 21356DF CARF MF Processo nº 15983.720290/201476 Acórdão n.º 2401005.396 S2C4T1 Fl. 21.357 26 81. A Resolução nº 15/2017 tem como fundamento as decisões proferidas pelo STF nos RE nº 363.852/MG e 596.177/RS, para as quais pretende atribuir eficácia "erga omnes", de maneira tal que não é capaz de gerar qualquer efeito sobre os fatos geradores ocorridos desde a entrada em vigor da Lei nº 10.256, de 2001, porquanto a suspensão de dispositivos declarados inconstitucionais pelo Poder Legislativo somente é possível nos limites daquelas decisões da Corte Suprema. 82. Por esse motivo, em harmonia com o ponto de vista reproduzido linhas acima, o inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, apenas deixa de ser aplicado nos exatos limites da declaração de inconstitucionalidade na contribuição do empregador rural pessoa física, incidente sobre o produto da comercialização da produção rural, isto é, em relação ao período anterior à Lei nº 10.256, de 2001. 83. A recorrente ainda sustenta, por derradeiro, a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária do produtor rural pela vedação ao "bis in idem" e por violar o princípio da isonomia tributária. 84. Nesse ponto, cabe dizer que afastamento da presunção de constitucionalidade de lei, aprovada pelo Poder Legislativo, demanda apreciação e decisão por parte do Poder Judiciário. 84.1 Escapa à competência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o exame da compatibilidade da norma jurídica em nível de lei ordinária com os preceitos de ordem constitucional, sendo que argumentos desse jaez são inoponíveis na esfera administrativa. 84.2 Não só o "caput" do art. 26A do Decreto nº 70.235, de 1972, como também o verbete reproduzido por meio da Súmula nº 2, deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, confirmam tal orientação interpretativa: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Operações de Compra de Café. Negócio jurídico simulado. 85. Segundo a autoridade lançadora, o crédito tributário descrito por meio do Levantamento "AB" tem origem em aparentes negócios comerciais de aquisições de café realizados pela empresa fiscalizada com pessoas jurídicas atacadistas, quando, na verdade, as compras pelas agroindústrias e/ou exportadores ocorriam junto aos produtores rurais pessoas físicas. 85.1 Através da utilização consciente pela recorrente de "empresas de fachada", desprovidas de qualquer substrato material, constatouse a simulação da aquisição de café de pessoas jurídicas, as quais serviam de intermediárias nas fictícias operações de compra e venda, mediante prática de condutas revestidas de fraude com o propósito de excluir ou modificar as características do fato gerador da obrigação tributária. Fl. 21357DF CARF MF Processo nº 15983.720290/201476 Acórdão n.º 2401005.396 S2C4T1 Fl. 21.358 27 86. Pois bem. Sem rodeios, entendo que os fatos narrados no Termo de Verificação Fiscal, às fls. 60/391, estão apoiados em farta documentação hábil e idônea, cujo conjunto probatório apresentado pelo auditoria tributária é dotado de seriedade e convergência no sentido da ocorrência dos ilícitos, assim como da participação da recorrente, a ponto de respaldar a sua inclusão na condição de sujeito passivo do lançamento fiscal. 87. Como dito neste voto, o conjunto probatório foi colhido no âmbito das operações denominadas de "Tempo de Colheita", "Broca" e Robusta" (fls. 1.362/20.387). 87.1 O operação "Tempo de Colheita" teve início no ano de 2007 a fim de apurar suspeitas da existência de um esquema no setor cafeeiro de vendas de notas fiscais para empresas compradoras de café em grão (agroindústrias e/ou exportadoras), cujo finalidade era assegurar a apropriação integral de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), visto que mais vantajosa, do ponto de vista tributário, a aquisição do café de pessoa jurídica que a compra direta do produtor rural pessoa física (fls. 65/159). 87.2 Diante das graves irregularidades apuradas na operação "Tempo de Colheita", foi deflagrada a operação "Broca", no ano de 2010, agora com participação da Receita Federal do Brasil, Ministério Público Federal e Polícia Federal, em que houve a apreensão de documentos e equipamentos de informática, com análise de diálogos de mensagens eletrônicas entre pessoas envolvidas no esquema de fraude (fls. 159/175). 87.3 No mesmo ano de 2010, foi iniciada a terceira fase, denominada de operação "Robusta", que ampliou as investigações até então efetuadas para avançar na análise da situação cadastral, societária, patrimonial, fiscal e financeira das "empresas de fachada", também conhecidas como "noteiras", mediante, inclusive, quebra do sigilo bancário, devidamente autorizado por decisão judicial, na qual foram obtidas provas de movimentação financeira direta das empresas "noteiras" para os produtores rurais (fls. 175/364). 88. Com o intuito de oporse à acusação fiscal, a recorrente argumenta que nada mais é que uma adquirente de boafé, na medida em que, embora tivesse conhecimento de que atuavam infiltradas no setor cafeeiro pessoas jurídicas de credibilidade duvidosa, não participou do esquema de fraude, não sabia exatamente quem eram as tais empresas inidôneas, jamais obteve qualquer benefício fiscal indevido, pagando o preço justo pelo produto, nem interpôs pessoas jurídicas "de fachada" para operar no mercado de café e realizava as pesquisas que estavam ao seu alcance de particular para aferir a regularidade cadastral e fiscal das empresas. 89. Em primeiro lugar, verifico que a fiscalização colacionou aos autos um arcabouço de provas documentais e depoimentos prestados por produtores rurais, maquinistas e corretores de café, os quais demonstram que as aquisições do café por meio das denominadas "pseudoatacadistas", empresas que forneciam as notas fiscais, consistiam numa simulação para esconder a verdadeira operação comercial com os produtores rurais pessoas físicas. 90. Assevera a recorrente, entretanto, que as agroindústrias e/ou exportadoras de café não foram responsáveis pela criação da sistemática de interposição de pessoa jurídica na cadeia comercial do café, mas sim o inverso, que essas empresas foram constituídas para atuarem como intermediárias no processo de aquisição de café, de maneira que chegou um determinado momento que a recorrente não mais detinha autonomia para comprar diretamente Fl. 21358DF CARF MF Processo nº 15983.720290/201476 Acórdão n.º 2401005.396 S2C4T1 Fl. 21.359 28 todo o café que necessitava dos diversos produtores rurais, passando a adotar apenas medidas de pesquisa da existência de regularidade cadastral e fiscal daquelas pessoas jurídicas com que transacionava. 91. As provas dos autos contradizem as palavras da recorrente, revelando que a implementação da operação de venda de café mediante a participação de pessoas jurídicas corretores/atacadistas foi uma medida imposta aos produtores rurais pela agentes econômicos de maior força econômica, isto é, as agroindústrias e/ou exportadores adquirentes do café em grão. Nesse sentido, confira, dentre muitos, o depoimento do sócio de uma corretora de café, Sr. Edson Antônio Pancieri Filho (fls. 81/82): “4) Que o declarante afirmou que no início da sua atividade de corretor os produtores rurais encaminhavam amostras de café para o escritório da CLONAL para que fosse classificado e assim seu cliente obtivesse o melhor preço junto aos grandes exportadores e indústrias; que por diversas vezes os próprios produtores rurais acompanhavam o declarante até essas empresas para apresentar a amostra do café e negociar o preço do mesmo; 5) Que ainda nesta época o café era guiado por intermédio da NOTA FISCAL DO PRODUTOR RURAL para essas empresas exportadoras e indústrias, sendo que o preço negociado para o produtor rural era o valor LIVRE, ou seja, o valor líquido do produtor rural já descontado o FUNRURAL; que em razão disso, essas empresas solicitavam que a nota fiscal do produtor rural já viesse com o valor embutido com o acréscimo do FUNRURAL; 6) Que a partir de um determinado ano que o declarante não sabe precisar se foi exatamente 2003, os produtores rurais procuravam as empresas exportadoras e indústrias para oferecer o seu café; que fechada a operação de venda, os produtores rurais eram orientados pelas mesmas a se dirigirem ao edifício SILVER CENTER, em São Silvano, Colatina/ES, local onde a operação seria concretizada com a emissão de uma nota fiscal em nome de uma pessoa jurídica, suposta comercial atacadista de café; 7) Que as exportadoras e indústrias passaram a organizar o mercado de forma que fossem criadas empresas para que o café comprado do produtor rural fizesse uma passagem fictícia por essas empresas para dar uma falsa realidade de que elas estariam adquirindo café do produtor rural e revendendo para as exportadoras e indústrias; 8) Que, ao mesmo tempo, os produtores rurais também eram orientados a procurar um corretor, pois, segundo as exportadoras e indústrias, a operação de venda não poderia ser realizada sem um documento emitido por uma corretora intitulada de CONFIRMAÇÃO; que nesta confirmação são indicados os seguintes itens: nome da suposta empresa laranja vendedora, o nome da compradora (exportadora e indústria), quantidade de café e valor da operação; que a corretora posteriormente encaminhava tal confirmação para as empresas Fl. 21359DF CARF MF Processo nº 15983.720290/201476 Acórdão n.º 2401005.396 S2C4T1 Fl. 21.360 29 adquirentes (exportadoras e indústrias) por meio de FAX; sendo que atualmente há uma exigência que se encaminhe em email; 9) Que as empresas exportadoras e indústrias impuseram às corretoras que constasse em tal DOCUMENTO DE CONFIRMAÇÃO que a operação estava submetida à INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS;” (DESTAQUES DO ORIGINAL) 92. No recurso voluntário, em que pese admita a possibilidade de inidoneidade de alguns dos seus fornecedores, a recorrente intenta passarse por mais uma vítima do esquema fraudulento que fazia parte da entranhas do setor cafeeiro, atribuindo, sem nenhum constrangimento, a culpa exclusiva no comportamento do poder público por permitir as transações com empresas inidôneas, tendo em vista o fato de ostentarem certidões de regularidade fiscal. 93. Todavia, os depoimentos prestados de forma uníssona pelos produtores rurais, maquinistas e corretores na fase da operação "Tempo de Colheita" atestam que as empresas industriais e/ou exportadoras, dentre as quais a recorrente, não só tinham conhecimento da fraude, como incentivavam a criação de denominadas "noteiras", constituídas por sócios "laranjas" (fls. 65/159 e 1.533/2.741) 94. De maneira conveniente aos seus propósitos, ao realizar as operações comerciais com as empresas "noteiras", a recorrente tão somente procedia a uma consulta trivial da situação cadastral e fiscal das pessoas jurídicas, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil e o Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (Sintegra). 95. Em operações verdadeiras, dada o elevado volume de café envolvido, em que ausentes atos de simulação, não é crível, como quer transparecer o recurso voluntário, que a estrutura do fornecedor não faça diferença para o comprador de café e que a única preocupação diga respeito à regularidade formal dos seus fornecedores. Pelo contrário, é esperado uma atenção concreta à idoneidade empresarial, capacidade patrimonial e existência de estrutura logística adequada para o nível de negócios entre as partes. 96. Na operação "Robusta", em que houve afastamento do sigilo bancário, revelou se que as empresas "pseudoatacadistas" ou "noteiras" não tinham patrimônio e estrutura operacional, mas possuíam elevada movimentação financeira, com recolhimentos pífios ou inexistentes de tributos, e nenhum ou número pequeno de trabalhadores, dados significativos com respeito à incompatibilidade para a movimentação anual de grande quantidade de café, não passando de meras "empresas de fachada" (fls. 175/364 e 6.472/20.223). 96.1 Em diversos casos, as agroindústrias e/ou exportadoras realizavam os depósitos em dinheiro ou as transferências eletrônicas de fundos para o pagamento das compras de café nas contas bancárias das "empresas de fachada" e, imediatamente, ocorria a transferência para os produtores rurais. Em outras situações, as contas correntes abertas em nome dos "pseudoatacadistas" eram movimentadas pelo próprio produtor rural, através de procuração emitida para tal fim. E uma e outra hipótese, há o prenúncio sério que as contas serviam apenas como via de passagem dos recursos para as transferências aos reais vendedores do café em grão, que eram as pessoas físicas (por exemplo, fls. 74/77 e 96/98). Fl. 21360DF CARF MF Processo nº 15983.720290/201476 Acórdão n.º 2401005.396 S2C4T1 Fl. 21.361 30 97. Acresço, como elemento fundamental para a compreensão do grau de envolvimento da recorrente, que a interceptação das mensagens eletrônicas, diálogos e planilhas apreendidas no computador de propriedade da empresa usado pelo seu preposto, Sr. Fabrício Tristão, durante a Operação "Broca", reproduzidos no Relatório de Análise de Mídia Apreendida, e seus anexos, confirmam com firmeza que a autuada tinha pleno conhecimento dos fatos, qualificavase como cúmplice e envolviase, de forma estável, com o conluio de fraude nas operações de café, sabendo quais eram as principais empresas "noteiras", com as quais realizava negócios, e a contumaz falta de recolhimento ou recolhimentos ínfimos de tributos pelas tais pessoas jurídicas "pseudoatacadistas", o que afasta por completo a ideia que agia como compradora de boafé em todas as aquisições realizadas de pessoas jurídicas inidôneas (fls. 159/175 e 1.362/1.470). 98. Nessas conversas em meio eletrônico participaram o preposto, Fabrício Tristão, e outros funcionários da recorrente e/ou terceiros, porém todos comprometidos diretamente com as operações de compra e venda no mercado de café no estado do Espírito Santo. A título exemplificativo do conteúdo dos diálogos, copio abaixo alguns deles: Diálogo entre Lucas Louzada e Fabrício Tristão (fls. 163 e 1.367/1.368) file://D:\Éxport\' 00000FTK\ H0000FTK\223Ò37.xml Em outras conversas de Fabrício Tristão pelo MSN, ele libera a compra através de empresa laranja, como por exemplo, no dia 09/11/2009, quando Júnior Valani, da corretora São José, pergunta para Fabrício se ele aceitaria ser guiado pela firma Princesa do Norte. Fabrício responde que não haveria problema' se a firmana hora da consulta [Sintegra] estiver OK. Em razão da Princesa do Norte, supostamente estar no simples, Júnior Valani propõe que o café de Josildo Hortelã seja guiado pela firma laranja Rodrigo Siqueira. Na seqüência do diálogo, em 12/01/2010, Fabrício pergunta a Junior Valani quais os estoques de café de Chico Prando, Tarcísi j Leonardelli, Brás Prando e Barnabé. Ao final, Fabrício fecha uma operação de 250 sacas com Junior Valani e pergunta, "vai guiar em nome de quem?'. Júnior Valani responde: Rodrigo Siqueira". Continuando na seqüência do diálogo: em 09/02/2010, Fabrício negocia café para entrega futura com Junior Valani. Fabrício afirma que. precisa saber quem .são os vendedores (produtores rurais), "pois não compro futuro de qualquer um". Fabrício pergunta para Junior Valani: "e/es vão guiar nota de produtor ou dê firma?”. Junior responde: "Provavelmente firma". Fl. 21361DF CARF MF Processo nº 15983.720290/201476 Acórdão n.º 2401005.396 S2C4T1 Fl. 21.362 31 Diálogo entre Vivek e Fabrício Tristão (fls. 165 e 1.369) file://D:\Export\ 00000FTKV H0000FTK\60797.xml Esse arquivo mostra conversa entre Fabrício Tristão e Vivek da OUTSPAN/OLAM. Em 18/02/2009, Fabrício comenta com Vivek que e "a Miranda Café (maior laranja q já teve) qdo estava em atividades tomou uma multa de 100 milhões". Fabrício comentou com Vivek que esteve com Marcelo Neto (então presidente do Centro de Comércio de Café de Vitória CCCV, e diretor da Tristão) e confirmou a existência de pesadas multas nas empresas NICCHIO SOBRINHO/ RIO DOCE/ GIUCAFÉ . E acrescentou que "acredita q isto é apenas o início e q ações de prisão/confisco poderão acontecer". E finaliza dizendo que independentemente destas operações [autuações da Receita] TRISTÃO/REAL, CAFÉ continuaram comprando normalmente seguindo aqueles procedimentos de consulta e tal [Sintegra], pelo menos por enquanto usando as firmas laranjas mesmo": Vivek agradece a Fabrício pelas informações. 99. Por essa razão, ao contrário do que alega a recorrente, é irrelevante se a inaptidão, o cancelamento ou a suspensão no cadastro fiscal das "empresas de fachada" ocorreram antes ou após as competências dos fatos geradores do lançamento fiscal, porque tais pessoas jurídicas foram concebidas para canalizar o fornecimento de notas fiscais destinadas a dissimular a compra de café proveniente dos produtores rurais, mantida a continuidade da prática dos ilícitos tributários nos anos de 2010 e 2011. 99.1 O amplo e diversificado arcabouço probatório confirma que as operações realizaramse de maneira fraudulenta, com participação ativa e consciente da recorrente nesse complexo processo irregular, resultando não só no aproveitamento indevido de créditos de PIS/Cofins no regime não cumulativo, como também na falta de retenção e recolhimento das contribuições incidentes sobre a comercialização advindas das operações de compra de grãos de café dos produtores rurais pessoas físicas. 100. Uma vez comprovada, com provas robustas colacionadas aos autos, a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compras realizadas de pessoas jurídicas inexistentes de fato (“pseudoatacadistas” ou “noteiras”) e a dissimulação da real operação de aquisição do produtor rural, pessoa física, com o fim de excluir ou modificar as características do fato gerador da obrigação tributária da empresa adquirente da produção rural, desconsiderase a operação de compra simulada e mantémse a operação de compra dissimulada, por ser válida na substância e na forma. Fl. 21362DF CARF MF Processo nº 15983.720290/201476 Acórdão n.º 2401005.396 S2C4T1 Fl. 21.363 32 Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, REJEITO as preliminares e, no mérito, DOULHE PROVIMENTO PARCIAL para afastar, exclusivamente com respeito ao AI nº 51.074.3358: (i) a multa de ofício, incluindo a multa qualificada; (ii) a aplicação dos juros de mora nas competências 04/2011 a 06/2011, Levantamento "AA"; e (iii) a aplicação dos juros de mora na competência 10/2010, Levantamento "AA", proporcional ao montante da contribuição previdenciária depositada em juízo de R$ 290.067,54. É como voto. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 21363DF CARF MF 3.8497143 1355 1318 1213 1201 914 859 832 732 631 594 580 565 560 543 521 4739 3960 3364 1025 465 438 277 3 2 1 7452 3736 3297 2037 1380 1242 336 389 368 186 166 162 122 109 108 103 94 91 74 57 55 53 738 491 360 299 228 211 178 173 154 150 146 142 135 130 125 1825 1813 1596 1310 1305 1179 1099 960 797 780 773 711 696 670 583 1672 1609 1543 1311 1291 1136 1125 1083 971 883 728 714 651 576 552 20237 19940 19502 19455 19119 19001 18504 18211 17782 17748 16534 16522 16344 15935 15791