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DESISTÊNCIA DO CONTENCIOSO \n\nADMINISTRATIVO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. \n\nO pedido de transação realizado pelo contribuinte configura a renúncia ao \n\ndireito sobre o qual se funda o recurso, impondo o seu não conhecimento, \n\nnos termos do art. 133, § 1º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela \n\nPortaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. \n\nACÓRDÃO \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer \n\ndo recurso voluntário. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nHenrique Perlatto Moura – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nSonia de Queiroz Accioly – Presidente \n\n \n\nParticiparam da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, \n\nHenrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro \n\nSilva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). \n\n \n\n \n \n\nFl. 66DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.172 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  17284.720172/2017-13 \n\n 2 \n\nRELATÓRIO \n\nTrata-se de Notificação de Lançamento lavrada para exigir da Recorrente Imposto \n\nde Renda Pessoa Física com relação a omissão indevida de despesa médica no ano calendário de \n\n2014 referente a rubrica UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO \n\npor não ter sido comprovado que suportou o ônus econômico do plano de saúde (fl. 11). \n\nA Recorrente opôs impugnação em que alega que contratou o plano de saúde por \n\nmeio de pessoa jurídica da qual é sócio por ser mais barato que a contratação na pessoa física, e \n\nsobreveio o acórdão nº 04-46.502, proferido pela 1ª Turma da DRJ/CGE (fls. 41-44), que entendeu \n\npela improcedência da impugnação, com base na seguinte fundamentação: \n\n \n\nNão assiste razão ao contribuinte considerando que apesar da argumentação \n\napresentada, não trouxe aos autos nenhum documento que comprove que ele \n\nsuportou os encargos do plano de saúde e não a empresa do qual é sócio.  \n\n \n\nAdemais, dos cinco beneficiários do plano de saúde, apenas o titular e o único \n\ndependente, Vitor Sousa Nunes Augusto Abrunhosa poderiam ser utilizados para \n\na dedução do imposto de renda, caso fosse comprovado que quem suportou o \n\nencargo teria sido o impugnante, o que não ocorreu até o presente momento, \n\napesar de que em sua impugnação requer prazo para juntada de documentos a \n\nserem obtidos junto ao Banco Itaú. (fl. 43) \n\n \n\nCientificada em 14/12/2018 (fl. 52), em 10/01/2019 a Recorrente interpôs Recurso \n\nVoluntário (fls. 48-50), em que traz os mesmos argumentos da impugnação. \n\nApós a interposição do Recurso Voluntário, a Recorrente requereu a transação de \n\ndébitos tributários de pequeno valor, pedido que foi indeferido por falta de instrução (fl. 59). \n\nÉ o relatório. \n \n\nVOTO \n\nConselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator \n\n \n\nEmbora tempestivo, o Recurso Voluntário não merece ser conhecido. Isso, pois a \n\nRecorrente formulou pedido de transação com relação ao processo em questão, o que implica em \n\ndesistência do recurso por se tratar de confissão irretratável de dívida: \n\n \n\nFl. 67DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.172 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  17284.720172/2017-13 \n\n 3 \n\nArt. 133. O recorrente poderá, em qualquer fase processual, desistir do recurso \n\nem tramitação.  \n\n§ 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo.  \n\n \n\nVeja que o regulamento estipula que o mero pedido de transação implica a \n\nrenúncia do direito recursal por não haver ressalva com relação ao débito em questão, questão \n\nque não se vincula ao deferimento pleito – sobretudo no caso de inércia do contribuinte para \n\nregularizar a pendência levantada pela administração. \n\nEssa matéria encontra-se sedimentada no âmbito da jurisprudência da Câmara \n\nSuperior de Recursos Fiscais, conforme ementa abaixo: \n\n \n\nIMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA TOTAL \n\nDO RECURSO. PEDIDO DE PARCELAMENTO DEFINITIVIDADE DO LANÇAMENTO. No \n\ncaso de desistência ou de pedido de parcelamento resta configurada renúncia ao \n\ndireito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive \n\nna hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente, razão pela qual \n\ndeve ser declarada a definitividade do lançamento. (Acórdão nº 9202-007.710, \n\nproferido pela 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS em 27/05/2019, \n\nrelatoria de ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA) \n\n \n\nDesta forma, não é possível conhecer o pleito recursal, a despeito da adesão ao \n\nparcelamento não ter sido perfectibilizada por inércia da Recorrente. \n\n \n\nConclusão \n\nAnte o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nHenrique Perlatto Moura \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 68DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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