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COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE DE \n\nRENDIMENTOS. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. \n\nPara gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos \n\nportadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de \n\naposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve \n\nser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço \n\nmédico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios  \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento \n\nao Recurso Voluntário. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nCARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nMARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente \n\nParticiparam do presente julgamento os conselheiros João Mauricio Vital, André \n\nBarros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto \n\nMoura (substituto[a] integral) e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). \n\n \n \n\nFl. 1324DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.263 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  19613.750856/2022-63 \n\n 2 \n\nRELATÓRIO \n\nTrata-se na origem de notificação de lançamento de IRPF decorrente da(s) \n\ninfração(es) detalhadas no anexo “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”: \n\nCompensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Sobre \n\nRendimentos Declarados Como Isentos por Moléstia Grave ou por Acidente em \n\nServiço ou por Moléstia Profissional - Não Comprovação da Moléstia ou sua \n\nCondição de Aposentado, Pensionista ou Reformado ou não comprovação da \n\nretenção do Imposto de Renda na Fonte sobre rendimentos Isentos  \n\nDa análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte e/ou \n\ndas informações constantes dos sistemas da Receita Federal do Brasil, constatou-\n\nse a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre \n\nrendimentos declarados como Isentos e Não Tributáveis em decorrência de \n\nproventos de aposentadoria, pensão, ou reforma por moléstia grave, ou \n\naposentadoria ou reforma por acidente em serviço ou por moléstia profissional, \n\nno valor de R$ 312.667,53, glosa esta referente às fontes pagadoras abaixo \n\nrelacionadas. \n\nO contribuinte não comprovou ser portador de moléstia considerada grave, ou \n\nsua condição de aposentado, pensionista ou reformado, nos termos da legislação \n\nem vigor, ou não comprovou a efetiva retenção do Imposto de Renda sobre \n\nrendimentos isentos e/ou não tributáveis, para fins da compensação pleiteada. \n\n(...) \n\nComplementação da Descrição dos Fatos  \n\nIRRF ---- Não consta pagamento do imposto de renda tampouco há DIRF \n\napresentada pela Fonte pagadora que ratifique o efetivo recolhimento IRRF. \n\nAcrescente-se a isto que a isenção aventada é válida para benefício do INSS e para \n\nbenefício de previdência privada nos casos de aposentadoria devidamente \n\ncomprovada. \n\nA descrição dos fatos ainda apresenta os seguintes detalhes: \n\na) Os valores das colunas \"Declarados\" da presente infração foram obtidos da \nDeclaração apresentada pelo Contribuinte, oriundos da ficha \"Rendimentos \nIsentos e Não Tributáveis\" da Linha \"Pensão, Proventos de Aposentadoria ou \nReforma por Moléstia Grave ou Aposentadoria ou Reforma por Moléstia em \nServiço”. \n \n\nb) Enquadramento Legal: Arts. 1º a 3º e 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88; \narts. 1º a 3º da Lei nº 8.134/90; art. 47 da Lei nº 8.541/92; arts. 12, inciso V e 30 \nda Lei nº 9.250/95; arts. 1º e 15 da Lei nº 10.451/2002; arts. 35, inciso ||, \nalíneas “b” e “c”, $$ 3º e 4º, e 36 a 47 do Regulamento do Imposto de Renda \n(RIR/2018), aprovado pelo Decreto nº 9.580/2018. \n\nFl. 1325DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.263 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  19613.750856/2022-63 \n\n 3 \n\nA DRJ ao analisar a impugnação apresentada pelo sujeito passivo proferiu a \n\nseguinte decisão: \n\nAssunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF  \n\nAno-calendário: 2019  \n\nCOMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. \n\nA dedução a título de IRRF somente será possível caso o rendimento \n\ncorrespondente tenha sido oferecido à tributação, quando for o caso, e mediante \n\na comprovação da retenção do imposto por meio do comprovante de \n\nrendimentos emitido pela fonte pagadora. \n\nImpugnação Improcedente  \n\nDireito Creditório Não Reconhecido \n\nIrresignado, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário sustentando que em \n\nsíntese que tem direito à isenção de IRPF nos termos da IN SRF nº 1500/2014 e do art. 6º da Lei nº \n\n7.713/1998, juntando na oportunidade documentos que a seu ver comprovariam a condição. \n\nÉ o relatório. \n\n \n \n\nVOTO \n\nConselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator \n\nAdmissibilidade  \n\nO Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade \n\nprevistos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento.  \n\nO Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto nº 70.235/72, além de ser \n\ninformado pelo princípio da verdade material, deve atender formalidade moderada, com \n\nadequação entre os meios e os fins, assegurando-se aos contribuintes a produção de provas e, \n\nprincipalmente, resguardando-se o cumprimento à estrita legalidade, para que só sejam mantidos \n\nlançamentos tributários que efetivamente atendam a exigência legal. \n\nAdemais, é o próprio decreto, mais precisamente no § 4º de seu art. 16, que \n\nautoriza o recepcionamento de novas provas nas hipóteses ali elencadas. \n\nAssim, considerando que a documentação trazida aos autos com o recurso possui o \n\ncondão de se contrapor aos fundamentos da decisão recorrida, em especial a documentação \n\npertinente ao laudo pericial oficial em que comprova a moléstia grave, admito as provas carreadas \n\nacima elencadas. \n\nFl. 1326DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.263 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  19613.750856/2022-63 \n\n 4 \n\nOs pressupostos básicos para reconhecimento de isenção de IRPF sobre \n\nrendimentos para portadores de moléstia grave são: (a) que os rendimentos decorram de \n\nproventos de aposentadoria, reforma ou pensão; e (b) que seja a moléstia grave comprovada por \n\nlaudo pericial emitido por serviço médico oficial. \n\nNo caso em apreço, quanto ao primeiro pressuposto, não há dúvidas de que os \n\nrendimentos auferidos são decorrentes de aposentadoria. A própria DRJ reconhece o \n\npreenchimento de tal requisito. Colha-se: \n\nPrimeiramente, ao se analisar a documentação contida nos autos, inclusive os \n\nelementos relativos à ação judicial contra a Fundação Cesp, tendo o impugnante \n\nrequerido complementação de aposentadoria, foi possível concluir que de fato a \n\nverba recebida se refere à complementação de aposentadoria. Inclusive, também \n\nfoi trazida à colação o comprovante de arrecadação do IRRF no valor de R$ \n\n312.667,53, de acordo com o documento de fl. 1212. \n\nJá quanto ao segundo requisito, a comprovação por laudo pericial médico oficial, \n\nentendeu a DRJ que não houve, sob o fundamento de que os documentos apresentados não \n\nteriam demonstrado qual seria o serviço médico oficial responsável pela emissão. \n\nNeste ponto, entendo que não assiste razão à DRJ. \n\nAnalisando a documentação referida pela DRJ, de fácil constatação que o serviço \n\nmédico oficial que emitiu o laudo é o da Prefeitura Municipal de Carvalhópolis, Estado de Minas \n\nGerais. \n\nAdemais, a auditora fiscal Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, \n\nque apresentou voto divergente quando do julgamento pela DRJ, informou que realizou consulta \n\nao CNES e constatou que o médico que emitiu o laudo possui vínculo empregatício com a \n\nPrefeitura de Carvalhópolis, o que ao meu sentir afasta qualquer dúvida quanto ao documento \n\napresentado. Eis o que informa a auditora: \n\nDados esses fatos e as considerações do relator, entendo relevante consignar \n\nainda que, em consulta ao CNES, constata-se que o médico emitente do laudo de \n\nfl.9 tem vínculo empregatício com a Prefeitura de Carvalhópolis. \n\nAssim, entendo que os pressupostos para o reconhecimento da isenção restaram \n\npreenchidos. \n\nConclusão. \n\nPor todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou \n\nprovimento. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nCARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL \n\nFl. 1327DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.263 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  19613.750856/2022-63 \n\n 5 \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 1328DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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