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MANIFESTAÇÃO DE \n\nINCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. NÃO INSTAURAÇÃO DO LÍTIGIO. \n\nNão se conhece das razões de mérito discutidas em Recurso Voluntário \n\ncuja Manifestação de Inconformidade anterior não foi conhecida por ser \n\nintempestiva. A tempestividade é pressuposto intransponível para o \n\nconhecimento da Manifestação de Inconformidade. É intempestiva a \n\nManifestação de Inconformidade interposta após o decurso do prazo de \n\ntrinta dias da ciência do Despacho Decisório (artigo 15 do Decreto \n\n70.235/721). \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer \n\nparcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer das alegações relacionadas ao mérito \n\ndo processo, e, em relação à parcela conhecida, em negar provimento ao recurso, ratificando o \n\nnão conhecimento da Manifestação de Inconformidade apresentada nos autos, por ser \n\nintempestiva, nos termos do relatório e voto da relatora. \n\n \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nMiriam Costa Faccin – Relatora \n\n                                                      \n1\n Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será \n\napresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. \n\nFl. 112DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.321 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10675.901491/2013-51 \n\n 2 \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nPaulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os julgadores: Marcelo Izaguirre da Silva, \n\nHenrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão \n\ne Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). \n\n \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\n \n\n1.  Trata-se, na origem, de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou \n\nReembolso e Declaração de Compensação – PER/DCOMP nº 31181.91743.070113.1.6.02-5800 e \n\nrelacionados, em que a Contribuinte pretende compensar débitos tributários próprios com \n\nsuposto crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, apurado no Exercício 2012 (01.01.2011 a \n\n31.12.2011), no valor de R$ 2.378.842,23 (dois milhões, trezentos e setenta e oito mil, oitocentos \n\ne quarenta e dois reais e vinte e três centavos). \n\n2.   Conforme se verifica dos autos, o Despacho Decisório (e-fls. 22/26), reconheceu \n\nparcialmente o direito creditório pretendido, ao fundamento de que “o crédito reconhecido foi \n\ninsuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo”, de forma \n\nque não restaram homologadas as compensações nos seguintes PER/DCOMP´s \n\n07544.43988.231116.1.3.02-0905 e 14870.47561.190916.1.3.02-7285. E, quanto aos \n\nPER/DCOMP´s 25955.90376.240816.1.2.02-7255 e 31181.91743.070113.1.6.02-5800 entendeu-se \n\nque “não há valor a ser restituído/ressarcido”. Confira-se: \n\nFl. 113DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.321 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10675.901491/2013-51 \n\n 3 \n\n \n\n3.   A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 25/35), por meio \n\nda qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: \n\n(i) constatou que o valor do IRRF é de R$ 2.166.491,82, maior que o valor do \n\nprimeiro pedido de restituição, que foi R$ 1.281.948,82, “pois não tinham sido \n\nconsideradas todas as fontes pagadoras, conforme informações validadas \n\ndentro do portal (E-cac) da Receita Federal”, e que demonstrou no PER \n\n25955.90376.240816.1.2.02-7255, que o valor global de 2011 e o saldo \n\nrestante que tem direito à restituição é de R$1.306.836,76 (valor atualizado); \n\n(ii) a DRF em Uberlândia indeferiu o PER pleiteado de R$1.306.836,76 (valor \n\noriginal de R$ 884.543,00). Alega que ainda restava saldo remanescente, \n\nconforme informações validadas dentro do portal (E-cac), no valor de: R$ \n\n884.543,00 (R$1.306.836,76 em valores atualizados), utilizados nas DCOMP’s \n\n19706.54758.240816.1.3.02-0259, 07544.43988.231116.1.3.02-0905 e \n\n14870.47561.190916.1.3.02-7285; \n\n(iii) obedeceu ao prazo de 5 anos para realizar os pedidos de restituição (PER) e as \n\ndeclarações de compensação (DCOMP) e, se houve a homologação do \n\nPER/DCOMP 31181.91743.070113.1.6.025800, e ainda existe valor \n\nremanescente, não há razão para o indeferimento dos atuais pedidos de \n\nrestituição/compensação. \n\n4.   Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a \n\nManifestação de Inconformidade apresentada fosse apreciada. E, em 23 de fevereiro de 2021, a \n\n30ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 (“DRJ/08”), em Acórdão de \n\nnº 108-010.108 (e-fls. 40/44), entendeu por bem não conhecê-la, ao fundamento de que: \n\n(i) a Manifestação de Inconformidade apresentada é intempestiva, conforme \n\nrelatado pela DRF de origem (fl. 37), mas apresenta preliminar de \n\nFl. 114DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.321 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10675.901491/2013-51 \n\n 4 \n\ntempestividade, motivo pelo qual foi encaminhada a esta DRJ para \n\njulgamento; \n\n(ii) como se verifica do AR Digital – Aviso de Recebimento da Empresa de \n\nCorreios (fl. 21), o envelope contendo o Despacho Decisório teria sido \n\nrecebido em 21/02/2017 pelo Sr. Alex Junio Tavares da Silva, fato este \n\ncorroborado pelo histórico de postagem do objeto emitido no Sítio Eletrônico \n\ndos Correios (fl. 36); \n\n(iii) com a ciência do Despacho Decisório operada em 21.02.2017 (terça-feira), \n\niniciou-se a contagem no dia seguinte, 22.02.2017 (quarta-feira), e o prazo \n\npara apresentação de contestação terminou em 23.03.2017, tornando \n\nintempestiva qualquer apresentação após tal data; \n\n(iv) tendo o Contribuinte apresentado contestação em 24.03.2017, conforme \n\nTermo de Análise de Solicitação de Juntada (e-fls. 23/24), tem-se tal \n\nManifestação de Inconformidade por intempestiva, que não caracteriza \n\nimpugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento e não suspende a \n\nexigibilidade do crédito tributário. \n\n5.   Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ  \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  \n\nEMENTA: \n\nEmenta vedada pela Portaria RFB nº 2.724, de 2017. \n\nManifestação de Inconformidade Não Conhecida  \n\nOutros Valores Controlados  \n\n6.   Em 18.03.2021, a Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do \n\nAcórdão nº 108-010.108, através de sua Caixa Postal – Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), \n\nconforme se verifica do “Termo de Ciência por Abertura de Mensagem” (e-fl. 47) e, na sequência, \n\nentendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 51/58), por meio do qual ratificou as alegações \n\nlevantadas em sede de Manifestação de Inconformidade, e suscitou, ainda, as seguintes \n\nalegações: \n\n(i) a título de preliminar que, enquanto perdurar a discussão atinente à \n\ntempestividade da Manifestação ofertada há a suspensão da exigibilidade do \n\ncrédito tributário nos termos do §2º do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011; \n\n(ii) quanto à tempestividade, aduz que apresentou sua defesa face ao Despacho \n\nDecisório em 23 de abril de 2017 às 12h19min, portanto, dentro do prazo de \n\n30 (trinta) dias determinado pela legislação; \n\nFl. 115DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.321 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10675.901491/2013-51 \n\n 5 \n\n(iii) alega que que toda juntada na Receita Federal no sistema e-CAC fica no status \n\n“em análise” até que seja remetida para tratamento pela Administração \n\nTributária. No caso dos autos, foi anexada mensagem de erro informando que \n\nhavia arquivos “encapsulados”, situação essa não suportada pelo sistema; \n\n(iv) e, logo que foi intimada de referida comunicação – no dia 24 de março de \n\n2017 – realizou os ajustes necessários para que o arquivo fosse \n\ndisponibilizado para a Administração Tributária, de modo que a correção – \n\npor uma suposta falha no tipo de arquivo – foi realizada de maneira imediata; \n\n(v) não se mostra razoável que a defesa aviada pela Contribuinte não seja \n\nconhecida ou apreciada pela Administração Tributária em situação corrigida \n\nem prazo razoável. Com efeito, uma vez que a Administração tributária \n\nsubmeteu os arquivos para análise [unilateral] e identificando problemas \n\nsistêmicos com o condão de obstar a juntada do arquivo, deveria – em \n\natenção ao princípio da colaboração – disponibilizar prazo razoável para \n\nregularização ou mesmo prorrogar o termo final para que os ajustes fossem \n\nrealizados; \n\n(vi) em caso análogo nos autos do processo n° 10865.721641/2013-163, julgado \n\npela 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, foi proferido julgamento no qual os \n\njulgadores entenderam que o prazo do contribuinte deveria ser prorrogado \n\npara o primeiro dia útil subsequente em caso de instabilidade de sistema; \n\n(vii) em que pese o caso narrado não se tratar de erro ou instabilidade do sistema, \n\né clara a possibilidade de subsunção do julgado ao caso concreto posto que \n\npor uma questão sistêmica o contribuinte se viu prejudicado na juntada de \n\nsua documentação e tão logo intimado a respeito da falha operacional, \n\nrealizou o ajuste no primeiro dia útil subsequente; \n\n(viii) em privilégio à segurança jurídica e confiança nas relações em sociedade, \n\ndeve ser reconhecido como tempestivo o protocolo realizado no dia 24 de \n\nmarço de 2017 posto que realizado no primeiro dia útil subsequente à \n\nnotificação que o informou do erro no protocolo realizado no dia anterior; \n\n(ix) quanto ao mérito, aduz que inicialmente apurou saldo negativo de IRPJ no \n\nimporte de R$ 2.378.842,23 cujo crédito de retenção (IRRF) correspondente e \n\ninformado seria de R$ 1.281.948,82. Referido crédito foi pleiteado por meio \n\ndo PER n° 31181.91743.070113.1.6.02-5800 e, após realizar um trabalho de \n\nauditoria foi identificado um saldo adicional retenção no importe de R$ \n\n884.543,00 referente às fontes pagadores não consideradas inicialmente; \n\n(x) foi transmitido PER 25955.90376.240816.1.2.02-255, com o valor do saldo \n\nremanescente de R$ 884.543,00 devidamente atualizado até a quantia de R$ \n\n1.306.836,76; \n\nFl. 116DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.321 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10675.901491/2013-51 \n\n 6 \n\n(xi) junta sua DIPJ e DIRF relativa ao ano-calendário fiscalizado que indica, de \n\nforma expressa, todas as retenções sofridas durante o exercício financeiro, de \n\nforma que seu crédito está amplamente comprovado. \n\n7.   Os autos foram encaminhados para este E. CARF através do Despacho de \n\nEncaminhamento (e-fl. 73), sendo que, em sessão realizada em 18 de janeiro de 2024, a 2ª Turma \n\nExtraordinária da 1ª Seção de Julgamento proferiu a Resolução nº 1002-000.508 (e-fls. 76/86) e, \n\nna oportunidade, acabou concluindo por converter o julgamento do processo em Diligência para \n\nque a Autoridade fiscal da jurisdição da Contribuinte adotasse as seguintes providências: \n\n“Por conseguinte, faz-se necessário verificar se, de fato, houve alguma falha \n\nou indisponibilidade no sistema ou se a própria Recorrente deu causa à juntada \n\nda Manifestação de Inconformidade (e-fls. 25/29) após o prazo legal. \n\nAnte o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em DILIGÊNCIA, \n\na fim de que a Unidade Fiscal de Origem providencie a juntada aos autos da data e \n\nhorário do primeiro protocolo da petição de Manifestação de Inconformidade, \n\nbem como a data e horário em que o aviso de “inconsistência(s) na recepção do(s) \n\ndocumento(s)” foi disponibilizado à Recorrente, ou seja, se de forma imediata ao \n\nprotocolo da petição ou se apenas posteriormente”. \n\n8.   Na sequência, os autos foram remetidos à Unidade de Origem - CONTPER-EQCRE-\n\nDEVAT06-VR EQCRE-DEVAT06-VR VR 06RF DEVAT -, a qual procedeu ao quanto determinado na \n\nreferida Resolução, bem como elaborou a resposta no bojo da Informação Fiscal nº 13/2024-\n\nRFB/DEVAT/EQCRE (e-fl. 100), em que dispôs o seguinte: \n\n“1. Em resposta à Resolução n°1002-000.508 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma \n\nExtraordinária, expedida pelo CARF às fls.76 a 86 dos autos, informamos que de \n\nacordo com as informações da CAIXA POSTALRFB: \n\n• O aviso de “inconsistência(s) na recepção do(s) documento(s)” foi \n\ndisponibilizado à Recorrente em 23/03/2017, às 12:19:59 (Dados do Envio), mas o \n\ncontribuinte só teve ciência da mensagem (Data da Primeira Leitura) em \n\n24/03/2017 às 08:17. (fl.97) \n\n• O protocolo da petição de Manifestação de Inconformidade ocorreu em \n\n24/03/2017 às 09:13. (fl.98)”. \n\n9.   Finalizados os trabalhados determinados no bojo da Resolução nº 1002-000.508, a \n\nContribuinte foi intimada da elaboração da Informação Fiscal através de sua Caixa Postal – \n\nDomicílio Tributário Eletrônico (DTE), conforme se verifica do “Termo de Ciência por Abertura de \n\nMensagem” (e-fl. 102) e, na ocasião, acabou não apresentando Manifestação complementar em \n\nface do resultado da Diligência. \n\n10.   Em razão do retorno da Diligência, os autos foram encaminhados para este E. CARF \n\npara prosseguir com o julgamento do Recurso Voluntário, conforme se verifica do Despacho de \n\nEncaminhamento (e-fl. 106). \n\nFl. 117DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.321 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10675.901491/2013-51 \n\n 7 \n\n11.   É o relatório. \n \n\nVOTO \n\nConselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. \n\n \n\nTempestividade  \n\n12.   Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em \n\n18.03.2021 (e-fl. 47), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 19.04.2021 (e-fl. \n\n50), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do \n\nDecreto nº 70.235/19722.  \n\n13.   Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por \n\neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). \n\n \n\nAdmissibilidade \n\n14.   Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do \n\nRecurso Voluntário, na forma do artigo 43 da Portaria MF nº 1.634/20233 - Regimento Interno do \n\nConselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”).  \n\n15.   Como se verifica da peça recursal, há alegações quanto à tempestividade da sua \n\nManifestação de Inconformidade e quanto ao mérito de suposto direito creditório decorrente de \n\nsaldo negativo de IRPJ. Na medida em que a Manifestação de Inconformidade não foi conhecida \n\n                                                      \n2\n Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias \n\nseguintes à ciência da decisão. \n3\n Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que \n\nversem sobre aplicação da legislação relativa a: \nI - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); \nII - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); \nIII - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; \nIV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), \nImposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando \nreflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; \nV - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de \nPagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao \ntratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito \ndos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e \ncontribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação \n(Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, \nindependentemente da natureza do tributo exigido; \nVI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de \nque trata este artigo; e \nVII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência \njulgadora das demais Seções. \n\nFl. 118DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.321 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10675.901491/2013-51 \n\n 8 \n\npela Autoridade Julgadora “a quo” no presente momento, cabe, apenas, o conhecimento do \n\nrecurso quanto à questão da tempestividade. \n\n16.   Acaso provido o Recurso Voluntário, deve haver a devolução dos autos para que a \n\ninstância “a quo” se manifeste sobre o teor da Manifestação de Inconformidade. \n\n17.    Deste modo, voto pelo conhecimento parcial do recurso, deixando de \n\nconhecer das alegações relacionadas ao mérito. \n\n \n\nDas Alegações Quanto à Tempestividade da Manifestação de Inconformidade \n\n18.   Como mencionado no relatório, o Acórdão recorrido não conheceu da \n\nManifestação de Inconformidade, tendo em vista sua intempestividade. \n\n19.   Para melhor ilustração do caso, transcrevo o seguinte trecho da decisão recorrida: \n\n“A manifestação de inconformidade apresentada é intempestiva, \n\nconforme relatado pela DRF de origem (fl. 37), mas apresenta preliminar de \n\ntempestividade, motivo pelo qual foi encaminhada a esta DRJ para julgamento. \n\n[...] \n\n Nesse sentido, com a ciência do Despacho Decisório operada em \n\n21/02/2017 (terçafeira), iniciou-se a contagem no dia seguinte, 22/02/2017 \n\n(quarta-feira), e o prazo para apresentação de contestação terminou em \n\n23/03/2017, tornando intempestiva qualquer apresentação após tal data. \n\nTendo o Contribuinte apresentado contestação em 24/03/2017, conforme \n\nTermo de Análise de Solicitação de Juntada (fl. 23 a 24), tem-se tal Manifestação \n\nde Inconformidade por intempestiva, que não caracteriza impugnação, não \n\ninstaura a fase litigiosa do procedimento e não suspende a exigibilidade do \n\ncrédito tributário, nos termos do § 2º do art. 56 do Decreto nº 7.574/2011, in \n\nverbis:”. (e-fls. 42/43, g.n.) \n\n20.   Em suas razões recursais, a Recorrente alegou, em sede de preliminar, que \n\n“apresentou sua defesa face ao Despacho Decisório em 23 de abril de 2017 às 12h19min, portanto, \n\ndentro do prazo de 30 (trinta) dias determinado pela legislação”.  \n\n21.   A respeito, pontuou: \n\n“10. Não obstante, é certo que toda juntada na Receita Federal no sistema e-CAC \n\nfica no status “em análise” até que seja remetida para tratamento pela \n\nAdministração Tributária. No caso dos autos, foi anexada mensagem de erro \n\ninformando que haviam arquivos “encapsulados”, situação essa não suportada \n\npelo sistema. \n\nFl. 119DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.321 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10675.901491/2013-51 \n\n 9 \n\n \n\n11. Veja que tão logo o contribuinte foi intimado de referida comunicação – no \n\ndia 24 de março de 2017 – realizou os ajustes necessários para que o arquivo \n\nfosse disponibilizado para a Administração Tributária, de modo que a correção – \n\npor uma suposta falha no tipo de arquivo – foi realizada de maneira imediata, \n\nconforme se verifica abaixo: \n\n \n\n12. Ora, não se mostra razoável que a defesa aviada pelo contribuinte não seja \n\nconhecida ou apreciada pela Administração Tributária em situação corrigida em \n\nprazo razoável. Com efeito, uma vez que a administração tributária submeteu os \n\narquivos para análise [unilateral] e identificando problemas sistêmicos com o \n\ncondão de obstar a juntada do arquivo, deveria – em atenção ao princípio da \n\ncolaboração – disponibilizar prazo razoável para regularização ou mesmo \n\nprorrogar o termo final para que os ajustes fossem realizados. \n\n13. Em caso análogo nos autos do processo n. 10865.721641/2013-163, julgado \n\npela 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, foi proferido julgamento no qual os \n\njulgadores entenderam que o prazo do contribuinte deveria ser prorrogado para \n\no primeiro dia útil subsequente em caso de instabilidade de sistema. \n\nVejamos:[...]”. (e-fls. 54/55, g.n.) \n\n22.   Especificadamente a esse respeito, a Autoridade de Origem - no relatório da \n\nInformação Fiscal nº 13/2024-RFB/DEVAT/EQCRE (e-fl. 100), fez consignar o seguinte: \n\nFl. 120DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.321 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10675.901491/2013-51 \n\n 10 \n\n \n\n23.   Assim, considerando o resultado da Diligência, tem-se que o aviso de \n\n“inconsistência(s) na recepção do(s) documento(s)” foi disponibilizado à Recorrente de forma \n\nimediata ao protocolo da petição. \n\n24.   Dessa forma, restou confirmado que não houve falha ou indisponibilidade no \n\nsistema, de forma que, a própria Recorrente quem deu causa à juntada da Manifestação de \n\nInconformidade (e-fls. 25/29) após o prazo legal. \n\n25.   A propósito: \n\nCOMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE \n\nINTEMPESTIVA. A Manifestação de Inconformidade somente será conhecida se \n\napresentada até o trigésimo dia subsequente à data da ciência do Despacho \n\nDecisório que negou a compensação. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECURSO \n\nVOLUNTÁRIO. APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO. É preclusa a apreciação de matéria no \n\nRecurso Voluntário quando considerada intempestiva a apresentação da \n\ncorrespondente manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Negado. \n\n(Processo nº 10882.904956/2012-08. Acórdão nº 3402-005.898. Sessão de \n\n28.11.2018. Relator Waldir Navarro Bezerra, g.n.) \n\nAUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE TEMPESTIVA. FASE \n\nLITIGIOSA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DO \n\nRECURSO VOLUNTÁRIO. A Manifestação de Inconformidade intempestiva não \n\ninstaura a fase litigiosa do processo administrativo, obstando qualquer \n\npronunciamento do órgão julgador administrativo acerca do direito creditório \n\npretendido ou utilizado em compensação. E, não havendo mérito a ser discutido \n\nnos autos, deve ser inadmitido o conhecimento de Recurso Voluntário \n\nposteriormente apresentado pela Contribuinte. (Processo nº 11080.919984/2012-\n\n10. Acórdão nº 3301-011.563. Sessão de 24.11.2021. Relator Marco Antonio \n\nMarinho Nunes, g.n.) \n\n26.   Com efeito, não há qualquer motivo que justifique a reforma da decisão recorrida \n\nquanto ao não conhecimento da Manifestação de Inconformidade, por ser intempestiva. \n\n \n\nDispositivo \n\nFl. 121DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.321 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10675.901491/2013-51 \n\n 11 \n\n27.   Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando \n\nde conhecer das alegações relacionadas ao mérito, e por negar provimento ao recurso, ratificando \n\no não conhecimento da Manifestação de Inconformidade apresentada nos autos. \n\n28.   É como voto. \n\nAssinado Digitalmente \n\nMiriam Costa Faccin \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 122DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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