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INOCORRÊNCIA. \n\nTendo sido reconhecida a imunidade da contribuinte e com o consequente \n\narquivamento do processo principal, mesma sorte deve seguir o processo \n\nde obrigação acessória.  \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao \n\nrecurso voluntário. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nElisa Santos Coelho Sarto – Relatora \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nMiriam Denise Xavier – Presidente \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os julgadores José Luís Hentsch Benjamin \n\nPinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros \n\nGeraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente). \n\n \n \n\nFl. 349DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2401-012.134 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10380.720893/2010-10 \n\n 2 \n\nRELATÓRIO \n\nTrata-se de Auto de Infração nº 37.229.779-0, código de fundamentação legal 69, \n\natravés do qual a Recorrente foi autuada em 08/03/2010, no valor de R$ 1.128,64 (e-fls. 2-6). De \n\nacordo com o Relatório Fiscal da Infração (e-fls. 7-14), trata-se de infração prevista no artigo 32, \n\ninciso IV e parágrafo 6º da Lei 8.212/91, por ter a empresa apresentado GFIP com informações \n\ninexatas, incorretas ou omissas em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de \n\ncontribuições previdenciárias.   \n\nComo bem descreve a DRJ/RJO, no acórdão de nº 12-68.713, e-fls. 250-254: \n\nTrata-se de Auto de Infração (AI DEBCAD 37.229.779-0 CFL 69) lavrado em \n\n08/03/2010, contra a entidade acima identificada, no montante de R$ 1.128,64. 2. \n\nDe acordo com o Relatório Fiscal da Infração e Relatório Fiscal da Multa Aplicada, \n\nfls. 07/11:  \n\n2.1. O contribuinte é uma associação civil sem fins lucrativos, de caráter \n\nbeneficente e assistencial nas áreas educacional, cultural e religiosa, sendo a \n\nassistência religiosa a atividade preponderante;  \n\n2.2. Apesar de solicitado através de TIPF, o contribuinte não apresentou o Ato \n\nDeclaratório de Isenção de Contribuições Previdenciárias, sendo que, em consulta \n\nao sistema CONFILAN – CONSULTA A ENTIDADES FILANTRÓPICAS - INSS/CNAS da \n\nDATAPREV (fls. 60), consta que o mesmo foi requerido através do processo nº \n\n35043.000366/2003-56, mas não foi conferida a isenção pelo Poder Público \n\ncompetente, na forma prevista no artigo 55 da Lei 8.212/1991.  \n\n2.3. Desse modo, o interessado não está isento do recolhimento das contribuições \n\nprevidenciárias cota patronal e ao desconto dos segurados nem das contribuições \n\ndestinadas a outras entidades (terceiros).  \n\n2.4. Mesmo sem a concessão de isenção, o contribuinte enquadrou-se como tal, \n\ndeclarando todas as GFIPs com FPAS “639” (ENTIDADE BENEFICENTE DE \n\nASSISTÊNCIA SOCIAL, com isenção requerida e concedida pela Previdência Social), \n\nquando deveria ter utilizado os códigos “574” para o estabelecimento \n\n07.044.456/0002-83; “515” para o estabelecimento 07.044.456/0003-64 e “566” \n\npara os demais estabelecimentos.  \n\n2.5. Além do FPAS, houve erro nas informações declaradas nos campos: CÓDIGO \n\nDE RECOLHIMENTO, ALÍQUOTA RAT, CÓDIGO DE TERCEIROS, PERCENTUAL DE \n\nISENÇÃO DE FILANTROPIA, CÓDIGO DE PGTO GPS, além do campo de OPÇÃO \n\nPELO SIMPLES, conforme ANEXO IV – ENQUADRAMENTO COM \n\nINFORMAÇÕES/DADOS INCORRETOS EM GFIP.  \n\n2.6. Ficou constatado, ainda, que havia significativa divergência de valores no \n\ntotal das remunerações informadas em GFIP entre competências contínuas. Em \n\ndecorrência de tal fato a auditoria emitiu o Termo de Intimação Fiscal – TIF nº 1, \n\nFl. 350DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2401-012.134 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10380.720893/2010-10 \n\n 3 \n\nfls. 226, solicitando a apresentação das folhas de pagamento de todos os \n\nsegurados no período de 01/2006 a 12/2007.  \n\n2.7. Do batimento entre GFIP’s e resumos da Folhas de Pagamento constatou-se \n\nque durante o período fiscalizado, o contribuinte, na tentativa de corrigir ou \n\nacrescentar informações, enviou sucessivas GFIP’s para as mesmas competências, \n\ne por não ter utilizado adequadamente os códigos estabelecidos no Manual da \n\nGFIP, as GFIPs declaradas foram sendo substituídas pelas seguintes, contendo \n\napenas as retificações pretendidas, de modo a omitir quase a totalidade dos fatos \n\ngeradores ocorridos naqueles meses.  \n\n2.8. Dessa forma, as GFIP’s além de apresentarem as irregularidades geradas pelo \n\nenquadramento como entidade isenta das contribuições previdenciárias, foram \n\ndeclaradas com omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias em \n\nrelação às informações declaradas em Folhas de Pagamento.  \n\n2.9. A auditoria emitiu o Termo de Intimação Fiscal – TIF nº 3, fls. 228/229, \n\nintimando a correção das GFIPs. Apesar de questionada sobre as irregularidades \n\nno preenchimento das GFIP’s, a interessada alegou que teria o direito de \n\nenquadrar-se como entidade filantrópica isenta e, quanto à divergência de fatos \n\ngeradores entre as GFIP’s e as Folhas de Pagamento, reconheceu o fato e se \n\nprontificou a corrigi-lo em momento oportuno, porém, decorrido o prazo, não \n\nefetuou as correções. \n\n2.10. Em que pese a firme convicção do contribuinte, a fiscalização, baseada na \n\nlegislação em vigor, entendeu que o mesmo errou ao ter informado a condição de \n\nisento em GFIP, visto que não lhe foi conferida a isenção pelo Poder Público \n\ncompetente, na forma prevista no art. 55 da lei 8212/1991.  \n\n2.11. É oportuno esclarecer que o contribuinte declarou as GFIP’s com o código \n\nFPAS “639”, quando deveria ter utilizado os códigos “574” para o estabelecimento \n\n07.044.456/0002-83; “515” para o estabelecimento 07.044.456/0003-64 e “566” \n\npara os demais estabelecimentos; assim como declarou o campo “Outras \n\nEntidades” com valor “000”, quando deveria ter utilizado “0115” para o \n\nestabelecimento 07.044.456/0003-64 e “0099” para os demais.  \n\n2.12. Também declarou a alíquota “RAT” com valor “0”, quando deveria ser “1%” \n\ne o “Percentual de Isenção Filantropia” com valor “100”, quando o correto é “0” \n\nem todos os estabelecimentos, tal conduta impede que o SEFIP - programa \n\ngerador da GFIP e o sistema de cobrança da RFB/DATAPREV informem como \n\ndevidas as contribuições relacionadas nos inciso I, II e III do artigo 22 da Lei \n\n8.212/91 e as destinadas a Outras Entidades (terceiros).  \n\n2.13. Do exposto, a auditoria, baseada nas Folhas de Pagamento e GFIP’s válidas, \n\nconstatou que o contribuinte apresentou GFIP – Guia de Informações à \n\nPrevidência Social e Recolhimento ao FGTS com informações inexatas nos dados \n\nnão relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias durante o \n\nperíodo fiscalizado, ou seja, informou incorretamente os campos: “CÓDIGO DE \n\nFl. 351DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2401-012.134 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10380.720893/2010-10 \n\n 4 \n\nRECOLHIMENTO”, “OUTRAS ENTIDADES”, “CÓDIGO DE PGTO GPS” E “OPÇÃO \n\nPELO SIMPLES”.  \n\n2.14. Tal conduta constituiu infração ao artigo 32, IV e § 6º, da Lei 8.212/1991, \n\nacrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997, c/c art. 225, IV e § 4º, do \n\nRegulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999.  \n\n2.15. A multa aplicada foi apurada conforme previsto nos artigos 32, § 6º, da Lei \n\n8.212/1991, acrescentados pela Lei 9.528/1997, combinado com os artigos 284, \n\ninciso III e 373, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo \n\nDecreto 3.048/1999, atualizada pela Portaria MPS/MF nº 350/2009.  \n\n2.16. Realizado o comparativo da multa mais benéfica (item 21 do Relatório Fiscal \n\nde Aplicação da Multa), resultou que nas competências 05/2007 a 12/2007, a \n\npenalidade da legislação anterior era mais benéfica, motivo pelo qual apenas os \n\nvalores de multa relativos a essas competências integram este Auto. \n\n \n\nA 10ª turma da DRJ/RJO entendeu pela manutenção do crédito tributário, tendo \n\njulgado improcedente a impugnação (e-fls. 251-254), com decisão assim ementada: \n\n \n\nASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  \n\nPeríodo de apuração: 01/05/2007 a 31/12/2007  \n\nLEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO. \n\nA apresentação de informações inexatas, incompletas ou omissas à Previdência \n\nSocial, relativas a campos da GFIP não relacionados com fatos geradores de \n\ncontribuições previdenciárias, caracteriza-se como descumprimento de obrigação \n\nacessória.  \n\nImpugnação Improcedente  \n\nCrédito Tributário Mantido \n\n \n\nInconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 262 e ss.), com os \n\nseguintes argumentos: \n\ni) Tempestividade; \n\nii) A Recorrente é uma entidade filantrópica devidamente registrada nos órgãos \n\ngovernamentais dos entes da Federação e estão acobertados pelo instituto da imunidade \n\ntributária prevista no art. 195, parágrafo 7º da Constituição e art. 55 da Lei 8.212/91; \n\niii) Da não incidência do parágrafo 1º do art. 55 da Lei nº 8.212/91 para o \n\nreconhecimento da imunidade; \n\nFl. 352DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2401-012.134 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10380.720893/2010-10 \n\n 5 \n\niv) Da correção das GFIP – indica que procedeu com as devidas correções da GFIP, \n\natendendo assim, a solicitação da Autoridade Fiscal que gerou o auto de infração. Tais correções \n\npodem ser facilmente identificadas no sistema informatizado da Previdência Social onde tais \n\ndébitos foram devidamente corrigidos com data posterior ao procedimento fiscal. Desta forma, \n\nelimina-se a punição através da multa.  \n\nv) Da decisão judicial transitada em julgado - destaca que ajuizou Ação Ordinária c/c \n\nAntecipação dos Efeitos da Tutela de n° 0003049-71.2010.4.05.8100, em 24.02.2010, em face da \n\nUnião Federal, objetivando que fosse reconhecido e declarado o direito da entidade à imunidade \n\nprevista no art. 195, § 7°, da Constituição Federal de 1988. O processo transitou em julgado, com o \n\nreconhecimento da imunidade desde 01/02/2003, ficando a União impedida de proceder à \n\ncobrança das contribuições previdenciárias a que se refere o art. 195, da CF. \n\nEm 09/08/2024, a Recorrente protocolou petição nos autos, renovando seu pedido \n\nde extinção do processo, tendo em vista a decisão favorável obtida no processo judicial nº \n\n003049-71.2010.4.05.81, já transitada em julgado, com o reconhecimento da imunidade. \n\nÉ o relatório. \n \n\nVOTO \n\nConselheira Elisa Santos Coelho Sarto, Relatora \n\n \n\n1. Admissibilidade  \n\nO recurso interposto é tempestivo e, presentes os demais pressupostos de \n\nadmissibilidade, deve ser conhecido.  \n\n \n\n2. Mérito  \n\nVerifica-se que realmente houve decisão judicial que reconheceu a imunidade \n\ntributária da Recorrente, sendo que os processos de nº 10380.720887/2010-62, Debcad nº \n\n37.262.301-8 (contribuição patronal) e nº 10380.720.889/ 2010-51, Debcad 37.262.303-4 \n\n(Terceiros) foram arquivados em 2016 em decorrência desse reconhecimento judicial. O AIOP nº \n\n37.262.302-6 (contribuições segurados), processo nº 10380.720888/2010-15 também foi \n\narquivado em 2016, mas em decorrência do pagamento. \n\nImportante destacar que a fiscalização detectou o preenchimento de informações \n\nincorretas em GFIP pela Recorrente nos seguintes campos, conforme trecho do Relatório Fiscal (e-\n\nfls. 8-9) e “Anexo II – Multa por informações com erros declaradas em GFIP” (e-fls. 18): \n\n Competências 01/2006 a 13/2007: “OUTRAS ENTIDADES”, informando \n\n“000”, apesar de não ser isenta das contribuições devidas a “outras \n\nFl. 353DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2401-012.134 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10380.720893/2010-10 \n\n 6 \n\nentidades – Terceiros”. A informação correta deveria ser “0115” para o \n\nestabelecimento 07.044.456/0003-64, visto o seu FPAS correto ser “515”, \n\ne “0099” para os demais estabelecimentos;  \n\n Competências 01/2006 a 13/2007: “CÓDIGO DE PGTO GPS”, informando \n\n“2305 - Entidades Filantrópicas com Isenção CNPJ/MF”, quando deveria \n\nser “2100 - Empresas em Geral CNPJ/MF”, posto que não se trata de \n\nentidade com isenção de contribuições previdenciárias;  \n\n \n\nTendo em vista o reconhecimento da imunidade tributária da Recorrente e o \n\nconsequente arquivamento dos processos referentes ao AIOP (patronal e Terceiros), verifica-se \n\nque o preenchimento das informações relativas a “Outras Entidades” e “Código de pgto GPS” \n\nestava correto. Assim, considerando que este Auto de Infração trata somente das competências \n\n05/2007 a 12/2007 e que neste período não há outras infrações, razão assiste à Recorrente.  \n\n \n\n3. Conclusão \n\nPelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe \n\nprovimento para cancelar o Auto de Infração Debcad nº 37.229.779-0.  \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nElisa Santos Coelho Sarto \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 354DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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