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DESCUMPRIMENTO. \n\nConstitui infração deixar a empresa de exibir à fiscalização documentos e \n\nlivros relacionados com as contribuições previdenciárias, bem como \n\napresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais \n\nexigidas. \n\n \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar \n\nprovimento ao Recurso Voluntário. \n\n \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nCARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nRICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA – Presidente \n\nParticiparam do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura, \n\nCarlos Eduardo Avila Cabral, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Ricardo \n\nChiavegatto de Lima(Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo de Sousa Sáteles, \n\nFl. 535DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.305 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10380.721833/2010-14 \n\n 2 \n\nsubstituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite, o conselheiro(a) Joao Mauricio \n\nVital. \n\n \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nTem-se na origem Auto de Infração AI DEBCAD 37.262.314-0 - CFL 38, consolidado \n\nem 04/06/2010. \n\nPor bem retratar os fatos, eis trechos do relatório da decisão recorrida: \n\n2. Conforme Relatório Fiscal da Infração e da Aplicação da Multa (fls.07/12): \n\n2.1. A empresa, embora intimada, não apresentou à fiscalização, no tocante ao \n\nperíodo de 01/2006 a 13/2008, todos os documentos exigidos pela legislação para \n\nconcessão do salário-família, deixando de apresentar todos os Termos de \n\nResponsabilidade firmados pelos segurados, as comprovações das frequências \n\nescolares relativas aos maiores de 7 anos contemporâneas à concessão do \n\nbenefício, as carteiras de vacinação relativas aos menores de 6 anos. Ademais, \n\ndeixou de apresentar em relação a diversas rubricas constantes na escrituração \n\ncontábil (item 15 do Relatório Fiscal), informações por escrito, nome, CPF dos \n\nbeneficiários, documentos, recibos ou notas fiscais relativas às despesas lançadas, \n\nou as apresentou de maneira incompleta (itens 17 e 18 do Relatório Fiscal). \n\n2.2. Tal fato constituiu infração ao artigo 33, §§ 2º e 3º, da Lei 8.212/1991, c/c \n\narts. 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social – RPS, \n\naprovado pelo Decreto nº 3.048/1999; \n\n2.3. A multa aplicada foi apurada conforme previsto nos artigos 92 e 102, da Lei \n\n8.212/1991, combinado com os artigos 283, II, “j”, do Regulamento da \n\nPrevidência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, atualizada pela \n\nPortaria MPS/MF nº 350, de 30/12/2009; \n\nA DRJ, ao apreciar a impugnação, apresentou a seguinte decisão: \n\nASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  \n\nLEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO. \n\nConstitui infração deixar a empresa de exibir à fiscalização documentos e livros \n\nrelacionados com as contribuições previdenciárias, bem como apresentar \n\ndocumento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas. \n\nImpugnação Improcedente  \n\nFl. 536DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.305 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10380.721833/2010-14 \n\n 3 \n\nCrédito Tributário Mantido \n\nO sujeito passivo, contra a decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário \n\nsustentando o que segue: \n\na) Nulidade do auto de infração, sustentando que o CEBAS, quando deferido, tem \n\nefeitos retroativos à data do pedido, o que garantiria a condição de isento; \n\nb) E no mérito, afirmar que preenche todos os requisitos para reconhecimento do \n\ndireito à isenção, o que afastaria o lançamento. \n\nJunta com o recurso voluntário documento emitido pelo Ministério do \n\nDesenvolvimento Social e Combate a Fome comunicando o deferimento da concessão do CEBAS e \n\no Parecer PGFN/CRJ nº 2132/2011. \n\nDestaque-se que nesta mesma sessão de julgamento está sendo apreciado o \n\nprocesso nº 10380.721838/2010-47, que trata da obrigação principal. \n\nÉ o relatório \n\n \n \n\nVOTO \n\nConselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator \n\nAdmissibilidade  \n\nO Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade \n\nprevistos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento.  \n\nCumpre esclarecer, de início, que os lançamentos das obrigações principais \n\n(DEBCAD 37.262.308-5), que estão sendo questionados nos autos do processo nº \n\n10380.721838/2010-47, foram apreciados nesta mesma reunião e foram mantidos nos termos do \n\nque fora decidido pela DRJ. \n\nAnalisando o recurso apresentado, verifica-se que traz, de forma idêntica, os \n\nmemos argumentos que lançados no recurso interposto nos autos do processo acima referido. \n\nAssim, verificado que o recurso voluntário não se insurge contra os fundamentos da \n\ndecisão recorrida, apenas reproduz os argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a \n\ndecisão recorrida não merece reparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, \n\ndeclaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida. \n\nConclusão. \n\nPor todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe \n\nprovimento. \n\nFl. 537DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.305 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10380.721833/2010-14 \n\n 4 \n\n \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nCARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 538DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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