true 0 4 id:10875420 1 xml 2025-04-19T09:00:02Z 202503 Primeira Câmara Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2011 a 31/10/2013 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei nº 8.212/91, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira (art. 33, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/91 c/c art. 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99). AUTO DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS. O Auto de Infração (AI) encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da Lei. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTENÇÃO DO AGENTE. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa cabe cumprir a determinação legal, aplicando o ordenamento vigente aos fatos geradores e infrações concretamente constatadas, não sendo competente para discutir a constitucionalidade da lei e se esta fere ou não dispositivos e/ou princípios constitucionais. Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção 2025-04-07T00:00:00Z 11634.720287/2014-61 202504 7237628 2025-04-07T00:00:00Z 2101-003.082 Decisao_11634720287201461.PDF 2025 CLEBER FERREIRA NUNES LEITE 11634720287201461_7237628.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Wesley Rocha, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Antonio Savio Nastureles, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima. 2025-03-12T00:00:00Z 10875420 2025 2025-04-19T09:37:05.617Z N 1829823257984892928 Metadados => date: 2025-04-07T18:11:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-07T18:11:47Z; Last-Modified: 2025-04-07T18:11:47Z; dcterms:modified: 2025-04-07T18:11:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-07T18:11:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-07T18:11:47Z; meta:save-date: 2025-04-07T18:11:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-07T18:11:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-07T18:11:47Z; created: 2025-04-07T18:11:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2025-04-07T18:11:47Z; pdf:charsPerPage: 1901; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-07T18:11:47Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11634.720287/2014-61 ACÓRDÃO 2101-003.082 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de março de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE AMERICA COMISSARIA AGROMERCANTIL - EIRELI INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2011 a 31/10/2013 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei nº 8.212/91, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira (art. 33, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/91 c/c art. 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99). AUTO DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS. O Auto de Infração (AI) encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da Lei. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTENÇÃO DO AGENTE. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA. Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.082 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720287/2014-61 2 À autoridade administrativa cabe cumprir a determinação legal, aplicando o ordenamento vigente aos fatos geradores e infrações concretamente constatadas, não sendo competente para discutir a constitucionalidade da lei e se esta fere ou não dispositivos e/ou princípios constitucionais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Wesley Rocha, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Antonio Savio Nastureles, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AUTUAÇÃO Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada mediante o auto de infração n° 51.054.633-1 e anexos, através do qual se exige multa no valor de R$ 18.128,43, (dezoito mil, cento e vinte e oito reais, quarenta e três centavos) Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.082 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720287/2014-61 3 por ter contribuinte deixado de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei nº. 8.212, de 24.07.91. Relatório Fiscal da Infração (fl. 06) Segundo é informado no citado Relatório, apesar de solicitados por intermédio do Termo de intimação Fiscal 01, recebido pelo contribuinte em 27,02.2014, por via postal, sob o Aviso de Recepção – AR35048911-7-BR, os elementos de auditoria fiscal – previdenciária, a seguir identificados, não foram exibidos pela empresa durante o curso da ação fiscal, o que caracteriza infração ao disposto no Artigo nº 33, parágrafo 2º e 3º da Lei nº 8.212/91, c/c artigo 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. - Livro de Registro de Entrada de Mercadoria – Anos 2011 a 2013. - Livro Diário/Razão – Anos 2011 a 2013. - Cópias de Notas Fiscais de Entrada de Mercadorias, adquiridas de pessoas físicas, no período de janeiro/2011 a outubro/2013. Relatório da Aplicação da Multa – (fl.07) A multa aplicada é a prevista na Lei nº 8.212/91, artigos 92 e 102 c/c o artigo 283, inc. II, alínea “j” e art. 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 06/05/1999. O valor da multa foi atualizado pela Portaria Interministerial nº 19 de 10/01/2014, em consonância com o previsto no artigo 373 do Decreto no 3.048 de 06/05/1999, e corresponde ao valor de R$ 18.128,43, (dezoito mil, cento e vinte e oito reais, quarenta e três centavos). Aplicada em seu valor mínimo, uma vez que não foram observadas circunstâncias atenuantes e/ou agravantes. Da Impugnação A autuada devidamente intimada, a fim de impugnar o auto de infração acima identificado, apresentou defesa administrativa, de fls. 88 a 109, fazendo, inicialmente, um relato sobre todos os autos de infração lavrados na ação fiscal procedida na empresa, em breve síntese, que: Assevera que jamais reteve quaisquer importâncias dos seus clientes a título de contribuição previdenciária. Cita o recurso extraordinário RE/363852, que declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos art. 12, incisos V e VII, 25, Incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, entendendo que essa decisão tomada pelo Plenário do STF desobriga a retenção e o recolhimento da contribuição social ou de seu recolhimento por sub-rogação sobre receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores pessoas naturais, quando fornecem produtos rurais. Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.082 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720287/2014-61 4 Faz em ordem cronológica das normas, uma síntese da contribuição impugnada, destacando que, os produtores rurais pessoas físicas, que não se enquadram no regime de economia familiar, como os requerentes, já recolhem, obrigatoriamente, a contribuição previdenciária na forma do art.21, da Lei nº 8.212/91, conforme mencionado acima (art. 25, § 2º) sendo onerados duplamente. Dessa forma, referida contribuição não possui respaldo constitucional algum. Entende que as contribuições de custeio da seguridade social, instituídas com arrimo no artigo195, I, só podem ter fato gerador a folha de salários, o faturamento ou lucro, com exceção do caso previsto no § 8º daquele mesmo artigo, ou seja, sobre a comercialização da produção rural de produtores que exercem sua atividade em regime de economia familiar. Discorre fartamente sobre a inconstitucionalidade da sub-rogação trazida pelo art. 25 da Lei nº 8.212/91, que, por não haver observado art. 195, § 4º c/c art. 154 I da Constituição Federal – CF, é manifestamente inconstitucional, mostrando-se indevida, portanto, a contribuição previdenciária instituída pelo referido artigo, culminando com a transcrição do entendimento do STF expresso no julgamento do RE 363.852/MG, para reafirmar que a exigência da contribuição é inconstitucional desde a edição da Lei nº 8.540/92, com vigência a partir da competência março/93, que no seu artigo 1º, deu nova redação aos art. aos art. 12, incisos V, 25, Incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91. Argui também a inconstitucionalidade do SAT, por entender que a contribuição previdenciária estipulada pela Lei nº 8.212/91, a qual estabeleceu alíquotas diferenciadas, de 1 a 3% levando em consideração o grau de risco de acidentes de trabalho da atividade preponderante das empresas, no entanto a referida lei foi omissa quanto ao conceito de atividade preponderante e do que sejam os riscos mínimo, médio e grave para ensejar a aplicação das referidas alíquotas, ferindo, desta forma, o princípio da legalidade, uma vez que tal definição é imprescindível para cômputo das alíquotas sobre a base de cálculo. Sustenta que a contrário senso, o texto acima citado apenas anuncia uma classificação genérica das alíquotas a serem aplicadas, o que é absolutamente insuficiente para sua aplicação. O referido dispositivo não contém a definição expressa do que sejam esses riscos leve, médio e grave aos quais se refere, não podendo assim ser considerado criado o tributo, como se pretende, por omissão, ainda que parcial, do elemento quantitativo do fato gerador e que a aplicação desta ou daquela alíquota não pode ficar a critério do Executivo. O princípio da estrita legalidade tributária não permite a criação de norma legal em branco, como ocorre na espécie. Sustenta a impossibilidade de recolhimento sobre a contribuição do SENAR, pois em se tratando de contribuinte pessoa jurídica, o recolhimento se daria por meio da Guia da Previdência Social-GPS eletrônica, a qual é gerada em conjunto, convergindo todas as três contribuições, mesmo aquelas duas tidas Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.082 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720287/2014-61 5 inconstitucionais, portanto o sistema não permite o recolhimento da Contribuição ao SENAR de forma autônoma que as demais contribuições citadas no auto de infração são inconstitucionais, sendo impossível exigir seu recolhimento por parte da contribuinte. Argui que com a entrada em vigor da Lei nº 8.847/1994, a Secretaria da Receita Federal perdeu a legitimidade de administração e cobrança da Contribuição ao Senar, a qual foi redirecionada às Federações de Agricultura, extraído ser indevida a autuação por auditores-fiscais da Receita Federal. Afirma que não foi devidamente notificada a apresentar livros e documentos fiscais, como informa o auto de infração COMPROT: 11634.720287/2014-61 - DEBCAD: 51.054.633-1 pelo contrário, seu representante legal jamais recebeu comunicação nesse sentido, como lhe seria de direito. Daí ser imprópria a multa que lhe foi imposta e que não fora isso, tais livros e documentos seriam de pouca ou nenhuma valia, já que as autuações se deram com base nas notas fiscais eletrônicas, e ainda que fosse devida, a multa imposta tem um valor muito superior ao razoável e, sobretudo, ao parâmetro instituído pela lei, cabendo deveras ser cancelada ou reduzida. Ao final requer: Que nessas condições, considera-se demonstrada a ilegalidade das autuações ora impugnadas. Primeiro porque a contribuinte em questão jamais reteve valores dos seus clientes a título de depois repassá-los à Previdência. Depois, porque ditas contribuições já foram declaradas pela Justiça como inconstitucionais. E ainda aquelas que ainda não o foram pela Corte Suprema, o são verdadeiramente. Mais, a Secretaria da Receita Federal perdeu a legitimidade legal para cobrança de parte das contribuições e não haveria possibilidade de contribuinte recolhê-las autonomamente. Por fim, descabe a autuação pela não apresentação de documentos, posto que não houve, sendo certo, ainda assim, ela extrapolou o limite legal, merecendo exclusão ou redução. Cientificado da decisão de primeira instância em 17/09/2015, o sujeito passivo interpôs, em 16/10/2015, Recurso Voluntário com as mesmas alegações da impugnação. É o Relatório VOTO Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade O litígio recai sobre: o auto de infração de multa por ter o contribuinte deixado de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei nº. 8.212, de 24.07.91 Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.082 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720287/2014-61 6 Do Mérito Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos ART. 114, § 12, INCISO I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Nº 1.634, DE 21/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: ABRANGÊNCIA DO JULGAMENTO A essência da lide reside no fato de a empresa não ter, durante a ação fiscal, disponibilizado documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei nº. 8.212, de 24.07.91, entretanto na peça impugnatória, em que pese o extenso arrazoado apresentado, a autuada, em relação ao presente Auto de Infração, em suma, assim se manifesta: Afirma que não foi devidamente notificada a apresentar livros e documentos fiscais, como informa o auto de infração COMPROT: 11634.720287/2014-61 - DEBCAD: 51.054.633-1 pelo contrário, seu representante legal jamais recebeu comunicação nesse sentido, como lhe seria de direito. Daí ser imprópria a multa que lhe foi imposta e que não fora isso, tais livros e documentos seriam de pouca ou nenhuma valia, já que as autuações se deram com base nas notas fiscais eletrônicas, e ainda que fosse devida, a multa imposta tem um valor muito superior ao razoável e, sobretudo, ao parâmetro instituído pela lei, cabendo deveras ser cancelada ou reduzida. No tocante, inicialmente, à afirmação de que não fora devidamente intimada para exibição dos livros e documentos fiscais, não há como prosperar tal alegação. O Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF, foi recebido pelo contribuinte em 07/01/2014 (fls.08/08); o Termo de Intimação Fiscal Nº 01, foi recebido pelo contribuinte em 27/02/2014(fls.11/12), sendo-lhe concedido pela autoridade fiscal, em caráter improrrogável, o prazo de mais 30 dias, contados de 05/03/2014, para cumprimento; o término da ação fiscal somente foi cientificado ao contribuinte em 11/08/2014 (fl. 85). Ou seja, entre a data da primeira intimação e o término da fiscalização, transcorreu considerável lapso de tempo, (sete meses), portanto suficiente para exibição da documentação exigida. Note-se ainda que, o art. 225, III , § 5º, do Decreto 3.048/99 estipula que a empresa além, obrigatoriedade de prestar todas as informações as informações cadastrais, financeiras e contábeis, que também mantenha sempre a documentação “à disposição da fiscalização”, senão vejamos: Art.225. A empresa é também obrigada a: (...) III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.082 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720287/2014-61 7 (...) §5ºA empresa deverá manter à disposição da fiscalização, durante dez anos, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações referidas neste artigo, observados o disposto no § 22 e as normas estabelecidas pelos órgãos competentes. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) No que se refere à assertiva de que “tais livros e documentos seriam de pouca ou nenhuma valia, já que as autuações se deram com base nas notas fiscais eletrônicas” oportuno consignar que a eventual falta de prejuízo ao fisco não é motivo para afastar a infração, pois a obrigação acessória deve ser cumprida, cabendo ao Fisco a sua verificação. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional - CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos do fato gerador de tributo. A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela Administração Pública pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte. Em Direito Tributário, via de regra, a responsabilidade por infrações à legislação fiscal existirá tenha ou não o sujeito passivo intenção de prejudicar o Fisco, ou de ter este sofrido prejuízos pela infração da norma tributária. É o que estabelece o art. 136 do CTN: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Quanto à alegação: “ainda que fosse devida, a multa imposta tem um valor muito superior ao razoável e, sobretudo, ao parâmetro instituído pela lei, cabendo deveras ser cancelada ou reduzida”. Deve-se destacar que: A multa aplicada no presente Auto de Infração, visa punir a infração consistente em deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n. 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. Neste caso os documentos não apresentados foram: - Livro de Registro de Entrada de Mercadoria – Anos 2011 a 2013. - Livro Diário/Razão – Anos 2011 a 2013. - Cópias de Notas Fiscais de Entrada de Mercadorias, adquiridas de pessoas físicas, no período de janeiro/2011 a outubro/2013. Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.082 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720287/2014-61 8 A infração cometida está capitulada nos artigos 92 e 102, da Lei nº 8.212/91 c/c o artigo 283, inciso II, alínea “j” e art. 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 06/05/1999. O valor da multa foi atualizado pela Portaria Interministerial nº 19 de 10/01/2014, em consonância com o previsto no artigo 373 do Decreto no 3.048 de 06/05/1999, e corresponde ao valor de R$ 18.128,43, (dezoito mil, cento e vinte e oito reais, quarenta e três centavos). Cumpre verificar, inicialmente, o que dispõem os artigos 92 e 102 da Lei n.º 8.212/91, a seguir transcritos. Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. (...) Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). (...) (grifos nossos) De sua leitura, se depreende que, não estando a penalidade para determinada infração a dispositivo da Lei n.º 8.212/91 aí expressamente cominada, neste diploma legal, o contribuinte ficaria sujeito a multa variável conforme disposição em regulamento, sendo seu valor atualizado quando do reajuste dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. E é isso que ocorre no presente caso, sendo que, para a infração objeto do presente Auto de Infração, não existe penalidade expressamente cominada na Lei n.º 8.212/91, estando o seu valor mínimo estabelecido, respectivamente, no artigo 283, inciso I, alínea “b”, e inciso II, alínea “a” do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, a seguir reproduzidos. Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) (...) II - a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: (...) b) deixar a empresa de apresentar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal os documentos que contenham as informações Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.082 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720287/2014-61 9 cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização; Registre-se que o artigo 373 do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99 também prevê o reajustamento do valor da multa: Art. 373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. (grifos nossos) É de se ressaltar, assim, que a própria Lei n.º 8.212, de 24/07/1991, remete ao Regulamento (RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999) a definição inicial do valor mínimo da multa a ser aplicada, no caso, sendo a sua atualização também por ela previsto, ocorrendo esta quando do reajuste dos benefícios previdenciários, que vem sendo efetuado mediante a edição de Portaria Interministerial do Ministério da Previdência Social (MPS) e do Ministério da Fazenda (MF). E, no caso, a Portaria vigente à época da autuação era a Portaria Interministerial MPS/MF n.º 19, de 10 de janeiro de 2014, da qual se transcrevem alguns trechos a seguir: Art. 1º Os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2014, em 5,56% (cinco inteiros e cinquenta e seis décimos por cento). (...) (...) Art. 8º A partir de 1º de janeiro de 2014: (...) V - o valor da multa indicada no inciso II do art. 283 do RPS é de R$ 18.128,43 (dezoito mil, cento e vinte e oito reais e quarenta e três centavos); Vê-se, portanto, que os dispositivos retro transcritos, legitimam o valor imputado a título de multa de R$ de R$ 18.128,43. Assim, não resta dúvida de que o auto de infração é válido e deve ser exigido integralmente. CONCLUSÃO Do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 178DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 4.72144 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1