4758752
# Numero do processo: 18471.003095/2003-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 201-81687
Nome do relator: Walber José da Silva
8972520
# Numero do processo: 10983.911351/2011-46
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009
CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA.
Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, tais como GLP e lubrificantes, devidamente comprovados
ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INSUFICIÊNCIA.
Para a contestação de glosas feitas em um longo trabalho fiscal, no qual foram dadas diversas oportunidades para que o contribuinte apresentasse seus argumentos, não bastam simples alegações genéricas, havendo que o contribuinte, a quem cabe aos provas do fato que tenha alegado, as liste expressamente, com um nível de detalhamento suficiente para a formação da convicção do julgador, tudo até a Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão.
Numero da decisão: 9303-011.612
Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes e Semíramis de Oliveira Duro, que não o conheceram. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso interposto pelo Contribuinte para reverter as glosas sobre lubrificantes e GLP utilizados no processo produtivo, vencidos Rodrigo Mineiro Fernandes e Semíramis de Oliveira Duro, que lhe negaram provimento.
(documento assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator.
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente a conselheira Erika Costa Camargos Autran, substituída pela) conselheira Semiramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
4824839
# Numero do processo: 10845.007260/93-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.
1 - Enquadra-se no "Ex" instituído pela Portaria 407/93 a máquina para
moldagem de vidro acompanhada, em embalagem separada, do ferramental
para gota dupla, mesmo que se encontre montada com outro ferramental.
2. Exclui-se da tributação com alíquota preferencial apenas o
ferramental para gota tripla.
3. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33029
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4758751
# Numero do processo: 18471.003094/2003-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 201-81688
Nome do relator: Walber José da Silva
8803307
# Numero do processo: 10183.004910/2005-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2202-000.117
Decisão: RESOLVEM os Membros da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
7167265
# Numero do processo: 10111.000801/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 16/10/2009
RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO.
Não se conhece de recurso voluntário interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias, previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72.
Recurso Voluntário Não Conhecido
Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3302-005.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso voluntário, vencida a Conselheira Lenisa que negava-lhe provimento. O Conselheiro Raphael M. Abad não participou do julgamento, em razão do voto definitivamente proferido pela Conselheira Lenisa R. Prado na sessão de outubro/2017. Designado o Conselheiro Walker Araujo como redator "ad hoc" para formalização do voto da relatora e redator para redigir o voto vencedor.
(assinatura digital)
Paulo Guilherme Dèrouléde - Presidente
(assinatura digital)
Lenisa Prado - Relatora
(assinatura digital)
Walker Araujo - Redator Designado
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Dèrouléde (Presidente), Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Prado.
Nome do relator: LENISA RODRIGUES PRADO
10850058
# Numero do processo: 11516.000616/2009-33
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006
CRRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO. PRÁTICA DE ATOS QUE CONFIGURAM CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PERDA DO INCENTIVO.
Conforme art. 59 da Lei nº 9.069/95, a prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária (tipificados na Lei nº 8.137/90) acarretará à pessoa jurídica infratora a perda, no ano-calendário correspondente, dos incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária. O Crédito Presumido de IPI na exportação (Leis nos 9.363/96) consiste em benefício redutor da carga fiscal, e, como tal, deve ser excluído por força da redação legal.
Numero da decisão: 9303-015.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento.
Assinado Digitalmente
Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora
Assinado Digitalmente
Régis Xavier Holanda – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Régis Xavier Holanda (Presidente)
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
4643387
# Numero do processo: 10120.002848/97-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA – DEPÓSITO BANCÁRIO EM DINHEIRO – A escrituração mantida em boa forma faz prova em favor do contribuinte dos fatos nela registrados. Defeso ao fisco exigir prova da origem do numerário utilizado em depósito bancário quando a pessoa jurídica usou recursos de seu Caixa para efetuar a operação. Não se subsume o fato à hipótese legal de omissão de receita contida no artigo 181 do RIR/80.
GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS – A falta de cobrança de encargos financeiros em empréstimo à outra pessoa jurídica, apontada como liberalidade, não significa, a priori, que despesas financeiras, no mesmo valor, deixaram de ser necessárias à atividade da empresa no período-base de apuração do tributo.
SUBAVALIAÇÃO DO ESTOQUE – A contabilização dos fretes nas compras de mercadorias em conta de despesa não significa, a priori, que houve subavaliação no custo das mercadorias inventariadas quando a pessoa está obrigada a avaliar o inventário pelo custo das últimas aquisições.
DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO – REAVALIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO – O valor da reavaliação de bens deve ser computado no lucro real quando ocorrer sua realização, inclusive por depreciação (artigo 326, parágrafo 3º, alínea “b”, item 2, do RIR/80).
OMISSÃO DE RECEITA FINANCEIRA – Correto o lançamento que tributa receitas financeiras previstas em contrato de mútuo.
CORREÇÃO MONETÁRIA – MÚTUO COM EMPRESAS LIGADAS – A contabilização a menor de correção monetária legitima o lançamento de ofício.
LANÇAMENTOS DECORRENTES
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – APERFEIÇOAMENTO DA EXIGÊNCIA DO PIS/FATURAMENTO POR DELEGACIA DE JULGAMENTO – A competência atribuída às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, nos termos do artigo 2º da Lei nr. 8.748/93, não contempla a função de lançamento tributário, nos termos do artigo 142 do C.T.N., sendo nulo o procedimento que alterou a exigência inicial impugnada.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – ILL – Dado que o lucro líquido apurado no balanço da sociedade por ações não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no artigo 43 do C.T.N., não há que se falar em ocorrência de fato gerador do Imposto de Renda na Fonte a que se refere o artigo 35 da Lei nr. 7.713/88.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – ARTIGO 8º DO DEC.-LEI NR. 2.065/83 – ANO-BASE 1991 – A tributação com base no artigo 8º do Dec.-Lei nr. 2.065/83, vigorou até o ano-base de 1988, por ter entrado em vigor, a partir de 01.01.89, as novas regras de tributação na fonte dos lucros distribuídos pelas pessoas jurídicas de acordo com o artigo 35 da Lei nr. 7.713/88.
LANÇAMENTO DECORRENTE – FINSOCIAL FATURAMENTO – Ajusta-se o lançamento decorrente ao que for decidido no processo principal, em face da íntima relação de causa e efeito entre eles existente.
LANÇAMENTO DECORRENTE – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – Ajusta-se o lançamento decorrente ao que for decidido no processo principal, em face da íntima relação de causa e efeito entre eles existente.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-92691
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Raul Pimentel
4821038
# Numero do processo: 10680.010767/91-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Concessão de isenção, por força de lei, para equipamentos esportivos.
Não aplicação do art. 137 do R.A. Aplicação dos arts. 145 a 148 do
R.A. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEGRALMENTE.
Numero da decisão: 302-33536
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
7173399
# Numero do processo: 10630.000104/2006-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005
INCLUSÃO NO SIMPLES. É cabível a inclusão retroativa no Simples já que o contribuinte comprovou que não exerce atividade vedada.
Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 1402-000.600
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carlos Pelá