5892856
# Numero do processo: 11817.000085/2007-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3201-000.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, em converter o julgamento em diligência , nos termos do voto da Relatora.
(assinado digitalmente)
Joel Miyazaki Presidente
(assinado digitalmente)
Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora
Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudino.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
8148293
# Numero do processo: 10675.004847/2004-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR
Exercício: 1999
ITR. ÁREAS ALAGADAS. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas. (Súmula CARF n.° 45).
Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-001.244
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, , dar
provimento ao recurso, nos termo do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
4538904
# Numero do processo: 19515.006213/2009-10
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/1994 a 31/08/1997
NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO.ILEGITIMIDADE RECURSAL.
A ausência de impugnação ao auto lavrado encerra o contencioso administrativo. O devedor solidário que não se manifestou no prazo devido, impugnando o auto lavrado, carece de legitimidade para atuar apenas em fase recursal.
Recurso Voluntário não Conhecido
Numero da decisão: 2803-002.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.
assinado digitalmente
Helton Carlos Praia de Lima - Presidente.
assinado digitalmente
Oséas Coimbra - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
4827926
# Numero do processo: 10930.000380/94-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Imposto lançado com base no VTN é fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7, parágrafos 2 e 3 do Decreto nr. 84.685/80, PI nr. 1.275/91 e IN/SRF nr. 119/92. MULTA DE MORA: Se o contribuinte observou o prazo estabelecido no art. 33 do Decreto nr. 72.106/73, incabível a penalidade imposta após a decisão recorrida. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07991
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4834691
# Numero do processo: 13705.000507/87-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - Omissão de receita. Diferença apurada pelo confronto dos valores apresentados à Receita Federal e os informados pela empresa proprietária do imóvel. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-66820
Nome do relator: Mauro Luiz Cassal Marroni
4805847
# Numero do processo: 10680.001994/90-71
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11563
Nome do relator: Não Informado
4801988
# Numero do processo: 10120.002226/87-85
Data da sessão: Fri Oct 13 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PIS - DeduÇão do I.R. - Decorrência - A contribuição destacada do imposto de renda incidente
sobre correção monetária indevida de ca
pital ainda não integraliza e sobre omissão
de receita caracterizada por aumento de capital
. com recursos de origem e efetiva entrega
incomprovadas, conforme regularmente se apu -
rou, tem sua exigência confirmada in totum
por força do julgado da E. Câmara no Processo
-matriz, que manteve o lançamento do impostoT
- Rejeitadas as preliminares.
- Negado provimento ao Recurso.
Numero da decisão: 103-09.012
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nula a decisão de primeiro instância.
Nome do relator: Braz Januário Pinto
8976446
# Numero do processo: 15586.001968/2008-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. EMPREGADOS E DIRIGENTES. CURSOS DE NÍVEL SUPERIOR. ISENÇÃO.
Para que sejam isentas, a qualificação e capacitação profissional oferecidos em nível de graduação ou pósgraduação devem ser profissionalizantes.
Sem essa condição, há incidência tributária.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DESPESAS COM MATERIAL ESCOLAR. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA.
A isenção referida na alínea t do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 não alcança o custeio de despesas com a aquisição de material escolar.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA.
O fornecimento de alimentação in natura pela empresa a seus empregados não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Ato Declaratório PGFN nº 3/2011.
Não integram o salário de contribuição os valores relativos à alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, inclusive por meio de terceiros/refeitórios, ainda que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador PAT.
Numero da decisão: 2202-008.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto no que se refere à insurgência quanto à multa imposta por descumprimento de obrigação acessória, e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para afastar o lançamento decorrente do auxílio alimentação in natura (cesta básica e por terceiros/refeitório).
(documento assinado digitalmente)
Ronnie Soares Anderson - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Sonia de Queiroz Accioly - Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado), Samis Antônio de Queiroz , Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o Conselheiro Leonam Rocha Medeiros, substituído pelo Conselheiro Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
6010265
# Numero do processo: 11610.009203/2003-51
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2000 a 2002
SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA ATIVIDADE NÃO VEDADA, MANUTENÇÃO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA.
A pessoa jurídica que presta serviços de assistência técnica em máquinas e equipamentos pode optar pelo Simples pois sua atividade não equivale aos serviços profissionais prestados por engenheiros.
Numero da decisão: 1101-000.268
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso para admitir a inclusão retroativa da contribuinte no simples, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO
8849122
# Numero do processo: 14135.000519/2008-32
Data da sessão: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2401-000.172
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA