Projeto VER

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Numero do processo: 13855.001762/2006-18

Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009

Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009

Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004 Ementa:ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1° CC n° 2) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS. COMPROVAÇÃO. Deve ser mantida a exigência referente a glosa de custos quando o sujeito passivo não comprovada a realização da operação que lhes deu origem. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Correta a qualificação da multa quando o sujeito passivo registra custos ou despesas amparado em documentação iniclônea e sem comprovação da efetiva ocorrência da transação a eles referente. Preliminar Não Conhecida. Recurso Voluntário Negado.

Numero da decisão: 1201-000.017

Decisão: ACORDAM os Membros 2ª câmara / 1ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO da preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10480.000186/93-12

Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997

Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

Numero da decisão: 107-03953

Nome do relator: Não Informado

4797939 #

Numero do processo: 10283.005146/85-10

Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

Numero da decisão: 103-07712

Nome do relator: Não Informado

9379976 #

Numero do processo: 10120.902329/2013-27

Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

Câmara: 3ª SEÇÃO

Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais

Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2022

Data da publicação: Fri Jun 10 00:00:00 UTC 2022

Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/02/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece do recurso especial, quando não é comprovada divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, apreciando-se situação fática equivalente, tenha-se aplicado a legislação de regência de forma diversa. Hipótese em que as situações fáticas não são equivalentes. No presente caso a decisão recorrida entendeu-se que as matérias não apresentadas na Impugnação não podem ser aduzidas em Recurso Voluntário, pela perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa de acordo com os art. 16, III e art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. Já no acórdão paradigma entendeu-se que não há que se cogitar em preclusão ou inovação recursal quando as provas apresentada no Recurso Voluntário se prestam a contrapor as conclusões da decisão tomada em 1ª instância administrativa.

Numero da decisão: 9303-013.022

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.

Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

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Numero do processo: 13984.000145/2003-87

Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011

Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 Ementa: DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OPÇÃO PELO MODELO SIMPLIFICADO. DESPESAS COM LIVRO CAIXA. Optando-se pela declaração de ajuste anual no modelo simplificado, deve ser informado o rendimento bruto tributável do qual será deduzido apenas o desconto simplificado, em substituição às demais deduções admitidas, no modelo completo, para apuração da base de cálculo do imposto. ERRO DE FATO. OPÇÃO DO MODELO. CARNÊ-LEÃO. O simples recolhimento do carnê-leão não serve para caracterizar erro na opção do modelo da declaração de ajuste anual, pois nos dois modelos de declaração, o valor antecipado a esse título é deduzido do imposto devido calculado.

Numero da decisão: 2802-000.696

Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Vencido o Conselheiro Relator. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Lúcia Reiko Sakae.

Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO

10046081 #

Numero do processo: 10120.739780/2019-97

Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

Câmara: 3ª SEÇÃO

Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais

Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2023

Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2023

Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. VERDADE MATERIAL. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração Tributária somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO.ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. PRECLUSÃO. Ressalvadas as hipóteses das alíneas a, b e c do § 4º do art. 16 doDecreto nº 70.235/72, as provas da existência do direito creditório, a cargo dequem o alega (art. 36 da Lei nº 9.784/99 e art 333, I, do CPC), devem serapresentadas até a da interposição da impugnação, precluindo o direito deposterior juntada.

Numero da decisão: 9303-014.089

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Erika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Semiramis de Oliveira Duro (Suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (Suplente convocado) Erika Costa Camargos Autran e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

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Numero do processo: 10120.005672/2001-98

Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016

Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2016

Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1995 PAGAMENTO INDEVIDO. COISA JULGADA MATERIAL. A decisão judicial que afasta a exigibilidade da CSLL com base na Lei n. 7.689/88 não se estende aos valores devidos com base na Lei Complementar n. 70/91, que constitui novo fundamento para a cobrança da contribuição.

Numero da decisão: 1201-001.512

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Luis Fabiano e José Roberto, que lhe davam provimento. (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, José Roberto Adelino da Silva e Paulo Cezar Fernandes de Aguiar.

Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA

7506222 #

Numero do processo: 10580.000207/2001-43

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018

Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2018

Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1988 a 30/03/1996 PIS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA Uma vez obtida a satisfação do bem pretendido em Ação Judicial, a lei faculta ao impetrante o direito de repetir o indébito ou a compensação dos valores devidos, devendo ser feita a opção naqueles autos com a desistência da execução judicial, fazendo a opção pela via administrativa. SUSPENSÃO DÉBITOS. DECISÃO JUDICIAL. APLICABILIDADE Há que se manter suspensos os débitos ora sob apreciação, enquanto amparado sob Ação judicial. Recurso Voluntário Provido em Parte

Numero da decisão: 3402-005.814

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que os débitos compensados permaneçam suspensos enquanto vigente a determinação judicial proferida no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública autuada sob nº 2002.33.00.023224-4. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado em substituição a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.

Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA

7506216 #

Numero do processo: 10580.006011/2001-62

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018

Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2018

Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1988 a 30/03/1996 PIS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA Uma vez obtida a satisfação do bem pretendido em Ação Judicial, a lei faculta ao impetrante o direito de repetir o indébito ou a compensação dos valores devidos, devendo ser feita a opção naqueles autos com a desistência da execução judicial, fazendo a opção pela via administrativa. SUSPENSÃO DÉBITOS. DECISÃO JUDICIAL. APLICABILIDADE Há que se manter suspensos os débitos ora sob apreciação, enquanto amparado sob Ação judicial. Recurso Voluntário Provido em Parte

Numero da decisão: 3402-005.816

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que os débitos compensados permaneçam suspensos enquanto vigente a determinação judicial proferida no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública autuada sob nº 2002.33.00.023224-4. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado em substituição a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz). Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.

Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA

7506214 #

Numero do processo: 10580.005051/2001-97

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018

Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2018

Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1988 a 30/03/1996 PIS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA Uma vez obtida a satisfação do bem pretendido em Ação Judicial, a lei faculta ao impetrante o direito de repetir o indébito ou a compensação dos valores devidos, devendo ser feita a opção naqueles autos com a desistência da execução judicial, fazendo a opção pela via administrativa. SUSPENSÃO DÉBITOS. DECISÃO JUDICIAL. APLICABILIDADE Há que se manter suspensos os débitos ora sob apreciação, enquanto amparado sob Ação judicial. Recurso Voluntário Provido em Parte

Numero da decisão: 3402-005.815

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que os débitos compensados permaneçam suspensos enquanto vigente a determinação judicial proferida no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública autuada sob nº 2002.33.00.023224-4. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado em substituição a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.

Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA

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