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(9). I .\n\n, 4\t MINISTÉRIO DA FAZENDA\t\nç:7\n\n,s!itfr\n4.4)\n\n\t\n\n\t\nC\t ------------ j-*nSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\n4\\eiÀ;1.'r;\n\nProcesso :\t 10166.007000/96-26\n\nSessão\t •\t 29 de agosto de 1996\n\nAcórdão :\t 202-08.604\n\nRecurso :\t 99.186\nRecorrente :\t CONSÓRCIO NACIONAL SABRICO S/C LTDA.\nRecorrido :\t Banco Central do Brasil\n\nCONSÓRCIO - CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - Tendo a\nadministradora vendido cotas de consórcio acima do limite prévio autorizado\n\npelo BACEN - com base na Circular n. 2.195/92 - e o requerimento de\n\nreenquadramento do nível foi posterior à venda das cotas excedentes, já. enseja a\naplicação da penalidade pecuniária. REDUÇÃO DA MULTA. Mesmo que a\n\nadministradora já tenha sido beneficiada pelo limite máximo estabelecido no\n\nartigo 67 da Lei n. 9.069/95, ainda assim, por força do disposto no § 2° do\n\ncitado dispositivo e edição da Resolução n° 2.228/95, para a atividade de\n\nconsórcio, é de prevalecer aquela prevista no item 8 - 1- letra \"a\", inciso V.\nRecurso provido em parte.\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por:\nCONSÓRCIO NACIONAL SABRICO S/C LTDA.\n\nACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de\nContribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos temos do\nvoto do relator. Vencido o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho que dava provimento\nintegral. Fez sustentação oral, pela recorrente, a adogada Dra. Marilia de Castro Valente.\n\nSala das Sessões, em 29 de agosto de 1996\n\nJosé Ca.\t . ofano\nVice-P /icknte no exercício da Presidência e\nRela r\n\nParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro,\nOswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, Antonio\n\nSinhiti Myasava e Luiz José de Souza (Suplente).\n\nFCLB/mas-rs\n\n1\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\nSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nProcesso :\t 10166.007000/96-26\n\nAcórdão :\t 202-08.604\n\nRecurso :\t 99.186\nRecorrente :\t CONSÓRCIO NACIONAL SABRICO S/C LTDA.\n\nRELATÓRIO\n\nO resumo dos fatos constante na DECISÃO DESPA-95/097, a qual é o objeto\natacado no presente recurso voluntário, é de que a Administradora vendeu 4.430 cotas de\n\nconsórcio além do limite autorizado, nos termos da Circular/BACEN n. 2.195, de 30.06.92, o que\n\nensejou aplicação da multa pecuniária prevista no inciso IV, do artigo 14, da Lei n. 7.691/88.\n\nApós impugnado o lançamento (fls. 99/101) e com base no Parecer\nDESPA/REFIS-I-GF-95/013 (fls. 102/106), o Sr. Delegado Regional do BACEN em São Paulo\nindeferiu o pleito da autuada, sob os seguintes fundamentos denegatórios:\n\n\" 4. Apreciadas as razões invocadas pela Intimada, verifica-se que a defesa foi\nelaborada no sentido de descaracterizar o motivo - pendência de entrega de\n\nbens, nos termos da legislação em vigor ( alínea a, do item II, do artigo 1 0 da\nCircular n°2.195/92), pelo qual teve indeferido, pela DESPA/REORF, o seu\n\npedido de enquadramento em nível de atuação superior (nível 4) ao que estava\nautorizada a operar (nível 3) e, acreditando que o seu pedido de\n\nreconsideração da decisão inicial, seria deferido, quando, então, a seu ver, não\nteria ocorrido a irregularidade.\n\n5. A intimação trata, entretanto, da atuação da Administradora em nível\nsuperior ao que estava autorizada a operar pela DESPA/REORF.\n\n6. A Circular n°2.195, de 30.06.92, em seu artigo 1°„sç 2°, determina que: \"A\nadministradora que desejar operar em nível superior aquele em que estiver\n\nclassificada devera pleitear reclassificação, a qual será procedida tendo por\nbase os dados constantes do último balanço semestral em poder do órgão\" e em\nseu artigo 2°, § 1°, traz que \" Em razão do disposto neste artigo, cada\nadministradora, de acordo com o nível de atuação em que classificada, não\n\npoderá, a qualquer tempo, apresentar o total correspondente à soma do\nnúmero de cotas subscritas não contempladas mais o número de cotas\ncontempladas mas cujos pertinentes bens ainda não foram entregues,\n\nreferenciados nos mencionados veículos, superior a: (.)\n\n7. O art. 3° da Circular n° 2.195, de 30.06.92, traz que \"O Banco Central\npoderá indeferir sumariamente pedidos de autorização de que tratam o item III\ne § 2° do art. 1°, sempre que apurar irregularidades contra a administradora\n\n2\n\n\n\n1.•\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\n.s'‘5\npft\n\nW,\t\nSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nProcesso :\t 10166.007000/96-26\n\nAcórdão :\t 202-08.604\n\nou seus administradores, caracterizadas pela inobservância da legislação e das\nnormas regulamentares vigentes, ou constatar pendência junto aos órgãos de\ndefesa do consumidor\",\n\n8. As normas regulamentares em questão não deixam dúvidas quanto à\nnecessidade de a empresa primeiro obter a autorização para operar em nível\n\nsuperior aquele em que estiver classificada, para, obtendo a autorização,\ncomeçar a operar em novo patamar e, que por descumprimento das normas em\n\nvigor, pode ser indeferido pedido de reclassificação em nível superior de\natuação.\n\n9. O processo n° 9400404717, de 21.11.94, arquivado na DESPA/REORF\ndesde 16.06.95, traz em seu bojo carta da Intimada, datada de 18.11.94,\ncontendo o referido pedido de autorização de reenquadramento de seu nível de\ncotas, sendo que pelos autos do processo administrativo, verifica-se que a\n\nAdministradora em outubro de 1994 já havia ultrapassado o limite autorizado\n\nem 4.154 cotas, o que indica que vinha operando em limite superior antes\nmesmo de pedir a pertinente autorização a este Órgão.\n\n10. O aludido pedido de reconsideração, datado de 16.02.95, foi indeferido em\n12.06.95, com base no artigo 3° da Circular n° 2.195/92, sendo a Empresa\n\ncomunicada a respeito desta decisão através da carta DESPA/REORF-\n95/ 1623, de 16.06.95.\n\n11. Ante o exposto, estando o processo em boa ordem, e considerando que as\nrazões de defesa não lograram ilidir a irregularidade descrita na peça inicial,\n\nDECIDO aplicar ao CONSÓRCIO NACIONAL SABRICO S/C LTDA.,\nobservando o limite determinado no artigo 67 da Lei n° 9.069, de 29.06.95\n(D.O. U. de 30.06.95), a pena da MULTA pecuniária no valor de R$\n100.000,00 (cem mil reais), equivalentes a 132.205,18 Unidades Fiscais de\n\nReferência - UFIR, com fulcro no artigo 12 da Lei n° 5.768/71, com a nova\n\nredação dada pela Lei n° 7.691/88, combinado com os artigos I° e 3° da Lei n°\n8.383/91.\"\n\nEm suas razões de Recurso (fls. 116/123) diz que o critério de atuação da\n\nCircular n. 2.195/92, na prática, funciona como um estoque de cotas automaticamente renovável\njá que a quantidade permitida, em nível estabelecido na norma, deve observar a exclusão das\n\ncotas contempladas e a inclusão das novas cotas, no mesmo número. Desde que o BACEN passou\na regulamentar a atividade de operações de vendas por consórcio, o sistema tem convivido com\n\ninúmeros atos normativos que por vezes levam a erro da empresa.\n\n3\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\nSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nProcesso :\t 10166.007000/96-26\n\nAcórdão :\t 202-08.604\n\nEm novembro/94, a Administradora requereu reenquadramento para o nível 4 de\n\natuação, visto que o seu resultado do PLA assim permitia, pelo resultado do primeiro semestre\ndaquele ano.\n\nInsurge-se contra a severidade da pena, vez que foi aplicada por entendimento\n\nequivocado do julgador, ao equiparar o descumprimento de uma mera formalidade ao ato grave\nque é a atuação sem a competente autorização para atuar no sistema consorcial.\n\nA Lei n. 9.069/95 estabelece que a multa máxima a ser aplicada, mas devem ser\nobservado os comandos da Lei n. 5.768/71.\n\nNão foram levados em conta, para aplicação de uma multa justa e correta, os\nseguintes elementos:\n\n\" 1. a coexistência de regramentos diferentes para a atuação no segmento de\nautomóveis e de eletroeletrônicos que induzem em erro a administradora;\n\n2. os dados constantes dos balanços do 1 0 e 20 semestres referentes ao exercício\nde 1994, que aprovam o PLA do ora recorrido em nível compatível ao exigido\npara o nível 4, cujo limite indica a quantidade de cotas apontadas pela\nautoridade fiscalizadora como irregularmente comercializadas;\n\n3. os balanceies relativos aos meses do 20 semestre do ano de 1994 comprovam\na manutenção do montante do PLA compatível ao nível 4 de atuação no\n\nsegmento de automóveis. Situação que se verifica inclusive nos meses do 1°\nsemestre do ano de 1995, resultando nos dados apurados no balanço referente\nao 1° semestre de 1995;\n\n4. a iniciativa do próprio recorrente em protocolizar, em novembro de 1994, o\npedido de reclassificação de nível de atuação;\n\n5. a proposta de instauração do processo administrativo em questão foi\napresentada em 21 de fevereiro de 1995, conforme comprova o documento\nanexo;\n\n6. a informação constante da retromencionada proposta relativa aos\n\nantecedentes do ora recorrente de que não consta \"registro de qualquer tipo\n\nde ocorrência em nossos registros cadastrais em nome da Administradora ou\nde seus administradores (fls. 84/86)\";\n\n7. a regularidade de remessa dos documentos exigidos pelo Banco Central e a\n\ninexistência de anotaçóes no CADIM (PISP 600); (.)\n\n4\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\n0,44)\nSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nProcesso :\t 10166.007000/96-26\n\nAcórdão :\t 202-08.604\n\nPor fim, discorda da aplicação da multa, decidida pela decisão recorrida, em\nUFIR, tendo em vista a Lei n. 9.069/95, que estabeleceu o limite máximo da pena em moeda, sem\nnenhuma referência quanto a sua atualização monetária.\n\nÉ o relatório.\n\n5\n\n\n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA\n\nler%\t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nCsÀ\n\nProcesso :\t 10166.007000/96-26\n\nAcórdão :\t 202-08.604\n\nVOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO\n\nO recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por\ntempestivo.\n\nO que não restou sob dúvidas neste processo administrativo foi o fato de a\napelante ter vendido 4.430 cotas de consórcio, acima do limite previsto pelo seu enquadramento\nno nível 3 --- Circular/BACEN n. 2.195, de 30.06.92 ( artigo 2°, § 1° ).\n\nEfetivamente, para operar no nível superior àquele originariamente enquadrado,\n\na Administradora necessitaria de autorização prévia do BACEN, vez que a este órgão compete a\nregulamentação e fiscalização da atividade de consórcio. Isto nada mudou após a edição da Lei n.\n\n8.177/91, que transferiu da Secretaria da Receita Federal para o BACEN tais atribuições. Para\nqualquer um dos dois, sempre as normas disciplinadoras da atividade impunha como condição\n\nnecessária a autorização prévia para negociar cotas acima do limite estabelecido.\n\nComo demonstrado ficou, quando a recorrente requereu sua reclassificação para\no nível 4, isto em 18.11.94, já havia vendido, só nos meses de setembro e outubro/94, 4.154 cotas\n(cf. fls. 2). Entre novembro/94 e fevereiro/95, mais 276 cotas.\n\nDeveria a Administradora, antes de mais nada, tomar a iniciativa de requerer\njunto ao BACEN seu reenquadramento para o nível 4, antes de comercializa-las sem autorização\nprévia, como dispõe a legislação apontada. Seu pedido de reconsideração, de 16.02.95, também\n\nfoi indeferido, logo, em momento algum poderia a recorrente se socorrer de seus expedientes para\nvender as cotas excedentes.\n\nNo que respeita à descrição dos fatos e aplicação da penalidade imposta pelo\nBACEN, as mesmas não merecem reparos, vez que à primeira está devidamente comprovada nos\n\nautos e quanto à segunda, a principio, é de se registrar que a recorrente foi beneficiada pelo limite\nmáximo de atuação disposto no artigo 67, da Lei n. 9.069/95. Sem a menor dúvida, caso a decisão\n\nrecorrida não tivesse aplicado o redutor legal, a exigência pecuniária estaria muito acima do valor\nque aqui se discute, isto é, seria o equivalente a R$ 4.092.150,81.\n\nContudo, o § 2° do artigo 67, da Lei n. 9.069/95, dispõe que a aplicação da\nmulta prevista seria disciplinada conforme ato normativo do Conselho Monetário Nacional. Foi o\nque fez o BACEN através da Resolução n. 2.228, de 20.12.95.\n\nPela atividade da recorrente e a infração descrita pelo BACEN, é de se aplicar a\n\nmulta prevista no item 8 - 1 - letra \"a\", inciso V, da citada Resolução. Precedentes desta Câmara,\ncomo exemplos os recentes Acórdãos ns. 202-08.521 e 202-08.526.\n\n6\n\n\n\nc41\n\nA\t MINISTÉRIO DA FAZENDA\n\nSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\n\nProcesso :\t 10166.007000/96-26\n\nAcórdão :\t 202-08.604\n\nSão estas razões de decidir que me levam a DAR PROVIMENTO PARCIAL ao\n\nrecurso voluntário, para reduzir a R$ 25.000,00, em valores de junho de 1995, a multa pecuniária\n\nimposta pela decisão recorrida, nos termos do item 8 - 1 - letra \"a\", inciso V, da Resolução n.\n2.228, de 20.12.95\n\nSala das Sessões, em 29 de agosto de 1996\n\nJOSÉ CAB '\t AROFANO\n\n7\n\n\n",
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"decisao_txt":["Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama, que lhe negou provimento.\n\n(assinado digitalmente)\nRodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício\n\n(assinado digitalmente)\nAndrada Márcio Canuto Natal - Relator\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.\n\n"],
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"conteudo_txt":"Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1621; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => \nCSRFT3 \n\nFl. 2 \n\n \n \n\n \n \n\n1\n\n1 \n\nCSRFT3 MINISTÉRIO DA FAZENDA \n\nCONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS \nCÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS \n\n \n\nProcesso nº 11817.000170/200286 \n\nRecurso nº Especial do Procurador \n\nAcórdão nº 9303006.141 – 3ª Turma \n\nSessão de 13 de dezembro de 2017 \n\nMatéria CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS \n\nRecorrente FAZENDA NACIONAL \n\nInteressado EVOLUTECH TECNOLOGIA DE SISTEMAS LTDA ME \n\n \n\nASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS \n\nData do fato gerador: 15/08/1997, 19/12/1997, 23/01/1998, 19/02/1998, \n17/04/1998, 16/06/1998, 02/09/1998, 30/12/1998, 01/10/1999, 11/01/2000 \n\nCOMUTADOR DE PACOTE DE DADOS. SWITCH. \n\nDispositivo denominado hubswitch ou, simplesmente, switch, com a função \nde tratamento eletrônico dos dados que chegam ao distribuidor da conexão, \nmonitorando e selecionando o destinatário de cada pacote (frame), classifica\nse na NCM 8471.80.19. RG 1 e RGC 1. \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer \ndo Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em darlhe provimento, vencida a \nconselheira Tatiana Midori Migiyama, que lhe negou provimento. \n\n \n(assinado digitalmente) \nRodrigo da Costa Pôssas Presidente em exercício \n \n(assinado digitalmente) \nAndrada Márcio Canuto Natal Relator \n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa \nPôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro \nSouza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello. \n\n \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n11\n81\n\n7.\n00\n\n01\n70\n\n/2\n00\n\n2-\n86\n\nFl. 269DF CARF MF\n\n\n\n\nProcesso nº 11817.000170/200286 \nAcórdão n.º 9303006.141 \n\nCSRFT3 \nFl. 3 \n\n \n \n\n \n \n\n2\n\nRelatório \n\nTratase de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional \n\ncontra decisão tomada no Acórdão nº 3101001.096, de 26 de abril de 2012 (efolhas 231 e \n\nsegs), que recebeu a seguinte ementa: \n\nAssunto: Classificação Fiscal \n\nData dos fatos geradores: 15/08/1997, 19/12/1997, 23/01/1998, \n19/02/1998, 17/04/1998, 16/06/1998, 02/09/1998, 30/12/1998, \n01/10/1999 e 11/01/2000 \n\nCLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. SWITCH. Os \nequipamentos denominados hubswitch ou, simplesmente, switch \npor serem distribuidores de conexões para redes devem ser \nclassificados na posição 8471.80.14, por força da RG 1 c/c a 3, \n\"a\", e RGC 1. \n\nRECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO \n\nA divergência suscitada no recurso especial (efolhas 242 e segs) referese à \n\nclassificação fiscal do produto denominado switch. A Fiscalização Federal entende que o \n\nproduto deve ser classificado no código 8471.80.191. A decisão recorrida decidiu pelo código \n\n8471.80.14. \n\n O Recurso especial foi admitido conforme despacho de admissibilidade de e\n\nfolhas 250 e segs. \n\nContrarrazões da contribuinte às efolhas 263 e segs. Requer que seja \n\nmantida a decisão tomada no acórdão recorrido. \n\nÉ o Relatório. \n\n \n1 No relatório do acórdão recorrido consta a informação equivocada de que o produto foi classificado pelo Fisco \nna NCM 8471.81.19. À folha 28 do processo, contudo, é possível atestar que a Fiscalização Federal enquadrou o \nproduto no código 8471.80.19. \n\nFl. 270DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 11817.000170/200286 \nAcórdão n.º 9303006.141 \n\nCSRFT3 \nFl. 4 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nVoto \n\nConselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator. \n\nConhecimento do Recurso Especial \n\nNão há reparo a fazer no exame de admissibilidade. O recurso foi \n\napresentado dentro do prazo legal. Dele tomo conhecimento. \n\nMérito \n\nEm contrarrazões, a autuada pede a manutenção da decisão recorrida, sob o \n\nargumento de que o \"acórdão paradigma limitase tão somente ao caso julgado e às partes \n\ninseridas no processo que resultou tal decisão (...)\". Considera tratarse de uma restrição \n\ncorroborada pelo teor do Parecer Normativo RFB nº 23/2013. \n\nAfastase de plano essa pretensão. Prosperasse esse entendimento e não \n\nhaveria que se falar em instância especial. É claro que a decisão tomada no paradigma não se \n\naplica instantaneamente ao caso em apreço, mas, por óbvio, prestase à demonstração do \n\ndissenso jurisprudencial. O Parecer Normativo RFB nº 23/2013 nada mais faz do que \n\nconfirmar isso. \n\nPasso ao exame do mérito propriamente dito. \n\nA mercadoria objeto da lide funciona como elemento central de redes na \n\ntopologia2 estrela. A ilustração abaixo, demonstra diferentes topologias de rede. \n\n \n\n \n2 Topologia de rede é o canal de conexão do meio de rede aos computadores e outros componentes de uma rede. \nHá várias formas de interligação entre cada um dos nós (computadores) da rede. \n\nFl. 271DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 11817.000170/200286 \nAcórdão n.º 9303006.141 \n\nCSRFT3 \nFl. 5 \n\n \n \n\n \n \n\n4\n\nO Switch atua como unidade central na interconexão de diversos \n\ncomponentes, tais como microcomputadores, estações de trabalho e outros elementos de \n\ndistribuição. \n\nNo caso concreto, o debate está centrado na possibilidade de que o switch \n\nseja identificado e classificado como um hub. \n\nAo longo da lide, a autuada esforçouse em demonstrar que o dispositivo \n\nconhecido como hub tem características merceológicas em tudo semelhantes às do switch. \n\nComo elemento central de uma rede de computadores, o hub teria a função de otimizar a troca \n\ninformações, recebendo e enviando pacotes (frames) de dados à todas unidades de rede. Com \n\nsua mecânica própria de funcionamento, eliminou a ameaça até então existente de que uma \n\nfalha pontual em um desses elementos de rede colapsasse a rede como um todo. Com o passar \n\ndo tempo, sempre segundo afirma a autuada, a função do dispositivo foi refinada, e o hub \n\ndesenvolveu a capacidade de identificar o destinatário do pacote de informação, encaminhando \n\nos dados exclusivamente a esse destinatário predeterminado. Esse avanço tecnológico ganhou o \n\napelido de \"hubswitch\" ou, simplesmente, \"switch\". Baseado nessas premissas, defendeu que o \n\nproduto deveria ser classificado no código 8471.80.14, por tratarse de uma espécie do gênero \n\nhub. \n\nContudo, a literatura técnica dá conta de diferenças mais substanciais entre as \n\nfunções desempenhadas dentro de uma rede de computadores por um hub e as que são próprias \n\nde um switch. É o que se passa a demonstrar. \n\nComo dito antes, a função precípuo de um hub é evitar a incomutabilidade de \n\ntoda a rede quando o barramento3 é rompido. Se os computadores estão interligados por um \n\nhub, ao invés de um barramento (até então) tradicional, qualquer problema na conexão de um \n\ncomputador ao hub ficará restrito a esse computador, não afetando a rede como um todo. O \n\nswitch, por seu turno, desempenha funções de rede significativamente mais complexas. Para \n\ncompreendêlas melhor, será interessante que, primeiro, se fale da função desempenhada pelo \n\ndispositivo de rede conhecido como bridge. \n\nBridge é um dispositivo utilizado para isolar, seletivamente, o tráfego de duas \n\nredes locais. Desejandose dividir uma rede local com muitas estações interligadas a um \n\nFl. 272DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 11817.000170/200286 \nAcórdão n.º 9303006.141 \n\nCSRFT3 \nFl. 6 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\nmesmo barramento (para, por exemplo, aliviar o tráfego de um dos barramentos), conectase \n\numa bridge às partes da rede, permitindo a passagem, de um lado para o outro, somente de \n\npacotes de dados endereçados aos computadores que se encontram do lado predeterminado. \n\nDesta forma, os dois segmentos da rede atuam como redes independentes. \n\nO switch é um dispositivo semelhante à bridge, mas, para além da função que \n\né própria deste último, permite que não apenas dois, mas vários segmentos de rede se \n\ncomuniquem ao mesmo tempo, dois a dois. O switch \"pega\" o pacote de dados, lê o endereço \n\nde destino e o envia à porta do segmento de rede na qual o endereço está alocado. \n\nO switch faz o tratamento eletrônico das informações contidas nos pacotes de \n\ndados que chegam ao distribuidor de conexões de rede. Numa configuração tipo estrela, todos \n\nos elementos de rede ficam ligados ao distribuidor de conexões através de um cabo de conexão. \n\nQuando um elemento da rede envia um pacote de dados para outro elemento, obrigatoriamente \n\no pacote passará pelo distribuidor. Esse distribuidor, ao receber o pacote, é avisado sobre o seu \n\ndestino. Em conseqüência, os dados são enviados exatamente ao seu destinatário, sem trafegar \n\npor outros elementos da rede. \n\nO hub, diferentemente, transmite a informação para todos os receptores ao \n\nmesmo tempo, num sistema de transmissão conhecido pela expressão broadcast4. \n\nA televisão aberta e o rádio bem exemplificam a difusão de sinal pelo sistema \n\nbroadcast. Uma ou mais antenas de transmissão enviam o sinal por meio de ondas \n\neletromagnéticas e qualquer aparelho que possa captálo, poderá sintonizálo. Em \n\ninformática, broadcast é o sistema de transmissão empregado pelos hubs. Em redes de \n\ncomputadores, um endereço de broadcast é um endereço IP, que permite que a informação seja \n\nenviada para todas as máquinas da rede/subrede. O hub faz o controle do tráfego de dados de \n\numa ou de várias redes simultaneamente. Quando um equipamento envia informações para o \n\nhub e o mesmo está ocupado transmitindo outras informações, o pacote de dados retorna à \n\nmáquina requisitante com um pedido de espera. Tratase de uma mecânica notadamente mais \n\nsimples do que a do switch. O hub apenas recebe dados vindos de um computador e os \n\ntransmite às outras máquinas, obstando a comunicação quando a primeira tarefa ainda não foi \n\n \n3 Linha de comunicação (condutor elétrico ou fibra optica) entre os dispositivos de um sistema de computação \n(CPU; Memória Principal; HD e outros periféricos), ou entre vários sistemas de computação. \n4 Transmissão de ondas moduladas de radiofrequência simultaneamente para todos os receptores de rádio. \n \n\nFl. 273DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 11817.000170/200286 \nAcórdão n.º 9303006.141 \n\nCSRFT3 \nFl. 7 \n\n \n \n\n \n \n\n6\n\nconcluída. O switch faz o tratamento eletrônico dos dados, identifica o destino informado e \n\nenvia o pacote à unidade de rede especificada. \n\nA Solução de Consulta COANA nº 03/2001, efolhas 126, traz considerações \n\ntécnicas conclusivas sobre o assunto. \n\nVisando estabelecer e reforçar uma diferenciação mais \n\nacentuada entre hub e switch, fazse necessária uma breve \n\nexplanação sobre o modus operandi da transmissão de dados \n\nnuma rede. \n\nCom o intuito de permitir a integração dos diversos componentes \n\nde uma rede de transmissão de dados, a International Standards \n\nOrganization (ISO) estabeleceu o modelo Open Systems \n\nInterconnection (OSI). \n\nEsse modelo, além de separar as diversas etapas de transmissão, \n\ndefine como cada uma dessas fases do processo, rotuladas de \n\nnível do modelo ISO/OSI, devem atuar na transferência de \n\ndados, isto é: \n\nNível 1: Físico; \n\nNível 2: Enlace; \n\nNível 3: Rede; \n\nNível 4: Transporte; \n\nNível 5: Sessão; \n\nNível 6: Apresentação; \n\nNível 7: Aplicação. \n\nDesses níveis, os que mostram relevância para a análise em \n\ncurso são os de números 1 e 2. \n\nO nível 1 ou nível físico engloba as conexões mecânicas e \n\nelétricas formadas pelos modens, linhas físicas, conectores, \n\ncabos e interfaces de hardware de comunicação dos \n\nequipamentos, ou seja, todos os dispositivos que \"enxergam\" a \n\ninformação apenas como uma seqüência de bits, sem identificar \n\nFl. 274DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 11817.000170/200286 \nAcórdão n.º 9303006.141 \n\nCSRFT3 \nFl. 8 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\no seu significado, sendo por isso chamados de dispositivos \n\npassivos. \n\nO hub se inclui no nível 1, pois tem por função conectar estações \n\nde múltiplos usuários através de conexões elétricas estabelecidas \n\ndentro dele, simulando um barramento, como já explicado. Em \n\noutras palavras, o hub distribui a conexão de cada uma de suas \n\nportas para as restantes, configurandose, como disposto na \n\nNCM, como um \"distribuidor de conexões para redes\". \n\nPor outro lado, no nível 2, ou nível de enlace, encontrase a \n\nconexão de dois pontos de uma rede, onde é feita a formatação \n\nde mensagens e o endereçamento dos pontos em comunicação, \n\nou seja, os bits do nível físico são agora tratados como blocos de \n\ncaracteres (pacotes), com endereçamento de origem e destino. \n\nDessa forma, os dispositivos que trabalham nesse nível são \n\ncapazes de \"enxergar\" os bits transmitidos como uma seqüência \n\nlógica, ao contrário dos dispositivos do nível físico, como o hub, \n\nque simplesmente repetem as informações recebidas. \n\nUm dos típicos equipamentos que trabalham no nível de enlace é \n\no switch, visto que faz, a partir do endereçamento contido na \n\nmensagem enviada, a comutação dos pacotes de informações \n\nutilizandose de uma tabela dinâmica de endereços em sua \n\nmemória, a qual atua como matriz de comutação. \n\nSegue daí que de forma alguma poderseia, como quer a \n\nInteressada, reduzir um switch a um simples \"distribuidor de \n\nconexões para redes\", haja vista que essa função é própria do \n\nnível físico, e não do nível de enlace onde trabalha o citado \n\ndispositivo. \n\nCom relação à afirmação da Interessada de que o \"Superstack II \n\nSwitch 1100\" seria, ao mesmo tempo, um hub e um switch e, em \n\nvista disso, deveria ser classificado como hub, esclareçase que \n\nqualquer switch pode executar a função de um hub, bastando \n\npara tanto que a mensagem a ser transmitida seja endereçada \n\npelo usuário a todos os demais usuários ou a pelo menos um dos \n\nusuários ligados a cada uma das portas do switch. \n\nFl. 275DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 11817.000170/200286 \nAcórdão n.º 9303006.141 \n\nCSRFT3 \nFl. 9 \n\n \n \n\n \n \n\n8\n\nMesmo nesse caso, o switch atuaria da seguinte maneira: a) \n\nidentificação do pacote de dados; b) verificação do \n\nendereçamento; c) disponibilização da informação na porta \n\nrelativa ao destinatário da mensagem, isto é, nesse caso \n\nparticular, todas as portas. Assim sendo, é incorreto dizer que a \n\nmercadoria sob análise é, ao mesmo tempo, um hub e um switch, \n\npois a sua atuação é a mesma, quer a mensagem seja enviada \n\npara todas as suas portas, quer destinada a apenas uma delas. \n\nAcrescentese a isto que, em tese, mesmo se tratando de um \n\nequipamento com funções de hub e switch, esta é muito mais \n\ncomplexa do que aquela, o que, a partir da Nota 3 da Seção XVI \n\ndo Sistema Harmonizado, impediria a classificação do \n\nequipamento em tela no código 8471.80.14. \n\nPortanto, segundo definição dada pela International Standards Organization \n\n(ISO), o swicht enquadrase como dispositivo de nível 2 no sistema de integração das etapas de \n\ntransmissão de uma rede, pois é capaz de \"enxergar\" os bits transmitidos como uma seqüência \n\nlógica, ao contrário dos dispositivos do nível físico, como o hub, que simplesmente repetem as \n\ninformações recebidas. \n\nPor fim, cabem alguns comentários sobre os esclarecimentos \"técnicos\" nos \n\nquais baseouse a decisão tomada na instância a quo. \n\nAtendendo à diligência determinada pelo próprio colegiado recorrido, o \n\nperito respondeu às questões que lhe foram apresentadas nos seguintes termos: \n\n3 As diferenças de funções entre ambos é suficiente para torná\n\nlos produtos diferentes? \n\nResposta: \n\nNão. A finalidade é a mesma entre ambos os produtos, ou seja, a \n\ninterligação de computadores numa determinada rede. \n\n4 Podese dizer que o \"Hub\" e o \"Switch\" tem características \n\nfuncionais em comum? Ambos podem ser considerados unidades \n\nde máquinas automáticas para processamento de dados, atuando \n\ncomo distribuidores de conexões para redes? Existem outras \n\nsemelhanças? E até que ponto essas semelhanças podem ser \n\nencontradas? \n\nFl. 276DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 11817.000170/200286 \nAcórdão n.º 9303006.141 \n\nCSRFT3 \nFl. 10 \n\n \n \n\n \n \n\n9\n\nResposta: \n\nSim. A semelhança entre os produtos chegam ao ponto de um ser \n\nsubstituído pelo outro, conforme testes laboratoriais já \n\nrealizados, em que um segmento de rede local, operando corn \n\num \"Hub\", foi possível a substituição deste equipamento por um \n\n\"Switch\" mantendose o funcionamento na interligação da rede. \n\n5 0 \"Switch\" pode ser tido como uma evolução do \"Hub\", de \n\nmodo que os conceitos, técnicas e componentes deste estão \n\npresentes naquele, porém aprimorados? Ou tratamse de \n\nprodutos com origens e finalidades diferentes. \n\nResposta: \n\nComo dito o \"Switch\" é uma evolução do \"Hub\", de modo que os \n\nconceitos, técnicas e componentes deste estão presentes naquele, \n\nporém aprimorados. \n\nPeço vênia para dizer as considerações acima transcritas não se tratam de \n\nesclarecimentos técnicos no dizer do art. 30 do Decreto 70.235/725. A toda evidência, o que o \n\nRelator do processo buscou foi a opinião pessoal do perito acerca dos efeitos da evolução \n\ntecnológica na qualificação merceológica do produto e não esclarecimentos de natureza técnica \n\na respeito do mesmo. O que se reserva à perícia são as informações que estejam fora do alcance \n\nda pessoa comum, não sujeitas à valoração subjetiva. Como visto no desenrolar do vertente \n\nvoto, há fortes e objetivas razões para entender que o switch não é um tipo de hub, sendo \n\nabsolutamente desnecessária e improfícua a contemplação de opiniões pessoais desamparadas \n\nde elementos técnicos objetivos. \n\nTal como dispõem as Regras Gerais para Interpretação do Sistema \n\nHarmonizado e as Regras Gerais Complementares, a classificação fiscal de mercadorias é \n\ndeterminada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não \n\nsejam contrárias aos textos das referidas posições, pelas sucessivas Regras Gerais de \n\nInterpretação6. Com base nisso, e uma vez que a mercadoria objeto dos autos não possa ser \n\nidentificada como um hub, correto seu enquadramento tarifário na NCM 8471.80.197. \n\n \n5 Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de \noutros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada \na improcedência desses laudos ou pareceres. \n6 1. Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a \nclassificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam \ncontrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: \n\nFl. 277DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 11817.000170/200286 \nAcórdão n.º 9303006.141 \n\nCSRFT3 \nFl. 11 \n\n \n \n\n \n \n\n10\n\nDiante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda \n\nNacional. \n\n(assinado digitalmente) \nAndrada Márcio Canuto Natal Relator. \n\n \n1. (RGC1) As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, \"mutatis mutandis\", \npara determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem \ncorrespondente, entendendose que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do \nmesmo nível. \n \n7 Embora a defesa não tenha lançado mão desse argumento, não será demais esclarecer que a Regra Geral nº 4 \nnão é aplicável ao caso concreto. Ela destinase à classificação de mercadorias que não possam ser classificadas \nmesmo depois de observadas as etapas precedentes (Regras 1, 2 \"a\", \"b\" e 3 \"a\", \"b\" e \"c\"). Seria o caso, por \nexemplo, de duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de \num produto misturado. Não havendo como escolher nenhuma das posições, aplicase a Regra 4. \nNo caso, uma vez que o bem não possa ser identificado como um \"hub\", não há como enquadrálo como tal, ainda \nque para alguns haja semelhanças entre eles. \n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nFl. 278DF CARF MF\n\n\n",
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"ementa_s":"Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias\nPeríodo de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004\nAUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SALÁRIO INDIRETO. BOLSA DE ESTUDOS. GRADUAÇÃO E PÓS GRADUAÇÃO\nOs valores pagos relativos à educação superior (graduação e pós graduação), podem ser considerados como curso de capacitação e qualificação profissional se enquadrando, portanto, na hipótese de não incidência prevista na alínea t, § 9º, artigo 28, da Lei 8.212/91, desde que não exista nenhum outro descumprimento legal imputado pela autoridade fiscal.\n\n",
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"decisao_txt":["Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (relatora) e Pedro Paulo Pereira Barbosa, que lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10283.720090/2013-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.\n(assinado digitalmente)\nMaria Helena Cotta Cardozo Presidente em Exercício e Relatora\nParticiparam do presente julgamento os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).\n\n\n"],
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"conteudo_txt":"Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2093; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => \nCSRFT2 \n\nFl. 472 \n\n \n \n\n \n \n\n1\n\n471 \n\nCSRFT2 MINISTÉRIO DA FAZENDA \n\nCONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS \nCÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS \n\n \n\nProcesso nº 19740.000679/200867 \n\nRecurso nº Especial do Procurador \n\nAcórdão nº 9202007.095 – 2ª Turma \n\nSessão de 24 de julho de 2018 \n\nMatéria AUXÍLIOEDUCAÇÃO NÍVEL SUPERIOR \n\nRecorrente FAZENDA NACIONAL \n\nInteressado BNY MELLON SERVICOS FINANCEIROS DISTRIBUIDORA DE \nTITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A \n\n \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 \n\nAUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SALÁRIO \nINDIRETO. BOLSA DE ESTUDOS. GRADUAÇÃO E PÓS \nGRADUAÇÃO \n\nOs valores pagos relativos à educação superior (graduação e pós graduação), \npodem ser considerados como curso de capacitação e qualificação \nprofissional se enquadrando, portanto, na hipótese de não incidência prevista \nna alínea “t”, § 9º, artigo 28, da Lei 8.212/91, desde que não exista nenhum \noutro descumprimento legal imputado pela autoridade fiscal. \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer \ndo Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negarlhe provimento, vencidos os \nconselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (relatora) e Pedro Paulo Pereira Barbosa, que lhe \nderam provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula \nFernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Designada para \nredigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. O julgamento \ndeste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplicase o decidido no \njulgamento do processo 10283.720090/201314, paradigma ao qual o presente processo foi \nvinculado. \n\n(assinado digitalmente) \n\nMaria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício e Relatora \n\nParticiparam do presente julgamento os conselheiros Elaine Cristina \nMonteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, \n\n \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n19\n74\n\n0.\n00\n\n06\n79\n\n/2\n00\n\n8-\n67\n\nFl. 472DF CARF MF\n\n\n\n\nProcesso nº 19740.000679/200867 \nAcórdão n.º 9202007.095 \n\nCSRFT2 \nFl. 473 \n\n \n \n\n \n \n\n2\n\nMário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza \nReis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). \n\n \n\nRelatório \n\nTratase de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda \nNacional, que visa rediscutir a incidência de contribuições previdenciárias sobre \npagamentos feitos a título de auxílioeducação. \n\nEm despacho de admissibilidade o Presidente da Câmara recorrida deu \nseguimento ao recurso. \n\nEm suas razões, a Fazenda Nacional alega, em síntese, que a melhor exegese \né a abraçada pelo acórdão paradigma, segundo o qual, tratandose de isenção, devese acolher a \ninterpretação mais restritiva, excluindose da isenção as bolsas de nível superior. \n\nCientificada do Recurso Especial e do Despacho de Admissibilidade, a \nContribuinte em suas contrarrazões pugna pela manutenção incólume do acórdão recorrido. \n\nÉ o relatório. \n\n \n\nVoto \n\nConselheira Maria Helena Cotta Cardozo Relatora \n\nEste processo foi julgado na sistemática dos recursos repetitivos, \nregulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF \n343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplicase o decidido no Acórdão \n9202007.029, de 24/07/2018, proferido no julgamento do processo 10283.720090/201314, \nparadigma ao qual o presente processo foi vinculado. \n\nTranscrevese como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro \nteor dos votos proferidos naquela decisão, quanto à admissibilidade e quanto ao mérito \n(Acórdão 9202007.029): \n\nVoto Vencido \n\nConselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa Relator \n\nO Recurso foi interposto tempestivamente e atende aos demais \npressupostos de admissibilidade. Dele conheço. \n\nQuanto ao mérito, conforme se extrai do relatório fiscal à efl. \n1.461, o lançamento alcança “pagamentos não declarados na \nGuia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência – \nGFIP, aos segurados empregados, em reembolso de parte das \n\nFl. 473DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 19740.000679/200867 \nAcórdão n.º 9202007.095 \n\nCSRFT2 \nFl. 474 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nmensalidades de cursos de ensino superior, a título de auxílio\neducação.” \n\nA questão a ser decidida é se o reembolso pela empresa aos \nempregados, a título de auxílioeducação, de parte do valor das \nmensalidades de cursos de ensino superior frequentados por \nestes integram ou não o saláriodecontribuição. \n\nRegistrese, de início, que, a teor do art. 28, da Lei n° \n8.212/1991, integra o saláriodecontribuição do empregado e \ntrabalhador avulso a totalidade das remunerações destinados a \nretribuir o trabalho, inclusive os ganhos habituais sob a forma \nde utilidades. Confirase: \n\nArt.28. Entendese por saláriodecontribuição: \n\nI para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração \nauferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade \ndos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, \ndurante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que \nseja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a \nforma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste \nsalarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo \ntempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos \ntermos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo \ncoletivo de trabalho ou sente. \n\nEmbora esse conceito comporte exceções, é a própria Lei nº \n8.212, de 1991, no mesmo art. 28, que define as parcelas \npassíveis de serem excluídas do conceito de saláriode\ncontribuição. Sobre a matéria em discussão, o art. 28, § 9º, “t” \nda lei nº 8.212, de 1991, na redação dada pela Lei nº 9.711, de \n1998, em vigor na data dos fatos, assim dispunha: \n\nArt. 28. Entendese por saláriodecontribuição: \n\n[...] \n\n§ 9º Não integram o saláriodecontribuição para os fins desta \nLei, exclusivamente: \n\n[...] \n\nt) o valor relativo a plano educacional que vise à educação \nbásica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro \nde 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais \nvinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que \nnão seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos \nos empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação \ndada pela Lei nº 9.711, de 1998). \n\nComo se vê, pela alínea ‘t’, do § 9º, do art. 28, da Lei nº \n8.212/91, não integram o saláriodecontribuição o valor \nrelativo a plano educacional que vise à educação básica, nos \ntermos do art. 21 da Lei nº 9.394/96, e a cursos de capacitação e \nqualificação profissionais vinculados às atividades \ndesenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em \n\nFl. 474DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 19740.000679/200867 \nAcórdão n.º 9202007.095 \n\nCSRFT2 \nFl. 475 \n\n \n \n\n \n \n\n4\n\nsubstituição de parcela salarial e que todos os empregados e \ndirigentes tenham acesso ao mesmo. \n\nNo caso presente, conforme consta do Relatório Fiscal, os \nvalores informados a título de auxílioeducação correspondem a \nressarcimentos de mensalidades de cursos de ensino superior. \nPortanto, de plano, não se enquadram na categoria de “planos \neducacionais que visem à educação básica”, assim definida pelo \nart. 21 da Lei nº 9.394, de 1996: \n\nArt. 21. A educação escolar compõese de: \n\nI educação básica, formada pela educação infantil, ensino \nfundamental e ensino médio; \n\nII educação superior. \n\nQuanto a serem cursos de capacitação, a mesma Lei nº 9.394, de \n1996, nos artigos 36A a 36D, com redação dada pela Lei nº \n11.741, de 2008, disciplina os ensino técnico de nível médio, e o \nart. 39, a educação profissional de nível superior. Confirase: \n\nArt. 36A. Sem prejuízo do disposto na Seção IV deste Capítulo, \no ensino médio, atendida a formação geral do educando, poderá \npreparálo para o exercício de profissões técnicas. (Incluído pela \nLei nº 11.741, de 2008) \n\nParágrafo único. A preparação geral para o trabalho e, \nfacultativamente, a habilitação profissional poderão ser \ndesenvolvidas nos próprios estabelecimentos de ensino médio ou \nem cooperação com instituições especializadas em educação \nprofissional. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) \n\nArt. 36B. A educação profissional técnica de nível médio será \ndesenvolvida nas seguintes formas: (Incluído pela Lei nº 11.741, \nde 2008) \n\nI articulada com o ensino médio; (Incluído pela Lei nº 11.741, \nde 2008) \n\nII subseqüente, em cursos destinados a quem já tenha concluído \no ensino médio. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) \n\nParágrafo único. A educação profissional técnica de nível médio \ndeverá observar: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) \n\nI os objetivos e definições contidos nas diretrizes curriculares \nnacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação; \n(Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) \n\nII as normas complementares dos respectivos sistemas de \nensino; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) \n\nIII as exigências de cada instituição de ensino, nos termos de \nseu projeto pedagógico. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) \n\nFl. 475DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 19740.000679/200867 \nAcórdão n.º 9202007.095 \n\nCSRFT2 \nFl. 476 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\nArt. 36C. A educação profissional técnica de nível médio \narticulada, prevista no inciso I do caput do art. 36B desta Lei, \nserá desenvolvida de forma: (Incluído pela Lei nº 11.741, de \n2008) \n\nI integrada, oferecida somente a quem já tenha concluído o \nensino fundamental, sendo o curso planejado de modo a conduzir \no aluno à habilitação profissional técnica de nível médio, na \nmesma instituição de ensino, efetuandose matrícula única para \ncada aluno; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) \n\nII concomitante, oferecida a quem ingresse no ensino médio ou \njá o esteja cursando, efetuandose matrículas distintas para cada \ncurso, e podendo ocorrer: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) \n\na) na mesma instituição de ensino, aproveitandose as \noportunidades educacionais disponíveis; (Incluído pela Lei nº \n11.741, de 2008) \n\nb) em instituições de ensino distintas, aproveitandose as \noportunidades educacionais disponíveis; (Incluído pela Lei nº \n11.741, de 2008) \n\nc) em instituições de ensino distintas, mediante convênios de \nintercomplementaridade, visando ao planejamento e ao \ndesenvolvimento de projeto pedagógico unificado. (Incluído pela \nLei nº 11.741, de 2008) \n\nArt. 36D. Os diplomas de cursos de educação profissional \ntécnica de nível médio, quando registrados, terão validade \nnacional e habilitarão ao prosseguimento de estudos na educação \nsuperior.(Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) \n\nParágrafo único. Os cursos de educação profissional técnica de \nnível médio, nas formas articulada concomitante e subseqüente, \nquando estruturados e organizados em etapas com terminalidade, \npossibilitarão a obtenção de certificados de qualificação para o \ntrabalho após a conclusão, com aproveitamento, de cada etapa \nque caracterize uma qualificação para o trabalho. (Incluído pela \nLei nº 11.741, de 2008) \n\nArt. 39. A educação profissional e tecnológica, no cumprimento \ndos objetivos da educação nacional, integrase aos diferentes \nníveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da \nciência e da tecnologia. (Redação dada pela Lei nº 11.741, de \n2008) \n\n§ 1º Os cursos de educação profissional e tecnológica poderão \nser organizados por eixos tecnológicos, possibilitando a \nconstrução de diferentes itinerários formativos, observadas as \nnormas do respectivo sistema e nível de ensino. (Incluído pela \nLei nº 11.741, de 2008) \n\n§ 2º A educação profissional e tecnológica abrangerá os \nseguintes cursos: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) \n\nFl. 476DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 19740.000679/200867 \nAcórdão n.º 9202007.095 \n\nCSRFT2 \nFl. 477 \n\n \n \n\n \n \n\n6\n\nI – de formação inicial e continuada ou qualificação profissional; \n(Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) \n\nII – de educação profissional técnica de nível médio; (Incluído \npela Lei nº 11.741, de 2008) \n\nIII – de educação profissional tecnológica de graduação e pós\ngraduação.(Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) \n\n§ 3º Os cursos de educação profissional tecnológica de graduação \ne pósgraduação organizarseão, no que concerne a objetivos, \ncaracterísticas e duração, de acordo com as diretrizes curriculares \nnacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação. \n(Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008). \n\nEsses cursos de educação profissional e técnico de graduação e \npósgraduação, referidos no art. 39, § 2º, III, da Lei nº 9.394, de \n1996, não se confundem com os cursos superiores em geral, que \nestão disciplinados nos artigos 43 a 57 da mesma lei. Integram \numa categoria à parte, segundo a própria lei, que os define como \ncursos especiais com conteúdo prático e direcionados para o \nconhecimento técnico especializado. \n\nE como se não bastasse isso, a alínea “t”, do § 9º, do art. 28, da \nLei nº 8.212, de 1991, alem de exigir que se trate de curso de \ncapacitação profissional, exigem que estes “sejam vinculados às \natividades desenvolvidas pela empresa”, o que requer que os tais \ncursos sejam restritos a determinadas áreas, o que, em momento \nalgum foi demonstrado. \n\nO acórdão recorrido, acolhendo alegação do Contribuinte, \nadotou como razão de decidir o fato de o art. nº 458, § 2º, II do \nDecretoLei nº 5.452, de 1.943 (CLT) excluir da definição de \nsalários as utilidades concedidas pelo empregador relacionadas \na educação. Eis o referido dispositivo: \n\nArt. 458 Além do pagamento em dinheiro, compreendese no \nsalário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, \nvestuário ou outras prestações \"in natura\" que a empresa, por \nforça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao \nempregado. Em caso algum será permitido o pagamento com \nbebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (Redação dada pelo \nDecretolei nº 229, de 28.2.1967) \n\n[...] \n\n§ 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas \ncomo salário as seguintes utilidades concedidas pelo \nempregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) \n\nI – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos \nempregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do \nserviço; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) \n\nII – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de \nterceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, \n\nFl. 477DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 19740.000679/200867 \nAcórdão n.º 9202007.095 \n\nCSRFT2 \nFl. 478 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\nmensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela \nLei nº 10.243, de 19.6.2001) \n\nDe fato, é inequívoco que o referido dispositivo exclui os gastos \ncom empregados no custeio de educação do conceito de salário. \nPorém, não exclui, e nem poderia fazêlo, do conceito de salário\ndecontribuição. O art. 28, da Lei nº 8.212, ao definir as verbas \nque integram o saláriodecontribuição não restringiu estas ao \nconceito de salário. Ademais, como vimos, cuidou de delimitar \nos gastos com educação passíveis de serem excluídos do salário\ndecontribuição. \n\nAssim, não há nenhuma contradição entre o art. 28 da Lei nº \n8.212, de 1991 e o art. 458, § 2, II da CLT. \n\nQuanto às alegações do contribuinte de que a Constituição da \nRepública reconhece a educação como um direito de todos e \ndever do Estado, não vislumbro a relação entre este ponto e a \nmatéria em discussão. Tratase aqui de definição das base de \nincidência das contribuições para o custeio da previdência \nsocial, também com status constitucional e definida em lei, que \ndelimitou, de forma inequívoca, os gastos com educação dos \nempregados passíveis de serem excluídos do conceito de salário\ndecontribuição. \n\nNessas condições, os valores pagos aos empregados a título de \nressarcimento de mensalidades de cursos superiores não \npreenchem os requisitos necessários para que sejam excluídos \ndo conceito de saláriodecontribuição. \n\nDiante do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO AO \nRECURSO ESPECIAL interposto pela FAZENDA NACIONAL. \n\n(assinado digitalmente) \n\nPedro Paulo Pereira Barbosar \n\nVoto Vencedor \n\nConselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora \ndesignada \n\nPeço licença ao ilustre conselheiro Pedro Paulo Pereira \nBarbosar para divergir do seu entendimento quanto a \npossibilidade de exclusão da tributação sobre Bolsas de estudo \nem nível superior, na forma como encontrase fundamentado no \npresente lançamento fiscal. \n\nConcessão de Bolsa de Estudo em Nível Superior aos \nEmpregados \n\nQuanto a concessão de bolsa de estudos nível superior aos \nempregados, na forma como concedida e descrita no relatório \nfiscal da infração, fls. 120/128, constituírem, de forma objetiva, \nsalário de contribuição, razão não confiro ao recorrente \n(PGFN). \n\nFl. 478DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 19740.000679/200867 \nAcórdão n.º 9202007.095 \n\nCSRFT2 \nFl. 479 \n\n \n \n\n \n \n\n8\n\nPorém, antes mesmos de passar ao ponto que, no meu entender, \nensejou a negativa de provimento ao recurso da Fazenda \nNacional, passo a esclarecer como interpreto os dispositivos em \nrelação ao fornecimento de educação aos empregados \nconstituírem ou não salário de contribuição, bem como \nrelacionar esse entendimento ao presente lançamento. \n\nDe acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para \no segurado empregado entendese por salário de contribuição a \ntotalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, \nincluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de \nutilidades, nestas palavras: \n\nArt.28. Entendese por salário de contribuição: \n\nI para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida \nem uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos \nrendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, \ndurante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que \nseja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a \nforma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste \nsalarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo \ntempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos \ntermos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo \ncoletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela \nLei nº 9.528, de 10/12/97) \n\nExistem parcelas que não sofrem incidência de contribuições \nprevidenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou \nassistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da Lei n° \n8.212/1991, nestas palavras, especificamente em relação a \nbolsas de estudo: \n\nArt. 28 (...) \n\n§ 9º Não integram o salário de contribuição para os fins desta \nLei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de \n10/12/97) \n\nt) o valor relativo a plano educacional que vise à educação \nbásica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro \nde 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais \nvinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde \nque não seja utilizado em substituição de parcela salarial e \nque todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao \nmesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98) \n\nNo caso, quanto a verba BOLSA DE ESTUDOS, nos termos em \nque foi concedida não constituir salário de contribuição, entendo \nser possível a interpretação para que o benefício não constitua \nsalário de contribuição. Conforme acima esclarecido, a \nlegislação pertinente a contribuições previdenciárias possui \nlegislação própria, tanto em relação a parte de custeio Lei \n8212/91, como em relação a concessão de benefícios Lei \n8213/91, ambas regulamentadas pelo Decreto 3048/99. \n\nFl. 479DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 19740.000679/200867 \nAcórdão n.º 9202007.095 \n\nCSRFT2 \nFl. 480 \n\n \n \n\n \n \n\n9\n\nAssim, primeiramente, ao contrário do trazido no acórdão \nrecorrido, não encontra amparo a exclusão dos valores pagos à \ntítulo de bolsas de estudos em legislação diversa, mais \nespecificamente o art. 458, §2º da CLT, quando existem pontos \nespecíficos sobre o tema na legislação previdenciária que \nrestringe a sua exclusão do conceito de salário de contribuição. \n\nO citado art. 458, §2º da Consolidação das Leis dos Trabalho \nCLT, realmente assim encontrase disposto: \n\nArt. 458 Além do pagamento em dinheiro, compreendese no \nsalário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, \nvestuário ou outras prestações \"in natura\" que a empresa, por \nforça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao \nempregado. Em caso algum será permitido o pagamento com \nbebidas alcoólicas ou drogas nocivas. \n\n[...] \n\n§ 2o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas \ncomo salário as seguintes utilidades concedidas pelo \nempregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) \n\n[...] \n\nII – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de \nterceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, \nmensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela \nLei nº 10.243, de 19.6.2001) \n\n[...] \n\nOu seja, embora o conceito de salário de contribuição possua \ncorrelação com o conceito de remuneração do art. 458 da CLT, \no legislador ordinário optou por atribuirlhes limites diversos de \nexclusão, destacando no art. 28, §9º da lei 8212/90, quais os \nlimites para que a educação, seja na forma de bolsas ou auxílios, \nseja excluída do conceito de remuneração (salário de \ncontribuição) para efeitos previdenciários. \n\nPara os que defendem que o art. 458, §2º foi editado \nposteriormente à lei 8212/91, o que autorizaria sua aplicação \npara definição da exclusão das verbas ali elencadas do conceito \nde salário de contribuição, entendo que razão não lhes assiste, \npelos argumentos abaixo expostos: \n\n1º) o custeio previdenciário é regido por legislação própria, \nsendo que mesmo após a alteração do art. 458, §2º da CLT pela \nlei 12.761/2012, não houve revogação expressa do art. 28, §9º, \n't\" da lei 8212/ 91, nem mesmo qualquer alteração para \nconvergência irrestrita dos conceitos de remuneração (salário \nde contribuição) para efeitos previdenciários e remuneração \npara efeitos trabalhistas; \n\n2º) por fim, o ponto que entendo mais forte para determinar que \no legislador trata as questões de forma diversa, é a alteração do \nart. 28, § 9º,“t”da Lei 8212/91 pela Lei nº 12.513, de 2011. \n\nFl. 480DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 19740.000679/200867 \nAcórdão n.º 9202007.095 \n\nCSRFT2 \nFl. 481 \n\n \n \n\n \n \n\n10\n\nApenas nessa lei de 2011, o legislador optou por incluir os \ndependentes do segurado, mas ainda o fez de forma restrita para \nefeitos da exclusão do conceito de salário de contribuição, pois \ndefine claramente que não é qualquer bolsa para aos \ndependentes, ou mesmo aos próprios empregados que se \nencontram excluídos da base de cálculo de contribuições \nprevidenciárias. Esse fato corrobora o entendimento de que \nestamos diante de disciplinamentos distintos com regras \nespecíficas. Quisesse o legislador nesse momento que as bolsas \nde estudos de forma irrestrita estivessem excluídas do conceito, \nbastaria reproduzir o dispositivo da CLT. Porém, assim, não o \nfez. Apenas para esclarecer, colacionamos o referido dispositivo. \n\nArt. 28 (...) \n\n§ 9º Não integram o salário de contribuição para os fins desta \nLei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de \n10/12/97) \n\nt) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que \nvise à educação básica de empregados e seus dependentes e, \ndesde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à \neducação profissional e tecnológica de empregados, nos termos \nda Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada \npela Lei nº 12.513, de 2011) \n\n1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e \n(Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) \n\n2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, \nconsiderado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por \ncento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor \ncorrespondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo \nmensal do salário de contribuição, o que for maior; (Incluído pela \nLei nº 12.513, de 2011) \n\nVale destacar que não estamos falando de regra meramente \ninterpretativa, ou mesmo legislação que deixou de considerar \ninfração, determinada conduta, mas de alteração legislativa que \nexcluiu da base de cálculo, ou mesmo do conceito de salário de \ncontribuição determinado benefício. Dessa forma, sua \naplicabilidade é restrita aos fatos geradores ocorridos após a \nsua publicação e dentro dos estritos limites da lei. \n\nQuanto a fundamentação de que não possuiria caráter \nremuneratório, transcrevendo inclusive julgados que indicariam \nseu caráter indenizatório, também não corroboro desse \nentendimento. Pelo contrário, o ganho foi direcionado ao \nsegurado empregado da recorrente quando a empresa concedeu \nas BOLSAS DE ESTUDOS. \n\nO campo de incidência é delimitado pelo conceito de salário de \ncontribuição, que destaca o conceito de remuneração em sua \nacepção mais ampla. Remunerar significa retribuir o trabalho \nrealizado à qualquer título. Desse modo, qualquer valor em \npecúnia ou em utilidade que seja pago a uma pessoa natural em \n\nFl. 481DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 19740.000679/200867 \nAcórdão n.º 9202007.095 \n\nCSRFT2 \nFl. 482 \n\n \n \n\n \n \n\n11\n\ndecorrência de um trabalho executado, de um serviço prestado, \nou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está \nsujeito à incidência de contribuição previdenciária. \n\nSegundo o ilustre professor Arnaldo Süssekind em seu livro \nInstituições de Direito do Trabalho, 21ª edição, volume 1, \neditora LTr, o significado do termo remuneração deve ser assim \ninterpretado: \n\nNo Brasil, a palavra remuneração é empregada, normalmente, \ncom sentido lato, correspondendo ao gênero do qual são espécies \nprincipais os termos salários, vencimentos, ordenados, soldo e \nhonorários. Como salientou com precisão Martins Catharino, \n“costumeiramente chamamos vencimentos a remuneração dos \nmagistrados, professores e funcionários em geral; soldo, o que os \nmilitares recebem; honorários, o que os profissionais liberais \nganham no exercício autônomo da profissão; ordenado, o que \npercebem os empregados em geral, isto é, os trabalhadores cujo \nesforço mental prepondera sobre o físico; e finalmente, salário, o \nque ganham os operários. Na própria linguagem do povo, o \nvocábulo salário é preferido quando há prestação de trabalho \nsubordinado.” \n\nNão se pode descartar o fato de que os valores pagos á título de \nBOLSA DE ESTUDOS EM DESCONFORMIDADE COM A LEI \n8212/91, representam alguma espécie de ganho. Na verdade, \ndito benefício, está inseridos no conceito lato de remuneração, \nassim compreendida a totalidade dos ganhos recebidos como \ncontraprestação pelo serviço executado. \n\nTambém convém reproduzir a posição da professora Alice \nMonteiro de Barros acerca da distinção entre utilidades \nsalariais e não salariais, enfatizando, de que forma, as utilidades \nfornecidas, tornamse ganhos, salários indiretos para os \nempregado: \n\n\"As utilidades salariais são aquelas que se destinam a atender às \nnecessidades individuais do trabalhador, de tal modo que, se não \nas recebesse, ele deveria despender parte de seu salário para \nadquirilas. \n\nAs utilidades salariais não se confundem com as que são \nfornecidas para a melhor execução do trabalho. Estas equiparam\nse a instrumentos de trabalho e, conseqüentemente, não têm \nfeição salarial.\" \n\nDessa forma, entendo descabida a argumentação de que as \nBOLSAS sejam fornecidas \"PARA\" o trabalho, e como tal \nestariam excluídas do conceito de salário de contribuição. Na \nverdade, a acepção \"para o trabalho\" alcança utilidades que \nestejam relacionadas diretamente ao desempenho profissional, \ntais como equipamentos eletrônicos, uniformes, utilização de \nautomóveis, telefones, moradia quando condição indispensável \npara o desempenho profissional, dentre outros. \n\nFl. 482DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 19740.000679/200867 \nAcórdão n.º 9202007.095 \n\nCSRFT2 \nFl. 483 \n\n \n \n\n \n \n\n12\n\nTambém não corroboro a argumentação de que não possua \ncaráter remuneratório, pois não é considerada retribuição pelo \ntrabalho prestado. Ora, não estamos falando de uma bolsa \nconcedida a terceiros desvinculados de relação de trabalho com \na empresa, mas de empregados, cuja concessão da bolsa, nada \nmais é do que um atrativo indireto de captura de profissionais, \nque muitas vezes não poderiam ter acesso com o simples salário \npago pela instituição. \n\nNão discordo do aspecto louvável que se poderia extrair de tal \nação, mas a legislação tributária não comporta interpretação \nextensiva face atitudes altruísticas, salvo nos casos \nexpressamente determinados em lei, em obediência, no caso \nconcreto, ao art. 111 do CTN c//c com o art. 28, I e §9º. 't\" da lei \n8212/91. \n\nEnfrentadas as questões pertinentes a qual legislação e, por \nconseguinte, exigências legais devem ser atendidas para que a \nbolsa de estudos esteja excluída do conceito de salário de \ncontribuição, vale ressaltar que discordo do voto do relator, \nespecificamente, sobre a possibilidade de considerar a \nconcessão de bolsa de estudos de nível superior, ou mesmo em \nnível de pós graduação como excluídos na previsão legal \nesculpida no art. 28, §9º, \"t\". senão vejamos novamente o texto \nlegal: \n\nArt. 28 (...) \n\n§ 9º Não integram o salário de contribuição para os fins desta \nLei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de \n10/12/97) \n\nt) o valor relativo a plano educacional que vise à educação \nbásica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro \nde 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais \nvinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que \nnão seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos \nos empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação \ndada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98) \n\nAo meu entender, quando o legislador descreve: \"e a cursos de \ncapacitação e qualificação profissionais vinculados às \natividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja \nutilizado em substituição de parcela salarial e que todos os \nempregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo\", acabou por \nabrir a possibilidade de se interpretar que, os curso de \ngraduação e pós graduação, quando considerados como forma \nde capacitação profissional, ou seja, desde que vinculados as \natividade da empresa, podem estar abrangidos na regra de \nexclusão prevista na lei. \n\nNotese que, embora a fiscalização tenha descrito em seu \nrelatório fiscal as exigências legais, focou a atribuição de \ncaráter salarial apenas no fato de interpretar que o legislador \nnão abarcou cursos de nível superior dentro da exigência legal. \nVejamos o trecho que traduz tal conclusão: \n\nFl. 483DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 19740.000679/200867 \nAcórdão n.º 9202007.095 \n\nCSRFT2 \nFl. 484 \n\n \n \n\n \n \n\n13\n\nPelo exposto, resta demonstrado que a educação superior de \nque trata o Capítulo IV, arts. 43 a 57 da Lei n° 9.394, de 1996, \nem vista da clara identificação dos diversos níveis e modalidades \nde educação, bem como as características estabelecidas nesta Lei, \nnão é tida como curso de capacitação e qualificação \nprofissional, entendimento reforçado pela nova redação da Lei \nn° 9.394/96, promovida pela Lei n° 11.741/08, que apontou o \nque constitui educação profissional de nível superior, no Capítulo \nIII, deixando de fora os demais cursos superiores então tratados \nno Capítulo IV. \n\nNestas condições os gastos relativos a educação superior \n(graduação e pósgraduação) de que trata o Capítulo IV, Lei n° \n9.394/96, dispendidos pelo sujeito passivo, estão fora do alcance \nda isenção prevista na alínea \"t\", § 9o, art. 28 da Lei n° 8.212, de \n1991 e, portanto, integram o salário de contribuição para efeito \nde incidência de contribuição previdenciária, por se tratar de \nvalor pago a \"qualquer título\", conforme previsto no inciso I, art. \n28 da Lei n° 8.212, de 1991. \n\nOu seja, no entender do auditor, os cursos de nível superior não \nestão abrangidos na exclusão legal. Ressaltese que, não \nidentifiquei no relatório fiscal, qualquer descumprimento em \nrelação a não correlação dos cursos com a atividade exercida \npelo empregado, nem tampouco que não era estendido a todos. \n\nSeguindo essa mesma linha, o acórdão recorrido descreveu que \no requisito de \"ser extensível a todos\" não restou descumprido, \nsenão vejamos: \"Ademais, verificase nos autos que a empresa \nforneceu aos seus colaboradores, no exercício de 2009, sem \ndistinção, o programa de assistência educacional, nos níveis de \ngraduação, pós graduação e MBA, visando proporcionar \ncondições para que os profissionais por ela contratados pudessem \nampliar seus conhecimentos em sua área de atuação.\" \n\nDessa forma, como a única imputação, por parte da autoridade \nfiscal, para não aplicação da exclusão prevista no art. 28, §9º, \n\"t\" à concessão de bolsas de nível superior no presente \nlançamento, foi tratarse de nível superior, não posso chancelar \nseu procedimento, já que não fez qualquer referência ao \ndescumprimento da exigência \"não extensível a totalidade de \nempregados\", que no meu entender, encontravase perfeitamente \nvigente à época dos fatos geradores. \n\n Conclusão \n\nPelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso \nEspecial da Fazenda Nacional, quanto ao restabelecimento do \nlançamento em relação às BOLSAS de ESTUDO . \n\nÉ como voto. \n\n(assinado digitalmente) \n\nElaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. \n\nFl. 484DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 19740.000679/200867 \nAcórdão n.º 9202007.095 \n\nCSRFT2 \nFl. 485 \n\n \n \n\n \n \n\n14\n\nAplicandose a decisão do paradigma ao presente processo, nos termos dos \n§§ 1º, 2º e 3º do art. 47, Anexo II do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no \nmérito, em negarlhe provimento. \n\n(assinado digitalmente) \n\nMaria Helena Cotta Cardozo \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nFl. 485DF CARF MF\n\n\n",
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SALÁRIO \nINDIRETO. BOLSA DE ESTUDOS. GRADUAÇÃO E PÓS \nGRADUAÇÃO \n\nOs valores pagos relativos à educação superior (graduação e pós graduação), \npodem ser considerados como curso de capacitação e qualificação \nprofissional se enquadrando, portanto, na hipótese de não incidência prevista \nna alínea “t”, § 9º, artigo 28, da Lei 8.212/91, desde que não exista nenhum \noutro descumprimento legal imputado pela autoridade fiscal. \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer \ndo Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negarlhe provimento, vencidos os \nconselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (relatora) e Pedro Paulo Pereira Barbosa, que lhe \nderam provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula \nFernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Designada para \nredigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. O julgamento \ndeste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplicase o decidido no \njulgamento do processo 10283.720090/201314, paradigma ao qual o presente processo foi \nvinculado. \n\n(assinado digitalmente) \n\nMaria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício e Relatora \n\nParticiparam do presente julgamento os conselheiros Elaine Cristina \nMonteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, \n\n \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n19\n74\n\n0.\n00\n\n06\n80\n\n/2\n00\n\n8-\n91\n\nFl. 465DF CARF MF\n\n\n\n\nProcesso nº 19740.000680/200891 \nAcórdão n.º 9202007.096 \n\nCSRFT2 \nFl. 466 \n\n \n \n\n \n \n\n2\n\nMário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza \nReis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). \n\n \n\nRelatório \n\nTratase de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda \nNacional, que visa rediscutir a incidência de contribuições previdenciárias sobre \npagamentos feitos a título de auxílioeducação. \n\nEm despacho de admissibilidade o Presidente da Câmara recorrida deu \nseguimento ao recurso. \n\nEm suas razões, a Fazenda Nacional alega, em síntese, que a melhor exegese \né a abraçada pelo acórdão paradigma, segundo o qual, tratandose de isenção, devese acolher a \ninterpretação mais restritiva, excluindose da isenção as bolsas de nível superior. \n\nCientificada do Recurso Especial e do Despacho de Admissibilidade, a \nContribuinte em suas contrarrazões pugna pela manutenção incólume do acórdão recorrido. \n\nÉ o relatório. \n\n \n\nVoto \n\nConselheira Maria Helena Cotta Cardozo Relatora \n\nEste processo foi julgado na sistemática dos recursos repetitivos, \nregulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF \n343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplicase o decidido no Acórdão \n9202007.029, de 24/07/2018, proferido no julgamento do processo 10283.720090/201314, \nparadigma ao qual o presente processo foi vinculado. \n\nTranscrevese como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro \nteor dos votos proferidos naquela decisão, quanto à admissibilidade e quanto ao mérito \n(Acórdão 9202007.029): \n\nVoto Vencido \n\nConselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa Relator \n\nO Recurso foi interposto tempestivamente e atende aos demais \npressupostos de admissibilidade. Dele conheço. \n\nQuanto ao mérito, conforme se extrai do relatório fiscal à efl. \n1.461, o lançamento alcança “pagamentos não declarados na \nGuia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência – \nGFIP, aos segurados empregados, em reembolso de parte das \n\nFl. 466DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 19740.000680/200891 \nAcórdão n.º 9202007.096 \n\nCSRFT2 \nFl. 467 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nmensalidades de cursos de ensino superior, a título de auxílio\neducação.” \n\nA questão a ser decidida é se o reembolso pela empresa aos \nempregados, a título de auxílioeducação, de parte do valor das \nmensalidades de cursos de ensino superior frequentados por \nestes integram ou não o saláriodecontribuição. \n\nRegistrese, de início, que, a teor do art. 28, da Lei n° \n8.212/1991, integra o saláriodecontribuição do empregado e \ntrabalhador avulso a totalidade das remunerações destinados a \nretribuir o trabalho, inclusive os ganhos habituais sob a forma \nde utilidades. Confirase: \n\nArt.28. Entendese por saláriodecontribuição: \n\nI para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração \nauferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade \ndos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, \ndurante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que \nseja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a \nforma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste \nsalarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo \ntempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos \ntermos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo \ncoletivo de trabalho ou sente. \n\nEmbora esse conceito comporte exceções, é a própria Lei nº \n8.212, de 1991, no mesmo art. 28, que define as parcelas \npassíveis de serem excluídas do conceito de saláriode\ncontribuição. Sobre a matéria em discussão, o art. 28, § 9º, “t” \nda lei nº 8.212, de 1991, na redação dada pela Lei nº 9.711, de \n1998, em vigor na data dos fatos, assim dispunha: \n\nArt. 28. Entendese por saláriodecontribuição: \n\n[...] \n\n§ 9º Não integram o saláriodecontribuição para os fins desta \nLei, exclusivamente: \n\n[...] \n\nt) o valor relativo a plano educacional que vise à educação \nbásica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro \nde 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais \nvinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que \nnão seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos \nos empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação \ndada pela Lei nº 9.711, de 1998). \n\nComo se vê, pela alínea ‘t’, do § 9º, do art. 28, da Lei nº \n8.212/91, não integram o saláriodecontribuição o valor \nrelativo a plano educacional que vise à educação básica, nos \ntermos do art. 21 da Lei nº 9.394/96, e a cursos de capacitação e \nqualificação profissionais vinculados às atividades \ndesenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em \n\nFl. 467DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 19740.000680/200891 \nAcórdão n.º 9202007.096 \n\nCSRFT2 \nFl. 468 \n\n \n \n\n \n \n\n4\n\nsubstituição de parcela salarial e que todos os empregados e \ndirigentes tenham acesso ao mesmo. \n\nNo caso presente, conforme consta do Relatório Fiscal, os \nvalores informados a título de auxílioeducação correspondem a \nressarcimentos de mensalidades de cursos de ensino superior. \nPortanto, de plano, não se enquadram na categoria de “planos \neducacionais que visem à educação básica”, assim definida pelo \nart. 21 da Lei nº 9.394, de 1996: \n\nArt. 21. A educação escolar compõese de: \n\nI educação básica, formada pela educação infantil, ensino \nfundamental e ensino médio; \n\nII educação superior. \n\nQuanto a serem cursos de capacitação, a mesma Lei nº 9.394, de \n1996, nos artigos 36A a 36D, com redação dada pela Lei nº \n11.741, de 2008, disciplina os ensino técnico de nível médio, e o \nart. 39, a educação profissional de nível superior. Confirase: \n\nArt. 36A. Sem prejuízo do disposto na Seção IV deste Capítulo, \no ensino médio, atendida a formação geral do educando, poderá \npreparálo para o exercício de profissões técnicas. (Incluído pela \nLei nº 11.741, de 2008) \n\nParágrafo único. A preparação geral para o trabalho e, \nfacultativamente, a habilitação profissional poderão ser \ndesenvolvidas nos próprios estabelecimentos de ensino médio ou \nem cooperação com instituições especializadas em educação \nprofissional. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) \n\nArt. 36B. A educação profissional técnica de nível médio será \ndesenvolvida nas seguintes formas: (Incluído pela Lei nº 11.741, \nde 2008) \n\nI articulada com o ensino médio; (Incluído pela Lei nº 11.741, \nde 2008) \n\nII subseqüente, em cursos destinados a quem já tenha concluído \no ensino médio. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) \n\nParágrafo único. A educação profissional técnica de nível médio \ndeverá observar: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) \n\nI os objetivos e definições contidos nas diretrizes curriculares \nnacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação; \n(Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) \n\nII as normas complementares dos respectivos sistemas de \nensino; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) \n\nIII as exigências de cada instituição de ensino, nos termos de \nseu projeto pedagógico. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) \n\nFl. 468DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 19740.000680/200891 \nAcórdão n.º 9202007.096 \n\nCSRFT2 \nFl. 469 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\nArt. 36C. A educação profissional técnica de nível médio \narticulada, prevista no inciso I do caput do art. 36B desta Lei, \nserá desenvolvida de forma: (Incluído pela Lei nº 11.741, de \n2008) \n\nI integrada, oferecida somente a quem já tenha concluído o \nensino fundamental, sendo o curso planejado de modo a conduzir \no aluno à habilitação profissional técnica de nível médio, na \nmesma instituição de ensino, efetuandose matrícula única para \ncada aluno; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) \n\nII concomitante, oferecida a quem ingresse no ensino médio ou \njá o esteja cursando, efetuandose matrículas distintas para cada \ncurso, e podendo ocorrer: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) \n\na) na mesma instituição de ensino, aproveitandose as \noportunidades educacionais disponíveis; (Incluído pela Lei nº \n11.741, de 2008) \n\nb) em instituições de ensino distintas, aproveitandose as \noportunidades educacionais disponíveis; (Incluído pela Lei nº \n11.741, de 2008) \n\nc) em instituições de ensino distintas, mediante convênios de \nintercomplementaridade, visando ao planejamento e ao \ndesenvolvimento de projeto pedagógico unificado. (Incluído pela \nLei nº 11.741, de 2008) \n\nArt. 36D. Os diplomas de cursos de educação profissional \ntécnica de nível médio, quando registrados, terão validade \nnacional e habilitarão ao prosseguimento de estudos na educação \nsuperior.(Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) \n\nParágrafo único. Os cursos de educação profissional técnica de \nnível médio, nas formas articulada concomitante e subseqüente, \nquando estruturados e organizados em etapas com terminalidade, \npossibilitarão a obtenção de certificados de qualificação para o \ntrabalho após a conclusão, com aproveitamento, de cada etapa \nque caracterize uma qualificação para o trabalho. (Incluído pela \nLei nº 11.741, de 2008) \n\nArt. 39. A educação profissional e tecnológica, no cumprimento \ndos objetivos da educação nacional, integrase aos diferentes \nníveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da \nciência e da tecnologia. (Redação dada pela Lei nº 11.741, de \n2008) \n\n§ 1º Os cursos de educação profissional e tecnológica poderão \nser organizados por eixos tecnológicos, possibilitando a \nconstrução de diferentes itinerários formativos, observadas as \nnormas do respectivo sistema e nível de ensino. (Incluído pela \nLei nº 11.741, de 2008) \n\n§ 2º A educação profissional e tecnológica abrangerá os \nseguintes cursos: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) \n\nFl. 469DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 19740.000680/200891 \nAcórdão n.º 9202007.096 \n\nCSRFT2 \nFl. 470 \n\n \n \n\n \n \n\n6\n\nI – de formação inicial e continuada ou qualificação profissional; \n(Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) \n\nII – de educação profissional técnica de nível médio; (Incluído \npela Lei nº 11.741, de 2008) \n\nIII – de educação profissional tecnológica de graduação e pós\ngraduação.(Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) \n\n§ 3º Os cursos de educação profissional tecnológica de graduação \ne pósgraduação organizarseão, no que concerne a objetivos, \ncaracterísticas e duração, de acordo com as diretrizes curriculares \nnacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação. \n(Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008). \n\nEsses cursos de educação profissional e técnico de graduação e \npósgraduação, referidos no art. 39, § 2º, III, da Lei nº 9.394, de \n1996, não se confundem com os cursos superiores em geral, que \nestão disciplinados nos artigos 43 a 57 da mesma lei. Integram \numa categoria à parte, segundo a própria lei, que os define como \ncursos especiais com conteúdo prático e direcionados para o \nconhecimento técnico especializado. \n\nE como se não bastasse isso, a alínea “t”, do § 9º, do art. 28, da \nLei nº 8.212, de 1991, alem de exigir que se trate de curso de \ncapacitação profissional, exigem que estes “sejam vinculados às \natividades desenvolvidas pela empresa”, o que requer que os tais \ncursos sejam restritos a determinadas áreas, o que, em momento \nalgum foi demonstrado. \n\nO acórdão recorrido, acolhendo alegação do Contribuinte, \nadotou como razão de decidir o fato de o art. nº 458, § 2º, II do \nDecretoLei nº 5.452, de 1.943 (CLT) excluir da definição de \nsalários as utilidades concedidas pelo empregador relacionadas \na educação. Eis o referido dispositivo: \n\nArt. 458 Além do pagamento em dinheiro, compreendese no \nsalário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, \nvestuário ou outras prestações \"in natura\" que a empresa, por \nforça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao \nempregado. Em caso algum será permitido o pagamento com \nbebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (Redação dada pelo \nDecretolei nº 229, de 28.2.1967) \n\n[...] \n\n§ 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas \ncomo salário as seguintes utilidades concedidas pelo \nempregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) \n\nI – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos \nempregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do \nserviço; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) \n\nII – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de \nterceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, \n\nFl. 470DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 19740.000680/200891 \nAcórdão n.º 9202007.096 \n\nCSRFT2 \nFl. 471 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\nmensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela \nLei nº 10.243, de 19.6.2001) \n\nDe fato, é inequívoco que o referido dispositivo exclui os gastos \ncom empregados no custeio de educação do conceito de salário. \nPorém, não exclui, e nem poderia fazêlo, do conceito de salário\ndecontribuição. O art. 28, da Lei nº 8.212, ao definir as verbas \nque integram o saláriodecontribuição não restringiu estas ao \nconceito de salário. Ademais, como vimos, cuidou de delimitar \nos gastos com educação passíveis de serem excluídos do salário\ndecontribuição. \n\nAssim, não há nenhuma contradição entre o art. 28 da Lei nº \n8.212, de 1991 e o art. 458, § 2, II da CLT. \n\nQuanto às alegações do contribuinte de que a Constituição da \nRepública reconhece a educação como um direito de todos e \ndever do Estado, não vislumbro a relação entre este ponto e a \nmatéria em discussão. Tratase aqui de definição das base de \nincidência das contribuições para o custeio da previdência \nsocial, também com status constitucional e definida em lei, que \ndelimitou, de forma inequívoca, os gastos com educação dos \nempregados passíveis de serem excluídos do conceito de salário\ndecontribuição. \n\nNessas condições, os valores pagos aos empregados a título de \nressarcimento de mensalidades de cursos superiores não \npreenchem os requisitos necessários para que sejam excluídos \ndo conceito de saláriodecontribuição. \n\nDiante do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO AO \nRECURSO ESPECIAL interposto pela FAZENDA NACIONAL. \n\n(assinado digitalmente) \n\nPedro Paulo Pereira Barbosar \n\nVoto Vencedor \n\nConselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora \ndesignada \n\nPeço licença ao ilustre conselheiro Pedro Paulo Pereira \nBarbosar para divergir do seu entendimento quanto a \npossibilidade de exclusão da tributação sobre Bolsas de estudo \nem nível superior, na forma como encontrase fundamentado no \npresente lançamento fiscal. \n\nConcessão de Bolsa de Estudo em Nível Superior aos \nEmpregados \n\nQuanto a concessão de bolsa de estudos nível superior aos \nempregados, na forma como concedida e descrita no relatório \nfiscal da infração, fls. 120/128, constituírem, de forma objetiva, \nsalário de contribuição, razão não confiro ao recorrente \n(PGFN). \n\nFl. 471DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 19740.000680/200891 \nAcórdão n.º 9202007.096 \n\nCSRFT2 \nFl. 472 \n\n \n \n\n \n \n\n8\n\nPorém, antes mesmos de passar ao ponto que, no meu entender, \nensejou a negativa de provimento ao recurso da Fazenda \nNacional, passo a esclarecer como interpreto os dispositivos em \nrelação ao fornecimento de educação aos empregados \nconstituírem ou não salário de contribuição, bem como \nrelacionar esse entendimento ao presente lançamento. \n\nDe acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para \no segurado empregado entendese por salário de contribuição a \ntotalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, \nincluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de \nutilidades, nestas palavras: \n\nArt.28. Entendese por salário de contribuição: \n\nI para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida \nem uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos \nrendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, \ndurante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que \nseja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a \nforma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste \nsalarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo \ntempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos \ntermos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo \ncoletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela \nLei nº 9.528, de 10/12/97) \n\nExistem parcelas que não sofrem incidência de contribuições \nprevidenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou \nassistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da Lei n° \n8.212/1991, nestas palavras, especificamente em relação a \nbolsas de estudo: \n\nArt. 28 (...) \n\n§ 9º Não integram o salário de contribuição para os fins desta \nLei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de \n10/12/97) \n\nt) o valor relativo a plano educacional que vise à educação \nbásica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro \nde 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais \nvinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde \nque não seja utilizado em substituição de parcela salarial e \nque todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao \nmesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98) \n\nNo caso, quanto a verba BOLSA DE ESTUDOS, nos termos em \nque foi concedida não constituir salário de contribuição, entendo \nser possível a interpretação para que o benefício não constitua \nsalário de contribuição. Conforme acima esclarecido, a \nlegislação pertinente a contribuições previdenciárias possui \nlegislação própria, tanto em relação a parte de custeio Lei \n8212/91, como em relação a concessão de benefícios Lei \n8213/91, ambas regulamentadas pelo Decreto 3048/99. \n\nFl. 472DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 19740.000680/200891 \nAcórdão n.º 9202007.096 \n\nCSRFT2 \nFl. 473 \n\n \n \n\n \n \n\n9\n\nAssim, primeiramente, ao contrário do trazido no acórdão \nrecorrido, não encontra amparo a exclusão dos valores pagos à \ntítulo de bolsas de estudos em legislação diversa, mais \nespecificamente o art. 458, §2º da CLT, quando existem pontos \nespecíficos sobre o tema na legislação previdenciária que \nrestringe a sua exclusão do conceito de salário de contribuição. \n\nO citado art. 458, §2º da Consolidação das Leis dos Trabalho \nCLT, realmente assim encontrase disposto: \n\nArt. 458 Além do pagamento em dinheiro, compreendese no \nsalário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, \nvestuário ou outras prestações \"in natura\" que a empresa, por \nforça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao \nempregado. Em caso algum será permitido o pagamento com \nbebidas alcoólicas ou drogas nocivas. \n\n[...] \n\n§ 2o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas \ncomo salário as seguintes utilidades concedidas pelo \nempregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) \n\n[...] \n\nII – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de \nterceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, \nmensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela \nLei nº 10.243, de 19.6.2001) \n\n[...] \n\nOu seja, embora o conceito de salário de contribuição possua \ncorrelação com o conceito de remuneração do art. 458 da CLT, \no legislador ordinário optou por atribuirlhes limites diversos de \nexclusão, destacando no art. 28, §9º da lei 8212/90, quais os \nlimites para que a educação, seja na forma de bolsas ou auxílios, \nseja excluída do conceito de remuneração (salário de \ncontribuição) para efeitos previdenciários. \n\nPara os que defendem que o art. 458, §2º foi editado \nposteriormente à lei 8212/91, o que autorizaria sua aplicação \npara definição da exclusão das verbas ali elencadas do conceito \nde salário de contribuição, entendo que razão não lhes assiste, \npelos argumentos abaixo expostos: \n\n1º) o custeio previdenciário é regido por legislação própria, \nsendo que mesmo após a alteração do art. 458, §2º da CLT pela \nlei 12.761/2012, não houve revogação expressa do art. 28, §9º, \n't\" da lei 8212/ 91, nem mesmo qualquer alteração para \nconvergência irrestrita dos conceitos de remuneração (salário \nde contribuição) para efeitos previdenciários e remuneração \npara efeitos trabalhistas; \n\n2º) por fim, o ponto que entendo mais forte para determinar que \no legislador trata as questões de forma diversa, é a alteração do \nart. 28, § 9º,“t”da Lei 8212/91 pela Lei nº 12.513, de 2011. \n\nFl. 473DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 19740.000680/200891 \nAcórdão n.º 9202007.096 \n\nCSRFT2 \nFl. 474 \n\n \n \n\n \n \n\n10\n\nApenas nessa lei de 2011, o legislador optou por incluir os \ndependentes do segurado, mas ainda o fez de forma restrita para \nefeitos da exclusão do conceito de salário de contribuição, pois \ndefine claramente que não é qualquer bolsa para aos \ndependentes, ou mesmo aos próprios empregados que se \nencontram excluídos da base de cálculo de contribuições \nprevidenciárias. Esse fato corrobora o entendimento de que \nestamos diante de disciplinamentos distintos com regras \nespecíficas. Quisesse o legislador nesse momento que as bolsas \nde estudos de forma irrestrita estivessem excluídas do conceito, \nbastaria reproduzir o dispositivo da CLT. Porém, assim, não o \nfez. Apenas para esclarecer, colacionamos o referido dispositivo. \n\nArt. 28 (...) \n\n§ 9º Não integram o salário de contribuição para os fins desta \nLei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de \n10/12/97) \n\nt) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que \nvise à educação básica de empregados e seus dependentes e, \ndesde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à \neducação profissional e tecnológica de empregados, nos termos \nda Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada \npela Lei nº 12.513, de 2011) \n\n1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e \n(Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) \n\n2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, \nconsiderado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por \ncento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor \ncorrespondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo \nmensal do salário de contribuição, o que for maior; (Incluído pela \nLei nº 12.513, de 2011) \n\nVale destacar que não estamos falando de regra meramente \ninterpretativa, ou mesmo legislação que deixou de considerar \ninfração, determinada conduta, mas de alteração legislativa que \nexcluiu da base de cálculo, ou mesmo do conceito de salário de \ncontribuição determinado benefício. Dessa forma, sua \naplicabilidade é restrita aos fatos geradores ocorridos após a \nsua publicação e dentro dos estritos limites da lei. \n\nQuanto a fundamentação de que não possuiria caráter \nremuneratório, transcrevendo inclusive julgados que indicariam \nseu caráter indenizatório, também não corroboro desse \nentendimento. Pelo contrário, o ganho foi direcionado ao \nsegurado empregado da recorrente quando a empresa concedeu \nas BOLSAS DE ESTUDOS. \n\nO campo de incidência é delimitado pelo conceito de salário de \ncontribuição, que destaca o conceito de remuneração em sua \nacepção mais ampla. Remunerar significa retribuir o trabalho \nrealizado à qualquer título. Desse modo, qualquer valor em \npecúnia ou em utilidade que seja pago a uma pessoa natural em \n\nFl. 474DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 19740.000680/200891 \nAcórdão n.º 9202007.096 \n\nCSRFT2 \nFl. 475 \n\n \n \n\n \n \n\n11\n\ndecorrência de um trabalho executado, de um serviço prestado, \nou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está \nsujeito à incidência de contribuição previdenciária. \n\nSegundo o ilustre professor Arnaldo Süssekind em seu livro \nInstituições de Direito do Trabalho, 21ª edição, volume 1, \neditora LTr, o significado do termo remuneração deve ser assim \ninterpretado: \n\nNo Brasil, a palavra remuneração é empregada, normalmente, \ncom sentido lato, correspondendo ao gênero do qual são espécies \nprincipais os termos salários, vencimentos, ordenados, soldo e \nhonorários. Como salientou com precisão Martins Catharino, \n“costumeiramente chamamos vencimentos a remuneração dos \nmagistrados, professores e funcionários em geral; soldo, o que os \nmilitares recebem; honorários, o que os profissionais liberais \nganham no exercício autônomo da profissão; ordenado, o que \npercebem os empregados em geral, isto é, os trabalhadores cujo \nesforço mental prepondera sobre o físico; e finalmente, salário, o \nque ganham os operários. Na própria linguagem do povo, o \nvocábulo salário é preferido quando há prestação de trabalho \nsubordinado.” \n\nNão se pode descartar o fato de que os valores pagos á título de \nBOLSA DE ESTUDOS EM DESCONFORMIDADE COM A LEI \n8212/91, representam alguma espécie de ganho. Na verdade, \ndito benefício, está inseridos no conceito lato de remuneração, \nassim compreendida a totalidade dos ganhos recebidos como \ncontraprestação pelo serviço executado. \n\nTambém convém reproduzir a posição da professora Alice \nMonteiro de Barros acerca da distinção entre utilidades \nsalariais e não salariais, enfatizando, de que forma, as utilidades \nfornecidas, tornamse ganhos, salários indiretos para os \nempregado: \n\n\"As utilidades salariais são aquelas que se destinam a atender às \nnecessidades individuais do trabalhador, de tal modo que, se não \nas recebesse, ele deveria despender parte de seu salário para \nadquirilas. \n\nAs utilidades salariais não se confundem com as que são \nfornecidas para a melhor execução do trabalho. Estas equiparam\nse a instrumentos de trabalho e, conseqüentemente, não têm \nfeição salarial.\" \n\nDessa forma, entendo descabida a argumentação de que as \nBOLSAS sejam fornecidas \"PARA\" o trabalho, e como tal \nestariam excluídas do conceito de salário de contribuição. Na \nverdade, a acepção \"para o trabalho\" alcança utilidades que \nestejam relacionadas diretamente ao desempenho profissional, \ntais como equipamentos eletrônicos, uniformes, utilização de \nautomóveis, telefones, moradia quando condição indispensável \npara o desempenho profissional, dentre outros. \n\nFl. 475DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 19740.000680/200891 \nAcórdão n.º 9202007.096 \n\nCSRFT2 \nFl. 476 \n\n \n \n\n \n \n\n12\n\nTambém não corroboro a argumentação de que não possua \ncaráter remuneratório, pois não é considerada retribuição pelo \ntrabalho prestado. Ora, não estamos falando de uma bolsa \nconcedida a terceiros desvinculados de relação de trabalho com \na empresa, mas de empregados, cuja concessão da bolsa, nada \nmais é do que um atrativo indireto de captura de profissionais, \nque muitas vezes não poderiam ter acesso com o simples salário \npago pela instituição. \n\nNão discordo do aspecto louvável que se poderia extrair de tal \nação, mas a legislação tributária não comporta interpretação \nextensiva face atitudes altruísticas, salvo nos casos \nexpressamente determinados em lei, em obediência, no caso \nconcreto, ao art. 111 do CTN c//c com o art. 28, I e §9º. 't\" da lei \n8212/91. \n\nEnfrentadas as questões pertinentes a qual legislação e, por \nconseguinte, exigências legais devem ser atendidas para que a \nbolsa de estudos esteja excluída do conceito de salário de \ncontribuição, vale ressaltar que discordo do voto do relator, \nespecificamente, sobre a possibilidade de considerar a \nconcessão de bolsa de estudos de nível superior, ou mesmo em \nnível de pós graduação como excluídos na previsão legal \nesculpida no art. 28, §9º, \"t\". senão vejamos novamente o texto \nlegal: \n\nArt. 28 (...) \n\n§ 9º Não integram o salário de contribuição para os fins desta \nLei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de \n10/12/97) \n\nt) o valor relativo a plano educacional que vise à educação \nbásica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro \nde 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais \nvinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que \nnão seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos \nos empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação \ndada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98) \n\nAo meu entender, quando o legislador descreve: \"e a cursos de \ncapacitação e qualificação profissionais vinculados às \natividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja \nutilizado em substituição de parcela salarial e que todos os \nempregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo\", acabou por \nabrir a possibilidade de se interpretar que, os curso de \ngraduação e pós graduação, quando considerados como forma \nde capacitação profissional, ou seja, desde que vinculados as \natividade da empresa, podem estar abrangidos na regra de \nexclusão prevista na lei. \n\nNotese que, embora a fiscalização tenha descrito em seu \nrelatório fiscal as exigências legais, focou a atribuição de \ncaráter salarial apenas no fato de interpretar que o legislador \nnão abarcou cursos de nível superior dentro da exigência legal. \nVejamos o trecho que traduz tal conclusão: \n\nFl. 476DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 19740.000680/200891 \nAcórdão n.º 9202007.096 \n\nCSRFT2 \nFl. 477 \n\n \n \n\n \n \n\n13\n\nPelo exposto, resta demonstrado que a educação superior de \nque trata o Capítulo IV, arts. 43 a 57 da Lei n° 9.394, de 1996, \nem vista da clara identificação dos diversos níveis e modalidades \nde educação, bem como as características estabelecidas nesta Lei, \nnão é tida como curso de capacitação e qualificação \nprofissional, entendimento reforçado pela nova redação da Lei \nn° 9.394/96, promovida pela Lei n° 11.741/08, que apontou o \nque constitui educação profissional de nível superior, no Capítulo \nIII, deixando de fora os demais cursos superiores então tratados \nno Capítulo IV. \n\nNestas condições os gastos relativos a educação superior \n(graduação e pósgraduação) de que trata o Capítulo IV, Lei n° \n9.394/96, dispendidos pelo sujeito passivo, estão fora do alcance \nda isenção prevista na alínea \"t\", § 9o, art. 28 da Lei n° 8.212, de \n1991 e, portanto, integram o salário de contribuição para efeito \nde incidência de contribuição previdenciária, por se tratar de \nvalor pago a \"qualquer título\", conforme previsto no inciso I, art. \n28 da Lei n° 8.212, de 1991. \n\nOu seja, no entender do auditor, os cursos de nível superior não \nestão abrangidos na exclusão legal. Ressaltese que, não \nidentifiquei no relatório fiscal, qualquer descumprimento em \nrelação a não correlação dos cursos com a atividade exercida \npelo empregado, nem tampouco que não era estendido a todos. \n\nSeguindo essa mesma linha, o acórdão recorrido descreveu que \no requisito de \"ser extensível a todos\" não restou descumprido, \nsenão vejamos: \"Ademais, verificase nos autos que a empresa \nforneceu aos seus colaboradores, no exercício de 2009, sem \ndistinção, o programa de assistência educacional, nos níveis de \ngraduação, pós graduação e MBA, visando proporcionar \ncondições para que os profissionais por ela contratados pudessem \nampliar seus conhecimentos em sua área de atuação.\" \n\nDessa forma, como a única imputação, por parte da autoridade \nfiscal, para não aplicação da exclusão prevista no art. 28, §9º, \n\"t\" à concessão de bolsas de nível superior no presente \nlançamento, foi tratarse de nível superior, não posso chancelar \nseu procedimento, já que não fez qualquer referência ao \ndescumprimento da exigência \"não extensível a totalidade de \nempregados\", que no meu entender, encontravase perfeitamente \nvigente à época dos fatos geradores. \n\n Conclusão \n\nPelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso \nEspecial da Fazenda Nacional, quanto ao restabelecimento do \nlançamento em relação às BOLSAS de ESTUDO . \n\nÉ como voto. \n\n(assinado digitalmente) \n\nElaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. \n\nFl. 477DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 19740.000680/200891 \nAcórdão n.º 9202007.096 \n\nCSRFT2 \nFl. 478 \n\n \n \n\n \n \n\n14\n\nAplicandose a decisão do paradigma ao presente processo, nos termos dos \n§§ 1º, 2º e 3º do art. 47, Anexo II do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no \nmérito, em negarlhe provimento. \n\n(assinado digitalmente) \n\nMaria Helena Cotta Cardozo \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nFl. 478DF CARF MF\n\n\n",
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CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. CAIXAS DE \nPOLIESTIRENO DESTINADAS À EMBALAGEM DE PRODUTOS \nALIMENTÍCIOS E FARMACÊUTICOS. POSIÇÃO 3923.10.00 DA TIPI. \n\nAinda que próprias para o acondicionamento de produto alimentar, \nenquadramse nos respectivos códigos as embalagens com classificação mais \nespecífica na TIPI. As caixas de poliestireno expandido, ainda que utilizadas \npara embalar produtos alimentícios e farmacêuticos, classificamse no código \n3923.10.00, e não no “Ex” 01 do código 3923.90.00. \n\nRecurso Especial do Contribuinte Negado \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer \ndo Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negarlhe provimento. Vencidas as \nConselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini \nCecconello, que lhe deram provimento. \n\n(assinado digitalmente) \nRodrigo da Costa Pôssas Presidente em exercício e Relator \n\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio \nCanuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente \nconvocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa \nCamargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. \n\n \n\n \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n11\n06\n\n5.\n00\n\n12\n93\n\n/2\n00\n\n3-\n65\n\nFl. 545DF CARF MF\n\n\n\n\nProcesso nº 11065.001293/200365 \nAcórdão n.º 9303005.525 \n\nCSRFT3 \nFl. 546 \n\n \n \n\n \n \n\n2\n\nRelatório \n\nTratase de recurso especial de divergência, tempestivo, interposto pelo \ncontribuinte ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo \nde Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009 \n(RICARF/2009), em face da decisão formalizada no Acórdão nº 3401001.676, cuja ementa se \ntranscreve a seguir: \n\nAssunto: Classificação de Mercadorias \n\nPeríodo de apuração: 10/04/1998 a 31/08/2002 \n\nIPI. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. CAIXAS DE \nISOPOR DESTINADAS À EMBALAGEM DE PRODUTOS \nALIMENTÍCIOS E FARMACÊUTICOS. POSIÇÃO 3923.10.00 \nDA TIPI/96. \n\nAinda que sirvam como embalagens de produtos alimentares ou \nfarmacêuticos e sejam destinadas a empresas desses ramos \nindustriais, caixas de poliestireno expandido enquadramse no \ncódigo 3923.10.00 da Tabela do IPI aprovada pelo Decreto nº \n2.092/96, sendo tributadas pelo IPI à alíquota de 15%. O \ntratamento tarifário previsto nos Ex 01 e Ex 02 do código \n3923.90.00 é aplicável tãosomente às mercadorias que na \nposição 3923 não tiverem subposições mais específicas. \n\nA matéria de fundo do presente processo referese à classificação fiscal de \ncaixas de poliestireno fabricadas pela recorrente, classificadas originalmente no código \n3923.90.00, Ex 01 (Embalagens para produtos alimentícios) e Ex 02 (Embalagens para \nprodutos farmacêuticos), e reclassificadas pelo Fisco no código 3923.10.00 (Caixas, caixotes, \nengradados e artigos semelhantes). \n\nA turma julgadora a quo negou provimento ao recurso voluntário interposto, \nmantendo a classificação fiscal determinada pelo Fisco. \n\nCientificado da decisão de segunda instância, o sujeito passivo interpôs \nRecurso Especial de divergência em 21/05/2012, alegando dissídio jurisprudencial acerca da \nclassificação fiscal do produto. \n\nO Recurso Especial do sujeito passivo foi integralmente admitido, conforme \ndespacho de admissibilidade às fls.535 a 537. \n\nA Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 539 a 543. \n\nÉ o relatório. \n\n \n\n \n\nFl. 546DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 11065.001293/200365 \nAcórdão n.º 9303005.525 \n\nCSRFT3 \nFl. 547 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nVoto \n\nConselheiro Rodrigo da Costa Possas, Relator \n\nO recurso interposto pelo sujeito passivo é tempestivo, e foi admitido pelo \nPresidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF. \n\nA divergência suscitada pela recorrente diz respeito à classificação fiscal na \nTIPI de caixas de poliestireno expandido utilizadas para embalar produtos alimentícios e \nfarmacêuticos.Para comprovar a divergência foram indicados os acórdãos CSRF/0303.334 e \nCSRF/0303.268 (PAF 11065.000859/9660. \n\nA decisão recorrida entendeu que caixas de poliestireno expandido \n(popularmente conhecido como \"isopor\") devem ser classificados no código 3923.10.00 da \nTabela do IPI aprovada pelo Decreto nº 2.092, de 1996, ainda que sejam utilizados para \nembalar produtos alimentícios ou farmacêuticos. No entanto, as decisões paradigmas apontam \npara classificação nos códigos próprios de embalagens de produtos alimentícios e de produtos \nfarmacêuticos, levandose em consideração, inclusive, as exceções tarifárias. \n\nDiante da comprovação do dissídio jurisprudencial alegado e atendido os \ndemais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. \n\nPortanto, a matéria devolvida ao Colegiado cingese à questão da \nclassificação fiscal na TIPI de caixas de poliestireno expandido utilizadas para embalar \nprodutos alimentícios e farmacêuticos. \n\nComo inexiste discussão quanto à posição na TIPI do produto em questão \n(3923), a controvérsia seria qual subposição de 1º nível (5º dígito) se enquadraria o produto: \n3923.1 ou 3923.9. \n\nReproduzo a Tabela de Incidência do IPI (TIPI), aprovada pelo Decreto nº \n2.092/96, na parte relacionada à posição 3923, para melhor ilustrar a questão: \n\nFl. 547DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 11065.001293/200365 \nAcórdão n.º 9303005.525 \n\nCSRFT3 \nFl. 548 \n\n \n \n\n \n \n\n4\n\n \n\nTranscrevo os textos das subposições em discussão: \n\n3923.1 Caixas, caixotes, engradados e artigos semelhantes \n\n3923.9 Outros \n\nDestacase que ambas as subposições de 1º nível não foram desdobradas. \n\nPara classificarmos qualquer produto no Sistema Harmonizado, que é base da \nnomenclatura utilizada tanto na TEC como na TIPI, devemos observar as Regras de \nClassificação Fiscal desse sistema. Para identificarmos a subposição dentro de uma mesma \nposição, como é o caso dos autos, devemos nos recorrer à Regra 6 das Regras Gerais de \nInterpretação, que assim dispõe: \n\n\"6. A classificação de mercadorias nas subposições de uma \nmesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos \ndessas subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim \ncomo, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo\nse que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. \n\nPara os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo \nsão também aplicáveis, salvo disposições em contrário.\" \n\nCaso fosse necessário identificarmos o item ou subitem dentro de cada \nposição ou subposição, recorreríamos à Regra 1 das Regras Gerais Complementar. No presente \n\nFl. 548DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 11065.001293/200365 \nAcórdão n.º 9303005.525 \n\nCSRFT3 \nFl. 549 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\ncaso, como as subposições de 1º nível não foram desdobradas, não precisaremos recorrer à \nRGC1. \n\nCom a aplicação da RGI6, para identificarmos a subposição de 1º nível \ndevemos inicialmente comparar os textos das subposições de mesmo nível, desdobradas da \nposição 3923: \n\n3923.1 Caixas, caixotes, engradados e artigos semelhantes \n\n3923.2 Sacos de quaisquer dimensões, bolsas e cartuchos \n\n3923.3 Garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes \n\n3923.4 Bobinas, fusos, carretéis e suportes semelhantes \n\n3923.5 Rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes \n\n3923.9 Outros \n\nÉ incontroverso que o produto em questão é uma caixa de plástico \n(poliestireno expandido) utilizadas para embalagem. Pelo texto das subposições de 1º nível, \nidentificase a subposiçao 3923.1, que inclui as caixas, caixotes, engradados e artigos \nsemelhantes. Apenas se não houvesse uma subposição específica é que poderíamos classificar \no produto na subposição genérica 3923.9 (outros). Destacase, mais uma vez, que o texto a ser \ncomparado deve ser do mesmo nível, ou seja, textos de subposição de 1º nível comparada com \noutros textos de subposições de 1º nível, da mesma posição. \n\nA posição defendida pela recorrente somente seria passível de aplicação para \nembalagens que não fossem anteriormente nominadas na mesma posição 3923. Tecnicamente, \nnão se pode classificar um produto numa subposição de 1º nível genérica (outros) se houver \noutra subposição de 1º nível específica, de acordo com o texto das subposições. Também não \nhá que se falar que o código 3923.90.00 seria mais específico do que o código pretendido pela \nfiscalização porque a recorrente comparou uma subposição de 1º nível (3923.2) com o texto do \n\"ex\" do subitem da posição 3923.90. \n\nCom relação ao \"ex\", devemos nos recorrer à Regra Geral Complementar da \nTIPI (RGC/TIPI), que determina a observância das Regras Gerais para Interpretação do \nSistema Harmonizado: \n\n\"As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado \nse aplicarão, \"mutatis mutandis\", para determinar, no âmbito de \ncada código, quando for o caso, o \"Ex\" aplicável, entendendose \nque apenas são comparáveis \"Ex\" de um mesmo código.\" \n\nDessa forma, só podiam ser classificadas como embalagens para produtos \nalimentícios beneficiadas com o \"ex\" tarifário produtos que não enquadrassem nas subposições \nde 1º nível 3923.1, 3923.2. 3923.3, 3923.4, 3923.5, ainda que os produtos fossem embalagens \npara produtos alimentícios ou para produtos farmacêuticos, por terem esses produtos \nclassificação específica. No presente caso, as caixas são enquadradas na subposição 3923.1. \n\nTambém não procede a alegação de violação ao princípio da seletividade em \nfunção da essencialidade do produto. Tal princípio é destinado ao legislador quando da edição \n\nFl. 549DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 11065.001293/200365 \nAcórdão n.º 9303005.525 \n\nCSRFT3 \nFl. 550 \n\n \n \n\n \n \n\n6\n\ndo Decreto que estabelece a alíquota aplicável a cada produto. Possíveis questionamentos \nacerca da constitucionalidade do Decreto que instituiu a TIPI estão fora da competência dessa \ninstância julgadora. \n\nConfirmase, portanto, a reclassificação processada pela Autoridade Fiscal \npara os produtos \"caixas de poliestireno expandido utilizadas para embalar produtos \nalimentícios e farmacêuticos\" no código 3923.10.00. \n\nDiante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso \nespecial do sujeito passivo. \n\n(assinado digitalmente) \nRodrigo da Costa Pôssas \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nFl. 550DF CARF MF\n\n\n",
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"ementa_s":"Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias\nPeríodo de apuração: 01/01/2002 a 28/02/2004\nCONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. EMPREGADOS E DIRIGENTES. CURSOS DE NÍVEL SUPERIOR. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE.\nA qualificação e capacitação profissional não se restringem a cursos oferecidos em nível de educação básica, podendo estender-se a cursos em nível de graduação ou pós-graduação.\n\n",
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"decisao_txt":["Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento.\n(assinado digitalmente)\nMaria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício\n\n(assinado digitalmente)\nMário Pereira de Pinho Filho Relator\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).\n\n\n"],
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"conteudo_txt":"Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1477; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => \nCSRFT2 \n\nFl. 2 \n\n \n \n\n \n \n\n1\n\n1 \n\nCSRFT2 MINISTÉRIO DA FAZENDA \n\nCONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS \nCÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS \n\n \n\nProcesso nº 35464.002911/200511 \n\nRecurso nº Especial do Procurador \n\nAcórdão nº 9202007.673 – 2ª Turma \n\nSessão de 26 de março de 2019 \n\nMatéria AUXÍLIO EDUCAÇÃO \n\nRecorrente FAZENDA NACIONAL \n\nRecorrida CARGIL AGRÍCOLA S.A. \n\n \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2002 a 28/02/2004 \n\nCONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. \nEMPREGADOS E DIRIGENTES. CURSOS DE NÍVEL SUPERIOR. \nISENÇÃO. POSSIBILIDADE. \n\nA qualificação e capacitação profissional não se restringem a cursos \noferecidos em nível de educação básica, podendo estenderse a cursos em \nnível de graduação ou pósgraduação. \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer \ndo Recurso Especial e, no mérito, em negarlhe provimento. \n\n(assinado digitalmente) \nMaria Helena Cotta Cardozo Presidente em Exercício \n\n \n\n(assinado digitalmente) \nMário Pereira de Pinho Filho – Relator \n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina \nMonteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, \nMário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa \nBacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). \n\n \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n35\n46\n\n4.\n00\n\n29\n11\n\n/2\n00\n\n5-\n11\n\nFl. 856DF CARF MF\n\n\n\n\n \n\n 2\n\n \n\nRelatório \n\nTratase de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD relativa a \ncontribuições sociais, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, \ncorrespondente à parte da empresa, às destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos \nem razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais \ndo trabalho GILRAT e as destinadas aos terceiros (Salário Educação, INCRA e SEBRAE). \n\nEm sessão plenária de 11/05/2011, foi julgado o Recurso Voluntário, \nprolatandose o Acórdão nº 230102.051 (fls. 368/376). Em virtude de a decisão ter sido \nformalizada sem ementa, mediante aclaratórios interpostos pela Fazenda Nacional, prolatouse \no Acórdão de Embargos nº 230102.716 (fls. 384/390), assim ementado: \n\nAssunto: Contribuições Sociais Previdenciárias \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2002 a 28/02/2004 \n\nEmenta: EMBARGOS. OMISSÃO. \n\nSegundo determina o Regimento Interno do CARF, cabem \nembargos de declaração em caso de omissão existente em \nacórdão proferido. \n\nNo caso, ocorreu a omissão descrita pela nobre PGFN, devendo \no acórdão ser saneado. \n\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. EDUCAÇÃO. \nINTEGRAÇÃO. \n\nNão integram o saláriodecontribuição o valor relativo a plano \neducacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 \nda Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de \ncapacitação e qualificação profissionais vinculados às \natividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja \nutilizado em substituição de parcela salarial e que todos os \nempregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo. \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nO PGFN foi cientificada da decisão em 31/10/2012 (Termo de Intimação de \nfl. 391) e, em 05/11/2012, foi interposto o Recurso Especial de fls. 394/400 (Relação de \nMovimentação de fl. 393), com fundamento no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do \nCARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, visando rediscutir as seguintes matéria \n“auxílioeducação – curso de graduação, pósgraduação e MBA”. \n\nAo Recurso Especial foi dado seguimento, conforme Despacho nº 2300\n018/2013, datado de 28/01/2013 (fls. 402/404). \n\nA Fazenda Nacional apresenta os seguintes argumentos: \n\n a decisão comporta reformas, na medida em que o contribuinte não atendeu \nos requisitos exigidos pela lei para fazer jus ao beneficio pretendido; \n\n no caso em exame, nos termos do Relatório Fiscal, verificase que a \ncontribuinte realizou pagamentos de cursos de nível superior (graduação, \npósgraduação e MBA) em favor de seus empregados; \n\nFl. 857DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 35464.002911/200511 \nAcórdão n.º 9202007.673 \n\nCSRFT2 \nFl. 3 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\n da leitura do inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, temos que a regra \ngeral é a de que todo e qualquer rendimento pago durante o mês constitui \nsaláriodecontribuição para fins de base de cálculo para as contribuições \nprevidenciárias; \n\n por opção legislativa, o § 9° do mesmo artigo elenca os rendimentos que, \napesar de serem percebidos pelo empregado, não constituem saláriode\ncontribuição; \n\n válido colacionar desde já que estas hipóteses são taxativas, e que, por se \ntratarem de exceções, devem ser interpretadas restritivamente. A hipótese em \ndiscussão nos autos referese ao §9º, alínea “t” do art. 28 da Lei 8.212/91; \n\n a regra determina, claramente, que não integrará o saláriodecontribuição o \nvalor relativo a “plano educacional que vise à educação básica”, nos termos \ndo artigo 21 da Lei 9394/1996”; \n\n do referido art. 21, inferese que o legislador não pretendeu incluir, no \nartigo 28 da Lei 8212/91, o ensino superior. Ao contrário, foi taxativo ao \nexplicitar o objeto a ser contemplado com as bolsas de estudos conferidas aos \nempregados das empresas: educação básica e cursos de capacitação e \nqualificação de profissionais; \n\n observase que os documentos são contundentes e suficientes em comprovar \nque os pagamentos realizados pela empresa a seus empregados referese ao \ncusteio de cursos de nível superior (graduação, pósgraduação e MPA), fato \neste que, inclusive, foi reconhecido pela decisão ora recorrida e pela própria \ncontribuinte em suas peças recursais; \n\n está provado que a contribuinte não satisfaz o requisito legal necessário para \nvalerse do benefício pretendido; \n\n por tratarse de renúncia fiscal já que, uma vez excluídas tais parcelas do \nsaláriodecontribuição não haverá a incidência de contribuições \nprevidenciárias devidas sobre estes valores a interpretação deve ser literal e \nrestritiva, nos termos do art. 111. I, do CTN, cabendo ao contribuinte a cabal \ncomprovação do cumprimento de todos os requisitos exigidos pela lei; \n\n comprovado que o contribuinte não cumpriu todos os requisitos exigidos \npelo art. 28, §9°, alínea “t” da lei 8.212/91 para exclusão dos pagamentos \nefetuados para custeio de ensino superior, não pode a mesma excluir tais \nvalores do saláriodecontribuição, não merecendo o lançamento efetuado \nqualquer reparo. \n\nRequer a Fazenda Nacional seja admitido e provido o Recurso Especial e \nmantido o lançamento. \n\nCientificada do acórdão de Recurso Voluntário e de Embargos, do Recurso \nEspecial da Procuradoria e do despacho que lhe deu seguimento em 16/04/2013 (fl. 408), a \nContribuinte, em 30/04/2013 (fl. 410), ofereceu as Contrarrazões de fls. 410/418, alegando, em \nresumo o que segue: \n\nConhecimento \n\n a peça recursal não preencheu todos os requisitos legais previstos no \nRegimento Interno deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, \n\nFl. 858DF CARF MF\n\n\n\n \n\n 4\n\nmais especificamente (i) o prequestionamento da matéria recorrida e (ii) a \nsimilitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas; \n\n sustenta a Fazenda Nacional que o acórdão recorrido teria desatendido os \nlimites da norma de isenção (a rt. 28, §9°, “t”, da Lei no 8.212/91), ao afastar \na incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos pela \nRecorrida a título de reembolso de despesas com o ensino superior de seus \nempregados; \n\n as alegações da Recorrente são no sentido de que apenas a educação básica, \nregulamentada pelo art. 21 da Lei no 9.394/1996, teria sido objeto de isenção \npelo legislador ordinário; \n\n de acordo com entendimento da Recorrente, os cursos de graduação, pós\ngraduação e MBA não poderiam ser objeto de isenção; \n\n o acórdão recorrido havia dado provimento ao Recurso Voluntário da \nRecorrida em virtude do reconhecimento de que o fundamento da autuação \nfiscal – a suposta ausência de extensão do benefício a todos os empregados – \nnão condizia com a realidade; \n\n não há no acórdão recorrido qualquer menção acerca da qualidade ou \nespécie do benefício subsidiado pela Recorrida (se relativo à educação básica \nou superior); \n\n e nem poderia ser diferente, pois verificase do Relatório Fiscal da \nautuação, bem como da decisão administrativa de ia instância (proferida pela \nentão competente Secretaria Receita Previdenciária), que a questão da \nqualidade ou espécie do curso objeto de reembolso não serviu de fundamento \ndo lançamento fiscal; \n\n a matéria abordada pela Fazenda Nacional no seu Recurso Especial não foi \nexaminada pelo v. acórdão recorrido, tampouco manejada em sede de \nEmbargos de Declaração, razão pela qual está ausente o requisito do \nprequestionamento, não podendo ser admitido e conhecido o presente \nrecurso. Cita decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais; \n\n permitir que o presente recurso seja admitido significaria admitir a inovação \ndo critério jurídico da autuação fiscal, o que é totalmente vedado pela \nlegislação em vigor (a rt. 146, do CTN) e veemente refutado pelo CARF; \n\n argumentação que fundamenta a pretensão recursal é diversa daquela até \nentão debatida nos autos (o que gerou a configuração de ausência de \nprequestionamento da matéria) – é a configuração da total dissonância fática \nentre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas. \n\n não se pode inadmitir a pretensão recursal em questão, em razão da \nausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos \nparadigmas. \n\nMérito \n\n a Recorrente argumentou que a hipótese de isenção relativa à concessão de \nbolsa de estudos estaria restrita aos cursos de educação básica, em linha com \no disposto na Lei no 9.394/96, ou seja, restrita à educação básica, ao ensino \ninfantil, ao ensino fundamental e ao ensino médio; \n\n entretanto, que o argumento da Recorrente é oriundo de uma análise \nrestritiva do disposto na alínea “t”, § 9º, art. 28, da Lei nº 8.212/91, na \nmedida em que é clara a extensão da isenção a todo e qualquer benefício que \npromova a capacitação ou qualificação do empregado; \n\nFl. 859DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 35464.002911/200511 \nAcórdão n.º 9202007.673 \n\nCSRFT2 \nFl. 4 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\ne nem se alegue que os cursos de graduação, pósgraduação e MBA, ou \nqualquer outro curso relativo ao Ensino Superior, não teriam o condão de \ncapacitar ou qualificar os empregados, por total falta de lógica e \nrazoabilidade que justificasse tal alegação. Reproduz excertos de decisão \nadministrativa; \n\nRequer, por fim: i) seja negado seguimento ao Recurso Especial, uma vez \nque ausente os requisitos do prequestionamento da matéria recorrida e da similitude fática entre \nacórdão recorrido e paradigmas; ou ii) acaso assim não se entenda, que seja negado provimento \nao presente Recurso Especial, mantendose incólume o acórdão recorrido. \n\n \n\nVoto \n\nConselheiro Mário Pereira de Pinho Filho Relator \n\nConhecimento \n\nO Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando \nperquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade. \n\nNo que diz respeito ao prequestionamento, o § 3º do art. 64 do Regimento \nInterno do CARF, vigente à época da apresentação do Recurso, é expresso no sentido de ser \nesse um requisito exclusivamente voltado ao recurso especial apresentado pelo contribuinte. \n\nAcerca da similitude fática entre acórdãos recorrido e paradigmas, mister \ntranscrever o seguinte trecho do Relatório Fiscal (fls. 66/69) \n\n4.5. Este benefício oferecido pela empresa visa ao ensino \n\nsuperior e, conforme critérios de elegibilidade discriminados na \npolítica, não se encontra disponível a todos os funcionários da \nempresa, incompatibilizandose, assim, com a regra legal e \nainda, o pagamento desta verba substitui um gasto que o \nempregado incorreria caso a empresa não lhe oferecesse essa \nvantagem e, portanto, a utilidade consiste em ganho \neconomicamente avaliável e decorre da fruição de bens \nintegrantes de suas necessidades. \n\nObservese que, ao revés do que infere a Contribuinte, o Relatório Fiscal é \nbastante claro no sentido de que o benefício não se compatibiliza com a regra legal em razão \ndo descumprimento de dois de seus critérios: i) visar o ensino superior; e ii) não se encontrar \ndisponível a todos os funcionários da empresa. \n\nPor outro lado, ao afirmar que “pelos cursos estarem disponíveis a todos os \nsegurados que se encontrem na situação descrita na norma e por esses cursos fornecidos \npossibilitarem o melhor desempenho dos segurados em seu trabalho, não há como considerá\nlos Salário de Contribuição”, o Colegiado Ordinário, mesmo sem fazer referência direta, \nadmite que o fato de os cursos oferecidos pela empresa serem de nível superior não é óbice ao \ngozo do benefício. \n\nFl. 860DF CARF MF\n\n\n\n \n\n 6\n\nDessarte, por entender que em situações fáticas similares foram proferidas \ndecisões em sentido diverso, conheço do Recurso Especial. \n\nMérito \n\nA controvérsia cingese à incidência de contribuições sociais sobre a folha de \nsalários relativa a plano educacional que oferta aos trabalhadores por meio de cursos de \ngraduação e pósgraduação. A esse respeito do tema temse que a base de cálculo das \ncontribuições previdenciária é o denominado saláriodecontribuição. Nos termos do art. 28 da \nLei n° 8.212/1991, em relação a empregados e trabalhadores avulsos: \n\nArt. 28. Entendese por saláriodecontribuição: \nI para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração \nauferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade \ndos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, \ndurante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que \nseja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a \nforma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste \nsalarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo \ntempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos \ntermos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo \ncoletivo de trabalho ou sentença normativa; \n\nReparese que o saláriodecontribuição abrange a totalidade dos rendimentos \npagos, devidos ou creditados a qualquer título aos empregados, incluindose nessa relação os \nganhos habituais percebidos sob a forma de utilidades. Donde se depreende que, em se tratando \nde utilidades disponibilizadas pela empresa aos obreiros que lhe prestam serviços, sua inclusão \nna base de cálculo das contribuições previdenciárias dependerá da verificação dos seguintes \nrequisitos: \n\na) onerosidade; \n\nb) retributividade; e \n\nc) habitualidade. \n\nInexistem dúvidas quanto ao caráter oneroso do plano educacional mantido \npela recorrente em benefício de seus empregados, sendo desnecessário tecer maiores \ncomentários a esse respeito. Do mesmo modo, sendo o benefício pago no contexto da relação \nlaboral, resta caracterizada sua índole retributiva, bem assim a habitualidade dessa parcela. \n\nApercebase, pois, que auxílio educação aqui referido ostenta natureza \nnitidamente remuneratória e, desse modo, sua exclusão da base de cálculo das contribuições \nprevidenciárias vai depender de previsão expressa em norma de caráter tributário, mormente no \n§ 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, o qual, no que se refere a isenção, relaciona \nexaustivamente as parcelas ao abrigo desse favor legal no âmbito da Lei de Custeio \nPrevidenciário. \n\nEspecificamente com relação a educação, à época da ocorrência do fato \ngerador das contribuições objeto do presente lançamento, a alínea “t” do referido § 9º \ndispunha: \n\nArt. 28. [...] \n\n§ 9º Não integram o saláriodecontribuição para os fins desta \nLei, exclusivamente: \n\n[...] \n\nFl. 861DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 35464.002911/200511 \nAcórdão n.º 9202007.673 \n\nCSRFT2 \nFl. 5 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\nt) o valor relativo a plano educacional que vise à educação \nbásica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro \nde 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais \nvinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que \nnão seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos \nos empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;(Redação \ndada pela Lei nº 9.711, de 1998). \n\nNotese que a isenção referida nos dispositivo acima abrange: \n\n planos educacionais que visem à educação básica, nos termos do art. 21 da \nLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da \nEducação – (LDB); e \n\n cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades \ndesenvolvidas pela empresa. \n\nReferido plano: \n\n não pode ser utilizado em substituição de parcela salarial; e \n\n deve ser extensivo a todos os empregados e dirigentes da empresa. \n\nRessaltese que, conquanto o acórdão recorrido tenha reconhecido que o \nauxílio educação era extensivo a todos os empregados e dirigentes da empresa, o Recurso \nEspecial não faz referência a esse tema, tratandose, então, de matéria fora do litígio. Por outro \nlado, não há evidência de que tal benefício seja oferecido no intuito de substituir parcela \nsalarial. \n\nRestanos, portanto, avaliar se a isenção prevista na Lei de Custeio possibilita \na instituição de auxílio educação voltado para cursos de nível superior de graduação ou pós\ngraduação. Para tanto, convém recorrer à LDB, iniciandose pelo art. 22 da norma, que dispõe: \n\nArt. 21. A educação escolar compõese de: \n\nI educação básica, formada pela educação infantil, ensino \nfundamental e ensino médio; \n\nII educação superior. \n\nÉ impassível o entendimento de que a educação básica é formada pela \neducação infantil, o ensino fundamental e o médio. Contudo, as informações contidas no \nRelatório Fiscal dão conta de que o plano educacional ofertado pelo sujeito passivo abrange \ncursos de nível superior na modalidade de graduação e pósgraduação. \n\nRestanos aferir, por conseguinte, se referidos cursos (de nível superior) \npoderiam ou não ser considerados como qualificação ou capacitação profissional. \n\nEmbora qualificação ou capacitação profissional não encerrem conceitos \nlegais ou doutrinários absolutamente precisos, o Dicionário Online de Português atribuilhes os \nseguintes significados: \n\nQualificação: Ato ou efeito de qualificar. Atribuição de uma qualidade, um \ntítulo (...). Condições referentes à formação profissional e experiência, \nsugeridas para o exercício do cargo, função etc. 1 \n\n \n1 Disponível em: , Acesso em: 30/015/2018. \n\nFl. 862DF CARF MF\n\n\n\n \n\n 8\n\nCapacitação: Ação ou efeito de capacitar, de tornar capaz; aptidão. Ato de se \ntornar apto, habilitado, de passar a possuir uma habilitação. [Por Extensão] \nPreparação, ensino, conhecimento dados a alguém para que essa pessoa \ndesenvolva alguma atividade especializada: capacitação em negócios2. \n\nRecorrendose a essa significação, é possível inferir que a qualificação está \nvoltada para a obtenção de conhecimentos e habilidades necessários para que o indivíduo esteja \napto a exercer determinado mister. A capacitação, por sua vez, é focada no aprimoramento \npessoal para o desenvolvimento de aptidões para a atuação em contextos profissionais mais \nespecíficos. \n\nRetornandose mais uma vez à LDB, notadamente a seu Capítulo III (Da \nEducação Profissional e Tecnológica), importanos transcrever o art. 39 da Lei, na redação \nvigente à época dos fatos geradores: \n\nArt. 39. A educação profissional, integrada às diferentes formas \nde educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia, conduz ao \npermanente desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva. \n\nParágrafo único. O aluno matriculado ou egresso do ensino \nfundamental, médio e superior, bem como o trabalhador em \ngeral, jovem ou adulto, contará com a possibilidade de acesso à \neducação profissional. (Grifouse) \n\nVejase que esse e outros dispositivos presentes na norma educacional não \nrestringem o ensino profissionalizante à educação básica. Ao revés disso, esclarece que essa \nmodalidade de ensino, na qual se inserem os cursos de capacitação e qualificação, integrase às \ndiferentes formas de educação, o que, no meu entender, significa dizer que a instrução \nprofissional pode ser desenvolvida não somente no contexto da educação básica, mas também \ndo ensino superior de graduação e pósgraduação. \n\nSe considerarmos o art. 39 da LDB, na redação dada pela Lei nº 11.741/2008, \nque objetivou não somente fazer referência à educação tecnológica, mas também esclarecer o \nalcance da expressão “educação profissional”, essa constatação mostrase ainda mais evidente. \nVejamos a íntegra do novel dispositivo: \n\nArt. 39. A educação profissional e tecnológica, no cumprimento \ndos objetivos da educação nacional, integrase aos diferentes \nníveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, \nda ciência e da tecnologia.(Redação dada pela Lei nº 11.741, de \n2008) \n\n§ 1o Os cursos de educação profissional e tecnológica poderão \nser organizados por eixos tecnológicos, possibilitando a \nconstrução de diferentes itinerários formativos, observadas as \nnormas do respectivo sistema e nível de ensino.(Incluído pela \nLei nº 11.741, de 2008) \n\n§ 2o A educação profissional e tecnológica abrangerá os \nseguintes cursos: \n\nI – de formação inicial e continuada ou qualificação \nprofissional; \n\nII – de educação profissional técnica de nível médio; \n\n \n2 Disponível em: , Acesso em: 30/05/2017. \n\nFl. 863DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 35464.002911/200511 \nAcórdão n.º 9202007.673 \n\nCSRFT2 \nFl. 6 \n\n \n \n\n \n \n\n9\n\nIII – de educação profissional tecnológica de graduação e pós\ngraduação. \n\n§ 3o Os cursos de educação profissional tecnológica de \ngraduação e pósgraduação organizarseão, no que concerne a \nobjetivos, características e duração, de acordo com as diretrizes \ncurriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de \nEducação. (Grifouse) \n\nDe se esclarecer que o exame aqui empreendido não buscou ampliar a \nisenção compreendida na alínea “t” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 em detrimento do \ndisposto no art. 111 do CTN, e sim apreender o real alcance da norma. \n\nDesse modo, por entender que qualificação e capacitação profissional não se \nrestringem à educação básica, penso que para efetuar o lançamento a autoridade autuante \ndeveria ter comprovado que os curso oferecidos i) não estavam vinculados às atividades \ndesenvolvidas pela empresa; ii) eram utilizados em substituição a parcela salarial; ou iii) que os \nplanos educacionais não eram extensíveis a todos os empregados e dirigentes. \n\nConforme revelado acima, a despeito da informação contida no Relatório \nFiscal, de que o benefício não se encontraria disponível a todos os funcionários da empresa, a \ndecisão atacada foi em sentido contrário. Além do que, o aresto fustigado reconheceu que, “os \ncursos oferecidos visam propiciar a melhor produtividade dos segurados no seu trabalho na \nrecorrente”, ou seja, estão voltados para sua capacitação ou qualificação profissional para o \ndesenvolvimento de tarefas vinculadas às atividades do sujeito passivo. \n\nEm virtude disso, como não há evidências de que os valores despendidos com \no plano educacional tinha por objeto substituir parcela de natureza salarial e o cumprimento \ndos demais critérios foram reconhecidos pelo Colegiado a quo, não vejo como acolher a \npretensão recursal. \n\nConclusão \n\nAnte o exposto voto por conhecer do Recurso Especial para, no mérito, \nnegarlhe provimento. \n\n \n\n(assinado digitalmente) \nMário Pereira de Pinho Filho \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nFl. 864DF CARF MF\n\n\n",
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"decisao_txt":["Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (relatora) e Pedro Paulo Pereira Barbosa, que lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10283.720090/2013-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.\n(assinado digitalmente)\nMaria Helena Cotta Cardozo Presidente em Exercício e Relatora\nParticiparam do presente julgamento os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).\n\n\n"],
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"conteudo_txt":"Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2093; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => \nCSRFT2 \n\nFl. 920 \n\n \n \n\n \n \n\n1\n\n919 \n\nCSRFT2 MINISTÉRIO DA FAZENDA \n\nCONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS \nCÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS \n\n \n\nProcesso nº 19740.000678/200812 \n\nRecurso nº Especial do Procurador \n\nAcórdão nº 9202007.094 – 2ª Turma \n\nSessão de 24 de julho de 2018 \n\nMatéria AUXÍLIOEDUCAÇÃO NÍVEL SUPERIOR \n\nRecorrente FAZENDA NACIONAL \n\nInteressado BNY MELLON SERVICOS FINANCEIROS DISTRIBUIDORA DE \nTITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A \n\n \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 \n\nAUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SALÁRIO \nINDIRETO. BOLSA DE ESTUDOS. GRADUAÇÃO E PÓS \nGRADUAÇÃO \n\nOs valores pagos relativos à educação superior (graduação e pós graduação), \npodem ser considerados como curso de capacitação e qualificação \nprofissional se enquadrando, portanto, na hipótese de não incidência prevista \nna alínea “t”, § 9º, artigo 28, da Lei 8.212/91, desde que não exista nenhum \noutro descumprimento legal imputado pela autoridade fiscal. \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer \ndo Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negarlhe provimento, vencidos os \nconselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (relatora) e Pedro Paulo Pereira Barbosa, que lhe \nderam provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula \nFernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Designada para \nredigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. O julgamento \ndeste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplicase o decidido no \njulgamento do processo 10283.720090/201314, paradigma ao qual o presente processo foi \nvinculado. \n\n(assinado digitalmente) \n\nMaria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício e Relatora \n\nParticiparam do presente julgamento os conselheiros Elaine Cristina \nMonteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, \n\n \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n19\n74\n\n0.\n00\n\n06\n78\n\n/2\n00\n\n8-\n12\n\nFl. 920DF CARF MF\n\n\n\n\nProcesso nº 19740.000678/200812 \nAcórdão n.º 9202007.094 \n\nCSRFT2 \nFl. 921 \n\n \n \n\n \n \n\n2\n\nMário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza \nReis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). \n\n \n\nRelatório \n\nTratase de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda \nNacional, que visa rediscutir a incidência de contribuições previdenciárias sobre \npagamentos feitos a título de auxílioeducação. \n\nEm despacho de admissibilidade o Presidente da Câmara recorrida deu \nseguimento ao recurso. \n\nEm suas razões, a Fazenda Nacional alega, em síntese, que a melhor exegese \né a abraçada pelo acórdão paradigma, segundo o qual, tratandose de isenção, devese acolher a \ninterpretação mais restritiva, excluindose da isenção as bolsas de nível superior. \n\nCientificada do Recurso Especial e do Despacho de Admissibilidade, a \nContribuinte em suas contrarrazões pugna pela manutenção incólume do acórdão recorrido. \n\nÉ o relatório. \n\n \n\nVoto \n\nConselheira Maria Helena Cotta Cardozo Relatora \n\nEste processo foi julgado na sistemática dos recursos repetitivos, \nregulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF \n343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplicase o decidido no Acórdão \n9202007.029, de 24/07/2018, proferido no julgamento do processo 10283.720090/201314, \nparadigma ao qual o presente processo foi vinculado. \n\nTranscrevese como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro \nteor dos votos proferidos naquela decisão, quanto à admissibilidade e quanto ao mérito \n(Acórdão 9202007.029): \n\nVoto Vencido \n\nConselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa Relator \n\nO Recurso foi interposto tempestivamente e atende aos demais \npressupostos de admissibilidade. Dele conheço. \n\nQuanto ao mérito, conforme se extrai do relatório fiscal à efl. \n1.461, o lançamento alcança “pagamentos não declarados na \nGuia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência – \nGFIP, aos segurados empregados, em reembolso de parte das \n\nFl. 921DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 19740.000678/200812 \nAcórdão n.º 9202007.094 \n\nCSRFT2 \nFl. 922 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nmensalidades de cursos de ensino superior, a título de auxílio\neducação.” \n\nA questão a ser decidida é se o reembolso pela empresa aos \nempregados, a título de auxílioeducação, de parte do valor das \nmensalidades de cursos de ensino superior frequentados por \nestes integram ou não o saláriodecontribuição. \n\nRegistrese, de início, que, a teor do art. 28, da Lei n° \n8.212/1991, integra o saláriodecontribuição do empregado e \ntrabalhador avulso a totalidade das remunerações destinados a \nretribuir o trabalho, inclusive os ganhos habituais sob a forma \nde utilidades. Confirase: \n\nArt.28. Entendese por saláriodecontribuição: \n\nI para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração \nauferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade \ndos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, \ndurante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que \nseja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a \nforma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste \nsalarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo \ntempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos \ntermos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo \ncoletivo de trabalho ou sente. \n\nEmbora esse conceito comporte exceções, é a própria Lei nº \n8.212, de 1991, no mesmo art. 28, que define as parcelas \npassíveis de serem excluídas do conceito de saláriode\ncontribuição. Sobre a matéria em discussão, o art. 28, § 9º, “t” \nda lei nº 8.212, de 1991, na redação dada pela Lei nº 9.711, de \n1998, em vigor na data dos fatos, assim dispunha: \n\nArt. 28. Entendese por saláriodecontribuição: \n\n[...] \n\n§ 9º Não integram o saláriodecontribuição para os fins desta \nLei, exclusivamente: \n\n[...] \n\nt) o valor relativo a plano educacional que vise à educação \nbásica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro \nde 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais \nvinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que \nnão seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos \nos empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação \ndada pela Lei nº 9.711, de 1998). \n\nComo se vê, pela alínea ‘t’, do § 9º, do art. 28, da Lei nº \n8.212/91, não integram o saláriodecontribuição o valor \nrelativo a plano educacional que vise à educação básica, nos \ntermos do art. 21 da Lei nº 9.394/96, e a cursos de capacitação e \nqualificação profissionais vinculados às atividades \ndesenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em \n\nFl. 922DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 19740.000678/200812 \nAcórdão n.º 9202007.094 \n\nCSRFT2 \nFl. 923 \n\n \n \n\n \n \n\n4\n\nsubstituição de parcela salarial e que todos os empregados e \ndirigentes tenham acesso ao mesmo. \n\nNo caso presente, conforme consta do Relatório Fiscal, os \nvalores informados a título de auxílioeducação correspondem a \nressarcimentos de mensalidades de cursos de ensino superior. \nPortanto, de plano, não se enquadram na categoria de “planos \neducacionais que visem à educação básica”, assim definida pelo \nart. 21 da Lei nº 9.394, de 1996: \n\nArt. 21. A educação escolar compõese de: \n\nI educação básica, formada pela educação infantil, ensino \nfundamental e ensino médio; \n\nII educação superior. \n\nQuanto a serem cursos de capacitação, a mesma Lei nº 9.394, de \n1996, nos artigos 36A a 36D, com redação dada pela Lei nº \n11.741, de 2008, disciplina os ensino técnico de nível médio, e o \nart. 39, a educação profissional de nível superior. Confirase: \n\nArt. 36A. Sem prejuízo do disposto na Seção IV deste Capítulo, \no ensino médio, atendida a formação geral do educando, poderá \npreparálo para o exercício de profissões técnicas. (Incluído pela \nLei nº 11.741, de 2008) \n\nParágrafo único. A preparação geral para o trabalho e, \nfacultativamente, a habilitação profissional poderão ser \ndesenvolvidas nos próprios estabelecimentos de ensino médio ou \nem cooperação com instituições especializadas em educação \nprofissional. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) \n\nArt. 36B. A educação profissional técnica de nível médio será \ndesenvolvida nas seguintes formas: (Incluído pela Lei nº 11.741, \nde 2008) \n\nI articulada com o ensino médio; (Incluído pela Lei nº 11.741, \nde 2008) \n\nII subseqüente, em cursos destinados a quem já tenha concluído \no ensino médio. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) \n\nParágrafo único. A educação profissional técnica de nível médio \ndeverá observar: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) \n\nI os objetivos e definições contidos nas diretrizes curriculares \nnacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação; \n(Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) \n\nII as normas complementares dos respectivos sistemas de \nensino; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) \n\nIII as exigências de cada instituição de ensino, nos termos de \nseu projeto pedagógico. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) \n\nFl. 923DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 19740.000678/200812 \nAcórdão n.º 9202007.094 \n\nCSRFT2 \nFl. 924 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\nArt. 36C. A educação profissional técnica de nível médio \narticulada, prevista no inciso I do caput do art. 36B desta Lei, \nserá desenvolvida de forma: (Incluído pela Lei nº 11.741, de \n2008) \n\nI integrada, oferecida somente a quem já tenha concluído o \nensino fundamental, sendo o curso planejado de modo a conduzir \no aluno à habilitação profissional técnica de nível médio, na \nmesma instituição de ensino, efetuandose matrícula única para \ncada aluno; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) \n\nII concomitante, oferecida a quem ingresse no ensino médio ou \njá o esteja cursando, efetuandose matrículas distintas para cada \ncurso, e podendo ocorrer: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) \n\na) na mesma instituição de ensino, aproveitandose as \noportunidades educacionais disponíveis; (Incluído pela Lei nº \n11.741, de 2008) \n\nb) em instituições de ensino distintas, aproveitandose as \noportunidades educacionais disponíveis; (Incluído pela Lei nº \n11.741, de 2008) \n\nc) em instituições de ensino distintas, mediante convênios de \nintercomplementaridade, visando ao planejamento e ao \ndesenvolvimento de projeto pedagógico unificado. (Incluído pela \nLei nº 11.741, de 2008) \n\nArt. 36D. Os diplomas de cursos de educação profissional \ntécnica de nível médio, quando registrados, terão validade \nnacional e habilitarão ao prosseguimento de estudos na educação \nsuperior.(Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) \n\nParágrafo único. Os cursos de educação profissional técnica de \nnível médio, nas formas articulada concomitante e subseqüente, \nquando estruturados e organizados em etapas com terminalidade, \npossibilitarão a obtenção de certificados de qualificação para o \ntrabalho após a conclusão, com aproveitamento, de cada etapa \nque caracterize uma qualificação para o trabalho. (Incluído pela \nLei nº 11.741, de 2008) \n\nArt. 39. A educação profissional e tecnológica, no cumprimento \ndos objetivos da educação nacional, integrase aos diferentes \nníveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da \nciência e da tecnologia. (Redação dada pela Lei nº 11.741, de \n2008) \n\n§ 1º Os cursos de educação profissional e tecnológica poderão \nser organizados por eixos tecnológicos, possibilitando a \nconstrução de diferentes itinerários formativos, observadas as \nnormas do respectivo sistema e nível de ensino. (Incluído pela \nLei nº 11.741, de 2008) \n\n§ 2º A educação profissional e tecnológica abrangerá os \nseguintes cursos: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) \n\nFl. 924DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 19740.000678/200812 \nAcórdão n.º 9202007.094 \n\nCSRFT2 \nFl. 925 \n\n \n \n\n \n \n\n6\n\nI – de formação inicial e continuada ou qualificação profissional; \n(Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) \n\nII – de educação profissional técnica de nível médio; (Incluído \npela Lei nº 11.741, de 2008) \n\nIII – de educação profissional tecnológica de graduação e pós\ngraduação.(Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) \n\n§ 3º Os cursos de educação profissional tecnológica de graduação \ne pósgraduação organizarseão, no que concerne a objetivos, \ncaracterísticas e duração, de acordo com as diretrizes curriculares \nnacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação. \n(Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008). \n\nEsses cursos de educação profissional e técnico de graduação e \npósgraduação, referidos no art. 39, § 2º, III, da Lei nº 9.394, de \n1996, não se confundem com os cursos superiores em geral, que \nestão disciplinados nos artigos 43 a 57 da mesma lei. Integram \numa categoria à parte, segundo a própria lei, que os define como \ncursos especiais com conteúdo prático e direcionados para o \nconhecimento técnico especializado. \n\nE como se não bastasse isso, a alínea “t”, do § 9º, do art. 28, da \nLei nº 8.212, de 1991, alem de exigir que se trate de curso de \ncapacitação profissional, exigem que estes “sejam vinculados às \natividades desenvolvidas pela empresa”, o que requer que os tais \ncursos sejam restritos a determinadas áreas, o que, em momento \nalgum foi demonstrado. \n\nO acórdão recorrido, acolhendo alegação do Contribuinte, \nadotou como razão de decidir o fato de o art. nº 458, § 2º, II do \nDecretoLei nº 5.452, de 1.943 (CLT) excluir da definição de \nsalários as utilidades concedidas pelo empregador relacionadas \na educação. Eis o referido dispositivo: \n\nArt. 458 Além do pagamento em dinheiro, compreendese no \nsalário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, \nvestuário ou outras prestações \"in natura\" que a empresa, por \nforça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao \nempregado. Em caso algum será permitido o pagamento com \nbebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (Redação dada pelo \nDecretolei nº 229, de 28.2.1967) \n\n[...] \n\n§ 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas \ncomo salário as seguintes utilidades concedidas pelo \nempregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) \n\nI – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos \nempregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do \nserviço; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) \n\nII – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de \nterceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, \n\nFl. 925DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 19740.000678/200812 \nAcórdão n.º 9202007.094 \n\nCSRFT2 \nFl. 926 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\nmensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela \nLei nº 10.243, de 19.6.2001) \n\nDe fato, é inequívoco que o referido dispositivo exclui os gastos \ncom empregados no custeio de educação do conceito de salário. \nPorém, não exclui, e nem poderia fazêlo, do conceito de salário\ndecontribuição. O art. 28, da Lei nº 8.212, ao definir as verbas \nque integram o saláriodecontribuição não restringiu estas ao \nconceito de salário. Ademais, como vimos, cuidou de delimitar \nos gastos com educação passíveis de serem excluídos do salário\ndecontribuição. \n\nAssim, não há nenhuma contradição entre o art. 28 da Lei nº \n8.212, de 1991 e o art. 458, § 2, II da CLT. \n\nQuanto às alegações do contribuinte de que a Constituição da \nRepública reconhece a educação como um direito de todos e \ndever do Estado, não vislumbro a relação entre este ponto e a \nmatéria em discussão. Tratase aqui de definição das base de \nincidência das contribuições para o custeio da previdência \nsocial, também com status constitucional e definida em lei, que \ndelimitou, de forma inequívoca, os gastos com educação dos \nempregados passíveis de serem excluídos do conceito de salário\ndecontribuição. \n\nNessas condições, os valores pagos aos empregados a título de \nressarcimento de mensalidades de cursos superiores não \npreenchem os requisitos necessários para que sejam excluídos \ndo conceito de saláriodecontribuição. \n\nDiante do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO AO \nRECURSO ESPECIAL interposto pela FAZENDA NACIONAL. \n\n(assinado digitalmente) \n\nPedro Paulo Pereira Barbosar \n\nVoto Vencedor \n\nConselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora \ndesignada \n\nPeço licença ao ilustre conselheiro Pedro Paulo Pereira \nBarbosar para divergir do seu entendimento quanto a \npossibilidade de exclusão da tributação sobre Bolsas de estudo \nem nível superior, na forma como encontrase fundamentado no \npresente lançamento fiscal. \n\nConcessão de Bolsa de Estudo em Nível Superior aos \nEmpregados \n\nQuanto a concessão de bolsa de estudos nível superior aos \nempregados, na forma como concedida e descrita no relatório \nfiscal da infração, fls. 120/128, constituírem, de forma objetiva, \nsalário de contribuição, razão não confiro ao recorrente \n(PGFN). \n\nFl. 926DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 19740.000678/200812 \nAcórdão n.º 9202007.094 \n\nCSRFT2 \nFl. 927 \n\n \n \n\n \n \n\n8\n\nPorém, antes mesmos de passar ao ponto que, no meu entender, \nensejou a negativa de provimento ao recurso da Fazenda \nNacional, passo a esclarecer como interpreto os dispositivos em \nrelação ao fornecimento de educação aos empregados \nconstituírem ou não salário de contribuição, bem como \nrelacionar esse entendimento ao presente lançamento. \n\nDe acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para \no segurado empregado entendese por salário de contribuição a \ntotalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, \nincluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de \nutilidades, nestas palavras: \n\nArt.28. Entendese por salário de contribuição: \n\nI para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida \nem uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos \nrendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, \ndurante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que \nseja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a \nforma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste \nsalarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo \ntempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos \ntermos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo \ncoletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela \nLei nº 9.528, de 10/12/97) \n\nExistem parcelas que não sofrem incidência de contribuições \nprevidenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou \nassistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da Lei n° \n8.212/1991, nestas palavras, especificamente em relação a \nbolsas de estudo: \n\nArt. 28 (...) \n\n§ 9º Não integram o salário de contribuição para os fins desta \nLei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de \n10/12/97) \n\nt) o valor relativo a plano educacional que vise à educação \nbásica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro \nde 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais \nvinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde \nque não seja utilizado em substituição de parcela salarial e \nque todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao \nmesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98) \n\nNo caso, quanto a verba BOLSA DE ESTUDOS, nos termos em \nque foi concedida não constituir salário de contribuição, entendo \nser possível a interpretação para que o benefício não constitua \nsalário de contribuição. Conforme acima esclarecido, a \nlegislação pertinente a contribuições previdenciárias possui \nlegislação própria, tanto em relação a parte de custeio Lei \n8212/91, como em relação a concessão de benefícios Lei \n8213/91, ambas regulamentadas pelo Decreto 3048/99. \n\nFl. 927DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 19740.000678/200812 \nAcórdão n.º 9202007.094 \n\nCSRFT2 \nFl. 928 \n\n \n \n\n \n \n\n9\n\nAssim, primeiramente, ao contrário do trazido no acórdão \nrecorrido, não encontra amparo a exclusão dos valores pagos à \ntítulo de bolsas de estudos em legislação diversa, mais \nespecificamente o art. 458, §2º da CLT, quando existem pontos \nespecíficos sobre o tema na legislação previdenciária que \nrestringe a sua exclusão do conceito de salário de contribuição. \n\nO citado art. 458, §2º da Consolidação das Leis dos Trabalho \nCLT, realmente assim encontrase disposto: \n\nArt. 458 Além do pagamento em dinheiro, compreendese no \nsalário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, \nvestuário ou outras prestações \"in natura\" que a empresa, por \nforça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao \nempregado. Em caso algum será permitido o pagamento com \nbebidas alcoólicas ou drogas nocivas. \n\n[...] \n\n§ 2o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas \ncomo salário as seguintes utilidades concedidas pelo \nempregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) \n\n[...] \n\nII – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de \nterceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, \nmensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela \nLei nº 10.243, de 19.6.2001) \n\n[...] \n\nOu seja, embora o conceito de salário de contribuição possua \ncorrelação com o conceito de remuneração do art. 458 da CLT, \no legislador ordinário optou por atribuirlhes limites diversos de \nexclusão, destacando no art. 28, §9º da lei 8212/90, quais os \nlimites para que a educação, seja na forma de bolsas ou auxílios, \nseja excluída do conceito de remuneração (salário de \ncontribuição) para efeitos previdenciários. \n\nPara os que defendem que o art. 458, §2º foi editado \nposteriormente à lei 8212/91, o que autorizaria sua aplicação \npara definição da exclusão das verbas ali elencadas do conceito \nde salário de contribuição, entendo que razão não lhes assiste, \npelos argumentos abaixo expostos: \n\n1º) o custeio previdenciário é regido por legislação própria, \nsendo que mesmo após a alteração do art. 458, §2º da CLT pela \nlei 12.761/2012, não houve revogação expressa do art. 28, §9º, \n't\" da lei 8212/ 91, nem mesmo qualquer alteração para \nconvergência irrestrita dos conceitos de remuneração (salário \nde contribuição) para efeitos previdenciários e remuneração \npara efeitos trabalhistas; \n\n2º) por fim, o ponto que entendo mais forte para determinar que \no legislador trata as questões de forma diversa, é a alteração do \nart. 28, § 9º,“t”da Lei 8212/91 pela Lei nº 12.513, de 2011. \n\nFl. 928DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 19740.000678/200812 \nAcórdão n.º 9202007.094 \n\nCSRFT2 \nFl. 929 \n\n \n \n\n \n \n\n10\n\nApenas nessa lei de 2011, o legislador optou por incluir os \ndependentes do segurado, mas ainda o fez de forma restrita para \nefeitos da exclusão do conceito de salário de contribuição, pois \ndefine claramente que não é qualquer bolsa para aos \ndependentes, ou mesmo aos próprios empregados que se \nencontram excluídos da base de cálculo de contribuições \nprevidenciárias. Esse fato corrobora o entendimento de que \nestamos diante de disciplinamentos distintos com regras \nespecíficas. Quisesse o legislador nesse momento que as bolsas \nde estudos de forma irrestrita estivessem excluídas do conceito, \nbastaria reproduzir o dispositivo da CLT. Porém, assim, não o \nfez. Apenas para esclarecer, colacionamos o referido dispositivo. \n\nArt. 28 (...) \n\n§ 9º Não integram o salário de contribuição para os fins desta \nLei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de \n10/12/97) \n\nt) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que \nvise à educação básica de empregados e seus dependentes e, \ndesde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à \neducação profissional e tecnológica de empregados, nos termos \nda Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada \npela Lei nº 12.513, de 2011) \n\n1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e \n(Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) \n\n2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, \nconsiderado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por \ncento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor \ncorrespondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo \nmensal do salário de contribuição, o que for maior; (Incluído pela \nLei nº 12.513, de 2011) \n\nVale destacar que não estamos falando de regra meramente \ninterpretativa, ou mesmo legislação que deixou de considerar \ninfração, determinada conduta, mas de alteração legislativa que \nexcluiu da base de cálculo, ou mesmo do conceito de salário de \ncontribuição determinado benefício. Dessa forma, sua \naplicabilidade é restrita aos fatos geradores ocorridos após a \nsua publicação e dentro dos estritos limites da lei. \n\nQuanto a fundamentação de que não possuiria caráter \nremuneratório, transcrevendo inclusive julgados que indicariam \nseu caráter indenizatório, também não corroboro desse \nentendimento. Pelo contrário, o ganho foi direcionado ao \nsegurado empregado da recorrente quando a empresa concedeu \nas BOLSAS DE ESTUDOS. \n\nO campo de incidência é delimitado pelo conceito de salário de \ncontribuição, que destaca o conceito de remuneração em sua \nacepção mais ampla. Remunerar significa retribuir o trabalho \nrealizado à qualquer título. Desse modo, qualquer valor em \npecúnia ou em utilidade que seja pago a uma pessoa natural em \n\nFl. 929DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 19740.000678/200812 \nAcórdão n.º 9202007.094 \n\nCSRFT2 \nFl. 930 \n\n \n \n\n \n \n\n11\n\ndecorrência de um trabalho executado, de um serviço prestado, \nou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está \nsujeito à incidência de contribuição previdenciária. \n\nSegundo o ilustre professor Arnaldo Süssekind em seu livro \nInstituições de Direito do Trabalho, 21ª edição, volume 1, \neditora LTr, o significado do termo remuneração deve ser assim \ninterpretado: \n\nNo Brasil, a palavra remuneração é empregada, normalmente, \ncom sentido lato, correspondendo ao gênero do qual são espécies \nprincipais os termos salários, vencimentos, ordenados, soldo e \nhonorários. Como salientou com precisão Martins Catharino, \n“costumeiramente chamamos vencimentos a remuneração dos \nmagistrados, professores e funcionários em geral; soldo, o que os \nmilitares recebem; honorários, o que os profissionais liberais \nganham no exercício autônomo da profissão; ordenado, o que \npercebem os empregados em geral, isto é, os trabalhadores cujo \nesforço mental prepondera sobre o físico; e finalmente, salário, o \nque ganham os operários. Na própria linguagem do povo, o \nvocábulo salário é preferido quando há prestação de trabalho \nsubordinado.” \n\nNão se pode descartar o fato de que os valores pagos á título de \nBOLSA DE ESTUDOS EM DESCONFORMIDADE COM A LEI \n8212/91, representam alguma espécie de ganho. Na verdade, \ndito benefício, está inseridos no conceito lato de remuneração, \nassim compreendida a totalidade dos ganhos recebidos como \ncontraprestação pelo serviço executado. \n\nTambém convém reproduzir a posição da professora Alice \nMonteiro de Barros acerca da distinção entre utilidades \nsalariais e não salariais, enfatizando, de que forma, as utilidades \nfornecidas, tornamse ganhos, salários indiretos para os \nempregado: \n\n\"As utilidades salariais são aquelas que se destinam a atender às \nnecessidades individuais do trabalhador, de tal modo que, se não \nas recebesse, ele deveria despender parte de seu salário para \nadquirilas. \n\nAs utilidades salariais não se confundem com as que são \nfornecidas para a melhor execução do trabalho. Estas equiparam\nse a instrumentos de trabalho e, conseqüentemente, não têm \nfeição salarial.\" \n\nDessa forma, entendo descabida a argumentação de que as \nBOLSAS sejam fornecidas \"PARA\" o trabalho, e como tal \nestariam excluídas do conceito de salário de contribuição. Na \nverdade, a acepção \"para o trabalho\" alcança utilidades que \nestejam relacionadas diretamente ao desempenho profissional, \ntais como equipamentos eletrônicos, uniformes, utilização de \nautomóveis, telefones, moradia quando condição indispensável \npara o desempenho profissional, dentre outros. \n\nFl. 930DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 19740.000678/200812 \nAcórdão n.º 9202007.094 \n\nCSRFT2 \nFl. 931 \n\n \n \n\n \n \n\n12\n\nTambém não corroboro a argumentação de que não possua \ncaráter remuneratório, pois não é considerada retribuição pelo \ntrabalho prestado. Ora, não estamos falando de uma bolsa \nconcedida a terceiros desvinculados de relação de trabalho com \na empresa, mas de empregados, cuja concessão da bolsa, nada \nmais é do que um atrativo indireto de captura de profissionais, \nque muitas vezes não poderiam ter acesso com o simples salário \npago pela instituição. \n\nNão discordo do aspecto louvável que se poderia extrair de tal \nação, mas a legislação tributária não comporta interpretação \nextensiva face atitudes altruísticas, salvo nos casos \nexpressamente determinados em lei, em obediência, no caso \nconcreto, ao art. 111 do CTN c//c com o art. 28, I e §9º. 't\" da lei \n8212/91. \n\nEnfrentadas as questões pertinentes a qual legislação e, por \nconseguinte, exigências legais devem ser atendidas para que a \nbolsa de estudos esteja excluída do conceito de salário de \ncontribuição, vale ressaltar que discordo do voto do relator, \nespecificamente, sobre a possibilidade de considerar a \nconcessão de bolsa de estudos de nível superior, ou mesmo em \nnível de pós graduação como excluídos na previsão legal \nesculpida no art. 28, §9º, \"t\". senão vejamos novamente o texto \nlegal: \n\nArt. 28 (...) \n\n§ 9º Não integram o salário de contribuição para os fins desta \nLei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de \n10/12/97) \n\nt) o valor relativo a plano educacional que vise à educação \nbásica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro \nde 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais \nvinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que \nnão seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos \nos empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação \ndada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98) \n\nAo meu entender, quando o legislador descreve: \"e a cursos de \ncapacitação e qualificação profissionais vinculados às \natividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja \nutilizado em substituição de parcela salarial e que todos os \nempregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo\", acabou por \nabrir a possibilidade de se interpretar que, os curso de \ngraduação e pós graduação, quando considerados como forma \nde capacitação profissional, ou seja, desde que vinculados as \natividade da empresa, podem estar abrangidos na regra de \nexclusão prevista na lei. \n\nNotese que, embora a fiscalização tenha descrito em seu \nrelatório fiscal as exigências legais, focou a atribuição de \ncaráter salarial apenas no fato de interpretar que o legislador \nnão abarcou cursos de nível superior dentro da exigência legal. \nVejamos o trecho que traduz tal conclusão: \n\nFl. 931DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 19740.000678/200812 \nAcórdão n.º 9202007.094 \n\nCSRFT2 \nFl. 932 \n\n \n \n\n \n \n\n13\n\nPelo exposto, resta demonstrado que a educação superior de \nque trata o Capítulo IV, arts. 43 a 57 da Lei n° 9.394, de 1996, \nem vista da clara identificação dos diversos níveis e modalidades \nde educação, bem como as características estabelecidas nesta Lei, \nnão é tida como curso de capacitação e qualificação \nprofissional, entendimento reforçado pela nova redação da Lei \nn° 9.394/96, promovida pela Lei n° 11.741/08, que apontou o \nque constitui educação profissional de nível superior, no Capítulo \nIII, deixando de fora os demais cursos superiores então tratados \nno Capítulo IV. \n\nNestas condições os gastos relativos a educação superior \n(graduação e pósgraduação) de que trata o Capítulo IV, Lei n° \n9.394/96, dispendidos pelo sujeito passivo, estão fora do alcance \nda isenção prevista na alínea \"t\", § 9o, art. 28 da Lei n° 8.212, de \n1991 e, portanto, integram o salário de contribuição para efeito \nde incidência de contribuição previdenciária, por se tratar de \nvalor pago a \"qualquer título\", conforme previsto no inciso I, art. \n28 da Lei n° 8.212, de 1991. \n\nOu seja, no entender do auditor, os cursos de nível superior não \nestão abrangidos na exclusão legal. Ressaltese que, não \nidentifiquei no relatório fiscal, qualquer descumprimento em \nrelação a não correlação dos cursos com a atividade exercida \npelo empregado, nem tampouco que não era estendido a todos. \n\nSeguindo essa mesma linha, o acórdão recorrido descreveu que \no requisito de \"ser extensível a todos\" não restou descumprido, \nsenão vejamos: \"Ademais, verificase nos autos que a empresa \nforneceu aos seus colaboradores, no exercício de 2009, sem \ndistinção, o programa de assistência educacional, nos níveis de \ngraduação, pós graduação e MBA, visando proporcionar \ncondições para que os profissionais por ela contratados pudessem \nampliar seus conhecimentos em sua área de atuação.\" \n\nDessa forma, como a única imputação, por parte da autoridade \nfiscal, para não aplicação da exclusão prevista no art. 28, §9º, \n\"t\" à concessão de bolsas de nível superior no presente \nlançamento, foi tratarse de nível superior, não posso chancelar \nseu procedimento, já que não fez qualquer referência ao \ndescumprimento da exigência \"não extensível a totalidade de \nempregados\", que no meu entender, encontravase perfeitamente \nvigente à época dos fatos geradores. \n\n Conclusão \n\nPelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso \nEspecial da Fazenda Nacional, quanto ao restabelecimento do \nlançamento em relação às BOLSAS de ESTUDO . \n\nÉ como voto. \n\n(assinado digitalmente) \n\nElaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. \n\nFl. 932DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 19740.000678/200812 \nAcórdão n.º 9202007.094 \n\nCSRFT2 \nFl. 933 \n\n \n \n\n \n \n\n14\n\nAplicandose a decisão do paradigma ao presente processo, nos termos dos \n§§ 1º, 2º e 3º do art. 47, Anexo II do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no \nmérito, em negarlhe provimento. \n\n(assinado digitalmente) \n\nMaria Helena Cotta Cardozo \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nFl. 933DF CARF MF\n\n\n",
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MUDANÇA DE MÉTODO DE AVALIAÇÃO \nADUANEIRA. PROVA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. \n\nA mudança de método de avaliação aduaneira deve estar acompanhada de \namostra da pratica de conduta ilícita, descrição, assim como, afirmação \ndescalçada de prova robusta, impossibilita modificar o método adotado pelo \ncontribuinte. Além do que, nos casos de ajuste motivados por diferenças dos \nníveis comerciais, quantidades ou diminuição do valor das mercadorias, só \nsão aceitos com base em evidência comprovada. \n\nRecurso de Ofício Negado. \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do Colegiado, \n\nRicardo Paulo Rosa Presidente. \n\nDomingos de Sá Filho Relator. \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa \n(presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho (relator), Maria do Socorro \nFerreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Deroulede, Sarah Maria Linhares \nde Araujo e Walker Araujo. \n\n \n\n \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n16\n56\n\n1.\n72\n\n00\n44\n\n/2\n01\n\n3-\n67\n\nFl. 1590DF CARF MF\n\nImpresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 28/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/09/2016\n\n por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA\n\n\n\n\n \n\n 2\n\nRelatório \n\nCuidase de Recurso de Ofício por força do art. 34 do Decreto nº 70.235, de \nmarço de 1972, e alterações posteriores pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, em \nrazão da exoneração do crédito tributário para o IPI, II, PIS e COFINS, serem superior ao valor \nde alçada, tomase conhecimento. \n\nO crédito tributário exonerado decorre de lançamento em razão de a \nfiscalização desconsiderar o preço ajustado e pago pelo importador de bebidas ao exportador \npelo fato de existir vinculação entre comprador e o vendedor, motivo pelo qual concluiu ser o \n2º MÉTODO DE AVALIAÇÃO ser mais realista do que o 1º método, após comparar com os \nvalores pagos por dois importadores, sem declinar a razão ou denominação social. \n\nAdoto o relatório da decisão recorrida por bem expressar a verdade dos autos: \n\n“Relatório Tratase de impugnação aos autos de infração de fls. \n271/1367, constituídos para cobrança do Imposto sobre a \nImportação, Contribuição para os Programas de Integração \nSocial e de Formação do Patrimônio do Servidor Público \nincidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços \n(PIS/Pasep Importação) \n\ne da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade \nSocial devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços \ndo Exterior (Cofins Importação), \n\nacrescidos da multa de 75% de que trata o art. 44, inc. I, da Lei \nnº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e dos juros de mora, \nperfazendo, na data da autuação, o valor de R$ 86.920.154,98 \n(oitenta e seis milhões, novecentos e vinte mil, cento e cinquenta \ne quatro reais e noventa e oito centavos). \n\nNo Termo de Verificação Fiscal de fls. 1368/1405 o autuante \nhistoria com detalhes a ação fiscal e expõe os fundamentos para \na autuação, que, sinteticamente, podem ser expostos conforme a \nseguir: \n\ntendo em vista a vinculação entre o importador Diageo Brasil \nLtda e o exportador Diageo Brands B.V, a Administração, com a \nfinalidade de verificar se o valor de transação poderia ser \naceitável para fins aduaneiros, conforme as disposições do \nparágrafo 2 do artigo 1 do Acordo de Valoração Aduaneira \n(AVA), solicitou ao importador o fornecimento de explicações \nadicionais e a apresentação de documentos ou outras provas de \nque os valores dos bens declarados nas importações, registradas \nentre os anos de 2008 e 2010, representavam o montante \nefetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas nos \ntermos daquela acordo, ajustado em conformidade com as \ndisposições do seu Artigo 8;durante a ação fiscal, diante da \nconstatação de que a Diageo Brands B.V, ao exportar para \nimportadores nacionais não vinculados, fixava o preço FOB das \nmercadorias1, em média, 50% acima do valor praticado com a \nDiageo Brasil Ltda, esta foi intimada a comprovar, nos termos \nda alínea b do parágrafo 2 do artigo 1 do AVA, que os valores \npraticados nas suas importações, tendo como fornecedor pessoa \n\nFl. 1591DF CARF MF\n\nImpresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 28/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/09/2016\n\n por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA\n\n\n\nProcesso nº 16561.720044/201367 \nAcórdão n.º 3302003.344 \n\nS3C3T2 \nFl. 11 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nvinculada, se aproximavam muito de um dos valores critérios \ndispostos nos incisos i, ii e iii daquele dispositivo, caso em que o \nvalores declarados poderiam ser aceitos com base no primeiro \nmétodo de valoração; em resposta, a fiscalizada forneceu dados \ncom a pretensão de demonstrar que os valores praticados nas \nsuas importações se aproximavam muito do valor critério \ndefinido no inc. ii, da alínea b do parágrafo 2 do artigo 1 do \nAVA (apresentando Declaração de Valor Aduaneiro –DVA, \npreenchida de acordo com o 4º método); \n\nconsiderando tecnicamente insatisfatória aquela resposta, uma \nvez que: \n\n“(...) focouse na exposição dos seus valores de importação \nreferentes às Declarações de Importação nº 10/170775664, \n10/14959561, 10/15681486, 10/16521520, 08/11058349, \npreenchendo as planilhas anexas à IN SRF nº 327, de 2003 , não \nfazendo demonstrar que os valores de transação praticados pelos \nexportadores dos produtos, exportados para o Brasil, se \naproximariam muito do valor aduaneiro de mercadorias idênticas \nou similares”, a fiscalização em mais uma intimação solicitou ao \nimportador que fornecesse “uma explanação adicional, incluindo \ndocumentos originais ou a outra evidência, de que o valor \ndeclarado não sofreu a influência da vinculação no que tange \naos valores de transação das mercadorias em tela”; \n\na resposta do contribuinte, dessa vez, focouse na \nimpossibilidade de comparação entre os seus valores de \ntransação e os valores critérios apresentados pela fiscalização, \nsob os argumentos de que: 1) na condição de distribuidora no \nBrasil de grandes marcas de bebidas importa volumes \nsubstanciais de tais produtos, incomparavelmente superiores aos \nvolumes importados pelos importadores não \nrelacionados/vinculados, fator que por si só já justificaria \nreduções substanciais de preço na transação e; 2) tem que \nsuportar expressivos gastos com publicidade e propaganda e \ncom logística, armazenagem, distribuição, transporte, registros \nregulatórios, entre outros, inerentes à atividade comercial, que \nnão são suportados pelos outros importadores não vinculados \nque vendem diretamente ao consumidor final; \n\n quanto ao primeiro argumento, analisando os dados das \nimportações da Diageo Brasil Ltda e as importações de \nmercadorias idênticas, observase que quase não há sensível \nvariação dos valores de venda praticados em relação ao \nmontante das mercadorias, conforme indicam os gráficos \nderivados das tabelas em anexo, Figs. 1 a 11. Percebese que \nmesmo nas quantidades idênticas às importações utilizadas para \nse determinar o valor critério não há variação significativa do \nvalor unitário no local de embarque (VULE US$/ caixa versus \nquantidade importada). Este fato, por si só, demonstra que não é \ncabível a atribuição da divergência entre os valores critérios \ndeterminados pela fiscalização e os valores de transação \npraticados, afirmação do contribuinte, no que se refere ao nível \ncomercial e à quantidade. \n\nFl. 1592DF CARF MF\n\nImpresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 28/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/09/2016\n\n por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA\n\n\n\n \n\n 4\n\nEvidenciando que o vendedor/exportador no caso de venda a sua \nvinculada compradora/importadora não se lastreia em critérios \nsimples e equitativos, condizentes com as práticas comerciais \nnos procedimentos de valoração, havendo, sim, a afetação dos \nvalores praticados em função da vinculação entre as partes nos \ntermos do AVA; \n\nquanto a outra justificativa, só vem a corroborar a tese da \nfiscalização, pois confirma a oportuna adequação do valor \ndeclarado como de transação, praticado entre as partes \nvinculadas, aos custos e despesas inerentes ao mercado interno \ndo Brasil para obter condições privilegiadas de competir no \nmercado nacional; \n\n“Esta assertiva, por si só, pode ser tomada como uma confissão \nde que realmente há a influência da vinculação, entre as partes \nem transação, na composição dos valores de venda das \nmercadorias exportadas/importadas em face da capacidade das \npartes em reduzir o valor da transação não devido aos descontos \npor quantidade, mas, sim, por causa das despesas que incidem \nsobre a mercadoria posteriormente ao desembaraço aduaneiro, \ninerentes à atividade comercial exercida. O fato da Diageo Brasil \nLtda suportar expressivos gastos com publicidade, propaganda, \ncustos e despesas relativos a logística, armazenagem, distribuição \ntransporte, registros regulatórios permite às partes \narbitrariamente compor um valor adequado aos ganhos \neconômicos planejados para a transação de comércio \ninternacional. Recurso este que não se coaduna com as \ndeterminações do AVA na busca do real valor praticado em uma \ntransação de comércio exterior condizente com as práticas do \ncomércio internacional. (...)”; \n\na afirmação do contribuinte do fato das empresas não \nvinculadas que importam diretamente da Diageo Brands B.V. \nestarem situadas na Zona Franca de Manaus ou em áreas \ndestinadas a \"Duty Free\", tendo nessas áreas tratamento \ntributário diferenciando frente ao tratamento que é aplicável a \nDiageo Brasil Ltda não procede, uma vez, que como se pode \nnotar das informações obtidas das Declarações de Importação \nque serviram para a obtenção dos valorescritério os encargos \nfiscais são idênticos nas condições de desembaraço aduaneiro, \nestabelecendo critérios similares às da transação entre as partes \nvinculadas, como se pode deduzir da tabela anexa ao processo; \n\nem 21/05/2013, a fiscalização atendendo o exarado no artigo 16 \ndo AVA apresentou ao importador os seus motivos de convicção \nde que o valor de transação foi afetado pela vinculação entre as \npartes, demonstrando através de tabelas e gráficos as diferenças \nde valores praticadas entre o importador vinculado e outros \nimportadores/compradores não vinculados ao exportador, na \nimportação de mercadorias idênticas, provando que o \ntratamento aplicável aos descontos por quantidades que poderia \nser considerado no caso em tela não se aplica ao mesmo em face \ndo exportador/vendedor não possuir tabela ou mesmo a prática \ndeste procedimento comercial aplicado ao seu \ncomprador/importador vinculado, conforme preconiza a Opinião \nConsultiva 15.1, constante do anexo à Instrução Normativa SRF \nnº 318/03; \n\nFl. 1593DF CARF MF\n\nImpresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 28/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/09/2016\n\n por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA\n\n\n\nProcesso nº 16561.720044/201367 \nAcórdão n.º 3302003.344 \n\nS3C3T2 \nFl. 12 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\no contribuinte foi informado de que, na impossibilidade de \naplicação do primeiro método, pela constatação da influência da \nvinculação no valor declarado nas importações, o valor \naduaneiro seria apurado com base em método substitutivo ao \nvalor de transação, conforme exara o artigo 2 do Acordo de \nValoração Aduaneira, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, \nde 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 1994. \n\nA fiscalização informa, ainda, que os valorescritério foram \nobtidos após apuração de vendas de mercadorias idênticas, com \nvalores de transação previamente aceitos pela administração \naduaneira, mercadorias estas iguais em tudo, inclusive nas \ncaracterísticas físicas, de mesma qualidade e reputação \ncomercial, produzidas no mesmo país e pela mesma pessoa e \nexportadas no mesmo tempo ou aproximadamente no mesmo \ntempo que as mercadorias objeto deste rito de valoração \naduaneira (figs. 1 a 11 – fls. 1389/1391). \n\nCientificado dos autos de infração em 28/5/132, o interessado \napresentou, em 27/6/13, a impugnação de fls. 1422/1476, onde, \npreliminarmente, alega que ocorreu cerceamento ao direito de \ndefesa, tendo em vista, em resumo, que: \n\n1) as planilhas apresentadas não foram acompanhadas pelos \ndocumentos que lhe teriam embasado, como por exemplo, \nDeclaração de Importação, Declaração Cadastral dos \nImportadores, faturas comerciais e a fiscalização sequer se \ndignou a informar a razão social (ou seja, o \"nome\") dos \nimportadores, cujas operações pautaram a exigência; 2) não foi \nrespeitado o rito procedimental previsto na Instrução Normativa \nSRF nº 327/2003; \n\n3) ocorreu indevida inversão do ônus da prova, não amparada \npelas regras do AVA, pois somente quando da emissão do Termo \nde Fiscalização nº 004, é que lhe foram apresentadas as \nplanilhas que, segundo o fiscal afirma, referemse a importações \nde produtos idênticos àqueles por ele importados, sem contudo, \ninstruir tais planilhas com os respectivos documentos \ncomprobatórios e sem que tenha sido, em qualquer ocasião, \nclara e expressamente notificado acerca de quais \ndocumentos/informações – entre aqueles que tem condições \nmateriais de obter – deveriam ter sido apresentados à \nfiscalização. \n\nAinda em sede de preliminar é trazido o argumento sobre a \n“falta de identidade entre os produtos importados pelo autuado e \nos objeto de comparação pela d. fiscalização”, alegando o \nautuado que não é raro que “no canal direto de varejo a que eles \nse destinam (como o que é exercido pelas importadoras não \nvinculadas que atuam em lojas francas e na ZFM)” os produtos \nsejam adquiridos em embalagens diferenciadas e, até mesmo, \n\"temáticas\", caracterizadas como edições especiais e que “para \nfins do AVA, é imprescindível a comparação dos valores de \nprodutos exatamente idênticos, assim entendidos os da mesma \nespécie, marca e, principalmente, capacidade e forma de \n\nFl. 1594DF CARF MF\n\nImpresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 28/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/09/2016\n\n por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA\n\n\n\n \n\n 6\n\nacondicionamento” e que tal como apontou, mas foi ignorado \npela fiscalização “para fins de comparação de preços que \nresultou no presente auto de infração foram utilizados preços de \nprodutos que, considerado o seu acondicionamento e/ou unidades \npor caixa, não correspondem àqueles importados pelo autuado. \nLogo, a condição exigida para fins da aludida comparação não \nfoi, por óbvio, preenchida pela d. fiscalização nos autuações \ncombatidas”. \n\nNo mérito, o impugnante argui, em síntese, que: \n\na comparação entre os valores foi efetuada sem os ajustes de \nquantidades e de níveis comerciais diferentes, determinados pela \nregulamentação em vigor; não se pode comparar o preço de \nvenda do exportador para seu distribuidor exclusivo no Brasil, \ncom o preço de venda para exportação praticado pelo mesmo \nexportador para dois varejistas (supostamente as empresas \nDufry e Top International), sem os devidos ajustes do nível \ncomercial dessas operações e das substanciais diferenças nas \nquantidades. \n\napenas a diferença de volumes de caixas de uísques importados \npelo distribuidor (Diageo) e pelos dois estabelecimentos \nimportadores não vinculados, varejistas, é tão brutal, a ponto de, \npor si só, justificar a necessidade do ajuste de nível comercial; \nimportou no período fiscalizado 1.525.336 (um milhão, \nquinhentas e vinte e cinco mil e trezentas e trinta e seis) caixas \nde uísque, enquanto que os dois importadores varejistas \nimportaram em conjunto 43.750 (quarenta e três mil, setecentos \ne cinquenta) caixas. \n\nA diferença é abismal. Ou seja, do total de 1.567.086 de caixas, \ncerca de 97,21% foi importado pelo autuado e 2,79% pelos \nimportadores não vinculados; se extrai do que dispõe o último \nparágrafo do item 2 ao Artigo 1 do AVA que para que sejam \nrealizados os necessários ajustes de nível comercial que tornem \npossível a comparação de valores de importações efetuadas no \nnível de distribuidor e no nível de varejista, devem ser \nconsideradas as elevadas despesas a que se sujeita o distribuidor \npara comercialização dos produtos no País; a alegação da \nfiscalização no sentido de que a fixação de um preço unitário \nmenor, ou seja de um valor de transação inferior, em \ndecorrência de despesas incorridas pelo importador \nposteriormente ao desembaraço aduaneiro das mercadorias nas \natividades de comercialização das mercadorias deve ser tomada \ncomo uma confissão no sentido de que a formação do preço \nefetivamente teria sido influenciada pela vinculação entre as \npartes é totalmente absurda e não pode e nem deve prevalecer \npelo único e simples motivo que tais despesas seriam incorridas \nda mesma forma, quer seja o distribuidor vinculado ao \nrealizados os necessários ajustes de nível comercial que tornem \npossível a comparação de valores de importações efetuadas no \nnível de distribuidor e no nível de varejista, devem ser \nconsideradas as elevadas despesas a que se sujeita o distribuidor \npara comercialização dos produtos no País; a alegação da \nfiscalização no sentido de que a fixação de um preço unitário \nmenor, ou seja de um valor de transação inferior, em \ndecorrência de despesas incorridas pelo importador \n\nFl. 1595DF CARF MF\n\nImpresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 28/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/09/2016\n\n por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA\n\n\n\nProcesso nº 16561.720044/201367 \nAcórdão n.º 3302003.344 \n\nS3C3T2 \nFl. 13 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\nposteriormente ao desembaraço aduaneiro das mercadorias nas \natividades de comercialização das mercadorias deve ser tomada \ncomo uma confissão no sentido de que a formação do preço \nefetivamente teria sido influenciada pela vinculação entre as \npartes é totalmente absurda e não pode e nem deve prevalecer \npelo único e simples motivo que tais despesas seriam incorridas \nda mesma forma, quer seja o distribuidor vinculado ao \nexportador, quer seja o distribuidor independente, não vinculado \nde qualquer forma ao exportador; \n\no Comentário 9.1, constante do Anexo à Instrução Normativa \nSRF n° 318/03 “examina o tratamento aplicável aos custos das \natividades executadas no país de importação, no contexto do \nArtigo 1 e da sua Nota Interpretativa”; \n\n são exatamente essas despesas incorridas pelo distribuidor \napós a importação, que caracterizam a diferença de nível \ncomercial que exige um ajuste no valor para que o preço de \nexportação para o distribuidor possa ser comparado com o \npreço de exportação para o nível comercial do varejista, que não \nincorre em tais despesas; \n\n exigir que a Diageo adote como valor aduaneiro o mesmo \nvalor adotado nas exportações promovidas aos citados \nvarejistas, além de não encontrar respaldo no AVA, inviabiliza a \nsua atividade do ponto de vista econômico e de todos os demais \ncomerciantes atacadistas e varejistas que dela adquirem \nprodutos no mercado interno; \n\n foram fornecidas todas as informações relacionadas com todo \ne qualquer pagamento efetuado a qualquer título ao exportador, \nque pudesse ser considerado direta ou indiretamente como parte \nde pagamento das exportações efetuadas, sem que se pudesse \nfazer qualquer reparo ao valor da transação nesse particular. \n\n O interessado ainda requer a realização de perícia técnica e \nprotesta “pela posterior juntada de qualquer documento e/ou \ninformação que venha a ser necessário à cabal elucidação dos \nfatos objeto da presente fiscalização”. \n\nDiante do resultado contrário, ciente, tempestivamente, sobreveio o \nvoluntário, onde se reprisa os argumentos tecidos na fase inicial. \n\nÉ o relatório. \n\n \n\nVoto \n\nConselheiro Domingos de Sá Filho, relator. \n\nTratase de Recurso de Ofício, atende o pressuposto de admissibilidade, visto \nque, o valor do crédito tributário ultrapassa o valor de alçada, impondo, assim, conhecer. \n\nFl. 1596DF CARF MF\n\nImpresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 28/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/09/2016\n\n por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA\n\n\n\n \n\n 8\n\nO debate travado nesses autos se refere aval oração das mercadorias \nimportadas apoiadas tãosó no fato de vinculação entre o importador e a exportação, sem o \nlastro em prova robusta capaz de demonstrar a existência de influência da vinculação nos \npreços praticados de compra e venda das mercadorias importadas. \n\nEm síntese, inferese da leitura do Termo de Verificação Fiscal, tratarse de \nacusação de acerto ou ajuste de preço (valor) das mercadorias exportadas/importadas, isto é, \nredução do valor real da transação, como se vê do trecho aqui transcrito: \n\n“Esta assertiva, por si só, pode ser tomada como uma confissão \nde que realmente há a influência da vinculação, entre as partes \nem transação, na composição dos valores de venda das \nmercadorias exportadas/importadas em face da capacidade das \npartes em reduzir o valor da transação não devido aos descontos \npor quantidade, mas, sim, por causa das despesas que incidem \nsobre a mercadoria posteriormente ao desembaraço aduaneiro, \ninerentes à atividade comercial exercida. O fato da Diageo \nBrasil Ltda suportar expressivos gastos com publicidade, \npropaganda, custos e despesas relativos a logística, \narmazenagem, distribuição transporte, registros regulatórios \npermite às partes arbitrariamente compor um valor adequado \naos ganhos econômicos planejados para a transação de \ncomércio internacional. Recurso este que não se coaduna com as \ndeterminações do AVA na busca do real valor praticado em uma \ntransação de comércio exterior condizente com as práticas do \ncomércio internacional.”. \n\nApós diversos termos de indagação do Fisco, respondidos pelo contribuinte, \nconcluiu a existência de prática redução de preço, tomando como parâmetro outros \nimportadores da “Diageo Brands B.V, o mesmo que exporta para a empresa Diageo Brasil \nLtda., sem declinar o nome dos paradigmas, com isso elaborar planilha apontando desarmonia \nentre o preço pago pela Diageo Brasil e os hipotéticos importadores. \n\nNas planilhas elaboradas, aponta que as importações das pessoas não \nvinculadas são superiores aos praticados entre as duas empresas vinculadas. Mesmo de posse \nde documento fiscal de vendas dos produtos importados (Whisky Jonnie Walker) no mercado \ninterno pela Diageo Brasil, documento que reputo capaz de nortear no sentido de dar condição \nde avaliar se o preço de venda no mercado interno distância substancialmente do valor pago na \ncompra, considerando as despesas com impostos e publicidade. \n\nSó o fato de deixar de declinar o nome das empresas importadoras sem \nvinculo com exportador, macula o lançamento, como se sabe é ato administrativo, assim sendo, \ndeve obedecer aos ditames legais previsto no Decreto nº 70.235/72. \n\nOutro ponto, não há um documento fiscal dos importadores sem vinculo com \no exportador capaz de atestar a suspeita da fiscalização, deixando de trazer a baile prova, \nafirmativa passa ser considerada presunção, o que é inaceitável. \n\nComo se sabe, o ônus de provar o vício alegado é sempre de quem alega, \nprevalecendo como regra geral a de que o ato jurídico celebrado entre exportador e importador \nencontra no campo da livre manifestação de vontade e, mais importante não se revela conduta \ncontrária a legislação. \n\nA leitura do relatório fiscal leva a concluir tratarse de jogo de palavras, se a \nsituação descrita existisse estaria diante de fraude na importação, não basta descrever sem \n\nFl. 1597DF CARF MF\n\nImpresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 28/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/09/2016\n\n por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA\n\n\n\nProcesso nº 16561.720044/201367 \nAcórdão n.º 3302003.344 \n\nS3C3T2 \nFl. 14 \n\n \n \n\n \n \n\n9\n\njuntar amostra do que os fatos narrados aconteceram. É preciso, mas do que a descrição das \nsupostas irregularidades, fazse necessário a reunião documental a justificar os elementos \ndemonstrados nas planilhas de apuração do suposto tributo devido, como é de correntia \nsabença, cabe a fiscalização e tal incumbência não pode ser transferida a pessoa da autuada. \n\nAlém do que, com razão o julgador de piso, quando constata falhas na \naplicação do segundo método pela fiscalização: \n\n“Por seu turno, o autuante, por um lado, afirma em diversos \ntrechos do seu relato que as importações tomadas como \nparadigma se processaram no mesmo nível comercial das que \nforam objeto de fiscalização5 e, por outro, procura demonstrar \npor meio das figuras 12 a 22, que graficamente se assemelham e \npodem ser exemplificadas pela fig. 13, abaixo reproduzida, que \n“mesmo considerando as quantidades de produtos em cada \nimportação, a variação de preços entre os valores praticados \nentre as partes e os valores critério permanece não explicado \nqualquer elo de significância com nível comercial ou \nquantidade de mercadorias e mesmo com o fator tempo ou \ntempo aproximado”: \n\nDeixou de observar as regras do AVA a ser aplicadas quando se trata de \najuste por diferenças de nível comercial e de quantidade, matéria tratada pelos artigos 2º e 3º \ndo AVA, bem como, em Notas Interpretativas. \n\n“O Artigo 2 e sua Nota assim estabelecem: \n\nArtigo 2 1. (a) [...]. \n\n(b) Na aplicação deste Artigo será utilizado, para estabelecer o \nvalor aduaneiro, o valor de transação de mercadorias idênticas \nnuma venda no mesmo nível comercial e substancialmente na \nmesma quantidade das mercadorias objeto de valoração. \nInexistindo tal venda, será utilizado o valor de transação de \nmercadorias idênticas vendidas em um nível comercial diferente \nou em quantidade diferente, ajustado para se levar em conta \ndiferenças atribuíveis aos níveis comerciais e/ou às quantidades \ndiferentes, desde que tais ajustes possam ser efetuados com base \nem evidência comprovada que claramente demonstre que os \najustes são razoáveis e exatos, quer conduzam a um aumento \nquer a uma diminuição no valor. \n\n[...]. \n\nNota ao artigo 2 1. Na aplicação do artigo 2, a administração \naduaneira se baseará, sempre que possível, numa venda de \nmercadorias idênticas efetuadas no mesmo nível comercial e \nsubstancialmente nas mesmas quantidades das mercadorias \nobjeto de valoração. Inexistindo tal venda, recorrerseá a uma \nvenda de mercadorias idênticas, efetuada de acordo com \nqualquer uma das três seguintes: \n\na) uma venda no mesmo nível comercial, mas em quantidades \ndiferentes; b) uma venda em um nível comercial diferente, mas \n\nFl. 1598DF CARF MF\n\nImpresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 28/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/09/2016\n\n por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA\n\n\n\n \n\n 10\n\nsubstancialmente nas mesmas quantidades; ou c) uma venda \nem um nível comercial diferente e em quantidades diferentes. \n\n2. Existindo uma venda de acordo com qualquer uma dessas três \ncondições, serão feitos ajustes, conforme o caso, para: \n\na) somente fatores relativos à quantidade; b) somente fatores \nrelativos ao nível comercial; ou c) fatores relativos ao nível \ncomercial e à quantidade. \n\n3. A expressão “e/ou” confere flexibilidade para utilizar as \nvendas e para fazer os ajustes necessários em qualquer uma das \ntrês condições descritas acima. \n\n4. Para os fins do artigo 2, entendese por valor de transação de \nmercadorias importadas idênticas, um valor aduaneiro ajustado \nconforme as determinações dos parágrafos 1 (b) e 2 deste artigo, \ne que já tenha sido aceito com base no artigo 1.” \n\nDiante da inexistência de evidência capaz de justificar a mudança de método, \ntenho como inconsistente a constituição do crédito tributário pela ausência de comprovação da \nsituação fática. \n\nSendo assim, nego provimento ao Recurso de ofício. \n\nÉ como voto. \n\n \n\nDomingos de Sá Filho \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nFl. 1599DF CARF MF\n\nImpresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 28/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/09/2016\n\n por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA\n\n\n",
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CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TRIBUTOS \nLANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º \nDO CTN. COMPROVAÇÃO DE INÍCIO DE PAGAMENTO. \n\nTratandose de tributos sujeitos à homologação e comprovada a ocorrência de \nantecipação de pagamento, aplicase, quanto à decadência, a regra do art. \n150, § 4 º do CTN. Não constatada a ocorrência de recolhimento, ainda que \nparcial, incide a regra geral do art. 173, I do CTN, segundo a qual o prazo \nquinquenal de decadência é contado a partir do primeiro dia do exercício \nseguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. \n\nADICIONAL PARA FINANCIAMENTO DA APOSENTADORIA \nESPECIAL. DOCUMENTO EXTEMPORÂNEO. LANÇAMENTO POR \nARBITRAMENTO. \n\nHavendo apresentação deficitária dos documentos necessários à comprovação \ndo efetivo gerenciamento de riscos no ambiente de trabalho, tal como laudo \nextemporâneo à competência autuada, deve a autoridade fiscalizadora \nproceder ao lançamento por arbitramento. \n\nAGENTE NOCIVO RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DO LIMITE DE \nTOLERÂNCIA DO MTE. CONFIGURAÇÃO DA APOSENTADORIA \nESPECIAL. \n\nO STF decidiu no ARE/SC nº 664335, em repercussão geral, que no caso de \nexposição do trabalhador ao agente nocivo ruído em nível acima do limite de \ntolerância definido pelo MTE, o uso de EPI eficaz não tem o condão de \nafastar a configuração da aposentadoria especial. \n\nOBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. BIS IN IDEM. \nINOCORRÊNCIA.Não há ocorrência de bis in idem por aplicação em \nduplicidade de multa, quando esta tem fatos geradores diversos: \n\n \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n12\n04\n\n5.\n00\n\n05\n52\n\n/2\n00\n\n7-\n65\n\nFl. 2524DF CARF MF\n\n\n\n\nProcesso nº 12045.000552/200765 \nAcórdão n.º 2202005.305 \n\nS2C2T2 \nFl. 2.525 \n\n \n \n\n \n \n\n2\n\ndescumprimento da obrigação principal e descumprimento de obrigação \nacessória, tendo em vista serem obrigações tributárias distintas, e, portanto, \npassíveis de distintas penalizações. \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar \nprovimento ao recurso. \n\n(assinado digitalmente) \n\nRonnie Soares Anderson Presidente \n\n(assinado digitalmente) \n\nLudmila Mara Monteiro de Oliveira Relatora \n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara \nMonteiro de Oliveira (Relatora), Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles, \nMartin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia, Ronnie Soares \nAnderson (Presidente) e Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado). \n\nAusente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto. \n\nRelatório \n\nTratase de recurso voluntário interposto por RENOSA INDÚSTRIA \nBRASILEIRA DE BEBIDAS contra decisão proferida por Auditor Fiscal de Previdência \nSocial vinculado à Delegacia da Receita Federal do Brasil Previdenciária em Cuiabá (MT), \nque rejeitou a impugnação apresentada para manter a cobrança de R$ 488.899,41 (quatrocentos \ne oitenta e oito mil, novecentos e noventa e nove reais e quarenta e um centavos), referente à \nalíquota adicional para aposentadoria especial, acrescida de multa e juros, referente ao período \ncompreendido entre abril de 1999 e fevereiro de 2004. \n\nEm síntese, do Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, \nacostado às f. 59/76, extraise o seguinte: \n\nQuanto ao Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP): empregados da \nempresa que rescindiram o contrato de trabalho em 2003 não receberam cópia do documento. \nFoi, inclusive, lavrado auto de infração por deixar a empresa de elaborar e manter atualizado \nperfil profissiográfico. \n\nQuanto ao Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais (PPRA): a \nempresa apenas identifica os agentes nocivos em seus diversos Grupos Homogêneos de \nExposição (GHE), sem atestar, contudo, as prioridades e metas na avaliação e controle dos \nriscos ambientais reconhecidos no ambiente do trabalho, e sem introduzir metodologias das \navaliações. Além disso, i) não há medição do agente ruído para todas as ocorrências; ii) não \nhouve apresentação do PPRA relativo aos anos de 1998 e 1999 e os PPRAs dos anos de 2001 a \n2003 são praticamente iguais ao PPRA de 2000; iii) a empresa não atende ao disposto na NR \n09, item 9.3.5.4, com relação à adoção de medidas de caráter administrativo/organização do \ntrabalho e da utilização do EPI antes de serem adotadas as medidas de proteção coletiva – \nEPC.; iv) no reconhecimento dos riscos ambientais, a empresa menciona o agente químico \nPLURON, utilizando o nome comercial, mas sem identificar o elemento químico, conforme \nestabelece o item 9.3.3, “a” da NR 09; v) a empresa identifica o agente ruído em alguns GHE, \n\nFl. 2525DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 12045.000552/200765 \nAcórdão n.º 2202005.305 \n\nS2C2T2 \nFl. 2.526 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nmas não os mensura, violando o item 9.3.4 da NR 09; e vi) os PPRAs de 2000 a 2003 não \natendem a estrutura mínima preconizada na NR 09. \n\nQuanto ao Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional \n(PCMSO): não houve atendimento ao item 7.4.6.1 da NR 07, o qual prevê que deveria haver a \ndiscriminação por setores a empresa, o número e a natureza dos exames médicos, estatísticas \nde resultados anormais e planejamento para o próximo ano. Ademais, a empresa não \napresentou PCMSOs de 1998, 2000 e 2001, tampouco modificou o ambiente de trabalho em \nfunção das alterações nos exames audiométricos. \n\nQuanto ao Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho \n(LTCAT): não foram apresentados os laudos referentes aos anos de 1998, 1999, 2000 e 2001. \nO LTCAT do ano de 2002 carece de conclusão quanto à eliminação ou neutralização do agente \nruído em função da adoção das medidas de proteção implementadas. No documento relativo ao \nano de 2003 deixou de mencionar se houve alteração nas condições ambientais de trabalho, o \nque demonstra estar o laudo desatualizado. \n\nQuanto às atas de reuniões da Comissão Interna de Prevenção de \nAcidentes (CIPA): em sua maioria, se limitam a prestar informações sobre eleições da \ncomissão e treinamentos aos empregados na área de segurança do trabalho, carecendo de \nanálise dos resultados dos programas incluídos em PPRA e PCMSO, de acordo com o disposto \nna NR5. \n\nQuanto aos agentes nocivos constatados: no ambiente de trabalho da \nempresa foram encontrados: ruído, benzeno e tetracloreto de carbono. \n\nEm relação ao ruído, não há avaliação conclusiva acerca da eliminação ou \nneutralização do agente em função da adoção das medidas de proteção adotadas. Verificase, \npois, que a empresa apenas mede o agente, mas não o controla nem avalia seus resultados, o \nque confirma que não há gerenciamento do risco. Acrescenta a autoridade fiscalizadora que \n\n(...) no relatório anual do ano de 2000, constam 11 (onze) casos \nde perdas auditivas diagnosticadas como sugestivas de PAIRO \n— perda auditiva induzida de riscos ocupacionais e 8 (oito) casos \ncom predisposição ao PAIRO, todas elas com nexo de \ncausalidade. Quanto ao relatório anual do ano de 2002, foram \nconstatados 38 (trinta e oito) casos relacionados à perda auditiva \n(com e sem nexo de causalidade), representando \naproximadamente 8% do total dos funcionários da empresa. (f. \n72) \n\nQuanto ao agente nocivo benzeno, foi levantado o crédito correspondente em \nrelação a todos trabalhadores expostos, uma vez que se trata de agente “qualitativo”, cuja \nnocividade é presumida e independe de mensuração. \n\nQuanto ao agente tetracloreto de carbono, esclareceu a autoridade \nfiscalizadora que, conforme consta no LTCAT de 2002, foi considerada a exposição em \nvalores muito superiores ao limite legal permitido na “Asseguração da Qualidade – ETA \n(Estação de tratamento de água)”. A utilização deste agente químico não é mencionada nos \nPPRAs apresentados, embora o laudo indique um funcionário como colaborador na coleta de \namostra para análise deste agente. \n\nDo lançamento do crédito previdenciário e do direito correspondente ao \nbenefício: além de cobrar o crédito previdenciário devido, a autoridade fiscalizadora ainda \noutorgou aos trabalhadores implicados o direito à conversão do tempo especial em comum no \nperíodo de cobertura do ato fiscal. \n\nFl. 2526DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 12045.000552/200765 \nAcórdão n.º 2202005.305 \n\nS2C2T2 \nFl. 2.527 \n\n \n \n\n \n \n\n4\n\n \n\nConforme já relatado, o lançamento foi tido como procedente pelo julgador \nmonocrático, pelas razões assim sintetizadas: \n\n9. DA DECADÊNCIA \n(...) \n 9.4. Quanto às contribuições previdenciárias, previstas no art. \n195 da Constituição da República Federativa do Brasil, aplicase \no disposto na Lei n° 8.212/91 — Plano de Custeio da Seguridade \nSocial, a qual regula integralmente a referida espécie de \ncontribuição social. Como já aqui mencionado, o prazo para \nconstituição dos créditos tributários oriundos das \ncontribuições previdenciárias é de dez anos, conforme \ndisposição do art. 45 da mencionada Lei. \n(...) \n10. DAS DEMAIS ALEGAÇÕES SOBRE O \nLEVANTAMENTO DA ALIQUOTA DO ADICIONAL AO \nSAT PARA CUSTEIO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. \n(...) \n17.7. Enfim, não há como produzir novos documentos, com a \nfinalidade de refletir situações de ambientes de trabalho \nocorridas em épocas anteriores (período do lançamento 04/99 \na 02/2004), situações estas, que foram atestadas/comprovadas \npelos próprios documentos da empresa, apresentadas à época \ndos trabalhos fiscais, sendo que os mesmos, foram \ndevidamente assinados por profissionais habilitados. Mais \numa vez comentando, está perfeitamente correto o procedimento \nfiscal, quando, concluiu pela insuficiência da comprovação por \nparte da empresa, do eficaz gerenciamento do ambiente de \ntrabalho, fato que levou ao levantamento do adicional à \ncontribuição social relacionada ao financiamento dos benefícios \nconcedidos em razão do grau de incidência de incapacidade \nlaborativa decorrente dos riscos ambientais de trabalho, \nconforme previsto nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91. \n18. Quanto aos Juros alegados nos valores apurados na \nNotificação Fiscal de Lançamento de Débito. \n(...) \n18.2. Enfim, os Juros aplicados nos valores apurados na \npresente débito, estão em perfeita consonância com a \nlegislação vigente, todas mencionadas no Relatório de \nFundamentos Legais do Débito que faz parte das fls. 42 a 44 do \nprocesso. \n18.3. Como já aqui comentado, à fiscalização do INSS não \nassiste o direito de qualquer questionamento à respeito de \"lei\", \nmas tão somente, zelar pelo seu cumprimento, sendo o \nlançamento fiscal um procedimento legal a que a autoridade \nfiscal está vinculada (f. 24742479). \n\nNotificada da decisão, 30/09/2005, apresentou a recorrente recurso \nvoluntário, suscitando, preliminarmente, o reconhecimento da decadência. Quanto ao mérito, \nargumentou, em apertadíssima síntese, o seguinte: \n\na) não pretendeu formular novos documentos para regularizar situações \npretéritas, mas, sim, colacionar à sua defesa documentos que não foram analisados pela \nautoridade fiscalizadora. Ressalta que o cerne da defesa são as fichas de EPIs, que comprovam \n\nFl. 2527DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 12045.000552/200765 \nAcórdão n.º 2202005.305 \n\nS2C2T2 \nFl. 2.528 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\nque apenas em relação a uma minoria de funcionários é devida a contribuição para custeio da \naposentadoria especial. \n\nb) se os funcionários que estavam expostos a agentes nocivos utilizavam \nEPIs capazes de eliminálos ou neutralizálos, conforme Certificação de Aprovação em anexo, \nnão há que se falar em pagamento de adicional de insalubridade ou contribuição social para \nfinanciamento de aposentadoria especial. No caso em questão, as fichas de EPI e os \nCertificados de Aprovação dos equipamentos permitem identificar quais os funcionários de \nfato estavam expostos aos agentes nocivos. \n\nc) se os auditores fiscais tivessem considerado a utilização dos EPIs em sua \nanálise, certamente não haveria ocorrido o enquadramento do número de funcionários \nconstantes da NFLD. \n\nd) confrontando o nível de ruído a que os funcionários estavam expostos \nsegundo os laudos elaborados pela empresa terceirizada, com o tipo de EPI utilizado pelos \nfuncionários, temse que houve eliminação e/ou redução dos riscos a níveis abaixo do limite de \ntolerância. \n\ne) os funcionários enquadrados no “Setor de Equipamentos e Serviços – \nOficina” exercem suas funções externamente, conforme atesta o Programa de Cargos e Salários \nacostado aos autos, motivo pelo qual não estavam expostos ao agente nocivo ruído. \n\nf) no “Setor de Produção – Linha Mista”, a sala de envase, onde é constatada \na presença do agente nocivo ruído, é isolada. Afirma que, conforme relatório anexo aos autos, \nos inspetores de garrafas trabalhavam dentro da sala de envase apenas em dias em que a \nprodução da linha de vidro está sendo realizada, não em tempo permanente, e sempre \nutilizando EPIs, que eliminam os agentes nocivos. Nos demais dias, trabalham fora da sala, \nonde o ruído é consideravelmente menor. \n\ng) os operadores da rotuladora e os trabalhadores lotados no setor de \nsupervisão de garrafas não estão sujeitos aos níveis de ruído, conforme relatório e fotos anexos \naos autos. \n\nh) a funcionária Joseane S. Oliveira, do Setor de Produção – Linha Pet, não \nlabora na sala de enchimento, não estando, portanto, exposta ao agente nocivo ruído. \n\ni) os funcionários lotados no “Setor de Operações – Manobristas” não estão \nexpostos a ruído ou qualquer outro agente nocivo, uma vez que exercem função no pátio da \nempresa, onde não há equipamento causador de ruídos, conforme demonstrado por foto \nretirada do local e anexada aos autos. \n\nj) segundo o relatório elaborado pelo engenheiro e pelos técnicos de \nsegurança do trabalho, dos 215 (duzentos e quinze) funcionários enquadrados pela autoridade \nfiscalizadora, apenas 17 (dezessete) ficariam enquadrados como expostos ao agente nocivo \nruído. Quanto ao agente nocivo benzeno, afirmou que este deixou de ser usado pela empresa \nem 2002, conforme comprovado pelo laudo técnico do referido ano. \n\nk) como a empresa manteve os mesmos maquinários, deve ser considerado o \nRelatório Técnico de Condições dos Ambientes de Trabalho elaborado em 2004. \n\nl) segundo laudo elaborado pelo médico da empresa, não foram identificados \ntodos os casos de Perda Auditiva Induzida pelo Ruído Ocupacional (PAIRO) mencionados pela \nautoridade fiscalizadora. \n\nm) a não apresentação dos documentos segundo as formalidades legais já \nensejou a cobrança de multa, motivo pelo qual a presente NFLD ensejaria bis in idem. \n\nFl. 2528DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 12045.000552/200765 \nAcórdão n.º 2202005.305 \n\nS2C2T2 \nFl. 2.529 \n\n \n \n\n \n \n\n6\n\nn) deve recolher a contribuição previdenciária em consonância com a \nrealidade fática – isto é, apenas para os funcionários que estavam, de fato, expostos aos agentes \nnocivos acima do permissivo legal. \n\nRegistro, por oportuno, não ter a recorrente renovado sua irresignação quanto \nà impossibilidade de incidência de juros e multa até a constituição definitiva do crédito \ntributário, bem como no tocante à suposta inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC. \nTampouco teceu quaisquer considerações sobre os funcionários expostos ao tetracloreto, razão \npela qual permanece a autuação incólume neste tocante. \n\nÉ o relatório. \n\nVoto \n\nConselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora \n\nConheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. \n\n \n\nI – PRELIMINAR: DA DECADÊNCIA \n\n \n\nConsabido ter a Súmula Vinculante de nº 8 declarado inconstitucional os arts. \n45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratavam da prescrição e decadência decenal. Além disso, sob a \nsistemática dos recursos repetitivos, o col. Superior Tribunal de Justiça firmou, no bojo do \nRESP nº 973.333/SC, o entendimento segundo o qual o prazo de 5 (cinco) anos para \nconstituição do crédito tributário começa a correr no primeiro dia do exercício seguinte àquele \nem que o lançamento poderia ter sido efetuado “nos casos em que a lei não prevê o pagamento \nantecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a \nconstatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do \ndébito”. \n\nDa atenta leitura do referido precedente daquela Corte Superior, tirante de \ndúvidas que, havendo adiantamento de pagamento, ainda que parcial, deverá ser adotada regra \nprevista no §4º do art. 150 do Digesto Tributário. Assim, constatado o princípio de pagamento, \ndeve ser aplicado o regramento previsto no art. 150, § 4º do CTN. Esse entendimento encontra\nse, inclusive, sumulado no âmbito deste Conselho. Confirase: \n\nSúmula nº 99 – Para fins de aplicação da regra decadencial \nprevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições \nprevidenciárias, caracteriza pagamento antecipado o \nrecolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como \ndevido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que \nse referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na \nbase de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica \nespecificamente exigida no auto de infração. \n\nFixadas essas premissas, mister aplicálas ao caso sob escrutínio. \n\nA NFLD em debate tem como objeto a cobrança de contribuição social \nprevidenciária adicional para custeio da aposentadoria especial. Não há dos autos, contudo, \nquaisquer indicativos de que a recorrente tenha antecipado, ainda que parcialmente, o \npagamento da contribuição discutida no presente processo. Segundo consta do relatório de \nfiscalização: \n\nFl. 2529DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 12045.000552/200765 \nAcórdão n.º 2202005.305 \n\nS2C2T2 \nFl. 2.530 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\nEsta auditoria se depara frontalmente com um documento \ntributárioprevidenciário — GFIP — que não paga a \naposentadoria especial a nenhum trabalhador por \nconseguinte não habilita o CNIS para tal concessão. Na GFIP \napresentada pela empresa declara no campo ocorrência: \"0\" (em \nbranco), empregado não exposto a agentes nocivos e alguns \nempregados declara no campo ocorrência: \"1\", indicando que \nhouve exposição a agentes nocivos e que hoje não mais estão \nsujeitos a tais agentes. O item \"1\" foi informado na GFIP sem \nnenhum critério, não sabendo informar porque tais empregados \npossuem essa informação (f. 73, sublinhas deste voto). \n \nCorrobora a narrativa da autoridade fiscalizadora os dados constantes do \n\nDiscriminativo Analítico de Débito (f. 515), que demonstra que nenhum valor fora recolhido. \nPor conseguinte, aplicase ao caso a regra geral do art. 173, I, CTN, segundo a qual o prazo \ndecadencial quinquenal anos contase “do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o \nlançamento poderia ter sido efetuado” (cf. consta, também, da Súmula CARF nº 101). Nesse \nsentido, os créditos relativos à competência de 04/99 só decairiam em 31/12/2004. Como a \nrecorrente foi cientificada em 13/12/2004 (f. 2), nenhuma parte dos créditos foi atingida pela \ndecadência. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. \n\n \n\nII – MÉRITO \n\nII.1 – DO GERENCIAMENTO DOS RISCOS AMBIENTAIS \n\n \n\nOs lançamentos referemse, como visto, à contribuição social destinada ao \nfinanciamento do benefício de aposentadoria especial, previsto nos artigos 57 e 58 da Lei nº \n8.213/91 (art. 22, II, Lei 8.212/91). \n\nConforme consta do relatório fiscal, a empresa foi intimada a apresentar os \ndocumentos necessários à comprovação da existência ou não de riscos ambientais em níveis ou \nconcentrações que prejudiquem a saúde ou integridade física dos trabalhadores. Da análise dos \ndocumentos apresentados pela empresa, a autoridade fiscalizadora concluiu que a empresa \ndeixou de comprovar o eficaz gerenciamento dos riscos ocupacionais existentes e, por fim, de \ndar cumprimento às normas de saúde e segurança do trabalho, de acordo com a legislação de \nregência. \n\nEm suas razões, a recorrente alega que os documentos apresentados à \nfiscalização foram, em grande parte, produzidos por empresa terceirizada. Reconhece que tais \ndocumentos estavam sendo elaborados sem atender às formalidades legais e que apresentavam \ninformações distorcidas. Afirma, contudo, que as informações ali contidas não são compatíveis \ncom a realidade. Argumenta não ter a fiscalização levado em consideração as fichas de EPIs \ndos funcionários e seus certificados de avaliação, que demonstram que houve eliminação e/ou \nredução dos riscos a níveis abaixo do limite de tolerância. \n\nAcrescenta que o laudo elaborado pelo engenheiro de segurança do trabalho \nda empresa demonstra exatamente quais funcionários estavam efetivamente expostos a agentes \nnocivos acima dos níveis de tolerância, considerados os EPIs fornecidos. Apesar de tal \ndocumento ter sido elaborado em 2004, diz que deve ser considerado na análise, uma vez que \nnão houve alterações no ambiente de trabalho da empresa. \n\nFl. 2530DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 12045.000552/200765 \nAcórdão n.º 2202005.305 \n\nS2C2T2 \nFl. 2.531 \n\n \n \n\n \n \n\n8\n\nPara melhor desate da querela, há de ser feita a análise em apartado de cada \num dos agentes nocivos identificados pela autoridade fiscalizadora, levandose em \nconsideração os setores nos quais se encontram presentes e as respectivas medidas de proteção \nimplementadas pela ora recorrente. \n\nA Ruído \n\n \n\nSegundo o recorrente, o laudo acostado aos autos não promoveu nova \nquantificação dos agentes nocivos, apenas “apontou o nível de ruído em que estavam \nsubmetidos os funcionários, segundo os documentos analisados pelos auditores, considerando o \ntipo de EPI utilizado e sua atenuação” (f. 2493). Acrescenta ainda que “os próprios fiscais \npoderiam ter realizado este cotejo entre os dados apresentados, e certamente teriam constatado \nque apenas uma minoria dos funcionários estava exposta aos agentes nocivos” (f. 2493). \n\nCompulsando o “Relatório Técnico das Condições dos Ambientes do \nTrabalho”, contudo, observase que houve, sim, nova medição do agente ruído: \n \n\n1. Fundamentação Legal e Metodologia \n(...) \nOs agentes geradores de riscos ocupacionais que necessitaram de \nanálise quantitativa foram o Ruído Continuo. Para tanto, \nutilizamos a seguinte aparelhagem: Dosímetro marca SIMPSON, \n110 Modelo 897, calibrado antes da avaliação em 94 dBs e 140 \ndBs utilizandose do calibrador acústico marca SIMPSON, \nModelo 8872, e Monitor Portátil de Stress Térmico marca \nINSTRUTHERM, modelo TGD — 200 (f. 350). \n\n \nAnalisandose o quadro de “Avaliações Quantitativas” do relatório (f. 353), \n\nobservase que os níveis de ruído não correspondem àqueles previstos nos PPRAs. Apenas a \ntítulo de exemplo, observase que, no setor “Caldeira”, consta que o nível de ruído é inferior ao \nlimite legal de 85 dB. Todavia, avaliandose os PPRAs de 2000 e 2003, acostados aos autos \npela autoridade fiscalizadora, notase que, no mesmo setor, averiguouse o nível de ruído de \n90,8 dB (f. 103 e 130). \n\nRegistro não ser possível levar em consideração os valores apurados em \n2004, uma vez que, em que pese as alegações do recorrente, não há, nos autos, quaisquer \nprovas de que o ambiente de trabalho da empresa mantevese inalterado desde 1999. Sendo \nassim, o relatório anexado aos autos não faz prova da situação do ambiente do trabalho no \nperíodo autuado, eis que anterior ao de sua elaboração. \n\nA recorrente acostou aos autos, ainda, “Relatório de todos os funcionários \nenquadrados pelo INSS identificando o nível de ruído alteração e exposição real” (f. 2150\n2167). Neste, há uma relação dos funcionários de cada setor indicado, o nível de ruído a que o \nfuncionário estava exposto, segundo os documentos apresentados originariamente à \nfiscalização, o tipo de EPI utilizado e a sua atenuação. \n\n \n\nSetor: Transporte – Rampa de Lavagem \n\n \n\nEm relação ao setor em questão, tomando por base o nível de ruído constante \ndos documentos originalmente apresentados à fiscalização, concluiuse que todos os \ntrabalhadores estariam expostos a um nível de ruído superior àquele autorizado pela lei, mesmo \n\nFl. 2531DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 12045.000552/200765 \nAcórdão n.º 2202005.305 \n\nS2C2T2 \nFl. 2.532 \n\n \n \n\n \n \n\n9\n\nlevando em consideração a atenuação provocada pelos EPIs. O laudo, contudo, faz a seguinte \nobservação: \n\n \n(...) Esse nível de ruído apresentado pelo PPRA de 2000, não \nretrata a realidade, visto que esse valor só se verificou em \nmomentos de pico, não uma dosimetria de um dia de trabalho. \nMedido no ano de 2004, com dosímetro que atendem a \nlegislação, o valor encontrado é de 85,5 dB, sendo que os \nprotetores auditivos individuais atenuam em 17dB, resultando em \numa exposição à 68,5 dB, que se configura bem abaixo do limite \nde tolerância que é de 85 dB (f. 2151). \n\n \nHá de se ter em vista, contudo, que, conforme já esclarecido, não há motivos \n\npara se utilizar os dados colhidos em 2004 como representativos do ambiente de trabalho dos \nanos anteriores, especialmente quando não há provas concretas de que não houve alterações no \nambiente de trabalho da empresa. Sendo assim, deve manterse o enquadramento de todos os \nfuncionários lotados no setor em questão. \n \n\nSetores de: “Manutenção Industrial – Elétrica” e “Manutenção Industrial – Mecânica” \n \n\nEm relação aos setores em questão, o laudo aponta que, em que pese o nível \nde ruído identificado nos documentos analisados pela fiscalização superar o limite legal, era \ncomprovadamente reduzido para abaixo dos limites de tolerância em razão da utilização dos \nEPIs. Em relação a todos os setores indicados consta a seguinte nota: \n \n\nTodos os funcionários deste setor tem (sic) comprovadamente \nredução do risco a níveis abaixo do limite de tolerância, de \nacordo com o resultado de exposição real depois de aplicada \natenuação do EPI, que tem a sua entre comprovada pelos recibos \nanexos (f. 2152 e 2153). \n\n \nObservase, pois, que o laudo retira os funcionários do enquadramento \n\nprocedido pela fiscalização sob o argumento de que foram fornecidos EPIs, o que seria \ncomprovado pelos recibos anexos aos autos. Todavia, em que pese haver, efetivamente, a \ncomprovação de fornecimento dos EPIs, não há provas de que estes eram utilizados de maneira \nadequada no período fiscalizado e de que, portanto, mantinham os trabalhadores em segurança. \nO verbete sumular de nº 289 do TST pode ser aplicado, “mutatis mutandis”, à querela ora sob \nescrutínio: \n\n \nO simples fornecimento do aparelho de proteção pelo \nempregador não o exime do pagamento do adicional de \ninsalubridade, cabendolhe tomar as medidas que conduzam à \ndiminuição ou eliminação da nocividade, dentre as quais as \nrelativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado. \n \nRepiso que, embora tenham sido distribuídos EPIs, não houve demonstração \n\nde que, no período alvo da fiscalização, estes eram devidamente empregados e que promoviam \na atenuação do ruído descrita no relatório de f. 21502167 – produzido extemporaneamente, \nfrisese. \n\nEm verdade, no bojo do ARE/SC nº 664335, o Tribunal Pleno do exc. \nSupremo Tribunal Federal firmou a tese de que \n\n \n\nFl. 2532DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 12045.000552/200765 \nAcórdão n.º 2202005.305 \n\nS2C2T2 \nFl. 2.533 \n\n \n \n\n \n \n\n10\n\nna hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos \nlimites legais de tolerância, a declaração do empregador, no \nâmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no \nsentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual EPI, \nnão descaracteriza o tempo de serviço especial para \naposentadoria. \n \nIsto porque, no que tange ao agente nocivo ruído, a eficácia dos EPIs não \n\ndescaracteriza o tempo de serviço especial para fins de aposentadoria, uma vez que os \nprejuízos ao organismo humano não se restringem à eventual perda auditiva e que não é \npossível garantir a plena eficácia dos EPIs. Assim sendo, deve manterse o enquadramento de \ntodos os funcionários lotados no setor. \n\n \n \n\nSetor de: Produção – Sopro Sob; \n \n\nEm relação ao setor em questão, o laudo aponta que, em que pese o nível de \nruído identificado nos documentos analisados pela fiscalização superar o limite legal, era \ncomprovadamente reduzido para abaixo dos limites de tolerância em razão da utilização dos \nEPIs. O engenheiro de segurança anota estarem os “[f]uncionários com proteção adequada, \natenuando o risco de ruído abaixo do nível de tolerância.”(f. 2155) \n\nHá de se ter em vista, contudo, que, assim como esclarecido, a mera \ncomprovação da distribuição de EPIs não é suficiente para demonstrar que, no período \nfiscalizado, esses eram utilizados de forma adequada e promoviam a atenuação do agente ruído \nconforme informado pelo relatório. Assim sendo, deve manterse o enquadramento de todos os \nfuncionários lotados no setor. \n\n \nSetores de Produção – Sopro – Despaletizadora 2000; Setor: Produção: Sopro \nPaletizadora 600; Setor: Produção – Lata; Operações \n \n\nEm relação a tais setores, o laudo aponta que o nível de ruído era mantido \ndentro dos limites legais pela utilização de EPIs. O engenheiro, responsável pela segurança, \natestou que os funcionários que trabalharam nesta função “utilizam equipamentos de proteção \nindividual, que atenuam com eficácia o risco ruído. A comprovação da eficácia se comprova \npela não apresentação de resultados positivos para exames de perda auditiva.” (f. 2156, 2157, \n21632164) \n\nRepiso: a mera distribuição de EPIs não é suficiente para afastar a \nnecessidade de pagamento do adicional para custeio da aposentadoria especial, devendo haver \ncomprovação, ainda, de que estes eram efetiva e devidamente utilizados pelos trabalhadores. \nEsta comprovação, contudo, não consta dos documentos apresentados originalmente \napresentados à fiscalização. Certo é que o relatório produzido extemporaneamente não pode \nfazer prova de que, nos anos precedentes, havia a correta utilização dos equipamentos, a fim de \nmanter os agentes nocivos dentro dos limites de tolerância legais. \n\nImportante destacar, ainda, que, o simples fato de não haver sido detectada \nperda auditiva não é suficiente para afastar o pagamento do adicional para a aposentadoria \nespecial. Assim prevê a Instrução Normativa RFB nº 971: \n\n \nArt. 292. O exercício de atividade em condições especiais que \nprejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador, com \nexposição a agentes nocivos de modo permanente, nãoocasional \nnem intermitente, conforme disposto no art. 57 da Lei nº 8.213, \n\nFl. 2533DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 12045.000552/200765 \nAcórdão n.º 2202005.305 \n\nS2C2T2 \nFl. 2.534 \n\n \n \n\n \n \n\n11\n\nde 1991, é fato gerador de contribuição social previdenciária \nadicional para custeio da aposentadoria especial. \n \nObservase, pois, que o que dá direito à aposentadoria especial é a exposição \n\npermanente a agentes nocivos, não a constatação de doença resultante dessa exposição. Sendo \nassim, o fato de não haver resultado positivo para perda auditiva não é suficiente para afastar a \ncobrança do adicional para custeio do benefício, motivo pelo qual entendo que o lançamento \ndeve ser manter incólume em relação aos setores tratados nesse tópico. \n\n \nSetor: Asseguração da Qualidade – Laboratório \n \n\nEm relação a tal setor, o laudo aponta que o nível de ruído era mantido dentro \ndos limites legais pela utilização de EPIs. Eis a nota do engenheiro responsável pela segurança: \n\n \nOs funcionários que trabalham nesta função utilizam \nequipamentos de proteção individual, que atenuam com eficácia \no risco de ruído. A comprovação da eficácia se comprova pela \napresentação de apenas 1 (um) resultado positivo para exames de \nperda auditiva (f. 2163). \n \nTodavia, conforme já exaustivamente explanado, não houve comprovação de \n\nque, no período fiscalizado, houve a devida utilização dos EPIs. Ademais, a existência, ou não, \nde exames com diagnóstico de perda auditiva não é fator decisivo para a concessão da \naposentadoria especial, cujo fato gerador é a exposição permanente dos funcionários a agentes \nnocivos acima dos limites de tolerância legal. Sendo assim, tal fato não tem o condão de afastar \no pagamento do adicional de custeio para o benefício. \n\n \nSetor: Produção Linha PET \n \n\nEm relação ao setor em questão, o relatório indica que, com a utilização dos \nEPIs, os níveis de ruído eram mantidos dentro dos limites de tolerância previstos em Lei. Há \napenas um trabalhador que estaria exposto a nível de ruído superior a 85 dB, mesmo com a \nutilização do EPI. Importante salientar, contudo, que só houve comprovação de entrega dos \nEPIs, mas não de sua efetiva e adequada utilização no período fiscalizado, motivo pelo qual \ndeve ser mantido o enquadramento em relação a todos os funcionários. \n\nFazse necessário, contudo, fazer uma pequena ressalva. Segundo o laudo, os \nfuncionários Joseane S. Oliveira e Manoel Benedito Campos \n\n \n(...) não trabalham na sala de enchimento, que apresenta o nível \nde ruído de 97,1 dB. Nos setores onde trabalham estes \nfuncionários, o nível de ruído medido encontrase abaixo de 85 \ndB. Portanto, não devem ser enquadrados como operadores que \ntrabalham dentro da sala de enchimento. (f. 2158) \n \nO relatório não indica – e a recorrente tampouco comprova – em qual setor \n\nlaboram tais funcionários e qual o nível de ruído aí apurado. Sendo assim, por ausência de \nprovas, não há como excluílos do enquadramento. \n\n \nSetor: Linha Mista \n \n\nFl. 2534DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 12045.000552/200765 \nAcórdão n.º 2202005.305 \n\nS2C2T2 \nFl. 2.535 \n\n \n \n\n \n \n\n12\n\nEm relação ao setor em questão, o relatório indica que, com a utilização dos \nEPIs, os níveis de ruído eram mantidos dentro dos limites de tolerância previstos em Lei. Há \napenas 8 (oito) trabalhadores que estariam expostos a nível de ruído superior a 85 dB, mesmo \ncom a utilização do EPI. Importante salientar, contudo, que só houve comprovação de entrega \ndos EPIs, mas não de sua efetiva e adequada utilização no período fiscalizado, motivo pelo \nqual deve ser mantido o enquadramento em relação a todos os funcionários. Consta do \nrelatório, contudo, a seguinte observação: \n\n \nTodos os funcionários foram enquadrados como trabalhando no \nmesmo setor, dentro da sala de envaze, portanto expostos ao \nnível de ruído único, o que não configura realidade. O nível de \nruído apresentado apresentase somente dentro da sala de envaze. \n Os inspetores de garrafas, trabalham dentro da sala apenas nos \ndias em que a produção da linha de vidro está sendo realizada. \nNos dias em que a produção é pet, os inspetores de garrafa \ntrabalham fora da sala, onde o nível de ruído é bem menor. \nA rotuladora também encontrase fora da sala, portanto os \nfuncionários operadores da rotuladora, não estão expostos a este \nnível de ruído. \n O setor de supervisório também encontrase fora da sala de \nenvaze, portanto não estão expostos ao ruído indicado. \n A maior parte dos funcionários utilizaremse de EPIs que \nevidentemente atenuavam o risco ruído a níveis abaixo do limite \nde tolerância exigido pela lei previdenciária. (f. 2161) \n \nQuanto aos inspetores de garrafa, notase que não houve indicação de \n\nquantos dias trabalham dentro da sala de envaze, tampouco qual é o nível de ruído no local \nonde trabalham quando não estão aí. Ademais, analisandose o “Relatório Técnico das \nCondições de Ambientes de Trabalho” (f. 353), que promoveu nova avaliação do agente \nnocivo ruído, observase que foi indicado para os inspetores de garrafa o nível de 91,0 dB, o \nqual também é superior ao limite legal. Sendo assim, como não houve comprovação quanto à \nefetividade dos EPIs no período fiscalizado, deve ser mantido o enquadramento de todos os \ninspetores de garrafas. \n\nQuanto aos operadores da rotuladora, também não há indicação do ruído ao \nqual estão expostos. Analisandose o “Relatório Técnico das Condições de Ambientes de \nTrabalho” (f. 353), observase que foi indicado para o setor “Rotuladora – PET” o nível de \nruído de 93,9 dB, o qual também é superior ao limite legal. Sendo assim, não havendo \ncomprovação quanto à efetividade dos EPIs no período fiscalizado, deve ser mantido o \nenquadramento de todos os operadores de rotuladora. \n\n Quanto ao setor de supervisório, alegase que funciona fora da sala de \nenvaze e, portanto, está sujeito a nível de ruído menor. Observase que há um único operador \nde Supervisório, Nelci Zukovski. Como o próprio relatório aduz que todos os funcionários do \nsetor “linha mista” foram enquadrados pela autoridade fiscalizadora como se expostos ao \nmesmo nível de ruído, temse que o nível “< 85 dB” indicado no quadro para Nelci Zukovski \n(f. 2159) foi apurado em 2004. Não havendo provas de que o funcionário era exposto a esse \nnível de ruído no período abrangido pela NFLD, uma vez que os documentos apresentados \noriginalmente à fiscalização não faziam distinção entre os trabalhadores do setor, não se pode \nexcluir o funcionário do enquadramento. \n \nSetor: Operações – Manobrista \n\n \n\nFl. 2535DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 12045.000552/200765 \nAcórdão n.º 2202005.305 \n\nS2C2T2 \nFl. 2.536 \n\n \n \n\n \n \n\n13\n\nQuanto ao setor, a recorrente afirma que “em nenhum momento estes \nlaboraram expostos a ruído ou qualquer outro agente nocivo, uma vez que exercem sua função \nno pátio da empresa, onde não há equipamento causador de ruídos, como pode ser demonstrado \npela foto tirada do local” (f. 2497). \n\nEm sentido convergente estão os PPRAs avaliados, que não indicam a \nexposição de ruído para função de manobrista. Conforme consta do relatório fiscal, às f. 72, \nsequer houve lançamento em relação ao setor de “Operações – Manobristas”. Sendo assim, \nclaro falecer a recorrente de interesse recursal. \n\n \n\nB – Benzeno \n\nA recorrente alega que os “03 (três) funcionários que exerciam a função de \nTécnico no Laboratório de Tratamento de água da empresa notificada foram enquadrados, no \nentanto, o Benzeno deixou de ser utilizado pela empresa desde 2002, como faz provas o laudo \ntécnico de 2002” (f. 2500). \n\nNo mesmo sentido prevê o “Relatório Técnico das Condições de Ambientes \nde Trabalho”, segundo o qual o “[b]enzeno deixou de ser utilizado em nossa empresa como \ncomprovam o laudo de 2002” (f. 55). Todavia, não há indicação em qual laudo estaria a \ncomprovação de informação. Analisando o LTCAT de 2002, observase que há apenas a \nindicação de presença de benzeno no ambiente de trabalho e a seguinte observação: “todas as \natividades que envolvem o manuseio de Benzeno é considerada INSALUBRE (...)” (f. 154). \nNas conclusões do LTCAT, consta o seguinte: \n\n \nCom relação aos colaboradores expostos ao BENZENO, por se \ntratar de produto nocivo a saúde, independente da quantidade de \nmanuseio, somos de parecer pelo pagamento de \nINSALUBRIDADE, no grau máximo 40% sobre o salário \nmínimo ou em acordo com possível Convenção Coletiva de \nTrabalho. (f. 158). \n \nAdemais, verificase que, no PPRA de 2003, há a indicação da presença do \n\nagente nocivo benzeno na UG “Asseguração Qualidade” – cf. f. 110 e 111. Sendo assim, não \nhá qualquer comprovação nos autos de que a empresa deixou de usar benzeno a partir de 2002, \nmotivo pelo qual não deve haver alterações no lançamento. \n\n \n\nII.2 – DOS CASOS DE PERDA AUDITIVA INDUZIDA PELO RUÍDO \nOCUPACIONAL (PAIRO) \n\nA recorrente narra que as autoridades de fiscalização \n \n(...) atestam que a empresa apenas mede o agente, mas não \ncontrola e não avalia seus resultados, não havendo \ngerenciamento desse risco, sendo que no relatório do ano de \n2000, constam 11 (onze) casos de perdas auditivas \ndiagnosticadas como sugestivas de PAIRO — Perda Auditiva \nInduzida de Riscos Ocupacionais e 8 (oito) casos com \npredisposição ao PAIRO, com nexo de causalidade, bem como o \nrelatório anual do ano de 2002, foram constatados 38 (trinta e \noito) casos relacionados à perda auditiva, com e sem nexo de \ncausalidade, representando aproximadamente 8% do total dos \nfuncionários da empresa. Ocorre que conforme falado alhures \n\nFl. 2536DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 12045.000552/200765 \nAcórdão n.º 2202005.305 \n\nS2C2T2 \nFl. 2.537 \n\n \n \n\n \n \n\n14\n\nessa documentação analisada pelos auditores não representa a \nveracidade dos fatos, uma vez que o Laudo em anexo \nelaborado pelo Médico da empresa notificada, acentua que \nao efetivar os exames periódicos não foram identificados \ntodos os casos apontados (f. 2499/2500; sublinhas deste voto) \n\nO laudo, ao qual faz alude a recorrente, assinado pelo médico do trabalho da \nempresa, datado de 02/12/2004, atesta o seguinte: \n\nExiste um relatório anual da empresa prestadora de serviços na \nárea de saúde, SESI, que afirma existirem na empresa 11 casos \nde colaboradores portadores de PAIR. Estes colaboradores não \nforam nominados. Ao realizarmos este ano os exames periódicos \nnão conseguimos identificar todos esses casos. \n(...) \nMas se levarmos em consideração os dados atuais, temse que \napesar de alguns setores apresentarem níveis de pressão sonora \nelevados, não temos um número significativo de casos de PAIRO \nna empresa, o que atesta algumas constatações pertinentes: \n a proteção individual está sendo efetiva e concretamente \npraticada; \n os protetores são eficazes para estes níveis de pressão sonora; \n o tempo de permanência destes funcionários na empresa, em \nlocais de fonte de pressão sonora elevada, é de uma rotatividade \nconsiderável, sendo este tempo insuficiente para desencadear as \nperdas auditivas; \n há um predomínio de funcionários com idade baixa, na faixa \ndos 20 aos 30 anos, e que ainda não desenvolveram quadros de \nperda auditiva; \n ainda em decorrência dessa idade, não sofreram as repercussões \ndesses níveis de pressão sonora, nem clínica nem \naudiometricamente (f. 2171, sublinhas deste voto). \n\nConforme já frisado à exaustão, os diagnósticos de perda auditiva são \ndispensáveis à concessão da aposentadoria especial, cujo fato gerador é, simplesmente, a \nexposição permanente a agente nocivo acima dos limites de tolerância previstos em lei. Quanto \nà alegação de que a proteção individual está sendo efetiva e concretamente praticada, diz \nrespeito ao momento de elaboração do laudo, ou seja, 2004. Não se pode presumir que, nos \nanos precedentes, tais equipamentos vinham sendo utilizados adequadamente, a fim de garantir \na segurança dos trabalhadores. \n\n \n\nII.3 – DO LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO E DO INDIGITADO “BIS IN \nIDEM” \n\nA recorrente alega que o lançamento efetuado pela autoridade fiscalizadora \nnão condiz com a realidade e que não levou em consideração as fichas e EPIs e seus \ncertificados de medição. Há de se ter em vista, contudo, que a fiscalização agiu em plena \nconsonância com a Lei, uma vez que, em caso de apresentação deficiente de documentos, é \nautorizado o lançamento por arbitramento. \n\nO conteúdo do art. 387 da Instrução Normativa/SRP nº 03/05, art. 387 foi \nreproduzido no art. 296 da novel Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de \n2009, que assim dispõe: \n\n \n\nFl. 2537DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 12045.000552/200765 \nAcórdão n.º 2202005.305 \n\nS2C2T2 \nFl. 2.538 \n\n \n \n\n \n \n\n15\n\nArt. 296. A contribuição adicional de que trata o art. 292, será \nlançada por arbitramento, com fundamento legal previsto no § \n3º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991, combinado com o art. 233 \ndo RPS, quando for constatada uma das seguintes ocorrências: \nI a falta do PPRA, PGR, PCMAT, LTCAT ou PPP, quando \nexigíveis, observado o disposto no inciso V do art. 291; \nII a incompatibilidade entre os documentos referidos no inciso \nI; \nIII a incoerência entre os documentos do inciso I e os emitidos \ncom base na legislação trabalhista ou outros documentos \nemitidos pela empresa prestadora de serviços, pela tomadora de \nserviços, pelo INSS ou pela RFB. \nParágrafo único. Nas situações descritas neste artigo, caberá à \nempresa o ônus da prova em contrário (sublinhas deste voto). \n\n \nO supramencionado dispositivo retira seu fundamento legal do art. 33, § 3º da \n\nLei nº 8.812/91. Confirase: \n \nArt. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete \nplanejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à \ntributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao \nrecolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo \núnico do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de \nsubstituição e das devidas a outras entidades e fundos. \n(...) \n§ 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou \ninformação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da \nReceita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade \ncabível, lançar de ofício a importância devida (sublinhas deste \nvoto). \n \n\nNo mesmo sentido é a previsão do art. 233 do Regulamento da Previdência \nSocial, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999: \n\nArt. 233. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento \nou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto \nNacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal \npodem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas de sua \ncompetência, lançar de ofício importância que reputarem \ndevida, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou ao \nsegurado o ônus da prova em contrário. \nParágrafo único. Considerase deficiente o documento ou \ninformação apresentada que não preencha as formalidades legais, \nbem como aquele que contenha informação diversa da realidade, \nou, ainda, que omita informação verdadeira. \n\nConstatase, pois, que, ante a apresentação deficiente dos documentos \nrelativos ao gerenciamento de riscos, pode a autoridade fiscalizadora proceder ao lançamento \npor arbitramento, cabendo ao contribuinte o ônus de apresentar elementos de prova aptos a \nelidir a pretensão fiscal. Tal é o entendimento deste Conselho, senão, vejase: \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS \nPREVIDENCIÁRIAS \nPeríodo de apuração: 01/01/2011 a 30/06/2015 \n\nFl. 2538DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 12045.000552/200765 \nAcórdão n.º 2202005.305 \n\nS2C2T2 \nFl. 2.539 \n\n \n \n\n \n \n\n16\n\nLANÇAMENTO FISCAL. ADICIONAL PARA CUSTEIO DE \nAPOSENTADORIA ESPECIAL. \nA existência de segurados que prestam serviço em condições \nespeciais e prejudiciais à saúde ou à integridade física obriga a \nempresa ao recolhimento do adicional para financiamento do \nbenefício, nos termos do art. 57, § 6o, da Lei nº 8.213/91 c/c art. \n22, inciso II, da Lei nº 8.212/91. \n(...) \nCONTRIBUIÇÃO. ARBITRAMENTO. \nINCOMPATIBILIDADE ENTRE DOCUMENTOS. \nA contribuição adicional ao GILRAT será lançada por \narbitramento quando for constatada a incompatibilidade entre \nPPRA, PGR, PCMAT, LTCAT ou PPP (Processo nº \n11634.720240/201660, Acórdão nº 2201004.466 – 2ª Câmara / 1ª \nTurma Ordinária, Sessão de 08 de maio de 2018). \n \nASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS \nPREVIDENCIÁRIAS \nPeríodo de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2011 \nCONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE \nCÁLCULO. ARBITRAMENTO. \nA recusa ou apresentação deficiente de documentos à \nfiscalização enseja o lançamento de ofício por arbitramento, \ncabendo à autuada o ônus de apresentar elementos impeditivos, \nextintivos ou modificativos do direito do fisco de constituir o \ncrédito tributário (Processo nº 16682.720575/201464, Acórdão nº \n2201004.405 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 03 de \nabril de 2018). \n \nASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS \nPREVIDENCIÁRIAS \nPeríodo de apuração: 01/09/2005 a 31/12/2007 \nCONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL PARA \nFINANCIAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. \nÉ devia contribuição a título de adicional ao SAT, para o \nfinanciamento dos benefícios concedidos em razão da exposição \ndos trabalhador a agente nocivo decorrente de riscos ambientais, \na ser pago pelas empresas que possuem segurados em condições \nespeciais que prejudiquem a saúde e a integridade física. \nARBITRAMENTO. BASE DE CÁLCULO. INVERSÃO DO \nÔNUS DA PROVA. PREVISÃO LEGAL \nA lei prevê o arbitramento da base de cálculo das contribuições \nquando ocorrer a apresentação deficiente de documento, \ninvertendose o ônus da prova (Processo nº \n17883.000208/201013, Acórdão nº 2202004.366 – 2ª Câmara / 2ª \nTurma Ordinária, Sessão de 08 de maio de 2018). \n \nASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS \nPREVIDENCIÁRIAS \nPeríodo de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 \nADICIONAL PARA CUSTEIO DE APOSENTADORIA \nESPECIAL. AFERIÇÃO INDIRETA. \nA empresa deve demonstrar, por meio dos documentos exigidos \npor lei, relativos aos riscos ambientais do trabalho, os segurados \n\nFl. 2539DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 12045.000552/200765 \nAcórdão n.º 2202005.305 \n\nS2C2T2 \nFl. 2.540 \n\n \n \n\n \n \n\n17\n\nexpostos a agentes nocivos. A falta de apresentação desses \ndocumentos na forma exigida por lei, autoriza o lançamento por \naferição indireta, cabendo à empresa o ônus da prova em \ncontrário (...) (Processo nº 35387.000566/200541, Acórdão nº \n2202004.374 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 08 de \nmaio de 2018). \n \nCaberia à recorrente comprovar que realizava o efetivo gerenciamento dos \n\nriscos no período abrangido pela fiscalização. Só logrou comprovar, contudo, que fornecia \nEPIs aos seus empregados, o que, por si só, não afasta a cobrança do adicional para custeio da \naposentadoria especial. Frisese, por imprescindível, que os relatórios produzidos em 2004 não \nfazem prova quanto à situação do ambiente de trabalho da empresa nos anos precedentes. \n\nPor fim, descabida a alegação de que a autoridade fiscalizadora incorreu “bis \nin idem”, uma vez que a multa cobrada pelo descumprimento de obrigação acessória não se \nconfunde com a exigência da obrigação principal, que não tem caráter punitivo. \n\n \n\nIII – CONCLUSÃO \n\nAnte o exposto, nego provimento ao recurso. \n\n(assinado digitalmente) \n\nLudmila Mara Monteiro de Oliveira \n\n \n\n \n\n \n\nFl. 2540DF CARF MF\n\n\n",
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SWITCH. \n\nDispositivo denominado hubswitch ou, simplesmente, switch, com a função \nde tratamento eletrônico dos dados que chegam ao distribuidor da conexão, \nmonitorando e selecionando o destinatário de cada pacote (frame), classifica\nse na NCM 8471.80.19. RG 1 e RGC 1. \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II \n\nPeríodo de apuração: 08/12/1998 a 02/09/2002 \n\nMULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO. ADN COSIT Nº 10/1997. ART. 84 DA \nMP 2.15835/01. REVOGAÇÃO. \n\nA multa de ofício sobre a diferença de imposto a pagar nos casos de \nclassificação fiscal incorreta pode ser excluída com base e nos termos do \nADN Cosit nº 10/1997 apenas até o advento da Medida Provisória nº 2.158\n35/01. \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer \ndo Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negarlhe \nprovimento, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama e Érika \nCosta Camargos Autran, que lhe deram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de \nvotos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de \nqualidade, em darlhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana \nMidori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe \nnegaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio \nCanuto Natal. \n\n \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n10\n31\n\n4.\n00\n\n49\n97\n\n/2\n00\n\n2-\n67\n\nFl. 5658DF CARF MF\n\n\n\n\nProcesso nº 10314.004997/200267 \nAcórdão n.º 9303007.979 \n\nCSRFT3 \nFl. 3 \n\n \n \n\n \n \n\n2\n\n(assinado digitalmente) \nRodrigo da Costa Pôssas Presidente em exercício \n \n(assinado digitalmente) \nDemes Brito Relator \n \n(assinado digitalmente) \nAndrada Márcio Canuto Natal Redator designado \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio \nCanuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge \nOlmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da \nCosta Pôssas. \n\nRelatório \n\nTratase de recurso especial interposto pela ProcuradoriaGeral da Fazenda \nNacional e Contribuinte ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho \nAdministrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 \n– RICARF, em face do acórdão nº 3302003.083, de 24 de fevereiro de 2016, que possui a \nseguinte ementa: \n\nASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS \n\nPeríodo de apuração: 08/12/1998 a 02/09/2002 \n\nNOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). \nPRODUTO DENOMINADO SWITCH. CÓDIGO NCM. \n\nO produto denominado switch classificase no código \n8471.80.19 da NCM, em conformidade com o disposto na Regra \nGeral para Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1 (RGI1), \ncombinado com o estabelecido na Regra Geral Complementar nº \n1 (RGC1). \n\nASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO \n\nPeríodo de apuração: 08/12/1998 a 02/09/2002 \n\nMULTA DE OFÍCIO. PERÍODO DE VIGÊNCIA DO ADN \nCOSIT \n\n10/1997. PRODUTO CORRETAMENTE DESCRITO NA \n\nDECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOLO OU MÁ FÉ. \nEXCLUSÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. \n\nNo período de vigência do Ato Declaratório Normativo (ADN) \nCosit10/1997, que vai até 10/9/2002, não constituía infração \npunível com a multa de ofício 75% (setenta e cinco por cento), \nprevista no art. 44 da Lei 9.430/1996, a classificação tarifária \nerrônea, desde que o produto estivesse corretamente descrito, \n\nFl. 5659DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10314.004997/200267 \nAcórdão n.º 9303007.979 \n\nCSRFT3 \nFl. 4 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\ncom todos os elementos necessários à sua identificação e ao \nenquadramento tarifário pleiteado, e que não se constatasse \nintuito doloso ou má fé por parte do declarante. \n\nDECLARAÇÃO INEXATA. ERRÔNEA CLASSIFICAÇÃO \nFISCAL. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DA INFRAÇÃO. \nRESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DA MULTA \nDE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. \n\nA partir da vigência do o § 2º do art. 84 da Medida Provisória \n2.15835/2001, a incorreta classificação fiscal do produto na \nDeclaração de Importação (DI) tratase de conduta que se \nsubsome perfeitamente à hipótese da infração por declaração \ninexata, descrita no art. 44, I, da Lei 9.430/1996, e que \nindepende de o produto encontrarse corretamente descrito ou \nda inexistência de dolo ou máfé do importador, por se revestir \nde responsabilidade por infração de natureza objetiva, nos \ntermos do art. 136 do CTN. \n\nJUROS MORATÓRIOS. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. COBRANÇA \nCOM BASE NA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. \nPOSSIBILIDADE. \n\nApós o vencimento, os débitos tributários administrados pela \nSecretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) devem ser \nacrescidos dos juros moratórios, calculados com base na \nvariação da Taxa Selic (Súmula CARF nº 4). \n\nASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL \n\nPeríodo de apuração: 08/12/1998 a 02/09/2002 \n\nREVISÃO ADUANEIRA. PREVISÃO EXPRESSA EM LEI. \nAPURAÇÃO DE DIFERENÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO \nÂMBITO DO DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO. \nLANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. \n\n1. No âmbito do procedimento do despacho aduaneiro de \nimportação, por meio do ato de desembaraço aduaneiro é \nrealizada a liberação da mercadoria, põe termo a fase de \nconferência aduaneira e dar início a fase de revisão aduaneira, \nexpressamente autorizada em lei. \n\n2. Enquanto não decaído o direito de constituir o crédito \ntributário, na eventual apuração de irregularidade quanto ao \npagamento de tributos, à aplicação de benefício fiscal e à \nexatidão de informações prestadas pelo importador na DI, a \nautoridade fiscal deve proceder o lançamento da diferença de \ncrédito tributário apurada e, se for o caso, aplicar as \npenalidades cabíveis. \n\nMUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. ATO DE \nDESEMBARAÇO ADUANEIRO. NATUREZA JURÍDICA. \nHOMOLOGAÇÃO EXPRESSA DE LANÇAMENTO. \nIMPOSSIBILIDADE. \n\nFl. 5660DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10314.004997/200267 \nAcórdão n.º 9303007.979 \n\nCSRFT3 \nFl. 5 \n\n \n \n\n \n \n\n4\n\nO ato de desembaraço aduaneiro põe termo a fase de \nconferencia aduaneiro do despacho de importação e tem o efeito \nde autorizar a liberação ou desembaraço da mercadoria, \nportanto, não tem a natureza ato de homologação expressa do \nlançamento por homologação nem de lançamento ofício, por não \natender os requisitos dos arts. 142 e 150 do CTN. \n\nRecurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em \nParte. \n\nCientificada da decisão, a ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional (PGFN) \ninterpôs Recurso Especial (fl. 5.504 a 5.511), suscitando divergência quanto à exclusão da \nmulta de oficio de 75%, recurso esse a que o Presidente da Câmara deu seguimento, dada a \ndemonstração da divergência de interpretação da legislação tributária (fls. 5.571 a 5.572). \n\nDevidamente intimada, em 02/08/2016 (Termo de Ciência por Abertura de \nMensagem à fl.5.578), do acórdão nº 3302003.083 e do Recurso Especial interposto pela \nPGFN, a Contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 5.607 a 5.614) e interpôs Recurso \nEspecial em 15/08/2016 (Termos de Solicitação de Juntada às fls. 5.606 e 5.620), aponta \ndivergência jurisprudencial referente a classificação fiscal adotada pela Fiscalização \n(8471.80.19) para o produto denominado \"Switch Hub\". \n\nEm Contrarrazões, contrapôsse ao entendimento da Fazenda Nacional \nquanto à exclusão da multa de ofício em relação aos fatos geradores ocorridos até 10/09/2002. \n\nOs recursos receberam juízo positivo de admissibilidade. \n\nA Fazenda Nacional, apresentou Contrarrazões, aduz que a mercadoria \nimportada é um “switch” e não simplesmente um “hub”, com o qual não se confunde. Correta, \nportanto, a classificação no código NCM 8471.80.19 – outras unidades de controle ou de \nadaptação e unidades de conversão de sinais, conforme pretendido pela Fiscalização, requer a \nnegativa de provimento do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. \n\nÉ o relatório. \n\n \n\nVoto Vencido \n\nConselheiro Demes Brito Relator \n\nOs recursos foram apresentados com observância do prazo previsto, bem \ncomo dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, deles tomo conhecimento e passo \na decidir. \n\nIn caso, trata o presente processo de Autos de Infração lavrados para \ncobrança da diferença do imposto de importação, do imposto sobre produtos industrializados, \nmultas de ofício e juros moratórios, tendo em vista desclassificação fiscal da mercadoria \nimportada. \n\nFl. 5661DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10314.004997/200267 \nAcórdão n.º 9303007.979 \n\nCSRFT3 \nFl. 6 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\nAo apreciar o Recurso Voluntário, a 2ª Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção \nde Julgamento do CARF, decidiu dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir a \nmulta de ofício em relação aos fatos geradores ocorridos até 10/09/2002, considerando o termo \nfinal do período de vigência do Ato Declaratório Normativo (ADN) Cosit nº 10/1997, e \nmantendose acusação fiscal referente a Classificação Fiscal dos \" Switches Hubs\" \n\nPasso ao julgamento simultâneo dos Recursos. \n\nNa espécie, a Contribuinte aduz que mesmo assumindo a Classificação Fiscal \nespecífica 84.71.80.14 (\"Hubs\") não mais apropriada para o \"Switch Hub\", entende que a \nclassificação que deve ser utilizada para a referida mercadoria é aquela da posição 8473, mas \njamais a classificação adotada pela Autoridade Fiscal 8471.80.19. \n\nCabe destacar que se encontra jurisprudência desta E. Câmara Superior, o que \nretrato utilizando como razões de decidir o acórdão paradigma nº 9303002.921 – 3ª Turma, \nsessão de 10 de abril de 2014, o qual, o Colegiado entendeu que os Switchs exercem função \nprópria, distinta do processamento de dados. Eles interligam máquinas para processamento de \ndados em redes locais, são equipamentos de comutação entre as portas Ethernet. Fato \nsuficiente, por força das notas 5.B e 5.E, ambas do Capitulo 84 da TEC, para caracterizálos \ncomo partes ou acessórios exclusiva ou principalmente destinados às máquinas e aparelhos das \nposições 84.69 a 84.72. Na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) são classificados na \nposição 84.73. Seção XVI, nota 5; Capitulo 84, nota 5.B c/c nota 5.E; RGI 1. Vejamos: \n\nInicialmente, cabe ressaltar que a discussão dos autos diz \nrespeito à corretaclassificação fiscal de mercadorias importadas \npela contribuinte, que adotou o CódigoNCM/SH 8471.80.14, por \nentender se tratar de hubs, enquanto o fisco identificou a \nmercadoria como switch e adotou o Código NCM/SH \n8471.80.19. \n\nO cerne da discussão, portanto, com base na prova dos autos, \nespecialmente na prova pericial produzida, é classificar a \nmercadoria ali identificada. \n\nNesse sentido, mister destacar o seguinte excerto do voto \nproferido peloIlustre Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que \nabrange tudo o que se foi discutido sobre a matéria veiculada no \nrecurso especial, e cujos fundamentos acolho e adoto como \nrazão de decidir, verbis: \n\nNada obstante, considero o laudo técnico de folhas 298 a 301 \n(volume II), subscrito pelos peritos de ambas as partes, \nsuficiente para solucionar a controvertida identificação das \nmercadorias importadas. Nesse laudo, nas três últimas linhas do \nquadro de folha 300, essas mercadorias são identificadas como \nswitchs. Passo, doravante, A. classificação dos switchs. Para \ntanto, lançarei mão de notas tanto da Seção XVI quanto do \nCapitulo 84 da Tarifa Externa Comum (TEC). A primeira delas é \na nota 5 da Seção XVI, que assinala o abrangente conceito de \nmáquinas nas notas da Seção XVI, verbis: \n\n5. Para a aplicação destas Notas, a denominação máquinas \ncompreende quaisquer máquinas, aparelhos, dispositivos, \n\nFl. 5662DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10314.004997/200267 \nAcórdão n.º 9303007.979 \n\nCSRFT3 \nFl. 7 \n\n \n \n\n \n \n\n6\n\ninstrumentos e materiais diversos citados nas posições dos \nCapítulos 84 ou 85. \n\nPor conseguinte, essas mercadorias são máquinas do Capitulo \n84, classificáveis na posição 71 ou na posição 73: nesta, se \nreconhecíveis como partes ou acessórios exclusiva ou \nprincipalmente destinados 'as máquinas e aparelhos das \nposições 84.69 a 84.72; naquela, se enquadradas no conceito de \n\"unidades\" das máquinas automáticas para processamento de \ndados. \n\nAs \"unidades\" das máquinas automáticas para processamento de \ndados estão definidas na nota 5.B c/c nota 5.E, ambas do \nCapitulo 84 da TEC: \n\n5. B) As máquinas automáticas para processamento de dados \npodem apresentarse sob a forma de sistemas compreendendo \num número variável de unidades distintas. \n\nRessalvadas as disposições da alínea E) abaixo, considerase \ncomo fazendo parte do sistema completo qualquer unidade que \npreencha simultaneamente as seguintes condições: \n\na) ser do tipo exclusiva ou principalmente utilizado ern um \nsistema automático de processamento de dados; \n\nb) ser conectável 6. unidade central de processamento, seja \ndiretamente, seja por intermédio de uma ou de várias outras \nunidades; e c) ser capaz de receber ou fornecer dados em forma \ncódigos ou sinais utilizável pelo sistema. \n\n5. E) As máquinas que exerçam uma função própria que não seja \no processamento de dados, incorporando uma máquina \nautomática para processamento de dados ou trabalhando em \nligação com ela, classificamse na posição correspondente à sua \nfunção ou, caso não exista, em uma posição residual. \n\nAs mercadorias cuja classificação é discutida são switchs. Do \nlaudo subscrito pelos peritos de ambas as partes, também colho \ninformações técnicas para avaliar se as mercadorias importadas \nsão partes, acessórios ou \"unidades\" das máquinas automáticas \npara processamento de dados. Dizem os técnicos: \n\nA principal característica do \"Switch\" que o diferencia do \"Hub\" \né a possibilidade de comutar (chavear) as mensagens (quadros) \nrecebidas através de uma porta diretamente a outra porta onde \nestá conectado o destino da mensagem. O switch utilizase de \numa tabela interna de mapeamento de portas que é preenchida \nde forma dinâmica a cada mensagem recebida, associando a \nporta ao endereço do remetente da mensagem. 0 \"Hub\" não tem \nesta tabela interna e não toma conhecimento de endereços, \nsimplesmente retransmite a todas as portas quaisquer mensagens \nrecebidas. \n\nOs endereços em rede ethernet estão na camada 2 (nível de \nenlace), portanto apenas os Switches trabalham na camada 2. \n\nFl. 5663DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10314.004997/200267 \nAcórdão n.º 9303007.979 \n\nCSRFT3 \nFl. 8 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\nOs Switches são mais complexos que os Hubs, mas \ndesempenham funções semelhantes. Para a maioria das \naplicações, os Switches fardo a interconexão da rede com \nvantagens de maior banda disponivel e redução das colisões. \n\nLogo, switchs exercem função própria, distinta do \nprocessamento de dados:eles interligam máquinas para \nprocessamento de dados em redes locais, são equipamentos de \ncomutação entre portas Ethernet. Esse fato é suficiente, por \nforça da RGI 1 e das notas 5.B e 5.E, ambas do Capitulo 84 da \nTEC, para caracterizar essas mercadorias como partes ou \nacessórios exclusiva ou principalmente destinados ás máquinas e \naparelhos das posições 84.69 a 84.72. Incorreta, portanto, a \nclassificação na posição 84.71, utilizada pelo contribuinte e \npretendida pela Fazenda Nacional (a divergência entre sujeitos \nativo e passivo estava restrita ao subitem do código NCM)\". \n\nNo tocante às multas de ofício, previstas no art. 44, I, do Lei 9.430/1996, em \nrelação ao II, e no art. 8º da Lei 4.502/1964, com a redação do art. 45 da Lei 9.430/1996, \nreferente ao IPI, antes de 27/8/2001, (Ato Declaratório Normativo (ADN) Cosit 10/1997), que \nno seu item 1, eximia da referida multa nos casos de apuração de diferença de tributos \ndecorrentes de “classificação tarifária errônea, esta matéria restou prejudicada, tendo em vista a \nclassificação fiscal correta adotada pela Contribuinte. \n\nDispositivo. \n\nAnte o exposto, nego provimento ao Recurso da Fazenda Nacional e dou \nprovimento ao Recurso da Contribuinte. \n\n \n\nÉ como voto. \n\n(Assinado digitalmente) \n\nDemes Brito \n\nFl. 5664DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10314.004997/200267 \nAcórdão n.º 9303007.979 \n\nCSRFT3 \nFl. 9 \n\n \n \n\n \n \n\n8\n\nVoto Vencedor \n\nConselheiro Andrada Márcio Canuto Natal Redator designado \n\nCom o devido respeito ao entendimento expresso no voto do ilustre relator do \n\nprocesso, apresento a seguir minhas razões de divergência. \n\nRecurso Especial do Contribuinte \n\nDe fato, este relator já teve oportunidade de se pronunciar sobre a \n\nclassificação fiscal do produto em exame. Isso ocorreu por ocasião da decisão proferida por \n\nmeio do Acórdão nº 9303006141, de 13/12/2017, cuja conclusão vai de encontro à pretensão \n\ndo recurso especial interposto pelo contribuinte e em oposição às conclusões do voto do nobre \n\nrelator. De forma que nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9784/99, adoto e transcrevo \n\naquele voto como fundamento de decidir no presente processo: \n\n(...) \n\nPasso ao exame do mérito propriamente dito. \n\nA mercadoria objeto da lide funciona como elemento central de redes na \ntopologia1 estrela. A ilustração abaixo, demonstra diferentes topologias de rede. \n\n \n\nO Switch atua como unidade central na interconexão de diversos \ncomponentes, tais como microcomputadores, estações de trabalho e outros \nelementos de distribuição. \n\nNo caso concreto, o debate está centrado na possibilidade de que o switch seja \nidentificado e classificado como um hub. \n\n \n1 Topologia de rede é o canal de conexão do meio de rede aos computadores e outros componentes de uma rede. \nHá várias formas de interligação entre cada um dos nós (computadores) da rede. \n\nFl. 5665DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10314.004997/200267 \nAcórdão n.º 9303007.979 \n\nCSRFT3 \nFl. 10 \n\n \n \n\n \n \n\n9\n\nAo longo da lide, a autuada esforçouse em demonstrar que o dispositivo \nconhecido como hub tem características merceológicas em tudo semelhantes às do \nswitch. Como elemento central de uma rede de computadores, o hub teria a função \nde otimizar a troca informações, recebendo e enviando pacotes (frames) de dados à \ntodas unidades de rede. Com sua mecânica própria de funcionamento, eliminou a \nameaça até então existente de que uma falha pontual em um desses elementos de \nrede colapsasse a rede como um todo. Com o passar do tempo, sempre segundo \nafirma a autuada, a função do dispositivo foi refinada, e o hub desenvolveu a \ncapacidade de identificar o destinatário do pacote de informação, encaminhando os \ndados exclusivamente a esse destinatário predeterminado. Esse avanço tecnológico \nganhou o apelido de \"hubswitch\" ou, simplesmente, \"switch\". Baseado nessas \npremissas, defendeu que o produto deveria ser classificado no código 8471.80.14, \npor tratarse de uma espécie do gênero hub. \n\nContudo, a literatura técnica dá conta de diferenças mais substanciais entre as \nfunções desempenhadas dentro de uma rede de computadores por um hub e as que \nsão próprias de um switch. É o que se passa a demonstrar. \n\nComo dito antes, a função precípuo de um hub é evitar a incomutabilidade de \ntoda a rede quando o barramento2 é rompido. Se os computadores estão interligados \npor um hub, ao invés de um barramento (até então) tradicional, qualquer problema \nna conexão de um computador ao hub ficará restrito a esse computador, não \nafetando a rede como um todo. O switch, por seu turno, desempenha funções de rede \nsignificativamente mais complexas. Para compreendêlas melhor, será interessante \nque, primeiro, se fale da função desempenhada pelo dispositivo de rede conhecido \ncomo bridge. \n\nBridge é um dispositivo utilizado para isolar, seletivamente, o tráfego de duas \nredes locais. Desejandose dividir uma rede local com muitas estações interligadas a \num mesmo barramento (para, por exemplo, aliviar o tráfego de um dos \nbarramentos), conectase uma bridge às partes da rede, permitindo a passagem, de \num lado para o outro, somente de pacotes de dados endereçados aos computadores \nque se encontram do lado predeterminado. Desta forma, os dois segmentos da rede \natuam como redes independentes. \n\nO switch é um dispositivo semelhante à bridge, mas, para além da função que \né própria deste último, permite que não apenas dois, mas vários segmentos de rede \nse comuniquem ao mesmo tempo, dois a dois. O switch \"pega\" o pacote de dados, lê \no endereço de destino e o envia à porta do segmento de rede na qual o endereço está \nalocado. \n\nO switch faz o tratamento eletrônico das informações contidas nos pacotes de \ndados que chegam ao distribuidor de conexões de rede. Numa configuração tipo \nestrela, todos os elementos de rede ficam ligados ao distribuidor de conexões através \nde um cabo de conexão. Quando um elemento da rede envia um pacote de dados \npara outro elemento, obrigatoriamente o pacote passará pelo distribuidor. Esse \ndistribuidor, ao receber o pacote, é avisado sobre o seu destino. Em conseqüência, os \ndados são enviados exatamente ao seu destinatário, sem trafegar por outros \nelementos da rede. \n\nO hub, diferentemente, transmite a informação para todos os receptores ao \nmesmo tempo, num sistema de transmissão conhecido pela expressão broadcast3. \n\n \n2 Linha de comunicação (condutor elétrico ou fibra optica) entre os dispositivos de um sistema de computação \n(CPU; Memória Principal; HD e outros periféricos), ou entre vários sistemas de computação. \n3 Transmissão de ondas moduladas de radiofrequência simultaneamente para todos os receptores de rádio. \n\nFl. 5666DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10314.004997/200267 \nAcórdão n.º 9303007.979 \n\nCSRFT3 \nFl. 11 \n\n \n \n\n \n \n\n10\n\nA televisão aberta e o rádio bem exemplificam a difusão de sinal pelo sistema \nbroadcast. Uma ou mais antenas de transmissão enviam o sinal por meio de ondas \neletromagnéticas e qualquer aparelho que possa captálo, poderá sintonizálo. Em \ninformática, broadcast é o sistema de transmissão empregado pelos hubs. Em redes \nde computadores, um endereço de broadcast é um endereço IP, que permite que a \ninformação seja enviada para todas as máquinas da rede/subrede. O hub faz o \ncontrole do tráfego de dados de uma ou de várias redes simultaneamente. Quando \num equipamento envia informações para o hub e o mesmo está ocupado \ntransmitindo outras informações, o pacote de dados retorna à máquina requisitante \ncom um pedido de espera. Tratase de uma mecânica notadamente mais simples do \nque a do switch. O hub apenas recebe dados vindos de um computador e os \ntransmite às outras máquinas, obstando a comunicação quando a primeira tarefa \nainda não foi concluída. O switch faz o tratamento eletrônico dos dados, identifica o \ndestino informado e envia o pacote à unidade de rede especificada. \n\nA Solução de Consulta COANA nº 03/2001, efolhas 126, traz considerações \ntécnicas conclusivas sobre o assunto. \n\nVisando estabelecer e reforçar uma diferenciação \nmais acentuada entre hub e switch, fazse \nnecessária uma breve explanação sobre o modus \noperandi da transmissão de dados numa rede. \n\nCom o intuito de permitir a integração dos diversos \ncomponentes de uma rede de transmissão de dados, \na International Standards Organization (ISO) \nestabeleceu o modelo Open Systems \nInterconnection (OSI). \n\nEsse modelo, além de separar as diversas etapas de \ntransmissão, define como cada uma dessas fases do \nprocesso, rotuladas de nível do modelo ISO/OSI, \ndevem atuar na transferência de dados, isto é: \n\nNível 1: Físico; \n\nNível 2: Enlace; \n\nNível 3: Rede; \n\nNível 4: Transporte; \n\nNível 5: Sessão; \n\nNível 6: Apresentação; \n\nNível 7: Aplicação. \n\nDesses níveis, os que mostram relevância para a \nanálise em curso são os de números 1 e 2. \n\nO nível 1 ou nível físico engloba as conexões \nmecânicas e elétricas formadas pelos modens, \nlinhas físicas, conectores, cabos e interfaces de \nhardware de comunicação dos equipamentos, ou \nseja, todos os dispositivos que \"enxergam\" a \ninformação apenas como uma seqüência de bits, \n\n \n \n\nFl. 5667DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10314.004997/200267 \nAcórdão n.º 9303007.979 \n\nCSRFT3 \nFl. 12 \n\n \n \n\n \n \n\n11\n\nsem identificar o seu significado, sendo por isso \nchamados de dispositivos passivos. \n\nO hub se inclui no nível 1, pois tem por função \nconectar estações de múltiplos usuários através de \nconexões elétricas estabelecidas dentro dele, \nsimulando um barramento, como já explicado. Em \noutras palavras, o hub distribui a conexão de cada \numa de suas portas para as restantes, \nconfigurandose, como disposto na NCM, como um \n\"distribuidor de conexões para redes\". \n\nPor outro lado, no nível 2, ou nível de enlace, \nencontrase a conexão de dois pontos de uma rede, \nonde é feita a formatação de mensagens e o \nendereçamento dos pontos em comunicação, ou \nseja, os bits do nível físico são agora tratados como \nblocos de caracteres (pacotes), com endereçamento \nde origem e destino. Dessa forma, os dispositivos \nque trabalham nesse nível são capazes de \n\"enxergar\" os bits transmitidos como uma \nseqüência lógica, ao contrário dos dispositivos do \nnível físico, como o hub, que simplesmente repetem \nas informações recebidas. \n\nUm dos típicos equipamentos que trabalham no \nnível de enlace é o switch, visto que faz, a partir do \nendereçamento contido na mensagem enviada, a \ncomutação dos pacotes de informações utilizando\nse de uma tabela dinâmica de endereços em sua \nmemória, a qual atua como matriz de comutação. \n\nSegue daí que de forma alguma poderseia, como \nquer a Interessada, reduzir um switch a um simples \n\"distribuidor de conexões para redes\", haja vista \nque essa função é própria do nível físico, e não do \nnível de enlace onde trabalha o citado dispositivo. \n\nCom relação à afirmação da Interessada de que o \n\"Superstack II Switch 1100\" seria, ao mesmo \ntempo, um hub e um switch e, em vista disso, \ndeveria ser classificado como hub, esclareçase \nque qualquer switch pode executar a função de um \nhub, bastando para tanto que a mensagem a ser \ntransmitida seja endereçada pelo usuário a todos \nos demais usuários ou a pelo menos um dos \nusuários ligados a cada uma das portas do switch. \n\nMesmo nesse caso, o switch atuaria da seguinte \nmaneira: a) identificação do pacote de dados; b) \nverificação do endereçamento; c) disponibilização \nda informação na porta relativa ao destinatário da \nmensagem, isto é, nesse caso particular, todas as \nportas. Assim sendo, é incorreto dizer que a \nmercadoria sob análise é, ao mesmo tempo, um hub \ne um switch, pois a sua atuação é a mesma, quer a \n\nFl. 5668DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10314.004997/200267 \nAcórdão n.º 9303007.979 \n\nCSRFT3 \nFl. 13 \n\n \n \n\n \n \n\n12\n\nmensagem seja enviada para todas as suas portas, \nquer destinada a apenas uma delas. Acrescentese \na isto que, em tese, mesmo se tratando de um \nequipamento com funções de hub e switch, esta é \nmuito mais complexa do que aquela, o que, a partir \nda Nota 3 da Seção XVI do Sistema Harmonizado, \nimpediria a classificação do equipamento em tela \nno código 8471.80.14. \n\nPortanto, segundo definição dada pela International Standards Organization \n(ISO), o swicht enquadrase como dispositivo de nível 2 no sistema de integração \ndas etapas de transmissão de uma rede, pois é capaz de \"enxergar\" os bits \ntransmitidos como uma seqüência lógica, ao contrário dos dispositivos do nível \nfísico, como o hub, que simplesmente repetem as informações recebidas. \n\n(...) \n\nTal como dispõem as Regras Gerais para Interpretação do Sistema \nHarmonizado e as Regras Gerais Complementares, a classificação fiscal de \nmercadorias é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de \nCapítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições, pelas \nsucessivas Regras Gerais de Interpretação4. Com base nisso, e uma vez que a \nmercadoria objeto dos autos não possa ser identificada como um hub, correto seu \nenquadramento tarifário na NCM 8471.80.195. \n\n(...) \n\nRecurso especial da Fazenda Nacional \n\nEm relação à exoneração da multa de ofício com base no que dispunha o \n\nADN Cosit nº 10/1997, adoto como razão de decidir, pela síntese e pela clareza como a questão \n\né enfrentada, o acórdão nº 9303007348, de 16 de agosto de 2018, da relatoria do i. \n\nConselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que a seguir transcrevo. \n\nO ADN Cosit nº 10/1997tinha a seguinte redação: \n\nATO DECLARATÓRIO NORMATIVO No. 10 DE 16 /01 \n/1997 \n\n \n4 1. Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a \nclassificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam \ncontrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: \n1. (RGC1) As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, \"mutatis mutandis\", \npara determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem \ncorrespondente, entendendose que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do \nmesmo nível. \n \n5 Embora a defesa não tenha lançado mão desse argumento, não será demais esclarecer que a Regra Geral nº 4 \nnão é aplicável ao caso concreto. Ela destinase à classificação de mercadorias que não possam ser classificadas \nmesmo depois de observadas as etapas precedentes (Regras 1, 2 \"a\", \"b\" e 3 \"a\", \"b\" e \"c\"). Seria o caso, por \nexemplo, de duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de \num produto misturado. Não havendo como escolher nenhuma das posições, aplicase a Regra 4. \nNo caso, uma vez que o bem não possa ser identificado como um \"hub\", não há como enquadrálo como tal, ainda \nque para alguns haja semelhanças entre eles. \n \n\nFl. 5669DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10314.004997/200267 \nAcórdão n.º 9303007.979 \n\nCSRFT3 \nFl. 14 \n\n \n \n\n \n \n\n13\n\nCOORDENAÇÃOGERAL DO SISTEMA DE \nTRIBUTAÇÃO COSIT \n\nPUBLICADO NA PAG. 1081 EM 20 /01 /1997 \n\n“Dispõe sobre a aplicação das penalidades de que trata o art. 4º \nda Lei nº 8.128/91 e o art. 44 da Lei nº 9.430/96, no curso do \ndespacho aduaneiro.\" \n\nO COORDENADORGERAL DO SISTEMA DE \nTRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o item \nII da Instrução Normativa nº 34, de 18 de setembro de 1974, e \ntendo em vista o disposto no art. 112 do Regulamento \nAduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de \n1985, e art. 107, inciso I, do Regulamento do Imposto sobre \nProdutos Industrializados aprovado pelo Decreto nº 87.981, de \n23 de dezembro de 1982, \n\nDeclara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais \nda Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de \nJulgamento e aos demais interessados, que não constitui \ninfração punível com as multas previstas no art. 4º da Lei nº \n8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 44 da Lei nº 9.430, de \n27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no despacho \naduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção \nou redução do imposto de importação e preferência percentual \nnegociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem \nassim a classificação tarifária errônea ou a indicação indevida \nde destaque (ex), desde que o produto esteja corretamente \ndescrito, com todos os elementos necessários à sua \nidentificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não \nse constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por \nparte do declarante. \n\n2.Nos casos acima, os tributos devidos em razão de falta ou \ninsuficiência de pagamento, exigidos no curso do despacho ou \nem ato de revisão aduaneira, serão acrescidos dos encargos \nlegais, nos termos da legislação em vigor, a partir da data do \nregistro da Declaração de Importação, relativamente ao \nImposto de Importação, e do desembaraço aduaneiro, \nrelativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados \nvinculado à importação. \n\n3. Ficam revogados os Atos Declaratórios (Normativos) \nCOSIT nºs. 38, de 24 de junho de 1994, e 36, de 5 de outubro \nde 1995. \n\nPor sua vez, a tese do paradigma de que desde 27/08/2001 já \nnão mais se poderia afastar a multa de ofício prevista na Lei nº \n9.430/1996 é forte no § 2º do referido art. 84 da MP nº \n2.158/2001, que dispõe: \n\nArt. 84. Aplicase a multa de um por cento sobre o valor \naduaneiro da mercadoria: \n\nFl. 5670DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10314.004997/200267 \nAcórdão n.º 9303007.979 \n\nCSRFT3 \nFl. 15 \n\n \n \n\n \n \n\n14\n\nI classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do \nMercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros \ndetalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; \nou \nII quantificada incorretamente na unidade de medida \nestatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. \n\n§ 1o O valor da multa prevista neste artigo será de R$ 500,00 \n(quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor \ninferior. \n\n§ 2o A aplicação da multa prevista neste artigo não \nprejudica a exigência dos impostos, da multa por \ndeclaração inexata prevista no art. 44 da Lei no 9.430, de \n1996, e de outras penalidades administrativas, bem assim dos \nacréscimos legais cabíveis. \n\nAssim, como afirmado no acórdão paradigma ao tratar da \nabordagem dos casos de classificação incorreta em face do \nartigo acima transcrito: \n\n(...) Nos termos do referido dispositivo, quando esses erros \nacarretarem a falta ou a insuficiência de pagamento dos \ntributos devidos, além da multa específica, cabe a aplicação da \nmulta de que trata o art. 44 da Lei n° 9.430/96 sobre o valor \ndos tributos exigidos. Conseqüentemente, em relação ao ato \nadministrativo citado, após a edição da MP n° 2.15835/01, \nsubsistiu apenas a orientação de que não constitui infração \npunível com a multa de que trata o art. 44 da Lei n° 9.430/96 a \nsolicitação, feita no despacho de importação, de \nreconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do \nimposto de importação e preferência percentual negociada em \nacordo internacional, quando incabíveis, bem assim a \nindicação indevida de destaque \"Ex\", não mais havendo \nprevisão para a não aplicabilidade da multa de oficio no caso \nde classificação tarifária incorreta, quando o produto esteja \nadequadamente descrito. \n\nPor evidente, a partir (sic) vigência superveniente dessa \nlegislação tributária tacitamente se afastaria a aplicação do \nADN Cosit nº 10/1997. \n\n Com base nas fundamentos declinados, voto por negar provimento ao recurso especial do \n\ncontribuinte e por dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. \n\n(assinado digitalmente) \nAndrada Márcio Canuto Natal Relator. \n\n \n\n \n\n \n\nFl. 5671DF CARF MF\n\n\n",
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