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17
nivel nacional
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2021-10-08T01:09:55Z
199608
CONSÓRCIO - CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - Tendo a administradora vendido cotas de consórcio acima do limite prévio autorizado pelo BACEN - com base na Circular nr. 2.195/92 - e o requerimento de reenquadramento do nível foi posterior à venda das cotas excedentes, já enseja a aplicação da penalidade pecuniária. REDUÇÃO DA MULTA. Mesmo que a administradora já tenha sido beneficiada pelo limite máximo estabelecido no artigo 67 da Lei nr. 9.069/95, ainda assim, por força do disposto no § 2 do citado dispositivo e edição da Resolução nr. 2.228/95, para a atividade de consórcio, é de prevalecer aquela prevista no item 8 - 1- letra "a", inciso V. Recurso provido em parte.
Segunda Câmara
1996-08-29T00:00:00Z
10166.007000/96-26
199608
4743438
2013-05-05T00:00:00Z
202-08604
20208604_099186_101660070009626_007.PDF
1996
JOSÉ CABRAL GAROFANO
101660070009626_4743438.pdf
Segundo Conselho de Contribuintes
S
1996-08-29T00:00:00Z
4816798
1996
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2.. Jati I I CA% NO / D
9. (9). I .
, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA
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C ------------ j-*nSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
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Processo : 10166.007000/96-26
Sessão • 29 de agosto de 1996
Acórdão : 202-08.604
Recurso : 99.186
Recorrente : CONSÓRCIO NACIONAL SABRICO S/C LTDA.
Recorrido : Banco Central do Brasil
CONSÓRCIO - CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - Tendo a
administradora vendido cotas de consórcio acima do limite prévio autorizado
pelo BACEN - com base na Circular n. 2.195/92 - e o requerimento de
reenquadramento do nível foi posterior à venda das cotas excedentes, já. enseja a
aplicação da penalidade pecuniária. REDUÇÃO DA MULTA. Mesmo que a
administradora já tenha sido beneficiada pelo limite máximo estabelecido no
artigo 67 da Lei n. 9.069/95, ainda assim, por força do disposto no § 2° do
citado dispositivo e edição da Resolução n° 2.228/95, para a atividade de
consórcio, é de prevalecer aquela prevista no item 8 - 1- letra "a", inciso V.
Recurso provido em parte.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por:
CONSÓRCIO NACIONAL SABRICO S/C LTDA.
ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos temos do
voto do relator. Vencido o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho que dava provimento
integral. Fez sustentação oral, pela recorrente, a adogada Dra. Marilia de Castro Valente.
Sala das Sessões, em 29 de agosto de 1996
José Ca. . ofano
Vice-P /icknte no exercício da Presidência e
Rela r
Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro,
Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, Antonio
Sinhiti Myasava e Luiz José de Souza (Suplente).
FCLB/mas-rs
1
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Processo : 10166.007000/96-26
Acórdão : 202-08.604
Recurso : 99.186
Recorrente : CONSÓRCIO NACIONAL SABRICO S/C LTDA.
RELATÓRIO
O resumo dos fatos constante na DECISÃO DESPA-95/097, a qual é o objeto
atacado no presente recurso voluntário, é de que a Administradora vendeu 4.430 cotas de
consórcio além do limite autorizado, nos termos da Circular/BACEN n. 2.195, de 30.06.92, o que
ensejou aplicação da multa pecuniária prevista no inciso IV, do artigo 14, da Lei n. 7.691/88.
Após impugnado o lançamento (fls. 99/101) e com base no Parecer
DESPA/REFIS-I-GF-95/013 (fls. 102/106), o Sr. Delegado Regional do BACEN em São Paulo
indeferiu o pleito da autuada, sob os seguintes fundamentos denegatórios:
" 4. Apreciadas as razões invocadas pela Intimada, verifica-se que a defesa foi
elaborada no sentido de descaracterizar o motivo - pendência de entrega de
bens, nos termos da legislação em vigor ( alínea a, do item II, do artigo 1 0 da
Circular n°2.195/92), pelo qual teve indeferido, pela DESPA/REORF, o seu
pedido de enquadramento em nível de atuação superior (nível 4) ao que estava
autorizada a operar (nível 3) e, acreditando que o seu pedido de
reconsideração da decisão inicial, seria deferido, quando, então, a seu ver, não
teria ocorrido a irregularidade.
5. A intimação trata, entretanto, da atuação da Administradora em nível
superior ao que estava autorizada a operar pela DESPA/REORF.
6. A Circular n°2.195, de 30.06.92, em seu artigo 1°„sç 2°, determina que: "A
administradora que desejar operar em nível superior aquele em que estiver
classificada devera pleitear reclassificação, a qual será procedida tendo por
base os dados constantes do último balanço semestral em poder do órgão" e em
seu artigo 2°, § 1°, traz que " Em razão do disposto neste artigo, cada
administradora, de acordo com o nível de atuação em que classificada, não
poderá, a qualquer tempo, apresentar o total correspondente à soma do
número de cotas subscritas não contempladas mais o número de cotas
contempladas mas cujos pertinentes bens ainda não foram entregues,
referenciados nos mencionados veículos, superior a: (.)
7. O art. 3° da Circular n° 2.195, de 30.06.92, traz que "O Banco Central
poderá indeferir sumariamente pedidos de autorização de que tratam o item III
e § 2° do art. 1°, sempre que apurar irregularidades contra a administradora
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1.•
MINISTÉRIO DA FAZENDA
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Processo : 10166.007000/96-26
Acórdão : 202-08.604
ou seus administradores, caracterizadas pela inobservância da legislação e das
normas regulamentares vigentes, ou constatar pendência junto aos órgãos de
defesa do consumidor",
8. As normas regulamentares em questão não deixam dúvidas quanto à
necessidade de a empresa primeiro obter a autorização para operar em nível
superior aquele em que estiver classificada, para, obtendo a autorização,
começar a operar em novo patamar e, que por descumprimento das normas em
vigor, pode ser indeferido pedido de reclassificação em nível superior de
atuação.
9. O processo n° 9400404717, de 21.11.94, arquivado na DESPA/REORF
desde 16.06.95, traz em seu bojo carta da Intimada, datada de 18.11.94,
contendo o referido pedido de autorização de reenquadramento de seu nível de
cotas, sendo que pelos autos do processo administrativo, verifica-se que a
Administradora em outubro de 1994 já havia ultrapassado o limite autorizado
em 4.154 cotas, o que indica que vinha operando em limite superior antes
mesmo de pedir a pertinente autorização a este Órgão.
10. O aludido pedido de reconsideração, datado de 16.02.95, foi indeferido em
12.06.95, com base no artigo 3° da Circular n° 2.195/92, sendo a Empresa
comunicada a respeito desta decisão através da carta DESPA/REORF-
95/ 1623, de 16.06.95.
11. Ante o exposto, estando o processo em boa ordem, e considerando que as
razões de defesa não lograram ilidir a irregularidade descrita na peça inicial,
DECIDO aplicar ao CONSÓRCIO NACIONAL SABRICO S/C LTDA.,
observando o limite determinado no artigo 67 da Lei n° 9.069, de 29.06.95
(D.O. U. de 30.06.95), a pena da MULTA pecuniária no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), equivalentes a 132.205,18 Unidades Fiscais de
Referência - UFIR, com fulcro no artigo 12 da Lei n° 5.768/71, com a nova
redação dada pela Lei n° 7.691/88, combinado com os artigos I° e 3° da Lei n°
8.383/91."
Em suas razões de Recurso (fls. 116/123) diz que o critério de atuação da
Circular n. 2.195/92, na prática, funciona como um estoque de cotas automaticamente renovável
já que a quantidade permitida, em nível estabelecido na norma, deve observar a exclusão das
cotas contempladas e a inclusão das novas cotas, no mesmo número. Desde que o BACEN passou
a regulamentar a atividade de operações de vendas por consórcio, o sistema tem convivido com
inúmeros atos normativos que por vezes levam a erro da empresa.
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Processo : 10166.007000/96-26
Acórdão : 202-08.604
Em novembro/94, a Administradora requereu reenquadramento para o nível 4 de
atuação, visto que o seu resultado do PLA assim permitia, pelo resultado do primeiro semestre
daquele ano.
Insurge-se contra a severidade da pena, vez que foi aplicada por entendimento
equivocado do julgador, ao equiparar o descumprimento de uma mera formalidade ao ato grave
que é a atuação sem a competente autorização para atuar no sistema consorcial.
A Lei n. 9.069/95 estabelece que a multa máxima a ser aplicada, mas devem ser
observado os comandos da Lei n. 5.768/71.
Não foram levados em conta, para aplicação de uma multa justa e correta, os
seguintes elementos:
" 1. a coexistência de regramentos diferentes para a atuação no segmento de
automóveis e de eletroeletrônicos que induzem em erro a administradora;
2. os dados constantes dos balanços do 1 0 e 20 semestres referentes ao exercício
de 1994, que aprovam o PLA do ora recorrido em nível compatível ao exigido
para o nível 4, cujo limite indica a quantidade de cotas apontadas pela
autoridade fiscalizadora como irregularmente comercializadas;
3. os balanceies relativos aos meses do 20 semestre do ano de 1994 comprovam
a manutenção do montante do PLA compatível ao nível 4 de atuação no
segmento de automóveis. Situação que se verifica inclusive nos meses do 1°
semestre do ano de 1995, resultando nos dados apurados no balanço referente
ao 1° semestre de 1995;
4. a iniciativa do próprio recorrente em protocolizar, em novembro de 1994, o
pedido de reclassificação de nível de atuação;
5. a proposta de instauração do processo administrativo em questão foi
apresentada em 21 de fevereiro de 1995, conforme comprova o documento
anexo;
6. a informação constante da retromencionada proposta relativa aos
antecedentes do ora recorrente de que não consta "registro de qualquer tipo
de ocorrência em nossos registros cadastrais em nome da Administradora ou
de seus administradores (fls. 84/86)";
7. a regularidade de remessa dos documentos exigidos pelo Banco Central e a
inexistência de anotaçóes no CADIM (PISP 600); (.)
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
0,44)
SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Processo : 10166.007000/96-26
Acórdão : 202-08.604
Por fim, discorda da aplicação da multa, decidida pela decisão recorrida, em
UFIR, tendo em vista a Lei n. 9.069/95, que estabeleceu o limite máximo da pena em moeda, sem
nenhuma referência quanto a sua atualização monetária.
É o relatório.
5
MINISTÉRIO DA FAZENDA
ler% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
CsÀ
Processo : 10166.007000/96-26
Acórdão : 202-08.604
VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO
O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por
tempestivo.
O que não restou sob dúvidas neste processo administrativo foi o fato de a
apelante ter vendido 4.430 cotas de consórcio, acima do limite previsto pelo seu enquadramento
no nível 3 --- Circular/BACEN n. 2.195, de 30.06.92 ( artigo 2°, § 1° ).
Efetivamente, para operar no nível superior àquele originariamente enquadrado,
a Administradora necessitaria de autorização prévia do BACEN, vez que a este órgão compete a
regulamentação e fiscalização da atividade de consórcio. Isto nada mudou após a edição da Lei n.
8.177/91, que transferiu da Secretaria da Receita Federal para o BACEN tais atribuições. Para
qualquer um dos dois, sempre as normas disciplinadoras da atividade impunha como condição
necessária a autorização prévia para negociar cotas acima do limite estabelecido.
Como demonstrado ficou, quando a recorrente requereu sua reclassificação para
o nível 4, isto em 18.11.94, já havia vendido, só nos meses de setembro e outubro/94, 4.154 cotas
(cf. fls. 2). Entre novembro/94 e fevereiro/95, mais 276 cotas.
Deveria a Administradora, antes de mais nada, tomar a iniciativa de requerer
junto ao BACEN seu reenquadramento para o nível 4, antes de comercializa-las sem autorização
prévia, como dispõe a legislação apontada. Seu pedido de reconsideração, de 16.02.95, também
foi indeferido, logo, em momento algum poderia a recorrente se socorrer de seus expedientes para
vender as cotas excedentes.
No que respeita à descrição dos fatos e aplicação da penalidade imposta pelo
BACEN, as mesmas não merecem reparos, vez que à primeira está devidamente comprovada nos
autos e quanto à segunda, a principio, é de se registrar que a recorrente foi beneficiada pelo limite
máximo de atuação disposto no artigo 67, da Lei n. 9.069/95. Sem a menor dúvida, caso a decisão
recorrida não tivesse aplicado o redutor legal, a exigência pecuniária estaria muito acima do valor
que aqui se discute, isto é, seria o equivalente a R$ 4.092.150,81.
Contudo, o § 2° do artigo 67, da Lei n. 9.069/95, dispõe que a aplicação da
multa prevista seria disciplinada conforme ato normativo do Conselho Monetário Nacional. Foi o
que fez o BACEN através da Resolução n. 2.228, de 20.12.95.
Pela atividade da recorrente e a infração descrita pelo BACEN, é de se aplicar a
multa prevista no item 8 - 1 - letra "a", inciso V, da citada Resolução. Precedentes desta Câmara,
como exemplos os recentes Acórdãos ns. 202-08.521 e 202-08.526.
6
c41
A MINISTÉRIO DA FAZENDA
SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Processo : 10166.007000/96-26
Acórdão : 202-08.604
São estas razões de decidir que me levam a DAR PROVIMENTO PARCIAL ao
recurso voluntário, para reduzir a R$ 25.000,00, em valores de junho de 1995, a multa pecuniária
imposta pela decisão recorrida, nos termos do item 8 - 1 - letra "a", inciso V, da Resolução n.
2.228, de 20.12.95
Sala das Sessões, em 29 de agosto de 1996
JOSÉ CAB ' AROFANO
7
3.387497
2021-10-08T01:09:55Z
201712
3ª SEÇÃO
Assunto: Classificação de Mercadorias
Data do fato gerador: 15/08/1997, 19/12/1997, 23/01/1998, 19/02/1998, 17/04/1998, 16/06/1998, 02/09/1998, 30/12/1998, 01/10/1999, 11/01/2000
COMUTADOR DE PACOTE DE DADOS. SWITCH.
Dispositivo denominado hub-switch ou, simplesmente, switch, com a função de tratamento eletrônico dos dados que chegam ao distribuidor da conexão, monitorando e selecionando o destinatário de cada pacote (frame), classifica-se na NCM 8471.80.19. RG 1 e RGC 1.
3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2018-02-03T00:00:00Z
11817.000170/2002-86
201802
5827558
2018-02-05T00:00:00Z
9303-006.141
Decisao_11817000170200286.PDF
2018
ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
11817000170200286_5827558.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama, que lhe negou provimento.
(assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício
(assinado digitalmente)
Andrada Márcio Canuto Natal - Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
2017-12-13T00:00:00Z
7105068
2017
2021-10-08T11:11:59.860Z
N
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CSRFT3
Fl. 2
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1
CSRFT3 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 11817.000170/200286
Recurso nº Especial do Procurador
Acórdão nº 9303006.141 – 3ª Turma
Sessão de 13 de dezembro de 2017
Matéria CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS
Recorrente FAZENDA NACIONAL
Interessado EVOLUTECH TECNOLOGIA DE SISTEMAS LTDA ME
ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Data do fato gerador: 15/08/1997, 19/12/1997, 23/01/1998, 19/02/1998,
17/04/1998, 16/06/1998, 02/09/1998, 30/12/1998, 01/10/1999, 11/01/2000
COMUTADOR DE PACOTE DE DADOS. SWITCH.
Dispositivo denominado hubswitch ou, simplesmente, switch, com a função
de tratamento eletrônico dos dados que chegam ao distribuidor da conexão,
monitorando e selecionando o destinatário de cada pacote (frame), classifica
se na NCM 8471.80.19. RG 1 e RGC 1.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer
do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em darlhe provimento, vencida a
conselheira Tatiana Midori Migiyama, que lhe negou provimento.
(assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas Presidente em exercício
(assinado digitalmente)
Andrada Márcio Canuto Natal Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa
Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro
Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
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Fl. 269DF CARF MF
Processo nº 11817.000170/200286
Acórdão n.º 9303006.141
CSRFT3
Fl. 3
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Relatório
Tratase de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional
contra decisão tomada no Acórdão nº 3101001.096, de 26 de abril de 2012 (efolhas 231 e
segs), que recebeu a seguinte ementa:
Assunto: Classificação Fiscal
Data dos fatos geradores: 15/08/1997, 19/12/1997, 23/01/1998,
19/02/1998, 17/04/1998, 16/06/1998, 02/09/1998, 30/12/1998,
01/10/1999 e 11/01/2000
CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. SWITCH. Os
equipamentos denominados hubswitch ou, simplesmente, switch
por serem distribuidores de conexões para redes devem ser
classificados na posição 8471.80.14, por força da RG 1 c/c a 3,
"a", e RGC 1.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
A divergência suscitada no recurso especial (efolhas 242 e segs) referese à
classificação fiscal do produto denominado switch. A Fiscalização Federal entende que o
produto deve ser classificado no código 8471.80.191. A decisão recorrida decidiu pelo código
8471.80.14.
O Recurso especial foi admitido conforme despacho de admissibilidade de e
folhas 250 e segs.
Contrarrazões da contribuinte às efolhas 263 e segs. Requer que seja
mantida a decisão tomada no acórdão recorrido.
É o Relatório.
1 No relatório do acórdão recorrido consta a informação equivocada de que o produto foi classificado pelo Fisco
na NCM 8471.81.19. À folha 28 do processo, contudo, é possível atestar que a Fiscalização Federal enquadrou o
produto no código 8471.80.19.
Fl. 270DF CARF MF
Processo nº 11817.000170/200286
Acórdão n.º 9303006.141
CSRFT3
Fl. 4
3
Voto
Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator.
Conhecimento do Recurso Especial
Não há reparo a fazer no exame de admissibilidade. O recurso foi
apresentado dentro do prazo legal. Dele tomo conhecimento.
Mérito
Em contrarrazões, a autuada pede a manutenção da decisão recorrida, sob o
argumento de que o "acórdão paradigma limitase tão somente ao caso julgado e às partes
inseridas no processo que resultou tal decisão (...)". Considera tratarse de uma restrição
corroborada pelo teor do Parecer Normativo RFB nº 23/2013.
Afastase de plano essa pretensão. Prosperasse esse entendimento e não
haveria que se falar em instância especial. É claro que a decisão tomada no paradigma não se
aplica instantaneamente ao caso em apreço, mas, por óbvio, prestase à demonstração do
dissenso jurisprudencial. O Parecer Normativo RFB nº 23/2013 nada mais faz do que
confirmar isso.
Passo ao exame do mérito propriamente dito.
A mercadoria objeto da lide funciona como elemento central de redes na
topologia2 estrela. A ilustração abaixo, demonstra diferentes topologias de rede.
2 Topologia de rede é o canal de conexão do meio de rede aos computadores e outros componentes de uma rede.
Há várias formas de interligação entre cada um dos nós (computadores) da rede.
Fl. 271DF CARF MF
Processo nº 11817.000170/200286
Acórdão n.º 9303006.141
CSRFT3
Fl. 5
4
O Switch atua como unidade central na interconexão de diversos
componentes, tais como microcomputadores, estações de trabalho e outros elementos de
distribuição.
No caso concreto, o debate está centrado na possibilidade de que o switch
seja identificado e classificado como um hub.
Ao longo da lide, a autuada esforçouse em demonstrar que o dispositivo
conhecido como hub tem características merceológicas em tudo semelhantes às do switch.
Como elemento central de uma rede de computadores, o hub teria a função de otimizar a troca
informações, recebendo e enviando pacotes (frames) de dados à todas unidades de rede. Com
sua mecânica própria de funcionamento, eliminou a ameaça até então existente de que uma
falha pontual em um desses elementos de rede colapsasse a rede como um todo. Com o passar
do tempo, sempre segundo afirma a autuada, a função do dispositivo foi refinada, e o hub
desenvolveu a capacidade de identificar o destinatário do pacote de informação, encaminhando
os dados exclusivamente a esse destinatário predeterminado. Esse avanço tecnológico ganhou o
apelido de "hubswitch" ou, simplesmente, "switch". Baseado nessas premissas, defendeu que o
produto deveria ser classificado no código 8471.80.14, por tratarse de uma espécie do gênero
hub.
Contudo, a literatura técnica dá conta de diferenças mais substanciais entre as
funções desempenhadas dentro de uma rede de computadores por um hub e as que são próprias
de um switch. É o que se passa a demonstrar.
Como dito antes, a função precípuo de um hub é evitar a incomutabilidade de
toda a rede quando o barramento3 é rompido. Se os computadores estão interligados por um
hub, ao invés de um barramento (até então) tradicional, qualquer problema na conexão de um
computador ao hub ficará restrito a esse computador, não afetando a rede como um todo. O
switch, por seu turno, desempenha funções de rede significativamente mais complexas. Para
compreendêlas melhor, será interessante que, primeiro, se fale da função desempenhada pelo
dispositivo de rede conhecido como bridge.
Bridge é um dispositivo utilizado para isolar, seletivamente, o tráfego de duas
redes locais. Desejandose dividir uma rede local com muitas estações interligadas a um
Fl. 272DF CARF MF
Processo nº 11817.000170/200286
Acórdão n.º 9303006.141
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mesmo barramento (para, por exemplo, aliviar o tráfego de um dos barramentos), conectase
uma bridge às partes da rede, permitindo a passagem, de um lado para o outro, somente de
pacotes de dados endereçados aos computadores que se encontram do lado predeterminado.
Desta forma, os dois segmentos da rede atuam como redes independentes.
O switch é um dispositivo semelhante à bridge, mas, para além da função que
é própria deste último, permite que não apenas dois, mas vários segmentos de rede se
comuniquem ao mesmo tempo, dois a dois. O switch "pega" o pacote de dados, lê o endereço
de destino e o envia à porta do segmento de rede na qual o endereço está alocado.
O switch faz o tratamento eletrônico das informações contidas nos pacotes de
dados que chegam ao distribuidor de conexões de rede. Numa configuração tipo estrela, todos
os elementos de rede ficam ligados ao distribuidor de conexões através de um cabo de conexão.
Quando um elemento da rede envia um pacote de dados para outro elemento, obrigatoriamente
o pacote passará pelo distribuidor. Esse distribuidor, ao receber o pacote, é avisado sobre o seu
destino. Em conseqüência, os dados são enviados exatamente ao seu destinatário, sem trafegar
por outros elementos da rede.
O hub, diferentemente, transmite a informação para todos os receptores ao
mesmo tempo, num sistema de transmissão conhecido pela expressão broadcast4.
A televisão aberta e o rádio bem exemplificam a difusão de sinal pelo sistema
broadcast. Uma ou mais antenas de transmissão enviam o sinal por meio de ondas
eletromagnéticas e qualquer aparelho que possa captálo, poderá sintonizálo. Em
informática, broadcast é o sistema de transmissão empregado pelos hubs. Em redes de
computadores, um endereço de broadcast é um endereço IP, que permite que a informação seja
enviada para todas as máquinas da rede/subrede. O hub faz o controle do tráfego de dados de
uma ou de várias redes simultaneamente. Quando um equipamento envia informações para o
hub e o mesmo está ocupado transmitindo outras informações, o pacote de dados retorna à
máquina requisitante com um pedido de espera. Tratase de uma mecânica notadamente mais
simples do que a do switch. O hub apenas recebe dados vindos de um computador e os
transmite às outras máquinas, obstando a comunicação quando a primeira tarefa ainda não foi
3 Linha de comunicação (condutor elétrico ou fibra optica) entre os dispositivos de um sistema de computação
(CPU; Memória Principal; HD e outros periféricos), ou entre vários sistemas de computação.
4 Transmissão de ondas moduladas de radiofrequência simultaneamente para todos os receptores de rádio.
Fl. 273DF CARF MF
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Acórdão n.º 9303006.141
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concluída. O switch faz o tratamento eletrônico dos dados, identifica o destino informado e
envia o pacote à unidade de rede especificada.
A Solução de Consulta COANA nº 03/2001, efolhas 126, traz considerações
técnicas conclusivas sobre o assunto.
Visando estabelecer e reforçar uma diferenciação mais
acentuada entre hub e switch, fazse necessária uma breve
explanação sobre o modus operandi da transmissão de dados
numa rede.
Com o intuito de permitir a integração dos diversos componentes
de uma rede de transmissão de dados, a International Standards
Organization (ISO) estabeleceu o modelo Open Systems
Interconnection (OSI).
Esse modelo, além de separar as diversas etapas de transmissão,
define como cada uma dessas fases do processo, rotuladas de
nível do modelo ISO/OSI, devem atuar na transferência de
dados, isto é:
Nível 1: Físico;
Nível 2: Enlace;
Nível 3: Rede;
Nível 4: Transporte;
Nível 5: Sessão;
Nível 6: Apresentação;
Nível 7: Aplicação.
Desses níveis, os que mostram relevância para a análise em
curso são os de números 1 e 2.
O nível 1 ou nível físico engloba as conexões mecânicas e
elétricas formadas pelos modens, linhas físicas, conectores,
cabos e interfaces de hardware de comunicação dos
equipamentos, ou seja, todos os dispositivos que "enxergam" a
informação apenas como uma seqüência de bits, sem identificar
Fl. 274DF CARF MF
Processo nº 11817.000170/200286
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o seu significado, sendo por isso chamados de dispositivos
passivos.
O hub se inclui no nível 1, pois tem por função conectar estações
de múltiplos usuários através de conexões elétricas estabelecidas
dentro dele, simulando um barramento, como já explicado. Em
outras palavras, o hub distribui a conexão de cada uma de suas
portas para as restantes, configurandose, como disposto na
NCM, como um "distribuidor de conexões para redes".
Por outro lado, no nível 2, ou nível de enlace, encontrase a
conexão de dois pontos de uma rede, onde é feita a formatação
de mensagens e o endereçamento dos pontos em comunicação,
ou seja, os bits do nível físico são agora tratados como blocos de
caracteres (pacotes), com endereçamento de origem e destino.
Dessa forma, os dispositivos que trabalham nesse nível são
capazes de "enxergar" os bits transmitidos como uma seqüência
lógica, ao contrário dos dispositivos do nível físico, como o hub,
que simplesmente repetem as informações recebidas.
Um dos típicos equipamentos que trabalham no nível de enlace é
o switch, visto que faz, a partir do endereçamento contido na
mensagem enviada, a comutação dos pacotes de informações
utilizandose de uma tabela dinâmica de endereços em sua
memória, a qual atua como matriz de comutação.
Segue daí que de forma alguma poderseia, como quer a
Interessada, reduzir um switch a um simples "distribuidor de
conexões para redes", haja vista que essa função é própria do
nível físico, e não do nível de enlace onde trabalha o citado
dispositivo.
Com relação à afirmação da Interessada de que o "Superstack II
Switch 1100" seria, ao mesmo tempo, um hub e um switch e, em
vista disso, deveria ser classificado como hub, esclareçase que
qualquer switch pode executar a função de um hub, bastando
para tanto que a mensagem a ser transmitida seja endereçada
pelo usuário a todos os demais usuários ou a pelo menos um dos
usuários ligados a cada uma das portas do switch.
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Mesmo nesse caso, o switch atuaria da seguinte maneira: a)
identificação do pacote de dados; b) verificação do
endereçamento; c) disponibilização da informação na porta
relativa ao destinatário da mensagem, isto é, nesse caso
particular, todas as portas. Assim sendo, é incorreto dizer que a
mercadoria sob análise é, ao mesmo tempo, um hub e um switch,
pois a sua atuação é a mesma, quer a mensagem seja enviada
para todas as suas portas, quer destinada a apenas uma delas.
Acrescentese a isto que, em tese, mesmo se tratando de um
equipamento com funções de hub e switch, esta é muito mais
complexa do que aquela, o que, a partir da Nota 3 da Seção XVI
do Sistema Harmonizado, impediria a classificação do
equipamento em tela no código 8471.80.14.
Portanto, segundo definição dada pela International Standards Organization
(ISO), o swicht enquadrase como dispositivo de nível 2 no sistema de integração das etapas de
transmissão de uma rede, pois é capaz de "enxergar" os bits transmitidos como uma seqüência
lógica, ao contrário dos dispositivos do nível físico, como o hub, que simplesmente repetem as
informações recebidas.
Por fim, cabem alguns comentários sobre os esclarecimentos "técnicos" nos
quais baseouse a decisão tomada na instância a quo.
Atendendo à diligência determinada pelo próprio colegiado recorrido, o
perito respondeu às questões que lhe foram apresentadas nos seguintes termos:
3 As diferenças de funções entre ambos é suficiente para torná
los produtos diferentes?
Resposta:
Não. A finalidade é a mesma entre ambos os produtos, ou seja, a
interligação de computadores numa determinada rede.
4 Podese dizer que o "Hub" e o "Switch" tem características
funcionais em comum? Ambos podem ser considerados unidades
de máquinas automáticas para processamento de dados, atuando
como distribuidores de conexões para redes? Existem outras
semelhanças? E até que ponto essas semelhanças podem ser
encontradas?
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Resposta:
Sim. A semelhança entre os produtos chegam ao ponto de um ser
substituído pelo outro, conforme testes laboratoriais já
realizados, em que um segmento de rede local, operando corn
um "Hub", foi possível a substituição deste equipamento por um
"Switch" mantendose o funcionamento na interligação da rede.
5 0 "Switch" pode ser tido como uma evolução do "Hub", de
modo que os conceitos, técnicas e componentes deste estão
presentes naquele, porém aprimorados? Ou tratamse de
produtos com origens e finalidades diferentes.
Resposta:
Como dito o "Switch" é uma evolução do "Hub", de modo que os
conceitos, técnicas e componentes deste estão presentes naquele,
porém aprimorados.
Peço vênia para dizer as considerações acima transcritas não se tratam de
esclarecimentos técnicos no dizer do art. 30 do Decreto 70.235/725. A toda evidência, o que o
Relator do processo buscou foi a opinião pessoal do perito acerca dos efeitos da evolução
tecnológica na qualificação merceológica do produto e não esclarecimentos de natureza técnica
a respeito do mesmo. O que se reserva à perícia são as informações que estejam fora do alcance
da pessoa comum, não sujeitas à valoração subjetiva. Como visto no desenrolar do vertente
voto, há fortes e objetivas razões para entender que o switch não é um tipo de hub, sendo
absolutamente desnecessária e improfícua a contemplação de opiniões pessoais desamparadas
de elementos técnicos objetivos.
Tal como dispõem as Regras Gerais para Interpretação do Sistema
Harmonizado e as Regras Gerais Complementares, a classificação fiscal de mercadorias é
determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não
sejam contrárias aos textos das referidas posições, pelas sucessivas Regras Gerais de
Interpretação6. Com base nisso, e uma vez que a mercadoria objeto dos autos não possa ser
identificada como um hub, correto seu enquadramento tarifário na NCM 8471.80.197.
5 Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de
outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada
a improcedência desses laudos ou pareceres.
6 1. Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a
classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam
contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes:
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Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda
Nacional.
(assinado digitalmente)
Andrada Márcio Canuto Natal Relator.
1. (RGC1) As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis",
para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem
correspondente, entendendose que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do
mesmo nível.
7 Embora a defesa não tenha lançado mão desse argumento, não será demais esclarecer que a Regra Geral nº 4
não é aplicável ao caso concreto. Ela destinase à classificação de mercadorias que não possam ser classificadas
mesmo depois de observadas as etapas precedentes (Regras 1, 2 "a", "b" e 3 "a", "b" e "c"). Seria o caso, por
exemplo, de duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de
um produto misturado. Não havendo como escolher nenhuma das posições, aplicase a Regra 4.
No caso, uma vez que o bem não possa ser identificado como um "hub", não há como enquadrálo como tal, ainda
que para alguns haja semelhanças entre eles.
Fl. 278DF CARF MF
3.3544648
2021-10-08T01:09:55Z
201807
2ª SEÇÃO
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004
AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SALÁRIO INDIRETO. BOLSA DE ESTUDOS. GRADUAÇÃO E PÓS GRADUAÇÃO
Os valores pagos relativos à educação superior (graduação e pós graduação), podem ser considerados como curso de capacitação e qualificação profissional se enquadrando, portanto, na hipótese de não incidência prevista na alínea t, § 9º, artigo 28, da Lei 8.212/91, desde que não exista nenhum outro descumprimento legal imputado pela autoridade fiscal.
2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2019-02-11T00:00:00Z
19740.000679/2008-67
201902
5961491
2019-02-11T00:00:00Z
9202-007.095
Decisao_19740000679200867.PDF
2019
MARIA HELENA COTTA CARDOZO
19740000679200867_5961491.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (relatora) e Pedro Paulo Pereira Barbosa, que lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10283.720090/2013-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
(assinado digitalmente)
Maria Helena Cotta Cardozo Presidente em Exercício e Relatora
Participaram do presente julgamento os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
2018-07-24T00:00:00Z
7606354
2018
2021-10-08T11:37:42.870Z
N
1713051417065816064
Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2093; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo =>
CSRFT2
Fl. 472
1
471
CSRFT2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 19740.000679/200867
Recurso nº Especial do Procurador
Acórdão nº 9202007.095 – 2ª Turma
Sessão de 24 de julho de 2018
Matéria AUXÍLIOEDUCAÇÃO NÍVEL SUPERIOR
Recorrente FAZENDA NACIONAL
Interessado BNY MELLON SERVICOS FINANCEIROS DISTRIBUIDORA DE
TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004
AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SALÁRIO
INDIRETO. BOLSA DE ESTUDOS. GRADUAÇÃO E PÓS
GRADUAÇÃO
Os valores pagos relativos à educação superior (graduação e pós graduação),
podem ser considerados como curso de capacitação e qualificação
profissional se enquadrando, portanto, na hipótese de não incidência prevista
na alínea “t”, § 9º, artigo 28, da Lei 8.212/91, desde que não exista nenhum
outro descumprimento legal imputado pela autoridade fiscal.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer
do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negarlhe provimento, vencidos os
conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (relatora) e Pedro Paulo Pereira Barbosa, que lhe
deram provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula
Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Designada para
redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. O julgamento
deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplicase o decidido no
julgamento do processo 10283.720090/201314, paradigma ao qual o presente processo foi
vinculado.
(assinado digitalmente)
Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício e Relatora
Participaram do presente julgamento os conselheiros Elaine Cristina
Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,
AC
ÓR
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74
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8-
67
Fl. 472DF CARF MF
Processo nº 19740.000679/200867
Acórdão n.º 9202007.095
CSRFT2
Fl. 473
2
Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza
Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Relatório
Tratase de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda
Nacional, que visa rediscutir a incidência de contribuições previdenciárias sobre
pagamentos feitos a título de auxílioeducação.
Em despacho de admissibilidade o Presidente da Câmara recorrida deu
seguimento ao recurso.
Em suas razões, a Fazenda Nacional alega, em síntese, que a melhor exegese
é a abraçada pelo acórdão paradigma, segundo o qual, tratandose de isenção, devese acolher a
interpretação mais restritiva, excluindose da isenção as bolsas de nível superior.
Cientificada do Recurso Especial e do Despacho de Admissibilidade, a
Contribuinte em suas contrarrazões pugna pela manutenção incólume do acórdão recorrido.
É o relatório.
Voto
Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo Relatora
Este processo foi julgado na sistemática dos recursos repetitivos,
regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF
343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplicase o decidido no Acórdão
9202007.029, de 24/07/2018, proferido no julgamento do processo 10283.720090/201314,
paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Transcrevese como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro
teor dos votos proferidos naquela decisão, quanto à admissibilidade e quanto ao mérito
(Acórdão 9202007.029):
Voto Vencido
Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa Relator
O Recurso foi interposto tempestivamente e atende aos demais
pressupostos de admissibilidade. Dele conheço.
Quanto ao mérito, conforme se extrai do relatório fiscal à efl.
1.461, o lançamento alcança “pagamentos não declarados na
Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência –
GFIP, aos segurados empregados, em reembolso de parte das
Fl. 473DF CARF MF
Processo nº 19740.000679/200867
Acórdão n.º 9202007.095
CSRFT2
Fl. 474
3
mensalidades de cursos de ensino superior, a título de auxílio
educação.”
A questão a ser decidida é se o reembolso pela empresa aos
empregados, a título de auxílioeducação, de parte do valor das
mensalidades de cursos de ensino superior frequentados por
estes integram ou não o saláriodecontribuição.
Registrese, de início, que, a teor do art. 28, da Lei n°
8.212/1991, integra o saláriodecontribuição do empregado e
trabalhador avulso a totalidade das remunerações destinados a
retribuir o trabalho, inclusive os ganhos habituais sob a forma
de utilidades. Confirase:
Art.28. Entendese por saláriodecontribuição:
I para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração
auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade
dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,
durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que
seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a
forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste
salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo
tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos
termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo
coletivo de trabalho ou sente.
Embora esse conceito comporte exceções, é a própria Lei nº
8.212, de 1991, no mesmo art. 28, que define as parcelas
passíveis de serem excluídas do conceito de saláriode
contribuição. Sobre a matéria em discussão, o art. 28, § 9º, “t”
da lei nº 8.212, de 1991, na redação dada pela Lei nº 9.711, de
1998, em vigor na data dos fatos, assim dispunha:
Art. 28. Entendese por saláriodecontribuição:
[...]
§ 9º Não integram o saláriodecontribuição para os fins desta
Lei, exclusivamente:
[...]
t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação
básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro
de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais
vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que
não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos
os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação
dada pela Lei nº 9.711, de 1998).
Como se vê, pela alínea ‘t’, do § 9º, do art. 28, da Lei nº
8.212/91, não integram o saláriodecontribuição o valor
relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos
termos do art. 21 da Lei nº 9.394/96, e a cursos de capacitação e
qualificação profissionais vinculados às atividades
desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em
Fl. 474DF CARF MF
Processo nº 19740.000679/200867
Acórdão n.º 9202007.095
CSRFT2
Fl. 475
4
substituição de parcela salarial e que todos os empregados e
dirigentes tenham acesso ao mesmo.
No caso presente, conforme consta do Relatório Fiscal, os
valores informados a título de auxílioeducação correspondem a
ressarcimentos de mensalidades de cursos de ensino superior.
Portanto, de plano, não se enquadram na categoria de “planos
educacionais que visem à educação básica”, assim definida pelo
art. 21 da Lei nº 9.394, de 1996:
Art. 21. A educação escolar compõese de:
I educação básica, formada pela educação infantil, ensino
fundamental e ensino médio;
II educação superior.
Quanto a serem cursos de capacitação, a mesma Lei nº 9.394, de
1996, nos artigos 36A a 36D, com redação dada pela Lei nº
11.741, de 2008, disciplina os ensino técnico de nível médio, e o
art. 39, a educação profissional de nível superior. Confirase:
Art. 36A. Sem prejuízo do disposto na Seção IV deste Capítulo,
o ensino médio, atendida a formação geral do educando, poderá
preparálo para o exercício de profissões técnicas. (Incluído pela
Lei nº 11.741, de 2008)
Parágrafo único. A preparação geral para o trabalho e,
facultativamente, a habilitação profissional poderão ser
desenvolvidas nos próprios estabelecimentos de ensino médio ou
em cooperação com instituições especializadas em educação
profissional. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
Art. 36B. A educação profissional técnica de nível médio será
desenvolvida nas seguintes formas: (Incluído pela Lei nº 11.741,
de 2008)
I articulada com o ensino médio; (Incluído pela Lei nº 11.741,
de 2008)
II subseqüente, em cursos destinados a quem já tenha concluído
o ensino médio. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
Parágrafo único. A educação profissional técnica de nível médio
deverá observar: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
I os objetivos e definições contidos nas diretrizes curriculares
nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação;
(Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
II as normas complementares dos respectivos sistemas de
ensino; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
III as exigências de cada instituição de ensino, nos termos de
seu projeto pedagógico. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
Fl. 475DF CARF MF
Processo nº 19740.000679/200867
Acórdão n.º 9202007.095
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Fl. 476
5
Art. 36C. A educação profissional técnica de nível médio
articulada, prevista no inciso I do caput do art. 36B desta Lei,
será desenvolvida de forma: (Incluído pela Lei nº 11.741, de
2008)
I integrada, oferecida somente a quem já tenha concluído o
ensino fundamental, sendo o curso planejado de modo a conduzir
o aluno à habilitação profissional técnica de nível médio, na
mesma instituição de ensino, efetuandose matrícula única para
cada aluno; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
II concomitante, oferecida a quem ingresse no ensino médio ou
já o esteja cursando, efetuandose matrículas distintas para cada
curso, e podendo ocorrer: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
a) na mesma instituição de ensino, aproveitandose as
oportunidades educacionais disponíveis; (Incluído pela Lei nº
11.741, de 2008)
b) em instituições de ensino distintas, aproveitandose as
oportunidades educacionais disponíveis; (Incluído pela Lei nº
11.741, de 2008)
c) em instituições de ensino distintas, mediante convênios de
intercomplementaridade, visando ao planejamento e ao
desenvolvimento de projeto pedagógico unificado. (Incluído pela
Lei nº 11.741, de 2008)
Art. 36D. Os diplomas de cursos de educação profissional
técnica de nível médio, quando registrados, terão validade
nacional e habilitarão ao prosseguimento de estudos na educação
superior.(Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
Parágrafo único. Os cursos de educação profissional técnica de
nível médio, nas formas articulada concomitante e subseqüente,
quando estruturados e organizados em etapas com terminalidade,
possibilitarão a obtenção de certificados de qualificação para o
trabalho após a conclusão, com aproveitamento, de cada etapa
que caracterize uma qualificação para o trabalho. (Incluído pela
Lei nº 11.741, de 2008)
Art. 39. A educação profissional e tecnológica, no cumprimento
dos objetivos da educação nacional, integrase aos diferentes
níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da
ciência e da tecnologia. (Redação dada pela Lei nº 11.741, de
2008)
§ 1º Os cursos de educação profissional e tecnológica poderão
ser organizados por eixos tecnológicos, possibilitando a
construção de diferentes itinerários formativos, observadas as
normas do respectivo sistema e nível de ensino. (Incluído pela
Lei nº 11.741, de 2008)
§ 2º A educação profissional e tecnológica abrangerá os
seguintes cursos: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
Fl. 476DF CARF MF
Processo nº 19740.000679/200867
Acórdão n.º 9202007.095
CSRFT2
Fl. 477
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I – de formação inicial e continuada ou qualificação profissional;
(Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
II – de educação profissional técnica de nível médio; (Incluído
pela Lei nº 11.741, de 2008)
III – de educação profissional tecnológica de graduação e pós
graduação.(Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
§ 3º Os cursos de educação profissional tecnológica de graduação
e pósgraduação organizarseão, no que concerne a objetivos,
características e duração, de acordo com as diretrizes curriculares
nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação.
(Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008).
Esses cursos de educação profissional e técnico de graduação e
pósgraduação, referidos no art. 39, § 2º, III, da Lei nº 9.394, de
1996, não se confundem com os cursos superiores em geral, que
estão disciplinados nos artigos 43 a 57 da mesma lei. Integram
uma categoria à parte, segundo a própria lei, que os define como
cursos especiais com conteúdo prático e direcionados para o
conhecimento técnico especializado.
E como se não bastasse isso, a alínea “t”, do § 9º, do art. 28, da
Lei nº 8.212, de 1991, alem de exigir que se trate de curso de
capacitação profissional, exigem que estes “sejam vinculados às
atividades desenvolvidas pela empresa”, o que requer que os tais
cursos sejam restritos a determinadas áreas, o que, em momento
algum foi demonstrado.
O acórdão recorrido, acolhendo alegação do Contribuinte,
adotou como razão de decidir o fato de o art. nº 458, § 2º, II do
DecretoLei nº 5.452, de 1.943 (CLT) excluir da definição de
salários as utilidades concedidas pelo empregador relacionadas
a educação. Eis o referido dispositivo:
Art. 458 Além do pagamento em dinheiro, compreendese no
salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação,
vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por
força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao
empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com
bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (Redação dada pelo
Decretolei nº 229, de 28.2.1967)
[...]
§ 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas
como salário as seguintes utilidades concedidas pelo
empregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos
empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do
serviço; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de
terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula,
Fl. 477DF CARF MF
Processo nº 19740.000679/200867
Acórdão n.º 9202007.095
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Fl. 478
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mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela
Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
De fato, é inequívoco que o referido dispositivo exclui os gastos
com empregados no custeio de educação do conceito de salário.
Porém, não exclui, e nem poderia fazêlo, do conceito de salário
decontribuição. O art. 28, da Lei nº 8.212, ao definir as verbas
que integram o saláriodecontribuição não restringiu estas ao
conceito de salário. Ademais, como vimos, cuidou de delimitar
os gastos com educação passíveis de serem excluídos do salário
decontribuição.
Assim, não há nenhuma contradição entre o art. 28 da Lei nº
8.212, de 1991 e o art. 458, § 2, II da CLT.
Quanto às alegações do contribuinte de que a Constituição da
República reconhece a educação como um direito de todos e
dever do Estado, não vislumbro a relação entre este ponto e a
matéria em discussão. Tratase aqui de definição das base de
incidência das contribuições para o custeio da previdência
social, também com status constitucional e definida em lei, que
delimitou, de forma inequívoca, os gastos com educação dos
empregados passíveis de serem excluídos do conceito de salário
decontribuição.
Nessas condições, os valores pagos aos empregados a título de
ressarcimento de mensalidades de cursos superiores não
preenchem os requisitos necessários para que sejam excluídos
do conceito de saláriodecontribuição.
Diante do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL interposto pela FAZENDA NACIONAL.
(assinado digitalmente)
Pedro Paulo Pereira Barbosar
Voto Vencedor
Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora
designada
Peço licença ao ilustre conselheiro Pedro Paulo Pereira
Barbosar para divergir do seu entendimento quanto a
possibilidade de exclusão da tributação sobre Bolsas de estudo
em nível superior, na forma como encontrase fundamentado no
presente lançamento fiscal.
Concessão de Bolsa de Estudo em Nível Superior aos
Empregados
Quanto a concessão de bolsa de estudos nível superior aos
empregados, na forma como concedida e descrita no relatório
fiscal da infração, fls. 120/128, constituírem, de forma objetiva,
salário de contribuição, razão não confiro ao recorrente
(PGFN).
Fl. 478DF CARF MF
Processo nº 19740.000679/200867
Acórdão n.º 9202007.095
CSRFT2
Fl. 479
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Porém, antes mesmos de passar ao ponto que, no meu entender,
ensejou a negativa de provimento ao recurso da Fazenda
Nacional, passo a esclarecer como interpreto os dispositivos em
relação ao fornecimento de educação aos empregados
constituírem ou não salário de contribuição, bem como
relacionar esse entendimento ao presente lançamento.
De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para
o segurado empregado entendese por salário de contribuição a
totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho,
incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de
utilidades, nestas palavras:
Art.28. Entendese por salário de contribuição:
I para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida
em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos
rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,
durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que
seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a
forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste
salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo
tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos
termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo
coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela
Lei nº 9.528, de 10/12/97)
Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições
previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou
assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da Lei n°
8.212/1991, nestas palavras, especificamente em relação a
bolsas de estudo:
Art. 28 (...)
§ 9º Não integram o salário de contribuição para os fins desta
Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de
10/12/97)
t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação
básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro
de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais
vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde
que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e
que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao
mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)
No caso, quanto a verba BOLSA DE ESTUDOS, nos termos em
que foi concedida não constituir salário de contribuição, entendo
ser possível a interpretação para que o benefício não constitua
salário de contribuição. Conforme acima esclarecido, a
legislação pertinente a contribuições previdenciárias possui
legislação própria, tanto em relação a parte de custeio Lei
8212/91, como em relação a concessão de benefícios Lei
8213/91, ambas regulamentadas pelo Decreto 3048/99.
Fl. 479DF CARF MF
Processo nº 19740.000679/200867
Acórdão n.º 9202007.095
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Fl. 480
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Assim, primeiramente, ao contrário do trazido no acórdão
recorrido, não encontra amparo a exclusão dos valores pagos à
título de bolsas de estudos em legislação diversa, mais
especificamente o art. 458, §2º da CLT, quando existem pontos
específicos sobre o tema na legislação previdenciária que
restringe a sua exclusão do conceito de salário de contribuição.
O citado art. 458, §2º da Consolidação das Leis dos Trabalho
CLT, realmente assim encontrase disposto:
Art. 458 Além do pagamento em dinheiro, compreendese no
salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação,
vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por
força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao
empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com
bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.
[...]
§ 2o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas
como salário as seguintes utilidades concedidas pelo
empregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
[...]
II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de
terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula,
mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela
Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
[...]
Ou seja, embora o conceito de salário de contribuição possua
correlação com o conceito de remuneração do art. 458 da CLT,
o legislador ordinário optou por atribuirlhes limites diversos de
exclusão, destacando no art. 28, §9º da lei 8212/90, quais os
limites para que a educação, seja na forma de bolsas ou auxílios,
seja excluída do conceito de remuneração (salário de
contribuição) para efeitos previdenciários.
Para os que defendem que o art. 458, §2º foi editado
posteriormente à lei 8212/91, o que autorizaria sua aplicação
para definição da exclusão das verbas ali elencadas do conceito
de salário de contribuição, entendo que razão não lhes assiste,
pelos argumentos abaixo expostos:
1º) o custeio previdenciário é regido por legislação própria,
sendo que mesmo após a alteração do art. 458, §2º da CLT pela
lei 12.761/2012, não houve revogação expressa do art. 28, §9º,
't" da lei 8212/ 91, nem mesmo qualquer alteração para
convergência irrestrita dos conceitos de remuneração (salário
de contribuição) para efeitos previdenciários e remuneração
para efeitos trabalhistas;
2º) por fim, o ponto que entendo mais forte para determinar que
o legislador trata as questões de forma diversa, é a alteração do
art. 28, § 9º,“t”da Lei 8212/91 pela Lei nº 12.513, de 2011.
Fl. 480DF CARF MF
Processo nº 19740.000679/200867
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Fl. 481
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Apenas nessa lei de 2011, o legislador optou por incluir os
dependentes do segurado, mas ainda o fez de forma restrita para
efeitos da exclusão do conceito de salário de contribuição, pois
define claramente que não é qualquer bolsa para aos
dependentes, ou mesmo aos próprios empregados que se
encontram excluídos da base de cálculo de contribuições
previdenciárias. Esse fato corrobora o entendimento de que
estamos diante de disciplinamentos distintos com regras
específicas. Quisesse o legislador nesse momento que as bolsas
de estudos de forma irrestrita estivessem excluídas do conceito,
bastaria reproduzir o dispositivo da CLT. Porém, assim, não o
fez. Apenas para esclarecer, colacionamos o referido dispositivo.
Art. 28 (...)
§ 9º Não integram o salário de contribuição para os fins desta
Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de
10/12/97)
t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que
vise à educação básica de empregados e seus dependentes e,
desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à
educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos
da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada
pela Lei nº 12.513, de 2011)
1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e
(Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)
2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo,
considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por
cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor
correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo
mensal do salário de contribuição, o que for maior; (Incluído pela
Lei nº 12.513, de 2011)
Vale destacar que não estamos falando de regra meramente
interpretativa, ou mesmo legislação que deixou de considerar
infração, determinada conduta, mas de alteração legislativa que
excluiu da base de cálculo, ou mesmo do conceito de salário de
contribuição determinado benefício. Dessa forma, sua
aplicabilidade é restrita aos fatos geradores ocorridos após a
sua publicação e dentro dos estritos limites da lei.
Quanto a fundamentação de que não possuiria caráter
remuneratório, transcrevendo inclusive julgados que indicariam
seu caráter indenizatório, também não corroboro desse
entendimento. Pelo contrário, o ganho foi direcionado ao
segurado empregado da recorrente quando a empresa concedeu
as BOLSAS DE ESTUDOS.
O campo de incidência é delimitado pelo conceito de salário de
contribuição, que destaca o conceito de remuneração em sua
acepção mais ampla. Remunerar significa retribuir o trabalho
realizado à qualquer título. Desse modo, qualquer valor em
pecúnia ou em utilidade que seja pago a uma pessoa natural em
Fl. 481DF CARF MF
Processo nº 19740.000679/200867
Acórdão n.º 9202007.095
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Fl. 482
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decorrência de um trabalho executado, de um serviço prestado,
ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está
sujeito à incidência de contribuição previdenciária.
Segundo o ilustre professor Arnaldo Süssekind em seu livro
Instituições de Direito do Trabalho, 21ª edição, volume 1,
editora LTr, o significado do termo remuneração deve ser assim
interpretado:
No Brasil, a palavra remuneração é empregada, normalmente,
com sentido lato, correspondendo ao gênero do qual são espécies
principais os termos salários, vencimentos, ordenados, soldo e
honorários. Como salientou com precisão Martins Catharino,
“costumeiramente chamamos vencimentos a remuneração dos
magistrados, professores e funcionários em geral; soldo, o que os
militares recebem; honorários, o que os profissionais liberais
ganham no exercício autônomo da profissão; ordenado, o que
percebem os empregados em geral, isto é, os trabalhadores cujo
esforço mental prepondera sobre o físico; e finalmente, salário, o
que ganham os operários. Na própria linguagem do povo, o
vocábulo salário é preferido quando há prestação de trabalho
subordinado.”
Não se pode descartar o fato de que os valores pagos á título de
BOLSA DE ESTUDOS EM DESCONFORMIDADE COM A LEI
8212/91, representam alguma espécie de ganho. Na verdade,
dito benefício, está inseridos no conceito lato de remuneração,
assim compreendida a totalidade dos ganhos recebidos como
contraprestação pelo serviço executado.
Também convém reproduzir a posição da professora Alice
Monteiro de Barros acerca da distinção entre utilidades
salariais e não salariais, enfatizando, de que forma, as utilidades
fornecidas, tornamse ganhos, salários indiretos para os
empregado:
"As utilidades salariais são aquelas que se destinam a atender às
necessidades individuais do trabalhador, de tal modo que, se não
as recebesse, ele deveria despender parte de seu salário para
adquirilas.
As utilidades salariais não se confundem com as que são
fornecidas para a melhor execução do trabalho. Estas equiparam
se a instrumentos de trabalho e, conseqüentemente, não têm
feição salarial."
Dessa forma, entendo descabida a argumentação de que as
BOLSAS sejam fornecidas "PARA" o trabalho, e como tal
estariam excluídas do conceito de salário de contribuição. Na
verdade, a acepção "para o trabalho" alcança utilidades que
estejam relacionadas diretamente ao desempenho profissional,
tais como equipamentos eletrônicos, uniformes, utilização de
automóveis, telefones, moradia quando condição indispensável
para o desempenho profissional, dentre outros.
Fl. 482DF CARF MF
Processo nº 19740.000679/200867
Acórdão n.º 9202007.095
CSRFT2
Fl. 483
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Também não corroboro a argumentação de que não possua
caráter remuneratório, pois não é considerada retribuição pelo
trabalho prestado. Ora, não estamos falando de uma bolsa
concedida a terceiros desvinculados de relação de trabalho com
a empresa, mas de empregados, cuja concessão da bolsa, nada
mais é do que um atrativo indireto de captura de profissionais,
que muitas vezes não poderiam ter acesso com o simples salário
pago pela instituição.
Não discordo do aspecto louvável que se poderia extrair de tal
ação, mas a legislação tributária não comporta interpretação
extensiva face atitudes altruísticas, salvo nos casos
expressamente determinados em lei, em obediência, no caso
concreto, ao art. 111 do CTN c//c com o art. 28, I e §9º. 't" da lei
8212/91.
Enfrentadas as questões pertinentes a qual legislação e, por
conseguinte, exigências legais devem ser atendidas para que a
bolsa de estudos esteja excluída do conceito de salário de
contribuição, vale ressaltar que discordo do voto do relator,
especificamente, sobre a possibilidade de considerar a
concessão de bolsa de estudos de nível superior, ou mesmo em
nível de pós graduação como excluídos na previsão legal
esculpida no art. 28, §9º, "t". senão vejamos novamente o texto
legal:
Art. 28 (...)
§ 9º Não integram o salário de contribuição para os fins desta
Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de
10/12/97)
t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação
básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro
de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais
vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que
não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos
os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação
dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)
Ao meu entender, quando o legislador descreve: "e a cursos de
capacitação e qualificação profissionais vinculados às
atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja
utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os
empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo", acabou por
abrir a possibilidade de se interpretar que, os curso de
graduação e pós graduação, quando considerados como forma
de capacitação profissional, ou seja, desde que vinculados as
atividade da empresa, podem estar abrangidos na regra de
exclusão prevista na lei.
Notese que, embora a fiscalização tenha descrito em seu
relatório fiscal as exigências legais, focou a atribuição de
caráter salarial apenas no fato de interpretar que o legislador
não abarcou cursos de nível superior dentro da exigência legal.
Vejamos o trecho que traduz tal conclusão:
Fl. 483DF CARF MF
Processo nº 19740.000679/200867
Acórdão n.º 9202007.095
CSRFT2
Fl. 484
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Pelo exposto, resta demonstrado que a educação superior de
que trata o Capítulo IV, arts. 43 a 57 da Lei n° 9.394, de 1996,
em vista da clara identificação dos diversos níveis e modalidades
de educação, bem como as características estabelecidas nesta Lei,
não é tida como curso de capacitação e qualificação
profissional, entendimento reforçado pela nova redação da Lei
n° 9.394/96, promovida pela Lei n° 11.741/08, que apontou o
que constitui educação profissional de nível superior, no Capítulo
III, deixando de fora os demais cursos superiores então tratados
no Capítulo IV.
Nestas condições os gastos relativos a educação superior
(graduação e pósgraduação) de que trata o Capítulo IV, Lei n°
9.394/96, dispendidos pelo sujeito passivo, estão fora do alcance
da isenção prevista na alínea "t", § 9o, art. 28 da Lei n° 8.212, de
1991 e, portanto, integram o salário de contribuição para efeito
de incidência de contribuição previdenciária, por se tratar de
valor pago a "qualquer título", conforme previsto no inciso I, art.
28 da Lei n° 8.212, de 1991.
Ou seja, no entender do auditor, os cursos de nível superior não
estão abrangidos na exclusão legal. Ressaltese que, não
identifiquei no relatório fiscal, qualquer descumprimento em
relação a não correlação dos cursos com a atividade exercida
pelo empregado, nem tampouco que não era estendido a todos.
Seguindo essa mesma linha, o acórdão recorrido descreveu que
o requisito de "ser extensível a todos" não restou descumprido,
senão vejamos: "Ademais, verificase nos autos que a empresa
forneceu aos seus colaboradores, no exercício de 2009, sem
distinção, o programa de assistência educacional, nos níveis de
graduação, pós graduação e MBA, visando proporcionar
condições para que os profissionais por ela contratados pudessem
ampliar seus conhecimentos em sua área de atuação."
Dessa forma, como a única imputação, por parte da autoridade
fiscal, para não aplicação da exclusão prevista no art. 28, §9º,
"t" à concessão de bolsas de nível superior no presente
lançamento, foi tratarse de nível superior, não posso chancelar
seu procedimento, já que não fez qualquer referência ao
descumprimento da exigência "não extensível a totalidade de
empregados", que no meu entender, encontravase perfeitamente
vigente à época dos fatos geradores.
Conclusão
Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso
Especial da Fazenda Nacional, quanto ao restabelecimento do
lançamento em relação às BOLSAS de ESTUDO .
É como voto.
(assinado digitalmente)
Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.
Fl. 484DF CARF MF
Processo nº 19740.000679/200867
Acórdão n.º 9202007.095
CSRFT2
Fl. 485
14
Aplicandose a decisão do paradigma ao presente processo, nos termos dos
§§ 1º, 2º e 3º do art. 47, Anexo II do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no
mérito, em negarlhe provimento.
(assinado digitalmente)
Maria Helena Cotta Cardozo
Fl. 485DF CARF MF
3.3459194
2021-10-08T01:09:55Z
201807
2ª SEÇÃO
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009
AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SALÁRIO INDIRETO. BOLSA DE ESTUDOS. GRADUAÇÃO E PÓS GRADUAÇÃO
Os valores pagos relativos à educação superior (graduação e pós graduação), podem ser considerados como Curso de capacitação e qualificação profissional se enquadrando, portanto, na hipótese de não incidência prevista na alínea t, § 9º, artigo 28, da Lei 8.212/91 desde que não exista nenhum outro descumprimento legal imputado pela autoridade fiscal.
2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2019-02-05T00:00:00Z
10283.720090/2013-14
201902
5959482
2019-02-05T00:00:00Z
9202-007.029
Decisao_10283720090201314.PDF
2019
PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
10283720090201314_5959482.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (relator) e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.
(assinado digitalmente)
Maria Helena Cotta Cardozo Presidente em exercício
(assinado digitalmente)
Pedro Paulo Pereira Barbosa Relator
(assinado digitalmente)
Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira Redatora Designada
Participaram do presente julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
2018-07-24T00:00:00Z
7598174
2018
2021-10-08T11:37:27.731Z
N
1713051416376901632
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CSRFT2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 10283.720090/201314
Recurso nº Especial do Procurador
Acórdão nº 9202007.029 – 2ª Turma
Sessão de 24 de julho de 2018
Matéria AUXÍLIOEDUCAÇÃO NÍVEL SUPERIOR
Recorrente FAZENDA NACIONAL
Interessado YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009
AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SALÁRIO
INDIRETO. BOLSA DE ESTUDOS. GRADUAÇÃO E PÓS
GRADUAÇÃO
Os valores pagos relativos à educação superior (graduação e pós graduação),
podem ser considerados como Curso de capacitação e qualificação
profissional se enquadrando, portanto, na hipótese de não incidência prevista
na alínea “t”, § 9º, artigo 28, da Lei 8.212/91 desde que não exista nenhum
outro descumprimento legal imputado pela autoridade fiscal.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer
do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negarlhe provimento, vencidos os
conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (relator) e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe
deram provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula
Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Designada para
redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.
(assinado digitalmente)
Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício
(assinado digitalmente)
Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator
(assinado digitalmente)
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Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora Designada
Participaram do presente julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta
Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Pedro Paulo Pereira
Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília
Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Relatório
O presente processo teve início com a lavratura de Auto de Infração de
Obrigação Principal (AIOP) relativamente a Contribuições Previdenciárias a cargo da empresa,
incidentes sobre as remunerações dos empregados, contribuições para o SAT/RAT, bem como
as contribuições destinadas às terceiras entidades, apuradas sobre o salário indireto pago pela
empresa aos empregados a título de auxílio educação.
A Contribuinte apresentou impugnação a qual foi julgada pela Delegacia da
Receita Federal do Brasil de Julgamento de Florianópolis – DRJ/FNS, que considerou
procedentes os lançamentos (efls. 2.673 a 2.683).
Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário o qual foi julgado na
seção de 14/04/2014 da 3ª Turma Especial, da Segunda Seção de Julgamento do CARF, que
proferiu o Acórdão nº 2803003.195, de efls. 2.743 a 2.748, assim ementado:
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009
PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO.
AUXÍLIO EDUCAÇÃO. BOLSA DE ESTUDO. VERBA DE
CARÁTER INDENIZATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO
DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio
educação, embora contenha valor econômico, constitui
investimento na qualificação de empregados, não podendo ser
considerado como salário in natura, porquanto não retribui o
trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do
empregado. É verba utilizada para o trabalho, e não pelo
trabalho. Recurso Voluntário Provido
A decisão foi assim registrada:
Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em
dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
O processo foi encaminhado à PGFN em 05/04/2014 (Despacho de
Encaminhamento, efls. 2.749) que, em 20/05/2014 (Despacho de Encaminhamento de efls.
2.783), interpôs o Recurso Especial de Divergência de efls. 2.750 a 2.753.
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Processo nº 10283.720090/201314
Acórdão n.º 9202007.029
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O Recurso visa rediscutir a incidência de contribuições previdenciárias
sobre pagamentos feitos a título de auxílioeducação.
Em despacho de admissibilidade de efls. 2.789 a 2.793 o Presidente da 3ª
Câmara, da 2ª Seção do CARF deu seguimento ao recurso da Fazenda Nacional.
Em suas razões, a Fazenda Nacional alega, em síntese, que a melhor exegese
é a abraçada pelo acórdão paradigma, segundo o qual, tratandose de isenção, devese acolher a
interpretação mais restritiva, excluindose da isenção as bolsas de nível superior.
A Contribuinte foi cientificada do Acórdão nº 2803003.195, do Recurso
Especial da Procuradoria e do Despacho que lhe deu seguimento em 06/07/2016 (Termo de
Abertura de Documento, efls. 2.797) e, em 20/07/2016 (Termo de Análise de Solicitação de
Juntada, efls. 2.834, apresentou as Contrarrazões de efls. 2.800 a 2.833 na qual alega, em
síntese,
que o acórdão paradigma foi proferido há nove anos e destoa da
jurisprudência posterior, que lhe é favorável;
que as razões apresentadas no paradigma para justificar a manutenção do
auto de infração não se sustentam;
que nesse julgamento, a redação do artigo 28, alínea t, § 9º da Lei nº
8.212/1991, foi analisada considerando o artigo 111, do Código Tributário Nacional,
concluindose que a questão da isenção exige do julgador um crivo objetivo, com base em
disposição literal da lei, não podendo o contribuinte, o fisco ou o julgador impor ou afastar
condições e requisitos que não decorrem do texto legal;
que, com base na interpretação literal, exigida pelo artigo 111, do Código
Tributário Nacional, para as hipóteses de isenção, o exame cuidadoso do artigo 28, alínea t, §
9º da Lei nº 8.212/1991, com redação vigente no exercício de 2009, não é possível retirar desse
campo isentivo o curso superior que é por sua própria natureza curso de capacitação e
qualificação profissional;
que a Constituição Federal estabeleceu a educação pública como direito de
todos, atribuindo ao Estado o dever de prestála de forma gratuita, assegurada sempre garantia
do padrão de qualidade em todos os níveis, desde a educação infantil até a educação superior e
que, ao onerar o empregador com a cobrança indevida da contribuição previdenciária e multa
sobre o auxílioeducação de nível superior, discrimina o profissional que exerce atividade
intelectual, em detrimento do artigo 7º, inciso XXXII, da Magna Carta, que proíbe a distinção
entre trabalho manual, técnico e intelectual entre os profissionais;
que a Fazenda Nacional, em detrimento dos fundamentos e dos objetivos da
Constituição Federal, bem como das garantias asseguradas ao cidadão pela própria Magna
Carta, exige do empregador, que assumiu uma obrigação constitucional do Estado e cumpre a
sua função social, a contribuição previdenciária sobre o auxílio educação, fornecido aos seus
empregados para custear o curso superior, aplicandolhe,’ ainda, multa de 75%;
que o legislador trabalhista, em consonância com os fundamentos e
objetivos da Constituição Federal, desvinculou as utilidades fornecidas pelo empregador para a
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educação do seu colaborador, sem exceção, abarcando todos os níveis de ensino,
compreendendo os valores da matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático;
que o Tribunal Superior do Trabalho, por ocasião do julgamento do Recurso
de Revista nº 184.90008.199.5.01.0065, ratificou que o artigo 205, da Constituição Federal de
1988, é taxativo ao dizer que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família,
devendo ser implementada com a colaboração de toda a sociedade, incluindose aí o
empregador. Nesse contexto, quando o empregador fornece o auxílioeducação aos seus
colaboradores, não remunera o trabalho, mas cumpre a sua função social atribuída
constitucionalmente;
que é inaceitável onerar a empresa que, ante a notória má qualidade do
ensino público disponibilizado para os cidadãos, supre a deficiência do Estado, cumpre sua
função social e fornece aos seus colaboradores acesso a educação do ensino superior;
que, nesse mesmo sentido, a Segunda Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, por ocasião do julgamento do Recurso de Revista nº 184.40004.1999.5.01.0012,
ratificou que a Constituição Federal de 1988 informa que a educação é direito de todos e dever
do Estado e de toda a sociedade, inclusive do empregador;
que a legislação previdenciária não pode determinar a inclusão de verba que
a legislação especializada expressamente exclui do conceito de salário. Por disposição expressa
da lei trabalhista, o auxílioeducação, para todos os níveis de ensino, não tem natureza salarial,
não sendo destinado a retribuir o trabalho, razão pela qual não pode ser onerado pela
contribuição previdenciária sobre a remuneração do empregado, nem pelo RAT, tampouco por
aquelas contribuições destinadas ao FNDE, ao INCRA e ao SEBRAE;
que o artigo 22, inciso I, da Lei no 8.212/1991, elegeu a base de cálculo da
contribuição previdenciária a cargo do empregador o total das remunerações pagas, devidas ou
creditadas a qualquer título (...) destinadas a retribuir o trabalho;
que a lei autoriza a incidência da contribuição previdenciária sobre as
remunerações pagas ou creditadas ao colaborador destinadas a retribuir o trabalho prestado,
porém, o auxílioeducação fornecido pelo empregador não visa retribuir o trabalho, mas, sim,
colaborar para o aprimoramento do profissional, razão pela qual, não integra a base de cálculo
da contribuição prevista no artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/1991;
que a Primeira e a Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça, que
tratam de matéria previdenciária, pacificaram entendimento no sentido de que o auxílio
educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação do
empregado, é verba empregada para o trabalho, e não pelo trabalho, não integrando a base de
cálculo para a contribuição previdenciária porque não retribui o trabalho efetivo, conforme se
infere das ementas dos seus respectivos julgados;
que a cobrança da contribuição previdenciária sobre o auxílioeducação de
nível superior é ilegal, não tendo respaldo na Lei nº 8.212/1991, que autoriza a incidência da
contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o total das remunerações destinadas a
retribuir o trabalho;
que o auxílio educação pago pela empresa ao seu colaborador não visa
retribuir o trabalho, mas, sim, capacitálo e qualificálo para melhor exercer a sua função
laboral, não representando contraprestação pelo trabalho prestado pelo trabalhador, não
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Processo nº 10283.720090/201314
Acórdão n.º 9202007.029
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sujeitando à incidência da contribuição previdenciária, conforme se infere da jurisprudência
pacífica do Superior Tribunal de Justiça;
que o pressuposto exigido pela lei para se considerar saláriodecontribuição
do empregado sujeito à contribuição previdenciária é que a remuneração seja percebida pelo
colaborador a título de retribuição pelo trabalho prestado ou posto à disposição do empregador;
que os artigos 22, inciso I, e 28, inciso I, da Lei no 8.212/1991, ratificam a
necessidade do caráter retributivo da verba para fim de incorporação na base de cálculo da
contribuição previdenciária tanto para o empregador, quanto para o empregado;
que o auxílioeducação fornecido pela empresa aos seus colaboradores não
é salário por disposição expressa do artigo 458, § 2º, inciso II, da Consolidação das Leis do
Trabalho, tampouco visa retribuir o trabalhado prestado pelo empregado;
que tal verba obviamente não integra o conceito de saláriodecontribuição
para o fim de incidência de contribuição previdenciária prevista no artigo 28, da Lei nº
8.212/1991, que condiciona tal enquadramento à remuneração recebida pelo empregado em
função da retribuição do trabalho prestado pelo colaborador, circunstância que ratifica a
ilegalidade dos débitos constantes dos autos de infração mencionados neste recurso;
que o artigo 28, inciso I, § 9º, alínea t, dessa lei, vigente no exercício de
2009, excluiu o valor relativo a plano educacional que visa à educação básica, nos termos do
artigo 21, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação
profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, sem limitar o nível do
ensino;
que, além da educação básica, estariam desonerados da contribuição
previdenciária os valores pagos aos empregados para o custeio dos cursos de capacitação e
qualificação profissional vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, não importando
para a formação de tecnólogos ou bacharéis se o curso é de nível médio ou superior;
que a referida norma legal, vigente no exercício de 2009, exclui do campo
da incidência da contribuição previdenciária os valores pagos pelo empregador ao seu
colaborador que participa de cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às
atividades desenvolvidas pela empresa, incluindo aí aqueles de educação superior que tenham
como finalidade formar diplomados aptos para a inserção em setores profissionais, com título
de bacharelado, bem como aqueles de educação superior visando à formação do tecnólogo;
que numa análise literal, ou sistemática, desse artigo de lei, não é possível
excluir os cursos superiores regulares da condição de cursos capacitação e a qualificação
profissional.
É o relatório.
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Voto Vencido
Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa Relator
O Recurso foi interposto tempestivamente e atende aos demais pressupostos
de admissibilidade. Dele conheço.
Quanto ao mérito, conforme se extrai do relatório fiscal à efl. 1.461, o
lançamento alcança “pagamentos não declarados na Guia de Recolhimento do FGTS e
Informações à Previdência – GFIP, aos segurados empregados, em reembolso de parte das
mensalidades de cursos de ensino superior, a título de auxílioeducação.”
A questão a ser decidida é se o reembolso pela empresa aos empregados, a
título de auxílioeducação, de parte do valor das mensalidades de cursos de ensino superior
frequentados por estes integram ou não o saláriodecontribuição.
Registrese, de início, que, a teor do art. 28, da Lei n° 8.212/1991, integra o
saláriodecontribuição do empregado e trabalhador avulso a totalidade das remunerações
destinados a retribuir o trabalho, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades.
Confirase:
Art.28. Entendese por saláriodecontribuição:
I para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração
auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade
dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,
durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que
seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a
forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste
salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo
tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos
termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo
coletivo de trabalho ou sente
Embora esse conceito comporte exceções, é a própria Lei nº 8.212, de 1991,
no mesmo art. 28, que define as parcelas passíveis de serem excluídas do conceito de salário
decontribuição. Sobre a matéria em discussão, o art. 28, § 9º, “t” da lei nº 8.212, de 1991, na
redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998, em vigor na data dos fatos, assim dispunha:
Art. 28. Entendese por saláriodecontribuição:
[...]
§ 9º Não integram o saláriodecontribuição para os fins desta
Lei, exclusivamente:
[...]
t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação
básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro
de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais
vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que
não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos
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os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação
dada pela Lei nº 9.711, de 1998).
Como se vê, pela alínea ‘t’, do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, não
integram o saláriodecontribuição o valor relativo a plano educacional que vise à educação
básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394/96, e a cursos de capacitação e qualificação
profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado
em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao
mesmo.
No caso presente, conforme consta do Relatório Fiscal, os valores informados
a título de auxílioeducação correspondem a ressarcimentos de mensalidades de cursos de
ensino superior. Portanto, de plano, não se enquadram na categoria de “planos educacionais
que visem à educação básica”, assim definida pelo art. 21 da Lei nº 9.394, de 1996:
Art. 21. A educação escolar compõese de:
I educação básica, formada pela educação infantil, ensino
fundamental e ensino médio;
II educação superior.
Quanto a serem cursos de capacitação, a mesma Lei nº 9.394, de 1996, nos
artigos 36A a 36D, com redação dada pela Lei nº 11.741, de 2008, disciplina os ensino
técnico de nível médio, e o art. 39, a educação profissional de nível superior. Confirase:
Art. 36A. Sem prejuízo do disposto na Seção IV deste Capítulo,
o ensino médio, atendida a formação geral do educando, poderá
preparálo para o exercício de profissões técnicas. (Incluído
pela Lei nº 11.741, de 2008)
Parágrafo único. A preparação geral para o trabalho e,
facultativamente, a habilitação profissional poderão ser
desenvolvidas nos próprios estabelecimentos de ensino médio ou
em cooperação com instituições especializadas em educação
profissional. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
Art. 36B. A educação profissional técnica de nível médio será
desenvolvida nas seguintes formas: (Incluído pela Lei nº 11.741,
de 2008)
I articulada com o ensino médio; (Incluído pela Lei nº 11.741,
de 2008)
II subseqüente, em cursos destinados a quem já tenha
concluído o ensino médio. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
Parágrafo único. A educação profissional técnica de nível médio
deverá observar: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
I os objetivos e definições contidos nas diretrizes curriculares
nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação;
(Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
II as normas complementares dos respectivos sistemas de
ensino; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
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III as exigências de cada instituição de ensino, nos termos de
seu projeto pedagógico. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
Art. 36C. A educação profissional técnica de nível médio
articulada, prevista no inciso I do caput do art. 36B desta Lei,
será desenvolvida de forma: (Incluído pela Lei nº 11.741, de
2008)
I integrada, oferecida somente a quem já tenha concluído o
ensino fundamental, sendo o curso planejado de modo a
conduzir o aluno à habilitação profissional técnica de nível
médio, na mesma instituição de ensino, efetuandose matrícula
única para cada aluno; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
II concomitante, oferecida a quem ingresse no ensino médio ou
já o esteja cursando, efetuandose matrículas distintas para cada
curso, e podendo ocorrer: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
a) na mesma instituição de ensino, aproveitandose as
oportunidades educacionais disponíveis; (Incluído pela Lei nº
11.741, de 2008)
b) em instituições de ensino distintas, aproveitandose as
oportunidades educacionais disponíveis; (Incluído pela Lei nº
11.741, de 2008)
c) em instituições de ensino distintas, mediante convênios de
intercomplementaridade, visando ao planejamento e ao
desenvolvimento de projeto pedagógico unificado. (Incluído pela
Lei nº 11.741, de 2008)
Art. 36D. Os diplomas de cursos de educação profissional
técnica de nível médio, quando registrados, terão validade
nacional e habilitarão ao prosseguimento de estudos na
educação superior.(Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
Parágrafo único. Os cursos de educação profissional técnica de
nível médio, nas formas articulada concomitante e subseqüente,
quando estruturados e organizados em etapas com
terminalidade, possibilitarão a obtenção de certificados de
qualificação para o trabalho após a conclusão, com
aproveitamento, de cada etapa que caracterize uma qualificação
para o trabalho. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
Art. 39. A educação profissional e tecnológica, no cumprimento
dos objetivos da educação nacional, integrase aos diferentes
níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho,
da ciência e da tecnologia. (Redação dada pela Lei nº 11.741, de
2008)
§ 1º Os cursos de educação profissional e tecnológica poderão
ser organizados por eixos tecnológicos, possibilitando a
construção de diferentes itinerários formativos, observadas as
normas do respectivo sistema e nível de ensino. (Incluído pela
Lei nº 11.741, de 2008)
§ 2º A educação profissional e tecnológica abrangerá os
seguintes cursos: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
Fl. 2845DF CARF MF
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Acórdão n.º 9202007.029
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I – de formação inicial e continuada ou qualificação
profissional; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
II – de educação profissional técnica de nível médio; (Incluído
pela Lei nº 11.741, de 2008)
III – de educação profissional tecnológica de graduação e pós
graduação.(Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
§ 3o Os cursos de educação profissional tecnológica de
graduação e pósgraduação organizarseão, no que concerne a
objetivos, características e duração, de acordo com as diretrizes
curriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de
Educação. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
Esses cursos de educação profissional e técnico de graduação e pós
graduação, referidos no art. 39, § 2º, III, da Lei nº 9.394, de 1996, não se confundem com os
cursos superiores em geral, que estão disciplinados nos artigos 43 a 57 da mesma lei. Integram
uma categoria à parte, segundo a própria lei, que os define como cursos especiais com
conteúdo prático e direcionados para o conhecimento técnico especializado.
E como se não bastasse isso, a alínea “t”, do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212,
de 1991, alem de exigir que se trate de curso de capacitação profissional, exigem que estes
“sejam vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa”, o que requer que os tais cursos
sejam restritos a determinadas áreas, o que, em momento algum foi demonstrado.
O acórdão recorrido, acolhendo alegação do Contribuinte, adotou como razão
de decidir o fato de o art. nº 458, § 2º, II do DecretoLei nº 5.452, de 1.943 (CLT) excluir da
definição de salários as utilidades concedidas pelo empregador relacionadas a educação. Eis o
referido dispositivo:
Art. 458 Além do pagamento em dinheiro, compreendese no
salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação,
vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por
fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao
empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com
bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (Redação dada pelo
Decretolei nº 229, de 28.2.1967)
[...]
§ 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão
consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas
pelo empregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de
19.6.2001)
I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos
empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação
do serviço; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de
terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula,
mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela
Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
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De fato, é inequívoco que o referido dispositivo exclui os gastos com
empregados no custeio de educação do conceito de salário. Porém, não exclui, e nem poderia
fazêlo, do conceito de saláriodecontribuição. O art. 28, da Lei nº 8.212, ao definir as verbas
que integram o saláriodecontribuição não restringiu estas ao conceito de salário. Ademais,
como vimos, cuidou de delimitar os gastos com educação passíveis de serem excluídos do
saláriodecontribuição.
Assim, não há nenhuma contradição entre o art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991 e
o art. 458, § 2, II da CLT.
Quanto às alegações do contribuinte de que a Constituição da Repíblica
reconhece a educação como um direito de todos e dever do Estado, não vislumbro a relação
entre este ponto e a matéria em discussão. Tratase aqui de definição das base de incidência das
contribuições para o custeio da previdência social, também com status constitucional e definida
em lei, que delimitou, de forma inequívoca, os gastos com educação dos empregados passíveis
de serem excluídos do conceito de saláriodecontribuição.
Nessas condições, os valores pagos aos empregados a título de ressarcimento
de mensalidades de cursos superiores não preenchem os requisitos necessários para que sejam
excluídos do conceito de saláriodecontribuição.
Diante do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL interposto pela FAZENDA NACIONAL.
(assinado digitalmente)
Pedro Paulo Pereira Barbosa
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Fl. 7
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Voto Vencedor
Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora designada
Peço licença ao ilustre conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa para divergir
do seu entendimento quanto a possibilidade de exclusão da tributação sobre Bolsas de estudo
em nível superior, na forma como encontrase fundamentado no presente lançamento fiscal.
Concessão de Bolsa de Estudo em Nível Superior aos Empregados
Quanto a concessão de bolsa de estudos nível superior aos empregados, na
forma como concedida e descrita no relatório fiscal da infração, fls. 120/128, constituírem, de
forma objetiva, salário de contribuição, razão não confiro ao recorrente (PGFN).
Porém, antes mesmos de passar ao ponto que, no meu entender, ensejou a
negativa de provimento ao recurso da Fazenda Nacional, passo a esclarecer como interpreto os
dispositivos em relação ao fornecimento de educação aos empregados constituírem ou não
salário de contribuição, bem como relacionar esse entendimento ao presente lançamento.
De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado
empregado entendese por salário de contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a
retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades,
nestas palavras:
Art.28. Entendese por salário de contribuição:
I para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração
auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade
dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,
durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que
seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a
forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste
salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo
tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos
termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo
coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela
Lei nº 9.528, de 10/12/97)
Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias,
seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da
Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras, especificamente em relação a bolsas de estudo:
Art. 28 (...)
§ 9º Não integram o salário de contribuição para os fins desta
Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de
10/12/97)
t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação
básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro
Fl. 2848DF CARF MF
12
de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais
vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que
não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que
todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;
(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)
No caso, quanto a verba BOLSA DE ESTUDOS, nos termos em que foi
concedida não constituir salário de contribuição, entendo ser possível a interpretação para que
o benefício não constitua salário de contribuição. Conforme acima esclarecido, a legislação
pertinente a contribuições previdenciárias possui legislação própria, tanto em relação a parte de
custeio Lei 8212/91, como em relação a concessão de benefícios Lei 8213/91, ambas
regulamentadas pelo Decreto 3048/99.
Assim, primeiramente, ao contrário do trazido no acórdão recorrido, não
encontra amparo a exclusão dos valores pagos à título de bolsas de estudos em legislação
diversa, mais especificamente o art. 458, §2º da CLT, quando existem pontos específicos sobre
o tema na legislação previdenciária que restringe a sua exclusão do conceito de salário de
contribuição.
O citado art. 458, §2º da Consolidação das Leis dos Trabalho CLT, realmente
assim encontrase disposto:
Art. 458 Além do pagamento em dinheiro, compreendese no
salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação,
vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por
força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao
empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com
bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.
[...]
§ 2o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão
consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas
pelo empregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de
19.6.2001)
[...]
II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de
terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula,
mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela
Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
[...]
Ou seja, embora o conceito de salário de contribuição possua correlação com
o conceito de remuneração do art. 458 da CLT, o legislador ordinário optou por atribuirlhes
limites diversos de exclusão, destacando no art. 28, §9º da lei 8212/90, quais os limites para
que a educação, seja na forma de bolsas ou auxílios, seja excluída do conceito de remuneração
(salário de contribuição) para efeitos previdenciários.
Para os que defendem que o art. 458, §2º foi editado posteriormente à lei
8212/91, o que autorizaria sua aplicação para definição da exclusão das verbas ali elencadas do
conceito de salário de contribuição, entendo que razão não lhes assiste, pelos argumentos
abaixo expostos:
Fl. 2849DF CARF MF
Processo nº 10283.720090/201314
Acórdão n.º 9202007.029
CSRFT2
Fl. 8
13
1º) o custeio previdenciário é regido por legislação própria, sendo que mesmo
após a alteração do art. 458, §2º da CLT pela lei 12.761/2012, não houve revogação expressa
do art. 28, §9º, 't" da lei 8212/ 91, nem mesmo qualquer alteração para convergência irrestrita
dos conceitos de remuneração (salário de contribuição) para efeitos previdenciários e
remuneração para efeitos trabalhistas;
2º) por fim, o ponto que entendo mais forte para determinar que o legislador
trata as questões de forma diversa, é a alteração do art. 28, § 9º,“t”da Lei 8212/91 pela Lei nº
12.513, de 2011. Apenas nessa lei de 2011, o legislador optou por incluir os dependentes do
segurado, mas ainda o fez de forma restrita para efeitos da exclusão do conceito de salário de
contribuição, pois define claramente que não é qualquer bolsa para aos dependentes, ou mesmo
aos próprios empregados que se encontram excluídos da base de cálculo de contribuições
previdenciárias. Esse fato corrobora o entendimento de que estamos diante de disciplinamentos
distintos com regras específicas. Quisesse o legislador nesse momento que as bolsas de estudos
de forma irrestrita estivessem excluídas do conceito, bastaria reproduzir o dispositivo da CLT.
Porém, assim, não o fez. Apenas para esclarecer, colacionamos o referido dispositivo.
Art. 28 (...)
§ 9º Não integram o salário de contribuição para os fins desta
Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de
10/12/97)
t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que
vise à educação básica de empregados e seus dependentes e,
desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à
educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos
da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada
pela Lei nº 12.513, de 2011)
1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e
(Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)
2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo,
considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por
cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor
correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo
mensal do salário de contribuição, o que for maior; (Incluído
pela Lei nº 12.513, de 2011)
Vale destacar que não estamos falando de regra meramente interpretativa, ou
mesmo legislação que deixou de considerar infração, determinada conduta, mas de alteração
legislativa que excluiu da base de cálculo, ou mesmo do conceito de salário de contribuição
determinado benefício. Dessa forma, sua aplicabilidade é restrita aos fatos geradores ocorridos
após a sua publicação e dentro dos estritos limites da lei.
Quanto a fundamentação de que não possuiria caráter remuneratório,
transcrevendo inclusive julgados que indicariam seu caráter indenizatório, também não
corroboro desse entendimento. Pelo contrário, o ganho foi direcionado ao segurado empregado
da recorrente quando a empresa concedeu as BOLSAS DE ESTUDOS.
O campo de incidência é delimitado pelo conceito de salário de contribuição,
que destaca o conceito de remuneração em sua acepção mais ampla. Remunerar significa
Fl. 2850DF CARF MF
14
retribuir o trabalho realizado à qualquer título. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou em
utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado, de um
serviço prestado, ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está sujeito à
incidência de contribuição previdenciária.
Segundo o ilustre professor Arnaldo Süssekind em seu livro Instituições de
Direito do Trabalho, 21ª edição, volume 1, editora LTr, o significado do termo remuneração
deve ser assim interpretado:
No Brasil, a palavra remuneração é empregada, normalmente,
com sentido lato, correspondendo ao gênero do qual são
espécies principais os termos salários, vencimentos, ordenados,
soldo e honorários. Como salientou com precisão Martins
Catharino, “costumeiramente chamamos vencimentos a
remuneração dos magistrados, professores e funcionários em
geral; soldo, o que os militares recebem; honorários, o que os
profissionais liberais ganham no exercício autônomo da
profissão; ordenado, o que percebem os empregados em geral,
isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o
físico; e finalmente, salário, o que ganham os operários. Na
própria linguagem do povo, o vocábulo salário é preferido
quando há prestação de trabalho subordinado.”
Não se pode descartar o fato de que os valores pagos á título de BOLSA DE
ESTUDOS EM DESCONFORMIDADE COM A LEI 8212/91, representam alguma espécie de
ganho. Na verdade, dito benefício, está inseridos no conceito lato de remuneração, assim
compreendida a totalidade dos ganhos recebidos como contraprestação pelo serviço executado.
Também convém reproduzir a posição da professora Alice Monteiro de
Barros acerca da distinção entre utilidades salariais e não salariais, enfatizando, de que forma,
as utilidades fornecidas, tornamse ganhos, salários indiretos para os empregado.
"As utilidades salariais são aquelas que se destinam a atender às
necessidades individuais do trabalhador, de tal modo que, se não
as recebesse, ele deveria despender parte de seu salário para
adquirilas.
As utilidades salariais não se confundem com as que são
fornecidas para a melhor execução do trabalho. Estas
equiparamse a instrumentos de trabalho e, conseqüentemente,
não têm feição salarial."
Dessa forma, entendo descabida a argumentação de que as BOLSAS sejam
fornecidas "PARA" o trabalho, e como tal estariam excluídas do conceito de salário de
contribuição. Na verdade, a acepção "para o trabalho" alcança utilidades que estejam
relacionadas diretamente ao desempenho profissional, tais como equipamentos eletrônicos,
uniformes, utilização de automóveis, telefones, moradia quando condição indispensável para o
desempenho profissional, dentre outros.
Também não corroboro a argumentação de que não possua caráter
remuneratório, pois não é considerada retribuição pelo trabalho prestado. Ora, não estamos
falando de uma bolsa concedida a terceiros desvinculados de relação de trabalho com a
empresa, mas de empregados, cuja concessão da bolsa, nada mais é do que um atrativo indireto
de captura de profissionais, que muitas vezes não poderiam ter acesso com o simples salário
pago pela instituição.
Fl. 2851DF CARF MF
Processo nº 10283.720090/201314
Acórdão n.º 9202007.029
CSRFT2
Fl. 9
15
Não discordo do aspecto louvável que se poderia extrair de tal ação, mas a
legislação tributária não comporta interpretação extensiva face atitudes altruísticas, salvo nos
casos expressamente determinados em lei, em obediência, no caso concreto, ao art. 111 do
CTN c//c com o art. 28, I e §9º. 't" da lei 8212/91.
Enfrentadas as questões pertinentes a qual legislação e, por conseguinte,
exigências legais devem ser atendidas para que a bolsa de estudos esteja excluída do conceito
de salário de contribuição, vale ressaltar que discordo do voto do relator, especificamente,
sobre a possibilidade de considerar a concessão de bolsa de estudos de nível superior, ou
mesmo em nível de pós graduação como excluídos na previsão legal esculpida no art. 28, §9º,
"t". senão vejamos novamente o texto legal:
Art. 28 (...)
§ 9º Não integram o salário de contribuição para os fins desta
Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de
10/12/97)
t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação
básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro
de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais
vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que
não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos
os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação
dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)
Ao meu entender, quando o legislador descreve: "e a cursos de capacitação e
qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não
seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes
tenham acesso ao mesmo", acabou por abrir a possibilidade de se interpretar que, os curso de
graduação e pós graduação, quando considerados como forma de capacitação profissional, ou
seja, desde que vinculados as atividade da empresa, podem estar abrangidos na regra de
exclusão prevista na lei.
Notese que, embora a fiscalização tenha descrito em seu relatório fiscal as
exigências legais, focou a atribuição de caráter salarial apenas no fato de interpretar que o
legislador não abarcou cursos de nível superior dentro da exigência legal. Vejamos o trecho
que traduz tal conclusão:
Pelo exposto, resta demonstrado que a educação superior de que
trata o Capítulo IV, arts. 43 a 57 da Lei n° 9.394, de 1996, em
vista da clara identificação dos diversos níveis e modalidades de
educação, bem como as características estabelecidas nesta Lei,
não é tida como curso de capacitação e qualificação
profissional, entendimento reforçado pela nova redação da Lei
n° 9.394/96, promovida pela Lei n° 11.741/08, que apontou o
que constitui educação profissional de nível superior, no
Capítulo III, deixando de fora os demais cursos superiores então
tratados no Capítulo IV.
Nestas condições os gastos relativos a educação superior
(graduação e pósgraduação) de que trata o Capítulo IV, Lei n°
9.394/96, dispendidos pelo sujeito passivo, estão fora do alcance
da isenção prevista na alínea "t", § 9o, art. 28 da Lei n° 8.212, de
Fl. 2852DF CARF MF
16
1991 e, portanto, integram o salário de contribuição para efeito
de incidência de contribuição previdenciária, por se tratar de
valor pago a "qualquer título", conforme previsto no inciso I,
art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991.
Ou seja, no entender do auditor, os cursos de nível superior não estão
abrangidos na exclusão legal. Ressaltese que, não identifiquei no relatório fiscal, qualquer
descumprimento em relação a não correlação dos cursos com a atividade exercida pelo
empregado, nem tampouco que não era estendido a todos.
Seguindo essa mesma linha, o acórdão recorrido descreveu que o requisito de
"ser extensível a todos" não restou descumprido, senão vejamos: "Ademais, verificase nos
autos que a empresa forneceu aos seus colaboradores, no exercício de 2009, sem distinção, o
programa de assistência educacional, nos níveis de graduação, pós graduação e MBA,
visando proporcionar condições para que os profissionais por ela contratados pudessem
ampliar seus conhecimentos em sua área de atuação."
Dessa forma, como a única imputação, por parte da autoridade fiscal, para
não aplicação da exclusão prevista no art. 28, §9º, "t" à concessão de bolsas de nível superior
no presente lançamento, foi tratarse de nível superior, não posso chancelar seu procedimento,
já que não fez qualquer referência ao descumprimento da exigência "não extensível a totalidade
de empregados", que no meu entender, encontravase perfeitamente vigente à época dos fatos
geradores.
Conclusão
Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial da
Fazenda Nacional, quanto ao reestabeleimento do lançamento em relação às BOLSAS de
ESTUDO .
É como voto.
(assinado digitalmente)
Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.
Fl. 2853DF CARF MF
3.3383331
2021-10-08T01:09:55Z
201807
2ª SEÇÃO
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004
AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SALÁRIO INDIRETO. BOLSA DE ESTUDOS. GRADUAÇÃO E PÓS GRADUAÇÃO
Os valores pagos relativos à educação superior (graduação e pós graduação), podem ser considerados como curso de capacitação e qualificação profissional se enquadrando, portanto, na hipótese de não incidência prevista na alínea t, § 9º, artigo 28, da Lei 8.212/91, desde que não exista nenhum outro descumprimento legal imputado pela autoridade fiscal.
2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2019-02-11T00:00:00Z
19740.000680/2008-91
201902
5961492
2019-02-11T00:00:00Z
9202-007.096
Decisao_19740000680200891.PDF
2019
MARIA HELENA COTTA CARDOZO
19740000680200891_5961492.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (relatora) e Pedro Paulo Pereira Barbosa, que lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10283.720090/2013-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
(assinado digitalmente)
Maria Helena Cotta Cardozo Presidente em Exercício e Relatora
Participaram do presente julgamento os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
2018-07-24T00:00:00Z
7606356
2018
2021-10-08T11:37:42.870Z
N
1713051419766947840
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CSRFT2
Fl. 465
1
464
CSRFT2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 19740.000680/200891
Recurso nº Especial do Procurador
Acórdão nº 9202007.096 – 2ª Turma
Sessão de 24 de julho de 2018
Matéria AUXÍLIOEDUCAÇÃO NÍVEL SUPERIOR
Recorrente FAZENDA NACIONAL
Interessado BNY MELLON SERVICOS FINANCEIROS DISTRIBUIDORA DE
TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004
AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SALÁRIO
INDIRETO. BOLSA DE ESTUDOS. GRADUAÇÃO E PÓS
GRADUAÇÃO
Os valores pagos relativos à educação superior (graduação e pós graduação),
podem ser considerados como curso de capacitação e qualificação
profissional se enquadrando, portanto, na hipótese de não incidência prevista
na alínea “t”, § 9º, artigo 28, da Lei 8.212/91, desde que não exista nenhum
outro descumprimento legal imputado pela autoridade fiscal.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer
do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negarlhe provimento, vencidos os
conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (relatora) e Pedro Paulo Pereira Barbosa, que lhe
deram provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula
Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Designada para
redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. O julgamento
deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplicase o decidido no
julgamento do processo 10283.720090/201314, paradigma ao qual o presente processo foi
vinculado.
(assinado digitalmente)
Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício e Relatora
Participaram do presente julgamento os conselheiros Elaine Cristina
Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,
AC
ÓR
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8-
91
Fl. 465DF CARF MF
Processo nº 19740.000680/200891
Acórdão n.º 9202007.096
CSRFT2
Fl. 466
2
Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza
Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Relatório
Tratase de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda
Nacional, que visa rediscutir a incidência de contribuições previdenciárias sobre
pagamentos feitos a título de auxílioeducação.
Em despacho de admissibilidade o Presidente da Câmara recorrida deu
seguimento ao recurso.
Em suas razões, a Fazenda Nacional alega, em síntese, que a melhor exegese
é a abraçada pelo acórdão paradigma, segundo o qual, tratandose de isenção, devese acolher a
interpretação mais restritiva, excluindose da isenção as bolsas de nível superior.
Cientificada do Recurso Especial e do Despacho de Admissibilidade, a
Contribuinte em suas contrarrazões pugna pela manutenção incólume do acórdão recorrido.
É o relatório.
Voto
Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo Relatora
Este processo foi julgado na sistemática dos recursos repetitivos,
regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF
343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplicase o decidido no Acórdão
9202007.029, de 24/07/2018, proferido no julgamento do processo 10283.720090/201314,
paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Transcrevese como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro
teor dos votos proferidos naquela decisão, quanto à admissibilidade e quanto ao mérito
(Acórdão 9202007.029):
Voto Vencido
Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa Relator
O Recurso foi interposto tempestivamente e atende aos demais
pressupostos de admissibilidade. Dele conheço.
Quanto ao mérito, conforme se extrai do relatório fiscal à efl.
1.461, o lançamento alcança “pagamentos não declarados na
Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência –
GFIP, aos segurados empregados, em reembolso de parte das
Fl. 466DF CARF MF
Processo nº 19740.000680/200891
Acórdão n.º 9202007.096
CSRFT2
Fl. 467
3
mensalidades de cursos de ensino superior, a título de auxílio
educação.”
A questão a ser decidida é se o reembolso pela empresa aos
empregados, a título de auxílioeducação, de parte do valor das
mensalidades de cursos de ensino superior frequentados por
estes integram ou não o saláriodecontribuição.
Registrese, de início, que, a teor do art. 28, da Lei n°
8.212/1991, integra o saláriodecontribuição do empregado e
trabalhador avulso a totalidade das remunerações destinados a
retribuir o trabalho, inclusive os ganhos habituais sob a forma
de utilidades. Confirase:
Art.28. Entendese por saláriodecontribuição:
I para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração
auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade
dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,
durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que
seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a
forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste
salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo
tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos
termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo
coletivo de trabalho ou sente.
Embora esse conceito comporte exceções, é a própria Lei nº
8.212, de 1991, no mesmo art. 28, que define as parcelas
passíveis de serem excluídas do conceito de saláriode
contribuição. Sobre a matéria em discussão, o art. 28, § 9º, “t”
da lei nº 8.212, de 1991, na redação dada pela Lei nº 9.711, de
1998, em vigor na data dos fatos, assim dispunha:
Art. 28. Entendese por saláriodecontribuição:
[...]
§ 9º Não integram o saláriodecontribuição para os fins desta
Lei, exclusivamente:
[...]
t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação
básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro
de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais
vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que
não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos
os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação
dada pela Lei nº 9.711, de 1998).
Como se vê, pela alínea ‘t’, do § 9º, do art. 28, da Lei nº
8.212/91, não integram o saláriodecontribuição o valor
relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos
termos do art. 21 da Lei nº 9.394/96, e a cursos de capacitação e
qualificação profissionais vinculados às atividades
desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em
Fl. 467DF CARF MF
Processo nº 19740.000680/200891
Acórdão n.º 9202007.096
CSRFT2
Fl. 468
4
substituição de parcela salarial e que todos os empregados e
dirigentes tenham acesso ao mesmo.
No caso presente, conforme consta do Relatório Fiscal, os
valores informados a título de auxílioeducação correspondem a
ressarcimentos de mensalidades de cursos de ensino superior.
Portanto, de plano, não se enquadram na categoria de “planos
educacionais que visem à educação básica”, assim definida pelo
art. 21 da Lei nº 9.394, de 1996:
Art. 21. A educação escolar compõese de:
I educação básica, formada pela educação infantil, ensino
fundamental e ensino médio;
II educação superior.
Quanto a serem cursos de capacitação, a mesma Lei nº 9.394, de
1996, nos artigos 36A a 36D, com redação dada pela Lei nº
11.741, de 2008, disciplina os ensino técnico de nível médio, e o
art. 39, a educação profissional de nível superior. Confirase:
Art. 36A. Sem prejuízo do disposto na Seção IV deste Capítulo,
o ensino médio, atendida a formação geral do educando, poderá
preparálo para o exercício de profissões técnicas. (Incluído pela
Lei nº 11.741, de 2008)
Parágrafo único. A preparação geral para o trabalho e,
facultativamente, a habilitação profissional poderão ser
desenvolvidas nos próprios estabelecimentos de ensino médio ou
em cooperação com instituições especializadas em educação
profissional. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
Art. 36B. A educação profissional técnica de nível médio será
desenvolvida nas seguintes formas: (Incluído pela Lei nº 11.741,
de 2008)
I articulada com o ensino médio; (Incluído pela Lei nº 11.741,
de 2008)
II subseqüente, em cursos destinados a quem já tenha concluído
o ensino médio. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
Parágrafo único. A educação profissional técnica de nível médio
deverá observar: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
I os objetivos e definições contidos nas diretrizes curriculares
nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação;
(Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
II as normas complementares dos respectivos sistemas de
ensino; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
III as exigências de cada instituição de ensino, nos termos de
seu projeto pedagógico. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
Fl. 468DF CARF MF
Processo nº 19740.000680/200891
Acórdão n.º 9202007.096
CSRFT2
Fl. 469
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Art. 36C. A educação profissional técnica de nível médio
articulada, prevista no inciso I do caput do art. 36B desta Lei,
será desenvolvida de forma: (Incluído pela Lei nº 11.741, de
2008)
I integrada, oferecida somente a quem já tenha concluído o
ensino fundamental, sendo o curso planejado de modo a conduzir
o aluno à habilitação profissional técnica de nível médio, na
mesma instituição de ensino, efetuandose matrícula única para
cada aluno; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
II concomitante, oferecida a quem ingresse no ensino médio ou
já o esteja cursando, efetuandose matrículas distintas para cada
curso, e podendo ocorrer: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
a) na mesma instituição de ensino, aproveitandose as
oportunidades educacionais disponíveis; (Incluído pela Lei nº
11.741, de 2008)
b) em instituições de ensino distintas, aproveitandose as
oportunidades educacionais disponíveis; (Incluído pela Lei nº
11.741, de 2008)
c) em instituições de ensino distintas, mediante convênios de
intercomplementaridade, visando ao planejamento e ao
desenvolvimento de projeto pedagógico unificado. (Incluído pela
Lei nº 11.741, de 2008)
Art. 36D. Os diplomas de cursos de educação profissional
técnica de nível médio, quando registrados, terão validade
nacional e habilitarão ao prosseguimento de estudos na educação
superior.(Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
Parágrafo único. Os cursos de educação profissional técnica de
nível médio, nas formas articulada concomitante e subseqüente,
quando estruturados e organizados em etapas com terminalidade,
possibilitarão a obtenção de certificados de qualificação para o
trabalho após a conclusão, com aproveitamento, de cada etapa
que caracterize uma qualificação para o trabalho. (Incluído pela
Lei nº 11.741, de 2008)
Art. 39. A educação profissional e tecnológica, no cumprimento
dos objetivos da educação nacional, integrase aos diferentes
níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da
ciência e da tecnologia. (Redação dada pela Lei nº 11.741, de
2008)
§ 1º Os cursos de educação profissional e tecnológica poderão
ser organizados por eixos tecnológicos, possibilitando a
construção de diferentes itinerários formativos, observadas as
normas do respectivo sistema e nível de ensino. (Incluído pela
Lei nº 11.741, de 2008)
§ 2º A educação profissional e tecnológica abrangerá os
seguintes cursos: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
Fl. 469DF CARF MF
Processo nº 19740.000680/200891
Acórdão n.º 9202007.096
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Fl. 470
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I – de formação inicial e continuada ou qualificação profissional;
(Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
II – de educação profissional técnica de nível médio; (Incluído
pela Lei nº 11.741, de 2008)
III – de educação profissional tecnológica de graduação e pós
graduação.(Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
§ 3º Os cursos de educação profissional tecnológica de graduação
e pósgraduação organizarseão, no que concerne a objetivos,
características e duração, de acordo com as diretrizes curriculares
nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação.
(Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008).
Esses cursos de educação profissional e técnico de graduação e
pósgraduação, referidos no art. 39, § 2º, III, da Lei nº 9.394, de
1996, não se confundem com os cursos superiores em geral, que
estão disciplinados nos artigos 43 a 57 da mesma lei. Integram
uma categoria à parte, segundo a própria lei, que os define como
cursos especiais com conteúdo prático e direcionados para o
conhecimento técnico especializado.
E como se não bastasse isso, a alínea “t”, do § 9º, do art. 28, da
Lei nº 8.212, de 1991, alem de exigir que se trate de curso de
capacitação profissional, exigem que estes “sejam vinculados às
atividades desenvolvidas pela empresa”, o que requer que os tais
cursos sejam restritos a determinadas áreas, o que, em momento
algum foi demonstrado.
O acórdão recorrido, acolhendo alegação do Contribuinte,
adotou como razão de decidir o fato de o art. nº 458, § 2º, II do
DecretoLei nº 5.452, de 1.943 (CLT) excluir da definição de
salários as utilidades concedidas pelo empregador relacionadas
a educação. Eis o referido dispositivo:
Art. 458 Além do pagamento em dinheiro, compreendese no
salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação,
vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por
força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao
empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com
bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (Redação dada pelo
Decretolei nº 229, de 28.2.1967)
[...]
§ 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas
como salário as seguintes utilidades concedidas pelo
empregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos
empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do
serviço; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de
terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula,
Fl. 470DF CARF MF
Processo nº 19740.000680/200891
Acórdão n.º 9202007.096
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Fl. 471
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mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela
Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
De fato, é inequívoco que o referido dispositivo exclui os gastos
com empregados no custeio de educação do conceito de salário.
Porém, não exclui, e nem poderia fazêlo, do conceito de salário
decontribuição. O art. 28, da Lei nº 8.212, ao definir as verbas
que integram o saláriodecontribuição não restringiu estas ao
conceito de salário. Ademais, como vimos, cuidou de delimitar
os gastos com educação passíveis de serem excluídos do salário
decontribuição.
Assim, não há nenhuma contradição entre o art. 28 da Lei nº
8.212, de 1991 e o art. 458, § 2, II da CLT.
Quanto às alegações do contribuinte de que a Constituição da
República reconhece a educação como um direito de todos e
dever do Estado, não vislumbro a relação entre este ponto e a
matéria em discussão. Tratase aqui de definição das base de
incidência das contribuições para o custeio da previdência
social, também com status constitucional e definida em lei, que
delimitou, de forma inequívoca, os gastos com educação dos
empregados passíveis de serem excluídos do conceito de salário
decontribuição.
Nessas condições, os valores pagos aos empregados a título de
ressarcimento de mensalidades de cursos superiores não
preenchem os requisitos necessários para que sejam excluídos
do conceito de saláriodecontribuição.
Diante do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL interposto pela FAZENDA NACIONAL.
(assinado digitalmente)
Pedro Paulo Pereira Barbosar
Voto Vencedor
Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora
designada
Peço licença ao ilustre conselheiro Pedro Paulo Pereira
Barbosar para divergir do seu entendimento quanto a
possibilidade de exclusão da tributação sobre Bolsas de estudo
em nível superior, na forma como encontrase fundamentado no
presente lançamento fiscal.
Concessão de Bolsa de Estudo em Nível Superior aos
Empregados
Quanto a concessão de bolsa de estudos nível superior aos
empregados, na forma como concedida e descrita no relatório
fiscal da infração, fls. 120/128, constituírem, de forma objetiva,
salário de contribuição, razão não confiro ao recorrente
(PGFN).
Fl. 471DF CARF MF
Processo nº 19740.000680/200891
Acórdão n.º 9202007.096
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Fl. 472
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Porém, antes mesmos de passar ao ponto que, no meu entender,
ensejou a negativa de provimento ao recurso da Fazenda
Nacional, passo a esclarecer como interpreto os dispositivos em
relação ao fornecimento de educação aos empregados
constituírem ou não salário de contribuição, bem como
relacionar esse entendimento ao presente lançamento.
De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para
o segurado empregado entendese por salário de contribuição a
totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho,
incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de
utilidades, nestas palavras:
Art.28. Entendese por salário de contribuição:
I para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida
em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos
rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,
durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que
seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a
forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste
salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo
tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos
termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo
coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela
Lei nº 9.528, de 10/12/97)
Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições
previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou
assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da Lei n°
8.212/1991, nestas palavras, especificamente em relação a
bolsas de estudo:
Art. 28 (...)
§ 9º Não integram o salário de contribuição para os fins desta
Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de
10/12/97)
t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação
básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro
de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais
vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde
que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e
que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao
mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)
No caso, quanto a verba BOLSA DE ESTUDOS, nos termos em
que foi concedida não constituir salário de contribuição, entendo
ser possível a interpretação para que o benefício não constitua
salário de contribuição. Conforme acima esclarecido, a
legislação pertinente a contribuições previdenciárias possui
legislação própria, tanto em relação a parte de custeio Lei
8212/91, como em relação a concessão de benefícios Lei
8213/91, ambas regulamentadas pelo Decreto 3048/99.
Fl. 472DF CARF MF
Processo nº 19740.000680/200891
Acórdão n.º 9202007.096
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Fl. 473
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Assim, primeiramente, ao contrário do trazido no acórdão
recorrido, não encontra amparo a exclusão dos valores pagos à
título de bolsas de estudos em legislação diversa, mais
especificamente o art. 458, §2º da CLT, quando existem pontos
específicos sobre o tema na legislação previdenciária que
restringe a sua exclusão do conceito de salário de contribuição.
O citado art. 458, §2º da Consolidação das Leis dos Trabalho
CLT, realmente assim encontrase disposto:
Art. 458 Além do pagamento em dinheiro, compreendese no
salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação,
vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por
força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao
empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com
bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.
[...]
§ 2o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas
como salário as seguintes utilidades concedidas pelo
empregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
[...]
II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de
terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula,
mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela
Lei nº 10.243, de 19.6.2001)
[...]
Ou seja, embora o conceito de salário de contribuição possua
correlação com o conceito de remuneração do art. 458 da CLT,
o legislador ordinário optou por atribuirlhes limites diversos de
exclusão, destacando no art. 28, §9º da lei 8212/90, quais os
limites para que a educação, seja na forma de bolsas ou auxílios,
seja excluída do conceito de remuneração (salário de
contribuição) para efeitos previdenciários.
Para os que defendem que o art. 458, §2º foi editado
posteriormente à lei 8212/91, o que autorizaria sua aplicação
para definição da exclusão das verbas ali elencadas do conceito
de salário de contribuição, entendo que razão não lhes assiste,
pelos argumentos abaixo expostos:
1º) o custeio previdenciário é regido por legislação própria,
sendo que mesmo após a alteração do art. 458, §2º da CLT pela
lei 12.761/2012, não houve revogação expressa do art. 28, §9º,
't" da lei 8212/ 91, nem mesmo qualquer alteração para
convergência irrestrita dos conceitos de remuneração (salário
de contribuição) para efeitos previdenciários e remuneração
para efeitos trabalhistas;
2º) por fim, o ponto que entendo mais forte para determinar que
o legislador trata as questões de forma diversa, é a alteração do
art. 28, § 9º,“t”da Lei 8212/91 pela Lei nº 12.513, de 2011.
Fl. 473DF CARF MF
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Apenas nessa lei de 2011, o legislador optou por incluir os
dependentes do segurado, mas ainda o fez de forma restrita para
efeitos da exclusão do conceito de salário de contribuição, pois
define claramente que não é qualquer bolsa para aos
dependentes, ou mesmo aos próprios empregados que se
encontram excluídos da base de cálculo de contribuições
previdenciárias. Esse fato corrobora o entendimento de que
estamos diante de disciplinamentos distintos com regras
específicas. Quisesse o legislador nesse momento que as bolsas
de estudos de forma irrestrita estivessem excluídas do conceito,
bastaria reproduzir o dispositivo da CLT. Porém, assim, não o
fez. Apenas para esclarecer, colacionamos o referido dispositivo.
Art. 28 (...)
§ 9º Não integram o salário de contribuição para os fins desta
Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de
10/12/97)
t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que
vise à educação básica de empregados e seus dependentes e,
desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à
educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos
da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada
pela Lei nº 12.513, de 2011)
1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e
(Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)
2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo,
considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por
cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor
correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo
mensal do salário de contribuição, o que for maior; (Incluído pela
Lei nº 12.513, de 2011)
Vale destacar que não estamos falando de regra meramente
interpretativa, ou mesmo legislação que deixou de considerar
infração, determinada conduta, mas de alteração legislativa que
excluiu da base de cálculo, ou mesmo do conceito de salário de
contribuição determinado benefício. Dessa forma, sua
aplicabilidade é restrita aos fatos geradores ocorridos após a
sua publicação e dentro dos estritos limites da lei.
Quanto a fundamentação de que não possuiria caráter
remuneratório, transcrevendo inclusive julgados que indicariam
seu caráter indenizatório, também não corroboro desse
entendimento. Pelo contrário, o ganho foi direcionado ao
segurado empregado da recorrente quando a empresa concedeu
as BOLSAS DE ESTUDOS.
O campo de incidência é delimitado pelo conceito de salário de
contribuição, que destaca o conceito de remuneração em sua
acepção mais ampla. Remunerar significa retribuir o trabalho
realizado à qualquer título. Desse modo, qualquer valor em
pecúnia ou em utilidade que seja pago a uma pessoa natural em
Fl. 474DF CARF MF
Processo nº 19740.000680/200891
Acórdão n.º 9202007.096
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Fl. 475
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decorrência de um trabalho executado, de um serviço prestado,
ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está
sujeito à incidência de contribuição previdenciária.
Segundo o ilustre professor Arnaldo Süssekind em seu livro
Instituições de Direito do Trabalho, 21ª edição, volume 1,
editora LTr, o significado do termo remuneração deve ser assim
interpretado:
No Brasil, a palavra remuneração é empregada, normalmente,
com sentido lato, correspondendo ao gênero do qual são espécies
principais os termos salários, vencimentos, ordenados, soldo e
honorários. Como salientou com precisão Martins Catharino,
“costumeiramente chamamos vencimentos a remuneração dos
magistrados, professores e funcionários em geral; soldo, o que os
militares recebem; honorários, o que os profissionais liberais
ganham no exercício autônomo da profissão; ordenado, o que
percebem os empregados em geral, isto é, os trabalhadores cujo
esforço mental prepondera sobre o físico; e finalmente, salário, o
que ganham os operários. Na própria linguagem do povo, o
vocábulo salário é preferido quando há prestação de trabalho
subordinado.”
Não se pode descartar o fato de que os valores pagos á título de
BOLSA DE ESTUDOS EM DESCONFORMIDADE COM A LEI
8212/91, representam alguma espécie de ganho. Na verdade,
dito benefício, está inseridos no conceito lato de remuneração,
assim compreendida a totalidade dos ganhos recebidos como
contraprestação pelo serviço executado.
Também convém reproduzir a posição da professora Alice
Monteiro de Barros acerca da distinção entre utilidades
salariais e não salariais, enfatizando, de que forma, as utilidades
fornecidas, tornamse ganhos, salários indiretos para os
empregado:
"As utilidades salariais são aquelas que se destinam a atender às
necessidades individuais do trabalhador, de tal modo que, se não
as recebesse, ele deveria despender parte de seu salário para
adquirilas.
As utilidades salariais não se confundem com as que são
fornecidas para a melhor execução do trabalho. Estas equiparam
se a instrumentos de trabalho e, conseqüentemente, não têm
feição salarial."
Dessa forma, entendo descabida a argumentação de que as
BOLSAS sejam fornecidas "PARA" o trabalho, e como tal
estariam excluídas do conceito de salário de contribuição. Na
verdade, a acepção "para o trabalho" alcança utilidades que
estejam relacionadas diretamente ao desempenho profissional,
tais como equipamentos eletrônicos, uniformes, utilização de
automóveis, telefones, moradia quando condição indispensável
para o desempenho profissional, dentre outros.
Fl. 475DF CARF MF
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Acórdão n.º 9202007.096
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Também não corroboro a argumentação de que não possua
caráter remuneratório, pois não é considerada retribuição pelo
trabalho prestado. Ora, não estamos falando de uma bolsa
concedida a terceiros desvinculados de relação de trabalho com
a empresa, mas de empregados, cuja concessão da bolsa, nada
mais é do que um atrativo indireto de captura de profissionais,
que muitas vezes não poderiam ter acesso com o simples salário
pago pela instituição.
Não discordo do aspecto louvável que se poderia extrair de tal
ação, mas a legislação tributária não comporta interpretação
extensiva face atitudes altruísticas, salvo nos casos
expressamente determinados em lei, em obediência, no caso
concreto, ao art. 111 do CTN c//c com o art. 28, I e §9º. 't" da lei
8212/91.
Enfrentadas as questões pertinentes a qual legislação e, por
conseguinte, exigências legais devem ser atendidas para que a
bolsa de estudos esteja excluída do conceito de salário de
contribuição, vale ressaltar que discordo do voto do relator,
especificamente, sobre a possibilidade de considerar a
concessão de bolsa de estudos de nível superior, ou mesmo em
nível de pós graduação como excluídos na previsão legal
esculpida no art. 28, §9º, "t". senão vejamos novamente o texto
legal:
Art. 28 (...)
§ 9º Não integram o salário de contribuição para os fins desta
Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de
10/12/97)
t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação
básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro
de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais
vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que
não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos
os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação
dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)
Ao meu entender, quando o legislador descreve: "e a cursos de
capacitação e qualificação profissionais vinculados às
atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja
utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os
empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo", acabou por
abrir a possibilidade de se interpretar que, os curso de
graduação e pós graduação, quando considerados como forma
de capacitação profissional, ou seja, desde que vinculados as
atividade da empresa, podem estar abrangidos na regra de
exclusão prevista na lei.
Notese que, embora a fiscalização tenha descrito em seu
relatório fiscal as exigências legais, focou a atribuição de
caráter salarial apenas no fato de interpretar que o legislador
não abarcou cursos de nível superior dentro da exigência legal.
Vejamos o trecho que traduz tal conclusão:
Fl. 476DF CARF MF
Processo nº 19740.000680/200891
Acórdão n.º 9202007.096
CSRFT2
Fl. 477
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Pelo exposto, resta demonstrado que a educação superior de
que trata o Capítulo IV, arts. 43 a 57 da Lei n° 9.394, de 1996,
em vista da clara identificação dos diversos níveis e modalidades
de educação, bem como as características estabelecidas nesta Lei,
não é tida como curso de capacitação e qualificação
profissional, entendimento reforçado pela nova redação da Lei
n° 9.394/96, promovida pela Lei n° 11.741/08, que apontou o
que constitui educação profissional de nível superior, no Capítulo
III, deixando de fora os demais cursos superiores então tratados
no Capítulo IV.
Nestas condições os gastos relativos a educação superior
(graduação e pósgraduação) de que trata o Capítulo IV, Lei n°
9.394/96, dispendidos pelo sujeito passivo, estão fora do alcance
da isenção prevista na alínea "t", § 9o, art. 28 da Lei n° 8.212, de
1991 e, portanto, integram o salário de contribuição para efeito
de incidência de contribuição previdenciária, por se tratar de
valor pago a "qualquer título", conforme previsto no inciso I, art.
28 da Lei n° 8.212, de 1991.
Ou seja, no entender do auditor, os cursos de nível superior não
estão abrangidos na exclusão legal. Ressaltese que, não
identifiquei no relatório fiscal, qualquer descumprimento em
relação a não correlação dos cursos com a atividade exercida
pelo empregado, nem tampouco que não era estendido a todos.
Seguindo essa mesma linha, o acórdão recorrido descreveu que
o requisito de "ser extensível a todos" não restou descumprido,
senão vejamos: "Ademais, verificase nos autos que a empresa
forneceu aos seus colaboradores, no exercício de 2009, sem
distinção, o programa de assistência educacional, nos níveis de
graduação, pós graduação e MBA, visando proporcionar
condições para que os profissionais por ela contratados pudessem
ampliar seus conhecimentos em sua área de atuação."
Dessa forma, como a única imputação, por parte da autoridade
fiscal, para não aplicação da exclusão prevista no art. 28, §9º,
"t" à concessão de bolsas de nível superior no presente
lançamento, foi tratarse de nível superior, não posso chancelar
seu procedimento, já que não fez qualquer referência ao
descumprimento da exigência "não extensível a totalidade de
empregados", que no meu entender, encontravase perfeitamente
vigente à época dos fatos geradores.
Conclusão
Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso
Especial da Fazenda Nacional, quanto ao restabelecimento do
lançamento em relação às BOLSAS de ESTUDO .
É como voto.
(assinado digitalmente)
Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.
Fl. 477DF CARF MF
Processo nº 19740.000680/200891
Acórdão n.º 9202007.096
CSRFT2
Fl. 478
14
Aplicandose a decisão do paradigma ao presente processo, nos termos dos
§§ 1º, 2º e 3º do art. 47, Anexo II do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no
mérito, em negarlhe provimento.
(assinado digitalmente)
Maria Helena Cotta Cardozo
Fl. 478DF CARF MF
3.3263013
2021-10-08T01:09:55Z
201903
2ª SEÇÃO
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. EMPREGADOS E DIRIGENTES. CURSOS DE NÍVEL SUPERIOR. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE.
A qualificação e capacitação profissional não se restringem a cursos oferecidos em nível de educação básica, podendo estender-se a cursos em nível de graduação ou pós-graduação.
2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2019-05-27T00:00:00Z
10166.721623/2009-27
201905
6011849
2019-05-27T00:00:00Z
9202-007.686
Decisao_10166721623200927.PDF
2019
MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
10166721623200927_6011849.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
(assinado digitalmente)
Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício
(assinado digitalmente)
Mário Pereira de Pinho Filho Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
2019-03-26T00:00:00Z
7756194
2019
2021-10-08T11:45:33.370Z
N
1713051910670385152
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CSRFT2
Fl. 2
1
1
CSRFT2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 10166.721623/200927
Recurso nº Especial do Procurador
Acórdão nº 9202007.686 – 2ª Turma
Sessão de 26 de março de 2019
Matéria AUXÍLIO EDUCAÇÃO
Recorrente FAZENDA NACIONAL
Recorrida SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA DEPARTAMENTO REGIONAL DO
DISTRITO FEDERAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO EDUCAÇÃO.
EMPREGADOS E DIRIGENTES. CURSOS DE NÍVEL SUPERIOR.
ISENÇÃO. POSSIBILIDADE.
A qualificação e capacitação profissional não se restringem a cursos
oferecidos em nível de educação básica, podendo estenderse a cursos em
nível de graduação ou pósgraduação.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer
do Recurso Especial e, no mérito, em negarlhe provimento. Declarouse impedida de
participar do julgamento a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
(assinado digitalmente)
Maria Helena Cotta Cardozo Presidente em Exercício
(assinado digitalmente)
Mário Pereira de Pinho Filho – Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina
Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,
Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa
Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
AC
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10
16
6.
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00
9-
27
Fl. 794DF CARF MF
2
Relatório
Tratase de Auto de Infração, Debcad nº 37.225.4314, relativo a
contribuições devidas a terceiros (Salário Educação e INCRA) referentes a i) divergências
apuradas entre folha de pagamento e GFIP; e ii) valores pagos em folha a título de vale
transporte, bolsa de estudo e salário família (em valor maior do que o devido).
Em sessão plenária de 19/04/2012, foi julgado o Recurso Voluntário,
prolatandose o Acórdão nº 2402002.678 (fls. 749/759), assim ementado:
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005
VALE TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO.
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA.
SÚMULA N. 60 DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. RE
478.410/SP. Nos termos da Súmula n. 60 da Advocacia Geral da
União, não incide a contribuição previdenciária sobre os valores
de valetransporte pagos em dinheiro. Precedentes do Supremo
Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BOLSA DE
ESTUDOS. CURSOS DE GRADUAÇÃO E PÓSGRADUAÇÃO
COM EXTENSÃO A TODOS OS FUNCIONÁRIOS DA
RECORRENTE. NÃO INCIDÊNCIA. A concessão de bolsas de
estudos a empregados, mesmo em se tratando de cursos de
graduação e pósgraduação, desde que extensivo a todos, insere
se na norma de não incidência.
DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES. BATIMENTO DE GFIP
X FOLHA DE PAGAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.
Uma vez que a recorrente deixou de impugnar expressamente o
lançamento de contribuições decorrentes da comparação de
valores em folhas de pagamento e os constantes em GFIP, o
lançamento tornase incontroverso, devendo, portanto, ser
mantido incólume.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
O processo foi encaminhado à PGFN em 26/09/2013 e, em 08/10/2013, foi
interposto o Recurso Especial de fls. 760/769 (Informações extraídas do histórico de tramitação
do eProcesso), com fundamento no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF,
aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, visando rediscutir a matéria “Bolsas de Estudo de
Graduação e Pósgraduação”.
Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme Despacho nº 2400
288/2014, datado de 1º/04/2014 (fls. 770/772).
A Fazenda Nacional apresenta os seguintes argumentos:
o presente apelo objetiva esclarecer que os valores fornecidos aos
empregados a título de bolsa de estudo integram o saláriodecontribuição;
Fl. 795DF CARF MF
Processo nº 10166.721623/200927
Acórdão n.º 9202007.686
CSRFT2
Fl. 3
3
de acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/91, para o segurado
empregado entendese por saláriodecontribuição a totalidade dos
rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os
ganhos habituais sob a forma de utilidades
a recompensa em virtude de um contrato de trabalho está no campo de
incidência de contribuições sociais. Porém, existem parcelas que, apesar de
estarem no campo de incidência, não se sujeitam às contribuições
previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais
verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da Lei n° 8.212/1991;
conforme disposto na alínea “t”, do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, o
legislador ordinário expressamente excluiu do saláriodecontribuição os
valores relativos a planos educacionais;
porém, elencou alguns requisitos a serem cumpridos para que os valores
pagos a título de bolsa de estudo não sejam considerados saláriode
contribuição, ou seja, devem visar à educação básica, os cursos devem ser
vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, não podem ser
utilizados em substituição à parcela salarial e devem ser estendidos a todos os
empregados e dirigentes;
contudo, verificase que a verba relativa ao ensino superior (graduação e
pósgraduação) não está fora do campo de incidência das contribuições
previdenciárias, prevista no art. 28, § 9º, “t” da Lei n ° 8.212/91;
o que não integra o salário de contribuição é o valor relativo a plano
educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996;
como se depreende da simples análise do art. 21 da Lei nº 9.394/1996, a
educação superior não se confunde com a básica;
dessa forma, curso de capacitação profissional também não se confunde
com curso de nível superior, pois se assim não o fosse, não haveria
necessidade de o legislador fazer distinção entre educação básica e superior
para fins de incidência de contribuição previdenciária;
concluise, portanto, que curso de capacitação profissional pode ser
qualquer um relacionado às atividades da empresa que não envolvam um
curso de nível superior;
observase que os documentos são contundentes e suficientes em comprovar
que os pagamentos realizados pela empresa a seus empregados referese ao
custeio de cursos de nível superior, fato este que, inclusive, foi reconhecido
pela decisão ora recorrida;
diante disso, está provado que a contribuinte não satisfaz o requisito legal
necessário para valerse do benefício pretendido;
a interpretação para exclusão de parcelas da base de cálculo é literal;
a isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e dessa
forma, interpretase literalmente a legislação que disponha sobre esse
benefício fiscal, conforme prevê o CTN em seu artigo 111, I;
onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da lei
estender a interpretação, sob pena de violarse os princípios da reserva legal e
da isonomia;
Fl. 796DF CARF MF
4
caso o legislador tivesse desejado excluir da incidência de contribuições
previdenciárias a parcela referente ao plano de ensino superior teria feito
menção expressa na legislação previdenciária, o que não foi realizado;
comprovado que o contribuinte não cumpriu todos os requisitos exigidos
pelo art. 28, §9º, alínea “t” da lei 8.212/91 para exclusão dos pagamentos
efetuados para custeio de ensino superior, não pode a mesma excluir tais
valores do saláriodecontribuição, não merecendo o lançamento efetuado
qualquer reparo;
é irrelevante a análise de extensão a todos os segurados da empresa, pois a
verba relativa a ensino superior integrará em qualquer hipótese o saláriode
contribuição;
a Lei n ° 10.243/01 alterou a CLT, mas não interferiu na legislação
previdenciária, pois esta é específica;
o art. 458 da CLT referese ao salário para efeitos trabalhistas, para
incidência de contribuições previdenciárias há o conceito de saláriode
contribuição, com definição própria e possuindo parcelas integrantes e não
integrantes;
as parcelas não integrantes estão elencadas exaustivamente no art. 28, § 9º
da Lei n ° 8.212/91, conforme demonstrado;
a prova mais robusta de que a verba para efeito previdenciário não coincide
com a verba para incidência de direitos trabalhistas, é fornecida pela própria
Constituição Federal;
conforme o art. 195, § 11 da Carta Magna, os ganhos habituais do
empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de
contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos
casos e na forma da lei;
pela singela leitura do texto constitucional é possível afirmar que para
efeitos previdenciários foi alargado o conceito de salário;
o contribuinte fez pagamentos aos funcionários a título de bolsa educação, o
que, pela CLT, não representaria salário;
entretanto, a CSRF entendeu que o conceito de remuneração, constante da
Lei 8.212/91, é mais amplo do que o conceito existente na CLT, e portanto
deve ser aplicado em detrimento do constante da CLT;
não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias
sobre tais verbas (bolsas de estudo de graduação e pósgraduação), no
período objeto do presente lançamento, deve persistir o lançamento.
Requer a Fazenda Nacional seja conhecido e provido o presente Recurso
Especial, restaurandose o inteiro teor da decisão de primeira instância.
Cientificado do acórdão de Recurso Voluntário, do Recurso Especial da
Procuradoria e do despacho que lhe deu seguimento em 25/05/2013 (fl. 782), a Contribuinte,
em 09/06/2014 (fl. 774), ofereceu as Contrarrazões de fls. 774/780, alegando, em resumo o que
segue:
restou demonstrado pelo Acórdão Recorrido e acertadamente reconhecido
por este órgão julgador que não é cabível contribuição previdenciária sobre
bolsa de estudo, vez que não se trata de parcela remuneratória;
tal benefício não se agrega a remuneração do empregado, uma vez que,
conforme já reconhecido pelo Poder Judiciário, não integra o cálculo das
Fl. 797DF CARF MF
Processo nº 10166.721623/200927
Acórdão n.º 9202007.686
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Fl. 4
5
férias, 13° salário ou FGTS, por não ter caráter salarial e, por consequência,
também não tem caráter previdenciário;
tratase de um investimento na qualificação do empregado e, no caso, não
ficou demonstrado que tal benefício tenha sido utilizado em substituição a
parcela salarial, ou mesmo, que tivesse sido desvirtuado;
a dicção do artigo 28, § 9º, alínea “t” da Lei 8.2128/1991, prevê a isenção
para os casos de bolsa de estudos destinadas a cursos de capacitação e
qualificação profissionais, vinculados às atividades desenvolvidas pelos
empregados, desde que não seja utilizado como forma de substituição salarial
e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso a tal benefício. Cita
decisão administrativa;
no caso vertente a bolsa de estudos pode ser qualificada como capacitação/
qualificação profissional, o que afasta a incidência de contribuição
previdenciária;
em momento algum o Recorrente demonstrou que os cursos não têm
pertinência com as atividades profissionais desenvolvidas ou que o benefício
não é estendido a todos, ou ainda, que o benefício foi pago para substituir o
salário.
Requer, por fim, que se negue provimento ao Recurso Especial.
Voto
Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho Relator
O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende
aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Pelas mesmas razões,
conheço das Contrarrazões oferecidas pelo Sujeito Passivo.
A controvérsia cingese à incidência de contribuições sociais sobre a folha de
salários relativa a plano educacional que oferta aos trabalhadores cursos de graduação e pós
graduação. A respeito do tema, temse que a base de cálculo das contribuições previdenciária é
o denominado saláriodecontribuição. Nos termos do art. 28 da Lei n° 8.212/1991, em relação
a empregados e trabalhadores avulsos:
Art. 28. Entendese por saláriodecontribuição:
I para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração
auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade
dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,
durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que
seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a
forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste
salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo
tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos
termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo
coletivo de trabalho ou sentença normativa;
Fl. 798DF CARF MF
6
Reparese que o saláriodecontribuição abrange a totalidade dos rendimentos
pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos empregados, incluindose nessa relação os
ganhos habituais percebidos sob a forma de utilidades. Donde se depreende que, em se tratando
de utilidades disponibilizadas pela empresa aos obreiros que lhe prestam serviços, sua inclusão
na base de cálculo das contribuições previdenciárias dependerá da verificação dos seguintes
requisitos:
a) onerosidade;
b) retributividade; e
c) habitualidade.
Inexistem dúvidas quanto ao caráter oneroso do plano educacional mantido
pela recorrente em benefício de seus empregados, sendo desnecessário tecer maiores
comentários a esse respeito. Do mesmo modo, sendo o benefício pago no contexto da relação
laboral, resta caracterizada sua índole retributiva, bem assim a habitualidade dessa parcela.
Apercebase, pois, que auxílio educação aqui referido ostenta natureza
nitidamente remuneratória e, desse modo, sua exclusão da base de cálculo das contribuições
previdenciárias vai depender de previsão expressa em norma de caráter tributário, mormente no
§ 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, o qual, no que se refere a isenção, relaciona
exaustivamente as parcelas ao abrigo desse favor legal no âmbito da Lei de Custeio
Previdenciário.
Especificamente com relação a educação, à época da ocorrência do fato
gerador das contribuições objeto do presente lançamento, a alínea “t” do referido § 9º
dispunha:
Art. 28. [...]
§ 9º Não integram o saláriodecontribuição para os fins desta
Lei, exclusivamente:
[...]
t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação
básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro
de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais
vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que
não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos
os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;(Redação
dada pela Lei nº 9.711, de 1998).
Notese que a isenção referida nos dispositivo acima abrange:
planos educacionais que visem à educação básica, nos termos do art. 21 da
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da
Educação – (LDB); e
cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades
desenvolvidas pela empresa.
Referido plano:
não pode ser utilizado em substituição de parcela salarial; e
deve ser extensivo a todos os empregados e dirigentes da empresa.
Cabenos avaliar, a princípio, se a isenção prevista na Lei de Custeio
possibilita a instituição de auxílio educação voltado para cursos de nível superior de graduação
Fl. 799DF CARF MF
Processo nº 10166.721623/200927
Acórdão n.º 9202007.686
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Fl. 5
7
ou pósgraduação. Para tanto, convém recorrer à LDB, iniciandose pelo art. 22 da norma, que
dispõe:
Art. 21. A educação escolar compõese de:
I educação básica, formada pela educação infantil, ensino
fundamental e ensino médio;
II educação superior.
É impassível o entendimento de que a educação básica é formada pela
educação infantil, o ensino fundamental e o médio. Contudo, as informações contidas no
acórdão recorrido dão conta de que o plano educacional ofertado pelo sujeito passivo abrange
cursos de nível superior na modalidade de graduação e pósgraduação.
Restanos aferir, por conseguinte, se referidos cursos (de nível superior)
poderiam ou não ser considerados como qualificação ou capacitação profissional.
Embora qualificação ou capacitação profissional não encerrem conceitos
legais ou doutrinários absolutamente precisos, o Dicionário Online de Português atribuilhes os
seguintes significados:
Qualificação: Ato ou efeito de qualificar. Atribuição de uma qualidade, um
título (...). Condições referentes à formação profissional e experiência,
sugeridas para o exercício do cargo, função etc. 1
Capacitação: Ação ou efeito de capacitar, de tornar capaz; aptidão. Ato de se
tornar apto, habilitado, de passar a possuir uma habilitação. [Por Extensão]
Preparação, ensino, conhecimento dados a alguém para que essa pessoa
desenvolva alguma atividade especializada: capacitação em negócios2.
Recorrendose a essa significação, é possível inferir que a qualificação está
voltada para a obtenção de conhecimentos e habilidades necessários para que o indivíduo esteja
apto a exercer determinado mister. A capacitação, por sua vez, é focada no aprimoramento
pessoal para o desenvolvimento de aptidões para a atuação em contextos profissionais mais
específicos.
Retornandose mais uma vez à LDB, notadamente a seu Capítulo III (Da
Educação Profissional e Tecnológica), importanos transcrever o art. 39 da Lei, na redação
vigente à época dos fatos geradores:
Art. 39. A educação profissional, integrada às diferentes formas
de educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia, conduz ao
permanente desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva.
Parágrafo único. O aluno matriculado ou egresso do ensino
fundamental, médio e superior, bem como o trabalhador em
geral, jovem ou adulto, contará com a possibilidade de acesso à
educação profissional. (Grifouse)
1 Disponível em: <https://www.dicio.com.br/qualificacao/>, Acesso em: 30/015/2018.
2 Disponível em: <https://www.dicio.com.br/capacitacao/>, Acesso em: 30/05/2017.
Fl. 800DF CARF MF
8
Vejase que esses ou outros dispositivos presentes na norma educacional não
restringem o ensino profissionalizante à educação básica. Ao revés disso, esclarecem que essa
modalidade de ensino, na qual se inserem os cursos de capacitação e qualificação, integrase às
diferentes formas de educação, o que, no meu entender, significa dizer que a instrução
profissional pode ser desenvolvida não somente no contexto da educação básica, mas também
do ensino superior de graduação e pósgraduação.
Se considerarmos o art. 39 da LDB, na redação dada pela Lei nº 11.741/2008,
que objetivou não somente fazer referência à educação tecnológica, mas também esclarecer o
alcance da expressão “educação profissional”, essa constatação mostrase ainda mais evidente.
Vejamos a íntegra do novel dispositivo:
Art. 39. A educação profissional e tecnológica, no cumprimento
dos objetivos da educação nacional, integrase aos diferentes
níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho,
da ciência e da tecnologia.(Redação dada pela Lei nº 11.741, de
2008)
§ 1o Os cursos de educação profissional e tecnológica poderão
ser organizados por eixos tecnológicos, possibilitando a
construção de diferentes itinerários formativos, observadas as
normas do respectivo sistema e nível de ensino.(Incluído pela
Lei nº 11.741, de 2008)
§ 2o A educação profissional e tecnológica abrangerá os
seguintes cursos:
I – de formação inicial e continuada ou qualificação
profissional;
II – de educação profissional técnica de nível médio;
III – de educação profissional tecnológica de graduação e pós
graduação.
§ 3o Os cursos de educação profissional tecnológica de
graduação e pósgraduação organizarseão, no que concerne a
objetivos, características e duração, de acordo com as diretrizes
curriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de
Educação. (Grifouse)
De se esclarecer que o exame aqui empreendido não buscou ampliar a
isenção compreendida na alínea “t” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 em detrimento do
disposto no art. 111 do CTN, e sim apreender o real alcance da norma.
Desse modo, por entender que qualificação e capacitação profissional não se
restringem à educação básica, penso que para efetuar o lançamento a autoridade autuante
deveria ter comprovado que os curso oferecidos i) não estavam vinculados às atividades
desenvolvidas pela empresa; ii) eram utilizados em substituição a parcela salarial; ou iii) que os
planos educacionais não eram extensíveis a todos os empregados e dirigentes.
Contudo, de acordo com o que consta da decisão atacada, a autuação pautou
se no fato de que os valores concedidos aos empregados a título de auxílio educação eram
referentes a despesas com educação superior, “de modo que não fora verificado o
descumprimento de quaisquer outros requisitos da norma isentiva”.
Fl. 801DF CARF MF
Processo nº 10166.721623/200927
Acórdão n.º 9202007.686
CSRFT2
Fl. 6
9
Em virtude disso, voto por conhecer do Recurso Especial para, no mérito,
negarlhe provimento.
(assinado digitalmente)
Mário Pereira de Pinho Filho
Fl. 802DF CARF MF
3.3144462
2021-10-08T01:09:55Z
201708
3ª SEÇÃO
Assunto: Classificação de Mercadorias
Período de apuração: 10/04/1998 a 31/08/2002
IPI. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. CAIXAS DE POLIESTIRENO DESTINADAS À EMBALAGEM DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E FARMACÊUTICOS. POSIÇÃO 3923.10.00 DA TIPI.
Ainda que próprias para o acondicionamento de produto alimentar, enquadram-se nos respectivos códigos as embalagens com classificação mais específica na TIPI. As caixas de poliestireno expandido, ainda que utilizadas para embalar produtos alimentícios e farmacêuticos, classificam-se no código 3923.10.00, e não no Ex 01 do código 3923.90.00.
Recurso Especial do Contribuinte Negado
3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2018-01-27T00:00:00Z
11065.001293/2003-65
201801
5824795
2018-01-29T00:00:00Z
9303-005.525
Decisao_11065001293200365.PDF
2018
RODRIGO DA COSTA POSSAS
11065001293200365_5824795.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento.
(assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
2017-08-15T00:00:00Z
7097270
2017
2021-10-08T11:11:51.190Z
N
1713049737621405696
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CSRFT3
Fl. 545
1
544
CSRFT3 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 11065.001293/200365
Recurso nº Especial do Contribuinte
Acórdão nº 9303005.525 – 3ª Turma
Sessão de 15 de agosto de 2017
Matéria CLASSIFICAÇÃO FISCAL
Recorrente KNAUF ISOPOR LTDA.
Interessado FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Período de apuração: 10/04/1998 a 31/08/2002
IPI. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. CAIXAS DE
POLIESTIRENO DESTINADAS À EMBALAGEM DE PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS E FARMACÊUTICOS. POSIÇÃO 3923.10.00 DA TIPI.
Ainda que próprias para o acondicionamento de produto alimentar,
enquadramse nos respectivos códigos as embalagens com classificação mais
específica na TIPI. As caixas de poliestireno expandido, ainda que utilizadas
para embalar produtos alimentícios e farmacêuticos, classificamse no código
3923.10.00, e não no “Ex” 01 do código 3923.90.00.
Recurso Especial do Contribuinte Negado
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer
do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negarlhe provimento. Vencidas as
Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini
Cecconello, que lhe deram provimento.
(assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas Presidente em exercício e Relator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio
Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente
convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa
Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
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Relatório
Tratase de recurso especial de divergência, tempestivo, interposto pelo
contribuinte ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo
de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009
(RICARF/2009), em face da decisão formalizada no Acórdão nº 3401001.676, cuja ementa se
transcreve a seguir:
Assunto: Classificação de Mercadorias
Período de apuração: 10/04/1998 a 31/08/2002
IPI. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. CAIXAS DE
ISOPOR DESTINADAS À EMBALAGEM DE PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS E FARMACÊUTICOS. POSIÇÃO 3923.10.00
DA TIPI/96.
Ainda que sirvam como embalagens de produtos alimentares ou
farmacêuticos e sejam destinadas a empresas desses ramos
industriais, caixas de poliestireno expandido enquadramse no
código 3923.10.00 da Tabela do IPI aprovada pelo Decreto nº
2.092/96, sendo tributadas pelo IPI à alíquota de 15%. O
tratamento tarifário previsto nos Ex 01 e Ex 02 do código
3923.90.00 é aplicável tãosomente às mercadorias que na
posição 3923 não tiverem subposições mais específicas.
A matéria de fundo do presente processo referese à classificação fiscal de
caixas de poliestireno fabricadas pela recorrente, classificadas originalmente no código
3923.90.00, Ex 01 (Embalagens para produtos alimentícios) e Ex 02 (Embalagens para
produtos farmacêuticos), e reclassificadas pelo Fisco no código 3923.10.00 (Caixas, caixotes,
engradados e artigos semelhantes).
A turma julgadora a quo negou provimento ao recurso voluntário interposto,
mantendo a classificação fiscal determinada pelo Fisco.
Cientificado da decisão de segunda instância, o sujeito passivo interpôs
Recurso Especial de divergência em 21/05/2012, alegando dissídio jurisprudencial acerca da
classificação fiscal do produto.
O Recurso Especial do sujeito passivo foi integralmente admitido, conforme
despacho de admissibilidade às fls.535 a 537.
A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 539 a 543.
É o relatório.
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Processo nº 11065.001293/200365
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Voto
Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, Relator
O recurso interposto pelo sujeito passivo é tempestivo, e foi admitido pelo
Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF.
A divergência suscitada pela recorrente diz respeito à classificação fiscal na
TIPI de caixas de poliestireno expandido utilizadas para embalar produtos alimentícios e
farmacêuticos.Para comprovar a divergência foram indicados os acórdãos CSRF/0303.334 e
CSRF/0303.268 (PAF 11065.000859/9660.
A decisão recorrida entendeu que caixas de poliestireno expandido
(popularmente conhecido como "isopor") devem ser classificados no código 3923.10.00 da
Tabela do IPI aprovada pelo Decreto nº 2.092, de 1996, ainda que sejam utilizados para
embalar produtos alimentícios ou farmacêuticos. No entanto, as decisões paradigmas apontam
para classificação nos códigos próprios de embalagens de produtos alimentícios e de produtos
farmacêuticos, levandose em consideração, inclusive, as exceções tarifárias.
Diante da comprovação do dissídio jurisprudencial alegado e atendido os
demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
Portanto, a matéria devolvida ao Colegiado cingese à questão da
classificação fiscal na TIPI de caixas de poliestireno expandido utilizadas para embalar
produtos alimentícios e farmacêuticos.
Como inexiste discussão quanto à posição na TIPI do produto em questão
(3923), a controvérsia seria qual subposição de 1º nível (5º dígito) se enquadraria o produto:
3923.1 ou 3923.9.
Reproduzo a Tabela de Incidência do IPI (TIPI), aprovada pelo Decreto nº
2.092/96, na parte relacionada à posição 3923, para melhor ilustrar a questão:
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Transcrevo os textos das subposições em discussão:
3923.1 Caixas, caixotes, engradados e artigos semelhantes
3923.9 Outros
Destacase que ambas as subposições de 1º nível não foram desdobradas.
Para classificarmos qualquer produto no Sistema Harmonizado, que é base da
nomenclatura utilizada tanto na TEC como na TIPI, devemos observar as Regras de
Classificação Fiscal desse sistema. Para identificarmos a subposição dentro de uma mesma
posição, como é o caso dos autos, devemos nos recorrer à Regra 6 das Regras Gerais de
Interpretação, que assim dispõe:
"6. A classificação de mercadorias nas subposições de uma
mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos
dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim
como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo
se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível.
Para os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo
são também aplicáveis, salvo disposições em contrário."
Caso fosse necessário identificarmos o item ou subitem dentro de cada
posição ou subposição, recorreríamos à Regra 1 das Regras Gerais Complementar. No presente
Fl. 548DF CARF MF
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Acórdão n.º 9303005.525
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caso, como as subposições de 1º nível não foram desdobradas, não precisaremos recorrer à
RGC1.
Com a aplicação da RGI6, para identificarmos a subposição de 1º nível
devemos inicialmente comparar os textos das subposições de mesmo nível, desdobradas da
posição 3923:
3923.1 Caixas, caixotes, engradados e artigos semelhantes
3923.2 Sacos de quaisquer dimensões, bolsas e cartuchos
3923.3 Garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes
3923.4 Bobinas, fusos, carretéis e suportes semelhantes
3923.5 Rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes
3923.9 Outros
É incontroverso que o produto em questão é uma caixa de plástico
(poliestireno expandido) utilizadas para embalagem. Pelo texto das subposições de 1º nível,
identificase a subposiçao 3923.1, que inclui as caixas, caixotes, engradados e artigos
semelhantes. Apenas se não houvesse uma subposição específica é que poderíamos classificar
o produto na subposição genérica 3923.9 (outros). Destacase, mais uma vez, que o texto a ser
comparado deve ser do mesmo nível, ou seja, textos de subposição de 1º nível comparada com
outros textos de subposições de 1º nível, da mesma posição.
A posição defendida pela recorrente somente seria passível de aplicação para
embalagens que não fossem anteriormente nominadas na mesma posição 3923. Tecnicamente,
não se pode classificar um produto numa subposição de 1º nível genérica (outros) se houver
outra subposição de 1º nível específica, de acordo com o texto das subposições. Também não
há que se falar que o código 3923.90.00 seria mais específico do que o código pretendido pela
fiscalização porque a recorrente comparou uma subposição de 1º nível (3923.2) com o texto do
"ex" do subitem da posição 3923.90.
Com relação ao "ex", devemos nos recorrer à Regra Geral Complementar da
TIPI (RGC/TIPI), que determina a observância das Regras Gerais para Interpretação do
Sistema Harmonizado:
"As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado
se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar, no âmbito de
cada código, quando for o caso, o "Ex" aplicável, entendendose
que apenas são comparáveis "Ex" de um mesmo código."
Dessa forma, só podiam ser classificadas como embalagens para produtos
alimentícios beneficiadas com o "ex" tarifário produtos que não enquadrassem nas subposições
de 1º nível 3923.1, 3923.2. 3923.3, 3923.4, 3923.5, ainda que os produtos fossem embalagens
para produtos alimentícios ou para produtos farmacêuticos, por terem esses produtos
classificação específica. No presente caso, as caixas são enquadradas na subposição 3923.1.
Também não procede a alegação de violação ao princípio da seletividade em
função da essencialidade do produto. Tal princípio é destinado ao legislador quando da edição
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Acórdão n.º 9303005.525
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do Decreto que estabelece a alíquota aplicável a cada produto. Possíveis questionamentos
acerca da constitucionalidade do Decreto que instituiu a TIPI estão fora da competência dessa
instância julgadora.
Confirmase, portanto, a reclassificação processada pela Autoridade Fiscal
para os produtos "caixas de poliestireno expandido utilizadas para embalar produtos
alimentícios e farmacêuticos" no código 3923.10.00.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso
especial do sujeito passivo.
(assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas
Fl. 550DF CARF MF
3.309868
2021-10-08T01:09:55Z
199708
IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Potes e frascos de plástico para acondicionar alimentos, denominados geneticamente "Embalagens Plásticas", mesmo contendo inscrições que as tornem reconhecíveis como apropriadas para produtos alimentícios, classificam-se na posição 3923.30.0000 da TIPI, por aplicação das Regras Gerais para Interpretação (RGI) e Regras Gerais Complementares (RGC) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM/SH), integrantes do texto (Decreto-Lei nr. 1.154/71, art. 3, e Resolução nr. 75/CBN). Recurso negado.
Terceira Câmara
1997-08-26T00:00:00Z
13963.000070/96-00
199708
4457719
2013-05-05T00:00:00Z
203-03303
20303303_100839_139630000709600_010.PDF
1997
OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
139630000709600_4457719.pdf
Segundo Conselho de Contribuintes
S
1997-08-26T00:00:00Z
4838414
1997
2021-10-08T10:06:53.811Z
N
1713045654957195264
Metadados => date: 2010-01-29T21:26:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T21:26:33Z; Last-Modified: 2010-01-29T21:26:33Z; dcterms:modified: 2010-01-29T21:26:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T21:26:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T21:26:33Z; meta:save-date: 2010-01-29T21:26:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T21:26:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T21:26:33Z; created: 2010-01-29T21:26:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-01-29T21:26:33Z; pdf:charsPerPage: 1506; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T21:26:33Z | Conteúdo =>
2.Q
PUBL1 400 NO D. O. U.
cc 19 q.£.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
stsuuo.-,Lt.),,ÇN
Rubrica
SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Processo : 13963.000070/96-00
Acórdão : 203-03.303
Sessão • 26 de agosto de 1997
Recurso : 100.839
Recorrente : CCS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA.
Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC
IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Potes e frascos de plástico para
acondicionar alimentos, denominados geneticamente "Embalagens Plásticas",
mesmo contendo inscrições que as tornem reconhecíveis como apropriadas para
produtos alimentícios, classificam-se na posição 3923.30.0000 da TIPI, por
aplicação das Regras Gerais para Interpretação (RGI) e Regras Gerais
Complementares (RGC) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema
Harmonizado (NBM/SH), integrantes do texto (Decreto-Lei n° 1.154/71, art. 3
0,
e Resolução n° 75/CBN). Recurso negado.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por:
CCS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA.
ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os
Conselheiros Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro F. Maurício R. de Albuquerque Silva.
Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997
Otacílio an artaxo
Presidenta e ' elator
Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Renato
Scalco Isquierdo e Ricardo Leite Rodrigues.
cgf/
1
llky„ MINISTÉRIO DA FAZENDA
.2(!! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
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Processo : 13963.000070/96-00
Acórdão : 203-03.303
Recurso : 100.839
Recorrente : CCS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA.
RELATÓRIO
CSS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMGALAGENS PLÁSTICAS LTDA.,
nos autos qualificada, foi autuada, conforme se verifica do Auto de Infração e anexos (docs. de fls.
88/89), para exigir o crédito tributário no valor total de 187.648,89 UFLR, compreendendo o
imposto, multa e juros, relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), por ter
promovido a saída de produtos tributados, no período de 30.01.93 a 31.12.94, sem lançamento do
imposto, em decorrência de errônea classificação fiscal, ou seja, por haver classificado na posição
tarifária 3923.90.9901, com alíquota zero, específica para "embalagens para produtos
alimentícios", produtos de sua fabricação - potes para iogurte ou garrafinhas para leite de coco -
reclassificados pelos fiscais autuantes para a posição 39.23.30.0000, com alíquota de 15%, em
vista do entendimento manifestado pela Administração Tributária através da IN SRF n° 28, de
10.05.82, dos Despachos Homologatórios CST n's 130, de 22.05.91, e 154, de 28.05.91,
prolatados nos Processos de classificação de mercadorias IN 13804.000282/90-06 e
13804-000283/90-61, respectivamente, e ainda o Parecer CST (DCM) n° 907, de 23.07.92.
Regularmente intimada, a contribuinte impugnou o lançamento (doc. de fls.
100/115), tempestivamente, argüindo, em síntese:
a) realmente produz os produtos descritos, porém, utilizados unicamente no
acondicionamento de produtos alimentícios, mediante fornecimento de modelo exclusivo
caracterizado pela inscrição de logomarca e número de CGC do encomendante, além do número
do registro nos órgãos oficiais controladores, sendo impossível a utilização das ditas embalagens
em outras finalidades;
b) cita, como prova de suas alegações, o laudo técnico emitido pelo Instituto
Nacional de Tecnologia (INT) vinculado ao Ministério da Ciência e Tecnologia, a pedido da
empresa Saviplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda., para instruir processo fiscal tramitando
neste Conselho, sem, entretanto, acostá-lo aos autos;
c) sustenta que a classificação tarifária 3923.90.9001, utilizada pela impugnante
para produtos destinados a embalar alimentos, está correta, por ser mais específica que a posição
3923.30.0000 - garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes - pretendida pelo Fisco;
2
MINISTÉRIO DA FAZENDA
M*70
SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Processo : 13963.000070/96-00
Acórdão : 203-03.303
d) aduz que: "onde a lei é clara cessa a interpretação", sendo esta regra aplicável
à Tabela de Incidência do IPI (TIPI). Acresce que a esta regra não fugiram as "Regras Gerais para
Interpretação do Sistema Harmonizado", e invoca, em defesa de sua tese, a Regra 1 e sua
respectiva Nota Explicativa, em seguida, a Regra 6, e por último a Regra 3 e sua respectiva Nota
Explicativa;
e) afirma que o Fisco, no caso sub judice, confunde gênero e espécie, pois
"potes e frascos são gêneros". Podem ser utilizados para acondicionar produtos das mais diversas
naturezas. Quando acondicionam certa espécie de produtos (produtos alimentícios) são referidos
como embalagens (para produtos alimentícios), concluindo que "embalagem para produtos
alimentícios" é, portanto, uma espécie de embalagem, como são espécies as embalagens para
produtos farmacêuticos (3923.21.99.02) e embalagens para produtos de perfumaria, toucador e
cosméticos (35.23.99.03);
f) ressalta que "não seria coerente a tributação de embalagens de alimentos
quando o propósito é desonerá-los", e que consta no corpo das notas fiscais, de forma inequívoca,
que as embalagens se destinam a acondicionar produtos alimentícios;
g) retorna a tecer comentários com base no laudo técnico, anteriormente citado,
sobre a classificação do produto, sem nada acrescentar de novo;
h) tece considerações sobre o parágrafo 30 do art. 153 da Constituição Federal
que trata do princípio da seletividade em função da essencialidade do produto;
i) comenta a posição deste Conselho sobre a matéria citando os Acórdãos de IN
203-00.651 e 203-00.652, lavrados pelo ilustre ex-Conselheiro Sérgio Afanassief, cujas ementas
leio em Sessão; e
j) por fim, pede que seja "anulada a referida notificação".
A autoridade de primeira instância julgou o lançamento procedente, assim
ementando a decisão prolatada, verbis:
"CLASSIFICAÇÃO FISCAL
Far-se-á a classificação de conformidade com as Regras Gerais para
Interpretação e Regras Gerais Complementares (RGC) da Nomenclatura
Brasileira de Mercadorias, integrantes de seu texto (DL 1.154/71, art. 3°) e
Normas Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado (SH).
3
". MINISTÉRIO DA FAZENDA
?1,r
SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Processo : 13963.000070/96-00
Acórdão : 203-03.303
Potes e frascos de plásticos - Regra 3a) quando pareça que a mercadoria pode
classificar-se em duas ou mais posições, sua classificação deve efetuar-se da
maneira seguinte: A posição mais específica terá prioridade sobre as mais
genéricas."
Para melhor entendimento das razões de decidir expendidas na citada decisão
singular, transcrevo sua parte mais substantiva, ipsis literis:
"No caso, concordam fiscalização e requerente, quanto à posição adotada
(posição 3923) para classificar as mercadorias objeto da lide.
Portanto, a discussão prende-se às suposições, itens e subitens, vejamos:
Posição 3923 Artigos de transporte ou de embalagem, de plástico; rolhas,
tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes, de plástico.
Classificacão fiscal adotada velo fisco:
• 3923.30 0000 - Garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes
Classificacão fiscal adotada pelo contribuinte:
• 3923.90 9901 --- Embalagens para produtos alimentícios
A Regra
A Regra 6, estabelece os critérios para a classificação das mercadorias a
nível de Subposição:
Regra 6
A classificação de mercadorias nas suposições de uma mesma posição é
determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas suposições e das Notas de
Subposição respectivas, assim como, ~tatá mutandis, pelas Regras
precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis suposições do mesmo
nível. Para os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são
também aplicáveis, salvo disposições em contrário.
A Regra 6 acrescenta um critério suplementar que é preciso ter em conta
para classificação das mercadorias ao nível das suposições a 6 dígitos: as notas
de seção ou de capítulo devem ser utilizadas para classificar os produtos ao nível
4
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Processo : 13963.000070/96-00
Acórdão : 203-03.303
dos 6 dígitos, salvo se aquelas notas forem incompatíveis com as notas ou os
dizeres das suposições.
Para o caso presente, inexiste notas de Subposição e não há qualquer
distonia entre os dizeres da posição com os das subposições.
Ao nível de detalhamento de itens e subitens utiliza-se:
REGRA GERAL COMPLEMENTAR (RGC -1)
As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Hamonizado são
igualmente válidas, mutatis mutandis, para determinar dentro de cada posição
ou Subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem
correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos de
mesmo nível (um item com outro item, ou um subitem com outro subitem).
Observa-se aí a perfeita harmonia com a Regra I ao estabelecer que a
classificação é determinada, para efeitos legais, "[...] pelos textos dessas
suposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como, mutatis
mutandis, pelas Regras precedentes"; Pela primeira parte da Regra 3a) - "a
posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas".
Depreende-se das regras de interpretação, que a classificação no Sistema
Harmonizado-SH deve determinar-se primeiro, e antes que nada, com vistas aos
textos das posições e das Notas de Seção ou de Capítulo, tendo exatamente o
mesmo valor legal todos esses textos; a) - que uma posição que designa
nominalmente um artigo em particular é mais específica que uma posição que
compreende uma família de artigos; b) que se deve considerar como mais
específica a posição que identifique mais claramente e que descreva mais precisa
e completamente a mercadoria considerada.
Neste passo, é mais específico "Potes e frascos" da classificação fiscal
3923.30.0000, do que "Embalagens para Produtos Alimentícios" da classificação
fiscal 3923,90.9901, onde pode estar uma gama enorme de mercadorias sob essa
denominação, como por exemplo: folhas de plástico, papel filme, sacolas, sacos,
caixas para ovos.
Aqui não se trata de embalagem que acompanha a classificação fiscal da
mercadoria que acondiciona, mas de potes e frascos de plástico com
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4M115: MINISTÉRIO DA FAZENDA
4Wr
SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Processo : 13963.000070/96-00
Acórdão : 203-03.303
codificação própria, que não se confunde com a mercadoria que venha
acondicionar.
Além do que, não basta que se diga que as embalagens são para
acondicionar alimentos e produtos farmacêuticos, é preciso que isto fique
definitivamente caracterizado.
A classificação fiscal e a alíquota não podem apenas estar condizentes mas
devem guardar relação de exatidão com o produto. Aliás, a regra de
interpretação (3.a), invocada pela empresa, trata da hipótese de mais de uma
classificação: "3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas
ou mais posições [... }".
Para uma determinada mercadoria, não cabe mais que uma classificação
fiscal. Assim, não é a essencialidade da mercadoria que venha a acondicionar
que vai determinar a sua codificação no SH, mas sim, a característica que melhor
lhe definir.
Dos pareceres e despachos homologatórios trazidos à colação e disponíveis
nos bancos de dados da Secretaria da Receita Federal (SRF) se pode deduzir a
coerência com que esse critério tem sido aplicado ao longo dos anos, a cada vez
que a SRF é instada a manifestar-se sobre a matéria: o produto que não seja
previamente e de forma definitiva identificado como material de embalagem para
produtos alimentícios, não pode ser como tal classificado.
O fato de uma mesma mercadoria ter mais de uma aplicação, não implica
em que deva receber várias classificações na NBM/SH, segundo sua destinação.
A classificação deve ser única segundo a melhor interpretação das Regras."
Inconformada, a impugnante impetra, tempestivamente, recurso (doc. de fls.
141/158) dirigido a este Colegiado, pedindo a reforma da decisão a quo, reiterando todos os
argumentos da impugnação, e acostando aos autos Declaração da Cooperativa Central de
Laticínios do Paraná Ltda. e da Lacesa S.A. Indústria de Alimentos, acerca da aplicação dos
produtos fabricados pela recorrente no acondicionamento de produtos alimentares (docs. de fls.
159/160), e ainda Declaração e Certificado de Análise Prévia n° 317/83, referente ao produto
grânulos de polietileno de alta densidade para embalagens de alimentos ( doc. de fls. 161 e 163),
inclusive Certidão de Registro do aludido produto junto à Secretaria Nacional de Vigilância
Sanitária do Ministério da Saúde (doc. de fls. 162).
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
11.4tAjW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Processo : 13963.000070/96-00
Acórdão : 203-03.303
A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões às fls. 165,
opinando pela manutenção da decisão singular.
É o relatório.
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
rdkg.4t-,
SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Processo : 13963.000070/96-00
Acórdão : 203-03.303
VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTAC1LIO DANTAS CARTAXO
O presente litígio cinge-se à classificação fiscal da mercadoria abaixo transcrita:
"Frascos e garrafas de plásticos, próprios para acondicionamento de produtos
diversos." Descritos nas notas fiscais como "potes para iogurte" e garrafinhas
para leite de coco".
O produto foi classificado pela recorrente no código 3923.90.9901 da
TIPUNBM/SH, aprovada pelo Decreto n° 97.410/88, então vigente, com alíquota do IPI de zero
por cento, desmembrando-se o código para que melhor se possa entendê-lo. Observa-se que o
litígio gira em torno da subposição na qual se enquadraria o produto:
3923 Artigos de transporte ou de embalagem de plástico: rolhas, tampas,
cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes de plástico.
3923.90 - Outros
3923.90.99 - - - Outros
3923.90.99.1 - - - Embalagens para produtos alimentícios.
A classificação tarifária defendida pela decisão recorrida é no código
3923.30.0000 da TIPI/NBM/SH, com a alíquota de oito por cento, até 31.03.90, e de quinze por
cento, desde 01.04.90, de 1PI, como a seguir demonstrado:
3923 Artigos de transporte ou de embalagem de plástico: rolhas, tampas,
cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes de plástico.
3923.30.0000 - Garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes.
A classificação do produto em questão, na subposição respectiva, far-se-á tendo
em conta os mandamentos contidos nas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado
n° 6, combinada com as de n° 1, que dispõem:
"RGI n° 6: A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma
posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e
das Notas de Subposição respectivas, assim como, mutatis mutandis, pelas
Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições
do mesmo nível. Para os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de
Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário."
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
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Processo : 13963.000070/96-00
Acórdão : 203-03.303
"RGI n° 1: Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor
indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das
posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam
contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras
seguintes".
Em resumo, há que seguir duas diretrizes para a classificação da mercadoria, a
nível de subposição:
1. classificá-la, tendo em vista que a legalidade da classificação está no texto da
subposição e das Notas de Subposição;
2. e que somente são comparáveis subposições do mesmo nível.
As mercadorias, em questão, garrafas e frascos de plástico, estão textualmente
expressas na subposição de 1° nível não desdobrada, tanto no âmbito internacional, quanto no
nacional, 3923.30.0000, como visto acima, donde se deduz que ela está legalmente classificada,
por força das RGIs citadas.
A pretensão da recorrente em comparar uma subposição de 10 nível
3923.30.0000 - Garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes, com um subitem
3923.90.99.01 - Embalagens para produtos alimentícios, é completamente descabida,
porquanto a comparação a ser feita, legalmente permitida, é da subposição de 1° nível 3923.30 -
Garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes, com a subposição de 1° nível 3923.90 -
Outros.
Assim sendo, a leitura que a recorrente faz do código da NBM 3923.30.0000, à
luz da RGI n° 6, é completamente equivocada. Ele diz, textualmente, às fls. 146:
"Assim, pelo texto da classificação, contida no código NBM 3923.30.0000,
estão compreendidos todo o tipo de garrafas, de garrafões e de frascos, de
plástico, independentemente do seu destino de uso. Desta consideração
genérica o legislador exclui simplesmente os garrafões, as garrafas, os frascos
e os sacos, quando se destinem a embalagem de alimentos. Este fato está claro
na lei."
A interpretação correta é:
Estão compreendidos na subposição 3923.30 todo o tipo de garrafas, garrafões,
frascos e artigos semelhantes de plástico, que se destinem ao transporte ou
embalagem de quaisquer produtos. E o legislador incluiu na subposição 3923.90
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Processo : 13963.000070/96-00
Acórdão : 203-03.303
outros artigos, que não estes ou os das subposições anteriores a 3923.90, tais
como vasilhames de capacidade de até 300 lts., canudos, minitubos, etc., que se
destinem aos fins previstos nos seus desdobramentos, nacionais, a saber:
3923.90.0100, 3923.90.0200 e 3923.90.99, desdobrado nos subitens
3923.90.9901/02/03 e 99.
E, se os produtos em foco encontram-se, designadamente, reverenciados na
subposição 3923.30, também não faz sentido recorrer à RGI n° 3a) c/c a RGI n° 6 - prevalência da
subposição mais específica, dada a inocorrência do pressuposto para a aplicação desta Regra, ou
seja, parecer que a mercadoria possa classificar-se em duas ou mais subposições.
Definida, portanto, a subposição adequada, 3923.30, não há razão para se
buscar outra subposição do mesmo nível, pois a classificação de mercadorias dentro do Sistema
Harmonizado segue, também, uma hierarquia. Como não houve desdobramentos da subposição de
1° nível, chega-se ao código 3923.30.0000 da T1PUNBM/SH, aprovada pelo Decreto n° 97.410,
de 23.12.88, que classifica, perfeita e legalmente, as mercadorias em pauta com as alíquotas de
oito por cento, até 31.03.90, e de quinze por cento, a partir de 01.04.90, correspondente ao
Imposto sobre Produtos Industrializados -
Finalmente, convém anotar que as declarações fornecidas pela Cooperativa
Central de Laticínios do Paraná Ltda. e da LACESA S/A Indústria de Alimentos (docs. de fls.
159/160), afirmando o uso exclusivo das embalagens no acondicionamento de produtos
alimentícios, são inócuas diante das regras de classificação de mercadorias em vigor, bem como a
Declaração (doc. de fls. 161) e o Certificado de Análise Prévia n° 317/83 (doc. de fls. 163)
expedidos pelo Instituto Adolfo Lutz, inclusive a Certidão de Registro (doc. de fls. 162) emitida
pela Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, todas em favor da
empresa Polisul Petroquímica S/A, fornecedora de matéria-prima, versando sobre as
características intrínsecas e extrínsecas do produto.
Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, nego provimento ao
recurso.
Sala das Sessões, e s' 6 de agosto de 1997
OTACILIO DANTA ARTAX0
10
3.308716
2021-10-08T01:09:55Z
201608
Terceira Câmara
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 09/06/2008 a 17/12/2010
LANÇAMENTO. MUDANÇA DE MÉTODO DE AVALIAÇÃO ADUANEIRA. PROVA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
A mudança de método de avaliação aduaneira deve estar acompanhada de amostra da pratica de conduta ilícita, descrição, assim como, afirmação descalçada de prova robusta, impossibilita modificar o método adotado pelo contribuinte. Além do que, nos casos de ajuste motivados por diferenças dos níveis comerciais, quantidades ou diminuição do valor das mercadorias, só são aceitos com base em evidência comprovada.
Recurso de Ofício Negado.
Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
2016-10-10T00:00:00Z
16561.720044/2013-67
201610
5645714
2016-10-11T00:00:00Z
3302-003.344
Decisao_16561720044201367.PDF
2016
DOMINGOS DE SA FILHO
16561720044201367_5645714.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado,
Ricardo Paulo Rosa - Presidente.
Domingos de Sá Filho - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho (relator), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Deroulede, Sarah Maria Linhares de Araujo e Walker Araujo.
2016-08-24T00:00:00Z
6521438
2016
2021-10-08T10:53:09.807Z
N
1713048692263485440
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S3C3T2
Fl. 10
1
9
S3C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 16561.720044/201367
Recurso nº De Ofício
Acórdão nº 3302003.344 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 24 de agosto de 2016
Matéria IPI/II/PIS/COFINS
Recorrente DIAGEO DO BRASIL LTDA.
Interessado FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 09/06/2008 a 17/12/2010
LANÇAMENTO. MUDANÇA DE MÉTODO DE AVALIAÇÃO
ADUANEIRA. PROVA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
A mudança de método de avaliação aduaneira deve estar acompanhada de
amostra da pratica de conduta ilícita, descrição, assim como, afirmação
descalçada de prova robusta, impossibilita modificar o método adotado pelo
contribuinte. Além do que, nos casos de ajuste motivados por diferenças dos
níveis comerciais, quantidades ou diminuição do valor das mercadorias, só
são aceitos com base em evidência comprovada.
Recurso de Ofício Negado.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado,
Ricardo Paulo Rosa Presidente.
Domingos de Sá Filho Relator.
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa
(presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho (relator), Maria do Socorro
Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Deroulede, Sarah Maria Linhares
de Araujo e Walker Araujo.
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Relatório
Cuidase de Recurso de Ofício por força do art. 34 do Decreto nº 70.235, de
março de 1972, e alterações posteriores pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, em
razão da exoneração do crédito tributário para o IPI, II, PIS e COFINS, serem superior ao valor
de alçada, tomase conhecimento.
O crédito tributário exonerado decorre de lançamento em razão de a
fiscalização desconsiderar o preço ajustado e pago pelo importador de bebidas ao exportador
pelo fato de existir vinculação entre comprador e o vendedor, motivo pelo qual concluiu ser o
2º MÉTODO DE AVALIAÇÃO ser mais realista do que o 1º método, após comparar com os
valores pagos por dois importadores, sem declinar a razão ou denominação social.
Adoto o relatório da decisão recorrida por bem expressar a verdade dos autos:
“Relatório Tratase de impugnação aos autos de infração de fls.
271/1367, constituídos para cobrança do Imposto sobre a
Importação, Contribuição para os Programas de Integração
Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público
incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços
(PIS/Pasep Importação)
e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade
Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços
do Exterior (Cofins Importação),
acrescidos da multa de 75% de que trata o art. 44, inc. I, da Lei
nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e dos juros de mora,
perfazendo, na data da autuação, o valor de R$ 86.920.154,98
(oitenta e seis milhões, novecentos e vinte mil, cento e cinquenta
e quatro reais e noventa e oito centavos).
No Termo de Verificação Fiscal de fls. 1368/1405 o autuante
historia com detalhes a ação fiscal e expõe os fundamentos para
a autuação, que, sinteticamente, podem ser expostos conforme a
seguir:
tendo em vista a vinculação entre o importador Diageo Brasil
Ltda e o exportador Diageo Brands B.V, a Administração, com a
finalidade de verificar se o valor de transação poderia ser
aceitável para fins aduaneiros, conforme as disposições do
parágrafo 2 do artigo 1 do Acordo de Valoração Aduaneira
(AVA), solicitou ao importador o fornecimento de explicações
adicionais e a apresentação de documentos ou outras provas de
que os valores dos bens declarados nas importações, registradas
entre os anos de 2008 e 2010, representavam o montante
efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas nos
termos daquela acordo, ajustado em conformidade com as
disposições do seu Artigo 8;durante a ação fiscal, diante da
constatação de que a Diageo Brands B.V, ao exportar para
importadores nacionais não vinculados, fixava o preço FOB das
mercadorias1, em média, 50% acima do valor praticado com a
Diageo Brasil Ltda, esta foi intimada a comprovar, nos termos
da alínea b do parágrafo 2 do artigo 1 do AVA, que os valores
praticados nas suas importações, tendo como fornecedor pessoa
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Processo nº 16561.720044/201367
Acórdão n.º 3302003.344
S3C3T2
Fl. 11
3
vinculada, se aproximavam muito de um dos valores critérios
dispostos nos incisos i, ii e iii daquele dispositivo, caso em que o
valores declarados poderiam ser aceitos com base no primeiro
método de valoração; em resposta, a fiscalizada forneceu dados
com a pretensão de demonstrar que os valores praticados nas
suas importações se aproximavam muito do valor critério
definido no inc. ii, da alínea b do parágrafo 2 do artigo 1 do
AVA (apresentando Declaração de Valor Aduaneiro –DVA,
preenchida de acordo com o 4º método);
considerando tecnicamente insatisfatória aquela resposta, uma
vez que:
“(...) focouse na exposição dos seus valores de importação
referentes às Declarações de Importação nº 10/170775664,
10/14959561, 10/15681486, 10/16521520, 08/11058349,
preenchendo as planilhas anexas à IN SRF nº 327, de 2003 , não
fazendo demonstrar que os valores de transação praticados pelos
exportadores dos produtos, exportados para o Brasil, se
aproximariam muito do valor aduaneiro de mercadorias idênticas
ou similares”, a fiscalização em mais uma intimação solicitou ao
importador que fornecesse “uma explanação adicional, incluindo
documentos originais ou a outra evidência, de que o valor
declarado não sofreu a influência da vinculação no que tange
aos valores de transação das mercadorias em tela”;
a resposta do contribuinte, dessa vez, focouse na
impossibilidade de comparação entre os seus valores de
transação e os valores critérios apresentados pela fiscalização,
sob os argumentos de que: 1) na condição de distribuidora no
Brasil de grandes marcas de bebidas importa volumes
substanciais de tais produtos, incomparavelmente superiores aos
volumes importados pelos importadores não
relacionados/vinculados, fator que por si só já justificaria
reduções substanciais de preço na transação e; 2) tem que
suportar expressivos gastos com publicidade e propaganda e
com logística, armazenagem, distribuição, transporte, registros
regulatórios, entre outros, inerentes à atividade comercial, que
não são suportados pelos outros importadores não vinculados
que vendem diretamente ao consumidor final;
quanto ao primeiro argumento, analisando os dados das
importações da Diageo Brasil Ltda e as importações de
mercadorias idênticas, observase que quase não há sensível
variação dos valores de venda praticados em relação ao
montante das mercadorias, conforme indicam os gráficos
derivados das tabelas em anexo, Figs. 1 a 11. Percebese que
mesmo nas quantidades idênticas às importações utilizadas para
se determinar o valor critério não há variação significativa do
valor unitário no local de embarque (VULE US$/ caixa versus
quantidade importada). Este fato, por si só, demonstra que não é
cabível a atribuição da divergência entre os valores critérios
determinados pela fiscalização e os valores de transação
praticados, afirmação do contribuinte, no que se refere ao nível
comercial e à quantidade.
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Evidenciando que o vendedor/exportador no caso de venda a sua
vinculada compradora/importadora não se lastreia em critérios
simples e equitativos, condizentes com as práticas comerciais
nos procedimentos de valoração, havendo, sim, a afetação dos
valores praticados em função da vinculação entre as partes nos
termos do AVA;
quanto a outra justificativa, só vem a corroborar a tese da
fiscalização, pois confirma a oportuna adequação do valor
declarado como de transação, praticado entre as partes
vinculadas, aos custos e despesas inerentes ao mercado interno
do Brasil para obter condições privilegiadas de competir no
mercado nacional;
“Esta assertiva, por si só, pode ser tomada como uma confissão
de que realmente há a influência da vinculação, entre as partes
em transação, na composição dos valores de venda das
mercadorias exportadas/importadas em face da capacidade das
partes em reduzir o valor da transação não devido aos descontos
por quantidade, mas, sim, por causa das despesas que incidem
sobre a mercadoria posteriormente ao desembaraço aduaneiro,
inerentes à atividade comercial exercida. O fato da Diageo Brasil
Ltda suportar expressivos gastos com publicidade, propaganda,
custos e despesas relativos a logística, armazenagem, distribuição
transporte, registros regulatórios permite às partes
arbitrariamente compor um valor adequado aos ganhos
econômicos planejados para a transação de comércio
internacional. Recurso este que não se coaduna com as
determinações do AVA na busca do real valor praticado em uma
transação de comércio exterior condizente com as práticas do
comércio internacional. (...)”;
a afirmação do contribuinte do fato das empresas não
vinculadas que importam diretamente da Diageo Brands B.V.
estarem situadas na Zona Franca de Manaus ou em áreas
destinadas a "Duty Free", tendo nessas áreas tratamento
tributário diferenciando frente ao tratamento que é aplicável a
Diageo Brasil Ltda não procede, uma vez, que como se pode
notar das informações obtidas das Declarações de Importação
que serviram para a obtenção dos valorescritério os encargos
fiscais são idênticos nas condições de desembaraço aduaneiro,
estabelecendo critérios similares às da transação entre as partes
vinculadas, como se pode deduzir da tabela anexa ao processo;
em 21/05/2013, a fiscalização atendendo o exarado no artigo 16
do AVA apresentou ao importador os seus motivos de convicção
de que o valor de transação foi afetado pela vinculação entre as
partes, demonstrando através de tabelas e gráficos as diferenças
de valores praticadas entre o importador vinculado e outros
importadores/compradores não vinculados ao exportador, na
importação de mercadorias idênticas, provando que o
tratamento aplicável aos descontos por quantidades que poderia
ser considerado no caso em tela não se aplica ao mesmo em face
do exportador/vendedor não possuir tabela ou mesmo a prática
deste procedimento comercial aplicado ao seu
comprador/importador vinculado, conforme preconiza a Opinião
Consultiva 15.1, constante do anexo à Instrução Normativa SRF
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Acórdão n.º 3302003.344
S3C3T2
Fl. 12
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o contribuinte foi informado de que, na impossibilidade de
aplicação do primeiro método, pela constatação da influência da
vinculação no valor declarado nas importações, o valor
aduaneiro seria apurado com base em método substitutivo ao
valor de transação, conforme exara o artigo 2 do Acordo de
Valoração Aduaneira, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30,
de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 1994.
A fiscalização informa, ainda, que os valorescritério foram
obtidos após apuração de vendas de mercadorias idênticas, com
valores de transação previamente aceitos pela administração
aduaneira, mercadorias estas iguais em tudo, inclusive nas
características físicas, de mesma qualidade e reputação
comercial, produzidas no mesmo país e pela mesma pessoa e
exportadas no mesmo tempo ou aproximadamente no mesmo
tempo que as mercadorias objeto deste rito de valoração
aduaneira (figs. 1 a 11 – fls. 1389/1391).
Cientificado dos autos de infração em 28/5/132, o interessado
apresentou, em 27/6/13, a impugnação de fls. 1422/1476, onde,
preliminarmente, alega que ocorreu cerceamento ao direito de
defesa, tendo em vista, em resumo, que:
1) as planilhas apresentadas não foram acompanhadas pelos
documentos que lhe teriam embasado, como por exemplo,
Declaração de Importação, Declaração Cadastral dos
Importadores, faturas comerciais e a fiscalização sequer se
dignou a informar a razão social (ou seja, o "nome") dos
importadores, cujas operações pautaram a exigência; 2) não foi
respeitado o rito procedimental previsto na Instrução Normativa
SRF nº 327/2003;
3) ocorreu indevida inversão do ônus da prova, não amparada
pelas regras do AVA, pois somente quando da emissão do Termo
de Fiscalização nº 004, é que lhe foram apresentadas as
planilhas que, segundo o fiscal afirma, referemse a importações
de produtos idênticos àqueles por ele importados, sem contudo,
instruir tais planilhas com os respectivos documentos
comprobatórios e sem que tenha sido, em qualquer ocasião,
clara e expressamente notificado acerca de quais
documentos/informações – entre aqueles que tem condições
materiais de obter – deveriam ter sido apresentados à
fiscalização.
Ainda em sede de preliminar é trazido o argumento sobre a
“falta de identidade entre os produtos importados pelo autuado e
os objeto de comparação pela d. fiscalização”, alegando o
autuado que não é raro que “no canal direto de varejo a que eles
se destinam (como o que é exercido pelas importadoras não
vinculadas que atuam em lojas francas e na ZFM)” os produtos
sejam adquiridos em embalagens diferenciadas e, até mesmo,
"temáticas", caracterizadas como edições especiais e que “para
fins do AVA, é imprescindível a comparação dos valores de
produtos exatamente idênticos, assim entendidos os da mesma
espécie, marca e, principalmente, capacidade e forma de
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por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA
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acondicionamento” e que tal como apontou, mas foi ignorado
pela fiscalização “para fins de comparação de preços que
resultou no presente auto de infração foram utilizados preços de
produtos que, considerado o seu acondicionamento e/ou unidades
por caixa, não correspondem àqueles importados pelo autuado.
Logo, a condição exigida para fins da aludida comparação não
foi, por óbvio, preenchida pela d. fiscalização nos autuações
combatidas”.
No mérito, o impugnante argui, em síntese, que:
a comparação entre os valores foi efetuada sem os ajustes de
quantidades e de níveis comerciais diferentes, determinados pela
regulamentação em vigor; não se pode comparar o preço de
venda do exportador para seu distribuidor exclusivo no Brasil,
com o preço de venda para exportação praticado pelo mesmo
exportador para dois varejistas (supostamente as empresas
Dufry e Top International), sem os devidos ajustes do nível
comercial dessas operações e das substanciais diferenças nas
quantidades.
apenas a diferença de volumes de caixas de uísques importados
pelo distribuidor (Diageo) e pelos dois estabelecimentos
importadores não vinculados, varejistas, é tão brutal, a ponto de,
por si só, justificar a necessidade do ajuste de nível comercial;
importou no período fiscalizado 1.525.336 (um milhão,
quinhentas e vinte e cinco mil e trezentas e trinta e seis) caixas
de uísque, enquanto que os dois importadores varejistas
importaram em conjunto 43.750 (quarenta e três mil, setecentos
e cinquenta) caixas.
A diferença é abismal. Ou seja, do total de 1.567.086 de caixas,
cerca de 97,21% foi importado pelo autuado e 2,79% pelos
importadores não vinculados; se extrai do que dispõe o último
parágrafo do item 2 ao Artigo 1 do AVA que para que sejam
realizados os necessários ajustes de nível comercial que tornem
possível a comparação de valores de importações efetuadas no
nível de distribuidor e no nível de varejista, devem ser
consideradas as elevadas despesas a que se sujeita o distribuidor
para comercialização dos produtos no País; a alegação da
fiscalização no sentido de que a fixação de um preço unitário
menor, ou seja de um valor de transação inferior, em
decorrência de despesas incorridas pelo importador
posteriormente ao desembaraço aduaneiro das mercadorias nas
atividades de comercialização das mercadorias deve ser tomada
como uma confissão no sentido de que a formação do preço
efetivamente teria sido influenciada pela vinculação entre as
partes é totalmente absurda e não pode e nem deve prevalecer
pelo único e simples motivo que tais despesas seriam incorridas
da mesma forma, quer seja o distribuidor vinculado ao
realizados os necessários ajustes de nível comercial que tornem
possível a comparação de valores de importações efetuadas no
nível de distribuidor e no nível de varejista, devem ser
consideradas as elevadas despesas a que se sujeita o distribuidor
para comercialização dos produtos no País; a alegação da
fiscalização no sentido de que a fixação de um preço unitário
menor, ou seja de um valor de transação inferior, em
decorrência de despesas incorridas pelo importador
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Processo nº 16561.720044/201367
Acórdão n.º 3302003.344
S3C3T2
Fl. 13
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posteriormente ao desembaraço aduaneiro das mercadorias nas
atividades de comercialização das mercadorias deve ser tomada
como uma confissão no sentido de que a formação do preço
efetivamente teria sido influenciada pela vinculação entre as
partes é totalmente absurda e não pode e nem deve prevalecer
pelo único e simples motivo que tais despesas seriam incorridas
da mesma forma, quer seja o distribuidor vinculado ao
exportador, quer seja o distribuidor independente, não vinculado
de qualquer forma ao exportador;
o Comentário 9.1, constante do Anexo à Instrução Normativa
SRF n° 318/03 “examina o tratamento aplicável aos custos das
atividades executadas no país de importação, no contexto do
Artigo 1 e da sua Nota Interpretativa”;
são exatamente essas despesas incorridas pelo distribuidor
após a importação, que caracterizam a diferença de nível
comercial que exige um ajuste no valor para que o preço de
exportação para o distribuidor possa ser comparado com o
preço de exportação para o nível comercial do varejista, que não
incorre em tais despesas;
exigir que a Diageo adote como valor aduaneiro o mesmo
valor adotado nas exportações promovidas aos citados
varejistas, além de não encontrar respaldo no AVA, inviabiliza a
sua atividade do ponto de vista econômico e de todos os demais
comerciantes atacadistas e varejistas que dela adquirem
produtos no mercado interno;
foram fornecidas todas as informações relacionadas com todo
e qualquer pagamento efetuado a qualquer título ao exportador,
que pudesse ser considerado direta ou indiretamente como parte
de pagamento das exportações efetuadas, sem que se pudesse
fazer qualquer reparo ao valor da transação nesse particular.
O interessado ainda requer a realização de perícia técnica e
protesta “pela posterior juntada de qualquer documento e/ou
informação que venha a ser necessário à cabal elucidação dos
fatos objeto da presente fiscalização”.
Diante do resultado contrário, ciente, tempestivamente, sobreveio o
voluntário, onde se reprisa os argumentos tecidos na fase inicial.
É o relatório.
Voto
Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator.
Tratase de Recurso de Ofício, atende o pressuposto de admissibilidade, visto
que, o valor do crédito tributário ultrapassa o valor de alçada, impondo, assim, conhecer.
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O debate travado nesses autos se refere aval oração das mercadorias
importadas apoiadas tãosó no fato de vinculação entre o importador e a exportação, sem o
lastro em prova robusta capaz de demonstrar a existência de influência da vinculação nos
preços praticados de compra e venda das mercadorias importadas.
Em síntese, inferese da leitura do Termo de Verificação Fiscal, tratarse de
acusação de acerto ou ajuste de preço (valor) das mercadorias exportadas/importadas, isto é,
redução do valor real da transação, como se vê do trecho aqui transcrito:
“Esta assertiva, por si só, pode ser tomada como uma confissão
de que realmente há a influência da vinculação, entre as partes
em transação, na composição dos valores de venda das
mercadorias exportadas/importadas em face da capacidade das
partes em reduzir o valor da transação não devido aos descontos
por quantidade, mas, sim, por causa das despesas que incidem
sobre a mercadoria posteriormente ao desembaraço aduaneiro,
inerentes à atividade comercial exercida. O fato da Diageo
Brasil Ltda suportar expressivos gastos com publicidade,
propaganda, custos e despesas relativos a logística,
armazenagem, distribuição transporte, registros regulatórios
permite às partes arbitrariamente compor um valor adequado
aos ganhos econômicos planejados para a transação de
comércio internacional. Recurso este que não se coaduna com as
determinações do AVA na busca do real valor praticado em uma
transação de comércio exterior condizente com as práticas do
comércio internacional.”.
Após diversos termos de indagação do Fisco, respondidos pelo contribuinte,
concluiu a existência de prática redução de preço, tomando como parâmetro outros
importadores da “Diageo Brands B.V, o mesmo que exporta para a empresa Diageo Brasil
Ltda., sem declinar o nome dos paradigmas, com isso elaborar planilha apontando desarmonia
entre o preço pago pela Diageo Brasil e os hipotéticos importadores.
Nas planilhas elaboradas, aponta que as importações das pessoas não
vinculadas são superiores aos praticados entre as duas empresas vinculadas. Mesmo de posse
de documento fiscal de vendas dos produtos importados (Whisky Jonnie Walker) no mercado
interno pela Diageo Brasil, documento que reputo capaz de nortear no sentido de dar condição
de avaliar se o preço de venda no mercado interno distância substancialmente do valor pago na
compra, considerando as despesas com impostos e publicidade.
Só o fato de deixar de declinar o nome das empresas importadoras sem
vinculo com exportador, macula o lançamento, como se sabe é ato administrativo, assim sendo,
deve obedecer aos ditames legais previsto no Decreto nº 70.235/72.
Outro ponto, não há um documento fiscal dos importadores sem vinculo com
o exportador capaz de atestar a suspeita da fiscalização, deixando de trazer a baile prova,
afirmativa passa ser considerada presunção, o que é inaceitável.
Como se sabe, o ônus de provar o vício alegado é sempre de quem alega,
prevalecendo como regra geral a de que o ato jurídico celebrado entre exportador e importador
encontra no campo da livre manifestação de vontade e, mais importante não se revela conduta
contrária a legislação.
A leitura do relatório fiscal leva a concluir tratarse de jogo de palavras, se a
situação descrita existisse estaria diante de fraude na importação, não basta descrever sem
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Processo nº 16561.720044/201367
Acórdão n.º 3302003.344
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Fl. 14
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juntar amostra do que os fatos narrados aconteceram. É preciso, mas do que a descrição das
supostas irregularidades, fazse necessário a reunião documental a justificar os elementos
demonstrados nas planilhas de apuração do suposto tributo devido, como é de correntia
sabença, cabe a fiscalização e tal incumbência não pode ser transferida a pessoa da autuada.
Além do que, com razão o julgador de piso, quando constata falhas na
aplicação do segundo método pela fiscalização:
“Por seu turno, o autuante, por um lado, afirma em diversos
trechos do seu relato que as importações tomadas como
paradigma se processaram no mesmo nível comercial das que
foram objeto de fiscalização5 e, por outro, procura demonstrar
por meio das figuras 12 a 22, que graficamente se assemelham e
podem ser exemplificadas pela fig. 13, abaixo reproduzida, que
“mesmo considerando as quantidades de produtos em cada
importação, a variação de preços entre os valores praticados
entre as partes e os valores critério permanece não explicado
qualquer elo de significância com nível comercial ou
quantidade de mercadorias e mesmo com o fator tempo ou
tempo aproximado”:
Deixou de observar as regras do AVA a ser aplicadas quando se trata de
ajuste por diferenças de nível comercial e de quantidade, matéria tratada pelos artigos 2º e 3º
do AVA, bem como, em Notas Interpretativas.
“O Artigo 2 e sua Nota assim estabelecem:
Artigo 2 1. (a) [...].
(b) Na aplicação deste Artigo será utilizado, para estabelecer o
valor aduaneiro, o valor de transação de mercadorias idênticas
numa venda no mesmo nível comercial e substancialmente na
mesma quantidade das mercadorias objeto de valoração.
Inexistindo tal venda, será utilizado o valor de transação de
mercadorias idênticas vendidas em um nível comercial diferente
ou em quantidade diferente, ajustado para se levar em conta
diferenças atribuíveis aos níveis comerciais e/ou às quantidades
diferentes, desde que tais ajustes possam ser efetuados com base
em evidência comprovada que claramente demonstre que os
ajustes são razoáveis e exatos, quer conduzam a um aumento
quer a uma diminuição no valor.
[...].
Nota ao artigo 2 1. Na aplicação do artigo 2, a administração
aduaneira se baseará, sempre que possível, numa venda de
mercadorias idênticas efetuadas no mesmo nível comercial e
substancialmente nas mesmas quantidades das mercadorias
objeto de valoração. Inexistindo tal venda, recorrerseá a uma
venda de mercadorias idênticas, efetuada de acordo com
qualquer uma das três seguintes:
a) uma venda no mesmo nível comercial, mas em quantidades
diferentes; b) uma venda em um nível comercial diferente, mas
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substancialmente nas mesmas quantidades; ou c) uma venda
em um nível comercial diferente e em quantidades diferentes.
2. Existindo uma venda de acordo com qualquer uma dessas três
condições, serão feitos ajustes, conforme o caso, para:
a) somente fatores relativos à quantidade; b) somente fatores
relativos ao nível comercial; ou c) fatores relativos ao nível
comercial e à quantidade.
3. A expressão “e/ou” confere flexibilidade para utilizar as
vendas e para fazer os ajustes necessários em qualquer uma das
três condições descritas acima.
4. Para os fins do artigo 2, entendese por valor de transação de
mercadorias importadas idênticas, um valor aduaneiro ajustado
conforme as determinações dos parágrafos 1 (b) e 2 deste artigo,
e que já tenha sido aceito com base no artigo 1.”
Diante da inexistência de evidência capaz de justificar a mudança de método,
tenho como inconsistente a constituição do crédito tributário pela ausência de comprovação da
situação fática.
Sendo assim, nego provimento ao Recurso de ofício.
É como voto.
Domingos de Sá Filho
Fl. 1599DF CARF MF
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3.308705
2021-10-08T01:09:55Z
201903
2ª SEÇÃO
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/2002 a 28/02/2004
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. EMPREGADOS E DIRIGENTES. CURSOS DE NÍVEL SUPERIOR. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE.
A qualificação e capacitação profissional não se restringem a cursos oferecidos em nível de educação básica, podendo estender-se a cursos em nível de graduação ou pós-graduação.
2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2019-05-27T00:00:00Z
35464.002911/2005-11
201905
6011793
2019-05-27T00:00:00Z
9202-007.673
Decisao_35464002911200511.PDF
2019
MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
35464002911200511_6011793.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento.
(assinado digitalmente)
Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício
(assinado digitalmente)
Mário Pereira de Pinho Filho Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
2019-03-26T00:00:00Z
7755897
2019
2021-10-08T11:45:30.797Z
N
1713051909991956480
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CSRFT2
Fl. 2
1
1
CSRFT2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 35464.002911/200511
Recurso nº Especial do Procurador
Acórdão nº 9202007.673 – 2ª Turma
Sessão de 26 de março de 2019
Matéria AUXÍLIO EDUCAÇÃO
Recorrente FAZENDA NACIONAL
Recorrida CARGIL AGRÍCOLA S.A.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2002 a 28/02/2004
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO EDUCAÇÃO.
EMPREGADOS E DIRIGENTES. CURSOS DE NÍVEL SUPERIOR.
ISENÇÃO. POSSIBILIDADE.
A qualificação e capacitação profissional não se restringem a cursos
oferecidos em nível de educação básica, podendo estenderse a cursos em
nível de graduação ou pósgraduação.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer
do Recurso Especial e, no mérito, em negarlhe provimento.
(assinado digitalmente)
Maria Helena Cotta Cardozo Presidente em Exercício
(assinado digitalmente)
Mário Pereira de Pinho Filho – Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina
Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,
Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa
Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
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5-
11
Fl. 856DF CARF MF
2
Relatório
Tratase de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD relativa a
contribuições sociais, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados,
correspondente à parte da empresa, às destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos
em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais
do trabalho GILRAT e as destinadas aos terceiros (Salário Educação, INCRA e SEBRAE).
Em sessão plenária de 11/05/2011, foi julgado o Recurso Voluntário,
prolatandose o Acórdão nº 230102.051 (fls. 368/376). Em virtude de a decisão ter sido
formalizada sem ementa, mediante aclaratórios interpostos pela Fazenda Nacional, prolatouse
o Acórdão de Embargos nº 230102.716 (fls. 384/390), assim ementado:
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/2002 a 28/02/2004
Ementa: EMBARGOS. OMISSÃO.
Segundo determina o Regimento Interno do CARF, cabem
embargos de declaração em caso de omissão existente em
acórdão proferido.
No caso, ocorreu a omissão descrita pela nobre PGFN, devendo
o acórdão ser saneado.
SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. EDUCAÇÃO.
INTEGRAÇÃO.
Não integram o saláriodecontribuição o valor relativo a plano
educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21
da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de
capacitação e qualificação profissionais vinculados às
atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja
utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os
empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
O PGFN foi cientificada da decisão em 31/10/2012 (Termo de Intimação de
fl. 391) e, em 05/11/2012, foi interposto o Recurso Especial de fls. 394/400 (Relação de
Movimentação de fl. 393), com fundamento no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do
CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, visando rediscutir as seguintes matéria
“auxílioeducação – curso de graduação, pósgraduação e MBA”.
Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme Despacho nº 2300
018/2013, datado de 28/01/2013 (fls. 402/404).
A Fazenda Nacional apresenta os seguintes argumentos:
a decisão comporta reformas, na medida em que o contribuinte não atendeu
os requisitos exigidos pela lei para fazer jus ao beneficio pretendido;
no caso em exame, nos termos do Relatório Fiscal, verificase que a
contribuinte realizou pagamentos de cursos de nível superior (graduação,
pósgraduação e MBA) em favor de seus empregados;
Fl. 857DF CARF MF
Processo nº 35464.002911/200511
Acórdão n.º 9202007.673
CSRFT2
Fl. 3
3
da leitura do inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, temos que a regra
geral é a de que todo e qualquer rendimento pago durante o mês constitui
saláriodecontribuição para fins de base de cálculo para as contribuições
previdenciárias;
por opção legislativa, o § 9° do mesmo artigo elenca os rendimentos que,
apesar de serem percebidos pelo empregado, não constituem saláriode
contribuição;
válido colacionar desde já que estas hipóteses são taxativas, e que, por se
tratarem de exceções, devem ser interpretadas restritivamente. A hipótese em
discussão nos autos referese ao §9º, alínea “t” do art. 28 da Lei 8.212/91;
a regra determina, claramente, que não integrará o saláriodecontribuição o
valor relativo a “plano educacional que vise à educação básica”, nos termos
do artigo 21 da Lei 9394/1996”;
do referido art. 21, inferese que o legislador não pretendeu incluir, no
artigo 28 da Lei 8212/91, o ensino superior. Ao contrário, foi taxativo ao
explicitar o objeto a ser contemplado com as bolsas de estudos conferidas aos
empregados das empresas: educação básica e cursos de capacitação e
qualificação de profissionais;
observase que os documentos são contundentes e suficientes em comprovar
que os pagamentos realizados pela empresa a seus empregados referese ao
custeio de cursos de nível superior (graduação, pósgraduação e MPA), fato
este que, inclusive, foi reconhecido pela decisão ora recorrida e pela própria
contribuinte em suas peças recursais;
está provado que a contribuinte não satisfaz o requisito legal necessário para
valerse do benefício pretendido;
por tratarse de renúncia fiscal já que, uma vez excluídas tais parcelas do
saláriodecontribuição não haverá a incidência de contribuições
previdenciárias devidas sobre estes valores a interpretação deve ser literal e
restritiva, nos termos do art. 111. I, do CTN, cabendo ao contribuinte a cabal
comprovação do cumprimento de todos os requisitos exigidos pela lei;
comprovado que o contribuinte não cumpriu todos os requisitos exigidos
pelo art. 28, §9°, alínea “t” da lei 8.212/91 para exclusão dos pagamentos
efetuados para custeio de ensino superior, não pode a mesma excluir tais
valores do saláriodecontribuição, não merecendo o lançamento efetuado
qualquer reparo.
Requer a Fazenda Nacional seja admitido e provido o Recurso Especial e
mantido o lançamento.
Cientificada do acórdão de Recurso Voluntário e de Embargos, do Recurso
Especial da Procuradoria e do despacho que lhe deu seguimento em 16/04/2013 (fl. 408), a
Contribuinte, em 30/04/2013 (fl. 410), ofereceu as Contrarrazões de fls. 410/418, alegando, em
resumo o que segue:
Conhecimento
a peça recursal não preencheu todos os requisitos legais previstos no
Regimento Interno deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,
Fl. 858DF CARF MF
4
mais especificamente (i) o prequestionamento da matéria recorrida e (ii) a
similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas;
sustenta a Fazenda Nacional que o acórdão recorrido teria desatendido os
limites da norma de isenção (a rt. 28, §9°, “t”, da Lei no 8.212/91), ao afastar
a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos pela
Recorrida a título de reembolso de despesas com o ensino superior de seus
empregados;
as alegações da Recorrente são no sentido de que apenas a educação básica,
regulamentada pelo art. 21 da Lei no 9.394/1996, teria sido objeto de isenção
pelo legislador ordinário;
de acordo com entendimento da Recorrente, os cursos de graduação, pós
graduação e MBA não poderiam ser objeto de isenção;
o acórdão recorrido havia dado provimento ao Recurso Voluntário da
Recorrida em virtude do reconhecimento de que o fundamento da autuação
fiscal – a suposta ausência de extensão do benefício a todos os empregados –
não condizia com a realidade;
não há no acórdão recorrido qualquer menção acerca da qualidade ou
espécie do benefício subsidiado pela Recorrida (se relativo à educação básica
ou superior);
e nem poderia ser diferente, pois verificase do Relatório Fiscal da
autuação, bem como da decisão administrativa de ia instância (proferida pela
então competente Secretaria Receita Previdenciária), que a questão da
qualidade ou espécie do curso objeto de reembolso não serviu de fundamento
do lançamento fiscal;
a matéria abordada pela Fazenda Nacional no seu Recurso Especial não foi
examinada pelo v. acórdão recorrido, tampouco manejada em sede de
Embargos de Declaração, razão pela qual está ausente o requisito do
prequestionamento, não podendo ser admitido e conhecido o presente
recurso. Cita decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais;
permitir que o presente recurso seja admitido significaria admitir a inovação
do critério jurídico da autuação fiscal, o que é totalmente vedado pela
legislação em vigor (a rt. 146, do CTN) e veemente refutado pelo CARF;
argumentação que fundamenta a pretensão recursal é diversa daquela até
então debatida nos autos (o que gerou a configuração de ausência de
prequestionamento da matéria) – é a configuração da total dissonância fática
entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas.
não se pode inadmitir a pretensão recursal em questão, em razão da
ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos
paradigmas.
Mérito
a Recorrente argumentou que a hipótese de isenção relativa à concessão de
bolsa de estudos estaria restrita aos cursos de educação básica, em linha com
o disposto na Lei no 9.394/96, ou seja, restrita à educação básica, ao ensino
infantil, ao ensino fundamental e ao ensino médio;
entretanto, que o argumento da Recorrente é oriundo de uma análise
restritiva do disposto na alínea “t”, § 9º, art. 28, da Lei nº 8.212/91, na
medida em que é clara a extensão da isenção a todo e qualquer benefício que
promova a capacitação ou qualificação do empregado;
Fl. 859DF CARF MF
Processo nº 35464.002911/200511
Acórdão n.º 9202007.673
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Fl. 4
5
e nem se alegue que os cursos de graduação, pósgraduação e MBA, ou
qualquer outro curso relativo ao Ensino Superior, não teriam o condão de
capacitar ou qualificar os empregados, por total falta de lógica e
razoabilidade que justificasse tal alegação. Reproduz excertos de decisão
administrativa;
Requer, por fim: i) seja negado seguimento ao Recurso Especial, uma vez
que ausente os requisitos do prequestionamento da matéria recorrida e da similitude fática entre
acórdão recorrido e paradigmas; ou ii) acaso assim não se entenda, que seja negado provimento
ao presente Recurso Especial, mantendose incólume o acórdão recorrido.
Voto
Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho Relator
Conhecimento
O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando
perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade.
No que diz respeito ao prequestionamento, o § 3º do art. 64 do Regimento
Interno do CARF, vigente à época da apresentação do Recurso, é expresso no sentido de ser
esse um requisito exclusivamente voltado ao recurso especial apresentado pelo contribuinte.
Acerca da similitude fática entre acórdãos recorrido e paradigmas, mister
transcrever o seguinte trecho do Relatório Fiscal (fls. 66/69)
4.5. Este benefício oferecido pela empresa visa ao ensino
superior e, conforme critérios de elegibilidade discriminados na
política, não se encontra disponível a todos os funcionários da
empresa, incompatibilizandose, assim, com a regra legal e
ainda, o pagamento desta verba substitui um gasto que o
empregado incorreria caso a empresa não lhe oferecesse essa
vantagem e, portanto, a utilidade consiste em ganho
economicamente avaliável e decorre da fruição de bens
integrantes de suas necessidades.
Observese que, ao revés do que infere a Contribuinte, o Relatório Fiscal é
bastante claro no sentido de que o benefício não se compatibiliza com a regra legal em razão
do descumprimento de dois de seus critérios: i) visar o ensino superior; e ii) não se encontrar
disponível a todos os funcionários da empresa.
Por outro lado, ao afirmar que “pelos cursos estarem disponíveis a todos os
segurados que se encontrem na situação descrita na norma e por esses cursos fornecidos
possibilitarem o melhor desempenho dos segurados em seu trabalho, não há como considerá
los Salário de Contribuição”, o Colegiado Ordinário, mesmo sem fazer referência direta,
admite que o fato de os cursos oferecidos pela empresa serem de nível superior não é óbice ao
gozo do benefício.
Fl. 860DF CARF MF
6
Dessarte, por entender que em situações fáticas similares foram proferidas
decisões em sentido diverso, conheço do Recurso Especial.
Mérito
A controvérsia cingese à incidência de contribuições sociais sobre a folha de
salários relativa a plano educacional que oferta aos trabalhadores por meio de cursos de
graduação e pósgraduação. A esse respeito do tema temse que a base de cálculo das
contribuições previdenciária é o denominado saláriodecontribuição. Nos termos do art. 28 da
Lei n° 8.212/1991, em relação a empregados e trabalhadores avulsos:
Art. 28. Entendese por saláriodecontribuição:
I para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração
auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade
dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,
durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que
seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a
forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste
salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo
tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos
termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo
coletivo de trabalho ou sentença normativa;
Reparese que o saláriodecontribuição abrange a totalidade dos rendimentos
pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos empregados, incluindose nessa relação os
ganhos habituais percebidos sob a forma de utilidades. Donde se depreende que, em se tratando
de utilidades disponibilizadas pela empresa aos obreiros que lhe prestam serviços, sua inclusão
na base de cálculo das contribuições previdenciárias dependerá da verificação dos seguintes
requisitos:
a) onerosidade;
b) retributividade; e
c) habitualidade.
Inexistem dúvidas quanto ao caráter oneroso do plano educacional mantido
pela recorrente em benefício de seus empregados, sendo desnecessário tecer maiores
comentários a esse respeito. Do mesmo modo, sendo o benefício pago no contexto da relação
laboral, resta caracterizada sua índole retributiva, bem assim a habitualidade dessa parcela.
Apercebase, pois, que auxílio educação aqui referido ostenta natureza
nitidamente remuneratória e, desse modo, sua exclusão da base de cálculo das contribuições
previdenciárias vai depender de previsão expressa em norma de caráter tributário, mormente no
§ 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, o qual, no que se refere a isenção, relaciona
exaustivamente as parcelas ao abrigo desse favor legal no âmbito da Lei de Custeio
Previdenciário.
Especificamente com relação a educação, à época da ocorrência do fato
gerador das contribuições objeto do presente lançamento, a alínea “t” do referido § 9º
dispunha:
Art. 28. [...]
§ 9º Não integram o saláriodecontribuição para os fins desta
Lei, exclusivamente:
[...]
Fl. 861DF CARF MF
Processo nº 35464.002911/200511
Acórdão n.º 9202007.673
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Fl. 5
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t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação
básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro
de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais
vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que
não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos
os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;(Redação
dada pela Lei nº 9.711, de 1998).
Notese que a isenção referida nos dispositivo acima abrange:
planos educacionais que visem à educação básica, nos termos do art. 21 da
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da
Educação – (LDB); e
cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades
desenvolvidas pela empresa.
Referido plano:
não pode ser utilizado em substituição de parcela salarial; e
deve ser extensivo a todos os empregados e dirigentes da empresa.
Ressaltese que, conquanto o acórdão recorrido tenha reconhecido que o
auxílio educação era extensivo a todos os empregados e dirigentes da empresa, o Recurso
Especial não faz referência a esse tema, tratandose, então, de matéria fora do litígio. Por outro
lado, não há evidência de que tal benefício seja oferecido no intuito de substituir parcela
salarial.
Restanos, portanto, avaliar se a isenção prevista na Lei de Custeio possibilita
a instituição de auxílio educação voltado para cursos de nível superior de graduação ou pós
graduação. Para tanto, convém recorrer à LDB, iniciandose pelo art. 22 da norma, que dispõe:
Art. 21. A educação escolar compõese de:
I educação básica, formada pela educação infantil, ensino
fundamental e ensino médio;
II educação superior.
É impassível o entendimento de que a educação básica é formada pela
educação infantil, o ensino fundamental e o médio. Contudo, as informações contidas no
Relatório Fiscal dão conta de que o plano educacional ofertado pelo sujeito passivo abrange
cursos de nível superior na modalidade de graduação e pósgraduação.
Restanos aferir, por conseguinte, se referidos cursos (de nível superior)
poderiam ou não ser considerados como qualificação ou capacitação profissional.
Embora qualificação ou capacitação profissional não encerrem conceitos
legais ou doutrinários absolutamente precisos, o Dicionário Online de Português atribuilhes os
seguintes significados:
Qualificação: Ato ou efeito de qualificar. Atribuição de uma qualidade, um
título (...). Condições referentes à formação profissional e experiência,
sugeridas para o exercício do cargo, função etc. 1
1 Disponível em: <https://www.dicio.com.br/qualificacao/>, Acesso em: 30/015/2018.
Fl. 862DF CARF MF
8
Capacitação: Ação ou efeito de capacitar, de tornar capaz; aptidão. Ato de se
tornar apto, habilitado, de passar a possuir uma habilitação. [Por Extensão]
Preparação, ensino, conhecimento dados a alguém para que essa pessoa
desenvolva alguma atividade especializada: capacitação em negócios2.
Recorrendose a essa significação, é possível inferir que a qualificação está
voltada para a obtenção de conhecimentos e habilidades necessários para que o indivíduo esteja
apto a exercer determinado mister. A capacitação, por sua vez, é focada no aprimoramento
pessoal para o desenvolvimento de aptidões para a atuação em contextos profissionais mais
específicos.
Retornandose mais uma vez à LDB, notadamente a seu Capítulo III (Da
Educação Profissional e Tecnológica), importanos transcrever o art. 39 da Lei, na redação
vigente à época dos fatos geradores:
Art. 39. A educação profissional, integrada às diferentes formas
de educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia, conduz ao
permanente desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva.
Parágrafo único. O aluno matriculado ou egresso do ensino
fundamental, médio e superior, bem como o trabalhador em
geral, jovem ou adulto, contará com a possibilidade de acesso à
educação profissional. (Grifouse)
Vejase que esse e outros dispositivos presentes na norma educacional não
restringem o ensino profissionalizante à educação básica. Ao revés disso, esclarece que essa
modalidade de ensino, na qual se inserem os cursos de capacitação e qualificação, integrase às
diferentes formas de educação, o que, no meu entender, significa dizer que a instrução
profissional pode ser desenvolvida não somente no contexto da educação básica, mas também
do ensino superior de graduação e pósgraduação.
Se considerarmos o art. 39 da LDB, na redação dada pela Lei nº 11.741/2008,
que objetivou não somente fazer referência à educação tecnológica, mas também esclarecer o
alcance da expressão “educação profissional”, essa constatação mostrase ainda mais evidente.
Vejamos a íntegra do novel dispositivo:
Art. 39. A educação profissional e tecnológica, no cumprimento
dos objetivos da educação nacional, integrase aos diferentes
níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho,
da ciência e da tecnologia.(Redação dada pela Lei nº 11.741, de
2008)
§ 1o Os cursos de educação profissional e tecnológica poderão
ser organizados por eixos tecnológicos, possibilitando a
construção de diferentes itinerários formativos, observadas as
normas do respectivo sistema e nível de ensino.(Incluído pela
Lei nº 11.741, de 2008)
§ 2o A educação profissional e tecnológica abrangerá os
seguintes cursos:
I – de formação inicial e continuada ou qualificação
profissional;
II – de educação profissional técnica de nível médio;
2 Disponível em: <https://www.dicio.com.br/capacitacao/>, Acesso em: 30/05/2017.
Fl. 863DF CARF MF
Processo nº 35464.002911/200511
Acórdão n.º 9202007.673
CSRFT2
Fl. 6
9
III – de educação profissional tecnológica de graduação e pós
graduação.
§ 3o Os cursos de educação profissional tecnológica de
graduação e pósgraduação organizarseão, no que concerne a
objetivos, características e duração, de acordo com as diretrizes
curriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de
Educação. (Grifouse)
De se esclarecer que o exame aqui empreendido não buscou ampliar a
isenção compreendida na alínea “t” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 em detrimento do
disposto no art. 111 do CTN, e sim apreender o real alcance da norma.
Desse modo, por entender que qualificação e capacitação profissional não se
restringem à educação básica, penso que para efetuar o lançamento a autoridade autuante
deveria ter comprovado que os curso oferecidos i) não estavam vinculados às atividades
desenvolvidas pela empresa; ii) eram utilizados em substituição a parcela salarial; ou iii) que os
planos educacionais não eram extensíveis a todos os empregados e dirigentes.
Conforme revelado acima, a despeito da informação contida no Relatório
Fiscal, de que o benefício não se encontraria disponível a todos os funcionários da empresa, a
decisão atacada foi em sentido contrário. Além do que, o aresto fustigado reconheceu que, “os
cursos oferecidos visam propiciar a melhor produtividade dos segurados no seu trabalho na
recorrente”, ou seja, estão voltados para sua capacitação ou qualificação profissional para o
desenvolvimento de tarefas vinculadas às atividades do sujeito passivo.
Em virtude disso, como não há evidências de que os valores despendidos com
o plano educacional tinha por objeto substituir parcela de natureza salarial e o cumprimento
dos demais critérios foram reconhecidos pelo Colegiado a quo, não vejo como acolher a
pretensão recursal.
Conclusão
Ante o exposto voto por conhecer do Recurso Especial para, no mérito,
negarlhe provimento.
(assinado digitalmente)
Mário Pereira de Pinho Filho
Fl. 864DF CARF MF
3.3003867
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