4813694
# Numero do processo: 00008.450563/06-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0284
Nome do relator: Não Informado
4815604
# Numero do processo: 10945.000897/2006-69
Data da sessão: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS, DIFERENÇA DE ESTOQUES. Cabe à
autuada trazer elementos que descaracterizem o lançamento. No presente caso a Recorrente não trouxe aos autos provas de suas alegações, Recurso Voluntário Negado.
Lançamento procedente
Numero da decisão: 1801-000.145
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, afastar a
preliminar suscitada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Cheryl Berna (Relatora) e, no mérito, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Cheryl Berno
4814087
# Numero do processo: 00007.680292/00-79
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0186
Nome do relator: Não Informado
4814585
# Numero do processo: 10120.000841/97-85
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-2970
Nome do relator: Não Informado
4815430
# Numero do processo: 10880.037992/88-11
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1418
Nome do relator: Não Informado
4839344
# Numero do processo: 16327.003071/2002-91
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 31/01/1997 a 31/12/1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. opção pela via judicial. renúncia administrativa.
A discussão de uma matéria na instância judicial implica renúncia tácita à instância administrativa.
PIS. LANÇAMENTO. PAGAMENTOS PARCIAIS. PRAZO DECADENCIAL. ART. 150, § 4º, DO CTN.
O prazo decadencial para o lançamento do PIS é aquele previsto no art. 150, § 4º, do CTN.
DISCUSSÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE.
Não é só um direito, mas também um dever dos agentes fiscais, por força de lei, efetuar o lançamento dos valores dos tributos em discussão judicial, ainda que depositados judicialmente e o sujeito passivo possua decisão judicial que o desobrigue de seu recolhimento ou outro. O objetivo de tal procedimento é evitar o transcurso do prazo decadencial e, oportunamente, também lançar eventuais diferenças apuradas.
Taxa SELIC. CABIMENTO.
Legítima a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei nº 9.065/95.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.537
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até julho/1997. Fez sustentação oral o Dr. Albert Limoeiro, OAB/DF nº 21.718, advogado da recorrente.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4812760
# Numero do processo: 00711.002234/83-67
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1328
Nome do relator: Não Informado
4813458
# Numero do processo: 10283.004695/90-71
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1923
Nome do relator: Não Informado
4813391
# Numero do processo: 00845.051158/82-26
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1155
Nome do relator: Não Informado
4813382
# Numero do processo: 10845.010823/86-18
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1551
Nome do relator: Não Informado