4760952
# Numero do processo: 10855.000998/85-53
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76449
Nome do relator: Não Informado
4759713
# Numero do processo: 10783.004248/88-49
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81464
Nome do relator: Não Informado
4751916
# Numero do processo: 10980.011380/2003-26
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA MICA - IRPF
Ano-calendário: 1998, 2000
MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA.
Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carnê-leão, na hipótese em que cumulada com a multa de oficio incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas fisicas, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.183
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Candido, Julio César Vieira Gomes, Francisco Assis de Oliveira Junior e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
4760778
# Numero do processo: 10860.000570/91-52
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85600
Nome do relator: Não Informado
4760412
# Numero do processo: 00008.300503/32-76
Data da sessão: Sun Dec 03 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71998
Nome do relator: Não Informado
4759419
# Numero do processo: 10880.044328/89-38
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89563
Nome do relator: Não Informado
4753568
# Numero do processo: 10830.002243/2009-18
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 16/03/2004 a .31/12/2008
IPI, LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA,
Devem ser constituídos através do lançamento, sem imposição de multa, os
valores do 1PI suspensos por medida judicial, conforme inteligência do art. 6.3
da Lei n" 9.430/96.
CONCOMITÂNCIA DE OBJETO ENTRE PROCESSOS
ADMINISTRATIVO E JUDICIAL
Nos termos do princípio da unicidade da jurisdição, a busca da tutela
jurisdicional do Poder Judiciário, com o mesmo objeto da autuação, importa
em renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de
mérito pela autoridade administrativa competente. Aplicação da Súmula
CARF n"
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
É cabível a exigência de juros de mora com base na variação da taxa Sebe.
Aplicação das Súmulas CARF n° 4 e 5,
Recurso Voluntário Negado,
Numero da decisão: 3302-000.556
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Não Informado
4761295
# Numero do processo: 00008.112107/34-69
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74723
Nome do relator: Não Informado
4759972
# Numero do processo: 00003.100535/29-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71645
Nome do relator: Não Informado
4760578
# Numero do processo: 00006.800108/09-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73533
Nome do relator: Não Informado