4753795
# Numero do processo: 11610.019346/2002-90
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2002
IRPJ, PEDIDO DE. RESTITUIÇÃO, ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Em se tratando de pedido de restituição formulado pelo próprio contribuinte, cada ao requerente fazer prova do direito alegado. A
simples declaração de valores na Dlin não comprovam a existência dos créditos.
Numero da decisão: 1103-000.135
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: HUGO CORREIA SOTERO
4753404
# Numero do processo: 10410.004670/2002-05
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Assunto: Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS
Período de apuração: 01.01.2000 a 30.04.2002.
PIS. LEI 9718/98 (ALARGAMENTO DE BASE).
INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
0 recente julgamento de inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98 pelo
Supremo Tribunal Federal não pode ser ignorado pelo tribunal
administrativo, devendo, inclusive, ser reconhecido e aplicado de oficio por
qualquer autoridade administrativa a nulidade da norma, sob pena de
enriquecimento ilícito.
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
RECONHECIMENTO.
de se reconhecer a compensação administrativa realizada pelo contribuinte
e reconhecida pela autoridade administrativa, após análise dos créditos em
procedimento de diligência.
Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 3302-000.594
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
4750631
# Numero do processo: 11020.003324/2004-10
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPj
Exercício: 2000
PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO, VIOLAÇÃO. O cancelamento da opção pela aplicação de parcela do imposto em investimentos regionais,
exercida por meio de declaração apresentada à Administração Tributária, impõe que o contribuinte dele seja notificado, sob pena de violar-se o princípio do contraditório. Preliminar que se acolhe, com fundamento no cerceamento do direito de defesa, para anular a decisão exarada em primeira instância
Numero da decisão: 1302-000.254
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão de 1ª instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
4751896
# Numero do processo: 13609.000078/2001-16
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2001 a 01/01/2002
CRÉDITO PRESUMIDO DE IRE PARA DESONERAÇÃO DO PIS E DA COFINS. LEI Nº 9.363/96.
A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, referidos no art. 10 da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente 6. relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei
n° 9.363/96), sendo irrelevante ter havido ou não incidência das contribuições na etapa anterior, pelo que as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas físicas e cooperativas estão amparadas pelo beneficio. (Ac. CSRF/02-01.336).
Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-000.194
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jose Adão Vitorino de Morais (Substituto convocado) e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4759535
# Numero do processo: 10822.002205/93-12
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89644
Nome do relator: Não Informado
4761093
# Numero do processo: 10730.002655/90-14
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86115
Nome do relator: Não Informado
4760568
# Numero do processo: 10840.001528/88-28
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80941
Nome do relator: Não Informado
4752027
# Numero do processo: 10209.000403/2004-16
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II
Data do fato gerador: 26/06/1999
PREFERÊNCIA TARIFÁRIA. TRIANGULAÇÃO. RASTREABILIDADE DOCUMENTAL.
A não apresentação da fatura comercial identificada no certificado que comprova o cumprimento das regras de origem inerentes à Associação Latino Americana de Integração (Aladi) impede a fruição do benefício ancorado no referido acordo de preferência.
Numero da decisão: 9303-001.224
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando. Os Conselheiros Nanci Gama e Rodrigo Cardozo Miranda declaram-se impedidos de votar.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Rodrigo da Costa Possas
4760631
# Numero do processo: 10320.000956/90-72
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85007
Nome do relator: Não Informado
4760178
# Numero do processo: 10120.001157/88-18
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78604
Nome do relator: Não Informado